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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675094

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 6012506-18.2024.8.09.0169

ID: 306675095

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012506-18.2024.8.09.0169

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de … Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 6012506-18.2024.8.09.0169Promovente(s): Ana Claudia Alves Lima De SaPromovido(s): Banco Pan S.a.SENTENÇA- I -Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES LIMA DE SÁ em desfavor de BANCO PAN S.A..A parte autora sustenta ter sido vítima de prática abusiva perpetrada pela instituição financeira requerida, alegando que contratou empréstimo consignado em 05/05/2023, mas que, na realidade, foi induzida a contratar cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Aduz vício de consentimento, vez que acreditava estar contratando empréstimo comum, sem conhecimento da natureza do produto efetivamente pactuado. Ao final, requer a nulidade dos contratos, repetição de indébito, além de indenização por danos morais.Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação (mov. 14), arguindo preliminarmente: a) desinteresse na audiência de conciliação; b) duty to mitigate the loss (dever de mitigar perdas); c) impugnação à justiça gratuita; d) ausência de juntada de extrato bancário; e) incompetência dos Juizados Especiais pela complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Defende a validade do negócio jurídico e requer a total improcedência dos pedidos.Realizada audiência de conciliação (mov. 15), não houve acordo.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 18).As partes foram intimadas para especificarem provas (mov. 19 e 20).A parte requerida apresentou manifestação, na qual defendeu que as provas juntadas são suficientes à comprovação do fato impeditivo do direito da parte autora. Subsidiariamente, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício ao INSS para que forneça o extrato do benefício referente ao período de maio de 2023 (mov. 21).A parte autora, por sua vez, manifestou-se impugnando a manifestação da parte ré, e requereu o seu desentranhamento dos autos, além de discorrer sobre o mérito (mov. 23).É o relatório. Decido.- II –O feito comporta julgamento antecipado, dispensando-se a dilação probatória requerida pela parte ré, incluindo a oitiva da parte autora e eventuais testemunhas. A controvérsia cinge-se à análise de matéria eminentemente documental, cujo acervo probatório já produzido nos autos é suficiente e adequado para o completo deslinde da questão posta em juízo. O conjunto documental apresentado pelas partes - contratos, comprovantes de transferência, extratos de utilização do cartão, histórico de pagamentos e dossiê de contratação - permite ao julgador formar seu convencimento de modo seguro e fundamentado sobre todos os aspectos controvertidos. A produção de prova oral, incluindo o depoimento pessoal da parte autora, mostra-se desnecessária e protelatória, haja vista que as alegações fáticas já estão suficientemente comprovadas ou refutadas pela documentação acostada aos autos. Assim, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré e passo ao julgamento antecipado da lide.– II.1 –A parte requerida sustenta que o ajuizamento da presente ação contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), argumentando que a parte autora teria se mantido inerte diante da situação danosa, agravando desnecessariamente os prejuízos e, por conseguinte, carecendo de interesse processual.Não obstante os fundamentos expostos, a tese defensiva não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, caracteriza-se pela presença cumulativa do trinômio necessidade-utilidade-adequação, conforme consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias. É necessário que haja necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a solução do litígio, que o processo se mostre útil para o alcance do resultado pretendido e que o instrumento processual eleito seja adequado à tutela jurisdicional buscada.No caso em análise, a demanda revela-se necessária, porquanto não houve composição amigável entre as partes, conforme se depreende da narrativa inicial e da própria resistência oferecida pela parte ré. Mostra-se útil, pois apta a proporcionar a solução definitiva da controvérsia mediante cognição exauriente. E é adequada, tanto que a própria parte requerida ofereceu contestação de mérito, reconhecendo implicitamente a pertinência da via eleita.Ademais, o princípio da mitigação de danos, embora reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro como decorrência da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), não constitui óbice intransponível ao exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado. Sua aplicação deve ser analisada no mérito da causa, como elemento modulador da extensão do dever de indenizar, e não como pressuposto processual apto a obstar o conhecimento da pretensão deduzida.Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada.– II.2 –O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A questão relativa aos benefícios da justiça gratuita somente será analisada em eventual fase recursal, razão pela qual a preliminar fica prejudicada neste momento processual.– II.3 –A alegação de que a parte autora deveria ter juntado extrato bancário demonstrando o não recebimento dos valores não prospera como preliminar de extinção. Trata-se de questão afeta ao mérito da demanda e será analisada quando da apreciação das provas produzidas.– II.4 –A alegada necessidade de perícia contábil ou técnica para análise da autenticação eletrônica e verificação de dados de segurança da contratação digital não se sustenta. A controvérsia cinge-se à análise documental sobre a validade da contratação e utilização do cartão, questões que podem ser resolvidas com base na documentação apresentada pelas partes. O Enunciado 54 do FONAJE é claro ao estabelecer que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso, a prova é eminentemente documental, não demandando conhecimento técnico especializado que justifique a incompetência dos Juizados Especiais.– II.5 –Não merece acolhimento o pedido de desentranhamento formulado pela parte autora em relação à manifestação apresentada pela parte requerida sob o título de "especificação de provas". Tal manifestação não constitui inovação indevida da defesa tampouco configuração de preclusão, porquanto foi apresentada em estrito cumprimento à determinação judicial de apresentação de rol de provas e indicação daquelas que pretendia produzir.No caso concreto, verifica-se que o juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a necessidade de instrução probatória, nos termos do rito previsto na Lei nº 9.099/95, sendo legítima e pertinente a manifestação da parte ré. A peça em questão limita-se a indicar a pertinência da prova testemunhal e documental já produzida, sem inovação de teses defensivas ou apresentação de documentos supervenientes, não havendo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.Desse modo, não configurado qualquer vício formal ou substancial na peça, tampouco descumprimento dos preceitos legais aplicáveis à fase processual, deve ser rejeitado o pedido de desentranhamento da manifestação da parte requerida, mantendo-se válida sua juntada aos autos.– III –A controvérsia posta nos autos cinge-se à alegada nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de vício de consentimento decorrente de suposta indução a erro pela instituição financeira. A tese central da demanda repousa na alegação de que a parte autora acreditava estar contratando empréstimo consignado comum, quando, na realidade, aderiu a produto de natureza diversa - cartão de crédito consignado com utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC).A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.Compete à parte autora, entretanto, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme inciso II do mesmo dispositivo legal.Analisando o acervo probatório produzido, verifica-se que o banco requerido se desincumbiu amplamente de seu ônus probatório, apresentando documentação que evidencia a regularidade da contratação. O conjunto documental inclui: (i) contratos devidamente assinados pela parte autora em 05/05/2023, referentes ao cartão de crédito consignado nº 773045522 e cartão benefício consignado nº 773045978; (ii) dossiê completo da contratação com identificação biométrica facial da autora; (iii) comprovantes de transferência dos valores para conta bancária de titularidade da requerente; (iv) termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado (mov. 1).A documentação demonstra inequivocamente que a contratação foi realizada mediante processo de autenticação biométrica, com captura da imagem facial da autora. Os contratos apresentam denominação clara - "Termo de Adesão ao Cartão Consignado" e "Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado" -, não deixando margem para interpretação diversa quanto à natureza do produto contratado.As faturas anexadas ao feito (mov. 1) demonstram que a parte autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado, realizando saques complementares e operações de compra. Além disso, a parte autora realizou pagamentos voluntários de suas faturas, conforme evidenciado pelos lançamentos de "PAGAMENTO EFETUADO" no valor de R$ 1.189,00 (um mil cento e oitenta e nove reais) e outros pagamentos parciais documentados nos extratos apresentados. No caso, a utilização efetiva do cartão de crédito e, especialmente, o pagamento voluntário das respectivas faturas constituem evidência inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza da contratação realizada.A alegação de vício de consentimento por erro ou dolo não encontra respaldo no conjunto probatório. A documentação apresentada demonstra que: (i) os contratos possuem denominação clara sobre a natureza do produto; (ii) foi fornecido termo de consentimento esclarecido à autora; (iii) os valores foram regularmente transferidos para conta de sua titularidade; (iv) houve utilização efetiva do cartão com pleno conhecimento de suas funcionalidades; (v) foram realizados pagamentos voluntários das faturas, evidenciando ciência sobre a modalidade contratada.A própria conduta da parte autora ao utilizar o cartão para saques e compras, seguida do pagamento espontâneo das faturas, revela comportamento incompatível com a alegada ignorância sobre a natureza do produto contratado. O princípio da boa-fé objetiva impede que se aceite a tese de vício de consentimento quando os próprios atos da requerente evidenciam o contrário.No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA . REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art . 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3 . Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, seria necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifos acrescidos.APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATAUAL CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelo do autor. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais - Prescrição não configurada - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) - Autor que nega ter sido informado sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Contratos juntados aos autos pelo requerido - Faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em compras e saques de empréstimos pelo autor - Demora de quase cinco anos para o ajuizamento da demanda - Conjunto probatório que permite concluir pela existência da contratação e da higidez do negócio jurídico com desconto no benefício previdenciário junto ao INSS - Demanda improcedente - Sentença mantida . Nega-se provimento ao recurso (TJ-SP - Apelação Cível: 1000593-60.2022.8.26 .0060 Auriflama, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 06/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) – grifos acrescidos.Ademais, descabe falar em conversão em empréstimo consignado quando a contratação na modalidade de reserva de margem consignável foi regularmente consentida pela parte autora.Ausente qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilização civil por danos morais. A contratação foi regular, os valores foram devidamente disponibilizados, o produto foi utilizado conforme suas características e não houve qualquer falha na prestação do serviço.Diante do exposto, o conjunto probatório produzido nos autos evidencia de forma inequívoca a regularidade da contratação realizada entre as partes. A documentação apresentada pelo banco requerido comprova: (i) a validade da contratação digital com biometria facial; (ii) a adequada informação prestada à consumidora sobre a natureza do produto; (iii) a utilização efetiva do cartão pela autora; (iv) o pagamento voluntário das faturas; (v) a transferência regular dos valores para conta de titularidade da requerente.A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo fático, sendo contrariada pela própria conduta da parte autora, que utilizou o cartão conscientemente e efetuou pagamentos voluntários das respectivas faturas. O extenso lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, sem qualquer tentativa de solução administrativa, evidencia comportamento contraditório incompatível com a boa-fé objetiva.Dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.- IV -Ante o exposto, rejeito as preliminares, e resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Intimem-se as partes.Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 293753470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por dano moral e material. A parte autora alegou a existência de vício oculto em veículo seminovo adquirido junto às rés, narrando problemas recorrentes no sistema de arrefecimento, mesmo após assistências autorizadas. O juízo de origem indeferiu os pedidos com fundamento na inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço, considerando suficiente o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido pela parte autora apresentava vício oculto e se, em decorrência, há responsabilidade civil das rés, com fundamento no CDC, para fins de indenização. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Inacio Pereira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material que move contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, e outra, julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais, como depoimento pessoal das rés, prova testemunhal, inspeção judicial e exibição de documentos. Sustenta que, não obstante requeridas expressamente, inclusive com detalhamento de pertinência, foram indeferidas pelo Juízo sem qualquer fundamentação idônea. Argumenta que os vícios no veículo e os danos decorrentes foram suficientemente comprovados por notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos, o que justificaria, ainda que em eventual juízo de retratação, o provimento do apelo. As apeladas apresentaram contrarrazões (id. 286391023 e 286391021), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, as apeladas pleiteiam preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veiculo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 293753472

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por dano moral e material. A parte autora alegou a existência de vício oculto em veículo seminovo adquirido junto às rés, narrando problemas recorrentes no sistema de arrefecimento, mesmo após assistências autorizadas. O juízo de origem indeferiu os pedidos com fundamento na inexistência de comprovação da falha na prestação do serviço, considerando suficiente o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o veículo adquirido pela parte autora apresentava vício oculto e se, em decorrência, há responsabilidade civil das rés, com fundamento no CDC, para fins de indenização. III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Inacio Pereira, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material que move contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda, e outra, julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o apelante alega, em sede preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas essenciais, como depoimento pessoal das rés, prova testemunhal, inspeção judicial e exibição de documentos. Sustenta que, não obstante requeridas expressamente, inclusive com detalhamento de pertinência, foram indeferidas pelo Juízo sem qualquer fundamentação idônea. Argumenta que os vícios no veículo e os danos decorrentes foram suficientemente comprovados por notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos, o que justificaria, ainda que em eventual juízo de retratação, o provimento do apelo. As apeladas apresentaram contrarrazões (id. 286391023 e 286391021), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, as apeladas pleiteiam preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1010, inc. III, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que o apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Logo, afasto a preliminar. Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veiculo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000593-96.2025.8.11.0052

