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Processo nº 0001067-06.2025.4.05.8000

ID: 297799338

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-06.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURILENE MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0001067-06.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURILENE MAURICIO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FABIO HENRIQUE BEZERRA GOMES - AL6250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício de auxílio-doença e eventual conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária para o trabalho/auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante laudo pericial (id. 64224718), a parte autora apresenta diagnóstico de “Transtornos dos discos intervertebrais cervicais e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M50.1; - Síndrome do manguito rotador à esquerda, CID M75.1; - Anquilose do cotovelo esquerdo, CID M25.6; - Artroses, CID M19.9; - Osteoporose, CID M 81.8”, tendo sido constatada sua incapacidade permanente para as atividades habituais desde 16/10/2024 (DII). O INSS alegou incapacidade preexistente ao reingresso da autora no RGPS em virtude de exame médico realizado anteriormente, em fevereiro/2022, no âmbito do processo nº 0023256-80.2022.4.05.8000 que tramitou na 9ª Vara Federal/AL. Assiste razão ao INSS. No caso, embora o laudo deste feito (id. 64224718) tenha reconhecido o início da incapacidade da autora em 16/10/2024 e as contribuições tenham voltado a ser pagas pela demandante, como contribuinte individual, a partir de fevereiro/2024, verifica-se que o laudo médico do exame elaborado em 15/02/2023, nos autos da ação que objetivava benefício assistencial (proc. 0023256-80.2022.4.05.8000 – 9ª Vara Federal/AL), indicou a incapacidade da autora em 15/08/2022 (id. 69509426). Portanto, resta evidente que a parte autora reingressou no RGPS já incapaz, voltando a recolher como contribuinte individual a partir de fevereiro/2024 - depois de mais de vinte e cinco anos (último recolhimento em 1998) -, o que faz reconhecer a preexistência da patologia incapacitante quando de seu retorno ao Sistema Previdenciário, sendo vedada a concessão do benefício ora requerido, neste caso, por força do art. 59, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991. Diante do exposto, e por se fazer necessário o atendimento aos requisitos elencados em lei para gozar de um benefício previdenciário, conclui-se que é indevida a concessão do auxílio-doença ora requerido, visto que não preencheu a parte autora os requisitos estabelecidos em lei para tanto. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA

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Garça Engenharia Ltda x Município De Congonhinhas/Pr

ID: 291473006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARçA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CONGONHINHAS/PR

Conclusão

Advogados:

RAONI PEREIRA DO VAL OLIVEIRA

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FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000639-50.2015.8.16.0073 Processo: 0000639-50.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Letra de Câmbio Valor da Causa: R$69.701,77 Exequente(s): GARÇA ENGENHARIA LTDA representado(a) por LUCIO HENRIQUE BONACIN Executado(s): Município de Congonhinhas/PR Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença (originado de Execução de Título Extrajudicial) movido pela Massa Falida de Garça Engenharia Ltda em face do Município de Congonhinhas/PR. Após o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução (autos nº 0001067-32.2015.8.16.0073) e homologação dos cálculos (mov. 63.1), foi expedido o Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000 (mov. 101.1, 110.2). Recentemente, foram comunicados pagamentos referentes ao precatório, com depósitos realizados em contas judiciais vinculadas a estes autos (v.g., movs. 181.0, 184.0, 187.0). No petitório de mov. 185.1, a Exequente requer a transferência dos valores depositados para a conta judicial vinculada aos autos principais de falência (nº 0012423-18.2015.8.16.0075), a fim de viabilizar a arrecadação pelo Administrador Judicial e o encerramento do processo falimentar. Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 186.0). É o breve relatório passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da Exequente (Massa Falida) merece acolhida. Conforme se depreende das comunicações e comprovantes juntados aos autos (movs. 174, 181, 184, 187), houve o pagamento do crédito exequendo por meio do precatório expedido, sendo os valores depositados em contas judiciais vinculadas a este processo de execução/cumprimento de sentença. Ocorre que, sendo a Exequente uma Massa Falida, os valores recuperados em ações judiciais constituem ativos que devem ser arrecadados e administrados no bojo do processo falimentar (Autos nº 0012423-18.2015.8.16.0075, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR), para que se proceda à liquidação do ativo e ao pagamento dos credores, observando-se a ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Assim, a manutenção dos valores depositados em conta vinculada a estes autos não se mostra adequada, sendo imperativa a sua transferência para o Juízo Falimentar, que é o competente para a administração e destinação dos recursos pertencentes à Massa. O pedido de mov. 185.1, portanto, alinha-se ao procedimento legal aplicável às execuções em que figura como credora uma Massa Falida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no mov. 185.1 e, por conseguinte, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA da integralidade dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos, bem como eventuais outros depósitos decorrentes do pagamento do Precatório nº 0000310-39.2020.8.16.7000, incluindo seus acréscimos e rendimentos legais, para a conta judicial vinculada aos autos de Falência nº 0012423-18.2015.8.16.0075, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR. No mais, considerando a satisfação do crédito principal nestes autos, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR acerca da transferência determinada. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público, se atuante no feito. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Robson Luiz Martins x Companhia Paranaense De Energia e outros

