Resultados para "0000738-71.2022.8.26.0695" – Página 187 de 248

Maria Juliana Luz De Oliveira x Taua Alonso Alves

ID: 257101641

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-92.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAUA ALONSO ALVES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

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CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA

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ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000738-92.2024.5.07.0012 : MARIA JULIANA LUZ DE OLIVEIRA : TAUA ALONSO ALVES …

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Maria Juliana Luz De Oliveira x Taua Alonso Alves

ID: 257101665

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-92.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAUA ALONSO ALVES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

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CICERA MARIA DA SILVA MAPURUNGA

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ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000738-92.2024.5.07.0012 : MARIA JULIANA LUZ DE OLIVEIRA : TAUA ALONSO ALVES …

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Cooperativa De Distribuicao De Energia Eletrica De Anitapolis - Ceral x Rafael Ballmann Da Silva

ID: 256113012

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-73.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITAPOLIS - CERAL

Polo Passivo:

RAFAEL BALLMANN DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA 0000738-73.2025.5.12.0059 : COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA 0000738-73.2025.5.12.0059 : COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITAPOLIS - CERAL : RAFAEL BALLMANN DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84731e1 proferido nos autos. D E S P A C H O Inclua-se na pauta do dia 16/05/2025 - 14:30 para análise e ratificação dos termos do acordo extrajudicial noticiado, sendo indispensável a presença das partes. Informo que a audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma denominada ZOOM. Deverão as partes: 1. No dia e hora marcados, acessar à sala de audiências da Vara do Trabalho de Palhoça, que poderá ser acessada por meio do endereço https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86991404273. 2. Não é necessário cadastramento prévio na unidade, bastando que V.Sª disponha apenas de dispositivo tecnológico com câmera e sistema de som (computador, notebook, tablet ou smartphone), podendo acessar o link diretamente de qualquer navegador de internet. Caso deseje utilizar o smartphone, ao acessar o link, seu dispositivo irá solicitar a instalação do aplicativo ZOOM, que poderá ser encontrado na PlayStore (Android) ou AppStore (IOS). No caso de computadores é possível acessar a sala sem baixar qualquer aplicativo, bastando para isso escolher a opção “Ingresse em seu navegador (Join from Your Browser)”. 3. Havendo qualquer dúvida acerca do uso da plataforma, V.Sª poderá, de forma antecipada e em tempo hábil para as orientações, procurar a Secretaria do Juízo por telefone (48 3216-4328), email (vara_pca@trt12.jus.br) ou balcão virtual (https://meet.google.com/auo-fnqo-kuz), a fim de esclarecer suas dúvidas. PALHOCA/SC, 11 de abril de 2025. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITAPOLIS - CERAL

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Cooperativa De Distribuicao De Energia Eletrica De Anitapolis - Ceral x Rafael Ballmann Da Silva

ID: 256113021

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-73.2025.5.12.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITAPOLIS - CERAL

Polo Passivo:

RAFAEL BALLMANN DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA 0000738-73.2025.5.12.0059 : COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE ANITA…

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Casa Do Ancião São Vicente De Paula Areal e outros x L C Servicos De Fornecimento De Alimentos Preparados Eireli e outros

ID: 329762014

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ANCIÃO SÃO VICENTE DE PAULA AREAL ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS

Polo Passivo:

L C SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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VIVALDO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-26.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OL…

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Casa Do Ancião São Vicente De Paula Areal e outros x L C Servicos De Fornecimento De Alimentos Preparados Eireli e outros

ID: 329762048

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2021.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ANCIÃO SÃO VICENTE DE PAULA AREAL ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEAS

Polo Passivo:

L C SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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VIVALDO GARCIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000738-26.2021.5.14.0005 RECLAMANTE: ROZIMAR DOS SANTOS LASDISLAU DE OL…

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Natalicio Barbosa Dos Santos x Unilever Brasil Ltda.

ID: 329899939

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000738-25.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Natalicio Barbosa Dos Santos x Unilever Brasil Ltda.

ID: 329899981

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-25.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000738-25.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: NATALICIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Processo nº 0000738-83.2010.8.26.0439

ID: 330830496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: SEPARAçãO DE CORPOS Nº Processo: 0000738-83.2010.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES DIAS

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Processo 0000738-83.2010.8.26.0439 (apensado ao processo 0000676-43.2010.8.26.0439) (00202/2010) - Separação de Corpos - R.A.P.M. - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo … Processo 0000738-83.2010.8.26.0439 (apensado ao processo 0000676-43.2010.8.26.0439) (00202/2010) - Separação de Corpos - R.A.P.M. - Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, considerando a certidão de fls.69, HOMOLOGO a digitalização do presente feito e DETERMINO a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. As peças processuais foram digitalizadas e categorizadas com o tipo correspondente disponível. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. Após o decurso do prazo do item 1, tornem os autos ao arquivo, observada as formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA DE LOURDES DIAS (OAB 103619/SP)

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Geraldo Zampirolli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305570754

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ZAMPIROLLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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JOAO GUILHERME DE ALMEIDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-18.2018.8.16.0072 Processo: 0000738-18.2018.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): GERALDO ZAMPIROLLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Diante da concordância das partes, homologo o cálculo apresentado pelo INSS, estipulando o valor de R$ 543.783,60 para o credor, R$ 46.782,19 para o advogado, mais custas processuais do processo principal, a serem requisitados da seguinte forma: a) o primeiro por precatório requisitório; b) os demais por RPV. 2. Ressalta-se que, tanto o STF quanto o STJ já decidiram que é possível a expedição de RPV para o advogado, referente aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, desde que não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, e precatório requisitório para o credor, para levantamento do montante principal. Isso porque os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, independentemente da existência do montante principal a ser executado. Nesse sentido: Se a Fazenda Pública for condenada a pagar dinheiro, deverá o pagamento ser feito, em regra, por meio de precatório. Se a quantia for considerada como de “pequeno valor”, não haverá necessidade de precatório. É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da CF, ainda que o crédito dito “principal” seja executado por meio do regime de precatórios. Em outras palavras, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) (Info 765). STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo) (Info 539) (grifou-se). 3. Quanto aos honorários contratuais, tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ainda não tenham sido pagos, nos termos do que assegura o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ("Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou"). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, (TRF4, AG 5010745-62.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 08/08/2024)(grifo nosso). Com efeito, conforme o disposto no § 1° do art. 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se apenas que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que, no presente caso ocorreu ao seq. 231.2 a 231.5. 4. Diante de todo o exposto, defiro o pedido de destacamento de 25% das parcelas atrasadas referentes ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme solicitado ao seq. 231.1. 5. Determino a expedição de precatório requisitório e RPV, observando-se as formalidades legais (Lei 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. Assim, considerando que se trata de débito decorrente de benefício de aposentadoria, o precatório a ser expedido tem natureza alimentar. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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