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Processo nº 1000671-43.2024.8.11.0079

ID: 330281064

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000671-43.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS

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SUELEN NOBELINA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-43.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000671-43.2024.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo, Roubo Majorado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [EDUARDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 705.652.051-02 (APELANTE), ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - CPF: 563.997.821-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), JEREMIAS EMANUEL ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 059.205.643-00 (VÍTIMA), A.S.S. MOURA - LTDA. (VÍTIMA), SUELEN NOBELINA GUIMARAES - CPF: 041.691.391-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado]. Ausência de reconhecimento do apelante como autor do crime. Provas insuficientes para condenação. Absolvição. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado] a 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a redução das penas. II. Questões em discussão Há três questões: 1) insuficiência das provas; 2) redimensionamento da pena-base; 3) não incidência da majorante de transporte de veículo para outro estado. III. Razões de decidir 1. A vítima não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo. 2. A prisão do apelante em poder do veículo que teria sido utilizado pelos autores do roubo [com pertences da vítima], por si só, não evidencia seu envolvimento na ação criminosa, “por ser imprescindível a demonstração do liame subjetivo [...] no assalto”. 3. Os únicos elementos de prova são as narrativas da vítima [que não reconheceu o apelante como executor do crime] e as declarações dos policiais rodoviários federais sobre a prisão do apelante na posse do veículo em outro Estado da Federação [após dois dias do roubo]. 4. O c. STJ firmou entendimento de que “o fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local a carteira de gestante da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do delito descrito no art. 157 do CP”. 5. A condenação criminal exige que os elementos probatórios apresentem “elevada segurança e confiabilidade”, de modo que “enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele”. 6. A desclassificação do roubo para receptação caracteriza mutatio libelli, pois inexiste relação de subsidiariedade entre os tipos penais, de modo que não poderia ser efetivada em segundo grau. Logo, o apelante deve ser absolvido do roubo majorado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de Julgamento: 1. A vítima não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo. 2. O fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local documentos pessoais da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do crime de roubo. 3. É vedada, em grau recursal, a desclassificação do crime de roubo para receptação quando ausente relação de subsidiariedade entre os tipos penais, sob pena de violação ao princípio da correlação (mutatio libelli). Dispositivos relevantes citados: art. 157, § 2º, II, IV e V c/c 2º-A, I, todos do CP, art. 386, VII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 2619399/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.08.2024; STJ, AREsp nº 1.389.313, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 12.03.2019; STJ, HC nº 535.342/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.09.2019; TJMT, Ap. Crim. nº 0004844-45.2018.8.11.0045, Primeira Câmara Criminal, j. 08.10.2019. Doutrina relevante citada: DIAS NETO, Theodomiro. O Direito ao Silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, nº 19. São Paulo: IBCCrim/Revista dos Tribunais, p. 180. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000671-43.2024.8.11.0079 - COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA APELANTE(S): EDUARDO PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EDUARDO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos de ação penal (NU 1000671-43.2024.8.11.0079), que o condenou por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado] a 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 157, § 2º, II, IV e V c/c 2º-A, I, todos do CP - (ID 269050333). O apelante sustenta: 1) inexistência de provas para a condenação; 2) “a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal, pois a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis e não é reincidente específico”; 3) a majorante do transporte de transporte de veículo para outro estado não estaria demonstrada. Pede o provimento para que seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 277914381). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA pugna pelo desprovimento do apelo (ID 281727350). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, IV e V c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal) - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - 1. Pretendida reforma do julgado, para ver a absolvição do recorrente, sob a arguição de insuficiência de provas para a formação do édito condenatório, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP - Impossibilidade - Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas, palavras das vítimas que possuem especial valor probatório - 2. Requerimento pelo redimensionamento da pena imposta, por entender que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante - Inviabilidade - Presença de 03 circunstancias judiciais negativas - 3. Reforma da pena diante da não incidência da majorante do art. 157, §2º, IV do CP - Impossibilidade - Majorante exuberantemente comprovada, haja vista inexistirem provas de que o caminhão roubado fora transportado para o outro estado - Manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento do recurso.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 289024897) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] no dia 07 de março de 2024, por volta das 13h00min, na BR 158, no município de Bom Jesus do Araguaia/MT, o denunciado EDUARDO PEREIRA DA SILVA, juntamente com outros comparsas não identificados, agindo com unidade de desígnios e divisão de tarefas almejando objetivo comum, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para si coisas alheias móveis, pertencentes às vítimas Jeremias Emanuel Alves do Nascimento e empresa A.S.S. Moura – LTDA, consistentes em: a) 49 toneladas de soja, avaliada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) caminhão Scania R540 6x4, na cor preta; bem como objetos pessoais. [...] Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia EDUARDO PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal [...]” (Bruna Caroline de Almeida Affornalli, promotora de Justiça – ID 269048911). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] Analisando os autos, constato que a materialidade do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II, IV e V c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal foi comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (ID 158245885), do Boletim de Ocorrência, do Termo de Exibição e Apreensão (ID 158245885, pág. 26), bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas apresentados na fase de investigação e na instrução processual (ID 182338283). Consta no Termo de Exibição e Apreensão (ID 158245885, pág. 26), que foram localizados com o acusado, dentro do veículo, todos os pertences pessoais da vítima (mala, roupas, calçados, perfumes, e outros objetos de higiene pessoal), os quais foram subtraídos no momento do roubo do caminhão e da carga de soja. No que concerne à autoria do crime em questão, vejamos o que as provas colhidas na fase judicial, subsidiam a respeito: [...] As declarações do ofendido corroboram com as demais provas reunidas nos autos, notadamente, o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Termo de Exibição e Apreensão, o Termo de Reconhecimento e de Entrega, os depoimentos das Testemunhas apresentadas nas fases de investigação e instrução processual. Quanto ao concurso de agentes (inciso II do paragrafo 2º do art. 157), a vítima foi categoria ao afirmar que havia ao menos 3 pessoas no momento do assalto. Segundo apontam as investigações, trata-se de organização criminosa especializada em roubos de carga, a qual já se utilizou do mesmo cativeiro para a prática de outros roubos. Questionada a respeito do destino do caminhão, a vítima disse que segundo informações recebidas pela polícia de Querência, foi possível constatar pelas imagens de segurança que o caminhão foi visto pela última vez passando pela divisa do estado de Mato Grosso e Goiás, na ponte de Cocalinho-MT, por volta das 2h da manhã, o que implica o reconhecimento da majorante do inciso IV do parágrafo 2º do art. 157 (se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior). Presente também a majorante do inciso V (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade), uma vez que a vítima ficou em cativeiro dentro da mata em poderio dos assaltantes por quase 24h, tendo sido libertada apenas no dia seguinte. Quanto ao aumento de pena previsto no §2-A, I (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), friso ser desnecessária a apreensão da arma de fogo para o aumento de pena no crime de roubo, pois evidenciada sua utilização no delito por meio do relato da vítima Jeremias Emanuel Alves do Nascimento. [...] Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado EDUARDO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 157, §2º, incisos II, IV e V c/c §2º-A, inciso I, do Código Penal. [...] Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na PRIMEIRA FASE, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o artigo 59 do Código Penal, tem-se o seguinte: a) Culpabilidade: Comum à espécie, razão pela qual não há o que se valorar; b) Antecedentes: O réu é reincidente específico (Autos nº 5477767-22.2020.8.09.0006 - Projudi, ID. 158245885, pág. 42/43), conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos, porém deixo para exasperar a pena na 2ª fase da dosimetria; c) Conduta Social: Não há elementos suficientes para valoração; d) Personalidade: Não há informações que o desabonem e não foram realizados testes de personalidade; e) Motivos: São inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: Graves, visto que realizada em concurso de mais de duas pessoas e com restrição da liberdade da vítima; g) Consequências: Graves, um vez que as vítimas não recuperaram as res furtivas, prejuízo avaliado em 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), fora a carga roubada. h) Comportamento da vítima: Em nada contribuiu para o resultado. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no patamar 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, reconheço uma circunstância agravante: a reincidência (art. 61, I, do CP), razão pela qual fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, e 35 dias-multa. Na TERCEIRA FASE, inexiste causa de diminuição de pena. Todavia, verifica-se a presença da causa de aumento de pena disposta no artigo 157, §2º IV (se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior), razão pela qual exaspero a pena em 1/3, fixando-a em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa. Presente, ainda, a casa de aumento do §2-A, inciso I, do Código Penal (uso de arma de fogo), devendo, portanto a pena ser exasperada em 2/3, fixando-a em 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa. Assim, torno DEFINITIVA, a pena de 14 (quatorze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 76 (setenta e seis) dias-multa, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...] Fixo o regime inicialmente FECHADO para o cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente e a pena foi fixada acima de 08 anos de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’ e § 3º, do Código Penal. [...]” (Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, juíza de Direito – ID 269050327). Pois bem. A materialidade está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 269048908 - fls. 26/27) e Termo de Reconhecimento e Entrega (ID 269048908 - fls. 28), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, vítima (ID 269048908 - fls. 19/20), Douglas Mendes Trindade, policial rodoviário Federal (ID 269048908 - fls. 12/14), Guilherme Pereira Galo, policial rodoviário Federal (ID 269048908 - fls. 17/18), EDUARDO PEREIRA DA SILVA, apelante (ID 269048908 - fls. 21/23). Em Juízo, colheram-se as declarações de Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, vítima (Relatório de Mídias - ID 269050305), Douglas Mendes Trindade, policial rodoviário Federal (Relatório de Mídias - ID 269050305), EDUARDO PEREIRA DA SILVA, apelante (Relatório de Mídias - ID 269050305). Destacam-se do contexto probatório que: - Jeremias Emanuel Alves do Nascimento [vítima] descreveu em sede policial que: “carregou o caminhão no 7.3.2024 na cidade de Bom Jesus do Araguaia; ao percorrer cerca de 80 km, na estrada de chão, parou para urinar e foi abordado por 2 indivíduos armados; estavam em veículo VW de cor prata e vidros escuros; o terceiro indivíduo saiu do veículo e passou olhando e por isso tem condições de reconhecê-lo; assumiram a direção do caminhão e um tirou o rastreador; roubaram o caminhão completo com a carga e todos os seus pertences” (ID 269048908 - fls. 21/23). Em juízo, narrou que “estava indo sentido Barcarena com uma carga de soja, carregada pela empresa JCL; Por volta de 13h, 13h10 mais ou menos, eu parei pra fazer as necessidades, pra urinar; aí eu digo ‘vou dar uma olhada na carreta e ver os pneus’, quando eu fui pegar a marreta, quando eu me surpreendi, um cara já estava entre a cabine e a carreta, na plataforma, aí eu me assustei, quando eu fui saindo pro meio da pista, o outro já veio pela frente; os dois estavam armados; disseram entra e não faz graça, naquilo que eu entrei disseram deita na cama e coloca a camisa no rosto; nisso parou um carro do lado e só falou assim ei, vê se dá pra contornar o caminhão ali na frente; andamos ali por cerca de 10, 15 minutos, aí quando a gente parou eu conheci que a voz que tinham mandado eles contornar, eles abriu a porta e a voz falou: tudo bem motora?, aqui é rápido, só quero que você me diga onde tá o rastreador; gente foi, andou mais, e mudou novamente o motorista; quando chegamos em certo local pararam e mandaram eu descer; entramos dentro mata; quando foi 23 horas da noite essa mesma pessoa veio deixar marmita e refrigerante, ai ele saiu me guiando, a gente estava uns 200, 300 metros da pista, saímos ele me guiando com a arma em punho; pegamos a comida na estrada e voltamos pro cativeiro; Quando foi por volta de 8h, 8h30 da manhã, o mesmo cara que estava no carro pequeno, que veio deixar a comida, veio buscar o cara, aí eles falaram: oh, não tire a camisa do rosto e continua aí na mata, depois de 2h de relógio você sai; passaram mais ou menos uns 10, 15 minutos, eu saí pra beira da pista; passando um carro pequeno e eu dei com a mão e o carro parou; aí me levaram pra delegacia; segundo informações que a gente recebeu da polícia de Ribeirão, de Ribeirão de Querência que é a Regional, a Câmera pegou o caminhão passando para a divisa do Goiás na ponte do Cocalinho às 2 e pouco da manhã, se eu não me engano, depois disse a gente não teve mais nem sinal do carro; no dia 09 me dirigi a delegacia de Porangatu para reconhecer alguns pertences, foram 3 (três) indivíduos que participaram do roubo; reconheci 2 deles por fotos apresentadas na delegacia; algumas vezes por descuido dava para ver eles, inclusive a noite que fui buscar a marmita eu não estava mais encapuzado por que já estava escuro, na beira da pista deu para identificar que o mesmo que tirou o rastreador, era o que estava orquestrando e dando as ordens; os policiais me mostraram cerca de 10 a 15 fotos, a primeira foto que ele me mostrou era do cara que estava no comando e desligou o rastreador e outra do que me abordou, eu reconheci 2; no dia do reconhecimento dos meus pertences eu reconheci o cara que ficou comigo na mata; [Promotor de Justiça] “o senhor reconheceu os dois que lhe abordaram e o terceiro que chegou depois” [vítima] “sim”, [Promotor de Justiça] “nenhum deles é o acusado que esta aqui hoje?”