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"1000651-16.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 187 de 191

Persival Balleste Prado x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314462235

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-09.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERSIVAL BALLESTE PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000651-09.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: PERSIVAL BALLESTE PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000651-09.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: PERSIVAL BALLESTE PRADO RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d18175f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PERSIVAL BALLESTE PRADO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Provas orais produzidas em audiência. Propostas conciliatórias infrutíferas. Encerrada a instrução processual. Proferida sentença julgando improcedente a ação, interpôs o autor recurso ordinário, cuja preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida pelo E. Tribunal Regional, o qual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar a manifestação do reclamante sobre a defesa. Apresentada réplica e razões finais conjuntas pelo reclamante. Razões finais apresentados pelo segundo reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o autor, em suas razões finais, cerceamento de defesa em razão do indeferimento: da oitiva da sua testemunha Sr. Fabricio Giordanelli, de perguntas formuladas à testemunha e ao preposto da ré, e do pedido de juntada do contrato de prestação de serviços e horários de login e logout do autor. Sem razão o reclamante. Conforme informado pela testigo, o autor “é um conhecido que virou amigo ao longo do trabalho”, que “antes de trabalharem na ré, já se conheciam e prestavam serviços para a mesma empresa;” durante 1 ano e 6 meses e que, após saírem da reclamada, continuaram a manter contato “para comentar as novidades do mercado, já que trabalham na mesma área”, o que evidencia existir forte laço de amizade entre eles, caracterizando a amizade íntima, ensejadora da suspeição (arts. 829 da CLT e 447, §3º, I, do CPC). Assim, provada a isenção de ânimo da testemunha para depor, coube ao Juiz indeferir sua oitiva, até mesmo como informante, nos termos do que autoriza o art. 370, parágrafo, do CPC. Quanto às perguntas indeferidas e prova documental pretendida, estas se mostravam desnecessárias e imprestáveis ao deslinde da controvérsia, de modo que restaram rejeitadas, diante do poder discricionário do Juiz para indeferir diligências que considere protelatórias ou inúteis. Assim, pelas razões expostas, mantenho a decisão quanto ao indeferimento das provas em comento e, não vislumbrando a ocorrência de nenhuma irregularidade ensejadora de nulidade, rejeito as alegações de cerceamento do direito do autor. HORAS EXTRAS, HORAS EM SOBREAVISO E REFLEXOS Sustenta a inicial que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, e em dois sábados e 2 domingos por mês, das 9h00 às 13h00. Requer o pagamento das horas extras prestadas e reflexos. A reclamada negou a jornada extraordinária apontada na inicial e alegou que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Trouxe aos autos controles de ponto e demonstrativos de pagamento. Os espelhos de ponto juntados, que apresentam notória variação dos horários laborados, não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova. Ao contrário, a testemunha patronal Sra. Gislenia Araujo da Silva Nisio, que gerenciou o obreiro durante nos 3 primeiros meses e no último mês de contrato, ratificou a tese defensiva quanto à validade dos horários consignados nos controles, além de estabelecer que o autor geralmente não se ativava em sobrejornada e que eventuais horas extras prestadas eram compensadas com a concessão de folgas. Ademais, confirmou que os espelhos de ponto exibidos pela defesa correspondem ao sistema de controle de ponto da reclamada. Confira-se o depoimento da testigo: “que geralmente o horário de trabalho do autor era de 9h às 18h ou 8h às 17h, com 1h de almoço, de segunda a sexta-feira; que o autor não trabalhava finais de semana; que o autor não era acionado por nenhuma das rés fora de seu horário de trabalho; que o autor registrava o ponto; que o registro é feito por sistema online com quatro marcações, início e final de jornada e início e final de intervalo; que o autor não ficava de sobreaviso; que o funcionário consegue acompanhar o registro de ponto através do sistema; que o próprio funcionário que registra o ponto e a empresa não consegue alterar; que só há ajuste pela empresa se o funcionário na registrar o ponto; (…) que o horário da justificativa é o horário que o funcionário informa; que o funcionário consegue visualizar o ponto diariamente, inclusive imprimi-lo; que mostrada a fls 233, se trata do espelho de ponto da 1ª ré; que havia compensação de jornada, chegando mais cedo e saindo mais cedo ou chegando mais tarde e saindo mais tarde; que quando há labor além da jornada, é compensado com folgas; que é anotado no espelho de ponto como crédito e débito de banco de horas”. Nada obstante tenha referida testemunha se referido a dezembro de 2021 (e não 2022) como data de início do labor com o autor, relevo o equívoco cometido, por ter esclarecido, ao final do seu depoimento, que “trabalhou com o autor primeiramente por quatro meses e depois de maio até a saída do autor”, deixando claro que o período em que trabalharam juntos consistiu em dois períodos: de dezembro de 2022 a início de março de 2023 e de maio de 2023 até a dispensa do obreiro, ou seja, quase todo o lapso contratual do autor. Outrossim, cumpre ressaltar que não é crível a assertiva do autor de que não conseguia acompanhar os registros de ponto pelo sistema da ré por ser “muito complexo e não se atinha a ficar olhando o ponto o tempo todo”. Restou comprovado que o autor era profissional plenamente instruído, que se ativava em atividades complexas, relativas à análise de dados de sistema bancário, não sendo factível que não tivesse condições de compreender meros lançamentos de horários e crédito e débito de horas no sistema de controle da ré. Diante da prova produzida nos autos, acolho os controles de ponto colacionados pela defesa como espelhos fiéis das jornadas de trabalho cumpridas pelo obreiro. Em réplica, apontou o autor existir diferenças de horas extras não pagas, as quais ficam rejeitadas, por não terem sido consideradas as compensações de horas usufruídas pelo autor durante o período trabalhado. Há dias em que o autor gozou de folgas extras, como 20/02/2023 e 30/05/2023, e laborou menos horas que sua jornada contratual diária, como 29/05/2023 e 09/06/2023. Assim, inexistindo causa para invalidar o banco de horas existente na reclamada, o qual estava devidamente autorizado pela norma coletiva (cláusula 39ª da CCT 2022/2023), restam indeferidas as diferenças apuradas pelo reclamante. Logo, resta improcedente as pretensões ao recebimento de horas extras e reflexos. SOBREAVISO Alega o autor que laborava em plantões que perduravam das 22h00 de sexta-feira às 8h00 de segunda-feira, tendo a sua locomoção limitada durante esse período. Requer o pagamento das horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, com reflexos. Nega a defesa que o reclamante tivesse laborado em regime de sobreaviso. A prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou a tese da defesa de que o autor não se ativava em sobreaviso. Logo, ficam rejeitadas as horas em sobreaviso pleiteadas na exordial e reflexos. PLR Relata a inicial que, em setembro de 2023, a reclamada e o sindicato de sua categoria (SINDPD) aprovaram a proposta de PLR para o ano de 2023, conforme consta da notícia extraída do site do Sindicato profissional. Por não ter localizado a convenção coletiva de trabalho da PLR de 2023, requer seja a ré compelida a juntar tal documento, sob as penas dos arts. 399 e 400 do CPC, e condenada no pagamento da PLR de 2023 prevista na norma coletiva. Impugna a ré a pretensão, ao argumento de que não há previsão normativa quanto ao pagamento de PLR, estando a empresa e o Sindicato profissional ainda em negociação. De início, indefiro o pedido do autor para que a ré exiba a norma coletiva relativa a PLR, sob as penas do 400 do CPC, por não ter a ex-empregadora obrigação legal de fazer prova do fato constitutivo do direito do reclamante. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à parte que alega provar o fato controvertido. Competia ao autor, então, diligenciar ao ente sindical para obter a cópia da norma coletiva que previsse o direito por ele alegado e juntá-la nos autos, o que não restou observado. A cópia da notícia colacionada pela inicial não tem o condão de demonstrar a pactuação de PLR no ano de 2023. Ademais, na cópia do e-mail de Id. 01259ce, há menção da Patrona do obreiro de que “a Convenção não está disponível no site” (do SINDPD), o que evidencia que inexiste norma coletiva nesse sentido. A CCT 2022/2023 juntada nada menciona quanto ao pagamento da verba em comento. Portanto, sendo a participação nos lucros e resultados verba de natureza essencialmente negocial coletiva (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000) e não tendo sido juntada a norma coletiva que instituísse o pagamento da PLR, resta improcedente a pretensão ao recebimento da PLR de 2023. MULTA NORMATIVA Não tendo a primeira reclamada descumprido nenhuma das disposições contidas na CCT 2022/2023, indefiro a aplicação da multa prevista na cláusula 61ª da CCT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a ausência de condenação pecuniária nos autos, resta prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço (segundo réu). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 535ced7). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PERSIVAL BALLESTE PRADO em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 7.362,80, calculadas sobre o valor da causa de R$ 368.140,20, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERSIVAL BALLESTE PRADO

