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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290421

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290541

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290620

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAYSE SUYANE SAMPAIO DO VALE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000662-91.2024.4.01.3604

ID: 298255924

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000662-91.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000662-91.2024.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1000662-91.2024.4.01.3604 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O POLO PASSIVO:ROBSON DE ARAUJO RAMOS DE CARVALHO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Gerusa Alves De Oliveira Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 RECORRENTE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e03016 proferida nos autos. ROT 1001248-33.2024.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP0220411-A) LUIZ MIGUEL ROCIA (SP284215) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 54bc69e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id b3df10c). Regular a representação processual (Id a5b9250). Preparo dispensado (Id dce7d71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: "6. Do convênio médico. Nada obstante as elucubrações recursais no sentido de que existe direito adquirido da recorrente para manter idênticas as condições estabelecidas para fruição do "Correios Saúde", em especial a não exigência de pagamento de mensalidade e de coparticipação, visto que referido benefício foi instituído por norma interna da recorrida e concedido, a princípio, por liberalidade, fato é que a alteração ocorrida na cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 se deu em decorrência de sentença normativa proferida nos autos dos Dissídios Coletivos 1000295-05.2017.5.00.0000 e 1000662-58.2019.5.00.0000, o que, por óbvio, rechaça a alegação de suposta violação ao direito adquirido ou à afronta ao quanto pavimentado no art. 468 da CLT. Sendo assim, a despeito das irresignações insertas em razões de recurso, infere-se que a modificação do modelo de custeio do plano de saúde da recorrida ocorreu porque assentada na sentença normativa proferida em dissídio coletivo. Logo, é indene de dúvidas que a controvérsia judicial aqui retratada abrange a validade do instrumento coletivo e sua consequente aplicação, nos moldes previstos no art. 7º, XXVI, da CF; decisões do STF (ADPF 323 e Tema 1046 das Teses de Repercussão Geral) e art. 614, § 3º, da CLT, e não apenas na suposta alteração contratual lesiva, como insiste a recorrente. Nesse sentido, é o entendimento da Suprema Corte Trabalhista, segundo a qual: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. A Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, ao julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, em que expressamente autorizada a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, a SDC concluiu pela inviabilidade da manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e à possibilidade de insolvência da empresa, que poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Desse modo, a alteração da cláusula 28 do ACT 2017/2018 decorreu de decisão judicial alicerçada na garantia da viabilidade econômica necessária à continuidade do plano de saúde e, consequentemente, à manutenção do benefício, a fim de resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, afasta-se a hipótese de alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT. Assim, ainda que com as ressalvas desse Relator, firme a jurisprudência desta Corte no sentido da validade da cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados para fonte de custeio do plano de saúde. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-805-15.2021.5.13.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (Destaquei) Nesses termos, mantenho". No julgamento do RRAg-0100797-89.2021.5.01.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 83: “A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde 'Correios Saúde', não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): Sustenta que houve alteração contratual lesiva ao ser desconsiderado o percentual de 70% (setenta por cento) relativo ao pagamento do abono pecuniário de férias. Consta do v. acórdão: "3. Do abono. Da gratificação de férias. Até a instituição do Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, a recorrida procedia à quitação do descanso anual com acréscimo de 70% (gratificação de férias) e, no caso de conversão de 1/3 das referidas férias em abono pecuniário, calculava os 10 dias de férias trabalhados com acréscimo de outros 70% da idêntica gratificação, o que evidencia o pagamento em duplicidade dos 10 dias convertidos em pecúnia. A alteração perpetrada pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, portanto, não retirou o direito à percepção da gratificação no percentual de 70%, mas apenas corrigiu a forma de cálculo da gratificação das férias sobre o abono pecuniário. Razão bastante para não acolher a tese autoral de afronta ao quanto previsto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Ademais, verifico que, até julho de 2020, as normas coletivas aplicáveis à hipótese em testilha estipulavam que as férias fossem remuneradas com adicional de 70%, e que, no entanto, a cláusula que previa referido percentual deixou de existir a partir do ACT 2020/2021, em razão de decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que expressamente indeferiu a manutenção da cláusula até então vigente. In verbis: "(...) a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, vedou a ultratividade das normas coletivas autônomas ou heterônomas, como incorporáveis aos contratos individuais de trabalho (CLT, art. 614, § 3º), superando a jurisprudência da SDC do TST que admitia a manutenção de cláusulas tidas como históricas, pela sua reiteração por mais de 10 anos em instrumentos normativos. O próprio STF, na ADPF 323, determinou cautelarmente a suspensão da Súmula 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais trabalhistas, assentando que 'a Justiça Trabalhista segue reiteradamente aplicando a alteração jurisprudencial consolidada na nova redação da Súmula 277, claramente firmada sem base legal ou constitucional que a suporte' (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/10/16). (...) Ocorre que se está diante de dissídio coletivo de greve, em que o recurso à Justiça do Trabalho foi de certo modo forçado pela paralisação dos trabalhadores e pela recusa patronal em negociar. Nesse caso, o poder normativo da Justiça do Trabalho fica bem mais reduzido, não podendo impor normas e condições de trabalho que representem ônus econômicos maiores do que aqueles já previstos em lei. (...) ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 59 (gratificação de férias) (...)" O que se constata, portanto, é que a partir de 01.08.2020, a cláusula normativa que até então assegurava o pagamento de gratificação de 70% de férias deixou de existir no mundo jurídico, por força de decisão proferida pelo C. TST no julgamento de dissídio coletivo. Ademais, não se pode olvidar que a recorrida faz parte da administração pública indireta e, por conseguinte, a ela se aplica o poder de autotutela previsto na Súmula nº 473 do STF bem como deve obediência aos princípios insculpidos no art. 37 da CF/1988. Corrobora tal entendimento os julgados proferidos por esta E. Turma julgadora, a saber: Processo 1000980-63.2021.5.02.0049 (Data: 26-08-2022; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2 - 16ª Turma; Relatora: DAMIA AVOLI) e Processo: 1001052-91.2022.5.02.0024 (Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 1 - 16ª Turma; Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA) Destarte, mantenho o julgado". (destaquei) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento. Nesse sentido: Ag-RR-20342-78.2021.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-10077-54.2020.5.03.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-20347-21.2021.5.04.0733, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-11187-23.2016.5.03.0038, 5ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 01/07/2020; RR-0020243-52.2021.5.04.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/03/2023; RR-20443-35.2020.5.04.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/11/2022; RR-11224-23.2017.5.03.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 468 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): DA SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE 15% PAGO PELO LABOR AOS FINAIS DE SEMANA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ABONO PECUNIÁRIO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GERUSA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

