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M. J. G. x M. A. Da S.

ID: 294174510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005217-63.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. G.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA

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CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA

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Processo 0005217-63.2024.8.26.0590 (processo principal 1011289-54.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.J.G. - M.A.S. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o trata… Processo 0005217-63.2024.8.26.0590 (processo principal 1011289-54.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - M.J.G. - M.A.S. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso e, havendo expressa manifestação da exequente, designo audiência de conciliação para o dia , a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: CLAUDINEIA CANDIDA MANDIRA (OAB 325810/SP), DEBORA FERNANDA CRAVO FERREIRA (OAB 236771/SP)

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Luciana Trindade Almeida x Crefisa

ID: 322531208

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005217-83.2024.8.25.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TRINDADE ALMEIDA

Polo Passivo:

CREFISA

Acórdão

Advogados:

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33290/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129400 NÚMERO ÚNICO: 0005217-83.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....20248500… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 33290/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501129400 NÚMERO ÚNICO: 0005217-83.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485002489 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIANA TRINDADE ALMEIDA ADVOGADO - TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - OAB: 53156/PE RECORRIDO - CREFISA ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANTO AO ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DEVER DA INSTITUIÇÃO CREDORA DE PROMOVER A REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE E MANTER A LISURA DAS INFORMAÇÕES, CONFORME ART. 13 E ART. 15 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. O TRATAMENTO DE DADOS DAS PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA (ARESP Nº 2130619/SP). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS EM PREJUÍZO. PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. PAGAMENTO DO ACORDO APÓS A INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE O DEFIRO.2. RELATA A PARTE AUTORA QUE FORA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR PELA REQUERIDA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. COMPULSANDO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (FLS.35/81).3. DE INÍCIO, MISTER CONSIGNAR QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) CONSTITUI-SE EM UM BANCO DE DADOS REFERENTE A OPERAÇÕES E TÍTULOS COM CARACTERÍSTICAS DE CRÉDITO CONTRATADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS.4. COM O FITO DE PROPICIAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS , O HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DO SCR SERVE COMO FERRAMENTA DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA: (I) OS DEMAIS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (II) A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES NO ÂMBITO FINANCEIRO.5. IMPORTANTE SALIENTAR, NO ENTANTO, QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, CONSOLIDA-SE UM PERFIL COMPLETO DO CLIENTE, NÃO SE REGISTRANDO UNICAMENTE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. TRATA- SE DE UM LEVANTAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DE CRÉDITO, CONTENDO DADOS TANTO DE ADIMPLEMENTO QUANTO DE INADIMPLEMENTO.6.? O SCR ESTÁ ATUALMENTE REGULADO PELA RES CMN 5.037/2022, SENDO ESTE ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL, DESTACANDO A FINALIDADE E AS OPERAÇÕES QUE DEVEM SER INFORMADAS AO BACEN, COM DESTAQUE PELA LC 105/2001. POR SUA VEZ, O ART. 5º DO REFERIDO NORMATIVO ESTABELECE QUE OS BANCOS SÃO OBRIGADOS AO REPASSE DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.7. NESSE TOAR, O REPASSE DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONSUMIDOR NÃO SE SITUA EM ESPAÇO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DOS BANCOS, ESSES QUE SÃO OBRIGADOS AO ENVIO DOS DADOS POR INTERESSE PÚBLICO PARA FINS REGULATÓRIOS. ESTÁ CLARO, TAMBÉM, QUE O COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPENDE DE INTERVENÇÃO DO BACEN A TEOR DO ART. 9º ACIMA TRANSCRITO.8. ENTENDE-SE QUE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO, POR SUA VEZ, OBJETIVA GARANTIR A LISURA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PERMITINDO AO CLIENTE A RETIFICAÇÃO DOS DADOS COMPARTILHADOS OU ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS RELEVANTES, CONFORME ART. 15 DA RESOLUÇÃO ACIMA DESTACADA.9. TRANSPONDO ESSAS PREMISSAS PARA O CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SE ANCORA NA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SCR.10. NO PRESENTE CASO, EMBORA NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO PREVIAMENTE NOTIFICADA ACERCA DO LANÇAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SCR, NÃO IDENTIFICO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍVEL AO RÉU, TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS MENCIONADAS INFORMAÇÕES, BEM COMO A FINALIDADE ESPECÍFICA DA BASE DE DADOS EM QUESTÃO. NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS EM PREJUÍZO PELA RÉ CREFISA, EM PRIMEIRO LUGAR.11. ADEMAIS, A RÉ DEMONSTROU ÀS FLS.280/281 A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. TROUXE AINDA DOCUMENTO QUE MOSTRA QUE O ACORDO FOI PAGO APÓS A INSCRIÇÃO (FLS.282/283).12. NESSE CENÁRIO, CONCLUO QUE NÃO HÁ COMO CONSIDERAR COMO PRESUMIDO O ALEGADO DANO MORAL PROVENIENTE DESSA CONDUTA. COM EFEITO, CIENTE DAS ANOTAÇÕES, O CONSUMIDOR NÃO ADOTOU POSTURA TENDENTE A RETIFICAR/ADITAR OS DADOS OU MOSTROU-SE DISPONÍVEL À QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. TAIS EVIDÊNCIAS REVELARIAM O NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE COMUNICAÇÃO E A CONSUMAÇÃO DE PREJUÍZO A ESFERA IDEAL, A CONSIDERAR A POTENCIALIDADE CONCRETA DA NOTIFICAÇÃO PREVENIR A RANHURA AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES INCORRETAS.? ? 13. OUTROSSIM, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ARESP Nº 2130619/SP QUE NÃO HÁ DANO MORAL PRESUMIDO NO TRATAMENTO DE DADOS DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA.14. NESSE SENTIDO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. POSTO ISSO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA.15. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC.AR CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

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Afonso Soares Filho x Banco Bmg S/A

ID: 335489204

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001919-64.2025.8.04.5400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO SOARES FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MATHEUS GABRIEL GARCIA