[vítima] “não” (Relatório de Mídias - ID 269050305); - Os policiais rodoviários federais de Porangatu/GO [Douglas Mendes Trindade e Guilherme Pereira Galo] responsáveis pela prisão do apelante, relataram na Delegacia de Polícia que receberam informações “da equipe de inteligência que o veículo [VW/GOL 1.0, placa NLT-5B18] envolvido em um roubo de caminhão no estado de Mato Grosso passaria no trecho; procederam a abordagem do veículo que estava sendo conduzido pelo acusado; que o veículo estava sendo monitorado; realizaram a busca pessoal e veicular e nada de ilícito foi encontrado; o acusado informou que estava vindo de uma fazenda em Alvorada/ TO onde estaria trabalhando; questionado sobre o veículo informou que seria ´do menino lá´ sem indicar o nome; no interior do veículo foi encontrado um aparelho celular que também disse que pertencia ao “menino do carro” que mais tarde denominou como ´Ivo´; no porta malas do veículo havia 03 malas de roupas sendo 2 do apelante e, a outra, do ´menino do carro´” (ID 269048908 - fls. 12/14; ID 269048908 - fls. 17/18); na fase judicial, Douglas Mendes Trindade narrou que “inicialmente estávamos de plantão eu e mais um colega, a inteligência nos acionou falando que estava vindo um veículo que estava envolvido em um roubo de carga e um cárcere privado, e iria passar na nossa circunscrição, passou as características do veículo, a cor, a placa; o veículo realmente passou no nosso trecho, fomos atrás, era um gol cinza, fizemos a abordagem; comecei a fazer a busca veicular, enquanto o colega Guilheme ficou com o acusado, algumas coisas que eu escutei, ele falava o carro era do menino lá, eu estava numa fazenda; haviam três malas no veículo, duas eram dele, uma, posteriormente, descobrimos que eram as roupas da pessoa que havia sido sequestrada; foi nos passado que a nossa inteligência estava acompanhando o veículo desde o início do roubo e que era aquele o veículo” (Relatório de Mídias - ID 239050305); - EDUARDO PEREIRA DA SILVA [apelante] na fase policial declarou que “esta trabalhando na fazenda Margarida localizada na Alvorada/TO como operador de máquinas; o Ivon chegou para trabalhar na fazenda e aí peguei o carro do Ivon emprestado para trabalhar; há uma semana está trabalhando na fazenda denominada Estância Margarida e esta fazenda é de propriedade do Sr. Manoel; Na data de ontem, 08/03/2023, um indivíduo de nome Ivon chegou para trabalhar e chegou em um veículo VW Gol de cor prata; Por volta das 17h pedi carona para o Ivon me deixar na rodoviária, para eu viajar para Anápolis, mas Ivon me ofereceu o carro e disse que eu poderia viajar com ele; Disse a ele que minha habilitação esta vencida, mas mesmo assim aceitei usar o carro e na PRF desta cidade fui parado pelos policiais. Não sabia que tinha mala e outros objetos dentro do porta malas, só a botina que está dentro do veículo é de sua propriedade. Nada sabe sobre o roubo de um caminhão ocorrido na região Bom Jesus do Araguaia-MT” (ID 269048908 - fls. 21/23); na audiência de instrução, permaneceu em silêncio (Relatório de Mídias - ID 269050305). Dito isso, vejamos. A subtração de 1 (um) caminhão Scania R540 6x4, cor prata, cavalo mecânico, modelo 5A04, 1 (uma) carreta, cor preta, Rondon, placas ROY-7G83, ROY-7G86 e ROY-7G88, contendo 49 (quarenta e nove) toneladas de soja [avaliada em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)], de propriedade da empresa A.S.S. Moura-LTDA, bem como 3 (três) pen drives, cor prata, 1 (uma) mala de rodinha, cor chumbo, 1 (uma) bolsa de banho [marca Jr. Sacode], 1 (um) carregador de celular [marca LHMOX], 1 (um) par de sandálias, cor vermelha [marca Nike], 1 (um) par de sandálias, cor preta [marca Coca-Cola], 1 (um) par de tênis [marca Adidas], 3 (três) perfumes [“Malbec, Boticário, Dolce Gabbana Ligth Blue”], pertencentes à vítima [Jeremias Emanuel Alves do Nascimento], por 3 (três) agentes, no dia 7.3.2024, por volta das 13h, na BR 158, em Bom Jesus do Araguaia/MT, está demonstrada pelos depoimentos da vítima, em ambas as fases da persecução penal (ID 269048908 - fls. 21/23; Relatório de Mídias - ID 269050305). Após receberem informações da equipe de inteligência da Polícia Rodoviária Federal de que “havia um veículo envolvido em um roubo no Mato Grosso nas proximidades de Porangatu-GO e que passaria na circunscrição do posto”, os policiais rodoviários federais [Douglas Mendes Trindade e Guilherme Pereira Galo] realizaram a abordagem do apelante [EDUARDO PEREIRA DA SILVA], no dia 9.3.2024, por volta das 17h41m, na BR 153, KM 73, em Porangatu/GO, conduzindo o veículo VW Gol 1.0, placa NLT5B18, e no interior do porta-malas foram “localizados objetos pessoais da vítima” Jeremias Emanuel Alves do Nascimento, conforme depoimentos dos referidos agentes públicos, nas fases policial e judicial (ID 269048908 - fls. 12/14; ID 269048908 - fls. 17/18; Relatório de Mídias - ID 239050305). Todavia, a vítima [Jeremias Emanuel Alves do Nascimento] não reconheceu o apelante como um dos autores do roubo, em ambas as fases da persecução penal (Relatório de Mídias - ID 239050305). A prisão do apelante em poder do veículo que teria sido utilizado pelos autores do roubo [com pertences da vítima], por si só, não evidencia seu envolvimento na ação criminosa, “por ser imprescindível a demonstração do liame subjetivo [...] no assalto” (TJMT, AP NU 0004844-45.2018.8.11.0045, Primeira Câmara Criminal, 8.10.2019). Não bastasse, a negativa de autoria do apelante [EDUARDO PEREIRA DA SILVA] ao afirmar, na Delegacia de Polícia, que “estava trabalhando na Estância Margarida, em Alvorada/TO”, bem como ter “pego o veículo emprestado de Ivon para viajar até Anápolis/GO” e “não tinha conhecimento de que havia objetos dentro do porta malas” (ID 269048908 - fls. 21/23), não foi confrontada por qualquer elemento de prova, visto não terem sido realizadas diligências para levantamento de eventuais imagens de segurança e identificação dos envolvidos na subtração dos bens. Note-se que os únicos elementos de prova são as narrativas da vítima [que não reconheceu o apelante como executor do crime] e as declarações dos policiais rodoviários federais sobre a prisão do apelante na posse do veículo em outro Estado da Federação [após dois dias do roubo]. Com efeito, o “fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local a carteira de gestante da vítima, não comprova a presença dos elementos normativos do delito descrito no art. 157 do CP” (STJ, AgRg no AREsp nº 2619399 SP 2024/0146248-1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 6.8.2024 - grifado). Na essência, a conduta do apelante descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, não foi demonstrada no curso da investigação policial e da instrução processual. Sobre o tema, colhe-se lição do Prof. Theodomiro Dias Neto: “O dever de apuração da verdade não fundamenta somente medidas jurídicas orientadas à condenação do culpado. É necessário ainda que se tomem precauções para proteger o inocente de acusações e condenações injustas. Em face da possibilidade sempre aberta do erro, os princípios humanistas de presunção de inocência e in dúbio pro reo são pilastras de um procedimento penal orientados aos valores do Estado de Direito. Assume-se assim a possibilidade de absolvição do culpado face ao interesse maior de evitar a condenação do inocente...” (O Direito ao Silêncio: Tratamento nos Direitos Alemão e Norte-Americano"; in Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 19; IBCCrim; Editora Revista dos Tribunais; p. 180). A condenação criminal exige que os elementos probatórios apresentem “elevada segurança e confiabilidade”, de modo que “enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele” (TJMT, AP NU 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel.: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.6.2024). Registre-se que o fato de o apelante possuir outra condenação por receptação “não significa dizer que, de igual modo, tenha cometido o delito em debate” (STJ, AgRg no AREsp nº 1.054.280/PE - Relator: Min. Sebastião Reis Júnior - 13.6.2017). Noutro giro, a conduta praticada pelo apelante, consistente em transportar bens de propriedade da vítima [uma mala contendo, roupas, perfumes e pen drives], enquadrar-se-ia no tipo penal de receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Entretanto, a possibilidade de desclassificação do roubo para receptação, pelo Tribunal, não está pacificada na jurisprudência pátria, visto que existem entendimentos nos seguintes sentidos: 1) a desclassificação configuraria hipótese de mutatio libelli, pois não há entre os tipos penais relação de subsidiariedade, de modo que não poderia ser efetivada em segundo grau (STJ, HC 179927/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 18.4.2013; AREsp 1389313, Rel.ª Minª. Laurita Vaz, 12.3.2019; TJSP, Ap 0002711-26.2017.8.26.0537, Rel.ª Des.ª Gilda Alves Barbosa Diodatti, 5.8.2019); 2) a desclassificação configuraria hipótese de emendatio libelli, razão pela qual poderia ser aplicada em segundo grau (STJ, RHC 58987/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 1º.8.2018; TJMT, 0001545-63.2015.8.11.0078, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 12.9.2018; TJSP, Ap 0000434-50.2016.8.26.0059, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 12.6.2018). Sopesada a posição firmada pelo c. STJ, no sentido de que a desclassificação do roubo para receptação caracteriza mutatio libelli, por inexistir relação de subsidiariedade entre os tipos penais (AREsp 1389313, Rel.ª Minª. Laurita Vaz, 12.3.2019; HC 535342/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3.9.2019), impõe-se absolver o apelante do roubo majorado, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante EDUARDO PEREIRA DA SILVA do roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e transporte de veículo para outro estado], por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular e/ou Execução Penal (SEEU 7000308-67.2023.8.09.0006) para expedição do alvará de soltura, salvo se por outro motivo o apelante estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008376-78.2025.8.11.0040

