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Processo nº 1000232-18.2025.8.26.0681

ID: 296551376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000232-18.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000232-18.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000232-18.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Haroldo Gomes Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280600029

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HAROLDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000232-71.2025.8.11.0087. REQUERENTE: HAROLDO GOMES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. HAROLDO GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO REVISIONAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO VOTORANTIM S.A Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (ID 181954794). Apresentada contestação (ID 184917903). Preliminarmente, impugna o valor da causa e do pedido de justiça gratuita; indícios de advocacia massiva; falta de interesse processual (quitação do contrato). No mérito, defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e faculdade do Cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; legalidade da cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável; não cabimento da revisão da taxa de juros e de repetição de indébito. Manifestação da ré pugnando pela audiência de instrução e julgamento com a presença obrigatória da parte ou a expedição de mandado de constatação (ID 190320852) Impugnação à contestação (ID 191341237), reafirmando os argumentos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares a) Da impugnação ao valor da causa Rejeito a preliminar, tendo em vista que o valor atribuído à causa se encontra de acordo com o artigo 292, II, do Código de Processo Civil, sendo o valor pretendido pelo autor, a título de devolução. b) Da atuação massiva do causídico do autor Alega o requerido que o patrono que representa o autor na presente demanda possui atuação massiva, havendo necessidade de expedição de mandado de constatação à parte autora. Assiste parcial razão ao réu, sendo que nos autos de 1000231-86.2025.8.11.0087 já foi acolhido o pedido com providências no sentido de oficiar a OAB e o ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso. Por outro lado, reputo desnecessária de expedição de mandado de constatação, porquanto consta nos autos procuração assinada pela parte autora. c) Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça É se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, considerando que a alegação encontra-se desacompanhada de comprovação de que a parte autora ostenta condição econômica incompatível com o benefício. Superadas as questões preliminares, trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Em que pese ser das partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Não há outras preliminares a serem sanadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. As teses da parte autora se resumem a alegação de: a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista; tarifa de registro de contrato; tarifa de cadastro; taxa de avaliação do bem; abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,70 %, quando o previsto no contrato foi de 1,67% ao mês e 22,03% ao ano. Pois bem. No ponto, para esse desiderato, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte requerente apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela adversa, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Analisando a relação entre as partes, entendo ser aplicado o entendimento de do Superior Tribunal de Justiça no que tange a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo instituições financeiras, como já consignado na decisão inicial (ID 178391041). É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, cabe também a inversão do ônus da prova, por verossimilhança nas alegações da parte autora. Antes da análise dos pedidos da parte autora, é preciso destacar que a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. A natureza adesiva do contrato não permite sua relativização na hipótese dos autos, considerando que a autora tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Além disso, não comprovou qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato, sendo este um ato jurídico perfeito, praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas. Como visto acima, nos trechos extraídos do contrato, todos os reajustes e sua forma de realização foram elencados de forma clara, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. 2. Da análise do contrato de ID 181800248. a) Da abusividade da venda casada quanto ao seguro De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese repetitiva nº 972 pelo STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, a ilegalidade da contratação não é automática. Deve ser aferida no caso concreto se o cliente teve ou não a opção de não aderir a avença. Na hipótese dos autos, ao apreciar o contrato firmado entre as partes, evidencia-se pelas condições gerais constantes da Cédula de Crédito, item “B5", ID 181800248 – Pág. 04, que não houve a prática de venda casada do seguro, posto que oportunizada a contratação ou não do seguro, não tendo logrado êxito o consumidor em comprovar que o seguro lhe foi imposto. Nesse sentido é o entendimento do E.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço . 2. Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 70.644/2016 – Rel . Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - Julgado em 10/08/2016). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024922-16.2022 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) b) Da cobrança abusiva de tarifas (Tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação do bem) Não há que se falar em abusividade da Tarifa de Avaliação do bem (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.2”) dado em garantia, no valor de R$ 399,00, eis que prevista no contrato e a avaliação foi realizada, conforme demonstrado no ID 184917903 – Pág. 16. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" ( REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018 .) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2113589 GO 2022/0119276-6, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Igualmente, a Tarifa de Registro do Contrato foi pactuada e prestado o serviço de avaliação e registro do contrato, conforme se observa do ID 184917914. Portanto, a cobrança está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ (Tema 958), e visa ressarcir a instituição bancária. Já em relação à taxa de cadastro, verifica-se que não houve cobrança “Tarifa de Cadastro: R$ 0,00” (ID 181800248 – Pág. 03 – item “E5.1”). Além disso, a autora não demonstrou que o valor cobrado é abusivo, sendo incabível o controle de eventual onerosidade excessiva. c) Da abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 1,92 %, quando o previsto no contrato foi de 1,89% ao mês e 25,16% ao ano. Em relação a taxa de juros remuneratórios, o STF, por meio da Súmula Vinculante n. 07, decidiu que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em análise do contrato, no item “G1” (ID 181800248 – Pág. 04), é possível visualizar que foi pactuada a taxa de juros mensal de 1,67 % a.m. e 22,03% a.a. No caso, o laudo juntado pelo autor no ID 181800260 não é suficientemente claro quanto a parcela utilizada para encontrar a diferença entre os juros contratados e o cobrado, de modo que o mais sensato seria demonstrar que a cobrança ultrapassou em 50% a taxa média de mercado. A taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte requerente a juntada da respectiva consulta, o que não fora realizado junto à inicial. Contudo, o requerido informou ao ID 184917918 que a taxa média de mercado foi de 1,91% a.m, de modo que o valor cobrado não excedeu em 50% a taxa média de mercado. Portando, ausente abusividade. Diante da análise acima, restou demonstrada que a contratação foi válida, não havendo que se falar em repetição do indébito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Estabelecida a coisa julgada, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Eduardo Henrique Teixeira Neves x Walter Pinheiro De Carvalho Filho

ID: 319098520

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002229-89.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

