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"1000332-83.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 187 de 195

Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343448955

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SAIB DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449120

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449260

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SAIB DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449364

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BSB PARTICIPACOES S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449509

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449665

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMAPI AGROPECUARIA S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449830

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARLETE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SINTIK DE SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MAIA LEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A.

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343449947

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR ROCHA SILVA

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Ab Concessoes S.A e outros x Antonio Ferreira Da Silva e outros

ID: 343450070

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001456-39.2016.5.17.0191

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AB CONCESSOES S.A ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ALPHALINS TURISMO LTDA BSB PARTICIPACOES S.A. BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. COMAPI AGROPECUARIA S.A. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A DISA DESTILARIA ITAUNAS SA GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. HEBER PARTICIPACOES S.A. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA IKER TURISMO LTDA. INFINITY AGRICOLA S.A. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. MASSA FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRAS ("MASSA FALIDA") REIVO PARTICIPACOES S.A. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA LUZIMAR ROCHA SILVA

Notificação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS JUNIOR

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GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS

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NATHALIA SAIB DE PAULA

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LEANDRO LOPES POLI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK

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MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS

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TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO

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LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN

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ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA

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CAMILA CARLETE GOMES

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SINTIK DE SOUZA VIEIRA

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GABRIEL JUNQUEIRA SALES

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IVAIR XIMENES LOPES

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DEBORA LEITE

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BRUNA MAIA LEDO

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA

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MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

