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Processo nº 1056042-53.2024.8.26.0053

ID: 301636853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056042-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOMINGOS DESSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora,… Processo 1056042-53.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogerio Domingos Dessoti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1024050-74.2024.8.26.0053

ID: 301630365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024050-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SILVA MARCATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, obj… Processo 1024050-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Roberto Silva Marcatti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1000607-58.2024.4.01.3308

ID: 276137856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000607-58.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COSME DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-58.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-58.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE COSME DOS SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão/ restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Da Qualidade de Segurado e da Carência No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. O INSS ofereceu proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Verifico que o autor formulou requerimento administrativo (DER) em 25/02/2022 (ID 2004903194). Conforme extrato do CNIS (ID 2004942646 e ID 2007757161), o autor manteve diversos vínculos empregatícios e percebeu benefícios por incapacidade anteriormente. O último benefício por incapacidade (NB 636.130.535-3) foi cessado em 11/01/2022 (ID 2007757164). A DER (25/02/2022) ocorreu dentro do período de graça de 12 meses previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, contado da cessação do benefício anterior, mantendo, assim, a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. Ademais, o CNIS demonstra que o autor possuía vínculo empregatício com MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO NETO, com data de fim em 29/09/2023, o que também lhe garantiria a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial (Dezembro/2023). Quanto à carência, o autor verteu contribuições suficientes ao longo de sua vida laboral, conforme se depreende do CNIS, cumprindo o requisito de 12 contribuições mensais exigido pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, estão preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da carência. Da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral foi avaliada por meio de perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, especialista em Psiquiatria, em 25/07/2024, cujo laudo foi acostado ao ID 2144961842. O perito diagnosticou o autor como portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência e episódio depressivo (CID F10.2 e F32.2). Ao responder aos quesitos, o expert concluiu que o autor está incapacitado para o trabalho (quesito 2). Quanto à duração da incapacidade, o perito assinalou ser temporária (quesito 3), contudo, afirmou não ser possível estabelecer o prazo de recuperação da capacidade laborativa (quesito 3.1). No que tange à extensão da incapacidade, o laudo foi categórico ao afirmar que esta é total, definindo-a como "insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade do autor e o meio em que vive" (quesito 4). O perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em Dezembro de 2023, baseando-se nas declarações do periciando sobre o agravamento dos sintomas depressivos e sua demissão no início de 2024 (quesito 8). Embora o perito tenha classificado a incapacidade como temporária, a descrição detalhada da sua extensão como total e insuscetível de reabilitação, aliada à impossibilidade de fixar um prazo para recuperação, e considerando as condições pessoais do autor – 47 anos de idade, histórico de lavrador/pedreiro, baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto), e a natureza crônica e grave de suas patologias psiquiátricas (dependência de álcool de longa data, com início aos 14 anos, e episódio depressivo grave, com resposta terapêutica insatisfatória, conforme histórico clínico relatado no laudo) – conduz à conclusão de que a incapacidade, para fins previdenciários, é permanente. A insuscetibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência é o critério legal para a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). No presente caso, a conjugação das conclusões periciais com as condições socioeconômicas e culturais do autor evidencia a inviabilidade de seu retorno ao mercado de trabalho ou de sua reabilitação para outra atividade. Da Data de Início do Benefício (DIB) A parte autora postula o benefício desde a DER (25/02/2022). O perito judicial fixou a DII em Dezembro/2023. Contudo, observa-se que o autor já vinha em gozo de benefício por incapacidade (NB 636.130.535-3) pela mesma patologia (CID F10.2), cessado em 11/01/2022 (ID 2007757164 e ID 2007757165, p. 15-16). O requerimento administrativo que deu origem a esta ação foi protocolado em 25/02/2022, pouco mais de um mês após a referida cessação. Ademais, os documentos médicos juntados com a inicial (ID 2004903195) incluem relatório do psiquiatra Dr. Jefferson Meira Pires, datado de julho de 2021 (anterior à DER), atestando que o autor é portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID F10.2), com prejuízo no funcionamento global e necessidade de afastamento laboral. O autor também realiza acompanhamento no CAPS desde 10/06/2021, conforme relatório da coordenadora da unidade (citado no laudo pericial, ID 2144961842). Considerando o histórico de benefícios anteriores pela mesma moléstia, a proximidade entre a cessação do último benefício e a nova DER, os relatórios médicos que indicam a persistência do quadro incapacitante e a própria natureza crônica das patologias psiquiátricas diagnosticadas, entendo que há elementos suficientes para reconhecer que a incapacidade já se fazia presente na data do requerimento administrativo. A fixação da DII pelo perito em Dezembro/2023, baseada no relato de agravamento, não afasta a possibilidade de a incapacidade já existir em momento anterior, conforme entendimento consolidado de que o laudo não vincula o juízo quanto à DII se houver outros elementos probatórios. Assim, fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 25/02/2022 (DER). Do Tipo de Benefício e do Adicional de 25% Conforme exposto, a incapacidade do autor é total e permanente para suas atividades habituais e insuscetível de reabilitação para outra que lhe garanta a subsistência, dadas suas condições pessoais e a gravidade de seu quadro clínico. Desta forma, o autor faz jus à Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a partir da DIB fixada (25/02/2022). O laudo pericial (ID 2144961842, quesito 6) foi conclusivo quanto à necessidade de assistência permanente de outra pessoa, devido à "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social", necessitando de "supervisão contínua, referente ao uso adequado dos medicamentos e abstenção do uso de bebida alcoólica". Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Portanto, o autor faz jus ao referido adicional desde a data de início da aposentadoria. Da Compensação de Valores Consta nos autos que o INSS concedeu administrativamente ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 649.558.535-0, com DIB em 15/05/2024 (ID 2153849705, p. 1). Os valores eventualmente recebidos a título deste benefício deverão ser compensados quando da apuração das parcelas vencidas decorrentes da presente decisão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente TIPO: Concessão NB: 638.272.002-3 DIB: 25/02/2022 DIP: Data da sentença Face ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias., sob pena de multa diária no valor de R$150,00. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Observo que a parte autora possui diagnóstico de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência e episódio depressivo (CID F10.2 e F32.2) e que foi constatada pelo perito judicial incapacidade permanente para o trabalho e para os atos da vida independente e que a patologia detectada na periciando o impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos necessitando de assistência de terceiros, bem como não há registro de ajuizamento de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I, do art. 72, do NCPC[1], devendo incidir o múnus na pessoa de CARLA JESUS DOS SANTOS, esposa da parte autora, a qual já firmou procuração (ID 2004903187). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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William De Oliveira Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 326001340