WALTER PINHEIRO DE CARVALHO FILHO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002229-89.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002229-89.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS AGRAVADA: JULIA ALMEIDA CALADO SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS – PE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capoeiras, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de realizar o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria ou pensão da autora que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social - RGPS. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada ignora o déficit atuarial do regime próprio de previdência social municipal, comprovado por parecer técnico, e que a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo está amparada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Municipal nº 519/2020. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, entendo que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pelos seguintes fundamentos: 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o §1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, permitindo expressamente que, em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. 2. O parecer técnico sobre a questão atuarial, apresentado pelo agravante, demonstra de forma clara a existência de déficit atuarial no regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras. 3. A Lei Complementar Municipal nº 519/2020, que autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo, está em consonância com a nova disposição constitucional, não havendo, prima facie, inconstitucionalidade a ser declarada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, já reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos, reafirmando o princípio da solidariedade que norteia o sistema previdenciário. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme pacífica jurisprudência do STF, sendo possível a alteração do sistema previdenciário mesmo para servidores já aposentados. 6. A imunidade tributária prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal deve ser interpretada em conjunto com a nova disposição do art. 149, §1º-A, não se aplicando em caso de comprovado déficit atuarial. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, mutatis mutandis, se aplica ao caso em tela: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 369/2020. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observou-se que a autora, servidora do Município de Serra Talhada desde 20165, no cargo de Odontólogo Periodontista, foi diagnosticada em 2016 como portadora de CONDROSSARCOMA, e, após tratamento, foi constatado, pela Junta Médica Oficial da Autarquia demandada, a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atribuições, fato que culminou na sua aposentadoria por invalidez antes da vigência da EC 103/2019. 2. Desse modo, passou a gozar do direito à aposentadoria por doença grave, com isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 3. No entanto, com a Reforma da Previdência, por meio da EC nº 103/2019, o Município de serra talhada editou Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011/2020 e a Lei Complementar Municipal nº 369/2020 e, baseada nesta legislação, a Autarquia Previdenciária está fazendo incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, cuja alíquota é de 14% (catorze por cento), em virtude do disposto no § 2º, do art. 7º, da legislação. 4.Considerando-se que os proventos percebidos pela autora não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a incidência de contribuição, no presente caso, faz-se com base no §2º do citado art.7º da Lei Municipal 369/2020, cuja declaração de inconstitucionalidade difusa a parte autora passa a defender, sob alegação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da referibilidade e da vedação do retrocesso social. 5. Nos termos do art.40, §18, da CF, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentados e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art.201, CF/88), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 6. Com o advento da EC 103/2019, que acrescentou o paragrafo 1º-A ao art.149, passou-se a admitir a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre os valores que ultrapassarem um salário mínimo, in verbis: “Quando houver deficit atuarial, a contribuiçãoordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo.” 7. A aplicação da citada disposição constitucional, quanto aos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios, e Distrito Federal ficou condicionada à criação de lei de inciativa privativa do Poder Executivo respectivo. 8. No caso do Município de Serra Talhada, a nova medida foi endossada pela Lei Municipal nº 369/2020, art.7º, in verbis: Art. 7º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de previdência Social – RPPS do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas fica majorada para 14% (quatorze por cento). § 1º - os aposentados e pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de previdência Social. § 2º - Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1,5 (um e meio) salário mínimo. (Destacou-se) 9. Observa-se, portanto, que a alíquota temporária pode incidir sobre parcela inferior ao limite máximo definido para os benefícios do regime geral de previdência social, por força do disposto no art. 149, §1º- A, da CF/88, não havendo que se cogitar da hipótese de violação ao art.40, §18, da CF/88. 10.Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001308-06.2020.8.17.3370, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/03/2023, DJe ) De igual sorte, em relação à preservação do regime atuarial, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor quando demonstrado o déficit financeiro ou atuarial, permitindo, portanto, a compreensão segundo a qual, muito provavelmente, a Corte Constitucional reputará constitucional a cobrança dos inativos e pensionistas quando calcada em déficit atuarial. A esse respeito, confira-se a tese fixada no Tema 933: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". Logo, tudo está a indicar a constitucionalidade da norma questionada, havendo assim probabilidade do direito do município agravante. Por outro lado, não se desconhece que a constitucionalidade do art. 149, §1º-A, da Constituição Federal, está sendo questionada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 6258), sem olvidar de outros tantos dispositivos constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019 questionados em outras ações diretas (ADIs nº 6254, 6255 e 6256). Ocorre que, enquanto não sobrevier o julgamento definitivo sobre a in (constitucionalidade) do supracitado dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, este permanece hígido, produzindo seus regulares efeitos, servindo, portanto, como fundamento de validade de normativos locais, que estabelecem contribuições dos aposentados e pensionistas incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o salário mínimo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STF: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(SL 1350 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) No mesmo sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA QUANDO VERIFICADO QUADRO DE DÉFICIT ATUARIAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ( CF, ART. 149, § 1º-A, INTRODUZIDO PELA EC Nº 103/20, E LCE Nº 1.012/07, ART. 9º, § 2º, INTRODUZIDO PELA LCE Nº 1.354/20) AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10002323420218260430 SP 1000232-34.2021.8.26.0430, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 28/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MONTANTE QUE SUPERAR O VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 28, § 1º, DA LC nº 64/2002, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DA LC nº 156/2020. PREVISÃO NO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. I. A Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões que excedam a 01 (um) salário mínimo quando existente déficit atuarial. II. A contribuição complementar dos aposentados e pensionistas prevista no § 1º do art. 28 da LC nº 64/2002, acrescentado pelo art. 9º da LC nº 156/2020, no montante que superar o valor de 3 (três) salários mínimos, parece estar em conformidade com o previsto no § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, razão pela qual não se vislumbra a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000211244926001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) De arremate, o risco de dano grave está caracterizado pela potencial lesão ao erário e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras. A não cobrança da contribuição previdenciária nos termos da legislação municipal vigente pode agravar o déficit atuarial já existente, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário local. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Por fim, nos termos do art. 1.019 do CPC/15, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P06

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Ministério Público - Mpmg x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327373175