ID: 299984846

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008376-78.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA

Intimação

Advogados:

NATALIA DELANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA DELANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008376-78.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008376-78.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA, LEONARDO DA CRUZ FERREIRA Vistos etc. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de LEONARDO DA CRUZ FERREIRA e GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) pelo cometimento, em tese, do(s) crime(s) TRÁFICO DE DROGAS, tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006, ocorridos no dia 13 de junho de 2025, no Município de Sorriso. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que os indiciados foram presos em flagrante delito, convém na hipótese observar o disposto no art. 310 do CPP, senão vejamos: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante, eis que caracterizada uma das situações de flagrância previstas no artigo 302 do CPP, bem como atendido o que dispõem os artigos 304 e 306 do mesmo codex, estando o flagrante formalmente em ordem. No ponto, convém rememorar que a liberdade é a regra e a prisão se dará em último caso, devendo ser oportunizado ao acusado, em princípio, responder o processo em liberdade ou, caso seja necessário, aplicar outras medidas cautelares, conforme se segue: "Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Enquanto o artigo 282 trata de fundamentos genéricos das medidas cautelares, o artigo 312 do CPP traz fundamentos específicos e requisitos da prisão preventiva, devendo ambos estarem presentes Assim, cabe analisar as hipóteses previstas no art. 310, II e III do CPP. Dispõem os artigos 312 e 313 do mesmo diploma que: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deflui-se dos dispositivos legais acima que a prisão preventiva está subordinada a determinados requisitos legais, quais sejam “fumus boni iuris” - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pelas hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. Destarte, no caso em tela, a despeito das razões invocadas pela Defesa, a presença dos requisitos legais suso mencionados é inequívoca, sendo certo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para arrostar a imposição da prisão preventiva, ao passo que os elementos constantes dos autos são suficientes para fundamentar a segregação cautelar do agente. Quanto ao primeiro requisito, urge ressaltar que dos autos extrai-se haver prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (id. 197604838), laudo pericial (id. 197605656), além dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos custodiados (id. 197605650 e ss) e termo de exibição e apreensão (id. 197605654 e ss). Sobreleva mencionar que ambos os custodiados possuem outros registros de passagens policiais, conforme eles próprios afirmaram durante a presente custódia. Leonardo possui contra si os seguintes registros: cód. 10098085-11, 2020.8.11.0040, 1010008-18.2020.8.11.0040, 1015751-04.2023.8.11.0040 e 38.2024.8.11.0040. cód. 1000899. Já Gunnar também conta com várias ocorrências policiais, conforme se observa dos autos de 1000272-61.2023.8.11.0107, 1011560-27.2023.8.11.0003, 71.2023.8.11.0003, 1000333-82.2024.8.11.0107, 1000671-56.2024.8.11.0107 e 45.2024.8.11.0107. Nesse sentido, presente também o “periculum in mora”, que neste caso é representado pela gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir ordem pública. Embora os conduzidos neguem que possuam vínculo com facção criminosa, os apetrechos apreendidos constituem indícios de comercialização de drogas (id. 197605654), pois como apontado pelo Ministério Público, não existem traficantes que não estejam vinculados a uma estrutura organizacional pertencente a uma facção, sob pena de serem executados, o que indica a necessidade de especial atenção do Poder Judiciário, já que o Município de Sorriso, como amplamente veiculado pelas mídias locais, encontra-se no epicentro da guerra entre facções criminosas, situação que autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão provisória. À vista desse contexto, conforme apontamentos feitos pelo Ministério Público Estadual, não há dúvida quanto a presença dos requisitos legais autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Em sendo assim, mostra-se legítima a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de conversão da prisão em medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) se há ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, bem como, a ausência do periculum libertatis; e (II) se os predicados pessoais favoráveis do paciente justificam a adoção de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, evidenciada pela diversidade e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, reforça a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 4. Há indícios de reiteração criminosa, comprovados por registro anterior de ato infracional análogo e pela tentativa de destruição de evidências no momento da abordagem. 5. As condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar, especialmente em casos de risco concreto à ordem pública. 6. Medidas cautelares alternativas à prisão mostraram-se inadequadas, diante da gravidade e das circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é medida adequada e proporcional para garantia da ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319 e 310, inc. II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: Enunciados Orientativos n. 06 e 43, TJMT; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 07.12.2021. (N.U 1027800-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Outrossim, convém registrar que a pena dos delitos imputados aos flagrados superam 04 (quatro) anos de reclusão, restando, preenchida a hipótese prevista no art. 313, I do CPP. Nesta medida, pelas razões acima invocadas, ao menos por ora, é imperativa a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, já que medidas diversas da prisão não se mostram suficientes neste momento. Pelo exposto, com fulcro no art. 310, II c.c. arts. 312 e 313 e ainda 324, IV, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de LEONARDO DA CRUZ FERREIRA e GUNNAR VINGREN FELIX LISBOA, em prisão preventiva, devendo permanecer custodiados até ulterior decisão em contrário. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. AGUARDE-SE a vinda do Inquérito Policial respectivo. EXTRAIA-SE cópia integral destes autos e encaminhe-se à Promotoria de Justiça Criminal e Corregedoria da Polícia Militar para as providências necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000671-13.2025.8.11.0013

ID: 298499110

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-13.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000671-13.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIAS LIMA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000671-13.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ELIAS LIMA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ELIAS LIMA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora que sofreu um acidente doméstico. Em razão disso, protocolou requerimento junto à autarquia ré visando a concessão do benefício de auxílio-doença, contudo, a autarquia determinou a cessação da benesse (ID 183329704). Em decisão de ID 183426735, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo de ID 195635313. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 196560911. O autor, por sua vez, rechaçou a avença, ID 196657817. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 195635313), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO Inicialmente, faz-se necessária breve digressão sobre o benefício previdenciário nominado como “auxílio-acidente”. Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurada, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Destaca-se mais que, não obstante o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. Nesse sentido, tem-se a conclusão do laudo pericial (ID 195635313): O Autor sofreu uma fratura bilateral da patela e do fêmur esquerdo após acidente dia 07.10.2018 (queda de um coqueiro). Foi submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Regional de Cáceres. As sequelas são definitivas com perda da força motora e limitação da mobilidade dos joelhos. A incapacidade é parcial e permanente. Nessa senda, o perito, atendendo aos quesitos elencados pelas partes, consignou que, em decorrência das sequelas suportadas, a parte autora se encontra incapacitada parcial e definitivamente para o exercício de seu labor habitual (ID 195635313 - Pág. 3). De mais a mais, o expert relatou que há “50% de comprometimento do joelho direito e moderada com 50% de comprometimento do membro inferior esquerdo”, quando questionado em relação há redução da capacidade laborativa do autor (ID 195635313– Pág. 3). Desse modo, verifica-se que, em decorrência do sinistro suportado, a parte proponente teve sua capacidade para o labor habitual reduzida. A este respeito, e no concernente às situações de incapacidade daqueles que se encontram em situação assemelhada a do requerente, em consonância com o resultado de perícia judicial, confira-se o seguinte precedente oriundo do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." 2. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Na hipótese, a qualidade de segurado do autor restou comprovada, conforme documentos acostados aos autos (CNIS, CTPS). Segundo o laudo pericial, a parte autora, vítima de acidente, é portadora de "CID 10 S62.6. Fratura de outros dedos". No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o autor apresenta sequelas permanentes que ocasionam invalidez parcial e permanente, implicando em déficit funcional que limita e reduz sua capacidade laborativa. Acrescenta, ainda, que as sequelas verificadas se enquadram em algumas das situações previstas no anexo III do decreto 3.048/99. Dessarte, mostra-se cabível a concessão do benefício pleiteado devido a comprovação da redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, em decorrência das sequelas causadas pelo acidente sofrido. 4. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1022392-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG) (grifo nosso) Por seu turno, a condição de segurado da parte autora se encontra demonstrada, pois, conforme se infere do dossiê previdenciário acostado ao ID 196560912, a parte autora constituiu vínculos empregatícios com início em 06/05/2004 – com algumas interrupções – e término em 02/2025(última remuneração). Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 196560912 - Pág. 1). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desse modo, a implantação do benefício é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONCEDER o benefício de auxílio-acidente em benefício de ELIAS LIMA FERREIRA no valor de 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 01/06/2022 (ID 196560912 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do NCPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: ELIAS LIMA FERREIRA; benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de cessação do benefício: 01/06/2022. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 6134598-49.2025.4.06.3800