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Sindicato Dos Trabalhadores Da Empresa De Correios E Telégrafos E Similares De São Paulo, Grande São Paulo E Zona Postal De Sorocaba - Sintect - Sp E Outro x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 315322462

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-23.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000372-23.2022.5.02.0084, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO e é Agravado(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10 /10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700- 70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06 /2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXVI, L da CF. Pois bem. O Tribunal Regional consignou: (...) II - DA MULTA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO D A OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Liquidação e Execução de Sentença decorrente de decisão proferida na Ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, movida pelo Sintect-SP - Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, em favor dos substituídos, originada, por sua vez, em decorrência do quanto decidido no dissídio coletivo de greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, proposto pela reclamada, CORREIOS. O dissídio foi julgado procedente a fim de autorizar o desconto dos salários referentes aos dias não trabalhados em virtude da greve, dividido em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Restou consignado que o movimento grevista iniciou-se em 10/09/2019, e os trabalhadores retornaram ao serviço em 17/10/2019 (terça-feira), totalizando a paralisação 7 dias, mas que, uma vez que houve coincidência com o sábado e o domingo, e que nem todos os grevistas estiveram em greve todos os dias, tal circunstância deveria ser observada de forma adequada pela empresa. Contudo, ante a alegação de que os descontos autorizados teriam sido efetuados em desconformidade com o quanto consignado pela decisão judicial, o Sindicato autor ajuizou Ação de Cumprimento n° 1001721-67.2019.5.02.0019, alegando que os descontos não teriam observado apenas o salário dos trabalhadores, pois também teria sido efetuado descontos nos vales alimentação/refeição, e que o desconto teria ultrapassado o limite determinado, qual seja "dias não trabalhados", pois também teriam sido descontados os salários decorrentes de sábado e domingo. Foi proferida sentença pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, condenando a reclamada no cumprimento da decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se, assim, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Para tanto, a decisão de mérito determinou que a reclamada deveria restituir os valores descontados no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Interposto recurso ordinário pelos CORREIOS, foi proferido o V. Acórdão, da lavra da 9ª Turma deste E. Regional, que, dando-lhe parcial provimento, lhe conferiu as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinou sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinou que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença. O julgado transitou em julgado, de forma que ambas as decisões possuem conteúdo que balizam os termos da coisa julgada. Iniciada a fase de liquidação, nos autos da ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, observa-se que a executada foi intimada de forma pessoal, pelo sistema PJE, em 25/02/2012 (fl. 121), mediante expedição de ofício, por correio, em 01/03/2021 (fl. 122), e por correspondência eletrônica, em 02/03/2021 (fl. 124). Reputo que tais meios suprem a determinação contida na súmula nº 410 do C. STJ, considerando os dispositivos legais preconizados pelo artigo art. 5º, caput e §6º da Lei 11.419/2006 e artigo 183, caput e §1º do CPC, in verbis e respectivamente: "Artigo 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". "Artigo 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Ademais, em consulta aos autos da ação coletiva (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), observa-se que a executada, ora agravada, manifestou-se no sentido de que foi intimada em 04/03/2021 para cumprimento da obrigação de fazer determinada (ID 4d85739 daqueles autos), data compatível com as datas de expedição das intimações acima mencionadas. Desta feita, tem-se que o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer determinada findou-se em 14/04/2021. Na mesma manifestação (ID 4d85739 dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), a reclamada informou e comprovou que a restituição relativa aos vales, se deu em 31/03/2021, e que, em relação à restituição dos salários, essa teria sido programada para a folha de pagamento de 04/2021, de forma que a obrigação foi cumprida ainda dentro do mês abril de 2021. Tais fatos restaram incontroversos, uma vez que o pleito recursal do agravante se fundamenta no atraso de 16 (dezesseis) dias para o efetivo cumprimento total da obrigação de fazer determinada, tendo em vista o valor da multa de R$500,00, a tese do agravante de que a multa é diária, e o valor da multa por ele calculada, no importe de R$8.000,00. Pois bem. Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido. E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora. Assim, o pleito relativo a incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada. Nego provimento. (...)" (grifei) Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021". Para o e. TRT "(...) Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido". Acrescentou que "E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer". Destacou ainda "Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora". Tendo concluído "Assim, o pleito relativo à incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada". No caso, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos empregados da empresa de Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e Região, pela qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de vale-refeição no período de greve. No caso, a Corte Regional reputou inaplicável a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ao fundamento de que a reclamada comprovou ter efetuado a implementação da restituição dos descontos na folha de pagamento dentro do prazo estipulado. Destarte, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000111-16.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e são AGRAVADOS DAIANE RAMOS CRIVELARI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.Tramitação preferencial - execução" (AIRR-1000111-16.2022.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que os descontos indevidos foram devolvidos no cronograma regular de pagamento da reclamada (30 de abril de 2021), afastando a aplicação da multa por atraso. 