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GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 RECORRENTE: AB CONCESSOES S.A E OUTROS (25) RECORRIDO: LUZIMAR ROCHA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimado do(a) despacho/decisão/notificação Id n.º 257b06c. ROT 0001456-39.2016.5.17.0191 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 2. INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 3. INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 4. INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 5. INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 6. DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 7. CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 8. ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 9. CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 10. USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 11. IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrente: Advogado(s): 12. CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrente: Advogado(s): 13. COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 14. COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 15. IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 16. STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 17. HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 18. REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 19. INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 20. TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrente: Advogado(s): 21. GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 22. ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrente: Advogado(s): 23. CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): AB CONCESSOES S.A CAMILA CARLETE GOMES (ES23460) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA (ES10107) CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (SP121994) DEBORA LEITE (SP201374) GABRIEL JUNQUEIRA SALES (ES27532) LUANA ASSUNCAO DE ARAUJO ALBUQUERK (ES15866) NATHALIA SAIB DE PAULA (ES20844) RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ALPHALINS TURISMO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): BSB PARTICIPACOES S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RONALDO DOS SANTOS JUNIOR (SP259281) Recorrido: Advogado(s): CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMAPI AGROPECUARIA S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): COMPACTO PARTICIPAC?ES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) GUESA FERNANDA DA CUNHA OLIVEIRA (SP260381) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS (SP85780) Recorrido: Advogado(s): GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): HEBER PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): IKER TURISMO LTDA. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): LUZIMAR ROCHA SILVA JOSE ANTONIO DE MIRANDA CASTRO (ES24154) Recorrido: Advogado(s): REIVO PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): STAR ENERGY PARTICIPACOES S.A. ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) Recorrido: Advogado(s): TINTO HOLDING LTDA MASSA FALIDA BRUNA MAIA LEDO (SP309431) ELENICE CRISTINA TEODORO PEREIRA (SP178324) MARIA APARECIDA CRUZ DOS SANTOS (SP90070) TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (SP204664) Recorrido: Advogado(s): ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CENTRAL ENERGETICA PARAISO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): DISA DESTILARIA ITAUNAS SA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): IBIRALCOOL - DESTILARIA DE ALCOOL IBIRAPUA LTDA ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY AGRICOLA S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY DISA PARTICIPACOES LTDA. ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFINITY INDUSTRIA DO ESPIRITO SANTO S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) IVAIR XIMENES LOPES (MS8322) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) Recorrido: Advogado(s): USINA NAVIRAI S/A - ACUCAR E ALCOOL ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA (SP229382) GABRIELLA DOMINGUES DOS SANTOS (SP295668) LEANDRO LOPES POLI (SP182929) LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN (MG78514) SINTIK DE SOUZA VIEIRA (ES24145) RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, retifique-se a autuação de forma a incluir como parte Massa FALIDA DE INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. e OUTRAS ("Massa Falida"), ora representada pelo advogado Dr. André Araújo de Oliveira (OAB/SP nº 229.382), conforme decisão do juízo universal competente e procuração de Id 403c7d9, sem prejuízo da manutenção das empresas falidas - já constantes da autuação -, na condição de terceiras interessadas. O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 27/05/2025 - Id 0bcc29b). Regular a representação processual (Id 403c7d9). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Pede a reforma do v. acórdão quanto à aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, à massa falida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Não provado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas ao reclamante, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Ressalte-se que não prospera, ainda, a tentativa das algumas das empresas reclamadas verem afastada sua condenação sob o fundamento de que foi decretada sua falência, já que se trata de fato ocorrido após a dispensa do reclamante, razão por que à época da dispensa não havia nenhum óbice ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A. (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 268b5fa,cd41dc1,0e6aedb,c20c29f; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id d5e53c8). Regular a representação, quanto às recorrentes INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S.A., DISA DESTILARIA ITAÚNAS S.A., INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A, CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A., ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., USINA NAVIRAÍ S.A., INFINITY AGRICOLA S.A., IBIRALCOOL-DESTILARIA DE ÁLCOOL IBIRAPUÁ LTDA. (Ids d20fbcb, 3152011, 3a4559b, f71aab8, 882daf7, b062867, 738a86c, 0b5df50, 91465df). Contudo, o presente recurso não merece seguimento, porque irregular a representação, quanto às recorrentes CENTRAL ENERGÉTICA PARAÍSO S.A., INFINITY INDÚSTRIA DO ESPÍRITO SANTO S.A. e INFINITY DISA PARTICIPAÇÕES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que referidas recorrentes olvidaram-se de fazer juntar aos autos o indispensável instrumento de mandato, e que também não ficou caracterizado o mandato tácito do subscritor do apelo, Dra. Gabriella Domingues dos Santos em inobservância ao disposto no artigo 104, caput, do CPC/2015 e na Súmula 383, I, do TST (nova redação em decorrência do CPC de 2015 - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016). Outrossim, inaplicável o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, que só permite o saneamento de irregularidade de representação quando esta decorrer de vício de procuração ou substabelecimento já existente nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, exemplificada na ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1. Conforme registra a nova redação do item I da Súmula 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 2. No caso, no momento da interposição do recurso de embargos, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos. Também não se configurou a hipótese de mandato tácito, nem de urgência excepcional, tal como prevista no art. 104 do CPC. 3. Assim, não se tratando de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, que enseje a aplicação do art. 76 do CPC, mas de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do apelo, não se concede prazo para saneamento da irregularidade. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão denegatória do recurso de embargos. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-1000574-81.2019.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/01/2022). Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, tanto a r. sentença quanto o v. acórdão mantiveram-se omissos. Quanto à nulidade da r. sentença, ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, no tópico respectivo de seu apelo, o v. acórdão que julgou o recurso principal, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se que o E. TST, interpretando o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, firmou entendimento iterativo no sentido de que, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, é indispensável a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Nestes termos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Precedentes. Na hipótese , verifica-se que a parte limita-se a indicar o trecho da peça de embargos declaratórios e o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DISPENSA OBSTATIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Toda atividade preparatória em torno das aulas e do fornecimento de materiais didáticos, bem como avaliação e acompanhamento didático dos alunos, é, em essência, uma atividade compatível com a remuneração do cargo de magistério, sobretudo pela previsão legal da chamada atividade extraclasse (art. 320 da CLT), que se encontra englobada pela remuneração contratual do professor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias, na medida em que tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). No mesmo sentido: Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR - 11204-33.2015.5.15.0047, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022. No tocante à nulidade do acórdão quanto ao recolhimento previdenciário patronal, inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao adicional por tempo de serviço. Aponta violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, bem como ao art. 5º, II, da CF/88. Quanto à violação ao art. 373 do CPC e art. 818, da CLT, a invocação genérica de violação a dispositivo legal ou constitucional não viabiliza o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Com efeito não se verifica, nessa conduta, adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea específica que entenda ter sido violada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. I. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. II. O prequestionamento é exigível em todas as hipóteses do recurso de revista (art. 896, a, b e c, da CLT). Logo, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte indique, de forma clara e precisa, o trecho que consubstancia o prequestionamento das teses que pretende debater, não se admitindo transcrição genérica, fora do contexto ou que não contemple a delimitação fática que determinou a conclusão. III. O art. 896, § 1º-A, II, da CLT exige que a parte indique, de forma explícita e fundamentada, o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea específica da regra de lei ou da Constituição da República que entende violada. O mesmo procedimento deve ser adotado quando há indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial (Súmula 221 do TST). A alegação genérica de violação ou contrariedade não atende a esse requisito. IV. O cumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT se faz com a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. A impugnação genérica e a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumprem a referida exigência. V. Na hipótese de alegação de divergência jurisprudencial, deve ser atendida, ainda, a exigência do art. 896, § 8º, da CLT. VI. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alega quitação das férias. Contudo, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA Pede a reforma do v. acórdão, quanto às cestas básicas, alegando violação ao art. 5º, II, da CF/88. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Pede a reforma do v. acórdão, quanto às diferenças de FGTS. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o ônus da prova das diferenças de FGTS é do empregador, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 461, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. No que tange a alegação de quitação do FGTS, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso de verbas rescisórias. Por vislumbrar possível afronta à literalidade dos artigos 186 e 927, do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT às empresas falidas. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que é aplicável a multa do art. 477, § 8º, da CLT à massa falida, uma vez que a decretação da falência ocorreu após a dispensa do reclamante, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior excepciona a aplicação da Súmula 388 do TST, que dispensa a Massa Falida das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a decretação da falência ocorre após o fim do contrato de trabalho. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. MORA SALARIAL REITERADA E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados. 2. No entanto, na hipótese em apreço, o Tribunal de origem registrou que a ré não apenas deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mas também que estava em mora salarial “de dez/19 até a ruptura do pacto, em 14/02/20”. 3. A reiterada mora salarial compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão. A situação, portanto, extrapola o que pode ser considerado como mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, é o entendimento que se firmou na SbDI-1 do TST, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis do TST. 4. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, é fundamental levar em consideração a essencialidade da verba para a subsistência e dignidade dos trabalhador. Portanto, até mesmo a mora ou o inadimplemento salarial por poucos meses, como no caso, é suficiente à configuração de grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0011302-59.