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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 314930793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000619-07.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 RECORRENTE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c92a22 proferida nos autos. ROT 1000619-07.2024.5.02.0028 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) RECURSO DE: SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id ec771db; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 386221d). Regular a representação processual (Id 9b85afd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 2848304; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f48aa8b). Regular a representação processual (Id 9651ccb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id cd53c03; Custas pagas no RO: id ccb5820; Depósito recursal recolhido no RR, id 13c19f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SILVANILDA ALMEIDA SARDINHA

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Processo nº 1000619-78.2025.4.01.4103

ID: 296137422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA CAVALCANTE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000619-78.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000619-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA CAVALCANTE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAN MIGUEL FERREIRA DE MELO - RO12971 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Marina Cavalcante Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte autora relata que é beneficiária do benefício de prestação continuada desde 17/09/1996 (id. 2175602771). Requereu administrativamente, junto ao INSS, a alteração de seu curador a fim de constar o seu genitor, nomeado curador conforme sentença id. 2175603490 oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO nos autos n. 7003381-26.2024.8.22.0014, bem como, a transferência dos valores não recebidos para conta de titularidade do referido curador. Alega, no entanto, que não houve alteração do cadastro e que a autora está sem acesso à valores de natureza alimentar. Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência foi deferida nos seguintes termos: “À luz do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Há elementos que indicam a probabilidade do direito à parte autora. Conforme se depreende do conjunto probatório carreado aos autos, houve requerimento pela parte autora para a alteração de seu curador, bem como, a transferência dos valores não recebidos para conta de titularidade do referido curador. Contudo, em que pese o processo administrativo tenha finalizado, observa-se do documento id. 2175602771 que não houve alteração do representante legal do beneficio o que obsta o recebimento do benefício pela autora. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que também está presente, vez que a autora não consegue sacar as parcelas do benefício, o qual possui natureza alimentar. Do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao INSS que reative o benefício de prestação continuada à autora, com a devida atualização do curador, assim como, a conta para recebimento dos valores atrasados: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49, conta poupança Banco Caixa, Agência 1825, Conta nº 000870124094-1, no prazo de 10 dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo.” A parte autora informou o não atendimento do pedido na via administrativa após a concessão da tutela de urgência (id. 2187828041). Ressalto que a ré não contestou o pedido e nada de novo aportou aos autos para modificar os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência, razão pela qual a decisão deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Ademais, conforme se observa do Dossiê Previdenciário (id. 2185898296) o pagamento do benefício à autora está bloqueado desde 05/2024. Do exposto, julgo procedente a inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a tutela concedida, para determinar ao INSS que desbloqueie o pagamento do benefício de prestação continuada à autora, bem como, atualize o curador, fazendo constar: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49, assim como, a atualize a conta bancária para recebimento administrativo dos valores atrasados bloqueados desde 05/2024, fazendo constar: Conta poupança Banco Caixa, Agência 1825, Conta nº 000870124094-1, de titularidade FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, CPF n. 090.524.452-49. Haja vista o descumprimento da tutela concedida, fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença, contados a partir da intimação da ré. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Alessandro Curi Soares e outros x Maurício Andrade Benuzzi Da Luz

ID: 291811546

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001570-85.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CURI SOARES GABRIEL CAVANHARI SOARES MARCIA DE FATIMA SCHEIFER MARCIO CURI SOARES WALTER LUIZ SOARES

Polo Passivo:

MAURíCIO ANDRADE BENUZZI DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ROSE MARA DE MELO

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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RESHAD TAWFEIQ