ID: 311269409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-96.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que o substituído, idoso de 70 anos de idade, é portador de quadro clínico de alta complexidade, inválido de forma permanente, com comprometimento integral das funções motoras e cognitivas essenciais para as atividades básicas da vida diária, o que lhe impõe absoluta dependência de terceiros para higiene, alimentação e mobilidade. Segundo relatórios técnicos subscritos por profissionais vinculados ao SUS, o autor da ação se alimenta exclusivamente por gastrostomia – procedimento pelo qual é introduzida uma sonda diretamente no estômago do paciente, geralmente por necessidade nutricional em casos de disfagia severa, lesões neurológicas ou impossibilidade de alimentação oral segura. A dieta enteral recomendada é de alto custo e requer administração e acompanhamento diário por equipe multidisciplinar, com suporte técnico especializado, sob pena de risco de agravamento de seu estado clínico e possível desnutrição. Consta, ainda, que o paciente necessita de cuidados contínuos prestados por: (i) médico, para ajuste terapêutico regular e monitoramento de comorbidades; (ii) enfermeiro e técnico de enfermagem, para administração de medicação, realização de curativos, manejo da gastrostomia e prevenção de lesões por pressão; (iii) fisioterapeuta, para prevenção de contraturas, manutenção da mobilidade residual e higidez do sistema respiratório; (iv) fonoaudiólogo, para avaliação das funções de deglutição e comunicação, prevenindo episódios de aspiração pulmonar; (v) nutricionista, para avaliação e prescrição da dieta enteral especializada, ajustada ao perfil clínico e metabólico do idoso. Tais condições exigem tratamento contínuo e domiciliar, o chamado home care, por se tratar da alternativa mais adequada, eficaz e digna para o paciente, que já se encontra desospitalizado e em ambiente doméstico, porém sem o suporte assistencial necessário. O Ministério Público narra, ainda, que a família do senhor ANTONIO não possui meios financeiros para custear tal assistência em rede privada, tendo solicitado o amparo da rede pública de saúde. Entretanto, tanto o Município de Salto do Céu quanto o Estado de Mato Grosso eximiram-se da responsabilidade, indicando um ao outro como ente competente para fornecer o suporte requisitado, fato que configura flagrante omissão estatal. Pleiteia-se, assim, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir os entes públicos demandados a fornecerem o tratamento domiciliar multidisciplinar completo, bem como insumos indispensáveis, como fraldas geriátricas e dieta enteral, cominando-se multa pessoal aos gestores em caso de descumprimento, além de eventual bloqueio de valores. Com a inicial, juntou documentos. Após diligências pertinentes, adveio parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT favorável ao ID 198943119. Vieram os autos conclusos para deliberação. BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da antecipação da tutela. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Neste diapasão, as tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou satisfativas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Doravante, passo a analisá-los. Os laudos médicos juntados aos autos, bem como o diagnóstico das patologias, demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, constata-se que o paciente necessita de cuidados, sobretudo, assistenciais por equipe multidisciplinar em regime domiciliar. Assim, o proponente alega que a documentação carreada evidencia a urgência da medida. Todavia, em que pese os argumentos narrados, os aludidos laudos não demonstram de maneira fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade do tratamento intensivo HOME CARE. Ademais, o parecer do NAT de ID 186241874 conclui (sic): – CONCLUSÃO: (...). Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR QUADRO VIRAL GRAVE COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS ACAMADO, DEPENDENTE, EM USO DE GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO, COM SARCOPENIA, INTENRAÇÕES REPETIDAS POR DESCOMPENSAÇÕES CLÍNICAS SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS _MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituida desde que haja condições mínimas estruturais no domicilio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura fisica e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutivel de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento. 6. Toda analise do nivel de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história dinica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura fisica e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompativel com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da pertinéncia dos pedidos e da urgência dos mesmos através de analise documental. 8. O servico de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possivel para o paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem. Conforme consta no laudo médico da Dra. Juliana Parreira CRM 7626, emitido em 30/04/2025 (ID 185000406), relata: Paciente idoso, acamado, dependente total para atividades da vída diária (AVDs) e atividades instrumentais da vida diáría (AVDIs). Encontra-se em uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, apresentando estado nutricional comprometido e mobilidade severamente reduzida. Apresenta confusão mental ocasional, com períodos de desorientação temporoespacial. Refere distúrbios do sono, con padrão fragmentado e redução da eficiência do sono além de RECIDIVAS INFECIOSAS DO TRATO URINARIO / RESPIRATORIO →, e RECIDIVAS INTERNAÇÃO HOSPITALAR Apresenta broncoaspiração salivar frequente - com necessidade de aspiração Apresenta HIPONATREMIA frequente com Necessidade de CORRECÃO POR BIC Apresenta Anemia severa com necessidade de transfusão sanguínea ( ultima necessidade foi 29/04 * 3 bolsas ) Apresenta Desidratação com necessidade de reposição de volume e estabilidade de sinais vitais . Escalas de Avaliação: Escala de Katz (AVDs): 0 - Dependente en todas as funções Escala de Lawton (AVDTs): 9 * Dependente total Nutricionista: Ajuste dieta parenteral Fonoaudiologia: Avaliação e acompanhamento das funções de deglutição e comunicação, prevenindo aspiração e complicações associadas. Anexo a este laudo, segue prescrição médica de uso contínuo, bem como a pontuação da tabela ABENID, evidenciando a necessidade de assistência home care. A referida profissional de saúde atesta que o paciente necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo, incluindo assistência de fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e enfermagem para adequação do manejo clínico e suporte familiar. Oportuno registrar que o tratamento home care nada mais é do que a assistência domiciliar, a qual é definida como um conjunto de procedimentos hospitalares possíveis de serem realizados na casa do paciente, que abrange ações desenvolvidas por uma equipe multiprofissional após a análise do diagnóstico de cada situação específica. A assistência domiciliar comporta três modalidades de serviços, a saber: · Visita domiciliar: restringe-se ao atendimento domiciliar realizado por uma equipe ou profissional para analisar e estabelecer um plano assistencial de saúde; · Atendimento domiciliar: refere-se à atividade assistencial formada por procedimentos técnicos mais orientações, a depender da complexidade do caso; · Internação domiciliar: consiste em um conjunto de atividades assistenciais prestadas por profissionais da saúde juntamente com equipamentos, materiais e medicamentos. O paciente deve passar por uma triagem a ser feita pelo médico, enfermeiro e assistente social a fim de se aferir se enquadra dentro dos critérios de elegibilidade ou não. Após essa triagem, o paciente recebe uma pontuação que servirá de base para saber o tipo de tratamento oferecido. Ressalta-se que, no caso em concreto, conforme consta na Tabela ABEMID, a pontuação varia de 0 (zero) ao máximo de 19 (dezenove), sendo que a pontuação abaixo de 7 (sete) significa que o paciente é inelegível para iniciar ou manter-se no programa de internação domiciliar, já a pontuação necessária para indicação de internação domiciliar precisa variar de 8 (oito) a 12 (doze) pontos (baixa complexidade), de 13 (treze) a 18 (dezoito) pontos (média complexidade) e acima de 19 (dezenove) pontos (alta complexidade). Destarte, no caso em concreto, a avaliação do médico do Município atestou que o paciente alcançou 20 (vinte) pontos na tabela da ABEMID (ID 196969561 – pág. 27/20), de modo que restou caracterizado como paciente de alta complexidade, alcançando o requisito de dependência total de cuidados técnicos e reabilitação, bem como terapia nutricional. Dessa maneira, é evidente no caso o risco à saúde do autor, tenho em vista a indicação médica da necessidade de assistência técnica especializada, cujo perigo de irreversibilidade é patente, já que sem o suporte pleiteado o requerente corre grande risco de evoluir a gravidade da patologia, conforme destacado no relatório médico, de modo que, para o tratamento da paciente, é necessário o deferimento da medida de urgência para compelir os requeridos a providenciarem a contratação ou custeio do Home Care. Ademais, o paciente é hipossuficiente, vez que assistido pela Ministério Público. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO À REQUERENTE DO TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, HOME CARE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE – CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Compete ao Poder Público velar pela integridade do direito subjetivo à saúde, constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. 2 - Verifica-se que restou demonstrado a necessidade de ser disponibilizado à Requerente o serviço de home care vindicado nos autos, eis que consta no feito documento médico e relatório de avaliação técnica, realizado pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, atestando o quadro de saúde da menor, e indicando, para tanto, o seu tratamento pelo serviço de home care. 3 - Em que pese entender ser solidária a responsabilidade entre os entes públicos para o custeio da saúde pública, verifico que não houve a interposição de recurso voluntário das partes se insurgindo contra o decidido pelo Juízo singular, que impôs apenas ao Estado de Mato Grosso a obrigação de prestar o serviço de home care à paciente, apesar da parte Requerente ajuizar a demanda em face do Município de Rondonópolis e do ente público estadual condenado. Assim, considerando que, no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, conforme disposto na súmula n. 45, do Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter apenas o Estado de Mato Grosso como responsável por prestar o tratamento de saúde à Requerente. 4 - Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). 5 – Não cabe a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública não só quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional n. 80/2014”. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00077711320188110003 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) (negritei). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE (CID10 G71.0), DEPENDÊNCIA DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR, ALIMENTAÇÃO POR CATETER NASOENTÉRICO, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24H. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA SERVIÇO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Obrigação solidária entre Estado, Município e União, consoante art. 23. Os entes não podem furta-se à obrigação, sob o argumento de falta de dotação orçamentária. Sendo a obrigação solidária, o agravado tem a faculdade de exigi-la de quaisquer das pessoas jurídicas de direito público. Até mesmo do Estado. fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado réu não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 3. Laudo médico que acompanha a inicial que atesta que o agravado é portador de distrofia muscular de Duchene (CID 10 G71.0), dependendo de oxigênio suplementar, alimentação por cateter nasoentérico, fisioterapia respiratória e motora e cuidados de enfermagem 24h, sendo certo que o documento médico afirma a necessidade de home care para a alta hospitalar, uma vez que há necessidade de assistência técnica especializada. 4. O fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 5. Aplicação da Súmula 241 do TJERJ, in verbis: "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição." Precedente: 0014458-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 02/08/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 6. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Aplicação do Verbete de Súmula nº 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." 8. Recurso desprovido". (TJ-RJ - AI: 00008952920188190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 21/02/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/02/2018) (negritei e sublinhei). A concessão da tutela antecipada prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. No presente caso, importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), confere especial proteção ao idoso, disciplinando direitos fundamentais que asseguram o respeito à sua integridade física, moral e à preservação de sua dignidade, sendo o Estado e a família coobrigados por essa salvaguarda. O art. 2º do Estatuto do Idoso assevera com clareza meridiana: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Ademais, o art. 15, caput e § 1º da referida norma estatutária consagra: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-se-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.” § 1º: Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.” No tocante à necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas e fórmulas nutricionais enterais, cumpre observar que tais insumos não se tratam de itens acessórios ou dispensáveis, mas sim de elementos terapêuticos essenciais e diretamente vinculados ao êxito do plano de cuidados médicos e à garantia da dignidade e sobrevivência do paciente. O uso contínuo de fraldas geriátricas, no caso específico do assistido, encontra-se clinicamente justificado em virtude de sua incontinência urinária e fecal, associada ao seu estado acamado e dependência total de terceiros, conforme diagnosticado por laudos médicos presentes nos autos. Sua privação pode causar infecções urinárias, dermatites por contato, além de evidente agravo à dignidade humana. No que tange às fórmulas nutricionais enterais, o próprio Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de normativas técnicas, reconhece a indicação de terapia nutricional especializada nos casos de pacientes com gastrostomia, como meio seguro, adequado e imprescindível para manutenção da vida. Negar o acesso a essas substâncias é, na prática, negar alimentação – direito fundamental protegido constitucionalmente. Ademais, os relatórios médicos (ID 196969561), são categóricos ao afirmar que o assistido encontra-se dependente para atividades básicas de vida diária, em regime de cuidados paliativos, e impossibilitada de se alimentar por via oral em razão das sequelas da patologia. Tal condição, por si só, já impõe vulnerabilidade extrema, potencializando o risco de inanição, agravamento do quadro clínico, infecções, perda ponderal severa, desnutrição proteico-calórica e morte. Ah de salientar que: · A dieta artesanal não supre adequadamente as necessidades calóricas e nutricionais; · Há risco de contaminação e complicações gastrointestinais graves, em razão da imunodepressão e da fragilidade orgânica da autora; · É imprescindível o uso de dieta industrializada hipercalórica, hiperproteica, com fibras e alta densidade energética; Por essa razão, a ausência da fórmula por apenas poucos dias pode gerar consequências irreversíveis à saúde da paciente, como desnutrição severa e falência orgânica progressiva. A situação demanda intervenção judicial, tendo em vista que a autora depende exclusivamente da via enteral para sobrevivência, o que torna inadmissível qualquer postergação no fornecimento do insumo. Assim, restam robustamente comprovadas a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante do estado gravíssimo da paciente, cuja vida depende de alimentação por sonda - uso de gastrostomia. Desse modo, verifica-se que inexistem dúvidas de que o assistido, estando em tratamento paliativo, necessita fazer uso do alimento por via gastrotomia, ante a impossibilitada de se alimentar por via oral, de acordo com o atestado subscrito pela profissional que a acompanha. Com efeito, evidente que o não fornecimento do complemento alimentar requerido em favor da idosa, implica, simplesmente, negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrado na CRF. Importante destacar, ainda, que ficou demonstrada nos autos a hipossuficiência econômica da representada, porquanto o alto custo do alimento, em consonância com a renda da requerente, conforme se extrai dos documentos à inicial. De outro turno, a ausência do suplemento pleiteado na lista do SUS não deve servir de pretexto para o administrador público esquivar-se de seu dever de prestar a saúde, notadamente quando o insumo está autorizado pela ANVISA e se mostra essencial para o desenvolvimento da criança. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 25262520188110034 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 14/02/2023 E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FLUDROCORTISONA E SUPLEMENTO ALIMENTAR – LEITE NEOCAP LCP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal . 3. A obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram a lista do Sistema Único de Saúde ocorre somente nos casos em que ficar demonstrada a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. 4. Comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento não constante da lista do SUS, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer imposto ao ente público. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ademais, a parte autora conta atualmente com 70 (setenta) anos de idade, conforme documentação médica acostada aos autos. Em função disso, insere-se na categoria de pessoa idosa para todos os fins legais, conforme definido no art. 1º da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto do Idoso, norma de índole cogente e de caráter protetivo, determina, em seu art. 3º, que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação (...), à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Já o art. 15 da mesma norma estabelece, de forma taxativa: “O idoso tem direito à saúde, mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E, ainda: § 2º – Incumbe ao Poder Público proporcionar ao idoso, entre outros, acesso à assistência farmacêutica, com prioridade para medicamentos de uso continuado.” No mesmo sentido, o art. 2º do Estatuto é enfático ao afirmar que: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” O diploma legal também estabelece, em seu art. 71, que é crime "negar o acolhimento ou a permanência do idoso como beneficiário em instituição pública ou privada de saúde, por qualquer tipo de discriminação", o que amplia a compreensão de que a recusa do fornecimento da fórmula nutricional pela rede pública de saúde afronta diretamente a ordem jurídica vigente e o regime de proteção da pessoa idosa. Portanto, a negativa administrativa dos entes públicos demandados viola não apenas os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção integral (CF, art. 230), como também infringe frontalmente os comandos legais específicos do Estatuto do Idoso, os quais impõem tratamento prioritário, célere e efetivo aos idosos em situação de vulnerabilidade. Assim, no presente caso, diante da gravidade do estado clínico da requerente, do risco iminente de dano irreversível à sua saúde e da proteção jurídica reforçada conferida pela legislação infraconstitucional específica (Estatuto do Idoso), é indispensável a pronta intervenção judicial como medida de salvaguarda do direito à vida e à saúde. Nestes termos, impõe-se a imediata atuação jurisdicional, sem qualquer entrave burocrático, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, pelo que DETERMINO que os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a contratação ou o custeio de Home Care, com equipe multidisciplinar e com equipe multiprofissional para atender às necessidades da paciente, para que seja efetivado o tratamento médico necessário ao quadro de saúde do substituído, nos termos descritos do relatório médico enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do fornecimento do tratamento. Ainda, considerando o estado de saúde do paciente e a necessidade de insumos essenciais ao seu tratamento, entendo ser cabível o DEFERIMENTO da tutela de urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, forneçam à parte autora fraldas geriátricas e as fórmulas nutricionais enterais prescritas, nos moldes indicados nos laudos médicos, devendo observância ao princípio ativo, sem indicação de marca comercial específica, enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a entrega respectiva, sob pena de suspensão do fornecimento. Intimem-se via sistema, bem como comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento deste decisum por e-mail a Secretaria Estadual de Saúde (e-mail: gbses@ses.mt.gov.br)/ (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br). No mais, deixo de aplicar astreintes, posto que elas não têm alcançado sua finalidade e destino no sentido de dar eficácia ao provimento, eis que os órgãos estatais dão de ombros à possibilidade de pagar multas pecuniárias ou até mesmo obedecer a comandos cominatórios, por isso, em caso de descumprimento da presente decisão, entendo ser possível o bloqueio de verbas estatais como medida coercitiva mais eficaz para assegurar o resultado útil da medida. Estando em termos, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação do requerido para, querendo e no prazo legal, apresente defesa, indicando as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo legal. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000593-96.2025.8.11.0052

ID: 311269500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000593-96.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALTO DO CEU

Citação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000593-96.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALTO DO CEU, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS NETO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora, em síntese, que o substituído, idoso de 70 anos de idade, é portador de quadro clínico de alta complexidade, inválido de forma permanente, com comprometimento integral das funções motoras e cognitivas essenciais para as atividades básicas da vida diária, o que lhe impõe absoluta dependência de terceiros para higiene, alimentação e mobilidade. Segundo relatórios técnicos subscritos por profissionais vinculados ao SUS, o autor da ação se alimenta exclusivamente por gastrostomia – procedimento pelo qual é introduzida uma sonda diretamente no estômago do paciente, geralmente por necessidade nutricional em casos de disfagia severa, lesões neurológicas ou impossibilidade de alimentação oral segura. A dieta enteral recomendada é de alto custo e requer administração e acompanhamento diário por equipe multidisciplinar, com suporte técnico especializado, sob pena de risco de agravamento de seu estado clínico e possível desnutrição. Consta, ainda, que o paciente necessita de cuidados contínuos prestados por: (i) médico, para ajuste terapêutico regular e monitoramento de comorbidades; (ii) enfermeiro e técnico de enfermagem, para administração de medicação, realização de curativos, manejo da gastrostomia e prevenção de lesões por pressão; (iii) fisioterapeuta, para prevenção de contraturas, manutenção da mobilidade residual e higidez do sistema respiratório; (iv) fonoaudiólogo, para avaliação das funções de deglutição e comunicação, prevenindo episódios de aspiração pulmonar; (v) nutricionista, para avaliação e prescrição da dieta enteral especializada, ajustada ao perfil clínico e metabólico do idoso. Tais condições exigem tratamento contínuo e domiciliar, o chamado home care, por se tratar da alternativa mais adequada, eficaz e digna para o paciente, que já se encontra desospitalizado e em ambiente doméstico, porém sem o suporte assistencial necessário. O Ministério Público narra, ainda, que a família do senhor ANTONIO não possui meios financeiros para custear tal assistência em rede privada, tendo solicitado o amparo da rede pública de saúde. Entretanto, tanto o Município de Salto do Céu quanto o Estado de Mato Grosso eximiram-se da responsabilidade, indicando um ao outro como ente competente para fornecer o suporte requisitado, fato que configura flagrante omissão estatal. Pleiteia-se, assim, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir os entes públicos demandados a fornecerem o tratamento domiciliar multidisciplinar completo, bem como insumos indispensáveis, como fraldas geriátricas e dieta enteral, cominando-se multa pessoal aos gestores em caso de descumprimento, além de eventual bloqueio de valores. Com a inicial, juntou documentos. Após diligências pertinentes, adveio parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT favorável ao ID 198943119. Vieram os autos conclusos para deliberação. BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da antecipação da tutela. No que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. Neste diapasão, as tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou satisfativas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: fundado receio de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Doravante, passo a analisá-los. Os laudos médicos juntados aos autos, bem como o diagnóstico das patologias, demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, constata-se que o paciente necessita de cuidados, sobretudo, assistenciais por equipe multidisciplinar em regime domiciliar. Assim, o proponente alega que a documentação carreada evidencia a urgência da medida. Todavia, em que pese os argumentos narrados, os aludidos laudos não demonstram de maneira fundamentada e circunstanciada a imprescindibilidade do tratamento intensivo HOME CARE. Ademais, o parecer do NAT de ID 186241874 conclui (sic): – CONCLUSÃO: (...). Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS, TRATA-SE DE REQUERENTE PORTADOR DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS POR QUADRO VIRAL GRAVE COM SEQUELAS DEFINITIVAS MOTORAS E COGNITIVAS ACAMADO, DEPENDENTE, EM USO DE GASTROSTOMIA PARA ALIMENTAÇÃO, COM SARCOPENIA, INTENRAÇÕES REPETIDAS POR DESCOMPENSAÇÕES CLÍNICAS SENDO SOLICITADA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM VISITAS _MÉDICAS, DE FISIOTERAPIA, ENFERMAGEM 24HORAS, FONOAUDIOLOGO E NUTRIÇÃO. 2. A internação domiciliar, neste caso, pode ser instituida desde que haja condições mínimas estruturais no domicilio para colocação dos equipamentos necessários e condições multiprofissionais de atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (insuficiência respiratória por acúmulo de secreções e UTI por exemplo). 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clinica estabilizada, com estrutura fisica e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. 4. Por todo o exposto e diante das indicações desta modalidade de internação, a instituição de cuidados domiciliares via Home Care poderá ser estabelecida e está indicada neste caso, havendo também neste caso necessidade indiscutivel de CUIDADOR. 5. As equipes assistenciais precisam estabelecer a necessidade do serviço e deverão elencar qual acompanhamento profissional será indicado para o caso (fisioterapeuta, nutricionista, médico, fonoaudiólogo e equipe de enfermagem etc) e quais os insumos médico-hospitalares serão necessários e a periodicidade de seu fornecimento. 6. Toda analise do nivel de assistência em home care depende de uma avaliação clínica presencial do paciente, além da avaliação dos exames complementares, da história dinica e social do paciente, além da avaliação do local (estrutura fisica e de pessoal) onde deverá ser instalado todo o aparato para a assistência domiciliar. Tal avaliação no Estado de Mato Grosso atualmente é realizada por equipe médica da Secretaria Estadual de Saúde em parceria com as secretarias municipais de saúde e, através de convênio entre ambos, determinar quais serão as responsabilidades assistenciais de cada gestor. 7. A determinação específica das necessidades do Requerente é incompativel com as atividades estabelecidas para este núcleo, o qual faz exclusivamente a avaliação da pertinéncia dos pedidos e da urgência dos mesmos através de analise documental. 8. O servico de Home Care não faz parte da lista de procedimentos do SUS e no estado de Mato Grosso é realizada apenas por ordem judicial, não há como realizar regulação do procedimento pelo SUS. 9. Não há qualquer urgência e/ou emergência no caso em tela. Trata-se de procedimento eminentemente eletivo e que necessita ser bem indicado e organizado a fim de proporcionar o melhor resultado possivel para o paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem. Conforme consta no laudo médico da Dra. Juliana Parreira CRM 7626, emitido em 30/04/2025 (ID 185000406), relata: Paciente idoso, acamado, dependente total para atividades da vída diária (AVDs) e atividades instrumentais da vida diáría (AVDIs). Encontra-se em uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, apresentando estado nutricional comprometido e mobilidade severamente reduzida. Apresenta confusão mental ocasional, com períodos de desorientação temporoespacial. Refere distúrbios do sono, con padrão fragmentado e redução da eficiência do sono além de RECIDIVAS INFECIOSAS DO TRATO URINARIO / RESPIRATORIO →, e RECIDIVAS INTERNAÇÃO HOSPITALAR Apresenta broncoaspiração salivar frequente - com necessidade de aspiração Apresenta HIPONATREMIA frequente com Necessidade de CORRECÃO POR BIC Apresenta Anemia severa com necessidade de transfusão sanguínea ( ultima necessidade foi 29/04 * 3 bolsas ) Apresenta Desidratação com necessidade de reposição de volume e estabilidade de sinais vitais . Escalas de Avaliação: Escala de Katz (AVDs): 0 - Dependente en todas as funções Escala de Lawton (AVDTs): 9 * Dependente total Nutricionista: Ajuste dieta parenteral Fonoaudiologia: Avaliação e acompanhamento das funções de deglutição e comunicação, prevenindo aspiração e complicações associadas. Anexo a este laudo, segue prescrição médica de uso contínuo, bem como a pontuação da tabela ABENID, evidenciando a necessidade de assistência home care. A referida profissional de saúde atesta que o paciente necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo, incluindo assistência de fonoaudiologia, fisioterapia, nutrição e enfermagem para adequação do manejo clínico e suporte familiar. Oportuno registrar que o tratamento home care nada mais é do que a assistência domiciliar, a qual é definida como um conjunto de procedimentos hospitalares possíveis de serem realizados na casa do paciente, que abrange ações desenvolvidas por uma equipe multiprofissional após a análise do diagnóstico de cada situação específica. A assistência domiciliar comporta três modalidades de serviços, a saber: · Visita domiciliar: restringe-se ao atendimento domiciliar realizado por uma equipe ou profissional para analisar e estabelecer um plano assistencial de saúde; · Atendimento domiciliar: refere-se à atividade assistencial formada por procedimentos técnicos mais orientações, a depender da complexidade do caso; · Internação domiciliar: consiste em um conjunto de atividades assistenciais prestadas por profissionais da saúde juntamente com equipamentos, materiais e medicamentos. O paciente deve passar por uma triagem a ser feita pelo médico, enfermeiro e assistente social a fim de se aferir se enquadra dentro dos critérios de elegibilidade ou não. Após essa triagem, o paciente recebe uma pontuação que servirá de base para saber o tipo de tratamento oferecido. Ressalta-se que, no caso em concreto, conforme consta na Tabela ABEMID, a pontuação varia de 0 (zero) ao máximo de 19 (dezenove), sendo que a pontuação abaixo de 7 (sete) significa que o paciente é inelegível para iniciar ou manter-se no programa de internação domiciliar, já a pontuação necessária para indicação de internação domiciliar precisa variar de 8 (oito) a 12 (doze) pontos (baixa complexidade), de 13 (treze) a 18 (dezoito) pontos (média complexidade) e acima de 19 (dezenove) pontos (alta complexidade). Destarte, no caso em concreto, a avaliação do médico do Município atestou que o paciente alcançou 20 (vinte) pontos na tabela da ABEMID (ID 196969561 – pág. 27/20), de modo que restou caracterizado como paciente de alta complexidade, alcançando o requisito de dependência total de cuidados técnicos e reabilitação, bem como terapia nutricional. Dessa maneira, é evidente no caso o risco à saúde do autor, tenho em vista a indicação médica da necessidade de assistência técnica especializada, cujo perigo de irreversibilidade é patente, já que sem o suporte pleiteado o requerente corre grande risco de evoluir a gravidade da patologia, conforme destacado no relatório médico, de modo que, para o tratamento da paciente, é necessário o deferimento da medida de urgência para compelir os requeridos a providenciarem a contratação ou custeio do Home Care. Ademais, o paciente é hipossuficiente, vez que assistido pela Ministério Público. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão da parte demandada frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO À REQUERENTE DO TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO NA INICIAL, QUAL SEJA, HOME CARE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE – CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO – SÚMULA N. 45 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA - INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Compete ao Poder Público velar pela integridade do direito subjetivo à saúde, constitucionalmente assegurado, disponibilizando meios a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição Federal de 1988. 2 - Verifica-se que restou demonstrado a necessidade de ser disponibilizado à Requerente o serviço de home care vindicado nos autos, eis que consta no feito documento médico e relatório de avaliação técnica, realizado pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, atestando o quadro de saúde da menor, e indicando, para tanto, o seu tratamento pelo serviço de home care. 3 - Em que pese entender ser solidária a responsabilidade entre os entes públicos para o custeio da saúde pública, verifico que não houve a interposição de recurso voluntário das partes se insurgindo contra o decidido pelo Juízo singular, que impôs apenas ao Estado de Mato Grosso a obrigação de prestar o serviço de home care à paciente, apesar da parte Requerente ajuizar a demanda em face do Município de Rondonópolis e do ente público estadual condenado. Assim, considerando que, no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, conforme disposto na súmula n. 45, do Superior Tribunal de Justiça, deve-se manter apenas o Estado de Mato Grosso como responsável por prestar o tratamento de saúde à Requerente. 4 - Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais (artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001). 5 – Não cabe a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública não só quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbiu o Município, após a Emenda Constitucional n. 80/2014”. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00077711320188110003 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/09/2020) (negritei). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENE (CID10 G71.0), DEPENDÊNCIA DE OXIGÊNIO SUPLEMENTAR, ALIMENTAÇÃO POR CATETER NASOENTÉRICO, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA E CUIDADOS DE ENFERMAGEM 24H. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA SERVIÇO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ. 1. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC/15, estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 2. Obrigação solidária entre Estado, Município e União, consoante art. 23. Os entes não podem furta-se à obrigação, sob o argumento de falta de dotação orçamentária. Sendo a obrigação solidária, o agravado tem a faculdade de exigi-la de quaisquer das pessoas jurídicas de direito público. Até mesmo do Estado. fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado réu não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 3. Laudo médico que acompanha a inicial que atesta que o agravado é portador de distrofia muscular de Duchene (CID 10 G71.0), dependendo de oxigênio suplementar, alimentação por cateter nasoentérico, fisioterapia respiratória e motora e cuidados de enfermagem 24h, sendo certo que o documento médico afirma a necessidade de home care para a alta hospitalar, uma vez que há necessidade de assistência técnica especializada. 4. O fornecimento do serviço de home care custeado pelo Estado não viola o princípio da reserva do possível, nem as leis orçamentárias, por força da prevalência do princípio da dignidade humana. 5. Aplicação da Súmula 241 do TJERJ, in verbis: "Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição." Precedente: 0014458-27.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 02/08/2017 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 6. Presentes os elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Aplicação do Verbete de Súmula nº 59 deste Tribunal, in verbis: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." 8. Recurso desprovido". (TJ-RJ - AI: 00008952920188190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 21/02/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/02/2018) (negritei e sublinhei). A concessão da tutela antecipada prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. No presente caso, importa ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), confere especial proteção ao idoso, disciplinando direitos fundamentais que asseguram o respeito à sua integridade física, moral e à preservação de sua dignidade, sendo o Estado e a família coobrigados por essa salvaguarda. O art. 2º do Estatuto do Idoso assevera com clareza meridiana: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Ademais, o art. 15, caput e § 1º da referida norma estatutária consagra: “Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-se-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.” § 1º: Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.” No tocante à necessidade de fornecimento de fraldas geriátricas e fórmulas nutricionais enterais, cumpre observar que tais insumos não se tratam de itens acessórios ou dispensáveis, mas sim de elementos terapêuticos essenciais e diretamente vinculados ao êxito do plano de cuidados médicos e à garantia da dignidade e sobrevivência do paciente. O uso contínuo de fraldas geriátricas, no caso específico do assistido, encontra-se clinicamente justificado em virtude de sua incontinência urinária e fecal, associada ao seu estado acamado e dependência total de terceiros, conforme diagnosticado por laudos médicos presentes nos autos. Sua privação pode causar infecções urinárias, dermatites por contato, além de evidente agravo à dignidade humana. No que tange às fórmulas nutricionais enterais, o próprio Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de normativas técnicas, reconhece a indicação de terapia nutricional especializada nos casos de pacientes com gastrostomia, como meio seguro, adequado e imprescindível para manutenção da vida. Negar o acesso a essas substâncias é, na prática, negar alimentação – direito fundamental protegido constitucionalmente. Ademais, os relatórios médicos (ID 196969561), são categóricos ao afirmar que o assistido encontra-se dependente para atividades básicas de vida diária, em regime de cuidados paliativos, e impossibilitada de se alimentar por via oral em razão das sequelas da patologia. Tal condição, por si só, já impõe vulnerabilidade extrema, potencializando o risco de inanição, agravamento do quadro clínico, infecções, perda ponderal severa, desnutrição proteico-calórica e morte. Ah de salientar que: · A dieta artesanal não supre adequadamente as necessidades calóricas e nutricionais; · Há risco de contaminação e complicações gastrointestinais graves, em razão da imunodepressão e da fragilidade orgânica da autora; · É imprescindível o uso de dieta industrializada hipercalórica, hiperproteica, com fibras e alta densidade energética; Por essa razão, a ausência da fórmula por apenas poucos dias pode gerar consequências irreversíveis à saúde da paciente, como desnutrição severa e falência orgânica progressiva. A situação demanda intervenção judicial, tendo em vista que a autora depende exclusivamente da via enteral para sobrevivência, o que torna inadmissível qualquer postergação no fornecimento do insumo. Assim, restam robustamente comprovadas a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, diante do estado gravíssimo da paciente, cuja vida depende de alimentação por sonda - uso de gastrostomia. Desse modo, verifica-se que inexistem dúvidas de que o assistido, estando em tratamento paliativo, necessita fazer uso do alimento por via gastrotomia, ante a impossibilitada de se alimentar por via oral, de acordo com o atestado subscrito pela profissional que a acompanha. Com efeito, evidente que o não fornecimento do complemento alimentar requerido em favor da idosa, implica, simplesmente, negativa do direito fundamental à saúde e à vida, consagrado na CRF. Importante destacar, ainda, que ficou demonstrada nos autos a hipossuficiência econômica da representada, porquanto o alto custo do alimento, em consonância com a renda da requerente, conforme se extrai dos documentos à inicial. De outro turno, a ausência do suplemento pleiteado na lista do SUS não deve servir de pretexto para o administrador público esquivar-se de seu dever de prestar a saúde, notadamente quando o insumo está autorizado pela ANVISA e se mostra essencial para o desenvolvimento da criança. A corroborar: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 25262520188110034 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 14/02/2023 E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FLUDROCORTISONA E SUPLEMENTO ALIMENTAR – LEITE NEOCAP LCP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. 2. Não há que falar em violação ao princípio constitucional da reserva do possível se não existe comprovação nos autos de que os entes demandados não possuem condições financeiras de custear o tratamento postulado. Ademais o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal . 3. A obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram a lista do Sistema Único de Saúde ocorre somente nos casos em que ficar demonstrada a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. 4. Comprovada a necessidade de fornecimento do medicamento não constante da lista do SUS, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer imposto ao ente público. 5. Recurso conhecido e desprovido. Ademais, a parte autora conta atualmente com 70 (setenta) anos de idade, conforme documentação médica acostada aos autos. Em função disso, insere-se na categoria de pessoa idosa para todos os fins legais, conforme definido no art. 1º da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O Estatuto do Idoso, norma de índole cogente e de caráter protetivo, determina, em seu art. 3º, que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação (...), à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Já o art. 15 da mesma norma estabelece, de forma taxativa: “O idoso tem direito à saúde, mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E, ainda: § 2º – Incumbe ao Poder Público proporcionar ao idoso, entre outros, acesso à assistência farmacêutica, com prioridade para medicamentos de uso continuado.” No mesmo sentido, o art. 2º do Estatuto é enfático ao afirmar que: “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” O diploma legal também estabelece, em seu art. 71, que é crime "negar o acolhimento ou a permanência do idoso como beneficiário em instituição pública ou privada de saúde, por qualquer tipo de discriminação", o que amplia a compreensão de que a recusa do fornecimento da fórmula nutricional pela rede pública de saúde afronta diretamente a ordem jurídica vigente e o regime de proteção da pessoa idosa. Portanto, a negativa administrativa dos entes públicos demandados viola não apenas os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção integral (CF, art. 230), como também infringe frontalmente os comandos legais específicos do Estatuto do Idoso, os quais impõem tratamento prioritário, célere e efetivo aos idosos em situação de vulnerabilidade. Assim, no presente caso, diante da gravidade do estado clínico da requerente, do risco iminente de dano irreversível à sua saúde e da proteção jurídica reforçada conferida pela legislação infraconstitucional específica (Estatuto do Idoso), é indispensável a pronta intervenção judicial como medida de salvaguarda do direito à vida e à saúde. Nestes termos, impõe-se a imediata atuação jurisdicional, sem qualquer entrave burocrático, em respeito ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. Portanto, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora, suficientes a amparar a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, pelo que DETERMINO que os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, no prazo de 05 (cinco) dias, PROVIDENCIE a contratação ou o custeio de Home Care, com equipe multidisciplinar e com equipe multiprofissional para atender às necessidades da paciente, para que seja efetivado o tratamento médico necessário ao quadro de saúde do substituído, nos termos descritos do relatório médico enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do fornecimento do tratamento. Ainda, considerando o estado de saúde do paciente e a necessidade de insumos essenciais ao seu tratamento, entendo ser cabível o DEFERIMENTO da tutela de urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, os requeridos, Estado de Mato Grosso e Município de Salto do Céu/MT, forneçam à parte autora fraldas geriátricas e as fórmulas nutricionais enterais prescritas, nos moldes indicados nos laudos médicos, devendo observância ao princípio ativo, sem indicação de marca comercial específica, enquanto perdurar a necessidade médica, devendo ser apresentada, nos autos, prescrição médica atualizada a cada 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a entrega respectiva, sob pena de suspensão do fornecimento. Intimem-se via sistema, bem como comuniquem-se a Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento deste decisum por e-mail a Secretaria Estadual de Saúde (e-mail: gbses@ses.mt.gov.br)/ (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br). No mais, deixo de aplicar astreintes, posto que elas não têm alcançado sua finalidade e destino no sentido de dar eficácia ao provimento, eis que os órgãos estatais dão de ombros à possibilidade de pagar multas pecuniárias ou até mesmo obedecer a comandos cominatórios, por isso, em caso de descumprimento da presente decisão, entendo ser possível o bloqueio de verbas estatais como medida coercitiva mais eficaz para assegurar o resultado útil da medida. Estando em termos, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação do requerido para, querendo e no prazo legal, apresente defesa, indicando as provas que pretende produzir. Com a resposta, intime-se a parte autora para oferecimento da réplica, no prazo legal. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Inobstante os preceitos trazidos pelo Código de Processo Civil envolvendo os métodos de solução consensual de conflitos, tenho que inaplicáveis e ineficientes aos casos envolvendo o órgão público em apreço. Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício, no que couber. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 325510200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (EMBARGANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO NO VEÍCULO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização decorrentes de defeitos apresentados em veículo adquirido do fornecedor, mesmo após sucessivas assistências técnicas. O embargante alegou omissão quanto à tese do desvio produtivo do consumidor, contradição entre a fundamentação e o dispositivo e erro material na leitura do laudo técnico. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o desvio produtivo do consumidor; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a negativa de dano moral; e (iii) saber se houve erro material na leitura das conclusões do laudo pericial. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou de forma adequada as matérias suscitadas, inclusive a partir do laudo técnico, que indicou ausência de vício de fabricação e manutenção irregular do veículo, sendo incabível a alegação de omissão relevante. Não se constatou contradição entre o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a conclusão de ausência de dano moral, sendo entendimento do colegiado pela inexistência de repercussão suficiente para configurar abalo moral indenizável. O apontado erro material não se confirmou, pois o acórdão reproduziu corretamente o conteúdo do laudo técnico, que atribuiu os defeitos à ausência de manutenção adequada por parte do consumidor. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: "Não configura omissão o inconformismo da parte com a decisão adotada, quando todas as questões relevantes foram apreciadas." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Antônio Inacio Pereira, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em vícios que comprometem a prestação jurisdicional, notadamente omissão, obscuridade, contradição interna e erro material. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a tese jurídica do "desvio produtivo do consumidor", a qual foi expressamente articulada como fundamento autônomo da pretensão de indenização por dano moral. Aduz que tal omissão é grave, pois impede o necessário prequestionamento para fins de interposição de recurso especial Aponta que o aresto, ao desqualificar os prejuízos vivenciados como meros aborrecimentos cotidianos, não especificou os critérios objetivos e subjetivos que levaram a tal conclusão, dificultando a compreensão da fundamentação utilizada. Argumenta que há evidente incoerência entre o reconhecimento, por parte do Tribunal, da existência de falha na prestação dos serviços e dos danos materiais suportados, e o simultâneo afastamento do dano moral, o que configura contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Por fim, assevera que o relatório do acórdão incorreu em erro material ao, supostamente, atribuir ao laudo técnico a conclusão de “mau uso” do veículo por parte do consumidor, quando, na realidade, o referido documento técnico apontou falhas mecânicas nas peças do automóvel como causas dos defeitos apresentados, sem qualquer menção a uso inadequado. Ao final, requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, que sejam enfrentadas todas as questões suscitadas, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores. As partes embargadas apresentaram manifestação (id. 295927868 e 295191364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veículo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO..” (id. 291849870 - negritei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, conforme impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera narrativa de supostas falhas mecânicas apresentadas pelo veículo após sua aquisição, desacompanhada de prova técnica idônea e autônoma que infirmasse, de modo robusto, as conclusões do laudo pericial judicial, não é suficiente para ensejar a inversão do desfecho da demanda. A ausência de elementos probatórios eficazes, aptos a infirmar o conteúdo do laudo oficial, desautoriza o acolhimento das pretensões autorais. Por outro lado, observa-se que a parte ré logrou demonstrar, de maneira clara e convincente, por intermédio do laudo pericial judicial produzido nos autos, que os defeitos descritos pelo autor não decorrem de vício intrínseco ou oculto do produto, mas sim da ausência de observância, pelo adquirente, dos cuidados essenciais de manutenção periódica e preventiva do bem. Tal constatação é extraída diretamente das palavras do próprio perito, ao consignar, com precisão técnica, que “desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção”, assinalando ainda que “as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas”. Tal constatação enfraquece significativamente a tese sustentada pelo autor quanto à existência de vício de origem. Com efeito, à míngua de comprovação inequívoca de defeito de fabricação ou de falha imputável à conduta das rés, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização civil, seja na esfera patrimonial, seja na esfera extrapatrimonial. A robustez das conclusões periciais, corroboradas pela ausência de diligência do autor na conservação do bem, afasta a configuração de qualquer falha na prestação de serviços por parte das rés, ratificando-se, pois, a correção da sentença de improcedência exarada pelo juízo de origem. Outrossim, merece especial registro que as manutenções do veículo foram realizadas de forma irregular, a revelar a inobservância das recomendações da fabricante. Consoante apurado pelo perito judicial, as revisões correspondentes a 60.000 km e 70.000 km foram efetivadas fora do prazo de quilometragem preconizado pela montadora, circunstância que, por si só, compromete o funcionamento regular do veículo e exime a fornecedora de qualquer responsabilização . Ademais, conforme já destacado, não se encontra qualquer anotação de revisões preventivas posteriores, seja por meio de notas fiscais, seja por registros no livrete de manutenção, o que inviabiliza, na espécie, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os defeitos apontados e a existência de vício oculto. Diante disso, resta afastada, de modo definitivo, a configuração de dano material ou moral indenizável, impondo-se, com isso, a manutenção do acórdão embargado em sua integralidade. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000593-71.2021.8.11.0041

ID: 325510344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-71.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-71.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO INACIO PEREIRA - CPF: 429.160.701-68 (EMBARGANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 08.860.168/0004-21 (APELADO), SELMA FERNANDES DA CUNHA - CPF: 538.007.961-04 (ADVOGADO), RUY AUGUSTUS ROCHA - CPF: 711.172.021-00 (ADVOGADO), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 04.104.117/0001-76 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO NO VEÍCULO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedido de indenização decorrentes de defeitos apresentados em veículo adquirido do fornecedor, mesmo após sucessivas assistências técnicas. O embargante alegou omissão quanto à tese do desvio produtivo do consumidor, contradição entre a fundamentação e o dispositivo e erro material na leitura do laudo técnico. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o desvio produtivo do consumidor; (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a negativa de dano moral; e (iii) saber se houve erro material na leitura das conclusões do laudo pericial. III. Razões de decidir O acórdão enfrentou de forma adequada as matérias suscitadas, inclusive a partir do laudo técnico, que indicou ausência de vício de fabricação e manutenção irregular do veículo, sendo incabível a alegação de omissão relevante. Não se constatou contradição entre o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a conclusão de ausência de dano moral, sendo entendimento do colegiado pela inexistência de repercussão suficiente para configurar abalo moral indenizável. O apontado erro material não se confirmou, pois o acórdão reproduziu corretamente o conteúdo do laudo técnico, que atribuiu os defeitos à ausência de manutenção adequada por parte do consumidor. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: "Não configura omissão o inconformismo da parte com a decisão adotada, quando todas as questões relevantes foram apreciadas." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Antônio Inacio Pereira, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformado, o embargante alega, em síntese, que a decisão colegiada incorreu em vícios que comprometem a prestação jurisdicional, notadamente omissão, obscuridade, contradição interna e erro material. Sustenta que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a tese jurídica do "desvio produtivo do consumidor", a qual foi expressamente articulada como fundamento autônomo da pretensão de indenização por dano moral. Aduz que tal omissão é grave, pois impede o necessário prequestionamento para fins de interposição de recurso especial Aponta que o aresto, ao desqualificar os prejuízos vivenciados como meros aborrecimentos cotidianos, não especificou os critérios objetivos e subjetivos que levaram a tal conclusão, dificultando a compreensão da fundamentação utilizada. Argumenta que há evidente incoerência entre o reconhecimento, por parte do Tribunal, da existência de falha na prestação dos serviços e dos danos materiais suportados, e o simultâneo afastamento do dano moral, o que configura contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Por fim, assevera que o relatório do acórdão incorreu em erro material ao, supostamente, atribuir ao laudo técnico a conclusão de “mau uso” do veículo por parte do consumidor, quando, na realidade, o referido documento técnico apontou falhas mecânicas nas peças do automóvel como causas dos defeitos apresentados, sem qualquer menção a uso inadequado. Ao final, requer o provimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos ao julgado para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, que sejam enfrentadas todas as questões suscitadas, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores. As partes embargadas apresentaram manifestação (id. 295927868 e 295191364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Antônio Inacio Pereira ajuizou ação de indenização por dano moral e material contra Saga Pantanal Comércio de Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda., alegando que adquiriu um veículo Nissan Frontier seminovo, ano 2017/modelo 2018, pelo valor de R$ 118.990,00. Relata que no dia seguinte à aquisição, este apresentou superaquecimento, o que motivou a devolução imediata à concessionária. O carro teria ficado por mais de 40 dias em manutenção, sendo devolvido com alegação de que estava em plenas condições de uso. Todavia, os defeitos reapareceram, incluindo vazamentos no sistema de arrefecimento, retorno do superaquecimento, ruídos no motor e falhas mecânicas. Mesmo após nova assistência autorizada e diversas tentativas de solução pela via administrativa, os problemas persistiram. O autor arcou com reparos e despesas adicionais, inclusive aluguel de veículo reserva, tendo pago R$ 4.000,00 à locadora Localiza, além de perder compromissos profissionais importantes. Sustenta que, embora o veículo estivesse na garantia e passasse por revisões periódicas, os defeitos não foram solucionados de forma definitiva, afetando o uso regular e comprometendo sua confiança no bem. Alega violação aos princípios da boa-fé objetiva, legítima expectativa do consumidor e segurança na relação de consumo, além de dano moral decorrente da frustração, do desgaste emocional e dos prejuízos financeiros suportados. Após o devido processo legal, o douto magistrado a julgou improcedentes os pedidos da inicial, ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização perseguida. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, sustenta o apelante que a r. sentença deve ser anulada por suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas orais e da não realização de inspeção judicial. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório coligido aos autos, em especial do laudo pericial, cujo conteúdo é técnico, detalhado e plenamente apto a esclarecer a controvérsia. Como bem pontuou o douto magistrado a quo, verbis: “Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 167275691), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Quanto ao pedido de produção de prova oral, documental e testemunhal pelas partes não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Logo, INACOLHO pedido produção de prova oral, documental e testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalto que o art. 370 do CPC autoriza o juiz a indeferir provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, com fulcro no princípio da persuasão racional. A decisão recorrida, nesse aspecto, foi proferida com base em elementos técnicos e jurídicos suficientes, não se verificando qualquer nulidade. O inconformismo do apelante decorre, em verdade, do teor do laudo pericial que lhe foi desfavorável, não podendo tal frustração ensejar a reforma da sentença tampouco a anulação por cerceamento de defesa. Logo, rejeito a preliminar. Avançando na resolução da celeuma, após detida análise dos autos, verifico que a matéria é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Importante deixar consignado, em que pese as alegações do apelante, o juízo a quo, dentro de sua discricionariedade técnica, agiu com acerto ao deferir a prova pericial, instrumento adequado e suficiente para verificar a existência, ou não, de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor. A prova técnica, elaborada por perito de confiança do juízo, revestido de imparcialidade, e cujas credenciais técnicas não foram impugnadas, concluiu expressamente: “Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderiam ter sido evitados já com as reclamações da parte requerente – inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado.” Acrescenta o expert judicial que: “Veículo foi adquirido com 68.593km, e manutenção preconizada no livrete de garantia realizada com 73.937 (em 13/11/2020) e 81.347 km (em 09/08/2021), desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção.” E ainda: “As revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas que envolvem o conjunto.” Tais dados são reveladores. Evidencia-se que os problemas relatados pelo autor não decorreram de falha técnica de fabricação, mas sim da ausência de manutenção regular conforme previsto pelo fabricante, circunstância que afasta a responsabilidade das rés e corrobora a improcedência do pedido inicial. Nessa trilha, andou bem o MM. Juiz ao asseverar, verbis: “No caso em tela, a parte Requerente alega que o veículo adquirido apresentou vários defeitos pouco tempo após a compra, caracterizando vício oculto, conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta a responsabilidade objetiva das Requeridas, pois deveriam garantir a qualidade do produto, e sua negligência em resolver os defeitos constatados viola os direitos do consumidor, em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem ausência de ato ilícito na conduta das partes Rés, não havendo que falar em danos materiais e morais indenizáveis. Neste caminho, vale destacar que o pedido autoral deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos artigos 2º e 3º, § 2º do referido diploma legal. Por outro lado, destaca-se que o art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Assim, apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, in casu, a existência de vício oculto. Nesse sentido bem esclarece a doutrina do eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. [...] Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010). Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial no veiculo (Id. 167275691), a qual concluiu que: “A verificação das peças para análise técnica não foi possível por ter sido descartadas ou indisponibilizadas após a reparação, razão pela qual foi desenvolvida mediante os autos e depoimentos. Considerando que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, e utilizados portanto de boa-fé pelo Perito para análise. Podemos inferir que os defeitos causados no sistema de arrefecimento do motor não são decorrentes de vício, porém passíveis de reparação (já reparados) e poderia ter sido evitado já com as reclamações da parte requerente - inclusive na sétima revisão obrigatória realizada em reparador autorizado. Não há conclusões assertivas na autorização de retirada por parte do requerente em nenhuma das concessionárias evidenciadas neste laudo, devendo ser apresentado outras evidências documentais.” Portanto, não restou comprovado o defeito oculto existente no veículo adquirido pela parte Autora. Dessa forma, a prova técnica (Id. 167275691), deixa claro que o veículo não possui os defeitos alegados na inicial, a justificar a reparação material e moral pretendida. Ainda, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte Autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, o que resulta na não existência do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 441 e 927 do Código Civil e arts. 18, 19 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera-se que, nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pela consumidora, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, referentes à rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais, sob o fundamento de que o autor não comprovou o alegado vício oculto no veículo adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside em verificar se o veículo adquirido pelo apelante apresentava vício oculto e se, em decorrência, cabe a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), mas conforme entendimento jurisprudencial, exige-se a demonstração mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar o alegado vício oculto no veículo, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. As provas apresentadas pelo apelante, como vídeos, áudios e “prints” de mensagens, além de carecerem de referência indene de dúvidas quanto ao veículo objeto da lide, carecem de autenticidade, conforme exigência do art. 411 do Código de Processo Civil, sendo consideradas insuficientes para fundamentar a pretensão. 5. O laudo técnico preliminar apresentado pelo apelante é na verdade orçamento no qual o técnico assevero que não haveria necessidade de maior investigação. A apelada, por outro lado, comprovou que os reparos necessários foram realizados, conforme documentos e laudo técnico apresentados nos autos, demonstrando que o suposto vício foi sanado. 6. A devolução do veículo ao financiador e o acordo celebrado pelo apelante, durante a relação processual, prejudicaram a produção de prova pericial, essencial para verificar a existência do defeito alegado. 