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Processo nº 0000009-48.2002.8.05.0269

ID: 328896785

Tribunal: TJBA Órgão: Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2002.8.05.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO

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MICHEL SOARES REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000009-48.2002.8.05.0269 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MOACYR BAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000009-48.2002.8.05.0269 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR Advogado(s): MICHEL SOARES REIS, PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO APELADO: MUNICIPIO DE URUCUCA e outros Advogado(s):HARRISON FERREIRA LEITE ACORDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A EXERCÍCIO FINANCEIRO. TRANSIÇÃO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 230 DO TCU. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELA ENTREGA DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que teria deixado de prestar contas do exercício financeiro correspondente ao seu mandato.A sentença reconheceu ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992.O apelante deixou o cargo antes do encerramento do exercício financeiro em questão, tendo sido sucedido por outro gestor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prestação de contas por ex-prefeito que deixou o cargo antes do encerramento do exercício fiscal caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, VI, da LIA, diante da exigência de demonstração de dolo e da atribuição de responsabilidade ao sucessor conforme a Súmula nº 230 do TCU. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade por violação aos princípios administrativos, conforme o art. 11 da LIA, exige demonstração de dolo, não sendo admitida responsabilização objetiva.O apelante deixou o cargo antes do encerramento do exercício financeiro, sendo o sucessor responsável pela entrega das contas, nos termos da Súmula nº 230 do TCU.Não há nos autos qualquer indício de má-fé ou tentativa deliberada do apelante de frustrar o controle das contas públicas.O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se favoravelmente ao provimento do recurso, reconhecendo a ausência de dolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO Nº 0000009-48.2002.8.05.0269, em que figura como Apelante MICHEL SOARES REIS e, como Apelado MUNICIPIO DE URUCUCA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de MOACYR BATISTA DE SOUZA LEITE JUNIOR, nos termos do voto da Relatora.

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Farmacia Sergipe De Londrina Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 258137753

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007756-05.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FARMACIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI LANZ

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CAMILA DE FÁTIMA FRANCHINI BIANCHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007756-05.2024.8.16.0000 Recurso: 0007756-05.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007756-05.2024.8.16.0000 Recurso: 0007756-05.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Precatório Agravante(s): FARMACIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Farmácia Sergipe de Londrina LTDA, nos autos de Ação Ordinária de Indenização, sob o nº 0000009-61.1989.8.16.0119, em face da decisão interlocutória (mov. 447.1 -1º Grau), e decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, (Mov. 467.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança, Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Denota-se pendente de análise, o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao juízo a quo, nos Autos nº. 0000009-61.1989.8.16.0119 (projudi), que transfira o valor de R$ 1.240.210,52, (Um milhão, duzentos e quarenta mil, duzentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), mais correções legais em favor do Agravante. O pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deve ser INDEFERIDO. A tutela de urgência antecipada é um tipo de medida concedida pelo juiz antes do julgamento final da causa, quando existe risco de dano (perigo na demora) e probabilidade do direito alegado. Ela antecipa os efeitos do que seria decidido na sentença, ou seja, entrega (total ou parcialmente) o bem da vida antes do processo terminar. O Risco à segurança jurídica, A liberação de valores no curso do processo pode causar dano irreversível, principalmente se depois se decidir que o valor não era devido. Por isso, o § 3º do art. 300 do CPC proíbe esse tipo de medida se existir risco de irreversibilidade. O caráter excepcional da tutela antecipada recursal, O padrão do processo é que os efeitos só ocorram ao final. Antecipar efeitos durante o recurso só se admite em situações muito urgentes e bem fundamentadas, o que não é o caso em análise. Dessa forma, não cabe o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois a transferência de numerários da forma requerida, pode causar grande prejuízo as partes, tendo em vista que, existe vasta documentação acostada aos autos, que devem ser analisadas, minuciosamente, sob pena de gerar lesão de grave ou difícil reparação, tendo em vista, que se discute a titularidade de precatório, constando valor de alto montante. Dessa forma INDEFIRO o pedido sucessivo de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime as partes. Posteriormente retornem conclusos. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora Relatora

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256851648

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-87.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL RAMON SANTOS SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000009-87.2024.5.05.0023 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000009-87.2024.5.05.0023 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-87.2024.5.05.0023 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O marco temporal inicial do transcurso do prazo prescricional, na execução individual de sentença coletiva, é a publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva. Assim, não havendo transcorrido o quinquênio entre aquela data e o ajuizamento da presente ação executiva, incabível o pronunciamento da prescrição. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÉBITO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF NO RE 870.947 (TEMA 810). IPCA-E E JUROS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODIFICAÇÕES RESULTANTES DA EC 113/21 (SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. O Pleno do STF, no RE 870947 (Tema 810), determinou expressamente que, na fase anterior à expedição do precatório, o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública, acrescido dos juros previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Entretanto, a partir de 09.12.2021, deve-se aplicar a SELIC, em razão do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Agravo de petição da reclamada parcialmente provido. MULTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Em relação à multa "astreíntes" imposta na sentença, quando a parte é condenada em obrigação de fazer ou de não fazer, o entendimento desta Relatoria é que se faz necessária à sua notificação pessoal (citação), após o trânsito em julgado, para cumprimento da determinação judicial, inclusive para que possa incidir a multa diária cominada para o caso de descumprimento, a teor do quanto disposto no art. 880 da CLT e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 410 do STJ. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256851688