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002935-19.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARILIA PARANHOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002935-19.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: B. G. J. O. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte proposta por B.G.J.O.A., menor impúbere, representado por sua genitora, Liliane Ramos de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor alegou, em síntese, que o benefício de pensão por morte de seu genitor – instituidor do benefício – foi concedido administrativamente pelo INSS, sob o número 203.102.560-5, com início do pagamento fixado em 21/09/2021, data do requerimento administrativo. Entretanto, sustentou que o correto seria a retroação da data de início da pensão à data do óbito, ocorrido em 22/02/2020, uma vez que não houve possibilidade jurídica ou fática de requerimento anterior, já que o nascimento do autor se deu em 29/09/2020 – mais de sete meses após o falecimento – e a paternidade só foi reconhecida judicialmente após trânsito em julgado em ação de investigação de paternidade. Afirmou ainda que, sendo o autor absolutamente incapaz, não se aplica o prazo decadencial de 180 dias. Destacou que esse prazo só se inicia após o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de paternidade, no caso de filhos assim reconhecidos judicialmente. Por tais fundamentos, requereu o reconhecimento do direito à retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte à data do óbito do genitor, o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, e a concessão da justiça gratuita. Anexou documentos sob o ID 9.801.310.837. Em despacho (ID 9802059256), foi determinada citação do INSS, bem como deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Em contestação (ID 9861775457), o requerido argumentou que a pensão foi corretamente concedida conforme a legislação vigente. Alegou que o pagamento retroativo só é devido quando o requerimento é formulado dentro do prazo de 180 dias após o óbito, o que não ocorreu. Sustentou que a regra não comporta exceções para nascimento posterior ao falecimento do instituidor ou reconhecimento judicial posterior da paternidade. Postulou, por fim, a improcedência do pedido, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência. Anexou documentos de ID 9.861.775.457. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 9887030022). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 9896112315), enquanto a parte ré permaneceu inerte. O Ministério Público, no parecer de ID 10226.688025, opinou pela procedência do pedido inicial, com retroação do benefício à data do óbito do segurado. Após, no ID 10276646280, foi reconhecida a incompetência absoluta desse Juízo, determinando remessa do processo à UAA de Diamantina, sendo interposto agravo de instrumento. No ID 10429930324, houve juntada de decisão monocrática declarando a competência desse Juízo, considerando que a ação foi ajuizada em 8 de maio de 2023, antes da cessação da delegação por Resolução PRESI 2/2024, em 17 de janeiro de 2024. Os autos vieram conclusos. É breve o relato. Decido. De início, reconheço a competência deste Juízo, com fundamento no acórdão proferido nos autos n.º 1000232-83.2023.4.06.0000 pelo TRF6, na Resolução PRESI 2/2024 e na Portaria SJMG-SLA-SESAP n.º 20/2024, que mantiveram a competência da Justiça Estadual nas ações propostas antes da publicação da referida resolução. O processo encontra-se em ordem e não havendo nenhuma nulidade a ser sanada ou preliminar a ser analisada, comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte ré permaneceu inerte quando da intimação para especificação de provas (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). A controvérsia gira em torno da Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte concedida ao autor – menor impúbere, nascido após o óbito do pai, cuja paternidade foi reconhecida judicialmente após o nascimento. O INSS defende a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, dentro do prazo de 180 dias após o óbito; o autor requer retroação desde a data do óbito (22/02/2020). No caso, o óbito de Breno Guilherme Cota Alves ocorreu em 22/02/2020 (ID 9801325608, p.18). A sessão de conciliação no CEJUSC, com reconhecimento da paternidade via DNA, ocorreu em 25/08/2021 (ID 9801323416) e foi homologada, tendo o INSS fixado a DIP em 21/09/2021 (ID 9801325257). Nesse aspecto, é importante destacar que o autor era nascituro à época do óbito, vindo a nascer somente em 29/09/2020 – mais de sete meses depois –, tendo aguardado sentença judicial (autos n°5003551-96.2020.8.13.0216) e averbação da paternidade. Conforme art.74, I, da Lei8.213/91 (redação pela Lei13.846/2019), a pensão por morte é devida a filho menor de 16 anos desde o óbito, se requerida em até 180 dias. No entanto, essa regra deve ser interpretada em consonância com o art.198, I, do CC e o parágrafo único do art.103 da Lei8.213/91, que determinam que não corre prescrição contra absolutamente incapazes — como é o caso do autor. Assim, a inscrição tardia de dependente absolutamente incapaz não obsta a percepção dos valores desde o óbito — ainda que se tenha operado fora do prazo de 180 dias — pois não há fluência prescricional. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE DE PAI. REQUERIMENTO APÓS 30 DIAS DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. Contra o menor absolutamente incapaz não corre a prescrição quinquenal. A quota-parte da pensão referente ao incapaz é devida desde o óbito do instituidor do benefício, pois o menor não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes. (TRF4, EINF 2006.71.00.017623-6, 3ª S. Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, D.E. 19.02.2010) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Em relação aos dependentes relativamente incapazes, tem-se que, a partir dos 16 anos, começa a fluir os efeitos do prazo para a apresentação de seu requerimento de pensão por morte. Ou seja, a partir do aniversário de 16 anos, inicia-se o prazo legal de 30 dias (ou 90, ou, ainda, de 180, conforme a legislação de regência vigente na data do óbito) para que o protocolo do benefício seja apresentado e, com isso, devida a pensão por morte desde o óbito do(a) instituidor(a), após o que, somente poderá ser auferido a contar da DER. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5010543-34.2020.4.04.7208, NONA TURMA, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 14/12/2022) (grifo nosso) Logo, em relação a prescrição, o autor, nascido em 29/09/2020, era absolutamente incapaz ao requerer o benefício e, portanto, isento de prescrição até completar 16 anos (29/09/2036). Contudo, o caso concreto apresenta a peculiaridade do nascimento superveniente ao óbito do segurado. Não se olvida que o Código Civil, em seu art. 2º, põe a salvo os direitos do nascituro desde o momento da concepção. Todavia, o exercício dos direitos resguardados dependem do nascimento com vida, momento em que adquire personalidade civil, nos termos do referido artigo. Ademais, ainda que o reconhecimento judicial da paternidade produza efeitos retroativos (ex tunc), o exercício dos direitos previdenciários pressupõe o nascimento com vida, marco a partir do qual se inicia o direito à percepção do benefício. Assim, mesmo sendo devida a pensão, a retroação deve limitar-se à data de nascimento do autor. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIB NA DATA DO NASCIMENTO. 1. A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz para a concessão do benefício de pensão por morte não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque contra ele não corre prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. 2. O direito da parte autora ao recebimento do benefício da pensão por morte iniciou com o seu nascimento, quando adquiriu personalidade civil, nos termos do artigo 2º do Código Civil. 3. Tendo a parte autora nascido em data posterior ao óbito do instituidor, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de seu nascimento, não correndo contra ela o prazo prescricional, mormente considerando o tempo de tramitação da ação de reconhecimento de paternidade, condição sine qua non para a concessão do benefício de pensão por morte. (TRF4, AC 5044476-06.2021.4.04.7000, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 25/06/2024) Portanto, considerando que o autor nasceu em 29/09/2020, posteriormente ao falecimento do instituidor, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de seu nascimento, não incidindo contra ele o prazo prescricional, especialmente diante do tempo de tramitação da ação de investigação de paternidade, condição sine qua non para a concessão do benefício de pensão por morte. Desse modo, o benefício é devido à parte autora a contar de seu nascimento, em 29/09/2020, devendo a ré pagar-lhe, de forma retroativa, o benefício de pensão por morte, observando-se os salários-mínimos vigentes à época. O referido benefício tem como marco inicial o dia 29/09/2020, data de nascimento do autor, e não a data de seu requerimento administrativo (21/09/2021), uma vez que o direito ao recebimento do benefício teve início com o nascimento, momento em que se adquiriu personalidade civil, nos termos do artigo 2º do Código Civil, inexistindo, no caso, direito ao pagamento de parcelas anteriores à data do óbito do instituidor. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a partir de janeiro de 2022, deverá ser observado o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2021, relativamente aos débitos das Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n° 113, de 08 de dezembro de 2021). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar a autarquia ré à instituição do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei 8.213/91, com marco inicial em 29/09/2020 (data do nascimento), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas à parte autora. A partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Fixo, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º I a IV, e §3º, do Código de Processo Civil, o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o entendimento consubstanciado no enunciado da súmula 111 do STJ, a ser suportado pela parte ré. Sem custas, por ser a parte ré isenta, nos moldes da Lei estadual 14.939/03. Sentença que não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ilíquida, por certo que o valor não ultrapassará aos 1000 salários-mínimos, conforme estabelece o artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cientifique o MPMG. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória para todos os fins de direito. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a CNPDP respectiva, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina

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Processo nº 0004975-61.2024.8.17.9480

ID: 261993775

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004975-61.2024.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER PINHEIRO DE CARVALHO FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