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Vistos, etc., Entendo pelo saneamento do processo (art. 357 do CPC). 1 - Quanto às questões pendentes: De proêmio, entendo que a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não pode ser… Vistos, etc., Entendo pelo saneamento do processo (art. 357 do CPC). 1 - Quanto às questões pendentes: De proêmio, entendo que a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não pode ser acolhida, haja vista que cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, considerando que milita, em favor do(a) declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Dessa forma, verifico que o impugnante não trouxe novos elementos aptos a afastar a referida presunção, razão pela qual a gratuidade concedida deverá ser mantida. No presente caso, por se tratar de questão advinda de relação contratual existente, deve ser aplicado, especificamente, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme exegese do art. 205 do Código Civil. Nesse ínterim, colaciono entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPLETAS. IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000. APLICAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EVENTUALMENTE EXCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJAM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA CONSUMIDORA. 1. A alegação de inépcia da inicial apresentada pela instituição financeira envolve a ausência de provas pela consumidora da presença de abusividade quanto às taxas cobradas acima da média da Bacen. No entanto, o tema em debate envolve inexistência de débito, ou seja, não se trata de revisional de débito. Inépcia da inicial afastada; 2. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável às parcelas requeridas na repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual é o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Prescrição quinquenal afastada; 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, II, estabelece que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu porquanto deixou de demonstrar que a consumidora possuía conhecimento prévio e inequívoco acerca dos moldes de pagamento a serem realizados diante do uso do cartão consignado, desrespeitando os artigos 6º, III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor; 4. Comprovação nos autos de que a consumidora tenham celebrado empréstimo consignado, motivo por que devem ser aplicadas as tese n.º 6 do IRDR correspondente à conversão do negócio em empréstimo consignado, em especial quanto aos valores disponibilizados em favor da consumidora, operando-se o recálculo da dívida em liquidação de sentença, de acordo com a taxa média de juros aplicada às respectivas operações (empréstimo consignado, quanto aos valores disponibilizados via transferência bancária, e cartão de crédito comum, quanto às compras); 5. Encontrando-se a dívida integralmente paga, caberá à instituição financeira restituir eventual diferença, em dobro. Se, por outro lado, contatar-se que não houve quitação da dívida, serão exigíveis os valores ainda não adimplidos; 6. Evidenciado o dano experimentado pela consumidora ante a contratação do serviço com informações incompletas que lhe permitam conhecer os verdadeiros termos da avença, evidencia-se o dano moral que deverá ser suportado pela instituição bancária, cujo valor razoável e proporcional é de R$1.000,00 (um mil reais). Precedentes do TJAM; 7. Sentença parcialmente reformada; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido da consumidora. (Apelação Cível Nº 0734228-03.2022.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/10/2023; Data de registro: 20/10/2023) sublinhei Nesse contexto, considerando a data da propositura da ação, não se encontra prescrita a pretensão de restituição das parcelas descontadas nos últimos dez anos que antecedem o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual rejeito a pretensão. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, vez que a pretensão autoral não discute vício no produto/serviço (art. 26 do CDC). 2 - Delimitação de questões de fato para a atividade probatória e especificar os meios de provas necessários: Argumenta a parte requerente que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, sendo a dívida infindável. Afirma que foi ludibriada pelo Banco Requerido, vez que sua finalidade era a obtenção de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. A parte requerida alegou que cumpriu efetivamente com as cláusulas contratuais e o dever de informação correspondente. Com isso, fixo como ponto controvertido a regularidade ou não do contrato pactuado. 3 - Quanto à distribuição do ônus da prova: Tratando-se de ação fundada em relação de consumo, a inversão do ônus da prova já foi reconhecida (ev. 9.1). 4 - Delimitar as questões de direito relevante para a decisão do mérito: Em atenção aos pontos factuais controvertidos, como controvérsia de direito, devem as partes se atentarem quanto ao cumprimento do dever de informação contratual, sob o prisma digital/eletrônica. 5 Necessidade de AIJ: Tendo em vista que, para o deslinde da demanda, se revela necessário apurar os aspectos do momento da contratação, torna-se imprescindível a produção de prova oral. Por isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento para os devidos fins. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas (acaso ainda não tenham apresentado), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 357, §4º do CPC e nos termos do art. 450 do CPC. Deverá ser observado pelos Patronos o que dispõe o art. 455 do CPC, cabendo a eles a intimação das testemunhas arroladas, sendo que a sua inércia importará na desistência da inquirição da testemunha (§3º). A intimação judicial só será realizada nas hipóteses do §4º do referido dispositivo. Intimem-se e Cumpra-se.

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Cristantina Marcos Batalha x Banco Bradesco S/A

ID: 293173833

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de São Paulo de Olivença - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601607-26.2024.8.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTANTINA MARCOS BATALHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SÉRGIO PHILIPPE PINHEIRO EGUCHI