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000009-87.2024.5.05.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL RAMON SANTOS SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000009-87.2024.5.05.0023 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA 0000009-87.2024.5.05.0023 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000009-87.2024.5.05.0023 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O marco temporal inicial do transcurso do prazo prescricional, na execução individual de sentença coletiva, é a publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva. Assim, não havendo transcorrido o quinquênio entre aquela data e o ajuizamento da presente ação executiva, incabível o pronunciamento da prescrição. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÉBITO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF NO RE 870.947 (TEMA 810). IPCA-E E JUROS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODIFICAÇÕES RESULTANTES DA EC 113/21 (SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. O Pleno do STF, no RE 870947 (Tema 810), determinou expressamente que, na fase anterior à expedição do precatório, o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública, acrescido dos juros previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Entretanto, a partir de 09.12.2021, deve-se aplicar a SELIC, em razão do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Agravo de petição da reclamada parcialmente provido. MULTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. Em relação à multa "astreíntes" imposta na sentença, quando a parte é condenada em obrigação de fazer ou de não fazer, o entendimento desta Relatoria é que se faz necessária à sua notificação pessoal (citação), após o trânsito em julgado, para cumprimento da determinação judicial, inclusive para que possa incidir a multa diária cominada para o caso de descumprimento, a teor do quanto disposto no art. 880 da CLT e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 410 do STJ. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Alcina Ribeiro e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257488567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO OGRODNIK FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGóRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOãO RICARDO MUNHOZ JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSé OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIANO NOVICKI JULIA NOS LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARILENE FRANKIV MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK SEBASTIAO GONçALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

NORMASIRES JOANILGO LEITE

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CRISTIANE GUGELMIN

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CRISTIANE DE MIRANDA

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CLEIDIANE DE MIRANDA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ALEXANDRE PIMENTEL NEIVA DE LIMA

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ITEL EDUARDO TURBAY POLONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-32.1991.8.16.0106 Processo: 0000009-32.1991.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000.000,00 Exequente(s): ALCINA RIBEIRO ALMIR NOVICKI ALMIR NOVICKI ALTAIR FAGUNDES MUNHOZ ALZEMIRA DAMAS DE QUADROS ANA FRANKJIV ANA ZAGURSKI FIRMAN ANDRE DILAY ANGELA KUAKOSKI BUENO ANGELINA KORIOLUK ANGELINA PETRIN ANNA BEREZANSKI ANNA BUSKONSKI ANNA KOZAKI ANTONINA IVANISKI ANTONINA PASENKO BAGNHUK ANTONIO FAGUNDES MUNHOZ AZUMIRA NOVICKI CARMELINA PINTO DA LUZ VAURUK CATARINA KOZERA CLEONICE PINTO DA LUZ DANIEL BORDUN DANTAS MUZOLON DARCI KALISZEWSKI DAVID BARAN DEJANIRA NOVICKI ROTHSAL DEMETRIO BREN DENISE FRANKIV KLENK ELIZANDRA KALISZEWSKI EMILIANO HUTIANSKI ERNESTO M. MARAFIGIO ESTANISLAU STEMPOSKI ESTEFANIA CUTCHMA EURIDES FAGUNDES MUNHOZ EVA FRANCO DE LIMA EZILINA RODRIGUES MARCZAK FLORIANO UGRODNIAK FLORIZA CHAGAS MACHADO FRANCISCA MARQUES DE LIMA FRANCISCO PINTO DA LUZ FRANCISCO SIUTA FRORENTINA ASSIS DE QUADROS Francisco Ogrodnik GENI MUNHOZ IARAS GERALDINA PINTO DA LUZ GREGÓRIO OLINEK ISIDORA BORDUN JACIR PINTO DA LUZ JADVIGA GURSKI JANETE FRANKIV SZMIL JOANA MIECZNIKOWSKI JOAO SOBIERANSKI JOAQUINA PIRES MACHADO JOSE N. NETO JOSÉ OSVALDO FAGUNDES MUNHOZ JOÃO RICARDO MUNHOZ JUCELIA ROZELI NOVICKI JULIA NOS JULIANO NOVICKI LEONI TEREZINHA FRANKIV SOBCZAK LIDIA BAHNIUK LIDIA P. VARGINSKI LUIZ CARLOS MUNHOZ MARAFIGO LURDES VANDA DA LUZ MARCIA ANDREA GRABAREK MARCIA ANDREIA FRANKIV DOROCINSKI MARIA DACZOWSKI MARIA JARAS MARIA KACZOROWSKI STEMPOSKI MARIA KRAUCZUK MARIA RUTE NOVICKI NOS MARIA SCHPIL MARIA TUREK MARTA OLINEK NAHORNNE MECHILINA OLINHAK MICHALINA NIS Marilene Frankiv NEUSA MARIA NOVICKI NICOLAU BRCZKOWSKI OLGA BAHNIUK OLGA NOS DUMAS OLIVEIRA PINTO DA LUZ OSMAR FRANKIV OTILIA MARIA PINTO DA LUZ PALMIRA PINTO DA LUZ PAULO IVANISKI PEDRO NOVICKI REGINA CELIE ZVIR BARAN ROMAO KARVOSKI ROSA MARIA KOCZAK ROSA THECHILAK ROSALIA HGRODNIK ROSALIA STASIAK ROSALINA PINTO DA LUZ SEBASTIAO GONÇALVES PADILHA TERESA FRANKIV TEREZA MUNHOZ BOEIRA TEREZA THECHILAK VALDIR NOVICKI VALERIA ROGOSKI HORNE VERONICA KOCHAKI VERONICA KOLODZIEJSK VERONICA STELMA NOVICKI Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Defiro o pedido formulado no item 1 da petição de mov. 839.1, assim, oficie-se conforme requerido, constando-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2. Defiro o pedido formulado no item 2 da petição de mov. 839.1, assim, oficie-se ao banco ali informado para que proceda à transferência dos valores mencionados para a conta ali indicada, constando-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 3. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 11 de abril de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Rocha Filho