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020372-09.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARIANE VIAL DA COSTA

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WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5020372-09.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM DE OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARIANE VIAL DA COSTA - ES17530, WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS - ES21184 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação. Antes de adentrar na análise meritória, urge apreciar as questões preliminares, que assim passo a expor. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas requeridas, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por ambas as requeridas. Inexistentes outras questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação. 2.2. Do mérito. Ressalta-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 564961842). A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço essencial, enquadrando-se as partes nas definições de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos vícios na prestação do serviço, independentemente de culpa. No presente feito, almeja o requerente o reestabelecimento de sua conta vinculada ao aplicativo de mensagens WhatsApp, registrada sob o n° (27) 99999-9999, visto que esta foi “clonada”, sendo impedido acesso pelo requerente. Após contato via suporte técnico da plataforma, foi aconselhado aguardar 07 (sete) dias para reaver seu acesso. Findado o prazo estipulado pelo suporte técnico, a conta pertencente ao requerente não foi estabelecida. Informa o requerente que possui uma plataforma de vendas de camisas de time de futebol, sendo sua conta de WhatsApp um dos principais canais de vendas, tendo prejudicada sua renda e a subsistência de sua família em razão da atuação dos golpistas. Aduz também que o(a) invasor(a) vinha aplicando golpes junto aos contatos do requerente, solicitando o envio de valores mediantes transferências bancárias via pix, conforme devidamente demonstrado os autos (ID 16908830 – pág. 07). Compulsando os autos, entendo que restou devidamente comprovado que houve o clonagem da conta (ID 16908830), bem como houve o registro da ocorrência (IDs 16908833 e 16908835) e contatos com o suporte da plataforma via e-mail (IDs 16908840, 16908841) (vídeo de ID 12571753), tendo o requerente cumprido com seu ônus da prova (art. 373, I, CPC). Verifico, portanto, clara falha na prestação do serviço, o que justifica a procedência do pedido de obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento de sua conta vinculada ao aplicativo de mensagens WhatsApp, com a reativação da linha (27) 99999-9999. No que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso em apreço, procede o pedido de indenização por danos morais, pois a situação vivenciada pela parte requerente produziu transtornos maiores que justifiquem a reparação por dano moral. Assim, verifica-se que houve exposição da parte Autora a situação que importasse em ofensa a atributos da sua personalidade, requisito essencial para o dever de reparar extrapatrimonial. Nesse mesmo sentido entende a jurisprudência: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Aplicativo de mensagens WhatsApp da demandante clonado por fraudadores. Preliminar de ilegitimidade passiva . Afastada. Apelante que integra o conglomerado econômico detentor do referido aplicativo. Precedentes. Impossibilidade de restabelecimento da conta por meio do único canal de atendimento disponibilizado aos usuários . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil objetiva. Comprometimento da utilização pessoal e profissional do meio de comunicação. Situação fática que ultrapassou o mero dissabor . Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelo requerido. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000798-71.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 23/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) (grifou-se). Com relação ao quantum indenizatório, sopesando a condição econômica de ambas as partes, a culpabilidade do polo passivo, as repercussões do ato ilícito, o tempo de permanência do impasse, a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência da de nossos Egrégios Tribunais para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Redes sociais" Facebook "," Instagram "e" WhatsApp ". Autor que alega a desativação arbitrária de contas mantidas nas plataformas da Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do" quantum "indenizatório. APELAÇÃO do autor, que pugna pela elevação da indenização moral à quantia de R$ 50.000,00. EXAME DOS RECURSOS: Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que"o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Elementos de convicção que não revelam indício de irregularidade ou de infração pelo autor aos" Padrões da Comunidade "das plataformas indicadas. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Impossibilidade de acesso pelo autor em contas de sua titularidade mantidas nas plataformas da Empresa ré, que configura prejuízo moral indenizável. Indenização que deve ser mantida na quantia de R$ 5.000,00, porquanto arbitrada com observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1000607-41.2023.8.26.0664; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Nesse sentido, entendo que o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para fins de indenização por danos extrapatrimoniais resta devidamente aplicável ao presente caso. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a ré a suspender, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o acesso ao WhatsApp pelo número de telefone (27) 99999-9999, sob pena de incidir em multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais) caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 17151464. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: (i) No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). (ii) A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.]. Jordana Caldonho Machado Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nos. 0597/0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, na data do documento. Juiz(a) de Direito Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000

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Antonio Emanuel Alves Da Silva x Kimberly-Clark Kenko Industria E Comercio Ltda

ID: 258431505

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-22.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-22.2025.5.02.0492 : ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA : KIMBERLY-CLARK KENKO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-22.2025.5.02.0492 : ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA : KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1851694 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. LINCON MARIO GRIGOLETO SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 02/07/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 17 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA

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Antonio Emanuel Alves Da Silva x Kimberly-Clark Kenko Industria E Comercio Ltda

ID: 255924606

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-22.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SEBASTIAN GUERRERO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-22.2025.5.02.0492 : ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA : KIMBERLY-CLARK KENKO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-22.2025.5.02.0492 : ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA : KIMBERLY-CLARK KENKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcb089 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Nenhuma audiência designada para o dia Nenhuma audiência designada horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EMANUEL ALVES DA SILVA

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Reinaldo Barbosa Ferreira x Supermercado Veran Ltda.

