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Processo nº 0000738-28.2019.8.05.0124

ID: 310898215

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-28.2019.8.05.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DA CRUZ LIMA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA CRUZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA e outros (2) Advogado(s): JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083), EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499), HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA (OAB:BA72146), GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o corréu ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS veio a óbito, consoante prova o laudo de de necropsia acostado ao ID 362506291. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de extinção da punibilidade do réu (ID 506645670), com base no referido laudo de necropsia. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito "mors omnia solvite", em perfeita harmonia com o que o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido". Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Proceda o cartório com a retificação do polo passivo, excluindo o nome de ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS do presente feito. Sem prejuízo, proceda o cartório com as diligências necessárias à realização da Sessão Plenária já designada. Intimem-se os réus pessoalmente acerca da data da sessão plenária ou por edital caso não localizados nos endereços dos autos, bem como intimem-se as defesas. Publique-se. Arquive-se cópia. Intimem-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0000738-28.2019.8.05.0124

ID: 310898283

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-28.2019.8.05.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

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GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

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EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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JEFERSON DA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA e outros (2) Advogado(s): JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083), EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499), HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA (OAB:BA72146), GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o corréu ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS veio a óbito, consoante prova o laudo de de necropsia acostado ao ID 362506291. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de extinção da punibilidade do réu (ID 506645670), com base no referido laudo de necropsia. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito "mors omnia solvite", em perfeita harmonia com o que o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido". Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Proceda o cartório com a retificação do polo passivo, excluindo o nome de ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS do presente feito. Sem prejuízo, proceda o cartório com as diligências necessárias à realização da Sessão Plenária já designada. Intimem-se os réus pessoalmente acerca da data da sessão plenária ou por edital caso não localizados nos endereços dos autos, bem como intimem-se as defesas. Publique-se. Arquive-se cópia. Intimem-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0000738-28.2019.8.05.0124

ID: 310898346

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-28.2019.8.05.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

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EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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JEFERSON DA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA e outros (2) Advogado(s): JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083), EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499), HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA (OAB:BA72146), GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o corréu ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS veio a óbito, consoante prova o laudo de de necropsia acostado ao ID 362506291. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de extinção da punibilidade do réu (ID 506645670), com base no referido laudo de necropsia. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito "mors omnia solvite", em perfeita harmonia com o que o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido". Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Proceda o cartório com a retificação do polo passivo, excluindo o nome de ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS do presente feito. Sem prejuízo, proceda o cartório com as diligências necessárias à realização da Sessão Plenária já designada. Intimem-se os réus pessoalmente acerca da data da sessão plenária ou por edital caso não localizados nos endereços dos autos, bem como intimem-se as defesas. Publique-se. Arquive-se cópia. Intimem-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0000738-28.2019.8.05.0124

ID: 310898407

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000738-28.2019.8.05.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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JEFERSON DA CRUZ LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000738-28.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): RECORRIDO: LUCIANO DOS SANTOS SANTANA e outros (2) Advogado(s): JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB:BA61083), EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO (OAB:BA65499), HALLANA KADMO MOURA DE LUCENA (OAB:BA72146), GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474), ANDRE LUIZ DA SILVA (OAB:BA48923) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática de infração penal narrada nos autos. Às fls. retro consta nos autos que o corréu ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS veio a óbito, consoante prova o laudo de de necropsia acostado ao ID 362506291. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável à declaração de extinção da punibilidade do réu (ID 506645670), com base no referido laudo de necropsia. É o relato. Fundamento e decido. Com efeito, o art. 107 do nosso Código Penal elenca dentre as causas de extinção da punibilidade a morte do agente, retratando o preceito "mors omnia solvite", em perfeita harmonia com o que o dispositivo constante do art. 5º, XLV, da nossa Carta Magna, verbis: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido". Portanto, estando provada nos autos a morte do agente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Proceda o cartório com a retificação do polo passivo, excluindo o nome de ANDERSON BARBOSA DE JESUS SANTOS do presente feito. Sem prejuízo, proceda o cartório com as diligências necessárias à realização da Sessão Plenária já designada. Intimem-se os réus pessoalmente acerca da data da sessão plenária ou por edital caso não localizados nos endereços dos autos, bem como intimem-se as defesas. Publique-se. Arquive-se cópia. Intimem-se. Itaparica/BA, data nos autos. Alcina Mariana da Silva Goes Martins Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arena Distribuidora E Comercio De Alimentos E Servicos Eireli