ID: 280646432

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-70.2022.5.09.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL COMERCIALIZACAO S.A. COPEL DISTRIBUICAO S.A. COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

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LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-70.2022.5.09.0028 EXEQUENTE: ROBSON LUIZ MARTINS EXECUTADO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumSen 0001067-70.2022.5.09.0028 EXEQUENTE: ROBSON LUIZ MARTINS EXECUTADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a152a74 proferido nos autos. Vistos. A sentença condenatória genérica contempla não apenas obrigações de pagar, mas também obrigação de fazer, especificamente o restabelecimento do sistema de Registro de Utilização de Veículo (RUV) para apuração das horas de dupla função. Como não é possível promover acumuladamente o cumprimento coativo da obrigação de fazer (cujo cumprimento é objeto do pedido f de fls. 06) com a execução de créditos das prestações vencidas, a teor do artigo 780, do CPC, certamente a obrigação de fazer deve ser objeto preferencial da tutela jurisdicional. Sobre o tema, a parte ré diz que a obrigação de fazer foi cumprida em julho de 2018, como supostamente reconhecido pelo Juízo nos autos da ACP n.º 1532700-16.2008.5.09.0028, de onde não seria devida a apuração de diferenças de adicional de dupla função a partir de julho de 2018. De fato, diante da manifestação do MPT que reconhecia cumprida a obrigação de fazer “especificamente quanto aos empregados representados pelo STEEM” e diante da manifestação do referido sindicato que reconhecia cumprida a obrigação de fazer em relação aos trabalhadores que representa, exceto os empregados que não permaneceram trabalhando em sua base territorial após o ajuizamento da indigitada ação civil pública e que não optaram por outra forma de recebimento de dupla função, sobreveio nos autos daquela ação decisão declarando “CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta à ré de implantação de sistema para aferição das horas trabalhadas”, genericamente e sem qualquer ressalva (fls. 1110). Contudo, sabe-se que, quando novamente confrontado, em embargos de declaração opostos contra aquela decisão, com a notícia de que a obrigação de fazer não teria sido cumprida em relação a todos os beneficiários da sentença coletiva, o Juízo proferiu nova decisão, desta vez estabelecendo que essa situação deveria ser verificada caso a caso, em processos individuais. Assim, embora supostamente rejeitando os embargos de declaração, a última decisão mencionada, que não apenas permite mas exige a propositura de ação individual para cumprimento coativo da obrigação de fazer em relação a cada trabalhador específico, tornou sem efeito prático o item 1 da decisão de fls. 1110, salvo o de extinguir a execução coletiva. Significa que, com a referida decisão resolutiva de embargos de declaração, a extinção da execução coletiva promovida pelo item 5 da decisão de fls. 1110 passou a ser considerada sem resolução do mérito do cumprimento da obrigação. Nesse contexto, o alegado cumprimento da obrigação de fazer não pode ser reconhecido apenas com base na decisão de fls. 1110. Também não foi demonstrado nos autos da presente ação de cumprimento. Portanto, reitero a decisão de fls. 979/980 para afastar a exceção de direito material oposta pela parte ré, determinando-lhe que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo, especificamente o restabelecimento do sistema de Registro de Utilização de Veículo (RUV) para apuração das horas de dupla função do trabalhador ROBSON LUIZ MARTINS, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, revertida ao FAT (fls. 42). CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE KRETZSCHMAR E CONTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - COPEL COMERCIALIZACAO S.A. - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Josiane Silveira Floriano x Fiberx Distribuidora De Produtos De Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 280095667