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SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral movida em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora alega, em s… SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral movida em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora alega, em síntese, ter efetuado a contratação de empréstimo consignado junto ao mesmo, com o recebimento de valores em sua conta corrente. Contudo, alega que o requerido, imbuído de má-fé impôs a chamada reserva de margem consignada de cartão de crédito, com a imposição evidente de venda casada de um Cartão de Crédito. Assim, requer seja declarada nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a consequente inexistência do débito ou, alternativamente, a conversão do presente contrato para empréstimo consignado, bem como a aplicação da taxa média do mercado à época da celebração do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores pagos a maior a serem liquidados em fase de execução, bem como seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. A empresa ré apresentou contestação nas fls.19.1. Arguiu preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a parte autora realizou um contrato de cartão consignado, declarando manifesta ciência do que estava contratando e das características do produto contratado. Na sequência, afirma que a contratação se deu de forma regular, e explicou as vantagens do serviço, pugnando, por fim, pela improcedência da demanda. Intimada acerca da contestação e dos documentos juntados, a parte autora se manteve inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES De proêmio, em relação à preliminar suscitada pelo banco réu, referente à falta do interesse de agir/ausência da pretensão resistida, tem-se que não merece prosperar, uma vez que é consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido. Rejeito, portanto, tal arguição. O requerido também pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita concedido à parte autora, tendo em vista que não houve comprovação documental da alegada hipossuficiência. Pois bem. O Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. É ônus da parte adversa demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. No entanto, no caso dos autos, a despeito das alegações do requerido, o impugnante não apresentou nenhum documento que permita o Juízo convencer-se de que a autora não possa se beneficiar da gratuidade processual deferida nos autos. É cediço que o impugnante tem o ônus de comprovar que a impugnada tem condições de arcar com as custas processuais e não fazendo simples assertivas. Portanto, não tendo restado provada a desnecessidade, há que se manter o benefício concedido à parte autora. Quanto a preliminar de prescrição, no presente caso, por se tratar de questão advinda de relação contratual existente, deve ser aplicado, especificamente, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme exegese do art. 205 do Código Civil. Nesse ínterim, colaciono entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPLETAS. IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000. APLICAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EVENTUALMENTE EXCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJAM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA CONSUMIDORA. 1. A alegação de inépcia da inicial apresentada pela instituição financeira envolve a ausência de provas pela consumidora da presença de abusividade quanto às taxas cobradas acima da média da Bacen. No entanto, o tema em debate envolve inexistência de débito, ou seja, não se trata de revisional de débito. Inépcia da inicial afastada; 2. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável às parcelas requeridas na repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual é o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Prescrição quinquenal afastada; 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, II, estabelece que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu porquanto deixou de demonstrar que a consumidora possuía conhecimento prévio e inequívoco acerca dos moldes de pagamento a serem realizados diante do uso do cartão consignado, desrespeitando os artigos 6º, III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor; 4. Comprovação nos autos de que a consumidora tenham celebrado empréstimo consignado, motivo por que devem ser aplicadas as tese n.º 6 do IRDR correspondente à conversão do negócio em empréstimo consignado, em especial quanto aos valores disponibilizados em favor da consumidora, operando-se o recálculo da dívida em liquidação de sentença, de acordo com a taxa média de juros aplicada às respectivas operações (empréstimo consignado, quanto aos valores disponibilizados via transferência bancária, e cartão de crédito comum, quanto às compras); 5. Encontrando-se a dívida integralmente paga, caberá à instituição financeira restituir eventual diferença, em dobro. Se, por outro lado, contatar-se que não houve quitação da dívida, serão exigíveis os valores ainda não adimplidos; 6. Evidenciado o dano experimentado pela consumidora ante a contratação do serviço com informações incompletas que lhe permitam conhecer os verdadeiros termos da avença, evidencia-se o dano moral que deverá ser suportado pela instituição bancária, cujo valor razoável e proporcional é de R$1.000,00 (um mil reais). Precedentes do TJAM; 7. Sentença parcialmente reformada; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido da consumidora. (Apelação Cível Nº 0734228-03.2022.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/10/2023; Data de registro: 20/10/2023) sublinhei Nesse contexto, considerando a data da propositura da ação, não se encontra prescrita a pretensão de restituição das parcelas descontadas nos últimos dez anos que antecedem o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual rejeito a pretensão. FUNDAMENTAÇÃO Permanece hígida a distribuição do ônus da prova, tal como prevista no art. 373 do CPC. Referido artigo estabelece que o ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se de um lado incumbia à parte requerente fazer prova dos supostos danos materiais ocasionados pelos descontos e ao mesmo tempo fica impossibilitada de fazer prova negativa pela sua alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado, de outra banda incumbia ao banco réu comprovar, no presente caso, que a parte autora solicitou e/ou autorizou a contratação do serviço de cartão de crédito consignado nos moldes do contrato avençado. Então, incumbia ao banco réu, comprovar que o (a) Autor entabulou o negócio jurídico de cartão de crédito consignado, e que tinha plena ciência de todos os termos do referido contrato, que todas as informações necessárias foram prestadas de forma clara e precisa, também em razão do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. A relação jurídica em questão é submetida ao direito do consumidor, vez que a ré é instituição financeira, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor, nos termos dos art. 3º do CDC. Ademais, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). A questão dos autos diz respeito à natureza do contrato firmado e à verificação se houve, de forma concreta, a correta informação ao consumidor sobre os termos pactuados. Nesta particular espécie de contratação, o consumidor realiza saques autorizados, que representam verdadeiros empréstimos de valores, sobre os quais incidem juros, com cobrança do montante integral na fatura do mês subsequente. Enquanto o valor integral emprestado não for pago, é descontado mensalmente do contracheque/benefício previdenciário do consumidor um valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito a fim de cobrir o encargos financeiros da operação realizada. Nesse contexto, é a falta de informação clara e adequada sobre as características do contrato que pode torná-lo lesivo ao consumidor. Noutras palavras, a ausência de demonstração efetiva de que o consumidor foi prévia e devidamente informado acerca de todos os pormenores da operação, é o que conduz à conclusão de que contratou pensando tratar-se de empréstimo consignado. Especificamente no caso de fornecimento de serviço que envolva concessão de crédito ou financiamento ao consumidor, o art. 52 do CDC prevê que o fornecedor deverá dar prévia e adequada informação sobre os encargos financeiros pactuados. Este tema está pacificado em âmbito local, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), com as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (Destaques nossos) Deve-se pontuar que o presente caso não se trata de negativa de contratação, mas sim a alegação de que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado comum, a parte requerente foi ludibriada com a implantação de para cartão de crédito consignado. In casu, pelos documentos juntados pelo próprio Banco, uma vez invertido o ônus da prova, não há como precisar o detalhamento das informações (de forma clara, objetiva e em linguagem fácil) sobre esta particular forma de concessão de crédito. Não foi esclarecido: (a) como obter acesso às faturas, (b) que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (c) no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, do contracheque/benefício do consumidor, (d) que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretaria a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além disto, não há prova de que o consumidor tenha recebido cópia do contrato, com assinaturas de todas as páginas da avença. Assim, é possível constatar a violação do direito de informação, exigido na forma da Tese 2 do IRDR acima citado. Feitas estas ponderações, há que se concluir pela nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Por fim, tendo em vista que a intenção da parte requerente era realizar um empréstimo consignado e pela consequente nulidade ora decretada, em observância à decisão proferida no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, acima citado, tem-se que o contrato objeto da presente ação deve ser convertido em empréstimo consignado (Tese 6 do IRDR). Por isso, deve ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade contratual de empréstimo consignado referente à época da contratação, deduzindo os valores já pagos pela parte requerente. Após a conversão, caso o valor total já pago pelo consumidor supere o valor total do empréstimo consignado (valor total com financiamento), deve a parte ré restituir em dobro o valor pago a mais, devidamente corrigido, consoante Tese 4 do IRDR. DOS DANOS MORAIS. Por derradeiro, no tocante ao pedido de danos morais, entretanto, não há de prosperar a pretensão autoral. É que a causa de pedir se resume a mera cobrança indevida, da qual não decorre qualquer fato externo grave capaz de dar causa a um dano moral in re ipsa. Em verdade, não houve protesto ou negativação, mas apenas cobrança de forma indevida, a qual, diga-se de passagem, não ostentou qualquer publicidade, se resumindo à ciência das partes que integram a presente relação processual. Assim, em virtude da ausência de fato capaz de justificar a indenização por dano moral, é de ser afastada a condenação neste sentido. A despeito de o IRDR citado acima prever a possibilidade de indenização por danos morais, dispensando a apuração da culpa, não se está afirmando que o dano moral deve ser in re ipsa. Deste modo, segundo entendimento deste juízo, a situação em tela não se configura como dano moral in re ipsa, ou seja, como dano moral presumido ou objetivo, do qual não se exige para sua configuração, a comprovação de eventuais dores ou sofrimentos. Pois o dano exsurge da própria conduta e de sua gravidade no caso concreto, citando como exemplo, casos consolidados em decisões do Superior Tribunal de Justiça, como dano à imagem de criança, inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou atrasos de vôos injustificados. Quanto ao tema se posiciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Dessa forma, o simples fato da cobrança indevida, não gera um dano moral automático ao consumidor, devendo haver comprovação de que tal ocasionou alguma situação idônea a configurar a lesão aos direitos da personalidade da Autora. Por fim, vale mencionar que os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide. Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo. Nesse sentido, tem-se a técnica da fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do CPC). DISPOSITIVO Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada na inicial, consoante fundamentação supra para: a) DECLARAR a nulidade do(s) negócio(s) jurídico(s) objeto(s) da presente demanda; b) DETERMINAR a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo consignado, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado referente à época da contratação; c) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro, dos valores pagos a mais pelo(a) consumidor(a), quando constatados após a conversão supramencionada, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação, sem prejuízo dos descontos que eventualmente tiverem ocorrido após a propositura da demanda; Julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Simão Miguel De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 330611392

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-80.2025.8.04.7700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMÃO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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SABRINA ARAÚJO OHANA

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IRINEU FILIPE DE SOUZA ROCHA