ID: 255924570

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-25.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-25.2025.5.02.0491 : REINALDO BARBOSA FERREIRA : SUPERMERCADO VERAN LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000607-25.2025.5.02.0491 : REINALDO BARBOSA FERREIRA : SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50654b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/06/2025 10:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO BARBOSA FERREIRA

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Messias Oliveira Da Silva e outros x Messias Oliveira Da Silva e outros

ID: 328877485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-11.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000607-11.2023.5.02.0001 RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000607-11.2023.5.02.0001 RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000607-11.2023.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. dc0d5ff), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 00686c1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1)horas extras; 2) intervalo intrajornada; 3) descontos indevidos. Preparo nos autos. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. ec23140) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) multa do art. 477 da CLT; 2) descontos indevidos; 3) hora noturna reduzida. diferenças de adicional noturno. horas extras e reflexos; 4) adicional de periculosidade; 5) adicional de insalubridade; 6) equiparação salarial; 7) honorários de sucumbência. Contrarrazões sob Id. 814ef6c; 9f053a6. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1.1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. (tópico comum aos apelos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) Assevera o autor que: "(...)esta claro que existem horas extras que foram prestadas pela reclamante conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira, sem o respectivo pagamento, sendo certo que não existe qualquer hora extra quitada por intermédio dos recibos departamento do trabalhador." Por sua vez afirma a ré que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras por minutos residuais. Assevera que: (...)O simples fato de o Recorrido eventualmente permanecer por poucos minutos nas dependências da empresa antes do início ou após o término de sua jornada contratual não caracteriza tempo à disposição, conforme entendimento já pacificado no âmbito jurisprudencial. As atividades realizadas pelo Recorrido nesse curto espaço de tempo não configuram qualquer tipo de sobrejornada, sendo meramente preparatórias e de cunho pessoal". Pois bem. No caso vertente, entendo que em que pesem as alegações das partes no que tange especificamente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, verifica-se que a r. sentença fundamentou-se de forma adequada na prova dos autos e na jurisprudência consolidada. Conforme registrado na sentença, a análise dos controles de ponto demonstrou a habitualidade de extrapolação dos limites de tolerância previstos no §1º do art. 58 da CLT, razão pela qual foram corretamente deferidas como extras as parcelas relativas aos 20 minutos residuais diários, com adicional convencional de 70% e reflexos legais. O artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Conforme bem assentado na r. decisão, a extrapolação habitual desse limite descaracteriza a tolerância legal e configura tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o art. 4º da CLT. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Súmula 366, prevê: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." No caso em apreço, os registros de ponto indicam que os minutos residuais extrapolavam, com habitualidade, o limite de 10 minutos diários, justificando, portanto, a condenação imposta. As razões recursais das partes não trazem argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos lançados na decisão de origem, limitando-se a reafirmar teses já devidamente apreciadas e rechaçadas pela instância a quo. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, no tocante à condenação ao pagamento dos minutos residuais excedentes, diante da prova documental produzida e da correta aplicação da legislação trabalhista pertinente. Nego provimento. Sentença mantida. 2.1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega a ré que: "(...)No presente caso, a redução do intervalo foi estabelecida em benefício do Recorrido, permitindo-lhe encerrar sua jornada de trabalho mais cedo, ampliando seu tempo livre para convívio familiar ou para atividades pessoais. Tal redução, prevista na Convenção Coletiva, foi devidamente informada e acordada com o reclamante no início de sua relação contratual, conforme documentação anexada", não cabendo assim se falar em condenação no pagamento de horas extras e reflexos". Sem razão. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mais precisamente no caso em 12.02.16 e encerrado após o advento da referida lei em 03.04.23. No caso, a sentença deferiu o pedido autoral, fundamentando ser inválida a redução do intervalo para refeição e descanso por meio de norma coletiva. Com efeito, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, no Tema 1046, tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." De ser salientado que na própria decisão proferida ARE 1121633 restou assentado que o direito discutido naqueles autos é disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva expressa mediante acordo e convenção coletiva. Contudo, o intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, trata-se de direito assegurado em norma de ordem pública, ex vi art. 71 da CLT, integrando o sistema de tutela da higiene, saúde e segurança do trabalhador. Logo, não pode ser objeto de negociação coletiva (núcleo intangível e indisponível), posto que se enquadra no rol das parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o C. TST reviu seu posicionamento e cancelou a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, editando a Súmula 437, que preconiza no item II o seguinte: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Portanto, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, notadamente porque o contrato de trabalho teve início em momento anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Não bastasse, consoante fundamentação contida em tópico próprio, constata-se que obreiro se ativava habitualmente em regime de sobrejornada, o que impede qualquer tipo de redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, consoante inteligência do § 3º do art. 71 da CLT ("O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares."). Com efeito, a supressão, total ou parcial, da referida pausa não atende à finalidade do instituto: proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar. Na hipótese, consoante já se destacou anteriormente, o contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, motivo pelo qual não é possível a aplicação das alterações legislativas promovidas pela referida lei em prejuízo do empregado. Trata-se de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante em momento anterior às alterações legislativas promovidas pela 13.467/17, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST). Nesse sentido: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da supressão do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional considerou aplicável a Súmula nº 437, I, do TST para todo o período contratual, sendo devido o pagamento do período total do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada defende a aplicação da nova redação ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei 'tempus regit actum' (art. 5º, XXXVI, da CF/88). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)". (Ag-AIRR-659-46.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.1.2. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO DE VIDA e PLANO ODONTOLÓGICO. (TÓPICO COMUM AOS APELOS, RAZÃO PELA QUAL SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO QUANTO AO TEMA). Afirma a ré que o desconto salarial referente ao seguro de vida foi autorizado pelo autor, não cabendo se falar em sua devolução. Por sua vez alega o autor que: "(...)"No caso em tela, a empresa reclamada não comprovou a autorização do reclamante nos descontos que sofreu em sua remuneração sobre as rubricas "assistência odontológica" "(...)em decorrência da falta de documentos assinados pelo obreiro e que pudesse autorizar os descontos da remuneração do recorrido a título de "assistência odontológica", bem como pela ausência de justificativa por parte da empregadora para a perpetração destes descontos, e, por fim, diante dos preceitos Constitucionais esculpidos nos artigo 5º, inciso XX e 8º inciso V, além dos preceitos previstos do Precedente Normativo 119 do C. TST e Sumula 666 do STF, não resta dúvidas de que a reclamada desrespeitou o previsto no artigo 462 da CLT, impondo-se, assim a procedência 12.09 da vestibular, tudo como medida de direito e da mais lídima Justiça". Pois bem. Primeiramente importante assinalar que à luz do princípio da intangibilidade salarial previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB, o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas seguintes hipóteses: adiantamento salarial, descontos previstos na lei (exempli gratia contribuição previdenciária, contribuição sindical, imposto de renda) ou em instrumento coletivo de trabalho, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Nesse diapasão, prescreve a Súmula n. 342 do TST que os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". No caso vertente, quanto ao seguro de vida, restou incontroverso que não houve prova de autorização prévia e expressa do empregado, tampouco convenção coletiva que amparasse tal desconto compulsório. Assim, corretamente decidiu o juízo a quo ao considerar o desconto como indevido e determinar sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Quanto à assistência odontológica, de igual modo, a sentença deve ser mantida, uma vez que a reclamada demonstra que os descontos foram realizados com respaldo em instrumento coletivo, o que é admitido pela jurisprudência consolidada, conforme a Súmula 342 do TST, que dispõe: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." No caso, corroboro a decisão de origem que assim se manifesta quanto ao tema: "(...)A reclamada juntou o Termo de Opção para Inclusão no Plano Odontológico (fl. 956 do PDF), assinado pelo reclamante, que autorizava o desconto dos valores para inclusão do reclamante e seus dependentes no plano odontológico, portanto, indevida a devolução de tais valores". Inexiste comprovação de coação ou vício de vontade que deslegitime o desconto pactuado. Assim, não há como acolher os recursos interpostos. Apelos improvidos. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recorre o autor alegando que: "(...)a causa de pedir relativo ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT refere-se ao pagamento atrasado das verbas rescisórias e atraso na entrega das guias necessárias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, não sobre os pedidos que estão sendo reivindicados na própria reclamação trabalhistas" E ainda: "(...)Demonstrado nos autos, por meio do documento de fls. 125 dos autos que a empresa recorrida apenas no dia 28/04/2023 entregou ao trabalhador as GUIAS TRCT e de SEGURO DESEMPREGO, portanto, após 10 (dez) dias da ciência dada ao trabalhador da ruptura do contrato de trabalho, imperiosa a reforma do julgado recorrido para que seja condenada a empresa no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT". Sem razão. Com relação à multa do art. 477 da CLT, há nos autos documento que comprova que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, não houve o inadimplemento das verbas rescisórias stricto sensu, mas apenas diferenças decorrentes da integração de outras verbas deferidas em sede judicial, razão por que não incide a multa do art. 477 da CLT. Nesse diapasão, caminha a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.Precedentes desta Corte. (...) (TST - RR nº 0146300-11.2012.5.13.0005 - 8ª Turma - Rel. João Pedro Silvestrin. Unânime - DEJT 07.08.2014) Nego provimento. Sentença mantida. 2.2.2. DESCONTOS INDEVIDOS. Tópico já analisado quando do processamento ao apelo da ré. Prejudicado. 2.2.3. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Afirma o recorrente que: "(...)diferentemente do que aduziu a sentença monocrática, o Recorrente faz jus a aplicação do que preceitua o artigo 73, parágrafo 1º da CLT, ao qual reduz a hora da jornada noturna para 52,30 minutos, contudo, a empresa reclamada NÃO RESPEITAVA A HORA NOTURNA REDUZIDA. Assim, a jornada do obreiro ultrapassava a 7ª hora diária de trabalho, sem o computo do intervalo, porém, este sobrelabor, ou seja, a oitava hora de trabalho NÃO ERA RECONHECIDA PELO EMPREGADOR COMO HORAS EXTRAS, situação que deixou e ser observada pela decisão monocrática". Postula a condenação patronal no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. A sentença de origem, ao analisar detidamente os holerites acostados aos autos, concluiu pela efetiva quitação do adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas após as 5h, com base nas rubricas como "HORAS TURNO C", "H. EXTRA C/ 70% NOTURNA" e "H. EXTRA C/ 110% NOTURNA". Destacou-se que caberia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as alegadas diferenças, o que não se verificou nos autos. De fato, a legislação trabalhista impõe ao empregador o pagamento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, sendo certo que a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos. Ademais, o § 5º do referido artigo assegura que, prorrogada a jornada noturna, o adicional permanece devido nas horas subsequentes. No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus do empregado comprovar as diferenças que entende devidas, sob pena de se considerar quitada a verba alegadamente inadimplida. Nesse sentido: "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS. A teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar as diferenças eventualmente devidas a título de adicional noturno, inclusive no tocante às horas prorrogadas. Ausente tal comprovação, mantém-se a improcedência do pedido." (TST - RR-132400-43.2007.5.17.0006, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/12/2010). No presente caso, o autor limitou-se a alegações genéricas, não trazendo prova efetiva que infirmasse os elementos salariais constantes dos autos. Ademais, como corretamente apontado na r. sentença, os registros de jornada e os demonstrativos salariais juntados demonstram a correta contraprestação das horas noturnas com os adicionais legais. Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de pagamento a menor e diante da prova de quitação documentalmente corroborada, impõe-se a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional noturno. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 2.2.5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. A prova técnica acostada, bem como em seus esclarecimentos de id após análise criteriosa das funções e do local de trabalho do autor, concluiu que o reclamante não trabalhou em condições de periculosidade nem tampouco de insalubridade, destacando o seguinte: "(...)De acordo com a NR- 15 e seus Anexos, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante NÃO trabalhou em condições de insalubridade durante seu período de pacto laboral. De acordo com a NR-16 e seus Anexos, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante NÃO trabalhou em condições de periculosidade durante seu período de pacto laboral" Destarte, não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, tampouco apontar qualquer mácula capaz de invalidá-lo, deve prevalecer a conclusão do expert. Meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Sentença mantida. 2.2.6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Afirma o autor que: "(...) faz jus ao pagamento de diferenças salariais considerando-se o salário que lhe era pago e o salário do modelo, Sr. Ariosvaldo Pereira dos Santos, com reflexos dessas diferenças em FGTS, horas extras pagas, 13° salários, férias +1/3, aviso prévio, tudo como medida de direito e da mais lídima Justiça". Pois bem. A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06 do C. TST. No caso vertente, consoante bem fundamentado pela instância originária, a prova oral bem como a documental acostada reforçam a tese patronal de que o paradigma apontado detinha maior experiência e conhecimento técnico. O reclamante não se desincumbiu de comprovar a identidade funcional com o paradigma. Por tais razões, nega-se provimento ao recurso do autor. 2.2.7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Postula o autor a majoração no percentual dos honorários sucumbenciais para 15%. Nada a reformar. Os honorários sucumbenciais foram fixados em observância ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA

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Messias Oliveira Da Silva e outros x Messias Oliveira Da Silva e outros

ID: 328877511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-11.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000607-11.2023.5.02.0001 RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000607-11.2023.5.02.0001 RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000607-11.2023.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: MESSIAS OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. dc0d5ff), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 00686c1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1)horas extras; 2) intervalo intrajornada; 3) descontos indevidos. Preparo nos autos. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. ec23140) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) multa do art. 477 da CLT; 2) descontos indevidos; 3) hora noturna reduzida. diferenças de adicional noturno. horas extras e reflexos; 4) adicional de periculosidade; 5) adicional de insalubridade; 6) equiparação salarial; 7) honorários de sucumbência. Contrarrazões sob Id. 814ef6c; 9f053a6. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos Recursos interpostos, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. APELO DA RÉ. 2.1.1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. (tópico comum aos apelos, razão pela qual serão analisados em conjunto quanto ao tema) Assevera o autor que: "(...)esta claro que existem horas extras que foram prestadas pela reclamante conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira, sem o respectivo pagamento, sendo certo que não existe qualquer hora extra quitada por intermédio dos recibos departamento do trabalhador." Por sua vez afirma a ré que não há se falar em condenação patronal no pagamento de horas extras por minutos residuais. Assevera que: (...)O simples fato de o Recorrido eventualmente permanecer por poucos minutos nas dependências da empresa antes do início ou após o término de sua jornada contratual não caracteriza tempo à disposição, conforme entendimento já pacificado no âmbito jurisprudencial. As atividades realizadas pelo Recorrido nesse curto espaço de tempo não configuram qualquer tipo de sobrejornada, sendo meramente preparatórias e de cunho pessoal". Pois bem. No caso vertente, entendo que em que pesem as alegações das partes no que tange especificamente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, verifica-se que a r. sentença fundamentou-se de forma adequada na prova dos autos e na jurisprudência consolidada. Conforme registrado na sentença, a análise dos controles de ponto demonstrou a habitualidade de extrapolação dos limites de tolerância previstos no §1º do art. 58 da CLT, razão pela qual foram corretamente deferidas como extras as parcelas relativas aos 20 minutos residuais diários, com adicional convencional de 70% e reflexos legais. O artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários." Conforme bem assentado na r. decisão, a extrapolação habitual desse limite descaracteriza a tolerância legal e configura tempo à disposição do empregador, conforme dispõe o art. 4º da CLT. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Súmula 366, prevê: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." No caso em apreço, os registros de ponto indicam que os minutos residuais extrapolavam, com habitualidade, o limite de 10 minutos diários, justificando, portanto, a condenação imposta. As razões recursais das partes não trazem argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos lançados na decisão de origem, limitando-se a reafirmar teses já devidamente apreciadas e rechaçadas pela instância a quo. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, no tocante à condenação ao pagamento dos minutos residuais excedentes, diante da prova documental produzida e da correta aplicação da legislação trabalhista pertinente. Nego provimento. Sentença mantida. 2.1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega a ré que: "(...)No presente caso, a redução do intervalo foi estabelecida em benefício do Recorrido, permitindo-lhe encerrar sua jornada de trabalho mais cedo, ampliando seu tempo livre para convívio familiar ou para atividades pessoais. Tal redução, prevista na Convenção Coletiva, foi devidamente informada e acordada com o reclamante no início de sua relação contratual, conforme documentação anexada", não cabendo assim se falar em condenação no pagamento de horas extras e reflexos". Sem razão. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, mais precisamente no caso em 12.02.16 e encerrado após o advento da referida lei em 03.04.23. No caso, a sentença deferiu o pedido autoral, fundamentando ser inválida a redução do intervalo para refeição e descanso por meio de norma coletiva. Com efeito, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, no Tema 1046, tem a seguinte redação: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." De ser salientado que na própria decisão proferida ARE 1121633 restou assentado que o direito discutido naqueles autos é disponível, sujeito à autonomia de vontade coletiva expressa mediante acordo e convenção coletiva. Contudo, o intervalo intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, trata-se de direito assegurado em norma de ordem pública, ex vi art. 71 da CLT, integrando o sistema de tutela da higiene, saúde e segurança do trabalhador. Logo, não pode ser objeto de negociação coletiva (núcleo intangível e indisponível), posto que se enquadra no rol das parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Tanto é assim que o C. TST reviu seu posicionamento e cancelou a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, editando a Súmula 437, que preconiza no item II o seguinte: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Portanto, não se mostra válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz intervalo intrajornada, o qual constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, notadamente porque o contrato de trabalho teve início em momento anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Não bastasse, consoante fundamentação contida em tópico próprio, constata-se que obreiro se ativava habitualmente em regime de sobrejornada, o que impede qualquer tipo de redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, consoante inteligência do § 3º do art. 71 da CLT ("O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares."). Com efeito, a supressão, total ou parcial, da referida pausa não atende à finalidade do instituto: proporcionar ao trabalhador um período de tempo razoável para tomar a refeição e descansar. Na hipótese, consoante já se destacou anteriormente, o contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, motivo pelo qual não é possível a aplicação das alterações legislativas promovidas pela referida lei em prejuízo do empregado. Trata-se de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante em momento anterior às alterações legislativas promovidas pela 13.467/17, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST). Nesse sentido: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da supressão do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. O Regional considerou aplicável a Súmula nº 437, I, do TST para todo o período contratual, sendo devido o pagamento do período total do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada defende a aplicação da nova redação ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei 'tempus regit actum' (art. 5º, XXXVI, da CF/88). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...)". (Ag-AIRR-659-46.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Sentença mantida. 2.1.2. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO DE VIDA e PLANO ODONTOLÓGICO. (TÓPICO COMUM AOS APELOS, RAZÃO PELA QUAL SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO QUANTO AO TEMA). Afirma a ré que o desconto salarial referente ao seguro de vida foi autorizado pelo autor, não cabendo se falar em sua devolução. Por sua vez alega o autor que: "(...)"No caso em tela, a empresa reclamada não comprovou a autorização do reclamante nos descontos que sofreu em sua remuneração sobre as rubricas "assistência odontológica" "(...)em decorrência da falta de documentos assinados pelo obreiro e que pudesse autorizar os descontos da remuneração do recorrido a título de "assistência odontológica", bem como pela ausência de justificativa por parte da empregadora para a perpetração destes descontos, e, por fim, diante dos preceitos Constitucionais esculpidos nos artigo 5º, inciso XX e 8º inciso V, além dos preceitos previstos do Precedente Normativo 119 do C. TST e Sumula 666 do STF, não resta dúvidas de que a reclamada desrespeitou o previsto no artigo 462 da CLT, impondo-se, assim a procedência 12.09 da vestibular, tudo como medida de direito e da mais lídima Justiça". Pois bem. Primeiramente importante assinalar que à luz do princípio da intangibilidade salarial previsto no art. 7º, incisos VI e X, da CRFB, o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho veda expressamente a incidência de descontos não autorizados no salário dos empregados. No entanto, o mesmo dispositivo legal contém exceções à regra geral, autorizando, em sua parte final, a possibilidade de desconto salarial nas seguintes hipóteses: adiantamento salarial, descontos previstos na lei (exempli gratia contribuição previdenciária, contribuição sindical, imposto de renda) ou em instrumento coletivo de trabalho, in verbis: Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Nesse diapasão, prescreve a Súmula n. 342 do TST que os "descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". No caso vertente, quanto ao seguro de vida, restou incontroverso que não houve prova de autorização prévia e expressa do empregado, tampouco convenção coletiva que amparasse tal desconto compulsório. Assim, corretamente decidiu o juízo a quo ao considerar o desconto como indevido e determinar sua devolução, em respeito ao princípio da intangibilidade salarial. Quanto à assistência odontológica, de igual modo, a sentença deve ser mantida, uma vez que a reclamada demonstra que os descontos foram realizados com respaldo em instrumento coletivo, o que é admitido pela jurisprudência consolidada, conforme a Súmula 342 do TST, que dispõe: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico." No caso, corroboro a decisão de origem que assim se manifesta quanto ao tema: "(...)A reclamada juntou o Termo de Opção para Inclusão no Plano Odontológico (fl. 956 do PDF), assinado pelo reclamante, que autorizava o desconto dos valores para inclusão do reclamante e seus dependentes no plano odontológico, portanto, indevida a devolução de tais valores". Inexiste comprovação de coação ou vício de vontade que deslegitime o desconto pactuado. Assim, não há como acolher os recursos interpostos. Apelos improvidos. Sentença mantida. 2.2. APELO DO AUTOR. 2.2.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recorre o autor alegando que: "(...)a causa de pedir relativo ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT refere-se ao pagamento atrasado das verbas rescisórias e atraso na entrega das guias necessárias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, não sobre os pedidos que estão sendo reivindicados na própria reclamação trabalhistas" E ainda: "(...)Demonstrado nos autos, por meio do documento de fls. 125 dos autos que a empresa recorrida apenas no dia 28/04/2023 entregou ao trabalhador as GUIAS TRCT e de SEGURO DESEMPREGO, portanto, após 10 (dez) dias da ciência dada ao trabalhador da ruptura do contrato de trabalho, imperiosa a reforma do julgado recorrido para que seja condenada a empresa no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT". Sem razão. Com relação à multa do art. 477 da CLT, há nos autos documento que comprova que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, não houve o inadimplemento das verbas rescisórias stricto sensu, mas apenas diferenças decorrentes da integração de outras verbas deferidas em sede judicial, razão por que não incide a multa do art. 477 da CLT. Nesse diapasão, caminha a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.Precedentes desta Corte. (...) (TST - RR nº 0146300-11.2012.5.13.0005 - 8ª Turma - Rel. João Pedro Silvestrin. Unânime - DEJT 07.08.2014) Nego provimento. Sentença mantida. 