ID: 297855041

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6134598-49.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LCS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER MACHADO VEPPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6134598-49.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LCS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6134598-49.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LCS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALTER MACHADO VEPPO (OAB RS068807) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT ANA BITENCOURT DIAS (OAB RS097458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LCS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE - MG , com pedido incidente de decisão liminar, objetivando a determinação para que a autoridade impetrada proceda à imediata conclusão do despacho aduaneiro referente à Declaração de Importação (DI) nº 25/0835963-6. Narra a impetrante que atua no ramo de comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos e que, em 15/04/2025, registrou a Declaração de Importação (DI) nº 25/0835963-6 para nacionalização de 406 (quatrocentos e seis) tambores de metal contendo produtos diversos da indústria química. Informa que a referida DI foi selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira e, posteriormente, encaminhada para análise documental e física. Aduz que, em 12/05/2025, a verificação física da mercadoria foi concluída, com a emissão do respectivo Relatório Final de Verificação Física (RVF). Sustenta, contudo, que desde a conclusão da verificação física, o procedimento de desembaraço aduaneiro encontra-se paralisado, extrapolando o prazo legal de 08 (oito) dias para a sua conclusão, previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72. Alega que tal morosidade decorre, em parte, do movimento grevista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, fato que considera público e notório. Argumenta que a demora na liberação das mercadorias acarreta-lhe expressivos prejuízos, comprometendo suas atividades empresariais e o cumprimento de obrigações contratuais. Invoca a violação aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, bem como ao seu direito de propriedade e ao livre exercício de atividade econômica. Preparo efetuado. DECIDO. No âmbito do mandado de segurança, a concessão de liminar se submete à presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, podendo o juiz suspender o ato que deu motivo ao pedido, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Em juízo de cognição sumária, visualizo a presença de ambos os requisitos. Com efeito, o e. TRF 1ª Região já consagrou entendimento no sentido de que o desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de servidor público, em que pese este ser um direito garantido pela Constituição da República (art. 37, IX), sob pena de afronta ao princípio da continuidade do serviço público. Logo, encontra-se evidenciada a relevância do fundamento. Nesse sentido, vejam-se os arestos que se seguem: MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA ANVISA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Assente nesta Corte o entendimento de que o direito de greve dos servidores públicos, embora previsto na Constituição Federal (art. 37, IX), não pode ensejar a paralisação de serviços essenciais, na hipótese, atos fiscalizatórios voltados ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. II - Sentença confirmada. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF da 1ª Região – Sexta Turma. REOMS 0032443-92.2012.4.01.3500/GO. Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian. e-DJF1 de 02/03/2015, p.1810) Verifica-se também a existência de situação de risco aos interesses da Impetrante diante da continuidade do movimento grevista em serviço público de natureza essencial, sem que exista por parte das autoridades aduaneiras um plano de contingência para resguardar os serviços de urgência. Se é a própria lei estatal que exige o desembaraço aduaneiro, não pode o movimento grevista acarretar danos às atividades do administrado que se sujeita também a obrigações legais ou contratuais dependentes desse mesmo desembaraço. No caso dos autos, a Declaração de Importação foi registrada em 15/04/2025, e a verificação física, segundo a impetrante, foi concluída em 12/05/2025, segundo documento de evento evento 1, DOC8 . Nesse passo, a informação mais recente sobre o Relatório de Verificação Física indica que a fase de conferência física foi devidamente finalizada, mas o despacho propriamente dito ainda não ocorreu, transcorrendo um lapso temporal considerável desde o início do procedimento. Com relação ao prazo para liberação das mercadorias submetidas ao desembaraço aduaneiro, entendo que deve ser obedecido aquele constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, que é de oito dias, o qual, no caso em tela, já teria sido ultrapassado. Assim é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcuro regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. (TRF 4ª Região, Segunda Turma, Processo nº 5013741-55.2015.404.7208 - Relator Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona - DE 14/04/2016) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que esta se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II – Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.(TRF-1, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, REMNEC 1000671-73.2016.4.01.3300, pub. 07/05/20) Pelo exposto, defiro o pedido liminar para determinar à Autoridade Impetrada que ultime o procedimento de desembaraço aduaneiro das Declaração de Importação (DI) nº 25/0835963-6.9. Intime-se a Autoridade Coatora, em caráter de urgência e pelo meio mais rápido possível (e-mail, oficial ou fax), para imediato cumprimento da decisão, notificando-a, também, para que preste as informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Manifestando a União interesse em ingressar no feito, providencie a Secretaria desta Vara sua inclusão no polo passivo. Prestadas as informações ou ultrapassado o prazo para as informações, dê-se vista ao MPF. Em seguida, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Antonio Dias Abrantes Filho e outros x Angela Cristina Abrantes

ID: 324278028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010095-88.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES MAURICIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA ABRANTES

Intimação

Advogados:

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

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IZIDORIO PAULO SILVA

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Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes … Processo 1010095-88.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Dias Abrantes Filho - - Marco Antonio Escodeiro Dias Abrantes - - Mauricio Escodeiro Dias Abrantes - - Sandra Escodeiro Dias Rodrigues e outro - Angela Cristina Abrantes e outros - Vistos. IZILDA ESCODEIRO DIAS ABRANTES, ANTONIO DIAS ABRANTES FILHO, representado pelos herdeiros MARCO ANTONIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES, MAURÍCIO ESCODEIRO DIAS ABRANTES e SANDRA ESCODEIRO DIAS RODRIGUES ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de ANGELA CRISTINA ABRANTES, CRISTINA LOURDES ABRANTES, CARLOS ANTONIO ABRANTES, ANDRÉ LUIZ ABRANTES, ANDERSON ALBERTO ABRANTES, IRENE DIAS ABRANTES, ESPÓLIO DE LOURDES MARTINS DIAS, ESPÓLIO DE ALBERTO DIAS ABRANTES e ESPÓLIO DE JACIRA SILVA ABRANTES, aduzindo, em síntese, que o de cujos Antonio Dias Abrantes Filho, esposo e pai dos autores, firmou em 04/07/1995 "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com Sessão e Transferência de Direitos de Bem Imóvel" com Lourdes Martins Dias, Irene Dias Abrantes, Alberto Dias Abrantes e Jacira Silva Abrantes, referente ao imóvel situado na rua Bento Quirino, lote 3-A, quadra X, Vila Talarico, nesta comarca, ao valor total de R$ 151.200,00, sendo pago para Loudes a quantia de R$ 90.720,00, para Irene a quantia de R$ 30.240,00 e para Alberto a quantia de T% 30.240,00. Alega que referido instrumento não foi levado à registro devido ao falecimento de Jacira Silva Abrantes, 11 meses após o firmado, e o falecimento de Lourdes Matins Dias em 04/08/1999. Afirma que adquiriu o imóvel em caráter irretratável e irrevogável, exercendo seu direito de preferência à aquisição, na medida em que era de conhecimento dos demais herdeiros que parte das construções, incluindo um galpão, foram feitas com recursos do de cujus Antônio Dias Abrantes Filho. Estando o termo firmado claro em relação ao cumprimento da parte autora quanto ao avençado, requereu a adjudicação do imóvel. Regularmente citados, os requeridos contestaram às fls. 141/168, alegando, em apertada síntese, que o contrato nunca foi cumprido pelo requerente, uma vez que os pagamentos consignados no instrumento nunca foram realizados pelo autor falecido Antonio Dias Abrantes Filho. Afirmam que no referido imóvel residem os requeridos Carlos e Irene e que o autor beneficia-se do terreno desempenhando atividades comerciais em um galpão que ali construiu. Disseram que o contrato apresentado pela parte autora, em sua essência, tratou-se de doação, fato admitido pelo de cujus Antonio quanto à inexistência de pagamentos. Contaram que o autor falecido procurou os requeridos Carlos e Cristina em 2020 para propor a venda do imóvel referido para uma construtora, reivindicando a maior parte para si, o que não foi aceito pelos réus, na medida em que o contrato de compra e venda do imóvel não foi cumprido pelo autor. Réplica às fls. 293/305. Foi noticiado o falecimento do autor Antonio Dias Abrantes Filho (fls.345/346) com a regularização da representação processual da parte autora. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. No caso sub judice, as alegações coligidas pelas partes quanto à concessão da gratuidade de justiça aos litigantes são desprovidas de suporte probatório, razão pela qual as impugnações deduzidas não merecem acolhimento. Com efeito, a parte impugnante não provou que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. A parte autora alega que, decorrente de direito de preferência, Antonio Dias Abrantes Filho adquiriu o imóvel descrito na inicial de sua genitora Lourdes e de seus irmãos Irene e Alberto, todos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A parte ré, por sua vez, alega que o contrato não foi cumprido pelo autor de cujus, na medida em que o valor ali consignado nunca foi pago. E neste ponto, a despeito das alegações da parte autora, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito dos requeridos em defesa do imóvel que formalmente ainda pertence aos herdeiros de Antonio Dias Abrantes. A ação de adjudicação compulsória encontra previsão legal no art. 1.418, do CC, que atribui ao promitente comprador, titular de direito real sobre o imóvel, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva, judicial ou extrajudicialmente, caso tenha cumprido suas obrigações. Contudo, a aquisição de tal direito real sobre coisa alheia pressupõe a formalização do compromisso de compra e venda mediante instrumento escrito, o qual é passível de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.225, VII, do CC, e do art. 167, I, 29, da Lei 6.015/73. A parte autora juntou aos autos documento escrito, que alega não ter sido registrado ante o falecimento de Jacira e posteriormente de Lourdes. Alega que seu direito de preferência restou consignado no instrumento regularmente firmado, que também declarou a quitação dos valores. Ocorre que o direito do adjudicante exsurge, dentre outros elementos, a partir do pagamento integral do preço. Era ônus do autor demonstrar o efetivo pagamento, sendo insuficientes a tanto os elementos trazidos aos autos. Com efeito, não houve por parte do autor a mínima comprovação de pagamento a qualquer dos "vendedores" uma vez que não há nos autos um único comprovante de que quitou o preço ali avençado a corroborar suas alegações de que a venda se deu da forma ali descrita. Para desincumbir-se desse ônus (art. 373, I, do CPC), o autor deveria ter produzido prova documental como recibos, depósitos, transferências ou outro modo a comprovar os pagamentos, que por sinal foram especificados que seriam de forma parcelada equivalente a 6 (seis) salários mínimos mensais. Ônus do qual não se desincumbiu. Sem o recibo de pagamento, o pedido na ação de adjudicação compulsória é improcedente. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO NATURAL DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022395-20.2024.8.26.0004; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL CUJO ÔNUS COMPETIA AO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM RECURSO ADESIVO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória. O autor alega cerceamento de defesa por falta de oportunidade para produção de prova do pagamento do preço do imóvel e quitação junto à CDHU. Requer anulação da sentença ou procedência da ação. Corréu interpôs recurso adesivo para correção do valor da causa. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o pagamento deveria ser comprovado por documento, sendo despicienda a prova testemunhal. 4. A jurisprudência admite a transferência de imóvel com quitação do preço, mas no caso não houve comprovação do pagamento integral, requisito essencial para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Necessidade de comprovação documental do pagamento do preço para o acolhimento da adjudicação compulsória. 2. Valor da causa que, no caso de pedido de adjudicação compulsória, deve corresponder ao preço do imóvel no contrato. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir valor da causa. Legislação Citada: CPC, art. 355, I; art. 292, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000671-94.2021.8.26.0252, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 22538476420218260000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000044-46.2020.8.26.0472; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Compromisso de compra e venda. Ação de Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de prova do pagamento. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova do pagamento que se faz mediante recibo de quitação (art. 320 do CC/02). Prova oral pretendida, que seria incapaz de comprovar o pagamento. Compradores em condomínio. Imóvel comprometido à venda em sua integralidade. Matrícula do imóvel não desmembrada. Responsabilidade dos compradores em condomínio pelo desmembramento da matrícula do lote em frações ideais. Prejudicada, por esse motivo, a arguição de prescrição. Sentença de improcedência mantida, por mais um fundamento. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003372-35.2014.8.26.0038; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 10/07/2018)grifei Deste modo, não satisfeitos os requisitos previstos para adjudicação pretendida, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), IZIDORIO PAULO SILVA (OAB 95613/SP)