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SENTENÇA Vistos, etc. Simão Miguel de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco… SENTENÇA Vistos, etc. Simão Miguel de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de Banco Daycoval S/A, também qualificado. Narra o requerente, que, na intenção de contratar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta, de forma viciada, a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que os descontos mensais de R$ 153,02, realizados diretamente em seu contracheque, não amortizam o saldo devedor da dívida, que se tornou perpétua, configurando prática abusiva e violação ao seu direito de informação. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 8.569,12, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A decisão de fls. 8.1 indeferiu a tutela de urgência. A empresa ré apresentou contestação (fls.13.1). Arguiu preliminares e no mérito, alegou que a parte autora realizou um contrato de cartão consignado, declarando manifesta ciência do que estava contratando e das características do produto contratado. Na sequência, afirma que a contratação se deu de forma regular, e explicou as vantagens do serviço, pugnando, por fim, pela improcedência da demanda. Intimada acerca da contestação e dos documentos juntados, a parte autora apresentou réplica nas fls.19.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES De proêmio, em relação à preliminar suscitada pelo banco réu, referente à falta do interesse de agir/ausência da pretensão resistida, tem-se que não merece prosperar, uma vez que é consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico pátrio a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido. Rejeito, portanto, tal arguição. No que tange à suposta ausência de documentação que corrobore com os fatos e fundamentos, merece rejeição, já que a pretensão se confunde com o mérito e será sopesada nesta ocasião. De igual modo, entendo que a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não pode ser acolhida, haja vista que cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, considerando que milita, em favor do(a) declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Dessa forma, verifico que o impugnante não trouxe novos elementos aptos a afastar a referida presunção, razão pela qual a gratuidade concedida deverá ser mantida. No presente caso, por se tratar de questão advinda de relação contratual existente, deve ser aplicado, especificamente, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme exegese do art. 205 do Código Civil. Nesse ínterim, colaciono entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS INCOMPLETAS. IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000. APLICAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EVENTUALMENTE EXCEDENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. MINORAÇÃO. PRECEDENTES DO TJAM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DA CONSUMIDORA. 1. A alegação de inépcia da inicial apresentada pela instituição financeira envolve a ausência de provas pela consumidora da presença de abusividade quanto às taxas cobradas acima da média da Bacen. No entanto, o tema em debate envolve inexistência de débito, ou seja, não se trata de revisional de débito. Inépcia da inicial afastada; 2. De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça o prazo prescricional aplicável às parcelas requeridas na repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual é o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Prescrição quinquenal afastada; 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, II, estabelece que incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu porquanto deixou de demonstrar que a consumidora possuía conhecimento prévio e inequívoco acerca dos moldes de pagamento a serem realizados diante do uso do cartão consignado, desrespeitando os artigos 6º, III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor; 4. Comprovação nos autos de que a consumidora tenham celebrado empréstimo consignado, motivo por que devem ser aplicadas as tese n.º 6 do IRDR correspondente à conversão do negócio em empréstimo consignado, em especial quanto aos valores disponibilizados em favor da consumidora, operando-se o recálculo da dívida em liquidação de sentença, de acordo com a taxa média de juros aplicada às respectivas operações (empréstimo consignado, quanto aos valores disponibilizados via transferência bancária, e cartão de crédito comum, quanto às compras); 5. Encontrando-se a dívida integralmente paga, caberá à instituição financeira restituir eventual diferença, em dobro. Se, por outro lado, contatar-se que não houve quitação da dívida, serão exigíveis os valores ainda não adimplidos; 6. Evidenciado o dano experimentado pela consumidora ante a contratação do serviço com informações incompletas que lhe permitam conhecer os verdadeiros termos da avença, evidencia-se o dano moral que deverá ser suportado pela instituição bancária, cujo valor razoável e proporcional é de R$1.000,00 (um mil reais). Precedentes do TJAM; 7. Sentença parcialmente reformada; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido da instituição financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido da consumidora. (Apelação Cível Nº 0734228-03.2022.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 20/10/2023; Data de registro: 20/10/2023) sublinhei Nesse contexto, considerando a data da propositura da ação, não se encontra prescrita a pretensão de restituição das parcelas descontadas nos últimos dez anos que antecedem o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual rejeito a pretensão. FUNDAMENTAÇÃO Permanece hígida a distribuição do ônus da prova, tal como prevista no art. 373 do CPC. Referido artigo estabelece que o ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se de um lado incumbia à parte requerente fazer prova dos supostos danos materiais ocasionados pelos descontos e ao mesmo tempo fica impossibilitada de fazer prova negativa pela sua alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado, de outra banda incumbia ao banco réu comprovar, no presente caso, que a parte autora solicitou e/ou autorizou a contratação do serviço de cartão de crédito consignado nos moldes do contrato avençado. Então, incumbia ao banco réu, comprovar que o (a) Autor entabulou o negócio jurídico de cartão de crédito consignado, e que tinha plena ciência de todos os termos do referido contrato, que todas as informações necessárias foram prestadas de forma clara e precisa, também em razão do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. A relação jurídica em questão é submetida ao direito do consumidor, vez que a ré é instituição financeira, enquadrando-se no conceito legal de fornecedor, nos termos dos art. 3º do CDC. Ademais, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). A questão dos autos diz respeito à natureza do contrato firmado e à verificação se houve, de forma concreta, a correta informação ao consumidor sobre os termos pactuados. Nesta particular espécie de contratação, o consumidor realiza saques autorizados, que representam verdadeiros empréstimos de valores, sobre os quais incidem juros, com cobrança do montante integral na fatura do mês subsequente. Enquanto o valor integral emprestado não for pago, é descontado mensalmente do contracheque/benefício previdenciário do consumidor um valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito a fim de cobrir os encargos financeiros da operação realizada. Nesse contexto, é a falta de informação clara e adequada sobre as características do contrato que pode torná-lo lesivo ao consumidor. Noutras palavras, a ausência de demonstração efetiva de que o consumidor foi prévia e devidamente informado acerca de todos os pormenores da operação, é o que conduz à conclusão de que contratou pensando tratar-se de empréstimo consignado. Especificamente no caso de fornecimento de serviço que envolva concessão de crédito ou financiamento ao consumidor, o art. 52 do CDC prevê que o fornecedor deverá dar prévia e adequada informação sobre os encargos financeiros pactuados. Este tema está pacificado em âmbito local, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), com as seguintes teses: 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (Destaques nossos) Deve-se pontuar que o presente caso não se trata de negativa de contratação, mas sim a alegação de que, ao buscar a contratação de um empréstimo consignado comum, a parte requerente foi ludibriada com a implantação de para cartão de crédito consignado. In casu, pelos documentos juntados pelo próprio Banco, uma vez invertido o ônus da prova, não há como precisar o detalhamento das informações (de forma clara, objetiva e em linguagem fácil) sobre esta particular forma de concessão de crédito. Não foi esclarecido: (a) como obter acesso às faturas, (b) que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (c) no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, do contracheque/benefício do consumidor, (d) que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretaria a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além disto, não há prova de que o consumidor tenha recebido cópia do contrato, com assinaturas de todas as páginas da avença. Assim, é possível constatar a violação do direito de informação, exigido na forma da Tese 2 do IRDR acima citado. Feitas estas ponderações, há que se concluir pela nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Por fim, tendo em vista que a intenção da parte requerente era realizar um empréstimo consignado e pela consequente nulidade ora decretada, em observância à decisão proferida no IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, acima citado, tem-se que o contrato objeto da presente ação deve ser convertido em empréstimo consignado (Tese 6 do IRDR). Por isso, deve ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade contratual de empréstimo consignado referente à época da contratação, deduzindo os valores já pagos pela parte requerente. Após a conversão, caso o valor total já pago pelo consumidor supere o valor total do empréstimo consignado (valor total com financiamento), deve a parte ré restituir em dobro o valor pago a mais, devidamente corrigido, consoante Tese 4 do IRDR. DOS DANOS MORAIS. Por derradeiro, no tocante ao pedido de danos morais, entretanto, não há de prosperar a pretensão autoral. É que a causa de pedir se resume a mera cobrança indevida, da qual não decorre qualquer fato externo grave capaz de dar causa a um dano moral in re ipsa. Em verdade, não houve protesto ou negativação, mas apenas cobrança de forma indevida, a qual, diga-se de passagem, não ostentou qualquer publicidade, se resumindo à ciência das partes que integram a presente relação processual. Assim, em virtude da ausência de fato capaz de justificar a indenização por dano moral, é de ser afastada a condenação neste sentido. A despeito de o IRDR citado acima prever a possibilidade de indenização por danos morais, dispensando a apuração da culpa, não se está afirmando que o dano moral deve ser in re ipsa. Deste modo, segundo entendimento deste juízo, a situação em tela não se configura como dano moral in re ipsa, ou seja, como dano moral presumido ou objetivo, do qual não se exige para sua configuração, a comprovação de eventuais dores ou sofrimentos. Pois o dano exsurge da própria conduta e de sua gravidade no caso concreto, citando como exemplo, casos consolidados em decisões do Superior Tribunal de Justiça, como dano à imagem de criança, inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou atrasos de vôos injustificados. Quanto ao tema se posiciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Dessa forma, o simples fato da cobrança indevida, não gera um dano moral automático ao consumidor, devendo haver comprovação de que tal ocasionou alguma situação idônea a configurar a lesão aos direitos da personalidade da Autora. Por fim, vale mencionar que os elementos acima apontados são suficientes para a resolução da lide. Os demais argumentos apresentados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste Juízo. Nesse sentido, tem-se a técnica da fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV do CPC). DISPOSITIVO Posto isso, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda formulada na inicial, consoante fundamentação supra para: a) DECLARAR a nulidade do(s) negócio(s) jurídico(s) objeto(s) da presente demanda; b) DETERMINAR a conversão do contrato objeto desta lide em empréstimo consignado, devendo ser recalculada a dívida da parte autora com o réu, em fase de liquidação de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado referente à época da contratação; c) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro, dos valores pagos a mais pelo(a) consumidor(a), quando constatados após a conversão supramencionada, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação, sem prejuízo dos descontos que eventualmente tiverem ocorrido após a propositura da demanda; Julgo improcedente o pedido de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos proporcionalmente, nos termos do art. 86, do CPC, ficando tal obrigação suspensa em relação à parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uarini, data da assinatura eletrônica. Daniel do Nascimento Manussakis Juiz de Direito