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Persival Balleste Prado x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 314462288

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-09.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERSIVAL BALLESTE PRADO

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ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000651-09.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: PERSIVAL BALLESTE PRADO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000651-09.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: PERSIVAL BALLESTE PRADO RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d18175f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO PERSIVAL BALLESTE PRADO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Provas orais produzidas em audiência. Propostas conciliatórias infrutíferas. Encerrada a instrução processual. Proferida sentença julgando improcedente a ação, interpôs o autor recurso ordinário, cuja preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida pelo E. Tribunal Regional, o qual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar a manifestação do reclamante sobre a defesa. Apresentada réplica e razões finais conjuntas pelo reclamante. Razões finais apresentados pelo segundo reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que o segundo reclamado foi indicado pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o autor, em suas razões finais, cerceamento de defesa em razão do indeferimento: da oitiva da sua testemunha Sr. Fabricio Giordanelli, de perguntas formuladas à testemunha e ao preposto da ré, e do pedido de juntada do contrato de prestação de serviços e horários de login e logout do autor. Sem razão o reclamante. Conforme informado pela testigo, o autor “é um conhecido que virou amigo ao longo do trabalho”, que “antes de trabalharem na ré, já se conheciam e prestavam serviços para a mesma empresa;” durante 1 ano e 6 meses e que, após saírem da reclamada, continuaram a manter contato “para comentar as novidades do mercado, já que trabalham na mesma área”, o que evidencia existir forte laço de amizade entre eles, caracterizando a amizade íntima, ensejadora da suspeição (arts. 829 da CLT e 447, §3º, I, do CPC). Assim, provada a isenção de ânimo da testemunha para depor, coube ao Juiz indeferir sua oitiva, até mesmo como informante, nos termos do que autoriza o art. 370, parágrafo, do CPC. Quanto às perguntas indeferidas e prova documental pretendida, estas se mostravam desnecessárias e imprestáveis ao deslinde da controvérsia, de modo que restaram rejeitadas, diante do poder discricionário do Juiz para indeferir diligências que considere protelatórias ou inúteis. Assim, pelas razões expostas, mantenho a decisão quanto ao indeferimento das provas em comento e, não vislumbrando a ocorrência de nenhuma irregularidade ensejadora de nulidade, rejeito as alegações de cerceamento do direito do autor. HORAS EXTRAS, HORAS EM SOBREAVISO E REFLEXOS Sustenta a inicial que o autor laborava de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 22h00, com uma hora de intervalo intrajornada, e em dois sábados e 2 domingos por mês, das 9h00 às 13h00. Requer o pagamento das horas extras prestadas e reflexos. A reclamada negou a jornada extraordinária apontada na inicial e alegou que eventuais horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Trouxe aos autos controles de ponto e demonstrativos de pagamento. Os espelhos de ponto juntados, que apresentam notória variação dos horários laborados, não foram desconstituídos por nenhum elemento de prova. Ao contrário, a testemunha patronal Sra. Gislenia Araujo da Silva Nisio, que gerenciou o obreiro durante nos 3 primeiros meses e no último mês de contrato, ratificou a tese defensiva quanto à validade dos horários consignados nos controles, além de estabelecer que o autor geralmente não se ativava em sobrejornada e que eventuais horas extras prestadas eram compensadas com a concessão de folgas. Ademais, confirmou que os espelhos de ponto exibidos pela defesa correspondem ao sistema de controle de ponto da reclamada. Confira-se o depoimento da testigo: “que geralmente o horário de trabalho do autor era de 9h às 18h ou 8h às 17h, com 1h de almoço, de segunda a sexta-feira; que o autor não trabalhava finais de semana; que o autor não era acionado por nenhuma das rés fora de seu horário de trabalho; que o autor registrava o ponto; que o registro é feito por sistema online com quatro marcações, início e final de jornada e início e final de intervalo; que o autor não ficava de sobreaviso; que o funcionário consegue acompanhar o registro de ponto através do sistema; que o próprio funcionário que registra o ponto e a empresa não consegue alterar; que só há ajuste pela empresa se o funcionário na registrar o ponto; (…) que o horário da justificativa é o horário que o funcionário informa; que o funcionário consegue visualizar o ponto diariamente, inclusive imprimi-lo; que mostrada a fls 233, se trata do espelho de ponto da 1ª ré; que havia compensação de jornada, chegando mais cedo e saindo mais cedo ou chegando mais tarde e saindo mais tarde; que quando há labor além da jornada, é compensado com folgas; que é anotado no espelho de ponto como crédito e débito de banco de horas”. Nada obstante tenha referida testemunha se referido a dezembro de 2021 (e não 2022) como data de início do labor com o autor, relevo o equívoco cometido, por ter esclarecido, ao final do seu depoimento, que “trabalhou com o autor primeiramente por quatro meses e depois de maio até a saída do autor”, deixando claro que o período em que trabalharam juntos consistiu em dois períodos: de dezembro de 2022 a início de março de 2023 e de maio de 2023 até a dispensa do obreiro, ou seja, quase todo o lapso contratual do autor. Outrossim, cumpre ressaltar que não é crível a assertiva do autor de que não conseguia acompanhar os registros de ponto pelo sistema da ré por ser “muito complexo e não se atinha a ficar olhando o ponto o tempo todo”. Restou comprovado que o autor era profissional plenamente instruído, que se ativava em atividades complexas, relativas à análise de dados de sistema bancário, não sendo factível que não tivesse condições de compreender meros lançamentos de horários e crédito e débito de horas no sistema de controle da ré. Diante da prova produzida nos autos, acolho os controles de ponto colacionados pela defesa como espelhos fiéis das jornadas de trabalho cumpridas pelo obreiro. Em réplica, apontou o autor existir diferenças de horas extras não pagas, as quais ficam rejeitadas, por não terem sido consideradas as compensações de horas usufruídas pelo autor durante o período trabalhado. Há dias em que o autor gozou de folgas extras, como 20/02/2023 e 30/05/2023, e laborou menos horas que sua jornada contratual diária, como 29/05/2023 e 09/06/2023. Assim, inexistindo causa para invalidar o banco de horas existente na reclamada, o qual estava devidamente autorizado pela norma coletiva (cláusula 39ª da CCT 2022/2023), restam indeferidas as diferenças apuradas pelo reclamante. Logo, resta improcedente as pretensões ao recebimento de horas extras e reflexos. SOBREAVISO Alega o autor que laborava em plantões que perduravam das 22h00 de sexta-feira às 8h00 de segunda-feira, tendo a sua locomoção limitada durante esse período. Requer o pagamento das horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, §2º, da CLT, com reflexos. Nega a defesa que o reclamante tivesse laborado em regime de sobreaviso. A prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou a tese da defesa de que o autor não se ativava em sobreaviso. Logo, ficam rejeitadas as horas em sobreaviso pleiteadas na exordial e reflexos. PLR Relata a inicial que, em setembro de 2023, a reclamada e o sindicato de sua categoria (SINDPD) aprovaram a proposta de PLR para o ano de 2023, conforme consta da notícia extraída do site do Sindicato profissional. Por não ter localizado a convenção coletiva de trabalho da PLR de 2023, requer seja a ré compelida a juntar tal documento, sob as penas dos arts. 399 e 400 do CPC, e condenada no pagamento da PLR de 2023 prevista na norma coletiva. Impugna a ré a pretensão, ao argumento de que não há previsão normativa quanto ao pagamento de PLR, estando a empresa e o Sindicato profissional ainda em negociação. De início, indefiro o pedido do autor para que a ré exiba a norma coletiva relativa a PLR, sob as penas do 400 do CPC, por não ter a ex-empregadora obrigação legal de fazer prova do fato constitutivo do direito do reclamante. Nos termos do art. 818, I, da CLT, incumbe à parte que alega provar o fato controvertido. Competia ao autor, então, diligenciar ao ente sindical para obter a cópia da norma coletiva que previsse o direito por ele alegado e juntá-la nos autos, o que não restou observado. A cópia da notícia colacionada pela inicial não tem o condão de demonstrar a pactuação de PLR no ano de 2023. Ademais, na cópia do e-mail de Id. 01259ce, há menção da Patrona do obreiro de que “a Convenção não está disponível no site” (do SINDPD), o que evidencia que inexiste norma coletiva nesse sentido. A CCT 2022/2023 juntada nada menciona quanto ao pagamento da verba em comento. Portanto, sendo a participação nos lucros e resultados verba de natureza essencialmente negocial coletiva (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000) e não tendo sido juntada a norma coletiva que instituísse o pagamento da PLR, resta improcedente a pretensão ao recebimento da PLR de 2023. MULTA NORMATIVA Não tendo a primeira reclamada descumprido nenhuma das disposições contidas na CCT 2022/2023, indefiro a aplicação da multa prevista na cláusula 61ª da CCT. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a ausência de condenação pecuniária nos autos, resta prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária do tomador de serviço (segundo réu). GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 535ced7). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita do autor, não produziu a ré prova capaz de afastar tal presunção relativa. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos réus, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, considerados os critérios dispostos no §2º do citado dispositivo. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PERSIVAL BALLESTE PRADO em face de STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ante a improcedência total da ação, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos reclamados, nos termos do art. 791-A da CLT, ora arbitrados em 5% do valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado artigo, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Custas pelo reclamante, no importe de R$ 7.362,80, calculadas sobre o valor da causa de R$ 368.140,20, das quais fica isento. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