WALTER PINHEIRO DE CARVALHO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004975-61.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAPOEIRAS … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004975-61.2024.8.17.9480 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAPOEIRAS AGRAVADA: NOEME MARIA DOS SANTOS RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capoeiras, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de realizar o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria ou pensão da autora que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social - RGPS. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada ignora o déficit atuarial do regime próprio de previdência social municipal, comprovado por parecer técnico, e que a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo está amparada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Municipal nº 519/2020. Efeito suspensivo deferido em favor da edilidade agravante. A agravada acostou contrarrazões pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, diante do que deve ser conhecido por esta Corte de Justiça. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso com arrimo em súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal, acórdão de julgamento repetitivo exarado pelo STF ou STJ e entendimento firmado em IRDR ou IAC. No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, V e VI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco – RITJPE. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o §1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, permitindo expressamente que, em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. Ademais, o parecer técnico sobre a questão atuarial, apresentado pelo agravante, demonstra de forma clara a existência de déficit atuarial no regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras. Ora, conforme já mencionado na decisão atacada, a Lei Complementar Municipal nº 519/2020, que autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo, está em consonância com a nova disposição constitucional, não havendo, prima facie, inconstitucionalidade a ser declarada. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, já reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos, reafirmando o princípio da solidariedade que norteia o sistema previdenciário. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme pacífica jurisprudência do STF, sendo possível a alteração do sistema previdenciário mesmo para servidores já aposentados. Desse modo, a imunidade tributária prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal deve ser interpretada em conjunto com a nova disposição do art. 149, §1º-A, não se aplicando em caso de comprovado déficit atuarial. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, mutatis mutandis, se aplica ao caso em tela: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 369/2020. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observou-se que a autora, servidora do Município de Serra Talhada desde 20165, no cargo de Odontólogo Periodontista, foi diagnosticada em 2016 como portadora de CONDROSSARCOMA, e, após tratamento, foi constatado, pela Junta Médica Oficial da Autarquia demandada, a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atribuições, fato que culminou na sua aposentadoria por invalidez antes da vigência da EC 103/2019. 2. Desse modo, passou a gozar do direito à aposentadoria por doença grave, com isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 3. No entanto, com a Reforma da Previdência, por meio da EC nº 103/2019, o Município de serra talhada editou Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011/2020 e a Lei Complementar Municipal nº 369/2020 e, baseada nesta legislação, a Autarquia Previdenciária está fazendo incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, cuja alíquota é de 14% (catorze por cento), em virtude do disposto no § 2º, do art. 7º, da legislação. 4.Considerando-se que os proventos percebidos pela autora não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a incidência de contribuição, no presente caso, faz-se com base no §2º do citado art.7º da Lei Municipal 369/2020, cuja declaração de inconstitucionalidade difusa a parte autora passa a defender, sob alegação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da referibilidade e da vedação do retrocesso social. 5. Nos termos do art.40, §18, da CF, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentados e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art.201, CF/88), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 6. Com o advento da EC 103/2019, que acrescentou o paragrafo 1º-A ao art.149, passou-se a admitir a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre os valores que ultrapassarem um salário mínimo, in verbis: “Quando houver deficit atuarial, a contribuiçãoordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo.” 7. A aplicação da citada disposição constitucional, quanto aos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios, e Distrito Federal ficou condicionada à criação de lei de inciativa privativa do Poder Executivo respectivo. 8. No caso do Município de Serra Talhada, a nova medida foi endossada pela Lei Municipal nº 369/2020, art.7º, in verbis: Art. 7º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de previdência Social – RPPS do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas fica majorada para 14% (quatorze por cento). § 1º - os aposentados e pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de previdência Social. § 2º - Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1,5 (um e meio) salário mínimo. (Destacou-se) 9. Observa-se, portanto, que a alíquota temporária pode incidir sobre parcela inferior ao limite máximo definido para os benefícios do regime geral de previdência social, por força do disposto no art. 149, §1º- A, da CF/88, não havendo que se cogitar da hipótese de violação ao art.40, §18, da CF/88. 10.Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001308-06.2020.8.17.3370, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/03/2023, DJe ) De igual sorte, em relação à preservação do regime atuarial, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor quando demonstrado o déficit financeiro ou atuarial, permitindo, portanto, a compreensão segundo a qual, muito provavelmente, a Corte Constitucional reputará constitucional a cobrança dos inativos e pensionistas quando calcada em déficit atuarial. A esse respeito, confira-se a tese fixada no Tema 933: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". Logo, tudo está a indicar a constitucionalidade da norma questionada. Por outro lado, não se desconhece que a constitucionalidade do art. 149, §1º-A, da Constituição Federal, está sendo questionada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 6258), sem olvidar de outros tantos dispositivos constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019 questionados em outras ações diretas (ADIs nº 6254, 6255 e 6256). Ocorre que, enquanto não sobrevier o julgamento definitivo sobre a in (constitucionalidade) do supracitado dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, este permanece hígido, produzindo seus regulares efeitos, servindo, portanto, como fundamento de validade de normativos locais, que estabelecem contribuições dos aposentados e pensionistas incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o salário mínimo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STF: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (SL 1350 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) No mesmo trilhar é a jurisprudência dos tribunais pátrios acerca da matéria em debate, ratificando a posição destacada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA QUANDO VERIFICADO QUADRO DE DÉFICIT ATUARIAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ( CF, ART. 149, § 1º-A, INTRODUZIDO PELA EC Nº 103/20, E LCE Nº 1.012/07, ART. 9º, § 2º, INTRODUZIDO PELA LCE Nº 1.354/20) AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10002323420218260430 SP 1000232-34.2021.8.26.0430, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 28/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MONTANTE QUE SUPERAR O VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 28, § 1º, DA LC nº 64/2002, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DA LC nº 156/2020. PREVISÃO NO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. I. A Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões que excedam a 01 (um) salário mínimo quando existente déficit atuarial. II. A contribuição complementar dos aposentados e pensionistas prevista no § 1º do art. 28 da LC nº 64/2002, acrescentado pelo art. 9º da LC nº 156/2020, no montante que superar o valor de 3 (três) salários mínimos, parece estar em conformidade com o previsto no § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, razão pela qual não se vislumbra a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000211244926001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) Além disso deve ser considerada potencial lesão ao erário e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras, notadamente porque a inexistência cobrança da contribuição previdenciária nos termos da legislação municipal vigente pode agravar o déficit atuarial já existente, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário local. De outro lado, embora a parte agravada defenda que não há prova do déficit atuarial, ressalte-se que tal premissa fática pressupõe dilação probatória, a qual, por si só, impediria a concessão da tutela provisória de urgência deferida na origem, afinal os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e somente podem ser desconstituídas mediante prova em contrário. Assim, ao considerar que a compreensão do déficit atuarial está amparado em documentos administrativos, é de rigor a cassação da liminar deferida na origem. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada. Custas pela parte vencida no processo originário. Remetam-se os autos à Diretoria da Câmara Regional. Transcorrido o prazo recursal, promova-se o devido arquivamento e baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06

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Rosival Ferreira Dos Santos x Antonio Eduardo Viana Carneiro e outros

ID: 260513971

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001437-92.2011.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO ORLANDO RIBEIRO FONSECA

Notificação

Advogados:

FABIANO FERNANDES PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6eb3379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO, CNPJ: 00.459.601/0001-67, pela manifestação id 38e5813 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 pela decisão id 5b4674f . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos, vislumbra-se a execução frustrada em face da empresa reclamada, ainda que em trâmite o processo de falência, não houve o pagamento à reclamante do crédito devido. O período de tramitação sem o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, reveste-se suficiente para a comprovação da frustração da execução em face da empresa executada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017. No presente caso, resta devidamente configurado o inadimplemento da execução junto ao juízo da falência, não se justificando impor ao credor trabalhista perpetuar a espera pela satisfação do crédito, eis que notória a inexistência de responsabilidade do empregado ao risco da atividade empresária. Inequívoca a necessária habilitação perante o juízo da falência. Contudo, quando da comprovação do encerramento, insuficiência de bens ou impossibilidade de recebimento perante o juízo cível, como demonstrado nos presentes autos, permitido o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ainda, há de se destacar a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada, em caso de falência ou se a empresa executada estiver em recuperação judicial, em determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EXECUÇÃO (...) 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, 114 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar os bens dos sócios da executada, mesmo em face da figura da recuperação judicial ou mesmo da massa falida, nos termos do artigo 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, bem como afirmou a responsabilidade dos sócios das empresas-reclamadas, ante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, uma vez decretada à falência da executada, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável solidária, sem se falar em incompetência desta Justiça Especializada ou ofensa ao instituto da coisa julgada. A decisão, portanto, não merece ser reformada, pois o redirecionamento da execução contra integrante do grupo, como responsável solidário, afasta a possibilidade de que eventual constrição possa recair sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-802-08.2015.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/08/2017). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/08/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-584-77.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/09/2017). Saliente-se também, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, que seria o meio hábil para alcançar o patrimônio dos sócios, o art. 82, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial), que assim estabelece: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." "Art. 82-A, da referida Lei, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020: É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Ou seja, atribuir ao juízo da falência ou da recuperação Judicial a competência exclusiva para processar e julgar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, importa em afastar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica albergada por esta Justiça Especializada, e imprimir procedimentos opostos e diversos para execução trabalhista sobre a mesma matéria, o que deve ser afastado pelo juízo, evitando-se assim a intranquilidade social e o próprio desprestígio da função jurisdicional. Acrescente-se: "PROCESSO nº 1000154-70.2018.5.02.0072 (AP) AGRAVANTES: WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS AGRAVADO: FABIO NUNES SOBREIRA RELATOR: WILSON FERNANDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: NATAN MATEUS FERREIRA. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. À Justiça do Trabalho compete dar seguimento às execuções em face de empresa em recuperação judicial, até a apuração final do crédito, na forma dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito de que trata o art. 6º, §4º dessa legislação, o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial em razão de sua vis attractiva. Ultrapassado o prazo de 180 dias citado e não existindo nos autos notícias de que o plano de recuperação judicial foi apresentado e aprovado, não existe motivo que impeça o redirecionamento da execução sobre os bens dos sócios, na forma do art. 790, II, do CPC. Agravo de petição improvido." Assim, em razão da frustração da execução em face da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20, conforme comprova o documento id ec25645 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

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Rosival Ferreira Dos Santos x Antonio Eduardo Viana Carneiro e outros

ID: 260513980

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001437-92.2011.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO ORLANDO RIBEIRO FONSECA

Notificação

Advogados:

FABIANO FERNANDES PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001437-92.2011.5.02.0072 : ROSIVAL FERREIRA DOS SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6eb3379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO, CNPJ: 00.459.601/0001-67, pela manifestação id 38e5813 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 pela decisão id 5b4674f . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos, vislumbra-se a execução frustrada em face da empresa reclamada, ainda que em trâmite o processo de falência, não houve o pagamento à reclamante do crédito devido. O período de tramitação sem o pagamento do crédito trabalhista reconhecido, reveste-se suficiente para a comprovação da frustração da execução em face da empresa executada. Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017. No presente caso, resta devidamente configurado o inadimplemento da execução junto ao juízo da falência, não se justificando impor ao credor trabalhista perpetuar a espera pela satisfação do crédito, eis que notória a inexistência de responsabilidade do empregado ao risco da atividade empresária. Inequívoca a necessária habilitação perante o juízo da falência. Contudo, quando da comprovação do encerramento, insuficiência de bens ou impossibilidade de recebimento perante o juízo cível, como demonstrado nos presentes autos, permitido o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Ainda, há de se destacar a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada, em caso de falência ou se a empresa executada estiver em recuperação judicial, em determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. EXECUÇÃO (...) 2. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO: VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, 114 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar os bens dos sócios da executada, mesmo em face da figura da recuperação judicial ou mesmo da massa falida, nos termos do artigo 6º e 82 da Lei nº 11.101/2005, bem como afirmou a responsabilidade dos sócios das empresas-reclamadas, ante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, uma vez decretada à falência da executada, é possível o redirecionamento da execução contra a responsável solidária, sem se falar em incompetência desta Justiça Especializada ou ofensa ao instituto da coisa julgada. A decisão, portanto, não merece ser reformada, pois o redirecionamento da execução contra integrante do grupo, como responsável solidário, afasta a possibilidade de que eventual constrição possa recair sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-802-08.2015.5.03.0052, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/08/2017). "AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos" (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DO SÓCIO . O TST firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-55900-37.2006.5.02.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/08/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida - ou em recuperação judicial - não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-584-77.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/09/2017). Saliente-se também, quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, que seria o meio hábil para alcançar o patrimônio dos sócios, o art. 82, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial), que assim estabelece: "Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." "Art. 82-A, da referida Lei, acrescentado pela Lei nº 14.112/2020: É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil)." Ou seja, atribuir ao juízo da falência ou da recuperação Judicial a competência exclusiva para processar e julgar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, importa em afastar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica albergada por esta Justiça Especializada, e imprimir procedimentos opostos e diversos para execução trabalhista sobre a mesma matéria, o que deve ser afastado pelo juízo, evitando-se assim a intranquilidade social e o próprio desprestígio da função jurisdicional. Acrescente-se: "PROCESSO nº 1000154-70.2018.5.02.0072 (AP) AGRAVANTES: WAGNER MARTINS, RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS AGRAVADO: FABIO NUNES SOBREIRA RELATOR: WILSON FERNANDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: NATAN MATEUS FERREIRA. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em recuperação judicial. À Justiça do Trabalho compete dar seguimento às execuções em face de empresa em recuperação judicial, até a apuração final do crédito, na forma dos §§ 2º, 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito de que trata o art. 6º, §4º dessa legislação, o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial em razão de sua vis attractiva. Ultrapassado o prazo de 180 dias citado e não existindo nos autos notícias de que o plano de recuperação judicial foi apresentado e aprovado, não existe motivo que impeça o redirecionamento da execução sobre os bens dos sócios, na forma do art. 790, II, do CPC. Agravo de petição improvido." Assim, em razão da frustração da execução em face da reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20, conforme comprova o documento id ec25645 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) ANTONIO EDUARDO VIANA CARNEIRO, CPF: 197.825.273-00; ORLANDO RIBEIRO FONSECA, CPF: 226.201.685-20 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO

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Processo nº 0002197-84.2025.8.17.9480

ID: 329717308

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002197-84.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA ALMEIDA CALADO SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

WALTER PINHEIRO DE CARVALHO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002197-84.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002197-84.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPOEIRAS IPSEC AGRAVADA: JULIA ALMEIDA CALADO SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS – PE RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAPOEIRAS IPSEC contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capoeiras, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de realizar o desconto de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos da aposentadoria ou pensão da autora que não supere o teto de benefício do regime geral de previdência social - RGPS. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada ignora o déficit atuarial do regime próprio de previdência social municipal, comprovado por parecer técnico, e que a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo está amparada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Municipal nº 519/2020. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, é necessária a presença cumulativa de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, entendo que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade de provimento do recurso está evidenciada pelos seguintes fundamentos: 1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu o §1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, permitindo expressamente que, em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. 2. O parecer técnico sobre a questão atuarial, apresentado pelo agravante, demonstra de forma clara a existência de déficit atuarial no regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras. 3. A Lei Complementar Municipal nº 519/2020, que autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre proventos que superem o salário mínimo, está em consonância com a nova disposição constitucional, não havendo, prima facie, inconstitucionalidade a ser declarada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 3.105 e 3.128, já reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária de inativos, reafirmando o princípio da solidariedade que norteia o sistema previdenciário. 5. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme pacífica jurisprudência do STF, sendo possível a alteração do sistema previdenciário mesmo para servidores já aposentados. 6. A imunidade tributária prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal deve ser interpretada em conjunto com a nova disposição do art. 149, §1º-A, não se aplicando em caso de comprovado déficit atuarial. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco que, mutatis mutandis, se aplica ao caso em tela: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 369/2020. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observou-se que a autora, servidora do Município de Serra Talhada desde 20165, no cargo de Odontólogo Periodontista, foi diagnosticada em 2016 como portadora de CONDROSSARCOMA, e, após tratamento, foi constatado, pela Junta Médica Oficial da Autarquia demandada, a incapacidade total e permanente para o desempenho de suas atribuições, fato que culminou na sua aposentadoria por invalidez antes da vigência da EC 103/2019. 2. Desse modo, passou a gozar do direito à aposentadoria por doença grave, com isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 3. No entanto, com a Reforma da Previdência, por meio da EC nº 103/2019, o Município de serra talhada editou Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 011/2020 e a Lei Complementar Municipal nº 369/2020 e, baseada nesta legislação, a Autarquia Previdenciária está fazendo incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora, cuja alíquota é de 14% (catorze por cento), em virtude do disposto no § 2º, do art. 7º, da legislação. 4.Considerando-se que os proventos percebidos pela autora não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a incidência de contribuição, no presente caso, faz-se com base no §2º do citado art.7º da Lei Municipal 369/2020, cuja declaração de inconstitucionalidade difusa a parte autora passa a defender, sob alegação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da referibilidade e da vedação do retrocesso social. 5. Nos termos do art.40, §18, da CF, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentados e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (art.201, CF/88), com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 6. Com o advento da EC 103/2019, que acrescentou o paragrafo 1º-A ao art.149, passou-se a admitir a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre os valores que ultrapassarem um salário mínimo, in verbis: “Quando houver deficit atuarial, a contribuiçãoordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo.” 7. A aplicação da citada disposição constitucional, quanto aos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios, e Distrito Federal ficou condicionada à criação de lei de inciativa privativa do Poder Executivo respectivo. 8. No caso do Município de Serra Talhada, a nova medida foi endossada pela Lei Municipal nº 369/2020, art.7º, in verbis: Art. 7º - A alíquota de contribuição de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de previdência Social – RPPS do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas fica majorada para 14% (quatorze por cento). § 1º - os aposentados e pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de previdência Social. § 2º - Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1,5 (um e meio) salário mínimo. (Destacou-se) 9. Observa-se, portanto, que a alíquota temporária pode incidir sobre parcela inferior ao limite máximo definido para os benefícios do regime geral de previdência social, por força do disposto no art. 149, §1º- A, da CF/88, não havendo que se cogitar da hipótese de violação ao art.40, §18, da CF/88. 10.Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 0001308-06.2020.8.17.3370, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/03/2023, DJe ) De igual sorte, em relação à preservação do regime atuarial, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor quando demonstrado o déficit financeiro ou atuarial, permitindo, portanto, a compreensão segundo a qual, muito provavelmente, a Corte Constitucional reputará constitucional a cobrança dos inativos e pensionistas quando calcada em déficit atuarial. A esse respeito, confira-se a tese fixada no Tema 933: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco". Logo, tudo está a indicar a constitucionalidade da norma questionada, havendo assim probabilidade do direito do município agravante. Por outro lado, não se desconhece que a constitucionalidade do art. 149, §1º-A, da Constituição Federal, está sendo questionada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI nº 6258), sem olvidar de outros tantos dispositivos constantes na Emenda Constitucional nº 103/2019 questionados em outras ações diretas (ADIs nº 6254, 6255 e 6256). Ocorre que, enquanto não sobrevier o julgamento definitivo sobre a in (constitucionalidade) do supracitado dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, este permanece hígido, produzindo seus regulares efeitos, servindo, portanto, como fundamento de validade de normativos locais, que estabelecem contribuições dos aposentados e pensionistas incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o salário mínimo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STF: Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. NORMAS ESTADUAIS QUE EXPANDEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O SALÁRIO-MÍNIMO. MEDIDAS CAUTELARES EM ADI´S ESTADUAIS QUE SUSPENDEM OS EFEITOS DAS NORMAS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE GRAVE DANO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE ENCONTRAM FUNDAMENTO DE VALIDADE DIRETO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO, INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DESTE STF NO ARE 875.958 – TEMA 933 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECRÉSCIMO ARRECADATÓRIO. AGRAVAMENTO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FRUSTRAÇÃO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, resta evidenciada a existência de risco de grave lesão à ordem econômica na manutenção das decisões cuja suspensão se requer, porquanto a sustação da legislação impugnada na origem tem o condão de gerar significativo decréscimo arrecadatório em curto prazo, comprometendo sistema previdenciário que já observa déficit atuarial e frustrando o planejamento financeiro efetivado para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais a longo prazo. 3. À luz da tese fixada no julgamento do ARE 875.958 – Tema 933 da sistemática da repercussão geral – e observados os limites cognitivos próprios dos incidentes de contracautela, vislumbra-se que os dispositivos legais, infralegais e constitucional cuja suspensão foi determinada na origem encontram fundamento de validade na disposição do §1º-A do art. 149 da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019, que tem aplicação imediata aos entes federativos, prescindindo de reprodução nas constituições estaduais. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(SL 1350 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022) No mesmo sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AUTORIZADA QUANDO VERIFICADO QUADRO DE DÉFICIT ATUARIAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ( CF, ART. 149, § 1º-A, INTRODUZIDO PELA EC Nº 103/20, E LCE Nº 1.012/07, ART. 9º, § 2º, INTRODUZIDO PELA LCE Nº 1.354/20) AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10002323420218260430 SP 1000232-34.2021.8.26.0430, Relator: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 28/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MONTANTE QUE SUPERAR O VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 28, § 1º, DA LC nº 64/2002, ACRESCENTADO PELO ART. 9º DA LC nº 156/2020. PREVISÃO NO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. I. A Emenda Constitucional nº 103/2019 acrescentou o § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, estabelecendo a possibilidade de contribuição sobre proventos de aposentadoria e pensões que excedam a 01 (um) salário mínimo quando existente déficit atuarial. II. A contribuição complementar dos aposentados e pensionistas prevista no § 1º do art. 28 da LC nº 64/2002, acrescentado pelo art. 9º da LC nº 156/2020, no montante que superar o valor de 3 (três) salários mínimos, parece estar em conformidade com o previsto no § 1º-A ao art. 149 da Constituição Federal, razão pela qual não se vislumbra a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000211244926001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) De arremate, o risco de dano grave está caracterizado pela potencial lesão ao erário e ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Capoeiras. A não cobrança da contribuição previdenciária nos termos da legislação municipal vigente pode agravar o déficit atuarial já existente, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário local. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Por fim, nos termos do art. 1.019 do CPC/15, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P06