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-97.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVEIRA FLORIANO

Polo Passivo:

FIBERX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES S.A. LSC2 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RIBEIRO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001067-97.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: JOSIANE SILVEIRA FLORIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001067-97.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: JOSIANE SILVEIRA FLORIANO RECLAMADO: LSC2 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01c20f proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA TÉCNICA Determino a realização de perícia técnica para aferição de insalubridade, a cargo do(a) perito(a) ALEXANDRE LUÍS DE MELLO. Concedo às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e dados de contato dos procuradores. A intimação dos assistentes técnicos é de responsabilidade exclusiva da parte. Quesitos suplementares na forma do art. 469/CPC. O laudo deverá ser entregue até 19/08/2025. As partes poderão se manifestar até o dia 09/09/2025. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Sem prejuízo da perícia acima determina, DETERMINO a inclusão do presente feito em Pauta de Instruções Telepresenciais, no dia 24/09/2025 às 16h20min, pelo sistema ZOOM. As partes inicialmente acessarão o HALL DE ENTRADA do aplicativo ZOOM, por meio do link de acesso https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86010177261 . No momento oportuno, serão apregoadas para entrar na SALA DE AUDIÊNCIA, cujo link será fornecido no momento do pregão por meio do chat disponível na sala. As partes poderão baixar o aplicativo de celular Jte, para verificar a situação, em tempo real, da audiência de que participarão, ou, igualmente, acessarem diretamente o seguinte site no computador: https://Jte.csjt.jus.br, bastando clicar no ícone “pauta”, com a seleção "data da audiência" e "unidade Judiciária em que está sendo realizada". Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir (observado o número legal), sob pena de preclusão. Adverte o Juízo que as partes e testemunhas deverão atentar para o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do NCPC, quanto à realização das audiências de instrução telepresenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19, sendo que somente no caso de impossibilidade técnica plausível, devidamente apontada nos autos e analisada pelo Juízo, a audiência não será realizada - o que deverá ser noticiado nos autos, no máximo, com 48 horas de antecedência da data de realização da audiência. As partes se comprometerão a enviar às testemunhas as instruções e o link para participação no ato de audiência. Esclareço que as partes e testemunhas poderão estar nas suas residências, local de trabalho ou escritórios dos patronos, mas ficam cientes que deverão estar sozinhas na sala na hora do depoimento, sem utilizar qualquer meio eletrônico e sendo responsável por manter aparelho celular com bateria suficiente a prestar o depoimento, além de: - não manter comunicação escrita, verbal ou por sinais, com qualquer outra pessoa, respondendo apenas aos questionamentos feitos pelo magistrado que está dirigindo o ato processual; - olhar e prestar atenção para a câmera do dispositivo celular ou computador, de modo a manter contato visual apenas com o juiz durante a inquirição; - sentar um pouco mais distante do dispositivo, a fim de que o(a) juiz(íza) consiga observar o rosto, parte do tronco e braços; Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência, poderão ser esclarecidas pelo e-mail 4vara_fns@trt12.jus.br, ou serem dirimidas pelo seguinte tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=yDKdajPOLgM FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LSC2 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP - FIBERX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Josiane Silveira Floriano x Fiberx Distribuidora De Produtos De Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 280095682

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-97.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVEIRA FLORIANO

Polo Passivo:

FIBERX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES S.A. LSC2 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