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GECY MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001570-85.1996.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$180.944,15 Exequente(s): ALESSANDRO CURI SOARES GABRIEL CAVANHARI SOARES MARCIA DE FATIMA SCHEIFER MARCIO CURI SOARES WALTER LUIZ SOARES Executado(s): Maurício Andrade Benuzzi da Luz A alegação de impenhorabilidade depende da análise da constatação no imóvel, que foi determinada via carta precatória. Em consulta ao andamento da carta precatória, verifica-se que a diligência, aparentemente, já foi realizada (em anexo). Suspendam-se os autos por 20 dias ou até que ocorra o retorno da carta precatória, o que ocorrer primeiro. Havendo o retorno da carta precatória, digam as partes em 5 dias. Após, voltem conclusos. Ponta Grossa, 05 de junho de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito P ARTES DO PROCESSO Reqte Alessandro Curi Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Gabriel Cavanhari Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Marcia de Fatima Scheifer Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte Marcio Curi Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqte W alter Luiz Soares Advogado: Alexandre Lopes de Oliveira Reqdo Mauricio Andrade Benuzzi da Luz  R ecolher MOVIMENT AÇÕES Data Movimento 26/05/2025 Certidão de Cartório Expedida C er tidão - Genérica 26/05/2025 Ofício Juntado 25/02/2025 Mandado Devolvido Cumprido Positivo C er tidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo 06/02/2025 Mandado Expedido Mandado nº: 152.2025/002939-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2025 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Paes 28/01/2025 Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133 28/01/2025 Remetido ao DJE Relação: 0064/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante, via eletrônica. Intime-s e. Advogados(s): Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 246422/SP) 28/01/2025 Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante, via eletrônica. Intime-se. 28/01/2025 Conclusos para Despacho 28/01/2025 Documento Juntado 28/01/2025 Documento Juntado 21/01/2025 Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)  R ecolher b Visualizar autos 1000619-68.2025.8.26.0152 Classe Carta Precatória Cível Assunto Diligências For o Foro de Cotia V ara 3ª Vara Civel Juiz D ANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS  Mais 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 15:25Portal de Serviços e-SAJ h t t ps : / / e s a j . t j s p. j u s . br / cpo pg/ s h o w . d o ; j s e s s i o n i d = 9 0 2 0 6 3 B B 1 D B 4 A 6 5 8 9 C6 2 D E 5 4 D D 7 0 7 F 8 1 . cpo pg6 ? pr o ce s s o . co d i go = 4 8 0 0 0 A M IY 0 0 0 0 & pr o ce s s o . fo r o = 1 5 2 & pr o ce s s o . n u m e r o = 1 0 0 0 6 1 9 - 6 8 . 2 0 2 5 . 8 . 2 6 . 0 1 5 2 1 / 2PETIÇÕES DIVERSAS Não há petições diversas vinculadas a este processo. INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. A UDIÊNCIAS Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. 0 5 / 0 6 / 2 0 2 5 , 15:25Portal de Serviços e-SAJ h t t ps : / / e s a j . t j s p. j u s . br / cpo pg/ s h o w . d o ; j s e s s i o n i d = 9 0 2 0 6 3 B B 1 D B 4 A 6 5 8 9 C6 2 D E 5 4 D D 7 0 7 F 8 1 . cpo pg6 ? pr o ce s s o . co d i go = 4 8 0 0 0 A M IY 0 0 0 0 & pr o ce s s o . fo r o = 1 5 2 & pr o ce s s o . n u m e r o = 1 0 0 0 6 1 9 - 6 8 . 2 0 2 5 . 8 . 2 6 . 0 1 5 2 2 / 2

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Sérgio De Paula Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316343890

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006199-05.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE PAULA SOUZA W.V.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JULIANA GONCALVES OLIVEIRA GRANDINI

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006199-05.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006199-05.2024.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON VENANCIO BEZERRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ea706 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10248/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000619-93.2021.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006199-05.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: WILSON VENÂNCIO BEZERRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's c4e2499 e e48173c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 66.279,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1006199-05.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.V.B.

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Sérgio De Paula Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316343899

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006199-05.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE PAULA SOUZA W.V.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JULIANA GONCALVES OLIVEIRA GRANDINI

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006199-05.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1006199-05.2024.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON VENANCIO BEZERRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ea706 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10248/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000619-93.2021.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006199-05.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: WILSON VENÂNCIO BEZERRA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 40%, aplicável ao caso conforme item 8.1, inciso V, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Id's c4e2499 e e48173c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 66.279,35 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1006199-05.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Sérgio de Paula Souza

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Cecília De Oliveira França x Maria Aparecida Leme

ID: 281175624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000063-45.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA FRANçA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LEME

Intimação

Advogados:

LAERCIO SANT 'ANA SILVA

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JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: … ADV: Juan Pablo de Freitas Santos (OAB 226586/SP), Laercio Sant 'ana Silva (OAB 275717/SP) Processo 1000063-45.2025.8.26.0159 - Embargos à Execução - Embargte: Cecília de Oliveira França - Embargda: Maria Aparecida Leme - istos. Trata-se de embargos à execução opostos por CECÍLIA DE OLIVEIRA FRANÇA em face de MARIA APARECIDA LEME. A embargante alega que é executada pela ora embargada, nos autos n. 1000619-81.2024.8.26.0159, em razão de suposta nota promissória no valor de R$ 69.000,00, emitida em 10 de dezembro de 2021. Sustenta que, todavia, é pessoa idosa e analfabeta, que assinou a nota sem saber do que se tratava. Nega que tenha tomado empréstimo da ora embargada. Pede a extinção da execução. Em resposta (fls. 20/23), a embargada impugna a gratuidade deferida à embargante. Esclarece que a embargante é mãe da embargada e que, nos autos do inventário 1000526-65.2017.8.26.0159, foi partilhado imóvel em Cunha, do qual a embargante era meeira e a embargada, legatária universal. Afirma que esse imóvel foi alienado para terceiros, tendo a embargante recebido R$ 90.000,00 pela cessão da meação. Observa que, a seu turno, a embargada recebeu em adiantamento pela alienação da sua cota parte o valor de R$ 60.000,00, que foi emprestado à ora embargante, tendo a embargada, ainda, adiantado todas as despesas do inventário. Informa que o recebimento deste valor de R$ 60.000,00, pela embargada, consta da escritura de fls. 35. Pondera que, por isso, a embargada emitiu a promissória, assinada pela embargante, de modo a garantir que receberia a quantia em restituição. Sustenta que a embargante não indicou ser analfabeta nos autos do inventário, tampouco em ação de cobrança e incidente de habilitação de crédito por ela ajuizados (1000467-73.2020.8.26.0579 e 0006577-93.2022.8.26.0625). Impugna, ainda, a afirmação de que eventual analfabetismo, caso fosse constatado, impediria a compreensão da embargante a respeito do teor da nota promissória. Réplica às fls. 48/49. Em provas, a embargante pretende oitiva de testemunhas e quebra do sigilo bancário das partes no período entre 07.02.2020 e 31.08.2020, de modo a demonstrar que não houve a transferência do valor de R$ 69.000,00 (fls. 55). Já a embargante pretende julgamento imediato ou, caso seja designada audiência, arrola testemunhas (fls. 56/58). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade concedida à embargante. O documento de fls. 13 demonstra que se trata de pessoa que percebe benefício do INSS, em valor que se aproxima de um salário mínimo, tratando-se de pessoa idosa (fls. 09), o que denota despesas adicionais inerentes à idade. O fato de ter adquirido imóvel em 2017, bem como de ser credora de um espólio habilitado em incidente processual, não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), em especial considerado o fato de que a capacidade para recolhimento de custas pressupõe certa liquidez patrimonial, que não se verifica em caso de patrimônio imobilizado ou de créditos futuros. Ausentes outras questões preliminares, o feito está saneado. No mérito, a controvérsia dos autos consiste em perquirir se a nota promissória de fls. 50 realmente corresponde a empréstimo da quantia de R$ 69.000,00, feita pela embargada à embargante, ou se, ao contrário, esta assinou o documento sem entender ou se atentar a seu teor, que não corresponde a empréstimo algum. Quanto a esse ponto, em primeiro aspecto, a embargante alega ser analfabeta. Fato é que, em momento algum, nos autos do inventário que tramitou neste Juízo, ou mesmo nos contratos (fls. 41/44) e escrituras públicas (fls. 07) juntados a este processo, a ora embargante indicou ser analfabeta, nem sequer analfabeta funcional, incapaz de compreender sem auxílio o teor dos documentos que assina. Nada obstante tal conclusão, até para que não se alegue cerceamento de defesa, relevante investigar se realmente houve esse empréstimo de R$ 69.000,00 da embargada à embargante, que justifique a emissão da nota promissória (a qual pode ter sido assinada sem prévia leitura, apenas em razão da relação de confianças entre as partes - mãe e filha). Assim, esclareça a parte embargada, em até 15 dias, se o valor emprestado à ora embargante foi depositado em alguma conta bancária; em caso positivo, qual seria essa conta (a fim de que seja possível apreciar a pertinência da juntada de extratos bancários); e em caso negativo (ou seja, se não houve depósito em conta), se há alguma testemunha (dentre os indicados às fls. 58) que tenha presenciado a entrega do valor em espécie à embargante. Com esses esclarecimentos, serão apreciados os requerimentos de provas. Intime-se.