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Raimundo Vieira Amoedo x Banco Bmg S/A

ID: 305720782

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000428-67.2025.8.04.4900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA AMOEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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TIANA CARLA DE CASTRO BARBOSA

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SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c.c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por RAIMUNDO VIEIRA AMOEDO em desfavor de BA… SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c.c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por RAIMUNDO VIEIRA AMOEDO em desfavor de BANCO BMG S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que realizou um negócio jurídico com a Requerida em relação a um empréstimo consignado, a ser pago em parcelas mensais a serem descontadas diretamente de seu benefício. Afirma ainda que foi enganada, pois acreditava ser empréstimo consignado, quando se tratava, na verdade, de cartão de crédito e que não anuiu ao suposto contrato de cartão de crédito com o requerido, sendo o contrato inexistente por falta de elemento constitutivo. Junta documentos (ev. 1.2/1.8) Contestação em ev. 11.1, onde foram arguidas preliminares, acompanhada de documentos (ev. 11.2/11.8). Réplica à Contestação em ev. 21.1. É o breve relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO PRESCRIÇÃO No tocante ao tempo adequado para o manejo da ação de reparação por danos ou para a repetição do indébito o CDC estabelece duas espécies de prazo, os (i) prazos decadências de garantia por vícios aparentes, previstos no art. 26; e (ii) o prazo prescricional de 05 anos, previsto para o ajuizamento da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27). O caso em tela não se enquadra nem na hipótese de exigência do cumprimento da garantia legal nem na reparação por fato do serviço, compreendido como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, CDC). Diante dessa constatação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a partir do julgamento do REsp 1280825 / RJ (julgado em 21/06/2016), firmou a orientação de que prazo prescricional de pretensão fundada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato, é de 10 anos, nos termos da regra geral estabelecida no art. 205 do Código Civil. Nessa linha, veja-se o seguinte excerto: [...] 3. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Hipótese em que se trata de cobrança de serviços de engenharia executados além dos contratados, cujo valor depende de apuração em perícia, dívida ilíquida, portanto, de forma que incide o prazo decenal em detrimento do prazo quinquenal estabelecido para a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (CPC, art. 206, §5º, I).5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). A reparação visada nos autos decorre de prévia relação negocial entre consumidor e fornecedor e, nessa hipótese, enquadra-se como responsabilidade civil da modalidade contratual. Dessa forma, não está prescrita a pretensão amparada em fato ocorrido nos 10 anos anteriores à propositura desta ação(art. 240, § 1º, CPC). DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA No presente caso a relação jurídica entre as partes está inserida no Código de Defesa do Consumidor, de modo que a situação do autor é aferida sob ótica da vulnerabilidade. Nesse ponto, atendido os requisitos para a concessão do pedido de gratuidade nos termos do artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Isto porque, trata-se de pessoa natural, onde é possível presumir verdadeira a alegação de insuficiência econômica e técnica. Por conseguinte, rejeito a impugnação e defiro o pedido de gratuidade de justiça. DA DECADÊNCIA A parte demandada sustenta em sua peça contestatória que o ajuizamento da presente demanda se deu com mais de quatro anos após o evento tido como danoso, razão pela qual aduz que o direito da parte autora encontra-se consumido pela decadência. Entretanto, melhor sorte não assiste aos argumentos tecidos pela parte requerida. Haverá vício do serviço quando o defeito atingir meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo. Entretanto, ocorre fato do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor. Prima facie, o prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço é prescricional, pois diz respeito a uma pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos, trata-se de fato do serviço, incidindo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual inicia a sua contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste sentido, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pela parte demandada. INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Ao autor incumbe juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, não o fazendo será intimado para corrigir sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, os documentos que visam à prova do direito material postulado não são essenciais. Eventual falta ou precariedade das provas, no máximo poderá levar à improcedência dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA COMPROVANTE ENDEREÇO A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, visto que não compete ao Juízo, observado o princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, no caso a comprovação de endereço. Rejeito, portanto, a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO PROCURATÓRIO Não prospera a impugnação da parte ré. Isto porque, a parte Autora juntou aos autos documento procuratório em conformidade com a lei vigente. Portanto, afasto a pretensão. MÉRITO Pois bem. Cinge o feito acerca da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome do mutuário, de modo a viabilizar a efetivação de desconto consignado (folha de pagamento e/ou saldo bancário) correspondente ao valor mínimo individualizado em fatura mensal de movimentação da tarjeta de crédito. O tema já se encontra pacificado em âmbito local com recente alteração do entendimento quanto à incidência de danos morais e devolução em dobro dos valores. Recentemente, o Egrégio Tribunal Pleno, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), por unanimidade de votos, firmou as seguintes teses: 1.Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2.Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3.A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4.Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5.Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6.Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Pelas regras de experiência e pelo que se extrai dos autos, a prática do requerido consiste em afronta ao direito à informação adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidades do serviço financeiro envolvido no contrato celebrado entre as partes (art. 6°, III do CDC), bem como estabelece obrigação manifestamente excessiva, em prejuízo exclusivo do consumidor, considerando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar a realização final de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, §1°, III do CDC). Vale frisar que não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha recebido informações suficientes acerca do funcionamento do tipo de contratação instrumentada, nos moldes das teses firmadas em IRDR perante o TJAM sobre o assunto. É recorrente a presente situação. O que se percebe é a falta de informação ao consumidor que, em regra, acredita realizar um tipo de operação quando na verdade realiza outra de maneira camuflada e mais onerosa e prejudicial, que não repercute sobre a Reserva de Margem Consignada do mutuário, de modo a permitir a ultrapassagem do limite legal de endividamento pessoal do consumidor, com uso de verba salarial. Além disso, a forma de execução dos pagamentos consignados exigidos do mutuário, sem pré-fixação de número máximo de parcelas, marco final de desconto ou valor máximo de endividamento do mutuário, caracteriza a obrigação financeira exigida do consumidor como insolúvel, dada a peculiaridade do reajuste do saldo devedor remanescente a cada pagamento mínimo de faturamento do cartão de crédito, ferindo de morte a boa-fé a probidade que devem orientar a conduta dos contratantes. A cobrança, portanto, não pode subsistir. Quanto à pretensão deduzida na lide, deve ser reconhecida a inexigibilidade do saldo devedor imposto ao autor, a partir do alcance da recomposição integral do valor originário do empréstimo, obtido pela soma do número de parcelas pagas pelo mutuário, sem o acréscimo de encargos, devendo ser recomposto aquilo que exceder. À luz dos entendimentos sedimentados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), em razão da não observância do dever de informação, a restituição deve se dar em dobro, não se exigindo a demonstração de má-fé, mas tão somente que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, como é o caso, descontado o valor original do empréstimo, levantado pelo consumidor. Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa, não exigindo maiores delongas sobre o tema. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nesse trilhar, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por entender que a quantia atende aos parâmetros mencionados. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: [a] determino a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, por serem declarados inexigíveis os débitos, e a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; [b] CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição decenal, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e compensado o valor do empréstimo consignado e/ou saque, igualmente corrigido monetariamente, tudo de acordo com o INPC e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, I, do CPC. [c] CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Daiana Santos Tatikawa x Banco Daycoval S.A.