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PATRICIA RIBEIRO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001067-97.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: JOSIANE SILVEIRA FLORIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001067-97.2024.5.12.0034 RECLAMANTE: JOSIANE SILVEIRA FLORIANO RECLAMADO: LSC2 SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01c20f proferido nos autos. DESPACHO PERÍCIA TÉCNICA Determino a realização de perícia técnica para aferição de insalubridade, a cargo do(a) perito(a) ALEXANDRE LUÍS DE MELLO. Concedo às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e dados de contato dos procuradores. A intimação dos assistentes técnicos é de responsabilidade exclusiva da parte. Quesitos suplementares na forma do art. 469/CPC. O laudo deverá ser entregue até 19/08/2025. As partes poderão se manifestar até o dia 09/09/2025. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Sem prejuízo da perícia acima determina, DETERMINO a inclusão do presente feito em Pauta de Instruções Telepresenciais, no dia 24/09/2025 às 16h20min, pelo sistema ZOOM. As partes inicialmente acessarão o HALL DE ENTRADA do aplicativo ZOOM, por meio do link de acesso https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86010177261 . No momento oportuno, serão apregoadas para entrar na SALA DE AUDIÊNCIA, cujo link será fornecido no momento do pregão por meio do chat disponível na sala. As partes poderão baixar o aplicativo de celular Jte, para verificar a situação, em tempo real, da audiência de que participarão, ou, igualmente, acessarem diretamente o seguinte site no computador: https://Jte.csjt.jus.br, bastando clicar no ícone “pauta”, com a seleção "data da audiência" e "unidade Judiciária em que está sendo realizada". Ficam as partes cientes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir (observado o número legal), sob pena de preclusão. Adverte o Juízo que as partes e testemunhas deverão atentar para o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do NCPC, quanto à realização das audiências de instrução telepresenciais, em decorrência da pandemia da COVID-19, sendo que somente no caso de impossibilidade técnica plausível, devidamente apontada nos autos e analisada pelo Juízo, a audiência não será realizada - o que deverá ser noticiado nos autos, no máximo, com 48 horas de antecedência da data de realização da audiência. As partes se comprometerão a enviar às testemunhas as instruções e o link para participação no ato de audiência. Esclareço que as partes e testemunhas poderão estar nas suas residências, local de trabalho ou escritórios dos patronos, mas ficam cientes que deverão estar sozinhas na sala na hora do depoimento, sem utilizar qualquer meio eletrônico e sendo responsável por manter aparelho celular com bateria suficiente a prestar o depoimento, além de: - não manter comunicação escrita, verbal ou por sinais, com qualquer outra pessoa, respondendo apenas aos questionamentos feitos pelo magistrado que está dirigindo o ato processual; - olhar e prestar atenção para a câmera do dispositivo celular ou computador, de modo a manter contato visual apenas com o juiz durante a inquirição; - sentar um pouco mais distante do dispositivo, a fim de que o(a) juiz(íza) consiga observar o rosto, parte do tronco e braços; Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência, poderão ser esclarecidas pelo e-mail 4vara_fns@trt12.jus.br, ou serem dirimidas pelo seguinte tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=yDKdajPOLgM FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2025. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE SILVEIRA FLORIANO

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Glauce Maria Dos Santos Coelho x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 319903532

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-65.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMINADA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ARRUDA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001067-65.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO EXECUTADO(A): GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208477301, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por GLAUCE MARIA DOS SANTOS COELHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando ao recebimento de quantia certa fixada em título executivo judicial transitado em julgado em 30/01/2025, vide id 194545833. Intimado, o executado efetuou depósito judicial no valor de R$ 19.352,49 (Id. 197800226), alegando ter quitado integralmente a obrigação (Id. 197800227). A exequente, por sua vez, manifestou-se no Id. 197996970, sustentando que o pagamento foi parcial e intempestivo, postulando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Eis o breve relato. DECIDO. A controvérsia nesta fase executiva cinge-se à apuração do montante efetivamente devido pelo Banco Bradesco, à luz dos parâmetros fixados na sentença exequenda, e à incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC em razão do alegado pagamento parcial. De início, constato que os cálculos apresentados pela exequente carecem de correção. Isso porque, ao calcular os honorários sucumbenciais, adota percentuais e base de cálculo que não se coadunam com o que restou fixado na fundamentação da sentença (Id. 189070617, pág. 52), a qual delimitou, com precisão, que o Banco Bradesco deveria arcar com honorários no percentual de 10% (dez por cento) incidentes exclusivamente sobre o montante relativo à devolução dos valores descontados indevidamente. De outro lado, o executado efetuou o pagamento sem apresentar a respectiva memória de cálculo discriminada, o que inviabiliza a aferição de sua exatidão e dificulta o confronto direto com o título executivo judicial. Em análise preliminar, porém, vislumbro que o valor depositado (R$ 19.352,49) é insuficiente à quitação integral do débito, mesmo após considerada a compensação de R$ 3.131,43, a ser devolvida pela exequente, conforme determinado no item 4 do dispositivo da sentença. Logo, tratando-se de pagamento parcial, descabe a extinção da execução neste momento. Por conseguinte, face o pagamento parcial, impõe-se a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) apenas sobre o saldo devedor remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 370, § único, e 499 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de que elabore a memória de cálculo do débito, observando rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo judicial a fim de apurar o saldo remanescente. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem. Após, voltem conclusos para apreciação do prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Stephanie Rayane Bezerra De Vasconcelos x Ex Consultoria Inteligencia Em Tributos Ltda