3. Ausente dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução, mantém-se incólume a coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000315-91.2022.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO DO EXECUTADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DSR". "RESERVA MATEMÁTICA". "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria articulada no recurso de revista e negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, nos termos da fundamentação. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e o comando exequendo, circunstância processual não verificada no caso concreto. 4 - Isso porque foi interpretando o título executivo que o TRT registrou, no acórdão do agravo de petição que, " tendo sido determinada no v. acórdão a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, o título executivo abrange as horas extras e reflexos (incluindo-se os reflexos no DSR), de forma que os reflexos destas horas nos DSR´s deverão, igualmente, compor esta base, ressaltando que a verba acessória (reflexos em DSR) acompanha a natureza da principal (horas extras), mormente porque se trata de verba nitidamente salarial ". 5 - Também não se depara com descumprimento do comando exequendo no tocante à questão da "RESERVA MATEMÁTICA", visto que ficou consignado no acórdão de agravo de petição que " A decisão transitada em julgado não fez qualquer referência quanto a nova formação ou recomposição da reserva matemática em razão da majoração do benefício. Assim, considerando que o agravante não apresentou os competentes embargos declaratórios para sanar eventuais omissões da r. sentença, no momento oportuno, relativa à recomposição da reserva matemática, resta preclusa a oportunidade " (fl. 2805). 6 - No mais, quanto à "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", o TRT consignou no acórdão recorrido que há expressa determinação no comando exequendo no sentido da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas vincendas referentes ao novo valor da complementação de aposentadoria e que, " ante o descumprimento da obrigação de fazer no prazo previsto no v. acórdão (RO-TRT), e a expressa cominação de multa diária no título executivo, correta a apuração da multa diária pelo perito " (fl. 2803). 7 - Desse modo, por qualquer ângulo que as matérias sejam apreciadas, conclui-se que a Corte de origem não incorreu em desrespeito ao comando exequendo; ao contrário, proferiu decisão que com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites . Vem à baila, por analogia, a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". 8 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, de que inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 9 - Agravo a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Pela decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular. 2 - A despeito do inconformismo manifestado pelo agravante, o certo é que, como bem assinalado na decisão monocrática, quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" o recurso de revista do executado está flagrantemente desfundamentado, pois interposto contra acórdão proferido em face de agravo de petição e a parte não indicou ofensa a preceito constitucional, em desatenção ao comando restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1592-37.2011.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. O entendimento desta Corte Superior é de que não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST dispõe que a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Assim, a violação àcoisa julgadase configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Precedentes. Dessa forma, aplica-se, analogicamente ao caso dos autos, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de que a violação da coisa julgada " supõe dissonância patente entre as decisões ", " o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada ". II . O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte reclamante para que as astreintes fixadas no título judicial, decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, que consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho, fossem incluídas nas contas de liquidação. A parte reclamada se insurge quanto ao acórdão regional, alegando ofensa à coisa julgada. A Corte a quo concluiu que se trata de interpretação do título exequendo, pois, de modo dúbio, o título executivo judicial estabeleceu que as astreintes só seriam devidas após o trânsito em julgado da sentença. Consignou a decisão regional que, a julgar correta a interpretação conferida pela sentença, de que a multa diária não é devida, a penalidade somente seria calculada após passada em julgado a sentença cognitiva, o que, evidentemente, não pode prevalecer, tendo em vista a própria natureza das astreintes e o fim a que elas se destinam. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer -astreintes- constitui instrumento processual à disposição do juiz, como meio de coerção indireta, voltado a induzir o devedor ao cumprimento espontâneo do título executivo (art. 461, § 4º, do CPC de 1973). Além disso, no caso sub judice, alguns outros elementos foram considerados: a) a obrigação de fazer consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho (30/11/2007 a 16/11/2009); b) em 17/03/2011, o autor foi despedido, de modo que, nessa data, cessou a obrigação de fazer por parte da reclamada; e c) a sentença de conhecimento transitou em julgado em 04/12/2012. Destacou o Tribunal Regional que " não se pode confundir a expressão 'devida', utilizada na decisão exequenda, com o período dentro do qual a obrigação deveria estar sendo cumprida e não o foi, e, por isso, estar a executada sujeita à penalidade ", ou seja, não se confunde o período a partir do qual é possível a cobrança da multa (o trânsito em julgado em 4/12/2012) com o período no qual a penalidade deve ser computada (a quantidade de dias em que houve descumprimento da obrigação de fazer). III. Portanto, não cabe a alegação de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, no caso dos autos, seria necessária a interpretação do título exequendo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, e, assim, não se terá a obviedade exigível. Saliente-se, como reforço argumentativo, igualmente decisivo, que a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão prolatada na liquidação. Logo, não há falar em violação da coisa julgada, visto que a Corte Regional apenas interpretou a decisão exequenda, observando seus limites e o princípio da razoabilidade, a ensejar a aplicação da supracitada Orientação Jurisprudencial. Diante desse panorama, não havendo demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, inviável o processamento do recurso de revista. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-114500-89.2009.5.05.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022). De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 322633945