ID: 314580033

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-58.2021.5.20.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

Polo Passivo:

ARENA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FELIPE WENDT

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GABRIELLA SANTANA DE MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000738-58.2021.5.20.0005 RECLAMANTE: SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000738-58.2021.5.20.0005 RECLAMANTE: SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE RECLAMADO: ARENA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d652caa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc… A situação dos autos demonstra a falta de interesse do autor em dar curso ao andamento regular do processo, mormente por não haver liquidado o processo. Ainda sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, leciona Valentin Carrion: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo, a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. " in "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11. Não poderia ser de outra forma, pois assim seria permitir a insustentável situação de deixar o devedor eternamente sob a espada imaginária do credor até que este, a seu bel prazer, a utilize para fazer garantir o adimplemento de seu crédito. De tudo o que foi dito, claro restou que o processo ficou paralisado por culpa e responsabilidade do autor, motivando a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II CPC, resolvo pronunciar, de ofício, a prescrição intercorrente, vez que decorrido prazo superior a dois anos, extinguindo-se a execução. Intime-se o autor. Aguarde-se por 08 dias. Após, remeta-se o processo ao Arquivo Geral. CRISTIANE D AVILA RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDECHOS - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES E REFEICOES COLETIVAS DE SERGIPE

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Marilane Moreira Camargo x Ag Industria Textil E Transportes Ltda e outros

ID: 315562364

Tribunal: TRT12 Órgão: Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-33.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILANE MOREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA LUNNAR CONFECCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARGO RECLAMADO: AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361130a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc… Em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado, determino a reunião da presente execução ao processo 0000700-08.2022.5.12.0046, o qual concentra a execução em face dos executados em estágio mais avançado. Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações /associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais valores depositados, penhoras, bloqueios ou restrições existentes nos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. Realizadas as tarefas acima relacionadas, devolva-se o feito à Vara de origem, para que esta, nos termos das Orientações e Diretrizes nº1 da Secretaria de Apoio Institucional, realize dentre outras providências a suspensão do feito, cientificando as partes acerca da reunião e observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Intimem-se as partes representadas por advogado. JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARILANE MOREIRA CAMARGO

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Edigar Da Chaga Silva x Luma Rodrigues Floriano Lemos

ID: 280434215

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-39.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIGAR DA CHAGA SILVA

Polo Passivo:

LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MELO DE ALMEIDA

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ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES

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DANIELE FERREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d0e45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada se manifesta informando que se opõe à audiência na forma telepresencial, requerendo, assim, que ela seja presencial (ID d86f43c de 09/06/2025). Ante a discordância da reclamada ao prosseguimento dos autos na modalidade do “juízo 100% Digital”, retifica-se o registro no cadastro nos autos para rito comum ordinário, nos termos do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT. Considerando tratar a audiência inicial de tentativa de conciliação, e, caso não se realize, para recebimento de defesa; Considerando que já houve designação da audiência, e, sua redesignação causaria tumulto, conforme determina o § 2º do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT, o qual transcrevo: Art. 7º § 2º. As audiências telepresenciais, cuja designação haja ocorrido anteriormente à retratação, serão realizadas dessa forma, a fim de evitar tumulto das pautas de audiências e prejuízo ao andamento dos processos. Considerando que, conforme consta na intimação expedida, em seu item 8 (ID. -4ac4c5a), que caso a parte não possua meios tecnológicos para participar da audiência na modalidade por videoconferência, poderá comparecer a sede desta Comarca, e será recepcionada pelo CEJUSC, desde que manifeste-se com 05 dias contados do recebimento da notificação; Indefiro a alteração da audiência inicial telepresencial para presencial. Ressalta-se que o não comparecimento da parte reclamada à referida audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT), conforme item 3 da intimação de ID 4ac4c5a. Cumpre destacar que todos os demais atos deste processo serão realizados na modalidade presencial. Intimem-se as partes. Aguarde-se pela audiência INICIAL telepresencial designada para o dia 09/06/2025 às 11h:00min. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

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Edigar Da Chaga Silva x Luma Rodrigues Floriano Lemos

ID: 280434277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-39.2025.5.18.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIGAR DA CHAGA SILVA