ID: 323294896

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-30.2025.5.12.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

EX CONSULTORIA INTELIGENCIA EM TRIBUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA JUPPA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001067-30.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001067-30.2025.5.12.0045 RECLAMANTE: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS RECLAMADO: EX CONSULTORIA INTELIGENCIA EM TRIBUTOS LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA: 04/11/2025 16:30 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 13, §3º da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§4º do art. 13 da Portaria Conjunta n. 1/2019 do Foro Trabalhista de Balneário Camboriú - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§5º do art. 12 da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 10 de julho de 2025. MARCOS FERREIRA SILVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE RAYANE BEZERRA DE VASCONCELOS

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Adriana Pinto e outros x Manasu Confeccoes Ltda

ID: 322864102

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-33.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO CEZAR MAURICIO PRETTO

Polo Passivo:

MANASU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO NOVELLO

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f1bf proferido nos autos. Vistos. I - No tocante ao requerimento de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora na petição de #id:8c97e27 , não verifico necessidade para tanto, na medida em que o laudo emitido é firme e consistente. Ainda, destaco que o perito é especialista em medicina do trabalho e realizou sua função a contento, tendo apresentado laudo devidamente fundamentado e com embasamento técnico. Saliento, ainda, que o médico de segurança do trabalho é quem possui habilitação para estabelecer a existência do nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela trabalhadora e as respectivas atividades empresariais realizadas, além de que se trata de profissional de confiança do Juízo. De todo modo, a divergência sobre a forma como era desenvolvida a atividade pode ser dirimida por ocasião da audiência de instrução. II - Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/09/2025 09:00. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PINTO

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Adriana Pinto e outros x Manasu Confeccoes Ltda

ID: 322864119

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-33.2024.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO CEZAR MAURICIO PRETTO

Polo Passivo:

MANASU CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CARDOSO NOVELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0001067-33.2024.5.12.0023 RECLAMANTE: ADRIANA PINTO RECLAMADO: MANASU CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22f1bf proferido nos autos. Vistos. I - No tocante ao requerimento de realização de nova perícia médica formulado pela parte autora na petição de #id:8c97e27 , não verifico necessidade para tanto, na medida em que o laudo emitido é firme e consistente. Ainda, destaco que o perito é especialista em medicina do trabalho e realizou sua função a contento, tendo apresentado laudo devidamente fundamentado e com embasamento técnico. Saliento, ainda, que o médico de segurança do trabalho é quem possui habilitação para estabelecer a existência do nexo de causalidade entre a patologia sofrida pela trabalhadora e as respectivas atividades empresariais realizadas, além de que se trata de profissional de confiança do Juízo. De todo modo, a divergência sobre a forma como era desenvolvida a atividade pode ser dirimida por ocasião da audiência de instrução. II - Determino a inclusão do processo em pauta para a realização de audiência telepresencial de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/09/2025 09:00. A não participação injustificada da parte na audiência telepresencial equivale ao seu não comparecimento, o que implicará confissão quanto à matéria de fato alegada pelo adverso. Para a realização das audiências, será utilizada a ferramenta de videoconferência Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, por seus advogados e pelas testemunhas por meio de computador, telefone celular ou tablet. No prazo de cinco dias, as partes e os seus procuradores deverão fornecer meios eletrônicos de contato, tais como e-mail, telefone e whatsapp, caso ainda não o tenham feito, para facilitar futuras comunicações e outros atos. O acesso à sala de audiências ocorrerá pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83309875116, no navegador. Ou, caso o acesso seja por meio do aplicativo ZOOM, basta inserir o ID da reunião: 833 0987 5116. Observem as partes que deverão estar devidamente identificadas e nominadas no aplicativo ZOOM. Incumbirá à parte ou ao seu procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ou ID da reunião para acesso à Sala de audiência eletrônica desta Vara do Trabalho por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova do convite da testemunha caso esta não compareça na audiência (§4º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). O ato somente será adiado por ausência de testemunha caso demonstrado o convite (§5º do art. 8º da Portaria CR nº 1/2020). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, utilize-se do aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe)”, o qual está disponível no formato web diretamente neste link https://jte.csjt.jus.br/ e pode ser baixado no smartphone nas lojas digitais Google Play e AppStore. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANASU CONFECCOES LTDA