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Marialdo Cardias e outros x Marialdo Cardias e outros

ID: 324986626

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000348-95.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDO CARDIAS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIALDO CARDIAS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR COSME QUEIROZ MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 RECORRENTE: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 RECORRENTE: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c9ea3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrido: Advogado(s): MARIALDO CARDIAS IGOR COSME QUEIROZ MARTINS (PA016124) RECURSO DE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id a34d008; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 4573fc7). Representação processual regular (Id c4c330d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed81227: R$ 45.143,36; Custas fixadas, id ed81227: R$ 902,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 25131ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d0559ab; Condenação no acórdão, id 4c059f7: R$ 43.000,00; Custas no acórdão, id 4c059f7: R$ 860,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b4333e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega violação ao art. 195, §2°, da CLT porque "de acordo com a última norma citada, impõe ao Juiz do Trabalho o dever jurídico de proceder à perícia por técnico habilitado, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, por ser prova essencial ao deferimento do pleito." Assevera que "O dispositivo supracitado, portanto, exibe a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a correta aferição da existência da insalubridade e, se existente, em que grau se daria o pagamento do adicional." Argui que "no presente caso, sequer foi oportunizada a produção da prova. Por conseguinte, não se pode afirmar que a Reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Analiso. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido nos seguintes termos: (...) Inicialmente, ressalto que é ônus da parte reclamada comprovar que as condições de trabalho não são insalubres, tanto porque tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII da CLT, e art. 157 da CLT), como também porque detém maior aptidão para prova, pois possui todo acervo documental e técnico do ambiente de trabalho (art. 818, §1º, da CLT). Com vistas a desvencilhar-se de seu ônus processual de demonstrar a salubridade das condições de trabalho, a reclamada apresentou o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( fls. 303/334) e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (fls. 335/398) Analisando-se referida documentação, verifica-se que, para a função que era para qual o reclamante foi contratado (conferente), o PGR não menciona eventual exposição aos agentes por ele mencionados. Entretanto, tal documento considerou apenas a função formalmente anotada na CTPS do autor, não tendo verificado as outras atividades desempenhadas pelo reclamante na realidade do contrato de trabalho (como o transporte de mercadorias, já reconhecido por este Juízo consoante a fundamentação acima). Além disso, a preposta quando indagada sobre a fotografia de ID 26aa574 (fl. 52), admitiu a execução de serviços de pintura pelo reclamante (fl. 441). Em audiência, a testemunha convocada pelo reclamante revelou que ambos trabalhavam fazendo pinturas e desmontagens de prateleiras no galpão. (fl. 442) Ainda, as fotografias em anexo à inicial (fls. 52 e fl. 65), sendo a primeira reconhecida pela preposta da reclamada, evidenciam o labor com pintura e as desmontagens das estruturas metálicas. Por sua vez, os Anexos 11, 12 e 13 da Norma Regulamentar nº 15 (Portaria 3.214/78), do Ministério do Trabalho e Emprego, consideram como causadores de insalubridade em grau máximo os agentes apontados na exordial (poeiras e agentes químicos). Em que pese a reclamada tenha juntado termo de entrega de EPI (FLS. 407/412), em que constam itens como camisa, bermuda, bota e máscara, não se comprovou que tais equipamentos eram necessários à neutralização dos agentes agressivos. Ressalta-se que não basta o simples fornecimento dos EPI's, cabendo ao empregador fornecer o treinamento adequado, além de providenciar a fiscalização do uso efetivo do equipamento pelo empregado, consoante o entendimento consolidado na Súmula 289 do TST. Portanto, mesmo considerando o fornecimento de EPIs mencionados, não existem provas de que, no meio ambiente de trabalho no qual atuava o autor, os agentes nocivos estavam neutralizados ou eliminados, porquanto o autor não recebeu todos os equipamentos necessários para total proteção em face de agentes químicos, conforme indicado pelos próprios documentos ambientais. Dessa feita, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (Reclamação 6266, STF; Súmula Vinculante 04, STF e art. 7º, IV, CF). Ante o caráter contraprestativo e habitual da parcela principal, nos limites do pedido, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos sobre a multa do art. 477 da CLT, face à interpretação restritiva que se impõe por se tratar de penalidade e se referir ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. A tese recursal da reclamada é de que o reclamante não conseguiu infirmar os laudos ambientais juntados. Ocorre que tal argumento não prospera, pois tais laudos são inservíveis uma vez que não analisaram todas as funções que o obreiro desempenhava, tais como pinturas e montagens e desmontagem de estruturas metálicas, mas somente aqueles descritas no anexo I, relação de funções e descrição de atividade (ID dfef3dc fl. 365) Assim, não tendo a reclamada se desincumbido de comprovar a salubridade do ambiente de trabalho, tampouco existindo provas de que os EPIs fornecidos eram suficientes para a neutralização/eliminação dos agentes nocivos, nego provimento ao recurso, no particular." Examino. Não vislumbro a violação alegada quanto à obrigatoriedade da perícia técnica pois o processo do trabalho, bem como o processo civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 371 do CPC de 2015), em razão do qual não está o magistrado adstrito à prova pericial eventualmente realizada, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos de prova nos autos, conforme estabelece os artigos 472 e 479 do CPC/2015 Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024). (destaquei) ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…)AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa da reclamada, sob o fundamento de que, com relação ao pedido de adicional de insalubridade, " o reclamante instruiu o feito com laudos paradigmas realizados na reclamada, de modo que desnecessária se tornou a realização de prova pericial na sede da empresa ". A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando nos autos houver elementos outros que atestem as condições de risco experimentadas pelo trabalhador . Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido" (Ag-RRAg-11387-48.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). (destaquei) (…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, registrou o TRT que "Ao contrário do que afirma o recorrente, não consta do laudo que a empresa não estava em funcionamento no dia da perícia ou que as câmaras frias estavam desligadas, limpas e sem produtos sendo manejados, mas apenas que a atividade específica relacionada ao ' processo de desossa estava parado'" . No mais, o a Corte regional consignou que "pela descrição das atividades do reclamante, observa-se que ele apenas eventualmente se aproximava da câmara fria" e que "No que se refere à inquirição das partes e das testemunhas, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato, mostrou-se desnecessária, diante da prova técnica produzida que foi categórica ao afastar o adicional de insalubridade pretendido pelo reclamante" . 3 - Registra-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de que o indeferimento de provas não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Julgados. 4 - Logo, não há como se constatar o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o TRT afastou o pleito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a frio com base na conclusão do laudo pericial e, ainda, considerando a descrição das atividades da parte reclamante (valoração da prova produzida nos autos de acordo com princípio do convencimento racionalmente fundamentado do magistrado na direção do processo - art. 371 do CPC/15). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-10029-85.2022.5.03.0178, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/11/2023). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "o Reclamante não pode ser beneficiado com o referido adicional sem a realização de prova técnica, haja vista ter se mantido silente durante a instrução probatória, sendo que caberia a ele o ônus de pleitear a realização da perícia." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pois o acórdão recorrido "ao inverter indevidamente o ônus da prova em relação à insalubridade do ambiente de trabalho." Transcreve trecho que não pertence a decisão recorrida. Examino. O trecho indicado na pág. 11 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - MARIALDO CARDIAS