2.2.2. DESCONTOS INDEVIDOS. Tópico já analisado quando do processamento ao apelo da ré. Prejudicado. 2.2.3. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. Afirma o recorrente que: "(...)diferentemente do que aduziu a sentença monocrática, o Recorrente faz jus a aplicação do que preceitua o artigo 73, parágrafo 1º da CLT, ao qual reduz a hora da jornada noturna para 52,30 minutos, contudo, a empresa reclamada NÃO RESPEITAVA A HORA NOTURNA REDUZIDA. Assim, a jornada do obreiro ultrapassava a 7ª hora diária de trabalho, sem o computo do intervalo, porém, este sobrelabor, ou seja, a oitava hora de trabalho NÃO ERA RECONHECIDA PELO EMPREGADOR COMO HORAS EXTRAS, situação que deixou e ser observada pela decisão monocrática". Postula a condenação patronal no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. A sentença de origem, ao analisar detidamente os holerites acostados aos autos, concluiu pela efetiva quitação do adicional noturno, inclusive sobre as horas prorrogadas após as 5h, com base nas rubricas como "HORAS TURNO C", "H. EXTRA C/ 70% NOTURNA" e "H. EXTRA C/ 110% NOTURNA". Destacou-se que caberia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, as alegadas diferenças, o que não se verificou nos autos. De fato, a legislação trabalhista impõe ao empregador o pagamento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, sendo certo que a hora noturna é computada como 52 minutos e 30 segundos. Ademais, o § 5º do referido artigo assegura que, prorrogada a jornada noturna, o adicional permanece devido nas horas subsequentes. No entanto, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus do empregado comprovar as diferenças que entende devidas, sob pena de se considerar quitada a verba alegadamente inadimplida. Nesse sentido: "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS. A teor do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor demonstrar as diferenças eventualmente devidas a título de adicional noturno, inclusive no tocante às horas prorrogadas. Ausente tal comprovação, mantém-se a improcedência do pedido." (TST - RR-132400-43.2007.5.17.0006, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/12/2010). No presente caso, o autor limitou-se a alegações genéricas, não trazendo prova efetiva que infirmasse os elementos salariais constantes dos autos. Ademais, como corretamente apontado na r. sentença, os registros de jornada e os demonstrativos salariais juntados demonstram a correta contraprestação das horas noturnas com os adicionais legais. Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de pagamento a menor e diante da prova de quitação documentalmente corroborada, impõe-se a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional noturno. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2.4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Tópico já analisado quando do processamento do apelo da ré. Prejudicado. 2.2.5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. A prova técnica acostada, bem como em seus esclarecimentos de id após análise criteriosa das funções e do local de trabalho do autor, concluiu que o reclamante não trabalhou em condições de periculosidade nem tampouco de insalubridade, destacando o seguinte: "(...)De acordo com a NR- 15 e seus Anexos, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante NÃO trabalhou em condições de insalubridade durante seu período de pacto laboral. De acordo com a NR-16 e seus Anexos, portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, constatou-se que o Reclamante NÃO trabalhou em condições de periculosidade durante seu período de pacto laboral" Destarte, não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, tampouco apontar qualquer mácula capaz de invalidá-lo, deve prevalecer a conclusão do expert. Meras alegações, desacompanhadas de prova hábil, não são suficientes para derruir o trabalho do perito judicial, que se encontra assaz fundamentado, claro, objetivo e com nível de detalhamento suficiente para formar o convencimento do Julgador. Nesse contexto, com fulcro na prova técnica produzida nos autos, nega-se provimento ao recurso do reclamante. Sentença mantida. 2.2.6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Afirma o autor que: "(...) faz jus ao pagamento de diferenças salariais considerando-se o salário que lhe era pago e o salário do modelo, Sr. Ariosvaldo Pereira dos Santos, com reflexos dessas diferenças em FGTS, horas extras pagas, 13° salários, férias +1/3, aviso prévio, tudo como medida de direito e da mais lídima Justiça". Pois bem. A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06 do C. TST. No caso vertente, consoante bem fundamentado pela instância originária, a prova oral bem como a documental acostada reforçam a tese patronal de que o paradigma apontado detinha maior experiência e conhecimento técnico. O reclamante não se desincumbiu de comprovar a identidade funcional com o paradigma. Por tais razões, nega-se provimento ao recurso do autor. 2.2.7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Postula o autor a majoração no percentual dos honorários sucumbenciais para 15%. Nada a reformar. Os honorários sucumbenciais foram fixados em observância ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 791-A da CLT. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados supra mencionados. Mantenho a decisão de origem. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TECNOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000607-32.2025.8.26.0515