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Processo nº 5318593-46.2024.8.09.0164

ID: 334968234

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5318593-46.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA BRITO TORRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidora em alegada situação de superendividamento, com o objetivo de limitar os descontos mensais, suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, a justificar a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece critérios legais e objetivos para caracterização do superendividamento, incluindo a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.4. O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para o mínimo existencial.5. No caso, a apelante possui renda líquida mensal de R$ 5.762,64 e compromissos financeiros de R$ 3.265,44, restando-lhe R$ 2.497,20, valor que supera em mais de quatro vezes o mínimo existencial legalmente estabelecido.6. Ausente a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete a subsistência digna da consumidora, não se verifica o requisito essencial para instauração do processo de repactuação judicial.7. A ausência dos pressupostos legais impede o reconhecimento da condição de superendividamento, não sendo possível a aplicação do microssistema protetivo previsto na legislação consumerista.8. Inviável, por consequência, a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.9. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não se sustenta, uma vez que sua eficácia não foi suspensa e está em vigor, sendo legítima a regulamentação do mínimo existencial pelo Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A caracterização do superendividamento exige demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022.”“2. Não se configura superendividamento quando a renda remanescente do consumidor, após o pagamento de dívidas, supera de forma significativa o valor fixado como mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 22.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000232-94.2023.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 19.08.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5101060-77.2022.8.09.0051, Rel. Rodrigo de Silveira. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5318593-46.2024.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Daiana Brito TorresApelados: BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A e Neoenergia Distribuição Brasília S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Daiana Brito Torres em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de repactuação de dívidas (superendividamento)” ajuizada em desfavor do BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A, Neoenergia Distribuição Brasília S/A, Cielo S/A – Instituição de Pagamento e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.Na petição inicial, a autora afirma estar em situação de superendividamento, com mais de 56% de sua renda líquida comprometida com débitos contraídos junto a instituições financeiras e prestadoras de serviços, o que inviabiliza a manutenção de suas despesas básicas e compromete seu mínimo existencial. Informa ser técnica de enfermagem, com renda líquida de R$ 5.762,64, e solicita, liminarmente, a autorização para depositar judicialmente apenas 35% de sua renda mensal, bem como a suspensão da exigibilidade das parcelas excedentes e a abstenção de negativação nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 134).Irresignada, a autora interpõe o presente recurso de apelação (mov. 142), sustentando, em síntese, que preenche os requisitos legais para ser reconhecida como superendividada; que os descontos, embora formalmente dentro dos limites legais, comprometem seu mínimo existencial; e que o juízo singular deixou de observar o procedimento adequado à ação de superendividamento, notadamente a instauração da segunda fase com a elaboração de plano judicial compulsório. Requer, ainda, a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida, para que permaneça autorizada a depositar apenas 35% de sua renda mensal até ulterior deliberação judicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.A controvérsia central consiste em determinar se a situação financeira da autora/apelante configura o superendividamento apto a justificar a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.Para tanto, faz-se necessário examinar o marco regulatório do superendividamento.A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema específico para o tratamento do superendividamento, modificando substancialmente o Código de Defesa do Consumidor. O art. 54-A, § 1º do CDC estabelece o conceito legal: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Complementando essa definição, o art. 104-A do CDC disciplina o procedimento: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória (...) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Dando concretude a esses dispositivos legais, o Decreto nº 11.150/2022, em regulamentação à Lei nº 14.181/2021, estabeleceu parâmetros objetivos para a aferição do superendividamento. Em seu art. 3º, define com precisão: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Tal dispositivo fixa critério objetivo e uniforme, estabelecendo que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais). Essa parametrização revela-se fundamental para conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais.Aplicando-se esses critérios normativos ao caso concreto, a análise da situação financeira da apelante, conforme dados constantes dos autos, demonstra que sua renda líquida mensal é de R$ 5.762,64, enquanto seus encargos financeiros mensais totalizam R$ 3.265,44, resultando em renda residual de R$ 2.497,20.Essa renda residual de R$ 2.497,20 supera significativamente o mínimo existencial regulamentado de R$ 600,00, representando mais de 4 (quatro) vezes o parâmetro legal estabelecido. Desta forma, não se configura a “impossibilidade manifesta” de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial, requisito essencial para a caracterização do superendividamento.Nesse sentido é a jurisprudência pátria: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, movida em face de Instituições Financeiras, por ausência de interesse processual. 2. Em sua apelação, o autor requer a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos processuais, especialmente do interesse processual, decorrente de sua evidente condição de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5 . Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do Código de Processo Civil. 2. Para a hipótese de superendividamento, é necessária a presença de elementos subjetivos, ligados à pessoa do consumidor, os elementos objetivos, atinentes às dívidas, além da observância do mínimo existencial. Superendividamento da devedora não comprovado (art. 54A CPC, Lei nº 14 .181/21, Decreto nº 11.150/22, com alterações Decreto nº 11.567/23). Considerando que a autora aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 3.544,11, descontando-se o valor das prestações dos empréstimos pessoais (R$602,94), restaria o valor de R$ 2.941,17, o qual ultrapassa em quase cinco vezes o valor de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Assim, ainda que a autora pretenda a limitação dos descontos concernentes aos empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, a repactuação de dívida não é o meio adequado para tanto. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. 3 . Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002329420238260646 Urânia, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, movida em face de Instituições Financeiras, por ausência de interesse processual. 2. Em sua apelação, o autor requer a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos processuais, especialmente do interesse processual, decorrente de sua evidente condição de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5 . Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Superendividamento, ao alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantiu a repactuação de dívidas para o caso de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 2. Visando regulamentar tais situações, o Decreto n. 11.150/2022, em seu artigo 3º, caput, e § 1º, determinou que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não estando demonstrada a condição de superendividamento da apelante, amparada em dois empréstimos, não há falar em repactuação das dívidas, sendo devida a extinção da ação, sem análise de mérito. Assim, a manutenção da sentença objurgada, no caso em testilha, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51010607720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cumpre esclarecer que o conceito de mínimo existencial não se confunde com a preservação de padrão de vida ou manutenção de conforto habitual. O mínimo existencial refere-se exclusivamente aos recursos indispensáveis à subsistência digna, compreendendo as necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde e vestimenta. A eventual redução do padrão de vida anteriormente mantido pela devedora não configura, por si só, comprometimento do mínimo existencial, quando preservados os recursos necessários à sobrevivência com dignidade, conforme os parâmetros objetivos estabelecidos na regulamentação. Importante destacar que, embora o art. 104-A do CDC utilize a expressão “o juiz poderá”, tal faculdade está rigorosamente condicionada à verificação objetiva dos requisitos legais. Não há discricionariedade quando ausentes os pressupostos normativos do superendividamento, pois a instauração do processo de repactuação sem a devida caracterização representaria violação ao princípio da legalidade e subversão do sistema protetivo estabelecido pelo legislador.No que se refere às alegações de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, cumpre observar que o decreto encontra-se em plena vigência, não havendo decisão judicial suspendendo sua eficácia. As ADPFs nºs 1.005 e 1.006, mencionadas pela apelante, ainda não foram julgadas pelo STF, não produzindo, portanto, efeitos suspensivos. Ademais, compete ao Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, estabelecer parâmetros objetivos para implementação da lei, atendendo aos princípios da segurança jurídica e isonomia.Assim, a aplicação criteriosa dos requisitos legais do superendividamento preserva o equilíbrio do sistema financeiro nacional, evitando que o instituto seja utilizado como meio de inadimplemento voluntário ou renegociação privilegiada sem justificativa legal, o que comprometeria a finalidade social da norma.Por fim, diante da ausência de caracterização da situação de superendividamento nos autos, não há fundamento para a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N3Apelação Cível n. 5318593-46.2024.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Daiana Brito TorresApelados: BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A e Neoenergia Distribuição Brasília S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidora em alegada situação de superendividamento, com o objetivo de limitar os descontos mensais, suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, a justificar a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece critérios legais e objetivos para caracterização do superendividamento, incluindo a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.4. O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para o mínimo existencial.5. No caso, a apelante possui renda líquida mensal de R$ 5.762,64 e compromissos financeiros de R$ 3.265,44, restando-lhe R$ 2.497,20, valor que supera em mais de quatro vezes o mínimo existencial legalmente estabelecido.6. Ausente a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete a subsistência digna da consumidora, não se verifica o requisito essencial para instauração do processo de repactuação judicial.7. A ausência dos pressupostos legais impede o reconhecimento da condição de superendividamento, não sendo possível a aplicação do microssistema protetivo previsto na legislação consumerista.8. Inviável, por consequência, a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.9. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não se sustenta, uma vez que sua eficácia não foi suspensa e está em vigor, sendo legítima a regulamentação do mínimo existencial pelo Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A caracterização do superendividamento exige demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022.”“2. Não se configura superendividamento quando a renda remanescente do consumidor, após o pagamento de dívidas, supera de forma significativa o valor fixado como mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 22.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000232-94.2023.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 19.08.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5101060-77.2022.8.09.0051, Rel. Rodrigo de Silveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5318593-46.2024.8.09.0164, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5318593-46.2024.8.09.0164