7. Não há comprovação de conduta ilícita ou abalo aos direitos de personalidade que justifiquem a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Nas alegações de vício oculto em produto, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta dos fatos alegados pelo consumidor, cabendo-lhe demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito ou justificar o impedimento para comprovar suas alegações. Tal impedimento é afastado quando o réu apresenta prova em contrário e o próprio consumidor devolve o veículo à financiadora, antes da realização de perícia judicial, prejudicando o contraditório e o princípio da cooperação processual.” “Provas digitais, como áudios e prints de conversas em aplicativos de mensagens instantâneas, sem certificação ou autenticação, não possuem força probatória suficiente para fundamentar pedidos de rescisão contratual e indenização. Inteligência do art. 411 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV. Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 373, I e II e 411. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024; 1024470-23.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024; 0003285-53.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023; 0003734-55.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023. (N.U 1022543-20.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE DANO MORAL – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO –JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS NO MOTOR SURGIDOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO – VÍCIO OCULTO – ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA – NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC – DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS – NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA APURAR EVENTUAIS DEFEITOS – INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA – RISCO INERENTE AO NEGÓCIO – RECURSO NÃO PROVIDO. Quando os documentos anexados nos autos são suficientes para a solução da lide, o julgamento antecipado sem a realização de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa. É ônus do autor comprovar que o alegado vício oculto no veículo já existia quando o comprou (art. 373, I, do CPC). Em razão do evidente desgaste natural das peças, é essencial realizar vistoria no ato da aquisição de automóveis usados para apurar eventual defeito. Se o apelante não agiu com essa cautela necessária para reduzir os riscos inerentes ao negócio, responde pelas eventuais falhas dele resultantes. (N.U 1042828-24.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Negritei Ademais merece registro que as manutenções foram feitas de maneiras irregular, uma vez que as revisões de 60.000 Km e 70.000Km foram realizadas fora do prazo de quilometragem preconizadas pela montadora, assim como, perito nomeado descreve que não há nenhum registro de notas fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção, ou seja, não foram realizadas mais as revisões de cunho preventivo, sendo assim, na hipótese dos autos não é possível concluir pela existência de nexo de causalidade entre os defeitos apresentados e o alegado vício do veículo, o que afasta a existência do dano material e moral indenizáveis. Nessa esteira, não comprovados os danos materiais e morais alegados, assim como o nexo de causalidade entre o defeito ocorrido e a conduta ilícita das partes Requeridas, a improcedência dos pedidos é medida impositiva. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora ANTONIO INACIO PEREIRA, em face das partes Requeridas SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ante a inexistência de comprovação cabal da falha na prestação do serviço a ensejar a indenização por dano material e moral perseguida.” (id. 286391023 - destaquei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente de demonstrar a probabilidade de suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. A simples narrativa de falhas no veículo, desacompanhada de prova técnica autônoma que infirmasse o conteúdo do laudo oficial, não tem o condão de inverter o desfecho da demanda. Por outro lado, restou demonstrado, pela parte Ré, por meio do laudo pericial judicial, que os defeitos narrados não decorreram de vício intrínseco do produto, mas sim da ausência de manutenções regulares após sua aquisição, como evidenciado pelo próprio perito ao afirmar que "desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção", destacando ainda que "as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas". Com efeito, inexiste falha na prestação de serviços por parte das rés que justifique reparação civil, seja a título material, seja moral, o que ratifica a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sob o valor da causa, contudo, mantenho suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos dos artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO..” (id. 291849870 - negritei). Ressalte-se, ademais, que, acerca das alegações de vício oculto, verifica-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, conforme impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A mera narrativa de supostas falhas mecânicas apresentadas pelo veículo após sua aquisição, desacompanhada de prova técnica idônea e autônoma que infirmasse, de modo robusto, as conclusões do laudo pericial judicial, não é suficiente para ensejar a inversão do desfecho da demanda. A ausência de elementos probatórios eficazes, aptos a infirmar o conteúdo do laudo oficial, desautoriza o acolhimento das pretensões autorais. Por outro lado, observa-se que a parte ré logrou demonstrar, de maneira clara e convincente, por intermédio do laudo pericial judicial produzido nos autos, que os defeitos descritos pelo autor não decorrem de vício intrínseco ou oculto do produto, mas sim da ausência de observância, pelo adquirente, dos cuidados essenciais de manutenção periódica e preventiva do bem. Tal constatação é extraída diretamente das palavras do próprio perito, ao consignar, com precisão técnica, que “desde então não há mais nenhum registro de Notas Fiscais de manutenção ou carimbo no livrete de manutenção”, assinalando ainda que “as revisões periódicas têm importância fundamental na segurança e na funcionalidade dos sistemas”. Tal constatação enfraquece significativamente a tese sustentada pelo autor quanto à existência de vício de origem. Com efeito, à míngua de comprovação inequívoca de defeito de fabricação ou de falha imputável à conduta das rés, inexiste ato ilícito que justifique a responsabilização civil, seja na esfera patrimonial, seja na esfera extrapatrimonial. A robustez das conclusões periciais, corroboradas pela ausência de diligência do autor na conservação do bem, afasta a configuração de qualquer falha na prestação de serviços por parte das rés, ratificando-se, pois, a correção da sentença de improcedência exarada pelo juízo de origem. Outrossim, merece especial registro que as manutenções do veículo foram realizadas de forma irregular, a revelar a inobservância das recomendações da fabricante. Consoante apurado pelo perito judicial, as revisões correspondentes a 60.000 km e 70.000 km foram efetivadas fora do prazo de quilometragem preconizado pela montadora, circunstância que, por si só, compromete o funcionamento regular do veículo e exime a fornecedora de qualquer responsabilização . Ademais, conforme já destacado, não se encontra qualquer anotação de revisões preventivas posteriores, seja por meio de notas fiscais, seja por registros no livrete de manutenção, o que inviabiliza, na espécie, o reconhecimento do nexo de causalidade entre os defeitos apontados e a existência de vício oculto. Diante disso, resta afastada, de modo definitivo, a configuração de dano material ou moral indenizável, impondo-se, com isso, a manutenção do acórdão embargado em sua integralidade. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000751-88.2024.8.11.0052

ID: 339286516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000751-88.2024.8.11.0052. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VINICIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI Trata-se de Ação Penal originalmente movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA, FÁBIO ROSA DE PAIVA, DIONATAS PEREIRA PAIVA e ODAIR LEITE ROSA, todos acusados da prática do crime previsto no art. 155, §1º, §4º, IV e §6º, do Código Penal, a qual foi posteriormente desmembrada, passando a seguir exclusivamente em relação ao acusado VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA. Narra a denúncia (ID 166470490): FATO I - ART. 155, §§1º, §4º, IV e §6º DO CP. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 18/04/2024, no período noturno (por volta das 22hs), em propriedade rural denominada Fazenda Independência, no Município de Lambari D’Oeste, os denunciados DIONATAS PEREIRA PAIVA, FÁBIO ROSA DE PAIVA e VINÍCIUS GABRIEL DE OLIVEIRA e ODAIR LEITE ROSA (falecido), com consciência e vontade, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, subtraíram para si ou para outrem, 01 (um) semovente domesticável de produção [bovino] causando um prejuízo avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para a vítima Márcio Freire Tavares. DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS Segundo consta, a GUPM realizava policiamento no bairro Cohab Ciderlandia em Lambari D ´Oeste/MT, quando visualizaram um veículo VW/GOL, cor branca, placa JZU-8513, com emplacamento em Lucas do Rio Verde/MT, ocupado por 04 (quatro) pessoas, parando em frente à residência de Odair Leite Rosa (falecido). Diante da situação e horário dos fatos, realizaram abordagem, momento em que Odair (falecido) desceu rapidamente e evadiu-se do local, levantando-se suspeitas. Na sequência, os militares abordaram os demais ocupantes do veículo, ora denunciados, não encontrando nada de ilícito com estes, mas havendo vestígios de sangue. Em verificação no veículo, localizaram uma grande quantidade de carne bovina em sacos comumente utilizados para guarnecer ração e/ou milho, sem qualquer indicativo de origem, razão pela qual realizaram a prisão em flagrante dos denunciados FÁBIO e DIONATAS, sendo que o outro denunciado, VINÍCIUS também empreendeu fuga. (...) Por fim, feitos os levantamentos pelas polícias, verificou-se que o animal abatido era de propriedade da vítima Márcio Freire Tavares, o qual foi comunicado pelo gerente de sua fazenda que havia localizado uma vaca morta e ‘descarnada’ após ser comunicado pelos policiais sobre o possível furto. A denúncia foi recebida em 05/06/2024 (ID 166473437), sendo determinada a citação do acusado. Citado regularmente, VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA apresentou resposta à acusação (ID 166473515), por meio de defensor dativo nomeado. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 20/08/2024 (ID 166473436), o feito foi desmembrado em relação a VINÍCIUS, com determinação de compartilhamento das provas produzidas naquela solenidade com estes autos. Na referida audiência foram ouvidas as vítimas Márcio Freire Tavares, Antônio Assunção da Silva e Rodinei de Almeida, além das testemunhas Afonso Domingos Aleixo Filho (como informante) e Jansen Gomes de Araújo, cujos depoimentos foram gravados em mídia audiovisual (ID 186811750) e incorporados como prova emprestada. Ao ID 186811750 foi realizado o interrogatório do réu VINÍCIUS. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID 188558639), requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. Em sua manifestação, sustentou que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas, dos policiais militares que realizaram a abordagem e das testemunhas, enfatizando ainda a fuga do réu no momento da abordagem policial como indício de consciência da ilicitude. Pugnou pela aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em razão do concurso de pessoas e da prática durante o repouso noturno, além da reincidência do acusado, sugerindo o regime inicial fechado. Por sua vez, a Defesa apresentou memoriais (ID 190083093), arguindo preliminar de nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita, com consequente reconhecimento de ilicitude das provas. No mérito, requereu absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da majorante do repouso noturno, o estabelecimento de regime inicial aberto ou semiaberto, o direito de recorrer em liberdade, bem como a concessão da gratuidade de justiça e a isenção do pagamento de custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A Defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova decorrente da busca veicular realizada, por suposta ausência de fundada suspeita a justificar a abordagem policial, requerendo o reconhecimento de ilicitude das provas derivadas e a consequente absolvição do acusado (ID 190083093). Em que pesem os argumentos defensivos, não lhes assiste razão. A leitura atenta dos autos revela que a abordagem realizada pela guarnição da Polícia Militar estava amparada em circunstâncias objetivas que geraram fundadas suspeitas de prática criminosa. Conforme relatado pelos policiais militares Antônio Assunção da Silva e Rodinei de Almeida, o veículo VW/Gol branco, ocupado por quatro indivíduos, foi visualizado transitando em horário noturno, parando em frente à residência de um dos investigados (Odair), o qual imediatamente desceu e evadiu-se pulando muros ao perceber a aproximação policial, frustrando a contenção no local (IDs 166473470 e 166473475). Tal reação de fuga súbita e direcionada caracteriza, por si só, motivo idôneo para ensejar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, legitimando a revista pessoal e veicular. A jurisprudência é pacífica em admitir que a tentativa de fuga diante de ação policial de patrulhamento, especialmente em horário noturno e em local ermo ou suspeito, constitui elemento concreto capaz de justificar a abordagem. Nesse sentido: "A abordagem policial se revela legítima quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas pela conduta do apelante, que, ao perceber a presença policial, destruiu seu aparelho celular, gerando indicativo de ocultação de fatos e justificando a busca pessoal e veicular. A busca pessoal e veicular é válida quando amparada em fundadas suspeitas, corroboradas por atos concretos que indiquem possível prática criminosa." (TJMT, N.U 1002002-79.2021.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, Julgado em 11/07/2025, DJE 11/07/2025) "A abordagem policial foi justificada pela conduta suspeita dos apelados, que tentaram fugir ao avistar a barreira policial, caracterizando indício de prática de crime, o que legitimou a atuação dos policiais." (TJMT, N.U 0004523-71.2020.8.11.0002, Vice-Presidência, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Julgado em 15/10/2024, DJE 15/10/2024) No caso concreto, não se trata de mera suposição ou intuição policial sem lastro fático, mas de reação ostensivamente suspeita — a fuga imediata de um dos ocupantes —, corroborada por horário e local que recomendavam cautela policial, além do relato dos próprios agentes sobre vestígios de sangue nas roupas dos ocupantes e forte odor de carne bovina recente. Ademais, conforme consignado no Auto de Prisão em Flagrante (ID 166473475) e no Termo de Exibição e Apreensão (ID 166473497), a revista veicular resultou na apreensão de significativa quantidade de carne bovina recém-abatida acondicionada em sacos de ração, sem comprovação de origem, o que confirmou a suspeita inicial de crime patrimonial em andamento. Dessa forma, o contexto da abordagem revela adequação ao princípio da proporcionalidade e observância aos limites da legalidade estrita. Não se vislumbra vício ou ilegalidade que macule a prova produzida, inexistindo causa para o reconhecimento da ilicitude dos elementos probatórios derivados da busca. Em consequência, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa. DO MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se solidamente comprovada nos autos, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (ID 166473475), que relata a abordagem policial por volta das 22 horas, momento em que um VW/Gol branco, placa JZU8513/MT, foi interceptado transportando três sacos grandes contendo carne bovina recém-abatida. O Termo de Exibição e Apreensão (ID 166473497) detalha os objetos apreendidos, incluindo três sacos brancos de nylon, do tipo utilizado para armazenar milho ou ração, contendo carnes aparentemente de bovino (Código de Apreensão 45071), uma machadinha com cabo branco (Código 45075), três facas do tipo peixeira (Código 45077) e uma balaclava de cor bege (Código 4507a), além do próprio veículo utilizado no transporte (Código 4506f). Estes elementos, somados ao relato dos policiais sobre roupas manchadas de sangue e o forte odor característico de carne bovina, demonstram o abate recente e clandestino, evidenciando o rompimento de obstáculo para subtração do bem alheio. O Boletim de Ocorrência nº 2024.116107 (ID 166473470) e os depoimentos colhidos no flagrante descrevem a ação durante o repouso noturno, com divisão de tarefas entre os participantes, caracterizando o concurso de pessoas. Ainda, o Auto de Avaliação Indireta (ID 166473468) e o depoimento da vítima (ID 166473472) atestam