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). No mesmo sentido: RRAg-359-81.2020.5.09.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2023, RRAg-10085-08.2018.5.15.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, AIRR-0010253-88.2019.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024, RR-1000332-31.2018.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020, Ag-AIRR-884-60.2021.5.07.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023, Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 10.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Pede a reforma do v. acórdão, quanto ao recolhimento previdenciário da cota patronal. A matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, uma vez que a C. Turma decidiu não conhecer do apelo, já que "o Juízo a quo não indeferiu qualquer requerimento da parte, quanto ao benefício fiscal ora suscitada, razão por que a matéria deverá ser apreciada por ocasião da liquidação da sentença, não havendo, portanto, nesse momento, interesse recursal da parte em suscitar tal matéria em sede recursal", o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. RECURSO DE: CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 16/05/2025 - Id 529add7,7879ed4,1a675b4; petição recursal apresentada em 28/05/2025 - Id c6693f0). Regular a representação processual (Id b0d279a, 820e0f7, 0a4cb0b, f602cfe, f85964b, 6799a30, 61a4fcb, 1adf069, 3c8ec43, 67a2c09, a6000fc, 6a35b74). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db02579: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 2a44ffd , b366209 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 49f7cfc, e52c31e, f67033f, de4df38, 07a62ea, d63007a, aa591de, 35a6f61: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id f2ce251: R$ 30.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a76b62: R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Insurge-se contra a condenação solidária pelo reconhecimento de grupo econômico. Aponta violação do art. 1º, IV, da CF/88; art. 5, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88;• art. 170, II, da CF/88; art. 2º, §2º e §3º, da CLT; art. 118, da CLT; arts. 133, 138, § 4º, 373, I, do CPC. Indica divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na situação dos autos, a sentença analisou detalhadamente todos os fatos envolvendo as empresas que compõem o polo passivo da presente demanda, e a participação de cada uma delas no grupo econômico por elas formado. Restou evidenciado, na hipótese vertente, que a empresa INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A, na qual os reclamantes laboraram, pertence ao "Grupo Infinity", sendo uma subsidiária da empresa Infinity Bio-Energy Brasil Participações S.A. Ademais, observa-se que o "Grupo Bertin" assumiu o controle acionário do "Grupo Infinity". Em relação à empresa CONTERN Construções e Comércio Ltda., restou evidenciada nos autos a sua participação como integrante do Grupo Bertin, sendo controladas por membros da mesma família (Bertin) e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Inclusive, conforme destacou o perito do juízo, tramita na 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo o processo n° 01080871-98.2017.8.26.0100, relativo à recuperação judicial das empresas do Grupo Bertin, sendo a reclamada CONTERN Construções e Comércio Ltda. uma das requerentes da recuperação judicial. Portanto, a existência do grupo econômico ficou demonstrada pelo elo entre as empresas. (...)" Consta ainda no v. acórdão de embargos de declaração: "(...) As reclamadas, ora embargantes, pretendem o prequestionamento de matérias relacionadas ao tema da responsabilidade solidária. Em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, observam que o fundamento apresentado no acórdão embargado para o reconhecimento de grupo econômico, qual seja, de que as referidas empresas estivessem em recuperação, a elas não se aplica. Requerem, assim, que sejam apresentadas as razões por que tais empresas também foram consideradas como integrantes do mesmo grupo econômico da empregadora dos reclamantes. Em relação à inclusão de tais empresas no grupo econômico envolvendo a empregadora dos reclamantes, basta dizer que a C. Turma considerou que, por contarem como sócios ou membros de sua diretoria, pessoas da mesma família do grupo Bertin, evidencia que atuam, todas, em conjunto nos mercados onde atuam, adotando estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades. Assim, não é o mero fato de haver parentes de uma mesma família que enseja a configuração do grupo econômico, mas sim, de que o grupo Bertin atua fortemente em várias empresas, demonstrando haver um elo de ligação entre elas, não havendo, portanto, necessidade de que haja relação de subordinação entre as empresas para fins de configuração do grupo econômico. Veja-se, aliás, que referidas empresas sequer apresentaram, no momento processual adequado, evidências ou sequer argumentos que demonstrassem a impossibilidade de serem incluídos no mesmo grupo econômico reconhecido nos autos. (...) Dou provimento parcial para sanar omissão quanto a fundamentos para a inclusão das empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA no grupo econômico reconhecido no acórdão." A C. Turma manifestou entendimento no sentido de que restou evidenciado que o grupo Bertin assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, e que o grupo Bertin é formado também pelas empresas ora recorrentes, bem como que em relação à reclamada CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA restou demonstrado nos autos sua partição como empresa integrante do grupo que assumiu o controle acionário do grupo INFISA-INFINITY, que são controladas por membros da mesma família, Bertin, e constituídas no mesmo endereço, com objetivos e interesses em comum. Consignou ainda que, em relação às empresas Gaia Energia e Participações S.A e ALPHALINS TURISMO LTDA, elas possuem integrantes da mesma família do grupo Bertin como sócios ou membros de sua diretoria, evidenciando uma atuação em conjunto nos mercados onde atuam, com adoção de estratégias semelhantes na obtenção de melhores lucratividades, de modo que o que caracteriza o grupo econômico entre as empresas recorrentes não é a relação de parentesco, mas sim a atuação do grupo Bertin sobre elas, caracterizando um elo de ligação que prescinde da existência de relação de subordinação. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Retificada a autuação na forma definida em considerações preliminares, publique-se e intimem-se as partes /GR-18 VITORIA/ES, 23 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente VITORIA/ES, 04 de agosto de 2025. FERNANDA CRUZ DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1004991-52.2024.4.01.3603