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Processo nº 1000619-34.2025.8.26.0228

ID: 279714508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VICTóRIA FERNANDES ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER GOULART DA SILVA

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ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefíc… ADV: Miller Goulart da Silva (OAB 42210/GO) Processo 1000619-34.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Victória Fernandes Zacarias - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou a totalidade dos documentos indicados pelo juízo, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Ademais, recebe mensalmente valor superior a três salários-mínimos . Por fim, e confirmando os demais elementos já expostos nesta decisão, contratou advogado particular, mesmo diante da possibilidade de se valer de representação pela Defensoria Pública, e deixou de ajuizar a ação perante os juizados especiais, tudo a revelar que não tem necessidade ou interesse de se valer dos mecanismos de facilitação do acesso à justiça, entre eles o benefício da gratuidade. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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F. E. S. G. x R. G.

ID: 277886925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000619-70.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. E. S. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

ZULEICA RISTER

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LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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BRUNA EDUARDA LIRANÇO DE LIMA

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ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Gustavo Rueda Tozzi (OAB 251596/SP), Zuleica Rister (OAB 56282/SP), Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB 347816/SP) Processo 1000619-70.2023.8.26.0077 -… ADV: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB 236854/SP), Gustavo Rueda Tozzi (OAB 251596/SP), Zuleica Rister (OAB 56282/SP), Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB 347816/SP) Processo 1000619-70.2023.8.26.0077 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: F. E. S. G. - Reqdo: R. G. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Francine Estrada Sanches Gracia (fls. 8392/8394) em face da decisão de fls. 8389, que rejeitou anteriores embargos de declaração e determinou o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada seria omissa por não ter se pronunciado sobre a pendência de sentença com homologação das provas e por não ter determinado diligências que entende ainda necessárias, reiterando pedidos já formulados. O embargado manifestou-se às fls. 8398/8400, pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. É o breve relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. Analisando detidamente as razões da embargante, verifica-se, com a devida vênia, a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (fls. 8389), que justifique a sua integração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão de fls. 8389 foi clara ao rejeitar os embargos anteriores, mantendo a linha de entendimento já exposta nas decisões de fls. 8368/8369, no sentido de que as questões relativas à produção documental foram devidamente analisadas, ponderando-se sobre os limites da presente ação de produção antecipada de provas, a impossibilidade de compelir terceiros estranhos à lide e a inexequibilidade de certas obrigações sem culpa do réu. Naquela oportunidade, determinou-se o arquivamento dos autos após o prazo recursal, por entender-se exaurida a prestação jurisdicional nesta fase. Os argumentos trazidos pela embargante nos presentes embargos (fls. 8392/8394) demonstram, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão proferida e uma tentativa de rediscutir matérias já apreciadas e decididas, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. Com efeito, as alegações sobre a necessidade de "sentença com homologação de provas" e a reiteração de pedidos de diligências já foram, direta ou indiretamente, abordadas e afastadas. A natureza da ação de produção antecipada de provas, regida pelo art. 381 e seguintes do CPC, não prevê, necessariamente, uma "sentença homologatória" nos moldes pretendidos, mas sim o pronunciamento judicial que assegure a produção e entrega da prova, o que se materializou através das diversas decisões que deferiram e delimitaram a exibição documental. E ainda que se admitisse a necessidade da decisão homologatório, o que se verifica, em tese, é suposto erro de julgamento, cuja correção deve se dar pela via recursal adequada. Ademais, observa-se que esta é a segunda vez que a embargante se utiliza de embargos de declaração para se insurgir contra decisões que buscam encerrar a presente fase processual, reiterando argumentos já analisados. A primeira leva de embargos (fls. 8372/8374), contra a decisão de fls. 8368/8369, foi rejeitada pela decisão ora embargada (fls. 8389). Tal conduta, ao insistir em pontos já decididos e buscar indefinidamente a reanálise do julgado por via inadequada, configura o caráter manifestamente protelatório do recurso, atraindo a incidência da sanção processual cabível. O embargado, em sua manifestação de fls. 8398/8400, bem apontou o intuito procrastinatório e a reiteração de argumentos. Conforme dispõe o art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso dos autos, a reiteração de argumentos já exaustivamente analisados e a ausência de vício intrínseco na decisão embargada evidenciam o propósito protelatório do presente recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 8392/8394, mantendo integralmente a decisão de fls. 8389 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante Francine Estrada Sanches Gracia ao pagamento de multa em favor do embargado Ricardo Gracia, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls. 8389 (arquivamento dos autos). Intimem-se.