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Processo nº 1000671-88.2021.8.11.0001

ID: 258590596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-88.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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MAIARA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000671-88.2021.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ALEXANDRE BERNARDES REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000671-88.2021.8.11.0001 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: ALEXANDRE BERNARDES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e outros Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR proposta por ALEXANDRE BERNARDES em desfavor do Estado de Mato Grosso e Outros, na qual objetiva a anulação da dívida em nome do autor, bem como sejam tomadas as medidas necessárias para exclusão de seu nome como proprietário da Motocicleta HONDA/CG TODAY, PLACA IBA4549 . Relata que, ao tentar realizar uma operação bancária em dezembro de 2020, foi surpreendido com a informação de que havia protestos registrados em seu nome. Após consulta, verificou que os referidos protestos se referiam a débitos de licenciamento e encargos relacionados à motocicleta HONDA/CG 125 TODAY, placa IBA4549, veículo que afirma desconhecer completamente, alegando nunca tê-lo possuído ou sequer ter residido na cidade de Cuiabá/MT. Diante da negativa de solução administrativa por parte dos órgãos públicos envolvidos, optou por ajuizar a presente demanda a fim de sustar os protestos indevidamente registrados em seu nome, requerendo, ainda, a declaração de inexistência da dívida e a exclusão de seu nome como proprietário do veículo em questão. Tutela de urgência não concedida no Id. 54883305. No Id. 61740116, o requerido Estado de Mato Grosso alegou a legalidade do lançamento fiscal, com base nos dados constantes no sistema do DETRAN/MT, e a responsabilidade do autor por eventual não comunicação de alienação do veículo. Defende, ainda, a inexistência de falha administrativa ou omissão que enseje responsabilização do Estado. No Id. 112012081, o requerido Departamento Estadual de Transito impossibilidade de inversão do ônus da prova Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido DO MÉRITO Depreende-se dos autos que, no registro do veículo perante o DETRAN-MT, consta que o bem se encontra com registro em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de propriedade do bem com a baixa do veículo registrado em nome do requerente, o que ensejou o ajuizamento da demanda. No caso concreto, a parte autora alega ter sido vitima de possível fraude. Assim, havendo fundados indícios da fraude perpetrada, mormente se o demandante nem reside neste Estado, mas na Cidade de Passo Fundo/RS, de modo que não se deve responsabilizar a autora o ônus pela responsabilidade de veiculo que não é seu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOS REGISTROS DO DETRAN - VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NULIDADE DO REGISTRO E DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Estado, como responsável pelo Departamento de Trânsito, é parte legítima passiva para figurar em ação declaratória na qual se pretende a anulação de registro de propriedade de veículo automotor. - Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo junto ao DETRAN e o afastamento das obrigações tributárias e administrativas a ele vinculadas, afirmando ter sido vítima de terceiro, que teria fraudulentamente adquirido e registrado o bem, utilizando seu nome, cabe ao Estado infirmar tal alegação, comprovando a titularidade da propriedade do veículo, diante da impossibilidade de se exigir prova negativa da existência da propriedade do autor. (TJ-MG - AC: 10043150001170001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017) No caso em testilha, há uma evidente dificuldade da produção de prova pela parte autora, razão pela qual, atenta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no novo CPC (Art. 373, § 1º, CPC), entendo imprescindível a inversão desse ônus, uma vez que incumbe ao DETRAN o armazenamento dos processos administrativos que subsidiam os registros dos veículos em circulação. Destaco: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim, em que pese a existência da normativa que regulamenta o prazo de armazenamento dos processos administrativos e, ainda que decorrido esse prazo, não parece justo imputar à requerente o ônus da responsabilidade pela propriedade do veículo ad aeternum. Veja-se: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. DEZESSEIS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO. REGISTRO INDEVIDO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE QUALQUER VÍNCULO COM O AUTOMÓVEL E DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS MULTAS. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 1. Veículo registrado em nome do autor, que nega a propriedade. Impossibilidade de fazer prova negativa. Teoria da carga dinâmica da prova. Ônus do Detran provar que foi o autor quem registrou o veículo autuado por infrações ou que ele é o efetivo proprietário, pois quem detém a documentação apresentada por aquele que registrou o bem, o que inexiste. 2. Dano moral caracterizado. 3. Responsabilidade da autarquia ré. Artigo 37, § 6º da CRFB. 4. Verba indenizatória razoável e proporcionalmente arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Análise da questão relativa aos acréscimos legais, na forma do permissivo contido na Súmula nº 161, TJRJ. 6. As decisões de mérito proferidas pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425 não tem eficácia enquanto não houver a modulação de efeitos, pelo que continuam em vigor as regras anteriores. 7. Manutenção da decisão monocrática no que diz respeito aos juros de mora e reparo o julgado, quanto à correção monetária, para aplicar o comando do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a alteração da Lei 11.960/09 ¿ segundo a sistemática vigente antes do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RJ - APL: 00563954920108190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL, Relator: MONICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 21/10/2014, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2014. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO – VEÍCULO – RENÚNCIA DE PROPRIEDADE – CABIMENTO – AMPARO NO ARTIGO 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente caso, verifica-se que é cabível a renúncia da propriedade do veículo, conforme ampara o artigo 1.275, II, do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08005952520208120011 Coxim, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 07/08/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VÉICULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VENDA DE MOTO A TERCEIRO DESCONHECIDO POR TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE. NÃO MITIGAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VENDA. NO ENTANTO, A AUTORA NÃO PODE FICAR VINCULADA AD ETERNUM A UM BEM QUE AFIRMA NÃO MAIS POSSUIR A PROPRIEDADE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE IMPOR UMA RELAÇÃO DE PROPRIEDADE FORMAL DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA. PERDA DA PROPRIEDADE POR RENÚNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.275, II, DO CC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE PROCEDENTE. NO ENTANTO, DEVE SER MANTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS E PENALIDADES REFERENTES AO VEÍCULO ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DA MOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 202000701097 Nº único: 0001302-28.2019.8.25.0034 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 17/07/2020). (TJ-SE - AC: 00013022820198250034, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 17/07/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL). Nesse passo, o Departamento Estadual de Transito, apesar de devidamente citado, não se desincumbiu do ônus de demonstrar todo o histórico de transferência do veículo a fim de se viabilizar a identificação do real proprietário do bem móvel. Portanto, diante dos indícios de fraude reputo justa e cabível a determinação de baixa do seu nome no cadastro do veículo e a determinação para que não se registrem débitos vinculados ao seu nome. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA aviada por ALEXANDRE BERNARDES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e Outro para (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o requerente e os requeridos em face do veículo motocicleta HONDA/CG 125 TODAY, placa IBA4549 (iii) DETERMINAR ao requerido DETRANT-MT que proceda a exclusão do registro do veículo do nome da autora junto ao seu banco de dados fazendo constar ´´proprietário desconhecido´´, bem como DETERMINAR o cancelamento de eventuais débitos e multas administrativas existentes em nome da parte autora relacionados ao veículo em questão e consequente baixa de protesto, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada,, nos termos do artigo 85, § 3º, I,do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0800732-80.2020.8.10.0037