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100035-80.2022.5.01.0571

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILCEMAR TAVARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA FREIRE SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100035-80.2022.5.01.0571 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: WILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100035-80.2022.5.01.0571 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: WILCEMAR TAVARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #LRPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0100035-80.2022.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: WILCEMAR TAVARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO POR SENTENÇA NORMATIVA. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. Verificando-se que a Corte Superior Trabalhista, através de cláusula de sentença normativa, autorizou a alteração do plano de saúde, com coparticipação do trabalhador, sob o fundamento de que a inalterabilidade das condições pactuadas (pacta sunt servanda) não se impõe quando, no momento da execução, for verificada uma alteração profunda das condições econômicas, aplicação prática da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), tem-se que não se trata de alteração unilateral lesiva, mas de modo judicial de solução de litígio que visa a atender aos interesses mais relevantes da categoria. Apelo não provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: WILCEMAR TAVARES, como recorrente e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, como recorrida. Inconformado com a r. sentença de ID. c5c5c3e, proferida pela MM Juíza ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, da 1ª Vara do Trabalho de Queimados, que julgou procedente em parte o pedido, recorre o autor pelas razões de ID. 1eeb7f7, insurgindo-se contra a improcedência do pedido relativo ao ressarcimento dos valores custeados pelo empregado a título de 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde) e a abstenção do custeio pró futuro, vale alimentação, requer seja majorado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais à razão de 15%. Quanto ao divisor, assevera que: "Reitera que o recorrente inclusive requereu na base de cálculo adicional convencionado de 200% sobre as horas extras trabalhadas em sua folga (Cláusula 64ª da ACT anexa), o que não fora concedido e assim requer que seja modificada a presente decisão, haja vista que o recorrente não requer a todo período imprescrito, mas sim o pagamento da verba até o ano de 2020." Sem contrarrazões. Opina o MPT por não vislumbrar, no momento, qualquer interesse público na causa que justifique a intervenção (ID. 4e67e48). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. MÉRITO DO PLANO DE SAÚDE Eis a sentença: "4.3 Correios Saúde Sustenta o reclamante que o "Correios Saúde" é um benefício de Assistência Médico - Hospitalar e Odontológico instituído pela reclamada desde 19 de SETEMBRO de 1975, sendo que o regulamento interno da empresa, aderido ao seu contrato individual de trabalho, disciplinava que o benefício se dava sem cobrança de mensalidade, o que ao longo dos anos foi reafirmado por cartas e comunicações. Assevera que, não obstante, foi cientificada pela reclamada que o seu benefício seria migrado para o denominado "Correios Saúde II" e instituída a cobrança de mensalidade a partir de abril de 2018. Destaca que a alteração do benefício por parte da reclamada importa grave prejuízo na administração da sua situação financeira e a manutenção do seu sustento e de sua família. Reafirma que tal medida afronta diretamente o seu direito adquirido e o negócio jurídico perfeito, garantidos pelo inciso XXXVI, do artigo 5º da CF, pelo o art. 468 da CLT, e Súmula 51 do c. TST, pelo que requer que a reclamada se abster de cobrar mensalidade relativa ao benefício Correios Saúde, serviço de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico, com a devolução dos valores recebidos a esse título desde abril de 2018. Salienta a reclamada, inicialmente, que procedeu à exaustiva tentativa de acordo com as entidades sindicais sobre a melhor forma de resolver definitivamente os problemas na oferta do plano de saúde desde o ACT 2015/2016. Afirma que a atual e periclitante situação financeira da ECT, mantenedora da Postal Saúde, assim como a própria situação financeira da Postal Saúde, não mais permitem a oferta da assistência médica/hospitalar e odontológica nos moldes pretéritos. Aduz que, não vislumbrando alternativas e para evitar a ruína do sistema, a ECT ajuizou o DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de natureza revisional, especificamente para rever o modelo de custeio do plano de saúde decorrente da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, sendo que, no âmbito deste dissídio, a empresa obteve decisão favorável para impor um novo modelo de custeio do plano de saúde, com: instituição de tabela para cobrança de mensalidade de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, para titular e dependentes; proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das despesas, fixada em 30% a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (coparticipação) e 70% de responsabilidade da mantenedora; limitação de vigência do plano de saúde, para os beneficiários pai e mãe por 1 ano a contar de agosto de 2018. Aponta que sobreveio novamente a data base da categoria (31.07.2019), sendo que, após tratativas, mais uma vez não se chegou a um consenso para firmar um acordo coletivo, razão pela qual, considerando a greve deflagrada pela categoria, a ECT ajuizou o Dissídio Coletivo de Greve n° 1000662-58.2019.5.00.0000 perante o C. TST, que manteve a Cláusula nº 28, instituída na r. sentença normativa do DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000. Resume que na sentença normativa foram criadas novas regras de custeio para o plano de saúde oferecido pela ECT aplicáveis a todos os contratos de trabalho vigentes, bem como aos aposentados e aos dependentes atuais e futuros. Realça que, quanto à questão da alteração contratual lesiva, o próprio C. TST tratou expressamente do tema contrapondo-o em face da subsistência do próprio plano, sendo que as alegações sobre ato jurídico perfeito, direito adquirido e a incidência da Súmula 51/TST foram tratadas na r. sentença normativa, de modo que entendeu o TST que "não se pode é, sob o pálio da inalterabilidade, resistir em manter cláusula contratual que aprofunde o desequilíbrio, representando a ruína de outra parte". Com razão a reclamada. Não se trata de alteração unilateral lesiva, uma vez que o novo modelo de custeio do plano de saúde foi implementado em cumprimento à sentença normativa, não caracterizando, portanto, ofensa ao art. 468 da CLT e Súmula 51, I do TST, em razão da eficácia geral da decisão em dissídio coletivo. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES E DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E APOSENTADOS. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, de relatoria do Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, procedeu à revisão da Cláusula nº 28 do ACT 2017, restando, assim, autorizada a cobrança de mensalidade e da coparticipação dos beneficiários do plano de saúde fornecido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empregados da ativa e aposentados, sob pena de extinção do benefício em apreço. Em consequência, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de que a ulterior implantação de cobrança de mensalidade e coparticipação no plano de saúde da reclamada não traduz violação do direito adquirido, tampouco do art. 469 da CLT, porquanto embasada no entendimento alcançado em sentença normativa. Precedentes. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou inexistir irregularidade na cobrança de mensalidades e na coparticipação do autor no plano de saúde, visto que a sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 assim o autorizou. Em tais circunstâncias, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, com o que o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula nº 333 do TST e do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-1038-25.2019.5.12.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS. 1. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, na qual foi alterada a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 2. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte Recorrente. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano 'Correios Saúde', a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 3. In casu, como foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal de elidir as alterações realizadas na forma de custeio do plano de saúde está fadada ao insucesso. Recurso de revista desprovido" (Ag-RR-1095-47.2019.5.12.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 18/03/2022). Dessarte, julgo improcedente o pedido "g" do rol da inicial." À análise. Em que pesem os argumentos da parte recorrente, compartilho do direcionamento de origem. Incontroverso que a reclamada garantiu, por meio de acordos coletivos, o fornecimento de assistência médico-hospitalar e odontológica a seus empregados, sem cobrança de mensalidades nos serviços utilizados. Também não se discute que a alteração no custeio do plano de saúde decorreu de sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, nos seguintes termos: "EMENTA - REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. A U S Ê N C I A D E C O M U M A C O R D O . C O R R E I O S S A U D Ê . ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio "pacta sunt servanda" encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - "rebus sic stantibus". A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios- CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTAL SAÚDE, de auto gestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de auto gestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para "plano família", ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." Com efeito, a decisão do Dissídio Coletivo 100662-58.2019.5.00.0000, alterou a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, passando a estabelecer o seguinte: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência m é d i c a / h o s p i t a l a r e o d o n t o l ó g i c a , c o m a c o b r a n ç a d e mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados(as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. (...)" Nesse contexto, de acordo com as decisões supra destacadas, conclui-se que a Corte Superior Trabalhista, na referida decisão normativa, entendeu que a inalterabilidade das condições pactuadas (pacta sunt servanda) não se impõe quando, no momento da execução, for verificada uma alteração profunda das condições econômicas, aplicação prática da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus). Logo, a alteração promovida no custeio do plano de saúde empresarial, decorrente de sentença normativa, não configura alteração contratual lesiva, não havendo que se falar em violação do artigo 468, da CLT, bem como da Súmula 51 do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento. DO VALE ALIMENTAÇÃO Decidiu o juízo de origem: "4.2 Adicional de Fim de Semana. Vale Alimentação Discorre o autor que, a reclamada desde 1995, pagou aos seus funcionários que laboravam 44 horas semanais um adicional de 15% sobre o salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana, sob a rubrica de "COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHO NOS FINS DE SEMANA", acrescido do vale alimentação e vale transporte (cláusula 67 do ACT 2016/2017). Narra que, de forma unilateral, a reclamada, a partir de agosto de 2020, suprimiu do reclamante o adicional de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas aos finais de semana. Entende que a alteração contratual gravosa viola diretamente o art. 468 da CLT, face o latente prejuízo pecuniário do empregado da companhia, vez que o referido valor era recebido pela parte obreira há mais de 25 anos. Afirma o reclamante que, também no mês de agosto de 2020, a reclamada, unilateralmente, reduziu a quantidade de vales alimentação disponibilizados para 22 ou 26 para os que cumprem jornada regular de 5 ou 6 dias por semana, respectivamente. Ressalta ter suprimido, ainda, o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica até 90, e o vale extra "vale peru" disponibilizado no final do ano. Requer a declaração da nulidade do ato unilateral que suprimiu a percepção do adicional de 15% do salário-base pelas horas trabalhadas e dos respectivos reflexos legais, vales refeição e transporte dos dias laborados, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas, bem como a nulidade do ato unilateral reduziu a quantidade de vales e suprimiu o vale alimentação/vale refeição das férias, dos afastados por licença médica e o vale extra, bem como a condenação da ré ao pagamento destas verbas, desde a data da sua supressão em agosto/2020, em parcelas vencidas e vincendas. Assim dispõe a sentença normativa prolatada em sede do dissídio coletivo nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, vigente a partir de agosto de 2020: "Nesse sentido, conclui-se que, não havendo cláusulas preexistentes decorrentes de norma convencionada anterior, já que a anterior é sentença normativa, e não podendo ser impostas cláusulas com impacto econômico direto ou indireto em dissídio coletivo de greve, mas apenas o reajuste salarial pela correção monetária dos salários, é de se julgar parcialmente procedente o pleito reconvencional dos Suscitados, no sentido de incluir no rol de cláusulas da presente sentença normativa as 20 de natureza puramente social, além das 9 propostas pela própria ECT. Assim, a presente sentença normativa para a categoria dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é composta das seguintes cláusulas (com a correspondência numérica em relação ao dissídio coletivo anterior): "(...) ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: (...) VIII - por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Relatora, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Mauricio Jose Godinho Delgado, indeferir a manutenção das seguintes cláusulas do dissídio coletivo anterior: (...) 