ID: 293189947

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000318-68.2025.8.04.4900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA SANTOS TATIKAWA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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FELICIANO LYRA MOURA

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PAULO VICTOR PEREIRA BARROS

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SENTENÇA Trata-se de Ação Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais movida por DAIANA SANTOS TATIKAWA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, que real… SENTENÇA Trata-se de Ação Repetição de Indébito c.c Indenização por Danos Morais movida por DAIANA SANTOS TATIKAWA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduziu a parte autora, em síntese, que realizou um negócio jurídico com a Requerida em relação a um empréstimo consignado, a ser pago em parcelas mensais a serem descontadas diretamente de seu benefício. Afirma ainda que foi enganada, pois acreditava ser empréstimo consignado, quando se tratava, na verdade, de cartão de crédito e que não anuiu ao suposto contrato de cartão de crédito com o requerido, sendo o contrato inexistente por falta de elemento constitutivo. Junta documentos (ev. 1.2/1.13) Contestação em ev. 15.1, onde foram arguidas preliminares, acompanhada de documentos (ev. 15.2/15.29). Réplica à Contestação em ev. 23.1. É o breve relatório. Decido. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO PRESCRIÇÃO No tocante ao tempo adequado para o manejo da ação de reparação por danos ou para a repetição do indébito o CDC estabelece duas espécies de prazo, os (i) prazos decadências de garantia por vícios aparentes, previstos no art. 26; e (ii) o prazo prescricional de 05 anos, previsto para o ajuizamento da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (art. 27). O caso em tela não se enquadra nem na hipótese de exigência do cumprimento da garantia legal nem na reparação por fato do serviço, compreendido como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, CDC). Diante dessa constatação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente a partir do julgamento do REsp 1280825 / RJ (julgado em 21/06/2016), firmou a orientação de que prazo prescricional de pretensão fundada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato, é de 10 anos, nos termos da regra geral estabelecida no art. 205 do Código Civil. Nessa linha, veja-se o seguinte excerto: [...] 3. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4. Hipótese em que se trata de cobrança de serviços de engenharia executados além dos contratados, cujo valor depende de apuração em perícia, dívida ilíquida, portanto, de forma que incide o prazo decenal em detrimento do prazo quinquenal estabelecido para a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (CPC, art. 206, §5º, I).5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). A reparação visada nos autos decorre de prévia relação negocial entre consumidor e fornecedor e, nessa hipótese, enquadra-se como responsabilidade civil da modalidade contratual. Dessa forma, não está prescrita a pretensão amparada em fato ocorrido nos 10 anos anteriores à propositura desta ação(art. 240, § 1º, CPC). DA DECADÊNCIA A parte demandada sustenta em sua peça contestatória que o ajuizamento da presente demanda se deu com mais de quatro anos após o evento tido como danoso, razão pela qual aduz que o direito da parte autora encontra-se consumido pela decadência. Entretanto, melhor sorte não assiste aos argumentos tecidos pela parte requerida. Haverá vício do serviço quando o defeito atingir meramente a incolumidade econômica do consumidor, causando-lhe tão somente um prejuízo patrimonial. Nesse caso, o problema é intrínseco ao bem de consumo. Entretanto, ocorre fato do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor. Prima facie, o prazo para arguir responsabilidade por fato do produto ou do serviço é prescricional, pois diz respeito a uma pretensão a ser deduzida em juízo. No caso dos autos, trata-se de fato do serviço, incidindo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual inicia a sua contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, consoante disposto no art. 27 do CDC. Neste sentido, REJEITO a preliminar de decadência suscitada pela parte demandada. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo Requerido. REJEITO, portanto, a arguição. INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL Ao autor incumbe juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, não o fazendo será intimado para corrigir sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, os documentos que visam à prova do direito material postulado não são essenciais. Eventual falta ou precariedade das provas, no máximo poderá levar à improcedência dos pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DEMAIS ALEGAÇÕES EM SEDE DE PRELIMINAR Não se trata de matéria de preliminar, a qual tem seu rol taxativo no art. 337 do CPC que, inclusive, não recepciona a presente argumentação, razão pela qual rejeito a preliminar. MÉRITO Pois bem. Cinge o feito acerca da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de crédito consignado em nome do mutuário, de modo a viabilizar a efetivação de desconto consignado (folha de pagamento e/ou saldo bancário) correspondente ao valor mínimo individualizado em fatura mensal de movimentação da tarjeta de crédito. O tema já se encontra pacificado em âmbito local com recente alteração do entendimento quanto à incidência de danos morais e devolução em dobro dos valores. Recentemente, o Egrégio Tribunal Pleno, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), por unanimidade de votos, firmou as seguintes teses: 1.Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito; 2.Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença; 3.A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa; 4.Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva; 5.Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil; 6.Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. Pelas regras de experiência e pelo que se extrai dos autos, a prática do requerido consiste em afronta ao direito à informação adequada e clara conferido ao consumidor sobre as especificidades do serviço financeiro envolvido no contrato celebrado entre as partes (art. 6°, III do CDC), bem como estabelece obrigação manifestamente excessiva, em prejuízo exclusivo do consumidor, considerando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar a realização final de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, §1°, III do CDC). Vale frisar que não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha recebido informações suficientes acerca do funcionamento do tipo de contratação instrumentada, nos moldes das teses firmadas em IRDR perante o TJAM sobre o assunto. É recorrente a presente situação. O que se percebe é a falta de informação ao consumidor que, em regra, acredita realizar um tipo de operação quando na verdade realiza outra de maneira camuflada e mais onerosa e prejudicial, que não repercute sobre a Reserva de Margem Consignada do mutuário, de modo a permitir a ultrapassagem do limite legal de endividamento pessoal do consumidor, com uso de verba salarial. Além disso, a forma de execução dos pagamentos consignados exigidos do mutuário, sem pré-fixação de número máximo de parcelas, marco final de desconto ou valor máximo de endividamento do mutuário, caracteriza a obrigação financeira exigida do consumidor como insolúvel, dada a peculiaridade do reajuste do saldo devedor remanescente a cada pagamento mínimo de faturamento do cartão de crédito, ferindo de morte a boa-fé a probidade que devem orientar a conduta dos contratantes. A cobrança, portanto, não pode subsistir. Quanto à pretensão deduzida na lide, deve ser reconhecida a inexigibilidade do saldo devedor imposto ao autor, a partir do alcance da recomposição integral do valor originário do empréstimo, obtido pela soma do número de parcelas pagas pelo mutuário, sem o acréscimo de encargos, devendo ser recomposto aquilo que exceder. À luz dos entendimentos sedimentados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0005217-75.2019.8.04.0000), em razão da não observância do dever de informação, a restituição deve se dar em dobro, não se exigindo a demonstração de má-fé, mas tão somente que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, como é o caso, descontado o valor original do empréstimo, levantado pelo consumidor. Por derradeiro, o pedido de indenização por dano moral, segundo o entendimento deste juízo, é in re ipsa, não exigindo maiores delongas sobre o tema. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nesse trilhar, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, por entender que a quantia atende aos parâmetros mencionados. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: [a] determino a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, por serem declarados inexigíveis os débitos, e a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; [b] CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição em dobro dos valores descontados, observada a prescrição decenal, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e compensado o valor do empréstimo consignado e/ou saque/compra, igualmente corrigido monetariamente, tudo de acordo com o INPC e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, I, do CPC. [c] CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0801135-67.2024.8.18.0140