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Apollo Sb Holdings, L.P. e outros x Lojas Salfer Sa Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322583305

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001586-33.2020.5.09.0669

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APOLLO SB HOLDINGS, L.P. DOUGLAS NUSS PARTNERS HOLDING LTDA. SAULO SALIN STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA

Polo Passivo:

LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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FRANCIELE FAGUNDES CABELLO

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ISABELA REIMAO GENTILE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA ATOrd 0001586-33.2020.5.09.0669 RECLAMANTE: SAULO SALIN RECLAMADO: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20c5f3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Análise dos embargos declaratórios - ID 9e92748: 1.Acolho os embargos declaratórios da empresa APOLLO SB HOLDINGS, L.P., para prestar os esclarecimentos: Os IDPJs são analisados, neste Juízo e também pela Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, conforme OJ 40, item IV, abaixo transcrita, sob a ótica da responsabilização trabalhista, com adoção explícita ou tácita, como ocorreu neste caso, da teoria menor, ou seja, o inadimplemento do devedor principal pode provocar a responsabilização de sócios ou sucessores, sem necessidade da análise sob o enfoque da teoria maior, de cunho subjetivista, porém, sempre via IDPJ, a pedido do credor. Acerca do tema, a OJ 40, item IV, da Seção Especializada deste E. TRT: IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários." A jurisprudência decide nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se mostrando necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no art. 50 do Código Civil, assim como demonstração de fraude. Basta, por outro lado, o insucesso na tentativa de quitação do crédito trabalhista, o que ocorreu no presente caso. Recurso da executada a que se nega provimento. PROCESSO nº 0000089-24.2020.5.09.0009 (AP). Seção Especializada. Este Juízo também pode observar a Jurisprudência da Seção Especializada do E. TRT 9ª Região, quanto à figura do sócio denominado "ultraminoritário", como registrado na ementa abaixo, no entanto, tal situação não é favorável à embargante, que possui 20% das quotas da Starboard Holding, independentemente da figura jurídica que se autodenomina - sócio investidor, até pela adoção da teoria menor da responsabilização trabalhista, como citado acima. "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO “ULTRAMINORITÁRIO”. PARTICIPAÇÃO ÍNFIMA NO QUADRO SOCIAL DE EMPRESA. Conforme entendimento da Seção Especializada deste Tribunal, salvo circunstâncias especiais do caso concreto, sócio de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que detenha até 1% das quotas é considerado ultraminoritário e não responde pelos débitos da sociedade, desde que não tenha exercido cargo de gestão. (....). Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001067-35.2019.5.09.0009. Relator (a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 03/06/2025. Juntado aos autos em 13/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/ZCsLG8. PRECEDENTE CITADO: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Orientação Jurisprudencial no 36. Publicado em 05/03/2013. Disponível em: https://link.jt.jus.br/xuhW2m.TEMA CORRELATO:Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso de Revista Repetitivo. Tema no 26. Processo: 0000035-09.2023.5.12.0029. Disponível em: https://link.jt.jus.br/8gaQwt". 2.Em razão do exposto, uma vez prestadas as informações supra, intimem-se as partes. 3.Por dificuldade técnica do PJe (não é possível o trato de duas tarefas de protocolo distintos = incidente e recurso), volte concluso para análise da admissibilidade do agravo de petição ID 588b93c. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAULO SALIN

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