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ID: 324986685

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000348-95.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDO CARDIAS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIALDO CARDIAS TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Advogados:

RENATO MENDES MOTA

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CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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IGOR COSME QUEIROZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 RECORRENTE: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 RECORRENTE: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIALDO CARDIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4c9ea3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000348-95.2024.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CAROLINE PEREIRA DA COSTA (AM5249) RENATO MENDES MOTA (AM2348) Recorrido: Advogado(s): MARIALDO CARDIAS IGOR COSME QUEIROZ MARTINS (PA016124) RECURSO DE: TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id a34d008; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 4573fc7). Representação processual regular (Id c4c330d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed81227: R$ 45.143,36; Custas fixadas, id ed81227: R$ 902,87; Depósito recursal recolhido no RO, id 25131ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d0559ab; Condenação no acórdão, id 4c059f7: R$ 43.000,00; Custas no acórdão, id 4c059f7: R$ 860,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b4333e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Alega violação ao art. 195, §2°, da CLT porque "de acordo com a última norma citada, impõe ao Juiz do Trabalho o dever jurídico de proceder à perícia por técnico habilitado, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DAS PARTES, por ser prova essencial ao deferimento do pleito." Assevera que "O dispositivo supracitado, portanto, exibe a imprescindibilidade da produção de prova pericial para a correta aferição da existência da insalubridade e, se existente, em que grau se daria o pagamento do adicional." Argui que "no presente caso, sequer foi oportunizada a produção da prova. Por conseguinte, não se pode afirmar que a Reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Analiso. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido nos seguintes termos: (...) Inicialmente, ressalto que é ônus da parte reclamada comprovar que as condições de trabalho não são insalubres, tanto porque tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII da CLT, e art. 157 da CLT), como também porque detém maior aptidão para prova, pois possui todo acervo documental e técnico do ambiente de trabalho (art. 818, §1º, da CLT). Com vistas a desvencilhar-se de seu ônus processual de demonstrar a salubridade das condições de trabalho, a reclamada apresentou o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( fls. 303/334) e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (fls. 335/398) Analisando-se referida documentação, verifica-se que, para a função que era para qual o reclamante foi contratado (conferente), o PGR não menciona eventual exposição aos agentes por ele mencionados. Entretanto, tal documento considerou apenas a função formalmente anotada na CTPS do autor, não tendo verificado as outras atividades desempenhadas pelo reclamante na realidade do contrato de trabalho (como o transporte de mercadorias, já reconhecido por este Juízo consoante a fundamentação acima). Além disso, a preposta quando indagada sobre a fotografia de ID 26aa574 (fl. 52), admitiu a execução de serviços de pintura pelo reclamante (fl. 441). Em audiência, a testemunha convocada pelo reclamante revelou que ambos trabalhavam fazendo pinturas e desmontagens de prateleiras no galpão. (fl. 442) Ainda, as fotografias em anexo à inicial (fls. 52 e fl. 65), sendo a primeira reconhecida pela preposta da reclamada, evidenciam o labor com pintura e as desmontagens das estruturas metálicas. Por sua vez, os Anexos 11, 12 e 13 da Norma Regulamentar nº 15 (Portaria 3.214/78), do Ministério do Trabalho e Emprego, consideram como causadores de insalubridade em grau máximo os agentes apontados na exordial (poeiras e agentes químicos). Em que pese a reclamada tenha juntado termo de entrega de EPI (FLS. 407/412), em que constam itens como camisa, bermuda, bota e máscara, não se comprovou que tais equipamentos eram necessários à neutralização dos agentes agressivos. Ressalta-se que não basta o simples fornecimento dos EPI's, cabendo ao empregador fornecer o treinamento adequado, além de providenciar a fiscalização do uso efetivo do equipamento pelo empregado, consoante o entendimento consolidado na Súmula 289 do TST. Portanto, mesmo considerando o fornecimento de EPIs mencionados, não existem provas de que, no meio ambiente de trabalho no qual atuava o autor, os agentes nocivos estavam neutralizados ou eliminados, porquanto o autor não recebeu todos os equipamentos necessários para total proteção em face de agentes químicos, conforme indicado pelos próprios documentos ambientais. Dessa feita, julga-se procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo (Reclamação 6266, STF; Súmula Vinculante 04, STF e art. 7º, IV, CF). Ante o caráter contraprestativo e habitual da parcela principal, nos limites do pedido, procedem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos reflexos sobre a multa do art. 477 da CLT, face à interpretação restritiva que se impõe por se tratar de penalidade e se referir ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. A tese recursal da reclamada é de que o reclamante não conseguiu infirmar os laudos ambientais juntados. Ocorre que tal argumento não prospera, pois tais laudos são inservíveis uma vez que não analisaram todas as funções que o obreiro desempenhava, tais como pinturas e montagens e desmontagem de estruturas metálicas, mas somente aqueles descritas no anexo I, relação de funções e descrição de atividade (ID dfef3dc fl. 365) Assim, não tendo a reclamada se desincumbido de comprovar a salubridade do ambiente de trabalho, tampouco existindo provas de que os EPIs fornecidos eram suficientes para a neutralização/eliminação dos agentes nocivos, nego provimento ao recurso, no particular." Examino. Não vislumbro a violação alegada quanto à obrigatoriedade da perícia técnica pois o processo do trabalho, bem como o processo civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 371 do CPC de 2015), em razão do qual não está o magistrado adstrito à prova pericial eventualmente realizada, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos de prova nos autos, conforme estabelece os artigos 472 e 479 do CPC/2015 Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024). (destaquei) ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…)AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa da reclamada, sob o fundamento de que, com relação ao pedido de adicional de insalubridade, " o reclamante instruiu o feito com laudos paradigmas realizados na reclamada, de modo que desnecessária se tornou a realização de prova pericial na sede da empresa ". A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando nos autos houver elementos outros que atestem as condições de risco experimentadas pelo trabalhador . Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido" (Ag-RRAg-11387-48.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). (destaquei) (…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, registrou o TRT que "Ao contrário do que afirma o recorrente, não consta do laudo que a empresa não estava em funcionamento no dia da perícia ou que as câmaras frias estavam desligadas, limpas e sem produtos sendo manejados, mas apenas que a atividade específica relacionada ao ' processo de desossa estava parado'" . No mais, o a Corte regional consignou que "pela descrição das atividades do reclamante, observa-se que ele apenas eventualmente se aproximava da câmara fria" e que "No que se refere à inquirição das partes e das testemunhas, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato, mostrou-se desnecessária, diante da prova técnica produzida que foi categórica ao afastar o adicional de insalubridade pretendido pelo reclamante" . 3 - Registra-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de que o indeferimento de provas não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Julgados. 4 - Logo, não há como se constatar o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o TRT afastou o pleito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a frio com base na conclusão do laudo pericial e, ainda, considerando a descrição das atividades da parte reclamante (valoração da prova produzida nos autos de acordo com princípio do convencimento racionalmente fundamentado do magistrado na direção do processo - art. 371 do CPC/15). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-10029-85.2022.5.03.0178, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/11/2023). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "o Reclamante não pode ser beneficiado com o referido adicional sem a realização de prova técnica, haja vista ter se mantido silente durante a instrução probatória, sendo que caberia a ele o ônus de pleitear a realização da perícia." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pois o acórdão recorrido "ao inverter indevidamente o ônus da prova em relação à insalubridade do ambiente de trabalho." Transcreve trecho que não pertence a decisão recorrida. Examino. O trecho indicado na pág. 11 do recurso sequer faz parte do acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 14 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - MARIALDO CARDIAS

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Processo nº 1021910-15.2025.8.11.0000