ID: 280144712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000607-32.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Thomas Moreira (OAB 223547/SP) Processo 1000607-32.2025.8.26.0515 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Thais dos Santos Teixeira - Vistos. THAIS DOS SANT… ADV: Robson Thomas Moreira (OAB 223547/SP) Processo 1000607-32.2025.8.26.0515 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Thais dos Santos Teixeira - Vistos. THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA ingressou com ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência em face de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora alegou (fls. 1-8), em breve síntese, que se encontra superendividada e pugnou pela aplicação da Lei nº 14.181/2021, gratuidade de justiça, concessão de tutela de urgência e danos morais. Juntou documentos (fls. 9-21). Primeiramente, mister se faz analisar o pedido de gratuidade. A priori não constato a situação de hipossuficiência que enseja os benefícios previstos na Lei Maior. No caso dos autos a simples afirmação da situação de pobreza não tem o condão de gerar a concessão do benefício, sendo necessária uma análise mais detida das condições materiais da parte autora. Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Prosseguindo, analisando detidamente a petição inicial apresentada, verifico que a peça processual não atende integralmente aos requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021. É requisito da petição inicial, em que se pretende a instauração do processo de repactuação da dívida, a comprovação prévia dos requisitos previstos em lei para o seu processamento, mormente, a renda auferida pela parte e a insuficiência desta para arcar com o pagamento de suas obrigações, sem prejuízo do mínimo existencial. Deve-se ater, ainda, para a ausência de patrimônio da parte que pretenda fazer uso do instituto, a demonstrar, de fato, que não tem outros meios para quitar suas obrigações. Ademais, verifico que a parte autora qualifica-se como casada, contudo, deixa de apresentar na inicial qualquer informação sobre a renda do esposo. Ainda, ao realizar o cálculo das despesas mensais, não indica a parcela que incumbe ao marido. Vale destacar que, nos termos do art. 1.566, III, do Código Civil, vige em nosso sistema jurídico o princípio da mútua assistência entre os cônjuges. O conceito de mínimo existencial foi regulamentado pelo Decreto 11.150/22, o qual assim disciplina o cálculo do comprometimento da renda do consumidor para fins de aferição da hipótese de superendividamento previsto em lei e, portanto, do direito à repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (..) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias ]reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento póspaga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas." Conquanto questionada a constitucionalidade de tal diploma legal junto ao e. STF, inexiste decisão que tenha suspendido seus efeitos, de modo que deve ser observado na sua integralidade. Deve-se, portanto, para realização de tal cálculo, subtrair da renda mensal do consumidor as parcelas das dívidas que pretende repactuar, exceto se estas se enquadrarem em uma das exceções previstas em tal decreto, sendo que, para ficar caracterizado o superendividamento, o resultado de tal conta deve ser valor inferior a 25% do salário mínimo. Deve-se verificar, portanto, a existência de investimentos e eventuais reservas em outras contas bancárias. Ainda, a parte autora não trouxe informações claras a respeito das dívidas contraídas junto aos requeridos nem apresentou plano de pagamento. Sobre a necessidade de que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento seja devidamente instruída com os esclarecimentos e documentos necessários, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação de descontos realizados nos vencimentos do autor. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em reduzir parcelas ou acolher plano. Isso deve se dar na negociação. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e 84, §3º, do CDC. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. Juízo de origem que deve, ainda, traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não da liminar pleiteada inicialmente, bem como da própria existência do alegado superendividamento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218376-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Com base no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a parte devedora DEVE apresentar proposta de plano de pagamento parcelado nas ações de repactuação de dívida, sendo este prazo limitado ao máximo de 5 (cinco) anos. Esta apresentação não é uma faculdade, mas sim uma obrigação legal expressa estabelecida pelo legislador. O dispositivo é claro ao determinar que o consumidor superendividado tem o direito de solicitar a repactuação de suas dívidas mediante a apresentação de plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira, observando-se o limite temporal máximo de 60 meses. Ainda, quanto ao pedido de danos morais, o art. 104-A do CDC estabelece que o procedimento se destina à "repactuação de dívidas", não contemplando pedidos de natureza condenatória. A admissão de pretensões indenizatórias desvirtuaria a finalidade legal do instituto e comprometeria a celeridade e simplicidade que caracterizam o rito especial. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contratos de Empréstimo Consignado - Somatória das parcelas que suplanta o percentual de 30% do benefício previdenciário da mutuária, comprometendo sobremaneira sua subsistência - Sentença de parcial procedência apenas para limitar os descontos a 30% dos ganhos líquidos da parte autora - Apelo da autora, buscando a indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Inobstante a tomada de percentual superior a 59% da renda da autora para pagamento dos empréstimos havidos, não ocorreu nenhuma situação de vexame, constrangimento ou humilhação à mesma - Situação de superendividamento que, embora desagradável, constituiu mero dissabor que não caracteriza dano moral - Mutuária que não demonstrou o efetivo comprometimento de suas necessidades básicas - Dano moral inexistente, por representar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10016298520208260003 SP 1001629-85 .2020.8.26.0003, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) Por derradeiro,deixo de analisar opedido liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma consolidada no sentido de que a concessão de tutela de urgência em processos de superendividamento deve ser precedida de prévia tentativa de conciliação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido . CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14 .181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22701756420248260000 São José dos Campos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Diante do exposto, a fim de adotar o procedimento mais adequado ao caso dos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar expressamente se pretende prosseguir com a ação de repactuação de dívidas pelo superendividamento ou ingressar com ação de obrigação de fazer para limitação de descontos. Optando pelo processo por superendividamento, incumbirá à parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, para o fim de: 1) informar nome, CPF, profissão e remuneração de seu esposo; 2) esclarecer a origem dos valores que ingressaram na conta corrente, informando se possui investimentos ou outras reservas financeiras em contas de sua titularidade ou de seu esposo; 3) detalhar as dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação do esposo nas despesas para suporte desse mínimo; 4) esclarecimento se o esposo ingressou com procedimento idêntico; 5) cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal, além da juntada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses dela (autora) e do esposo e; 6) apresentação de cópias dos contratos havidos com os réus e que estão ao seu alcance (os não disponíveis serão apresentados na defesa) e 7) apresentação de plano de pagamento adequado e sério, a cada um dos credores, especificando a proposta em relação a cada contrato cuja dívida se pretende repactuar, bem como que observe o mínimo existencial previsto em regulamento. Após os esclarecimentos da parte autora, voltem concluso para análise acerca da viabilidade do prosseguimento do feito e, se for o caso, do pedido liminar. Int.

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