65 (trabalho em fins de semana); (...) XI - por unanimidade, deferir a Cláusula VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, com a seguinte redação: "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros". Consoante transcrição acima, foi indeferida a manutenção da cláusula referente ao trabalho em fim de semana e deferida a cláusula do vale refeição/alimentação com a redação proposta pela ré, no sentido de que o benefício seria disponibilizado conforme os parâmetros definidos pela empresa. O documento que versa sobre a operacionalização das cláusulas do DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, o vale-alimentação/refeição passou a ser fornecido em quantidade de 22 ou 26 vales, respectivamente, para turnos de trabalho de 5 ou de 6 dias na semana, independentemente da quantidade de dias úteis, sendo suspenso no período de férias e afastamentos, exceto se em razão de gozo de auxílio doença acidentário. Como acima exposto, os benefícios pleiteados pela parte foram instituídos por norma coletiva, de modo que não aderem ao contrato de trabalho. Tem-se, pois, que a sua redução ou supressão não viola o artigo 468 da CLT. Julgo, por conseguinte, improcedentes os pedidos." A ver. Como ressaltado pela sentença, por ocasião do julgamento do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, o Col. Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu as cláusulas normativas que regeriam a categoria profissional no período 2020/2021, e, dentre elas, suprimiu a cláusula 51 do ACT 2018/2019, mantida em razão do julgamento do DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, que disciplinou as regras coletivas da categoria no período 2019/2020. Portanto, trata-se de benefício previsto em norma coletiva e como tal, não há se falar em direito adquirido ou condição mais benéfica, tendo em vista que os direitos previstos nas normas coletivas são transacionados entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador diante do permissivo constitucional. Ademais, as cláusulas normativas aderem aos contratos individuais do trabalho apenas durante o período de sua vigência. Além disso, comprovado que o pagamento realizado pela ré a título de alimentação/refeição nunca foi foi gratuito, pois sempre houve a participação dos empregados e, assim, tinha natureza indenizatória, sendo que a mesma condição se manteve quando a ré aderiu ao PAT. Portanto, como a alteração decorreu de sentença normativa que autorizou a concessão da parcela de auxílio-alimentação nos termos definidos pela ré, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Nego provimento. DO DIVISOR 200 A sentença julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: "(...) Portanto, ante o conjunto probatório, considero que o autor trabalhava de segunda à sexta-feira, de 07h30 às 17h com 30 minutos de intervalo intrajornada. No que concerne aos sábados, domingos e feriados, deverão observar o controle de ponto, uma vez que não é possível afirmar que o obreiro trabalhava nesses dias de acordo com a testemunha autoral. Assim, tenho por horas extras devidas aquelas que superarem o limite legal previsto no artigo 7º, XIII, da CRFB. Dessa forma, observando-se os percentuais da norma coletiva juntada, defiro o pedido de pagamento das horas extras, naquilo que exceder a jornada de oito horas ou o módulo semanal de quarenta e quatro horas, não cumulativas, com adicional de 70%, observado o adicional de 200% para os domingos e feriados trabalhados registrados no controle de frequência. Fica autorizada a dedução das horas extras comprovadamente pagas pela ré em contracheque. Por habituais, determino o reflexo das horas extras de segunda a sábado nas seguintes verbas: repouso semanal remunerado, 13º salários, férias, depósitos de FGTS. Indefiro os reflexos em relação aos domingos e feriados, eis que não habituais. Vale destacar que, em que pese a afirmação do autor quanto considerar o sábado como dia de descanso semanal remunerado, verifica-se que nada dispõe a cláusula 64 que trata do trabalho em dia de repouso e prevê adicional de 200%. Tenho, portanto, que o sábado, in casu, é dia útil não trabalhado; não dia de descanso remunerado. Em relação ao intervalo intrajornada, não era concedida 1 hora para descanso e refeição, defiro o pedido para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos por dia do intervalo intrajornada, com acréscimo de 70%, observado o adicional de 200% para os domingos e feriados., de forma indenizada, em conformidade com o disposto no art. 71, § 4º, da CLT." (grifei) Complementando o julgado, em sede de embargos de declaração, decidiu o juízo de origem: "E, reparando a omissão apontada pela autora, decido, devendo integrar a sentença para todos os efeitos legais: "Para o cálculo das horas extras, deverá ser observado o divisor 220, tendo em vista a sujeição do autor à carga horária semanal de 44 horas."" A "Cláusula 64ª da ACT anexa" invocada pelo recorrente se refere ao trabalho em dia de repouso, não sendo aplicável à hipótese ora discutida. Considerando que o reclamante foi contratado para cumprir a jornada de 08h e/ou 44h semanais, conforme contrato de trabalho de ID. 0973cb3 - Pág. 1, deverá ser observado o divisor 220. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer o recorrente seja majorado o percentual devido a título de honorários sucumbenciais à razão de 15%. Consta da sentença: "6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange à condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários, considerando o entendimento do E. STF, na ADI 5766, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 791-A, § 4º e 790-B, caput e § 4º, da CLT, não há falar em honorários advocatícios pela parte reclamante. E considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos títulos julgados procedentes devidos ao patrono da parte autora." A Lei nº 13.467/2017 introduziu no âmbito da Justiça do Trabalho a figura dos honorários sucumbenciais. Não se pode desconsiderar o trabalho tanto intelectual quanto o físico, destacando-se os atos administrativos depreendidos pelo escritório ou pelo advogado de forma individual como a entrevista, formatação da petição inicial ou contestação, organização, digitalização e juntada das provas documentais aos autos eletrônicos, além da prática dos atos processuais como audiências, diligências e peças processuais. O percentual arbitrado na sentença de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora revela-se desproporcional, considerando que o artigo 791-A da CLT estipula o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento). Dessa forma, dou parcial provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do apelo e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para majorar o percentual de honorários para 10%, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. ANTONIO CESAR DAIHA Desembargador do Trabalho Relator mfw Votos RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1000662-41.2025.8.26.0334