Polo Passivo:

LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MELO DE ALMEIDA

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ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES

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DANIELE FERREIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0000738-39.2025.5.18.0081 AUTOR: EDIGAR DA CHAGA SILVA RÉU: LUMA RODRIGUES FLORIANO LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28d0e45 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A reclamada se manifesta informando que se opõe à audiência na forma telepresencial, requerendo, assim, que ela seja presencial (ID d86f43c de 09/06/2025). Ante a discordância da reclamada ao prosseguimento dos autos na modalidade do “juízo 100% Digital”, retifica-se o registro no cadastro nos autos para rito comum ordinário, nos termos do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT. Considerando tratar a audiência inicial de tentativa de conciliação, e, caso não se realize, para recebimento de defesa; Considerando que já houve designação da audiência, e, sua redesignação causaria tumulto, conforme determina o § 2º do art. 7º da Portaria 869/2021 deste E. TRT, o qual transcrevo: Art. 7º § 2º. As audiências telepresenciais, cuja designação haja ocorrido anteriormente à retratação, serão realizadas dessa forma, a fim de evitar tumulto das pautas de audiências e prejuízo ao andamento dos processos. Considerando que, conforme consta na intimação expedida, em seu item 8 (ID. -4ac4c5a), que caso a parte não possua meios tecnológicos para participar da audiência na modalidade por videoconferência, poderá comparecer a sede desta Comarca, e será recepcionada pelo CEJUSC, desde que manifeste-se com 05 dias contados do recebimento da notificação; Indefiro a alteração da audiência inicial telepresencial para presencial. Ressalta-se que o não comparecimento da parte reclamada à referida audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT), conforme item 3 da intimação de ID 4ac4c5a. Cumpre destacar que todos os demais atos deste processo serão realizados na modalidade presencial. Intimem-se as partes. Aguarde-se pela audiência INICIAL telepresencial designada para o dia 09/06/2025 às 11h:00min. gmp APARECIDA DE GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. FABIOLA EVANGELISTA MARTINS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDIGAR DA CHAGA SILVA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro, Meios De Hospedagem E Gastronomia, E Turismo E Hospitalidade De Londrina E Regiao x F. Dois Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda

ID: 317206472

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000738-53.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

Polo Passivo:

F. DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE FERMINO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000738-53.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000738-53.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: F. DOIS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Fica a parte SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 19/08/2025 08:51 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 19/08/2025 08:51Link: https://url.trt9.jus.br/plxf6ID da Reunião: 88414718712Senha: 4cFjZZLbn1 Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88414718712?pwd=MX2rPkSa9aIIpEMat3HdqqfoNFWaUc.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). LONDRINA/PR, 04 de julho de 2025. ROSELAINE MARIA ANTONINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO

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Fredson Jardim Marinho x Rejane De Souza Reis

ID: 278682893

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-58.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FREDSON JARDIM MARINHO

Polo Passivo:

REJANE DE SOUZA REIS

Notificação

Advogados:

JACKELINE DA SILVA SOUZA

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NAYARA ELOISA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000738-58.2025.5.18.0010 AUTOR: FREDSON JARDIM MARINHO RÉU: REJANE DE SOUZA REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4e0c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO HOMOLOGADO. Dispensada a manifestação do INSS, conforme Portaria MF nº 582, de 11/12/2013. Deverá a reclamada comprovar nos autos o enquadramento no regime de tributação diferenciada, no prazo de 10 dias, sob pena de execução das contribuições previdenciárias na forma legal, sendo que, neste caso, a reclamada deverá recolher, até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento, a contribuição previdenciária, no valor de 31% sobre o total do acordo, nos termos do art. 195, I, alínea "a", da Constituição Federal, bem como art. 22, III e art. 21 c/c art. 28, III, da Lei 8212, comprovando-a até o dia 20 do mesmo mês, sob pena de execução, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP- Guia de Recolhimento à Previdência Social (art.177 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do acordo, isento(a) em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º, art. 790 da CLT. Cumprido o acordo ou transcorridos 5 dias do vencimento, arquivem-se os autos. Retirado, neste ato, o feito da pauta. Intimem-se. Após, aguarde-se o integral cumprimento do acordo ou eventual comunicação de descumprimento. HSM LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REJANE DE SOUZA REIS

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