ID: 257843007

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-43.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR ROCHA FILHO

Conclusão

Advogados:

SINEY EDUARDO DA SILVA

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HELTON JUVENCIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-43.2023.8.16.0160 Processo: 0000009-43.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 30/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARTINS E CARMINATTI LTDA Réu(s): ADEMAR ROCHA FILHO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ADEMAR ROCHA FILHO (mov. 35.1) que, constituiu defensor (mov. 21.2) e apresentou Resposta à Acusação (mov. 70.1), em que alegou a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da pluralidade de vítimas, em especial, nos autos da Ação Penal n. 0003092-46.2022.8.16.0049, em trâmite na Comarca de Astorga/PR. No mais, se reservou no direito de se pronunciar acerca do mérito no decorrer da instrução processual e em sede de alegações finais. Instado a se manifestar, o Ministério Público refutou os argumentos expostos pela defesa, pugnando pelo indeferimento da reiterada exceção de incompetência e requereu o regular prosseguimento da Ação Penal (mov. 91.1). Pois bem. Em que pese o requerimento defensivo, entendo que a preliminar aventada não deve ser acolhida. Isso porque já houve análise sobre a competência deste Juízo para julgamento do delito imputado ao réu (mov. 45.1), contra a qual não houve interposição de recurso pela Defesa no momento oportuno. Dito isso, encontra-se preclusa a análise a respeito da incompetência deste Juízo. 2. De mais a mais, analisando os autos verifico não se encontrar de pronto configurada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397, do CPP, de modo que se deve dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399, CPP. 3. No mais, designo para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, o dia 08/09/2025 às 13:45 horas, ficando resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. 4. Por fim, diante do contido no mov. 88.1, conforme solicitado pela agência Banco Bradesco da cidade de Sarandi/PR, DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo, devendo, a referida agência bancária, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar a este Juízo as informações solicitadas. 4.1. Comunique-se a agência bancária através do e-mail informado. 5. Intimem-se e demais diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0000009-44.2025.8.26.0435

ID: 305619717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000009-44.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E DE OLIVEIRA JúNIOR ELETROMOTORES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DIVINO DO NASCIMENTO

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Processo 0000009-44.2025.8.26.0435 (apensado ao processo 1500096-55.2024.8.26.0080) (processo principal 1500096-55.2024.8.26.0080) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação Qualificada - e de …

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Processo nº 0000009-12.2022.8.26.0512

ID: 303746401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-12.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELLIPE EDUARDO SCRAFANI

Intimação

Advogados:

NICOLAU ANGELINIADES NETO

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Processo 0000009-12.2022.8.26.0512 (processo principal 0001025-06.2019.8.26.0512) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Fellipe Eduardo Scrafani - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALME…

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Cristiane Aparecida Passalia x Construtora Beleti Ltda e outros

ID: 302602238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000062-76.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA PASSALIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BELETI LTDA PAULO BELETI FILHO

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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RENATA DA COSTA DUARTE BAGLI

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CLAUDIO RENE D´AFFLITTO

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Processo 0000062-76.2024.8.26.0300 (processo principal 0004037-63.2011.8.26.0300) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reintegração ou Readmissão - Cristiane Aparecida Passalia …

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Processo nº 0000009-88.2021.4.03.6342

ID: 308845125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000009-88.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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SERGIO DURAES DOS SANTOS

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ALVARO PROIETE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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