ID: 313211290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-41.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ANA PAULA DE GODOY

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Processo 1000662-41.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Miguel Rossi - Vistos, 1) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) O Conselho N… Processo 1000662-41.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Miguel Rossi - Vistos, 1) Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. Macaubal,26 de junho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ANA PAULA DE GODOY (OAB 485519/SP)

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Alvaro Da Silva Agostinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258948707

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000227-44.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 RECORRENTE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7c701f proferida nos autos. ROT 0000227-44.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO DA SILVA AGOSTINHO RAFAEL ALVES GOES (SP216750) RECURSO DE: ALVARO DA SILVA AGOSTINHO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 5), autuado nos autos do Processo nº 0000348-84.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "VALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDO PELA EBCT AOS SEUS EMPREGADOS. CORREIOS SAÚDE. A cobrança de mensalidade dos empregados, ativos e inativos, pelo plano de assistência médico-hospitalar, oferecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não caracteriza alteração contratual lesiva, pois foi deliberada e autorizada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do exame de dissídio coletivo revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em que se priorizou os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesse individuais, considerando que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do artigo 468 da CLT. Nem mesmo contrária à súmula 51 do c.TST, já que não se trata, rigorosamente, de criação de um novo regulamento empresarial, com aplicação retroativa, por iniciativa do empregador, mas de simples revisão judicial de cláusula de norma coletiva, definida pela SDC do c.TST." Passo à análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 13/03/2025 - ID. 2865033; Recurso apresentado em 24/03/2025 - ID. 682d327). Representação processual regular (ID. 66a4214). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. fab3491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; incisos I, II, II e IV do artigo 37; inciso XXXIV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 7º; artigo 6º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 41 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 11 da Lei nº 8112/1990; artigo 6º do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Recorrente busca a reforma do julgado regional para que seja reconhecida a ilegalidade da alteração realizada na forma de custeio do Plano de Saúde. Para isso, alega que o benefício de assistência à saúde foi oferecido pela ré de modo espontâneo, desde sua contratação, sem cobrança de mensalidade, mas somente coparticipação, vinculando-se, portanto, ao seu contrato individual de trabalho; posterior alteração, instituindo mensalidade ao benefício, implica evidente prejuízo e ofende ao garantido. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já havia sido decidida pelo TST, em sede de dissídio coletivo. A discussão estava, portanto, superada. A Corte Superior considerou lícita a alteração promovida pela reclamada, quanto à possibilidade de cobrança de mensalidade ou de coparticipação pelo plano de saúde da EBCT, buscando o equilíbrio atuarial da empresa e para evitar a ruína do benefício garantido aos empregados, o qual beirava a extinção, (...) Afastada, portanto, a tese de afronta ao art. 5º, XXXIV, XXXVI e XXIX, da CR/88; ao art. 468 da CLT; ou, ainda, à Súmula n° 51 do TST. (...) A decisão recorrida está em consonância com o entendimento superior e com o recente IRDR julgado por este Tribunal, devendo, portanto, ser mantida a improcedência dos pedidos de ressarcimento dos valores custeados pelo autor, relativos ao 'Postal Saúde' (ou Correios Saúde), e a abstenção respectiva. (…)". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida pelo TST em dissídio coletivo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que "o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus". Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-RR-553-11.2021.5.10.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 291; Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente pretende a reforma do acórdão para que seja declarada a nulidade do ato unilateral que reduziu a quantidade de vales, suprimiu o vale-alimentação das férias, dos afastamentos por licença médica até 90 dias, e o vale extra disponibilizado no final do ano. Requer a condenação da ré ao pagamento da verba, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos consectários. Vejamos. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) O TST decidiu a matéria em sentença normativa (TST DCG-1001203- 57.2020.5.00.0000), dispondo sobre modificações no pagamento do vale alimentação pela empresa. Nesses autos, a Corte Superior fixou que cabe à reclamada definir os parâmetros para a concessão do vale-refeição/alimentação, pois o benefício não tem caráter obrigatório, por força de lei, podendo, assim, ser modificado posteriormente. Portanto, a mudança das condições do contrato de trabalho não decorreu de ato unilateral lesivo da empregadora, mas de sentença normativa do TST, nos termos do art. 114, §2º, da CR/88. Válida a redução do quantitativo do vale-alimentação e o fornecimento somente em relação aos dias de trabalho efetivo, sendo indevidas as diferenças e o restabelecimento dos benefícios, nos moldes iniciais, como pretendido. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que a alteração do vale-refeição se deu em decorrência de sentença normativa do TST, não se tratando de alteração unilateral, não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nº 291 e 372, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que não se referem à matéria em análise. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que "Conforme expressamente previstos no regulamento da recorrida até o ano de 2016, a reclamada, unilateralmente, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo do abono pecuniário de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), ou seja, de 33% (trinta e três por cento), conforme é revelado no Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, de 27 de maio de 2016, já anexado aos autos". Requer a reforma do acórdão de piso, para declaração da nulidade do ato unilateral que reduziu do reclamante o abono de férias de 70%, bem como a condenação da ré ao pagamento desta verba, desde a data da supressão, em 2016, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas repercussões. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) A matéria já foi decidida em demanda coletiva (0002708-33.2016.5.11.0001), envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS. Apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, com repercussão geral (RE 1101937/SP). Em se tratando de ação individual ajuizada em 2023, após o trânsito em julgado da sentença coletiva, não é aplicável o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo os efeitos gerais da coisa julgada. Na ACP ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DO ESTADO DO AMAZONAS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, foi debatido o teor do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP, com o seguinte pedido: (...) Assim foi pronunciado no acórdão deste Regional: "EM CONCLUSÃO, Conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e dou parcial provimento para que as obrigações impostas à reclamada de restabelecer o pagamento da gratificação de férias a 70% sobre o abono pecuniário e pagar diferenças daí decorrentes incidirá até 31/07/2017, último dia de vigência da ACT 2016/2017, juntada aos autos, sendo que, a partir de 01/08/2017, incidirá a circular nº 2316/2016, conforme fundamentação." Grifei Há, portanto, decisão que tem efeito erga omnes, o que impede nova discussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Por todo o exposto, acertado o indeferimento do pedido. Ressalva-se, todavia, o direito do autor de habilitar-se ao recebimento de eventuais diferenças que sejam devidas, nos moldes do título executivo da ação coletiva. Nada a reformar". De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que a matéria já foi decidida em demanda coletiva envolvendo a reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE COMUNICAÇÃO POSTAL E TELEGRÁFICA DO AMAZONAS e, apesar de não haver coincidência entre partes, a decisão deve ser aplicada ao caso, por versar sobre o mesmo tema e por já ter transitado em julgado, tratando-se de pronunciamento proferido em ação civil pública, com efeito erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, na redação repristinada pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 1.075 do STF, não se vislumbra possível contrariedade ao verbete sumular nem ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO DA SILVA AGOSTINHO

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Ellen Maiza Maciel Santos

ID: 339841905

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015189-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELLEN MAIZA MACIEL SANTOS