ID: 330701260

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800732-80.2020.8.10.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAY MENDONCA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0800732-80.2020.8.10.0037 Autor: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA Réu: JOÃO DE DEU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0800732-80.2020.8.10.0037 Autor: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA Réu: JOÃO DE DEUS MARTINS CHAVES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo Instituto de Colonização e Terrar do Maranhão- ITERMA em face de João de Deus Martins Chaves. A autora alega ter celebrado com o réu um compromisso de compra e venda de um imóvel rural. Afirma que o preço ajustado de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) foi integralmente quitado, todavia, o réu não outorgou a escritura pública definitiva. Requer a procedência da ação para obter a referida escritura ou, subsidiariamente, que esta sentença sirva como título para o registro da propriedade. Juntou documentos. Em contestação com reconvenção (ID 56951802), o réu argumenta que o valor total do negócio, conforme o Laudo de Avaliação produzido pelo próprio ITERMA (ID 56951811), era de R$ 125.975,41 (cento e vinte cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Sustenta que o autor realizou o pagamento parcial de R$71.000,00 (setenta e um mil reais), restando um saldo devedor. Em sede de reconvenção, requer a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente, que, segundo a planilha de cálculo (ID 56951816), totalizava R$ 1.626.402,20 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dois reais e vinte centavos) na data do protocolo da defesa. Intimada para apresentar réplica e manifestação à reconvenção por meio do Ato Ordinatório de ID 59800432, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado na certidão de ID 63547181. Na decisão de saneamento (ID 79780683), o juízo fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem provas, decorrendo o prazo sem manifestação das partes, consoante certidão de ID 82471969. Posteriormente, por meio do despacho de ID 135593841, o juízo, verificando a necessidade de prova essencial, determinou que o autor juntasse o inteiro teor do Processo Administrativo nº 0019/96, porém, novamente, a parte autora não se manifestou, conforme atesta a certidão de ID 137951818. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de manifestação das partes quando instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 82471969), demonstrando desinteresse na dilação probatória. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, cuja comprovação se dá por meio de prova documental, já acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da disputa não é a existência do negócio em si, que ambas as partes reconhecem, mas sim o valor acordado e a comprovação do pagamento integral do preço do imóvel, requisito indispensável para o acolhimento da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico que permite ao promitente comprador, que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o preço, exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva do imóvel. O Decreto-Lei nº 58/1967, em seu artigo 16, § 1º, estabelece que "A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais". O ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a quitação integral do preço, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em que pese o longo lapso temporal desde a origem da obrigação, em 1997, quanto à ação principal de adjudicação compulsória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o direito do promitente comprador é imprescritível. Trata-se de um direito potestativo, que não se extingue pelo não uso, podendo ser exercido a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte, "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (REsp n . 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1181960 GO 2017/0254471-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860160727 Com efeito, no caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o adimplemento total da obrigação. Pelo contrário, as provas dos autos militam em seu desfavor. O réu apresentou o Laudo de Avaliação (ID 56951811), documento produzido pela própria autarquia autora, que fixa o valor do imóvel em R$ 125.975,41 (cento e vinte cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), valor substancialmente superior ao de R$71.000,00 (setenta e um mil reais) que o autor alega ter pago. A inércia processual do autor é notória e prejudicial à sua tese. Primeiramente, ao não apresentar réplica à contestação, deixou de impugnar especificamente os fatos e documentos apresentados pelo réu. Em segundo lugar, e de forma ainda mais grave, o autor descumpriu uma determinação judicial direta (ID 135593841) para apresentar o processo administrativo que poderia elucidar a controvérsia sobre o valor do negócio, comportamento que, nos termos do artigo 400 do CPC, gera a presunção de que a prova lhe seria desfavorável. Dessa forma, ausente a prova da quitação integral do preço, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Nesse sentido, vejamos: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Art. 1.418, do CC – Necessidade de comprovação da quitação integral do preço relativo aos diversos contratos de compromisso de compra e venda – Arts. 15 e 17, do Decreto-lei 58/1937 – Pagamentos não demonstrados . ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Prescrição da pretensão de cobrança que não torna o inadimplemento em adimplemento – Ação de adjudicação compulsória que exige a demonstração do efetivo pagamento - Pagamentos não demonstrados. Recurso provido, com modificação do resultado. (TJ/SP - Apelação Cível: 1000671-94.2021 .8.26.0252 Ipauçu, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2162723407 O pedido reconvencional, por sua vez, merece prosperar. No que tange à reconvenção, que possui natureza de ação de cobrança, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ainda que a obrigação tenha se originado em 1997, o que poderia, à primeira vista, sugerir a ocorrência da prescrição, a análise deve partir do princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce com a violação do direito. Todavia, os documentos dos autos, em especial os que compõem o processo administrativo, demonstram que o réu/reconvinte não permaneceu inerte. Pelo contrário, realizou diversas diligências administrativas junto ao ITERMA para obter o pagamento do saldo remanescente. Essa contínua discussão na esfera administrativa, onde o devedor (ITERMA) recebia e processava os requerimentos do credor, tem o condão de obstar o início do prazo prescricional para a via judicial, pois a pretensão de cobrança judicial (a actio nata) somente surge quando há uma recusa formal e definitiva do devedor em cumprir a obrigação. No caso concreto, a violação inequívoca do direito do reconvinte se consolidou em 2018, quando o ITERMA, por meio de sua Procuradoria Jurídica (ID 56951813), formalizou seu entendimento de que a dívida estaria quitada com o pagamento parcial, recusando-se a pagar o valor restante. A partir desse marco, em 2018, nasceu a pretensão de cobrança judicial. Tendo a reconvenção sido ajuizada em 2021, não transcorreu o lapso quinquenal previsto em lei. Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão reconvencional. Logo, a existência da dívida remanescente está suficientemente demonstrada pelo Laudo de Avaliação (ID 56951811) e pela ausência de impugnação específica por parte do autor/reconvindo. No entanto, considerando que a parte devedora é a Fazenda Pública (ITERMA), e em observância ao princípio da legalidade e da necessidade de liquidação precisa em face do erário, o valor exato do débito deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença pela contadoria judicial, com base no Laudo de Avaliação (ID 56951811) e na planilha apresentada pelo réu (ID 56951816) como parâmetro inicial, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora cabíveis à Fazenda Pública, conforme legislação específica. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Adjudicação Compulsória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor/reconvindo, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO - ITERMA, a pagar ao réu/reconvinte, JOÃO DE DEUS MARTINS CHAVES, o valor remanescente do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pelos indices ofíciais, conforme contadoria. Em virtude da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 1011320-64.2025.4.01.9999