que a carne apreendida era proveniente de res bovina abatida em sua fazenda, com valor aproximado entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, ressaltando que o produto foi devolvido impróprio para consumo por já estar azedo. Assim, a materialidade do crime de furto qualificado está sobejamente demonstrada por provas documentais e testemunhais consistentes, reunidas nos IDs 166473468, 166473470, 166473472, 166473475 e 166473497, que descrevem com clareza a subtração de parte significativa do animal, o transporte em veículo automotor durante a noite e a apreensão imediata do produto do crime e dos instrumentos utilizados, comprovando a qualificadora de rompimento de obstáculo e o concurso de agentes na execução do delito. A autoria delitiva também se encontra suficientemente comprovada nos autos, especialmente em relação ao acusado VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA. Em juízo, a vítima MARCIO FREIRE TAVARES declarou que: Foi comunicado por seu funcionário de que a polícia havia ido à sede da fazenda e prendido alguns indivíduos que transportavam carne de uma rés abatida em algum local. Informaram que a polícia queria verificar se o abate havia ocorrido na fazenda. Seu funcionário constatou que o abate realmente foi na propriedade e o comunicou em Cáceres. Em razão disso, deslocou-se até Rio Branco para registrar o boletim de ocorrência. Avaliou que o valor do animal abatido girava em torno de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00. Relatou nunca ter ocorrido algo parecido na fazenda. Disse que a polícia informou que a carne parecia ter sido abatida recentemente, fresca, e supuseram inicialmente que fosse em local próximo, mas, ao amanhecer, confirmaram que foi na fazenda. Contou que o primeiro contato com ele ocorreu por volta das 23h ou meia-noite. Não soube precisar o horário em que o gado foi tocado pela última vez. Explicou que os policiais não forneceram detalhes sobre a apreensão, apenas informaram que interceptaram a carne quando ela estava chegando a uma casa. Disse que a carne havia sido transportada cerca de 500 metros, do local do abate até a estrada, a qual ficava próxima à área urbana da cidade. Ressaltou que a carne foi devolvida, mas estava imprópria para consumo e precisou ser descartada. A testemunha, policial militar ANTÔNIO ASSUNÇÃO DA SILVA, relatou que: Durante patrulhamento na região da COHAB, avistou um veículo com quatro ocupantes e retornou para fazer a abordagem. A interceptação ocorreu em frente à casa do Odair. Assim que pararam, Odair desceu do lado do passageiro e fugiu em direção à residência, pulando muros e conseguindo escapar. Em relação aos outros ocupantes — Fábio, Neguinho e Dionatas — determinou que descessem e fez os procedimentos de abordagem. Solicitou que abrissem o porta-malas, encontrando três sacos ensanguentados com carne de animal. Observou que alguns ocupantes tinham as camisetas manchadas de sangue e havia forte odor característico de carne bovina. Fábio disse inicialmente que era carne de animal silvestre (anta ou porco), mas o policial percebeu que as costelas eram muito grandes e o cheiro indicava tratar-se de bovino. Realizou o algemamento apenas do Fábio e do Dionatas, pois o "Neguinho" (Vinícius) conseguiu fugir. Durante a abordagem, ouviu Fábio comentar que "quem não era visto não era lembrado", interpretando a fala como ameaça velada. Esclareceu que o Fábio já havia sido conduzido anteriormente por porte ilegal de arma de fogo. Reconheceu Vinícius como "Neguinho da Lia", que fugiu durante a ação. Relatou que a abordagem ocorreu depois das 21h. Acrescentou que, à tarde, durante patrulhamento próximo ao Miniestádio, já havia visto Fábio com outra pessoa na garupa de uma moto, indo na direção do local onde o animal foi abatido. Destacou que o Odair não foi mais localizado. Não recordou de quem era o carro usado na ação. Ressaltou que a carne estava ainda escorrendo sangue, evidenciando abate recente, e que o motorista (Dionatas) afirmou ter ido lá apenas a mando do Fábio para buscar o material. O policial militar RODINEI DE ALMEIDA afirmou que: Enquanto fazia ronda no bairro COHAB Ciderlândia, avistou um Gol com quatro ocupantes. Retornou para fazer a abordagem, momento em que Odair, sentado no banco do carona, desceu e fugiu para dentro de sua casa. Concentraram-se então nos três que permaneceram. Na busca pessoal, nada foi encontrado. Já na busca veicular, localizaram três sacos de carne acondicionados em sacos de milho ou ração. Questionados sobre a origem, os abordados disseram se tratar de caça (javali e anta), mas o odor era de carne bovina. Notou que as costelas eram semelhantes às de gado e encontrou um coração com características bovinas. Disse que, diante das evidências, os abordados confessaram o furto do animal bovino. Um dos suspeitos conseguiu fugir — identificado como Neguinho (Vinícius), filho da Lia —, permanecendo detidos Dionatas (motorista) e Fábio, que foram encaminhados à Polícia Civil. Destacou que, já na delegacia, Fábio fez um comentário com tom ameaçador, dizendo que "quem não é visto não é lembrado", dando a entender que cobraria aquilo depois. Contou que a abordagem ocorreu à noite, quase na madrugada. Informou que, durante o dia, haviam visto Fabinho em sua moto Bros com outra pessoa não identificada, indo em direção ao lixão, levantando suspeitas sobre abate naquela região. Entraram em contato com os proprietários para que verificassem no dia seguinte e confirmassem se havia animal abatido. No dia seguinte, um dos responsáveis reconheceu a carne como sendo de sua fazenda, apresentando inclusive fotos. Disse que havia restos do animal em um pequeno mangueiro. Contou que as roupas dos abordados estavam sujas de sangue — especialmente a de Fábio — e demonstrou surpresa com a participação de Dionatas, que alegou ter sido contratado apenas para transportar a carne. Acrescentou que a vítima relatou que parte da costela havia sido removida no local do abate, coincidindo com a costela apreendida nos sacos. O informante AFONSO DOMINGOS ALEIXO FILHO explicou que: Recebeu uma ligação do comandante Almeida por volta da meia-noite para verificar na fazenda se o abate poderia ter ocorrido lá. No dia seguinte, foi até o local e encontrou a vaca morta, constatando que haviam retirado uma banda, levando costela, paleta e pescoço, deixando a outra metade. Avaliou que o animal pesava cerca de 13 arrobas, o equivalente a aproximadamente R$ 2.450,00. Contou que a carne foi devolvida, mas precisou ser descartada, pois azedou. Disse não saber quem praticou o crime, afirmando que naquele dia nem havia ido até a fazenda e que não fazia rondas diárias. Comentou que chovia no dia do crime e que os autores aproveitaram para agir. Não soube precisar o horário exato, mas estimou que o furto tenha ocorrido de noite, pois pela manhã a carne ainda estava fresca. Disse que foi verificar por volta das 6h da manhã e que, do local do abate até a estrada, havia cerca de 400 metros. Estimou que os autores conseguiram realizar o abate e a remoção em cerca de uma hora, pois havia quatro pessoas envolvidas. Concluiu dizendo que a quantidade de carne retirada caberia nos três sacos apreendidos. A testemunha JANSEN GOMES DE ARAÚJO declarou que: Dionatas estava trabalhando para ele naquela noite, até aproximadamente 22h, soldando uma ferragem de uma carretinha de som. Contou que Dionatas saiu dizendo que voltaria logo para fazer um favor, mas não especificou o que era, deixando o serviço inacabado. Mais tarde, soube que Dionatas havia sido preso junto com outros rapazes por furto de gado. Relatou que Dionatas havia começado a trabalhar com ele por volta das 8h da manhã, saiu para almoçar e retornou, ficando lá o restante do dia. Confirmou que Dionatas possuía um Gol branco, o mesmo veículo apreendido na ocorrência. Nos autos do processo nº 1000360-36.2024.8.11.0052, o réu FÁBIO ROSA DE PAIVA declarou que estava em casa quando recebeu ligação de Neguinho (Vinícius) e Odair, informando que haviam matado um animal silvestre. Relatou que saiu com sua moto, mas ficou sem combustível depois do lixão e, por isso, ligou para Dionatas para que o auxiliasse levando combustível. Contou que deixou a moto em casa e que seguiram de carro até o local onde estaria a caça, encontrando três sacos de carne que foram colocados no veículo. Confessou que, naquele momento, perceberam que não se tratava de carne de animal silvestre. Explicou que Dionatas já estava por lá, mas preferiu não falar nada para ele a respeito do que tinham descoberto para evitar comentários. Disse que retornaram juntos e foram abordados pela polícia, confirmando que estavam os quatro com a carne no carro. Narrou que, no momento da abordagem, Odair e Neguinho (Vinícius) correram, restando apenas ele e Dionatas, que acabaram presos. Contou ter informado aos policiais, num primeiro momento, que se tratava de carne de caça, mas depois admitiu que era carne bovina. Negou ter feito qualquer ameaça ao policial, explicando que sua frase — “quem não é visto não é lembrado” — não teve esse objetivo, sendo apenas um comentário em razão de já ter sido preso anteriormente. Acrescentou que os amigos disseram ter abatido um javali e que a carne estaria à beira da estrada. Reconheceu que sabia que iam buscar carne de bicho e afirmou ter ajudado porque eram seus amigos. Relatou que tudo ocorreu entre as 20h e 22h, e que não fugiu porque acreditava que os demais assumiriam o crime. Negou ter estado na região de tarde com alguém na garupa da moto para participar do crime, afirmando que se tratava de outra pessoa. Ressaltou que não presenciou o abate, apenas encontrou a carne já ensacada. Nos autos do processo nº 1000360-36.2024.8.11.0052, o réu DIONATAS PEREIRA PAIVA relatou que recebeu ligação de Fábio pedindo ajuda. Contou que foi até o local, abriu o porta-malas e os outros colocaram a carne. Afirmou que, em seguida, retornaram e foram parados pela polícia. Disse que Fábio explicou que estavam socorrendo os amigos, que afirmavam ter abatido um javali. Confessou não ter visto a carne em detalhe, apenas os três sacos. Declarou ter amizade antiga com todos os envolvidos. Contou que estava trabalhando na casa de Jansen (Teo) por volta das 21h, onde permaneceu o dia todo, saindo apenas para ajudar Fábio quando este ficou sem combustível na moto. Explicou que conhecia Vinícius e Odair da cidade e que foi ao local apenas por amizade, sem saber dos detalhes do ocorrido. Ressaltou que é comum na região receber carne de javali de conhecidos. O réu VINÍCIUS GABRIEL DE OLIVEIRA afirmou que: Disse que recebeu ligação de Fabinho e Odair para ir ao local onde afirmaram ter abatido um animal. Contou que, ao voltar, chegando na casa do Fabinho, foram surpreendidos pela polícia. Disse que os amigos lhe falaram que se tratava de um javali, que a carne estava em saco de sal. Negou ter visto arma com eles e declarou não saber identificar que carne era. Justificou que fugiu porque os policiais teriam atirado, mencionando que o sargento Almeida efetuou disparos, razão pela qual correu. Confirmou que a carne foi transportada no carro do Dionatas, enquanto ele foi a pé até o local. Disse que tudo aconteceu à noite, sem lembrar o horário exato, e afirmou que estavam em quatro pessoas na ocasião. Pois bem. A autoria do crime atribuído a VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA encontra respaldo sólido no conjunto probatório dos autos, revelando sua adesão consciente ao liame subjetivo formado entre os coautores e a relevância causal de sua conduta para o resultado delitivo. Trata-se de delito praticado em concurso de pessoas, em contexto de divisão de tarefas e atuação coordenada. As provas demonstram que o réu integrou o grupo responsável pelo transporte da res furtiva, durante o repouso noturno, colaborando de modo essencial para a consumação do crime. A sua presença no local, o deslocamento específico para buscar a carne, o transporte em condições clandestinas, o forte odor e o aspecto inequívoco de carne bovina recentemente abatida — tudo evidencia efetiva adesão à empreitada criminosa. É necessário recordar que, no Direito Penal brasileiro, a responsabilização de coautores em crimes praticados em concurso de pessoas não exige que todos realizem os atos nucleares do tipo penal, bastando a adesão ao resultado comum e contribuição relevante para o êxito do crime. A jurisprudência tem reafirmado de forma reiterada a adoção da teoria monista, que atribui a mesma responsabilidade a todos os partícipes, desde que presente o liame subjetivo e a relevância causal de suas condutas. Nesse sentido: “O Direito Penal brasileiro adota a teoria monista no concurso de agentes, de modo que havendo pluralidade de coautores, liame subjetivo e relevância causal das condutas, ‘todos respondem pelo crime [...], não se podendo cogitar em participação de menor importância quando sua conduta (auxílio material) mostrou-se de fundamental relevo para o êxito da empreitada ilícita’. A teoria monista impõe a responsabilização penal de todos os coautores quando há liame subjetivo e relevância causal das condutas.” (N.U 0002779-52.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Vice-Presidência, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ainda sobre o concurso de agentes, releva destacar: “A qualificadora do concurso de pessoas resta configurada quando comprovada a efetiva participação do comparsa nos atos executórios do crime, sendo inegável a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre os agentes.” (N.U 1000593-66.2022.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Aplicando esse entendimento ao caso concreto, observa-se que a conduta de VINÍCIUS teve relevância causal decisiva: ele foi parte ativa no deslocamento até o local combinado para recolhida da carne e participou diretamente do transporte da res furtiva. Ademais, a fuga do réu no momento da abordagem policial é elemento probatório altamente revelador. No caso, não há qualquer indício sério que corrobore a versão do réu de que teria corrido por supostos disparos, sendo tal argumento manifestamente isolado e sem lastro nos autos. Outro ponto que reforça o liame subjetivo entre os coautores é a convergência dos depoimentos prestados em juízo, especialmente os relatos dos corréus FÁBIO ROSA DE PAIVA e DIONATAS PEREIRA PAIVA, ainda que em outro feito, admitidos como prova emprestada. Mesmo em versões parcialmente defensivas, ambos reconheceram a presença de VINÍCIUS no grupo, confirmaram que ele foi chamado para ajudar no transporte e o situaram no momento exato da retirada e carregamento da carne nos sacos. Tais relatos demonstram o ajuste prévio e a divisão de tarefas entre os participantes: uns cuidaram do abate e do fracionamento; outros, do transporte noturno, cada qual ciente de sua função na empreitada delitiva. Por todas essas razões, resta claro que VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA aderiu ao plano criminoso, prestando contribuição material e indispensável à consumação do furto qualificado, praticado em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, mediante fracionamento e transporte clandestino da carne subtraída. Outrossim, impede salientar que os depoimentos oriundos de policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé e são hábeis a embasar um decreto condenatório, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório. Assim, não há nenhum óbice para oitiva de policiais, agentes penitenciários, agentes públicos, como testemunhas, destacando-se que NÃO restou demonstrado que os agentes tinham interesse pessoal na condenação do acusado, estando todos eles compromissados como testemunhas e sujeitos às penas da lei, falso testemunho. Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (HC 73.518-5, Rel. Celso de Mello - DJU - 18.10.96, p. 39.846.) Tóxico - Tráfico - Prova testemunhal - Depoimento de policiais. A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas. Precedente. (STF - 2.ª T - HC 74.522-9/AC - Rel. Min. Maurício Correia - DJU de 13/12/96, pág. 50.167.). Cumpre destacar, ainda, que o apelante já se viu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo, reincidente específico. [Processo: Apelação Criminal nº 1.0342.12.013759-7/001; 0137597-98.2012.8.13.0342 (1); Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires; Data de Julgamento: 14/08/2014; Data da publicação da súmula: 25/08/2014] Assim, o conjunto probatório demonstra de forma segura e coerente a autoria delitiva, nos exatos termos do art. 155 §4º, IV do Código Penal. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO A Defesa, em memoriais (ID 190083093), requereu o afastamento da causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal, argumentando sua inaplicabilidade em caso de furto qualificado. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1087, firmou a tese de que: “A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4°).” Dessa forma, a majorante do repouso noturno não pode ser aplicada cumulativamente ao furto qualificado, cuja pena já reflete maior gravidade em razão das circunstâncias descritas no §4º. Contudo, registro que o fato de o crime ter ocorrido durante o repouso noturno não é neutro: será valorado como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal), evidenciando maior censurabilidade da conduta. Assim, afasto a aplicação da causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR VINÍCIUS GABRIEL OLIVEIRA SILVA como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV todos do Código Penal. Passo à DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE Em atenção ao art. 59 do Código Penal, passo à individualização da pena. Culpabilidade: normal à espécie, consistente na consciência da ilicitude do fato e na exigibilidade de conduta diversa. Antecedentes: possui registro de condenação transitada em julgado, que será valorada como agravante na segunda fase, deixando-se de valorar negativamente neste momento para evitar bis in idem. Conduta social: nada de específico nos autos. Personalidade: sem elementos nos autos que indiquem traços negativos. Motivos do crime: comuns à criminalidade patrimonial, visando lucro fácil. Circunstâncias: desfavoráveis, pois o crime foi praticado durante o repouso noturno, aproveitando-se da maior dificuldade de vigilância pela vítima, demonstrando dolo específico de garantir o sucesso da subtração e maior audácia na ação. Consequências: desfavoráveis, uma vez que, embora a carne tenha sido devolvida à vítima, encontrava-se imprópria para consumo, gerando um prejuízo econômico relevante de aproximadamente R$ 2.500,00. Comportamento da vítima: neutro, não contribuiu para o evento. Consideradas as circunstâncias judiciais, especialmente as desfavoráveis nas circunstâncias e consequências do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. SEGUNDA FASE Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), comprovada pela execução penal nº SEEU 2000018-42.2023.8.11.0052, referente à condenação nos autos nº 0001612-67.2019.8.11.0052. Diante dessa agravante e inexistindo atenuantes, aumento a pena-base em 1/6, passando a 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. PENA DEFINITIVA Fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo legal. Estabeleço o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e a reincidência do acusado, que impede a concessão de regime mais brando. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente o inciso II, que veda a substituição em caso de reincidência. Também não é cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), conforme dispõe o art. 77, inciso II, do Código Penal, que exige ser o condenado primário, requisito não atendido diante da reincidência expressamente reconhecida nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 60, caput e §1º c/c art. 49 e §§), valor que deverá ser atualizado na execução e pago em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado (CP, art. 50). DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que o réu declarou trabalhar na “TECA” e receber montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia e pedido expresso do MP, fixo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação dos danos materiais causados à vítima, considerando o prejuízo comprovado com o abate clandestino do animal bovino e a inutilização da carne devolvida em condições impróprias para o consumo. Tal valor mínimo se mostra adequado e proporcional à extensão do dano comprovado nos autos, sem prejuízo de eventual apuração mais ampla na esfera cível, caso a vítima entenda necessário. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo-se, porém, sua exigibilidade, diante da assistência pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, art. 390) e, se houver, intime-se o querelante ou assistente (CPP, art. 391), procedendo-se à intimação da parte ré e de sua Defesa Técnica conforme o CPP, art. 392, incisos I a VI e §§, e o CNGC, arts. 1.420 e seguintes, e 1.692 e seguintes. Considerando as disposições do Provimento TJMT/CGJ nº 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC, determino a intimação da sentença condenatória nos seguintes termos: Para réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, inciso I, do CNGC. Para réu solto: intimação exclusivamente por meio de sua Defesa Técnica (pública, constituída ou dativa), conforme art. 369, §2º, inciso II, do CNGC. TRANSITADA EM JULGADO a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva. b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para anotação da suspensão dos direitos políticos. c) COMUNICAÇÃO ao cartório distribuidor. d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. e) INTIMAÇÃO do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa. DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Deixo de determinar nova destinação aos bens apreendidos, considerando que tal providência já foi devidamente adotada e regularizada nos autos nº 1000360-36.2024.8.11.0052, em que tramitaram os incidentes de apreensão e destinação dos objetos vinculados ao presente fato delituoso. Após o cumprimento de todas as determinações constantes nesta sentença (mormente a expedição da guia de execução definitiva), devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282819492

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1000593-32.2025.8.11.0041 Requerente(s): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs ação de arbitramento de honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Na última alteração, ocorrida em 19/02/2016, as regras e condições foram consolidadas em um único contrato de adesão – Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos –, com vigência de 05 anos, o qual sofreu alguns termos aditivos, mas principalmente relacionado aos valores de honorários advocatícios. Afirma que toda e qualquer alteração ocorreram sempre à sua revelia e por imposição do réu. Assevera que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, atendendo as exigências técnicas impostas pelo réu. Sempre atuou com profissionalismo e competência, entregando ótimos resultados, cumprindo mensalmente com as metas estabelecidas pelo contratante. Afirma que, em função da prestação dos serviços ao réu, construiu toda a sua estrutura física e humana, com um quadro de quase 200 colaboradores, a fim de atender o volume de demandas, de mais de 25.000 processos sob seu patrocínio, ao longo dos anos. Informa que fez elevados investimentos na capacitação de sua equipe e aquisição de sistemas informatizados, tendo aberto 14 filiais pelo País. Para corroborar alegação de que sempre prestou serviços de qualidade ao Banco, descreve as premiações que obteve ao longo dos anos, nos quais sempre foi muito bem avaliado pelo programa denominado de PADE – Programa de Avaliação do Desempenho dos Escritórios Contratados. Relata que no dia 19 de novembro de 2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Sustenta que o contrato de prestação de serviços vigente previa que a remuneração em ações de recuperação de crédito seria no patamar de 18% do valor do crédito em execução, sendo 8% sobre o valor da recuperação final do crédito do Banco, acrescido de honorários sucumbenciais que são fixados ao menos em 10%. Relata que lhes são devidos os honorários relativos à atuação na ação de execução n. 0029253-85.2013.8.14.0301 da Comarca de Belém/PA, ajuizada eem desfavor de C. Z. Loja de Animais Ltda – ME e Outra, cujo valor atualizado do crédito do réu perfaz o montante de R$ 398.388,18 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos); e na ação de busca e apreensão n. 0010761-57.2013.8.14.0006 da Comarca de Ananindeua/PA, ajuizada em desfavor de Cláudio Gomes da Cruz, cujo valor da causa atualizado até 13/12/2024, perfaz o montante de R$ 253.631,29 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Afirma que atuou nesses processos com zelo e dedicação e descreve os serviços realizados na condução do referido processo. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados nas ações, arbitrando-o de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos. Citado, o Banco ofertou contestação, oportunidade em que, em síntese, alegou a validade e regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, sustentando que o instrumento contratual previa expressamente hipóteses de rescisão e critérios objetivos para o pagamento de honorários, inclusive em caso de êxito, estando este condicionado ao cumprimento de etapas contratuais específicas. Aduziu, ainda, que houve quitação expressa das verbas devidas até dezembro de 2019, com renúncia a eventuais valores anteriores, não havendo pedido de nulidade ou revisão das cláusulas contratuais pela parte autora. Asseverou que a pretensão deduzida na inicial carece de fundamento legal e contratual, sendo inviável o arbitramento de honorários com base no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, por haver estipulação contratual válida e eficaz sobre a matéria. Por fim, impugnou os fundamentos jurídicos expendidos na exordial, inclusive os julgados nela colacionados, reputando-os impertinentes ao caso concreto, e requereu a improcedência dos pedidos, com a ressalva, em caráter subsidiário, de que eventual arbitramento de honorários observe os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adstrição aos serviços efetivamente prestados. O autor impugnou a contestação. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A.. DAS PROVAS Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento, facultando a produção das necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício, na forma do art. 370 do CPC Civil. O processo está em termos para o julgamento, sendo prescindível a prova oral postulada pelo requerido, devendo-se homenagear, portanto, o princípio da livre persuasão racional, o que afasta, inclusive, eventual alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Assim, indefiro a prova oral. JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO O Código de Processo Civil impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso recentemente para julgamento, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2024 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar mais processos que os distribuídos (Todos os segmentos) Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente.” Assim, tratando de exceção prevista legalmente, passo a julgar o presente feito. MÉRITO É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos, como também pelos serviços prestados na ação de execução n. 0029253-85.2013.8.14.0301 da Comarca de Belém/PA e na ação de busca e apreensão n. 0010761-57.2013.8.14.0006 da Comarca de Ananindeua/PA. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstra a notificação de comunicação de rescisão contratual. O contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 16.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que concerne aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos tratam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O réu traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, se refere a quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os horários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referência à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO –CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR DESPROPORCIONAL – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato firmado entre as partes, cuja remuneração do advogado advém tão somente de honorários de sucumbência, havendo rompimento do contrato, implica na possibilidade de se pleitear judicialmente o arbitramento da verba. 2. O arbitramento dos honorários do autor deve ser a extensão da sua atuação profissional na defesa do réu, limitando-se às peças processuais nas quais tenha interferido no processo meritoriamente. 3. A verba honorária deve respeitar a atividade desenvolvida pelo advogado, sem elevá-la a patamares estratosféricos e nem barateá-la com aviltamento da profissão, devendo ser fixada de modo que represente adequada e justa remuneração ao trabalho profissional. 4. É razoável e atende os anseios de ambas as partes o arbitramento de acordo com o previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (§ 2º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94), para cada ato profissional praticado pelo apelado. 5. Sobre o valor dos honorários contratuais arbitrados devem incidir juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária a partir do arbitramento.” (TJMT, Ap 54303/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 20/06/2017). “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR RESULTADO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO - RESCISÃO UNILATERAL – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – OBRIGAÇÃO DA PARTE VENCIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA EM JUÍZO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios não se configura como ato ilícito, sendo inclusive da essência do relacionamento havido entre as partes, nem acarreta o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais são devidos pela parte vencida, consoante princípio da causalidade. Ainda que a remuneração estipulada seja unicamente por êxito, rescindido o contrato de forma unilateral, o arbitramento da verba honorária em juízo, em razão do trabalho até então desempenhado pelo causídico, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento ilícito do rescindente. (TJMT, N.U 0012664-50.2006.8.11.0041, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) “ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 123286/2013, 4ª Câmara Cível, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Relator), Julgado: 19 de fevereiro de 2014). “52151982 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. MÉRITO CONTRATO COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. § 2º DO ARTIGO 22, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE HONORÁRIOS DEVIDOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatado que o apelante contratou os serviços do apelado para patrocinar a ação de execução, patente se mostra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda de arbitramento de honorários. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em ação própria é contemplada pelo ordenamento jurídico pátrio, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quando o interessado visa receber os honorários por serviços profissionais prestados. Ainda que tenha havido contrato com previsão de recebimento apenas se houver sucumbência, o rompimento da avença antes de finda a demanda pelo contratante, impedindo o recebimento dessa remuneração, garante o direito ao profissional de pleitear em juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito do cliente. Admitida a prestação de serviços advocatícios e não provado o não pagamento, deve a verba honorária contratual ser judicialmente arbitrada em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, levando-se em consideração o disposto no § 2ª da Lei nº. 8.906/94 (eoab) e § 4º do art. 20, do CPC. (TJMT; APL 80955/2012; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilsen Andrade Addário; Julg. 20/03/2013; DJMT 01/04/2013; Pág. 21)”. “52160628 - ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PROVIDO. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente pelo contratante, sem justa causa. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono; com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as alíneas do art. 20, §3º, do CPC.” (TJMT; APL 9692/2013; Barra do Garças; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg. 10/07/2013; DJMT 22/07/2013; Pág. 35). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Por este processo o autor busca receber os honorários devidos pelos serviços executados na ação de execução n. 0029253-85.2013.8.14.0301 da Comarca de Belém/PA e na ação de busca e apreensão n. 0010761-57.2013.8.14.0006 da Comarca de Ananindeua/PA, cujo valor atualizado do crédito do réu nas referidas ações perfaz o montante de R$ 398.388,18 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) e R$ 253.631,29 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), respectivamente. O autor patrocinou referidas ações com zelo e dedicação, promovendo as diligências necessárias ao bom deslinde do feito, assim como na busca de bens para a satisfação do crédito. Levando-se em consideração os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da ação e o momento em que ocorreu a rescisão, bem como o teto contratualmente previsto, fixo os honorários em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S.A., para condená-lo ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o réu nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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