ID: 281714461

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801135-67.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE RODRIGUES SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA

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JOAO PEDRO ARAUJO HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801135-67.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCILEIDE RODRIGUES SOUSA COELHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e repetição do indébito ajuizada por LUCILEIDE RODRIGUES SOUSA COELHO em face do BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora questiona a validade da cobrança de mensalidade referente à Reserva de Margem Consignável, registrada sob o número contratual 17205936, incidentes sobre o seu benefício previdenciário. A demandante afirma que não realizou a contratação deste tipo de crédito, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do réu em repetição do indébito e danos morais – ID 51198586. Concedida a justiça gratuita – ID 51240199. Na contestação, o réu arguiu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e o atendimento aos deveres de informação – ID 57700781. Acompanham a defesa duas gravações de validação do contrato por videoconferência, além do instrumento contratual – IDs 57701447 e 57701451 –, e do comprovante de transferência eletrônica – ID 57701452. Em sede de réplica, sustentou a autora a irregularidade da contratação, por ter sido formalizada por meio de selfie – ID 59213689. Deferida a inversão do ônus da prova – ID 64315391. A autora informou que não tem mais provas a produzir – ID 67686858 –, e o réu pugnou pela designação de audiência de instrução – ID 67758987. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Com fulcro no art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que, neste caso, o julgamento de mérito lhe será mais favorável. Mérito Pois bem. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia instaurada nestes autos reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de IRDR no TJPI sobre a matéria, adoto como razão de decidir o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0005217-75.2019.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). A partir disso, passo à análise do caso concreto. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. No ID 57701451, consta “Termo de adesão cartão de crédito consignado benefício emitido pelo banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”, acompanhado de “Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, onde estão previstos: a) forma de utilização do cartão; b) a forma e as condições de pagamento; c) o prazo previsto para a liquidação do contrato; e d) as taxas de juros incidentes sobre a operação de crédito. Ademais, nas cláusulas contratuais é reiteradamente informado que se trata de um cartão de crédito consignado, que o valor do empréstimo via saque constará na fatura subsequente, e que se o valor não for pago integralmente até a data do vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido. O contrato foi regularmente assinado de forma eletrônica, conforme a biometria capturada e a verificação do documento de identidade, e a autora foi beneficiada com a transferência do valor, conforme ID 57701451, págs. 1-4 e ID 57701452. O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Ressalta-se, inclusive, que a contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, III, da instrução normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela instrução normativa n. 39/2009: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em igual sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade com base na formalização do contrato mediante selfie. Ademais, o réu logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos deveres anexos às relações contratuais, sobretudo o dever de informação e de transparência, na medida em que os vídeos anexados junto à defesa evidenciam que a autora conhece o produto contratado e buscou a realização de saque por meio do limite do cartão de crédito. Registro que as gravações não foram impugnadas pela autora, razão pela qual presume-se que são autênticas. Diante disso, observo que o réu atendeu ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados no art. 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a forma de pagamento, em consonância ao entendimento firmado pelo IRDR do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimação realizada pelo diário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0801135-67.2024.8.18.0140