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Robson Paz Rodrigues x Blisfarma Armazenagem E Servicos Administrativos Eireli

ID: 325674020

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-44.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA BORTOLLOTO TEIXEIRA

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000619-44.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: ROBSON PAZ RODRIGUES RECLAMADO: BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6016257 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – determinar a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO das pretensões referentes ao período anterior a 02.06.2020, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil, mercê da prescrição operada. II – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide foi rescindido por culpa da reclamada em 15.05.2025, nos termos da alínea “d”, do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. III – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI a pagar solidariamente ao reclamante ROBSON PAZ RODRIGUES os seguintes títulos: a) diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço b) verbas rescisórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado (60 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (07/12), FGTS e multa de 40%; c) indenização correspondente ao vale-alimentação de 05/2024 a 04/2025 e d) indenização por danos morais no importe R$ 8.000,00. Os valores devidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores depositados por meio de alvará. IV – determinar o seguinte: VI.a – que a reclamada proceda à baixa da CTPS do autor, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em proveito da parte autora. Esgotado o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada retificação, sem prejuízo da multa astreinte. VI.b – que a reclamada entregue ao trabalhador as guias necessárias ao levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Não cumprida a obrigação no prazo ora estipulado, sem prejuízo da multa, deverá a Secretaria da Vara expedir os pertinentes alvarás para o requerimento em questão. No caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa exclusiva da empregadora, responderá esta pelo pagamento da indenização correspondente, nos exatos termos do artigo 186 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença. VII - conceder ao postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente; e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia da presente decisão, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLISFARMA ARMAZENAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

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Processo nº 1001084-56.2022.8.11.0037

ID: 332391891

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001084-56.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO SOARES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001084-56.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SOARES DE SOUZA & SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001084-56.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SOARES DE SOUZA & SILVA LTDA - ME, APARECIDO SOARES DE SOUZA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de APARECIDO SOARES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 170906194, este juízo determinou a penhora online de ativos financeiros na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual restou cumprida parcialmente. No ID nº 196685891, a executada comparece aos autos e alega impenhorabilidade da quantia bloqueada por se tratar de verba salarial, bem como que os valores são inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos, pugnando pelo desbloqueio. Instado, o exequente manifestou-se no ID nº 199443973, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seus incisos IV e X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). A penhora é ato de constrição sobre patrimônio do devedor para garantir a satisfação do direito do credor e, como tal, submete-se aos princípios norteadores do processo de execução, que asseguram não só os interesses do credor, como determinam que a execução deva ser realizada da forma menos gravosa ao devedor. Desta feita, razão assiste à parte executada ao requerer o desbloqueio do saldo na conta corrente referente à sua verba salarial, conforme faz prova através dos extratos bancários (ID nº 196685909/196685908) e holerites (IDs nº 196685916/196685917) correspondentes aos meses de outubro e novembro de 2024, consoante dispõe o artigo 833, IV, do CPC, o qual descreve tal verba como absolutamente impenhorável. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, ressalvado as hipóteses previstas no § 2º, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000619-32.2020.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 14/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso IV, do CPC, é vedada a penhora de verba de natureza salarial, salvo exceções previstas no § 2º. (N.U 1009010-78.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 27/10/2017) Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em poupança ou conta corrente e aplicação financeira, consoante dispõe o artigo 833, X, do CPC. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE . VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE. 1 . O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1985933 RJ 2022/0042590-4, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2023) Ante o exposto ACOLHO o pedido de ID nº 196685891 bem como procedo o desbloqueio das quantias bloqueadas através do Sisbajud (anexo). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para promover o regular andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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