ID: 304917393

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004991-52.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004991-52.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO TONIZETI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZAINNI MICHENKO - MT27017/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por Geraldo Tonizeti dos Santos em face do IBAMA, na qual requer, em sede de tutela provisória, a suspensão do Auto de Infração nº 651842-D (PA nº 02054.000465/2011-21) e do Termo de Embargo de n° 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), e, no mérito, a anulação do Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21) e do Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), com fundamento na incidência de prescrição da pretensão punitiva. Os autos de infração e termos de embargo foram lavrados diante da constatação da extração de minério em uma área de 1,5 ha localizada no município de Novo Mundo/MT, e por fazer funcionar na mesma área atividade considerada poluidora (agropecuária) sem licença dos órgãos competentes. A análise da tutela de urgência foi postergada (ID 2166105454). O IBAMA apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 2170843068). O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação no ID 2179250733. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O §3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original) Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. No que toca às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente (sem negrito no original). No caso vertente, a conduta da parte autora amolda-se ao crime previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. Foram praticados os seguintes atos no processo administrativo n. 02054.000465/2011-21 (ID 2157238999): - 30/06/2011: Autuação (auto de infração n. 651842/D e termo de embargo n. 388300-C); - 18/07/2011: Notificação do auto de infração via AR (ID 2157238999 – pág. 26); - 09/09/2011: Despacho determinando a juntada de relatório; - 21/09/2011: Despacho; - 27/12/2011: Despacho encaminhando o processo para instrução; - 20/08/2014: Manifestação instrutória; - 22/08/2014: Edital de notificação para alegações finais; - 11/02/2016: Despacho; - 31/05/2016: Despacho encaminhando o processo para julgamento; - 11/07/2018: Decisão de 1ª Instância (ID 2157238999 – 63-65). O primeiro marco interruptivo da prescrição concretizou-se com a notificação do autuado em 18/07/2011. Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas até a prolação da decisão de 1ª Instância, que se deu em 11/07/2018. Os demais atos administrativos – despachos de encaminhamento dos autos, expedição de ofícios, juntada de certidão negativa de autuações, relatório de análise instrutória que, na verdade, é apenas um relatório dos atos do processo e uma análise das teses de defesa, entre outros – não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Assim, observa-se que transcorreram mais de cinco anos entre a primeira causa interruptiva e a decisão de 1ª Instância, pelo que está caracterizada a prescrição propriamente dita, alcançando o embargo lavrado pelo IBAMA. Já no processo administrativo n. 02054.000466/2011-76 foram praticados os seguintes atos (ID 2157239102): - 30/06/2011: Autuação (termo de embargo n. 388298-C); - 18/07/2011: Notificação do auto de infração via AR (ID 2157239102 – pág. 26); - 29/08/2011: Despacho encaminhando o processo para EREG/Alta Floresta/GABIN; - 30/11/2011: Despacho encaminhando o processo para parecer instrutório; - 20/08/2014: Manifestação instrutória; - 22/08/2014: Edital de notificação para alegações finais; - 25/03/2015: Despacho; - 30/03/2017: Decisão de 1ª Instância (ID 2157239102 – págs. 152-154). O primeiro marco interruptivo da prescrição concretizou-se com a notificação do autuado em 18/07/2011. Depois dessa data, não ocorreram novas causas interruptivas até a prolação da decisão de 1ª Instância, que se deu em 30/03/2017. Os demais atos administrativos – despachos de encaminhamento dos autos, expedição de ofícios, juntada de certidão negativa de autuações, relatório de análise instrutória que, na verdade, é apenas um relatório dos atos do processo e uma análise das teses de defesa, entre outros – não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. Assim, observa-se que transcorreram mais de cinco anos entre a primeira causa interruptiva e a decisão de 1ª Instância, pelo que está caracterizada a prescrição propriamente dita, alcançando também o embargo lavrado pelo IBAMA. Conforme recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração implica na prescrição de todos os atos dele derivados, dentre eles o Termo de Embargo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II - A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença). III - O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, DJ 23/07/2020) Assim, deve ser admitida a juridicidade do reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, uma vez que provém de ato manifestamente prescrito. Saliente-se, ademais, que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem perfilhado entendimento de que a demora injustificada na conclusão do processo administrativo também permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar indeterminadamente à mercê da administração, sem definição de sua situação em prazo razoável. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. CABIMENTO. I - Na hipótese dos autos, consta que o embargo da atividade econômica exercida pelo impetrante permanece por mais de um ano, sem que se tenha notícia do julgamento do respectivo processo administrativo, a demonstrar, assim, a demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 0002375-57.2015.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015). Na hipótese dos autos, o decurso de longo lapso temporal sem que se tenha dado decisão definitiva e diante da ausência de justificativa para tanto, está configurada demora excessiva e injustificada por parte da administração, implicando ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, o que faz incidir o entendimento acima. O embargo, assim como outras sanções administrativas, poderá ser imposto cumulativamente ao infrator, caso as razões de fato assim determinarem. Outrossim, a inclusão do nome do autuado na lista pública de poluidores, não obstante tenha como finalidade precípua evitar o uso da área, provoca efeitos mais amplos e negativos ao autor, já que este passa a ostentar publicamente o atributo de infrator ambiental, o que acarreta graves prejuízos a sua atividade econômica. Dessa forma, quer sob uma perspectiva formal ou substancial, o embargo administrativo possui caráter punitivo, ainda que não predominante, razão pela qual não se pode conceber sua imprescritibilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC, para anular o Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21) e o Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76), diante da ocorrência da prescrição punitiva. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 651842-D e Termo de Embargo nº 388300-C (PA nº 02054.000465/2011-21), e o Termo de Embargo nº 388298-C (PA nº 02054.000466/2011-76). Ressarcimento de custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do IBAMA para cumprimento da tutela provisória em cinco dias, devendo o Oficial de Justiça lhe dar ciência de que o descumprimento de decisão judicial importa, segundo entendimento do STJ, em improbidade administrativa, sendo punido com a perda do cargo público, inclusive, sem prejuízo da ação penal pelo crime de desobediência. Caso, eventualmente, for noticiado o descumprimento da tutela, oficie-se ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis, voltando-me os autos para adoção de medidas mais enérgicas. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio via Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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