ID: 334968264

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5318593-46.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Ementa

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que … EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidora em alegada situação de superendividamento, com o objetivo de limitar os descontos mensais, suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, a justificar a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece critérios legais e objetivos para caracterização do superendividamento, incluindo a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.4. O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para o mínimo existencial.5. No caso, a apelante possui renda líquida mensal de R$ 5.762,64 e compromissos financeiros de R$ 3.265,44, restando-lhe R$ 2.497,20, valor que supera em mais de quatro vezes o mínimo existencial legalmente estabelecido.6. Ausente a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete a subsistência digna da consumidora, não se verifica o requisito essencial para instauração do processo de repactuação judicial.7. A ausência dos pressupostos legais impede o reconhecimento da condição de superendividamento, não sendo possível a aplicação do microssistema protetivo previsto na legislação consumerista.8. Inviável, por consequência, a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.9. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não se sustenta, uma vez que sua eficácia não foi suspensa e está em vigor, sendo legítima a regulamentação do mínimo existencial pelo Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A caracterização do superendividamento exige demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022.”“2. Não se configura superendividamento quando a renda remanescente do consumidor, após o pagamento de dívidas, supera de forma significativa o valor fixado como mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 22.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000232-94.2023.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 19.08.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5101060-77.2022.8.09.0051, Rel. Rodrigo de Silveira. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5318593-46.2024.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Daiana Brito TorresApelados: BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A e Neoenergia Distribuição Brasília S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Daiana Brito Torres em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, nos autos da “ação de repactuação de dívidas (superendividamento)” ajuizada em desfavor do BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A, Neoenergia Distribuição Brasília S/A, Cielo S/A – Instituição de Pagamento e Carrefour Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda.Na petição inicial, a autora afirma estar em situação de superendividamento, com mais de 56% de sua renda líquida comprometida com débitos contraídos junto a instituições financeiras e prestadoras de serviços, o que inviabiliza a manutenção de suas despesas básicas e compromete seu mínimo existencial. Informa ser técnica de enfermagem, com renda líquida de R$ 5.762,64, e solicita, liminarmente, a autorização para depositar judicialmente apenas 35% de sua renda mensal, bem como a suspensão da exigibilidade das parcelas excedentes e a abstenção de negativação nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 134).Irresignada, a autora interpõe o presente recurso de apelação (mov. 142), sustentando, em síntese, que preenche os requisitos legais para ser reconhecida como superendividada; que os descontos, embora formalmente dentro dos limites legais, comprometem seu mínimo existencial; e que o juízo singular deixou de observar o procedimento adequado à ação de superendividamento, notadamente a instauração da segunda fase com a elaboração de plano judicial compulsório. Requer, ainda, a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida, para que permaneça autorizada a depositar apenas 35% de sua renda mensal até ulterior deliberação judicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.A controvérsia central consiste em determinar se a situação financeira da autora/apelante configura o superendividamento apto a justificar a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.Para tanto, faz-se necessário examinar o marco regulatório do superendividamento.A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema específico para o tratamento do superendividamento, modificando substancialmente o Código de Defesa do Consumidor. O art. 54-A, § 1º do CDC estabelece o conceito legal: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Complementando essa definição, o art. 104-A do CDC disciplina o procedimento: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória (...) preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Dando concretude a esses dispositivos legais, o Decreto nº 11.150/2022, em regulamentação à Lei nº 14.181/2021, estabeleceu parâmetros objetivos para a aferição do superendividamento. Em seu art. 3º, define com precisão: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Tal dispositivo fixa critério objetivo e uniforme, estabelecendo que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais). Essa parametrização revela-se fundamental para conferir segurança jurídica e previsibilidade às decisões judiciais.Aplicando-se esses critérios normativos ao caso concreto, a análise da situação financeira da apelante, conforme dados constantes dos autos, demonstra que sua renda líquida mensal é de R$ 5.762,64, enquanto seus encargos financeiros mensais totalizam R$ 3.265,44, resultando em renda residual de R$ 2.497,20.Essa renda residual de R$ 2.497,20 supera significativamente o mínimo existencial regulamentado de R$ 600,00, representando mais de 4 (quatro) vezes o parâmetro legal estabelecido. Desta forma, não se configura a “impossibilidade manifesta” de pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial, requisito essencial para a caracterização do superendividamento.Nesse sentido é a jurisprudência pátria: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, movida em face de Instituições Financeiras, por ausência de interesse processual. 2. Em sua apelação, o autor requer a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos processuais, especialmente do interesse processual, decorrente de sua evidente condição de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5 . Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do artigo 104-B do Código de Processo Civil. 2. Para a hipótese de superendividamento, é necessária a presença de elementos subjetivos, ligados à pessoa do consumidor, os elementos objetivos, atinentes às dívidas, além da observância do mínimo existencial. Superendividamento da devedora não comprovado (art. 54A CPC, Lei nº 14 .181/21, Decreto nº 11.150/22, com alterações Decreto nº 11.567/23). Considerando que a autora aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 3.544,11, descontando-se o valor das prestações dos empréstimos pessoais (R$602,94), restaria o valor de R$ 2.941,17, o qual ultrapassa em quase cinco vezes o valor de R$ 600,00, considerado como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023. Anoto que o superendividamento, originado nas relações de consumo conforme estabelecido pelo art. 54-A, § 2º, do CDC, é caracterizado pela demonstrada incapacidade do devedor em cumprir com a totalidade de suas obrigações sem comprometer seu sustento. Trata-se de medida que visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas, seja por acordo ou compulsoriamente. Nesse contexto, é incumbência do consumidor demonstrar a impossibilidade de quitar as dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis. Fora dessas circunstâncias, trata-se de mero descontrole financeiro pessoal, não abarcado pela teoria do superendividamento. Assim, ainda que a autora pretenda a limitação dos descontos concernentes aos empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, a repactuação de dívida não é o meio adequado para tanto. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a intervenção do poder Judiciário nas relações privadas submetidas, tampouco verificada qualquer nulidade ou violação ao ordenamento jurídico, as relações contratuais devem prevalecer, observando-se o princípio da autonomia da vontade e a segurança jurídica. 3 . Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002329420238260646 Urânia, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024). DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento, movida em face de Instituições Financeiras, por ausência de interesse processual. 2. Em sua apelação, o autor requer a anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos processuais, especialmente do interesse processual, decorrente de sua evidente condição de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é verificar a existência dos pressupostos processuais para admissão do procedimento de Ação da Repactuação de Dívida, nos termos da Lei do Superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recuso de apelação em que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, motivo pelo qual a preliminar foi rejeitada. 5 . Não é cabível e adequado o processo de repactuação de dívidas quando ausente a comprovação de que o pagamento das prestações dos empréstimos consignados com desconto em folha compromete o "mínimo existencial" do consumidor, tal como definido no artigo 3º do Decreto 11.150/2022. IV. DISPOSITIVO E TESES 8 . Recurso desprovido. Teses de julgamento: “A preservação do mínimo existencial, requisito para a repactuação de dívidas por superendividamento, é afastada quando a renda líquida do consumidor não é comprometida de forma a inviabilizar sua subsistência, conforme a regulamentação vigente.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10145260920248110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei do Superendividamento, ao alterar as normas do Código de Defesa do Consumidor, garantiu a repactuação de dívidas para o caso de superendividamento, garantindo o mínimo existencial. 2. Visando regulamentar tais situações, o Decreto n. 11.150/2022, em seu artigo 3º, caput, e § 1º, determinou que se deve considerar como mínimo existencial do consumidor a renda mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, sendo que a situação de superendividamento deve ser apurada contrapondo-se a renda total mensal do consumidor e as parcelas de dívidas vencidas e vincendas do mês correspondente, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Não estando demonstrada a condição de superendividamento da apelante, amparada em dois empréstimos, não há falar em repactuação das dívidas, sendo devida a extinção da ação, sem análise de mérito. Assim, a manutenção da sentença objurgada, no caso em testilha, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 51010607720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Cumpre esclarecer que o conceito de mínimo existencial não se confunde com a preservação de padrão de vida ou manutenção de conforto habitual. O mínimo existencial refere-se exclusivamente aos recursos indispensáveis à subsistência digna, compreendendo as necessidades básicas de alimentação, moradia, saúde e vestimenta. A eventual redução do padrão de vida anteriormente mantido pela devedora não configura, por si só, comprometimento do mínimo existencial, quando preservados os recursos necessários à sobrevivência com dignidade, conforme os parâmetros objetivos estabelecidos na regulamentação. Importante destacar que, embora o art. 104-A do CDC utilize a expressão “o juiz poderá”, tal faculdade está rigorosamente condicionada à verificação objetiva dos requisitos legais. Não há discricionariedade quando ausentes os pressupostos normativos do superendividamento, pois a instauração do processo de repactuação sem a devida caracterização representaria violação ao princípio da legalidade e subversão do sistema protetivo estabelecido pelo legislador.No que se refere às alegações de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, cumpre observar que o decreto encontra-se em plena vigência, não havendo decisão judicial suspendendo sua eficácia. As ADPFs nºs 1.005 e 1.006, mencionadas pela apelante, ainda não foram julgadas pelo STF, não produzindo, portanto, efeitos suspensivos. Ademais, compete ao Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, estabelecer parâmetros objetivos para implementação da lei, atendendo aos princípios da segurança jurídica e isonomia.Assim, a aplicação criteriosa dos requisitos legais do superendividamento preserva o equilíbrio do sistema financeiro nacional, evitando que o instituto seja utilizado como meio de inadimplemento voluntário ou renegociação privilegiada sem justificativa legal, o que comprometeria a finalidade social da norma.Por fim, diante da ausência de caracterização da situação de superendividamento nos autos, não há fundamento para a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N3Apelação Cível n. 5318593-46.2024.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Daiana Brito TorresApelados: BRB – Banco de Brasília S/A, Nu Pagamentos S/A e Neoenergia Distribuição Brasília S/ARelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de repactuação de dívidas, ajuizada por consumidora em alegada situação de superendividamento, com o objetivo de limitar os descontos mensais, suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira da apelante caracteriza superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021, a justificar a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas com preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelece critérios legais e objetivos para caracterização do superendividamento, incluindo a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.4. O Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o valor de R$ 600,00 como parâmetro para o mínimo existencial.5. No caso, a apelante possui renda líquida mensal de R$ 5.762,64 e compromissos financeiros de R$ 3.265,44, restando-lhe R$ 2.497,20, valor que supera em mais de quatro vezes o mínimo existencial legalmente estabelecido.6. Ausente a comprovação de que o pagamento das dívidas compromete a subsistência digna da consumidora, não se verifica o requisito essencial para instauração do processo de repactuação judicial.7. A ausência dos pressupostos legais impede o reconhecimento da condição de superendividamento, não sendo possível a aplicação do microssistema protetivo previsto na legislação consumerista.8. Inviável, por consequência, a manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida.9. A alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022 não se sustenta, uma vez que sua eficácia não foi suspensa e está em vigor, sendo legítima a regulamentação do mínimo existencial pelo Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A caracterização do superendividamento exige demonstração de que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022.”“2. Não se configura superendividamento quando a renda remanescente do consumidor, após o pagamento de dívidas, supera de forma significativa o valor fixado como mínimo existencial.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1014526-09.2024.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 22.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000232-94.2023.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 19.08.2024; TJ-GO, Apelação Cível nº 5101060-77.2022.8.09.0051, Rel. Rodrigo de Silveira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5318593-46.2024.8.09.0164, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhado o relator, a Doutora Maria Cristina Costa Morgado, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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