ID: 328078235

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021910-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BAN… . AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão (ID. 196802769 autos de processo n. 1000651-87.2024.8.11.0035) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente ação de prestação de contas, nos seguintes termos: “rata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou um contrato de financiamento de veículo automotor (nº 3646032797) com a requerida, em 10/02/2023, no valor de R$ 65.224,70, a ser pago em 60 prestações mensais de R$ 1.791,69, com vencimento final em 11/02/2028, tendo como garantia um veículo HYUNDAI, Modelo: HB20 10M S.E., Ano: 2022/2023, Cor: BRANCA, Placa: RRT6I81, RENAVAM: 01341402778, CHASSI: 9BHCU51AAPP403346. Além disso, foi dado um valor de entrada de R$ 32.000,000. Destaca a autora que deixou de pagar as parcelas do financiamento por questões de saúde, o que levou a requerida a ajuizar uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (n.º 1000708-42.2023.8.11.0035). Na referida ação de busca e apreensão, os pedidos formulados pela instituição financeira foram julgados procedentes, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome da requerida. A sentença da referida ação, com trânsito em julgado certificado em 28 de junho de 2024, expressamente ordenou que, após a alienação do bem, o autor (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) deveria prestar contas, informando o valor obtido com a venda para averiguar a existência de saldo a favor do Réu (ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO), nos termos do artigo 2º do Decreto 911/69. A autora afirma que não recebeu nenhuma comunicação dos seus créditos a receber após a alienação extrajudicial do bem. Diante da ausência de prestação de contas, a autora buscou a presente ação (ID 167167790). Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) Ausência de Interesse de Agir, sob o argumento de que a autora não buscou a solução administrativa ou apresentou qualquer prova de recusa por parte do banco em fornecer os documentos/prestar contas; b) Impugnação à Justiça Gratuita, alegando que a autora juntou apenas declaração genérica de hipossuficiência e não comprovou sua condição financeira. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, impugnou a inversão do ônus da prova e a ausência de recusa administrativa, para fins de condenação em honorários advocatícios (ID 175425915). A autora apresentou Impugnação à Contestação, reiterando o dever do réu de prestar contas conforme a sentença da ação de busca e apreensão e rechaçando as preliminares e argumentos de mérito apresentados pela ré (ID 175670115). O Ministério Público, instado a se manifestar, declarou não haver interesse ministerial na causa, por se tratar de questão patrimonial disponível entre as partes (ID 177748565). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, partes qualificadas nos autos. Pois bem. A presente ação se enquadra no rito especial da Ação de Exigir Contas, disciplinada pelos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil (CPC), a qual se processa em duas fases distintas. A primeira fase se destina a verificar a existência ou não do dever de prestar as contas, enquanto a segunda, caso reconhecido o dever, versa sobre o julgamento das contas apresentadas. II.I - Preliminares Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora já foi deferido em decisão proferida em 05/10/2024, após a regular manifestação e complementação de documentos pela parte autora. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré em sua contestação, portanto, não merece acolhimento, visto que a questão já foi devidamente analisada e decidida pelo juízo, que reconheceu a hipossuficiência da autora nos termos da lei. Ausência de Interesse de Agir A ré alega que a autora não demonstrou ter procurado administrativamente a prestação de contas, o que configuraria ausência de interesse de agir. Contrariamente ao alegado pela ré, o interesse de agir da autora é manifesto e inquestionável. Isso porque a obrigação de prestar contas por parte do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. não decorre de uma mera solicitação administrativa da autora, mas sim de uma ordem judicial expressa contida na sentença proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO n.º 1000708-42.2023.8.11.0035911. A referida sentença determinou, de forma clara, que, "Após, alienação do bem, deve o autor prestar contas informando o valor obtido com a venda para averiguar a existência de saldo a favor do Réu, nos termos do artigo 2º do Decreto 911/69". O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu Artigo 2º, é explícito ao determinar que, no caso de inadimplemento de obrigações garantidas por alienação fiduciária, o credor (proprietário fiduciário) pode vender o bem a terceiros, devendo "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A inércia da ré em cumprir a determinação judicial anterior e o dever legal de prestar contas após a alienação do veículo, culminando na ausência de comunicação à autora sobre o destino dos valores e a existência de saldo remanescente, evidencia a necessidade e a utilidade da presente medida judicial. Não se trata de buscar exaurimento da via administrativa, mas de compelir o cumprimento de um dever legal e judicialmente imposto. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inexistência de Ato Ilícito e Impugnação à Inversão do Ônus da Prova Quanto às alegações de "Inexistência de Ato Ilícito" e "Impugnação à Inversão do Ônus da Prova", estas se referem à discussão do mérito da prestação de contas em si, ou seja, se houve dano, se os valores foram corretamente aplicados e se a inversão do ônus da prova é aplicável para a apuração dos valores, o que será objeto da segunda fase do procedimento. Neste momento, o foco é apenas o dever de prestar as contas. Portanto, estas não são preliminares que impedem o prosseguimento desta primeira fase. Honorários Advocatícios – Ausência de Recusa Administrativa A condenação em honorários será analisada em seu momento oportuno, em conformidade com o princípio da causalidade e as regras processuais. II.II - MÉRITO Conforme já detalhado, a essência desta primeira fase é determinar se o réu tem o dever legal de prestar contas à autora. No presente caso, o dever da ré em prestar contas é duplamente fundamentado, pela determinação contida na sentença proferida nos autos n.º 1000708-42.2023.8.11.0035, bem como pela previsão do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/19694852, que impõe ao credor fiduciário a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o saldo apurado após a venda do bem. A autora comprovou a alienação do veículo a terceiro após a busca e apreensão, e a ré não demonstrou ter cumprido a ordem judicial ou o dever legal de prestar as contas devidas. A contestação da ré se limitou a impugnar aspectos processuais e a negar a existência de ato ilícito, sem apresentar as contas requeridas. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). 2. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 passou a prever, adicionalmente, a obrigação do credor de prestar contas da venda do bem apreendido. 3. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o requerido fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Recurso desprovido. (N.U 1030859-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Portanto, o dever do requerido de prestar as contas relativas à alienação do veículo é inegável e já consolidado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manejado nesta ação de prestação de contas para condenar o réu à prestação de contas ao autor, referente à alienação extrajudicial do veículo HYUNDAI, Modelo: HB20 10M S.E., Ano: 2022/2023, Cor: BRANCA, Placa: RRT6I81, RENAVAM: 01341402778, CHASSI: 9BHCU51AAPP40334646, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC/2015. ” O Agravante sustenta que a via eleita pela parte agravada é inadequada, uma vez que não há relação jurídica de administração de bens alheios, o que descaracteriza a obrigação de prestar contas nos moldes do art. 550 do CPC. Aduz que a pretensão da agravada, na realidade, é de exibição de documentos, especialmente quanto à alienação do veículo apreendido, e não uma relação de conta corrente ou mandato que justifique o ajuizamento da ação de prestação de contas. Alega, ainda, que a petição inicial não observou os requisitos legais do § 1º do art. 550 do CPC, sendo o pedido genérico, sem delimitação do período nem detalhamento dos lançamentos questionados, o que compromete a ampla defesa e inviabiliza o regular exercício do contraditório. Reforça que a ação deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir e da inadequação da via eleita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inadequação da via processual eleita e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Preparo recursal recolhido em ID. 299433388. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a existência de perigo de dano apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. A argumentação apresentada limita-se a considerações genéricas sobre eventuais prejuízos decorrentes da determinação de prestação de contas, sem, contudo, apresentar qualquer elemento fático ou documental que evidencie que o cumprimento da decisão causaria lesão grave ou irreversível. Ademais, a mera existência de obrigação de prestar contas, por si só, não configura lesão grave ou irreparável, tampouco foi apontado risco concreto de prejuízo financeiro ou comprometimento das atividades do agravante que possa justificar a excepcional concessão da medida suspensiva. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1000651-68.2023.8.11.0085

ID: 336224586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-68.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO LIMA CABRAL

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MILEIDE ARAUJO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000651-68.2023.8.11.0085 - Autor: EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000651-68.2023.8.11.0085 - Autor: EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. O autor é segurado do INSS e sofreu acidente de trânsito em 12/12/2021. Em razão das lesões, recebeu o benefício de Auxílio-Doença no período de 06/01/2022 a 11/04/2022. Contudo, apesar da constatação de sequelas permanentes — como trauma cranioencefálico e fraturas faciais — que reduziram sua capacidade laborativa, o réu não concedeu o benefício de Auxílio-Acidente, que é devido nos casos de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Diante da negativa administrativa, o autor ajuíza a presente demanda, buscando a concessão do referido benefício, uma vez que permanece com dores, limitações funcionais e está impossibilitado de exercer sua atividade profissional habitual. Recebida a petição inicial (id. 140310382), foi deferida a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, e nomeado perito judicial para a realização de perícia. Laudo pericial apresentado em id. 158851199. Regularmente citado, o réu apresentou defesa por meio de contestação. Na ocasião, ainda, apresentou proposta de acordo (id. 160489119). A parte autora manifestou o desinteresse na proposta de acordo, assim como se manifestou acerca do laudo pericial juntado nos autos (id. 171916217). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A concessão do benefício do auxílio-doença (artigos 59 da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade laborativa superior a 15 dias; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Nessa senda, acerca da do auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. A qualidade de segurado do autor é demonstrada pelo extrato CNIS juntado no id. 130027736. Quanto à existência de incapacidade, o laudo médico de id. 158851199 reconhece que o autor possui as enfermidades por ele apontadas e indica a existência de incapacidade parcial e definitiva: 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregada (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? Desempregado, refere último trabalho como embalador a mão em supermercado no ano de 2023. 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? Sim. Traumatismo crânio encefálico difuso grave CID10: S.062, lesão axonal difusa II, hidrocefalia de pressão normal compensada, múltiplas fraturas de ossos da face e côndilo mandibular CID10: S02. 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). Sim 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? Não 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? Sim. O periciado foi vítima de um acidente de moto em Guarantã do Norte em 12/12/2021. 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? Não, a incapacidade é parcial. 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? Sim. 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. Parcial e definitiva (...) Em se tratando de incapacidade parcial e definitiva, o benefício previdenciário adequado é o auxílio-acidente, disposto no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (...) Do aludido enunciado extrai-se que o segurado da Previdência Social, para auferir o auxílio-acidente, deve inserir-se no seguinte contexto fático jurídico: a) ter sido vítima de acidente de qualquer natureza; b) deve haver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso; e c) redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência das sequelas do acidente. O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa efeito, no qual a patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. No caso, o laudo acima apontado indica que o autor não apresenta condições de exercer a atividade que tradicionalmente exerce. Logo, ante a comprovação cabal de que o autor teve a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, de forma permanente, é de se reconhecer o direito de auferir o benefício auxílio-acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em sequela de amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda (fl.13), com perda mínima da mobilidade do 4º e 5º quirodáctilo ao nível das interfalangeanas, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079906038, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70079906038 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) Nessa conjuntura, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. Embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, o que se atém é se houve ou não uma redução da capacidade laboral habitual em decorrência do acidente do trabalho. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que o autor tem direito à concessão do auxílio-acidente, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No que tange ao termo inicial do benefício, consoante entendimento legal, tenho que é devido o pagamento do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 11/04/2022 (id. 130031959). Além disso, o valor do benefício é correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício. Cumpre esclarecer que a pessoa beneficiária de auxílio-acidente, como é o caso do processo, poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei n. 8.213/91. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão imediata ao autor EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS ao pagamento do auxílio-acidente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (11/04/2022 – id. 130031959), devidamente atualizado. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”), no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 (30/6/2009). A partir de tal data, os juros serão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, alínea “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: Nome completo EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS Filiação Ailton José dos Santos Sandra Mara Elizete Marques Registro geral (RG) 2905821-0 SSP/MT CPF 062.968.501-07 Data de nascimento 27/12/2001 Benefício concedido Auxílio-acidente Data do início do benefício (dib) DER – 12/04/2022 DECLARO a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do auxílio-acidente é amparar o trabalhar quando, em razão de um acidente, não tem condições de exercer atividade laborativa ou quando exerce, o faz de forma limitada. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que DETERMINO a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. PROMOVA-SE o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 25 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000651-68.2025.4.01.4302