ID: 281714465

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801135-67.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801135-67.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUCILEIDE RODRIGUES SOUSA COELHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer e repetição do indébito ajuizada por LUCILEIDE RODRIGUES SOUSA COELHO em face do BANCO BMG S.A, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora questiona a validade da cobrança de mensalidade referente à Reserva de Margem Consignável, registrada sob o número contratual 17205936, incidentes sobre o seu benefício previdenciário. A demandante afirma que não realizou a contratação deste tipo de crédito, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do réu em repetição do indébito e danos morais – ID 51198586. Concedida a justiça gratuita – ID 51240199. Na contestação, o réu arguiu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e o atendimento aos deveres de informação – ID 57700781. Acompanham a defesa duas gravações de validação do contrato por videoconferência, além do instrumento contratual – IDs 57701447 e 57701451 –, e do comprovante de transferência eletrônica – ID 57701452. Em sede de réplica, sustentou a autora a irregularidade da contratação, por ter sido formalizada por meio de selfie – ID 59213689. Deferida a inversão do ônus da prova – ID 64315391. A autora informou que não tem mais provas a produzir – ID 67686858 –, e o réu pugnou pela designação de audiência de instrução – ID 67758987. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Com fulcro no art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que, neste caso, o julgamento de mérito lhe será mais favorável. Mérito Pois bem. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia instaurada nestes autos reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de IRDR no TJPI sobre a matéria, adoto como razão de decidir o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0005217-75.2019.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). A partir disso, passo à análise do caso concreto. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. No ID 57701451, consta “Termo de adesão cartão de crédito consignado benefício emitido pelo banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento”, acompanhado de “Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, onde estão previstos: a) forma de utilização do cartão; b) a forma e as condições de pagamento; c) o prazo previsto para a liquidação do contrato; e d) as taxas de juros incidentes sobre a operação de crédito. Ademais, nas cláusulas contratuais é reiteradamente informado que se trata de um cartão de crédito consignado, que o valor do empréstimo via saque constará na fatura subsequente, e que se o valor não for pago integralmente até a data do vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido. O contrato foi regularmente assinado de forma eletrônica, conforme a biometria capturada e a verificação do documento de identidade, e a autora foi beneficiada com a transferência do valor, conforme ID 57701451, págs. 1-4 e ID 57701452. O mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Ressalta-se, inclusive, que a contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, III, da instrução normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela instrução normativa n. 39/2009: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em igual sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. Não prospera, portanto, a alegação de nulidade com base na formalização do contrato mediante selfie. Ademais, o réu logrou êxito em demonstrar o cumprimento dos deveres anexos às relações contratuais, sobretudo o dever de informação e de transparência, na medida em que os vídeos anexados junto à defesa evidenciam que a autora conhece o produto contratado e buscou a realização de saque por meio do limite do cartão de crédito. Registro que as gravações não foram impugnadas pela autora, razão pela qual presume-se que são autênticas. Diante disso, observo que o réu atendeu ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados no art. 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a forma de pagamento, em consonância ao entendimento firmado pelo IRDR do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimação realizada pelo diário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0818170-40.2024.8.18.0140

ID: 281721461

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818170-40.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818170-40.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO RESENDE REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO RESENDE em face do BANCO PAN, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor questiona a validade da cobrança de mensalidade referente à Reserva de Margem Consignável, registrada sob o número contratual 0229735200386, incidentes sobre o seu benefício previdenciário. O demandante afirma que não realizou a contratação deste tipo de crédito, razão pela qual requer a declaração de nulidade do contrato, com a condenação do réu em repetição do indébito e danos morais – ID 56316198. Concedida a justiça gratuita – ID 56845487. Na contestação, o réu arguiu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico e o atendimento aos deveres de informação – ID 62308291. Acompanham a defesa o instrumento contratual – ID 62309044 –, e o comprovante de transferência eletrônica – ID 62309047. Em sede de réplica, sustentou o autor a ausência de contrato assinado e a ausência de TED – ID 67764502. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, visto que este tipo de ação demanda prova eminentemente documental, que, por regra, deve ser juntada no processo por ocasião do ajuizamento da ação ou na contestação, consoante o art. 434, caput, do CPC/15. No caso, há nos autos elementos suficientes para o deslinde do feito, destacando-se aqui a desnecessidade da produção de prova oral ou pericial, conforme art. 370 do CPC/15, pois a controvérsia subsistente é questão puramente jurídica. Com fulcro no art. 488 do CPC/15, deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas pelo réu, visto que, neste caso, o julgamento de mérito lhe será mais favorável. Mérito Pois bem. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia instaurada nestes autos reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários da parte autora. Nesse contexto, diante da ausência de IRDR no TJPI sobre a matéria, adoto como razão de decidir o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. 1. Se o mútuo é destacado ao consumidor, como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação ao direito à informação, tendo em vista que o contrato de cartão de crédito consignado é um contrato autônomo, que não se confunde com o contrato de mútuo, não existindo contrato de mútuo com contrato de cartão de crédito, sendo, uma, a modalidade principal e, outra, a modalidade secundária. 2. Restando claro que o cliente tenha buscado adquirir um cartão de crédito consignado, mesmo que tenha sido devidamente esclarecido das implicações práticas de tal operação, não há que se falar em violação à boa-fé, independentemente da utilização do cartão de crédito, que é facultativa. As informações somente serão consideradas claras e, por consequência, o contrato válido, quando as instituições financeiras demonstrarem que o consumidor foi, indubitavelmente, informado acerca dos termos da contratação, fazendo constar do instrumento contratual, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, todos os pontos a seguir descritos: (a) os meios de quitação da dívida, (b) como obter acesso às faturas, (c) informações no sentido de que o valor do saque será integralmente cobrado no mês subsequente, (d) informações no sentido de que apenas o valor mínimo da fatura será debitado, diretamente, dos proventos do consumidor, (e) bem, como, informações claras de que a ausência de pagamento da integralidade do valor dessas faturas acarretará a incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor. Além destes requisitos, os bancos deverão, outrossim, provar que disponibilizaram cópia dos contratos aos consumidores, cujas assinaturas, obrigatoriamente, constarão de todas as páginas da avença. 3. A contratação do cartão de crédito consignado, sem a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. 4. Nos casos de invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tendo em vista a não observância do dever de informação, para a restituição em dobro do indébito não se exige a demonstração de má-fé, sendo cabível quando o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. 7. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PROCEDENTE. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0005217-75.2019.8.04.0000; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/02/2022; Data de registro: 02/02/2022). A partir disso, passo à análise do caso concreto. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que o autor não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora, ônus do qual se desincumbiu no presente caso. Entre os documentos apresentados pela instituição financeira ré, consta o “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado” e o termo de “solicitação de saque via cartão de crédito consignado”, com expressa previsão sobre: a) a forma de pagamento; b) os encargos incidentes; c) o custo efetivo total; e d) o prazo limite para liquidação do contrato, obedecidas as condições estabelecidas no instrumento – ID 45048354. Além disso, há a informação específica sobre o lançamento do valor integral do saque na fatura subsequente, e imagem ilustrativa do cartão de crédito. O contrato foi regularmente formalizado, visto que assinado eletronicamente mediante a captura da biometria facial, registro de geolocalização e verificação do documento de identidade. Adiante, verifico que o autor foi beneficiado pelo negócio jurídico, conforme se denota pelo comprovante de transferência no valor de R$1.388,97 anexado nos autos – ID 62309047. Registro que o mútuo é modalidade contratual que não exige solenidade. Até mesmo o contrato verbal é admissível, desde que não haja vício de consentimento. Ressalta-se, inclusive, que a contratação eletrônica é permitida, tratando-se de hipótese prevista no art. 3º, III, da instrução normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela instrução normativa n. 39/2009: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Em igual sentido é o entendimento dos tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível - 0053761-79.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023) Conforme se observa, tal modalidade contratual não é vedada pelo ordenamento jurídico, revelando, na verdade, maior facilidade aos consumidores, a considerar que permite a utilização de serviços bancários sem a necessidade de longa espera em filas controladas pela emissão de senhas de atendimento. Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, pois não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado. Ademais, observo que o réu atendeu ao princípio da transparência e ao direito à informação adequada, contemplados no art. 4º, caput, 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato contém prescrições claras e precisas sobre o uso do cartão de crédito consignado, os encargos financeiros e a forma de pagamento, acorde ao entendimento firmado pelo IRDR do TJAM. Por esse motivo mostra-se desarrazoado o comportamento atual da parte autora, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Logo, são improcedentes os pedidos de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), na medida em que os descontos são legítimos, e de indenização por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Intimações realizadas pelo diário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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