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015189-13.2024.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELLEN MAIZA MAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015189-13.2024.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELLEN MAIZA MACIEL SANTOS Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão proposta em 03 de dezembro de 2024 por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ellen Maiza Maciel Santos, visando a apreensão do bem que lhe alienou fiduciariamente em garantia, cujas prestações se encontravam em atraso. No id 177890104 a liminar foi deferida. No id 181750516 a parte requerida se antecipou e apresentou contestação alegando a existência de conexão com a ação revisional. Apresentou impugnação à liminar deferida. No mérito, sustentou a possibilidade de revisão do contrato, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas, bem como capitalização de juros. No id 182856070 a parte autora apresentou impugnação à contestação. No id 189731043 foi reconhecida a impossibilidade de análise da contestação antes apreensão do bem. No id 195650989 a liminar foi cumprida. No id 195650987 a parte requerida foi citada. No id 197969882 a parte autora requereu a procedência da ação. Determinada a especificação das provas, no id 202300305 a parte autora informou que não possui provas a produzir, enquanto que no id 202386269 a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, diante dos documentos apresentados pela parte requerida com a manifestação de id 186075995, concedo a esta os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC. Isso porque, competia à parte contrária demonstrar que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça, o que não restou comprovado nos autos, tendo em vista que o simples fato de a parte requerida contrair financiamento de veículo, não importa no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária. Feita a consideração acima e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, as questões controvertidas nos autos se fundamentam, todas, na correta interpretação e aplicação dos textos legais atinentes aos encargos acessórios cabíveis em operações financeiras, sendo certo que a análise de tais questões depende apenas do conhecimento do ordenamento jurídico que as define e, também, do estudo minucioso das cláusulas pactuadas. Assim, a perícia contábil não se mostra necessária para o deslinde da causa, tendo em vista que neste momento processual basta a juntada do contrato, constando os encargos firmados, para que seja verificada a sua legalidade. Razão pela qual, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça defensiva (id 181750516). Alegou a existência de conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação de revisão de cláusulas contratuais. A conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de duas ou mais ações em andamento que possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir, para que tenham julgamento conjunto, evitando-se, assim, a possibilidade de haver decisões conflitantes. Com efeito, a parte requerida sequer mencionou o número do processo, sendo que em consulta processual no sistema PJe, constatei que a ação revisional nº 1000662-22.2025.8.11.0055 foi julgada extinta sem resolução do mérito, de modo que não há que se acolher o pedido de reunião dos processos, segundo a Súmula 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Razão pela qual, deixo de acolher a alegação de conexão. Não havendo preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. Analisando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda visando a apreensão do bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, com fundamento no Decreto-lei 911/69, haja vista que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, verifico que os documentos apresentados com inicial são suficientes para comprovar os requisitos necessários para a busca e apreensão, eis que comprovam a existência de relação contratual com a parte requerida, por meio do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, acostado no id 177378680, bem como a mora no id 177378682. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSOLIDAÇÃO NAS MÃOS DO CREDOR DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "(...) restando evidenciada a inadimplência e mora do devedor pelo não cumprimento do contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes, correto se faz a busca e apreensão do veículo e consequente rescisão contratual. (Ap 39726/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014) (...)” (Ap 41547/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/08/2016, Publicado no DJE 29/08/2016) (Destaquei). (TJ-MT, Ap 104440/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) Nessa esteira, a parte requerida deveria ter purgado a mora no prazo de até cinco dias após executada a liminar, conforme dispõe o artigo 3.º, § 1.º, Dec.-Lei n.º 911/69. Acerca da purga da mora, cumpre-me registrar que somente é possível o seu reconhecimento com o pagamento da integralidade do débito, inexistindo a possibilidade pelo pagamento tão somente das parcelas vencidas. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGA DA MORA – DEPÓSITO EFETUADO NO VALOR INFORMADO PELO CREDOR NA INICIAL – CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DEFASAGEM MONETÁRIA – NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO CORRIGIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Recurso Especial Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) determinou: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".Havendo o transcurso de mais de 1 (um ano) após a propositura da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário, a correção do valor do débito trazido na inicial é medida que se impõe, diante da defasagem monetária operada, de modo que não há como se declarar quitado o contrato sem a respectiva correção da dívida.” (TJ-MT, Ap 100758/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 07/11/2017) (Original sem grifo) Diante disso, a purgação da mora deveria ter sido feita no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, consistente no depósito judicial/pagamento do valor integral da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. No que tange a pretensão de discussão dos encargos do contrato de financiamento objeto da persente busca e apreensão, a fim de serem afastadas as ilegalidades apontadas pela parte requerida, entendo que é plenamente possível, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1227455 MT 2010/0213579-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2013). Assim, passo a analisar as ilegalidades apontadas pela parte requerida. Sustentou a parte requerida houve a cobrança de encargos moratórios muito acima do patamar fixado no mercado e a ilegalidade da capitalização de juros. Em relação aos encargos moratórios, restou pactuado o seguinte (id 177378680): Considerando que a relação mantida pelas partes é de consumo, nos termos da Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.” a multa moratória deve ser no percentual previsto no § 1º, do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” Em relação aos juros moratórios, nos termos da Súmula 379 do STJ, devem se limitar em 1% ao mês: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”. Assim, considerando que não há ilegalidade no percentual da multa e juros moratórios, bem como que não há ilegalidade na cobrança dos referidos encargos juntamente com os juros remuneratórios, não há ilegalidade a ser reconhecida neste ponto. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO INTERNO NAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA . SENTENÇA REFORMADA. I ? Não há vedação no ordenamento jurídico quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os demais encargos de mora, ao passo que é permitido às Instituições Financeiras cobrarem juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato. II - In casu, o contrato pactuado entre as partes, especificamente na cláusula 6, encontram-se dispostos os encargos incidentes em caso de inadimplemento, quais sejam: multa 2,00%, juros moratórios, juros remuneratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais. III - No entendimento desta Corte de Justiça, não se deve confundir a comissão de permanência, a qual engloba todos os encargos moratórios, com os juros remuneratórios, admitidos no período de inadimplência em conjunto com os juros de mora e a multa, eis que vedada sua acumulação, apenas, com a comissão de permanência, a qual não restou pactuada . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJ-GO 5267114-33.2022 .8.09.0051, Relator.: RODRIGO DE SILVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) (Original sem grifo) No tocante à capitalização dos juros, cumpre-me consignar que, se o contrato bancário foi confeccionado após a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1963-17/2000 (reeditada sob o n° 2170/36), permitida está a capitalização dos juros mesmo que diária, desde que pactuada e após a publicação da mesma, o que ocorreu em 31 de março de 2000. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: “Cobrança saldo devedor de contrato de cheques especial e capital de giro inexistência de limitação da taxa de juros em 12% a.a., admitida a capitalização mensal/diária por se tratar de contrato posterior à MP 1963-17/2000, reiterada pela MP 2170-36/2001, com expressa contratação - admissibilidade da cobrança da comissão de permanência, vedada apenas a cumulação com demais encargos de inadimplência entendimento consolidado pela Súmula 472 do STJ sentença de parcial procedência tão-somente para reduzir o percentual dos juros aos limites do efetivamente contratado recursos do banco autor e dos réus improvidos.” (TJ-SP - APL: 00081752620058260028 SP 0008175-26.2005.8.26.0028, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2014) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que expressamente contratada (MP n. 1.963-17/2000 e MP 2.170-36/2001). - Tratando-se de contrato de cheque especial, a utilização do limite de crédito importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto.” (TJ-MG - AC: 10024095110656001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) (grifo nosso) Assim, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal estabelecida de forma expressa e clara no contrato é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Logo, não há que se falar em ilegalidade da cobrança capitalizada dos juros, já que houve pactuação pelas partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69, julgo procedente o pedido, consolidando nas mãos do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, eis que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a parte requerida. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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