ID: 300267795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-68.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-68.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a parte autora a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças decorrentes desde a data de sua concessão, mediante o reconhecimento do direito à incorporação dos valores recebidos a título de vale-alimentação ao salário de contribuição do respectivo período. Relata a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.493.969-7, concedido a partir de 24/04/2023 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 4.655,41, nos termos da carta de concessão apresentada com a inicial. Informa que no período de 07/1994 a 04/2023, manteve vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo recebido em pecúnia parcelas remuneratórias identificadas pelas rubricas VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e VA - Vale Alimentação II, conforme fichas financeiras apresentadas com a inicial. Ressalta que diante da natureza salarial de tais parcelas, elas devem integrar o salário de contribuição da parte autora. Por tais fundamentos, postula a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que sejam computados no cálculo do salário de benefício os valores recebidos a título de vale-alimentação/refeição. Citado, o INSS apresentou contestação. Suscita preliminares de prescrição e decadência. No mérito, sustenta que os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-alimentação/vale rancho ostentam natureza indenizatória, e por isso não integram o salário de contribuição, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Preliminarmente, observo que entre a DIB do NB 42/205.493.969-7 (24/04/2023) e a data do ajuizamento da ação (17/02/2025) transcorreu prazo inferior a 5 (cinco) anos. Portanto, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição quinquenal. Decadência Conforme previsão do art. 103 da Lei 8213/91 e entendimento exarado pelo STF ao julgar a ADIN 6096 o prazo para a revisão da concessão do benefício previdenciário é de 10 anos a contar do primeiro dia do mês subsequente à concessão do benefício. Considerando que entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e do ajuizamento dessa ação não transcorreram 10 anos, não há que se falar em decadência no caso em tela. Mérito No mérito, a controvérsia estabelecida diz respeito à possibilidade de inclusão, nos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria concedida à parte autora, dos valores relativos ao recebimento de auxílio-alimentação, por meio de tíquete ou vale. Sobre a matéria, cumpre observar a existência de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no sentido de que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-alimentação, seja por meio de vales ou tickets, ostentam natureza salarial e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida em razão do vínculo empregatício respectivo. Conforme precedentes do STJ: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724339 2018.00.33712-7, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2018. Grifo acrescido). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814758/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020. Grifo acrescido). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 67 da TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Com efeito, por ter natureza salarial e compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, o auxílio-alimentação, mesmo que pago por meio de vales ou tíquetes, compunha obrigatoriamente o salário de contribuição do segurado, pelo que devia ser considerado quando do cálculo do salário de benefício de qualquer benefício previdenciário a ele devido. Esse entendimento é vigente até a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando nova redação ao § 2º de seu art. 457, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentir, os valores pagos a título de auxílio-alimentação até o início da Lei nº 13.467/2017, quando pagos com habitualidade, e mesmo sob a forma de tíquetes ou vales, integram o salário-de-contribuição, como acima fundamentado. A partir da publicação dessa lei, o recebimento desse benefício deixou de ter efeitos previdenciários, nos termos do dispositivo legal transcrito. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 244, conforme teses firmadas: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Dessa forma, pouco importa ser vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o fato concreto da sua ocorrência ensejará, sob pena de prejuízo ao segurado, a sua integração à base de cálculo do salário-de-contribuição. No caso dos autos, as fichas financeiras apresentadas com a inicial (ID 2172387387) revelam que no período compreendido entre as competências 07/1994 a 03/2023, as quais integram o período básico de cálculo (PBC) do benefício de aposentadoria, conforme carta de concessão (ID 2172385672), foram pagas em dinheiro à parte autora as parcelas sob as rubricas VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II (2). Dessa forma, os referidos valores deverão ser somados aos salários-de-contribuição integrantes do PBC, nas competências em que houve o efetivo pagamento de tais verbas, a fim de que seja apurada nova RMI do benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora. Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida. Termo inicial dos efeitos financeiros: Sobre o termo inicial dos atrasados, a TNU já fixou entendimento sobre o tema: Tema 102: Os efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício e não do pedido revisional. Destaco que o caso concreto não se subsome ao entendimento firmado no Tema 1124 do STJ, tendo em vista que a administração tinha ciência (através da GFIP e outros meios de informações) das remunerações recebidas pela parte autora desde a data da concessão, não podendo ser considerado como elemento novo para fixação dos efeitos financeiros. Ademais, é fato notório que o INSS tem entendimento contrário ao direito da revisão aqui pleiteada, inclusive pugnado pela improcedência do pedido. Registro, ainda, que houve pedido de revisão na esfera administrativa, referente ao objeto da lide, de sorte que a questão foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária naquela esfera. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS: a) a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/205.493.969-7) para incluir, como salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), as verbas salariais auferidas a título de VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II (2), integrantes das fichas financeiras emitidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 2172387387), limitados os salários-de-contribuição ao valor teto dos benefícios previdenciários. DIP no dia 1º (primeiro) do mês em curso, e; b) a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão do benefício NB 42/205.493.969-7 desde a DIB (24/04/2023), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293971623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808302-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR Advogado(s): CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TAIPU Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (substituto) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de improbidade (processo nº 0801446-95.2020.8.20.5102) ajuizada pelo Município de Taipu, deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário, delimitando a pretensão em relação aos eventuais danos apurados de julho de 2015 ao ano de 2016. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, considerando que não se logrou êxito em produzir qualquer indício de que tenha praticado ato doloso com objetivo de enriquecimento ilícito ou causado prejuízo efetivo ao erário. Aduz que “a conversão autorizada ignora o caráter jurídico próprio das ações de administrativa e de ressarcimento ao erário. A improbidade exige dolo específico, enquanto a ressarcitória, para subsistir autonomamente, pressupõe a comprovação cabal de prejuízo efetivo. Ao admitir a conversão sem a demonstração desses elementos essenciais, a decisão permite que o autor da ação reformule seus pedidos e fundamentos fáticos sem a correspondente readequação procedimental e sem a instauração de nova relação processual, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”. Defende que “o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do agravante, afirmado pelo próprio Ministério Público, inviabiliza qualquer pretensão baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), cujo elemento subjetivo é requisito imprescindível para a configuração dos atos previstos em seus artigos 9º e 10”. Refuta, ainda, a existência de dano ao erário. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. Na espécie, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. No caso em apreço, neste instante de análise sumária, constato que, de fato, inexiste tal requisito, uma vez que não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso. Assim, a ação civil pública proposta por ente municipal diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Recurso Especial 1375812 - MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INVIABILIDADE DO AFORAMENTO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA TENDO EM CONTA A AÇÃO DE IMPROBIDADE SER PRESSUPOSTO PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O apelante sustentou a possibilidade de manejo de Ação Civil Pública com base na Lei nº 7.347/85 para pleitear o ressarcimento ao erário, especialmente após a Lei nº 14.230/2021, e defendeu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, apontando a prática de ato doloso causador de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível pleitear o ressarcimento ao erário diretamente em Ação Civil Pública, sem prévio reconhecimento na Ação Civil Pública - necessidade do ato doloso de improbidade administrativa; e (ii) analisar a aplicação da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. Na realidade dos autos, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso, o que inviabiliza o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.517.438/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.04.2018; TJMG, AC nº 09281170920098130394, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.05.2023. (TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025) (destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o apelante a ressarcir ao erário a quantia de R$ 193.973,00, acrescido dos consectários legais, pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões a serem aferidas: (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória; (ii) se é possível na ação proposta reconhecer a prática de conduta dolosa do réu em face dos eventos que lhe são apontados na peça inaugural; (iii) se deve ser reconhecida a abolitio improbitatis da conduta culposa, em face do advento da Lei nº 14.230/2021; iv) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na instrução processual; (v) se a sentença está equivoca ao reconhecer que o réu não comprovou a inexistência de dando ao erário porque, na verdade, sua citação foi direcionada a endereço onde não residia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, de acordo com entendimento da Suprema Corte no firmado no julgamento do RE 852475 (Tema 897), está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja anterior declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. No caso concreto, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade visando apurar e condenar o ex-gestor pela prática de ato ímprobo (doloso), cuja prescrição, inclusive, foi admitida na ação de ressarcimento ao erário, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para extinguir o feito com resolução de mérito pela prescrição da pretensão ressarcitória e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes arguidas pelo recorrente. Dispositivos relevantes citados: STF, Temas 666 e 897. CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018. - STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 e AgRg no Recurso Especial 1375812/MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24. - TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025. - TJSC, Apelação 0901437-53.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24.09.24. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.167990-1/001, Relatora: Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024. - TJSP, Apelação Cível 1003011-76.2019.8.26.0156, Relator.: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024 e Apelação/Remessa Necessária 1000651-65.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10.02.23, Data de Registro: 10.02.23. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100057-69.2013.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025) (destaque acrescido) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente. Igualmente, entendo presente o requisito do periculum in mora, na medida em que a continuidade do feito ao arrepio da Lei impõe evidente prejuízo ao agravante, o qual estará sujeito, inclusive, à medidas constritivas ao seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293972281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAIPU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808302-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR Advogado(s): CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TAIPU Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (substituto) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de improbidade (processo nº 0801446-95.2020.8.20.5102) ajuizada pelo Município de Taipu, deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário, delimitando a pretensão em relação aos eventuais danos apurados de julho de 2015 ao ano de 2016. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, considerando que não se logrou êxito em produzir qualquer indício de que tenha praticado ato doloso com objetivo de enriquecimento ilícito ou causado prejuízo efetivo ao erário. Aduz que “a conversão autorizada ignora o caráter jurídico próprio das ações de administrativa e de ressarcimento ao erário. A improbidade exige dolo específico, enquanto a ressarcitória, para subsistir autonomamente, pressupõe a comprovação cabal de prejuízo efetivo. Ao admitir a conversão sem a demonstração desses elementos essenciais, a decisão permite que o autor da ação reformule seus pedidos e fundamentos fáticos sem a correspondente readequação procedimental e sem a instauração de nova relação processual, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”. Defende que “o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do agravante, afirmado pelo próprio Ministério Público, inviabiliza qualquer pretensão baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), cujo elemento subjetivo é requisito imprescindível para a configuração dos atos previstos em seus artigos 9º e 10”. Refuta, ainda, a existência de dano ao erário. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. Na espécie, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. No caso em apreço, neste instante de análise sumária, constato que, de fato, inexiste tal requisito, uma vez que não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso. Assim, a ação civil pública proposta por ente municipal diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Recurso Especial 1375812 - MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INVIABILIDADE DO AFORAMENTO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA TENDO EM CONTA A AÇÃO DE IMPROBIDADE SER PRESSUPOSTO PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O apelante sustentou a possibilidade de manejo de Ação Civil Pública com base na Lei nº 7.347/85 para pleitear o ressarcimento ao erário, especialmente após a Lei nº 14.230/2021, e defendeu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, apontando a prática de ato doloso causador de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível pleitear o ressarcimento ao erário diretamente em Ação Civil Pública, sem prévio reconhecimento na Ação Civil Pública - necessidade do ato doloso de improbidade administrativa; e (ii) analisar a aplicação da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. Na realidade dos autos, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso, o que inviabiliza o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.517.438/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.04.2018; TJMG, AC nº 09281170920098130394, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.05.2023. (TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025) (destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o apelante a ressarcir ao erário a quantia de R$ 193.973,00, acrescido dos consectários legais, pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões a serem aferidas: (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória; (ii) se é possível na ação proposta reconhecer a prática de conduta dolosa do réu em face dos eventos que lhe são apontados na peça inaugural; (iii) se deve ser reconhecida a abolitio improbitatis da conduta culposa, em face do advento da Lei nº 14.230/2021; iv) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na instrução processual; (v) se a sentença está equivoca ao reconhecer que o réu não comprovou a inexistência de dando ao erário porque, na verdade, sua citação foi direcionada a endereço onde não residia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, de acordo com entendimento da Suprema Corte no firmado no julgamento do RE 852475 (Tema 897), está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja anterior declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. No caso concreto, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade visando apurar e condenar o ex-gestor pela prática de ato ímprobo (doloso), cuja prescrição, inclusive, foi admitida na ação de ressarcimento ao erário, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para extinguir o feito com resolução de mérito pela prescrição da pretensão ressarcitória e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes arguidas pelo recorrente. Dispositivos relevantes citados: STF, Temas 666 e 897. CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018. - STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 e AgRg no Recurso Especial 1375812/MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24. - TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025. - TJSC, Apelação 0901437-53.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24.09.24. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.167990-1/001, Relatora: Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024. - TJSP, Apelação Cível 1003011-76.2019.8.26.0156, Relator.: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024 e Apelação/Remessa Necessária 1000651-65.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10.02.23, Data de Registro: 10.02.23. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100057-69.2013.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025) (destaque acrescido) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente. Igualmente, entendo presente o requisito do periculum in mora, na medida em que a continuidade do feito ao arrepio da Lei impõe evidente prejuízo ao agravante, o qual estará sujeito, inclusive, à medidas constritivas ao seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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