ID: 338925287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011320-64.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011320-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-19.2024.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LURDES ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011320-64.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000671-19.2024.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DE LURDES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A e GRAZIELE PEREIRA DA SILVA - MT32769-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011320-64.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em desfavor de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material, que aliados à prova testemunhal produzida, confirmam a atividade rurícola exercida no período de carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011320-64.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1012 do CPC). Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, é desnecessária a contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver, no entanto, ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: STJ, REsp 1.466.842/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2018; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019 e AgInt no AREsp n. 1.763.886/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos. No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos, nos casos em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 30/11/1968) cuja carência é de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurado especial, eis que o contrato de compra e venda d eimóvel rural fora firmado em momento anterior à carência e os demais documentos acostados nos autos estão em nome de seu companheiro, todavia, o único documento que comprova a alegada união estável é a declaração particular a qual teve firma reconhecida em cartório somente em 2024, não sendo capaz de estender a qualidade pretendida à autora. Ademais, consta nos autos a existência de empresa em nome da autora com funcionamento entre 2012 e 2018, afastando-se, dessa forma, o regime de economia familiar que se pretende demonstrar. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011320-64.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA DE LURDES ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A, GRAZIELE PEREIRA DA SILVA - MT32769-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2023 (nascimento em 30/11/1968) cuja carência é de 180 meses (2009-2023). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurado especial, eis que o contrato de compra e venda d eimóvel rural fora firmado em momento anterior à carência e os demais documentos acostados nos autos estão em nome de seu companheiro, todavia, o único documento que comprova a alegada união estável é a declaração particular a qual teve firma reconhecida em cartório somente em 2024, não sendo capaz de estender a qualidade pretendida à autora. Ademais, consta nos autos a existência de empresa em nome da autora com funcionamento entre 2012 e 2018, afastando-se, dessa forma, o regime de economia familiar que se pretende demonstrar. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Corrientes 348 Participacoes Ltda x Isabella Goncalves Dos Santos

ID: 260122489

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000671-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ISABELLA GONCALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000671-25.2024.5.02.0053 : CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA : ISAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000671-25.2024.5.02.0053 : CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA : ISABELLA GONCALVES DOS SANTOS 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000671-25.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): CORRIENTES 348 PARTICIPAÇÕES LTDA (2ª reclamada), 348 BELA CINTRA RESTAURANTE LTDA. (3ª reclamada) e PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA. (4ª reclamada) RECORRIDO(S): I. G. DOS S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.De acordo com o § 2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática / Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). A respeito, ainda, a Jurisprudência do C. TST. Conclui-se, assim, que o conceito de grupo econômico, no que se refere às relações de direito do trabalho, está ligado a uma situação fática e não somente de direito. No caso dos autos, restou evidenciada a existência de grupo econômico. Desprovido. RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 300/339, ID:ec38ec3, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, às fls. 347/354, id:1e3f746. As reclamadas pretendem a reforma dos seguintes pontos: responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 362/372, id:5fd8b3c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DAS RECLAMADAS (2ª, 3ª e 4ª reclamadas) a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurgem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés e consequente responsabilidade solidária. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Com razão a reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de a empregada receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. Colacionamos jurisprudência esclarecedora sobre o tema: "EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A figura do grupo econômico, para fins trabalhistas, conforme disposição contida no art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se pela existência de vinculação entre duas ou mais empresas decorrentes de relação de coordenação ou direção mantida entre elas em face de atividades industriais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza econômica. Na hipótese, comprovada a estreita relação existente entre as empresas, não há como afastar o reconhecimento do grupo econômico. Agravo de petição a que se dá provimento". (TRT - 2ª Região, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, 3ª Turma, Rel. Des. Nelson Nazar, DJ 05.08.2019); "GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS JURÍDICOS. Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do grupo nalide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5º, LV, da CF". (TST - RR - 1703540-52.2004.5.09.0011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 30/03/2010). A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como apresentaram carta de preposição (IDs. a56b5c4, 0c571d4 e be598b9) e procurações (IDs. e28035f, a75aed4 e dd85bd0) as quais foram assinadas pela mesma sócia indicada pela reclamante no aditamento. Frise-se que a reclamante afirmou que "todas as empresas são controladas pela sócia MARA LARIOS SANTALLA" (fl. 117). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos à reclamante na presente ação". Analisa-se. De acordo com o § 2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática / Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). A respeito, ainda, a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior é no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), basta a relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente um controle central exercido por uma delas. 2. No caso, em que constatada a formação de consórcio entre as rés para consecução de fim comum, a decisão regional foi proferida em sintonia com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT, os quais passaram a contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 0010853-47.2020.5.03.0135, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). Conclui-se, assim, que o conceito de grupo econômico, no que se refere às relações de direito do trabalho, está ligado a uma situação fática e não somente de direito. No caso dos autos, restou evidenciada a existência de grupo econômico. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, "a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como apresentaram carta de preposição (IDs. a56b5c4, 0c571d4 e be598b9) e procurações (IDs. e28035f, a75aed4 e dd85bd0) as quais foram assinadas pela mesma sócia indicada pela reclamante no aditamento. Frise-se que a reclamante afirmou que "todas as empresas são controladas pela sócia M. L. S." (fl. 117)". Na certidão da Jucesp, fls. 118/120, id:fe88720, a 2ª reclamada consta como sócia da 3ª reclamada, sendo sócia, ainda, a sra. M.L.S, a qual é sócia comum das reclamadas. Diga-se o mesmo com relação à 4ª reclamada, conforme certidão da Jucesp, às fls. 121/123, id:f34fde8. Configurado grupo econômico, deverão as reclamadas responderem solidariamente entre si, conforme sentença. Mantido. Nega-se provimento. b) Responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em relação às verbas devidas pela 1ª reclamada. Obrigações personalíssimas. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização por danos morais. Insurgem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas contra a sentença de mérito que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela 1ª reclamada (prestadora de serviços) ao reclamante. Sem razão. Acerca da prestação de serviços em favor das tomadoras, assim fundamentou o Juízo a quo: "Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico de que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Isso porque, em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 3ª reclamada afirmou: "que: trabalha na 3ª reclamada desde 2011, na função de gerente; que no estabelecimento da reclamada existe serviço de valet; que o responsável pelo serviço de valet na 3ª reclamada era a 1ª reclamada; que não sabe informar se existia uma relação jurídica entre as 1ª e 3ª reclamadas; que acredita que existia um contrato verbal para cessão do local". Não restou comprovado nos autos de que a tomadora de serviços procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços". Analisa-se. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das reclamadas, conforme se extrai do depoimento do preposto da 3ª reclamada: "trabalha na 3ª reclamada desde 2011, na função de gerente; que no- estabelecimento da reclamada existe serviço de valet; que o responsável pelo serviço de valet na 3ª reclamada era a 1ª reclamada; que não sabe informar se existia uma relação jurídica entre as 1ª e 3ª reclamadas; que acredita que existia um contrato verbal para cessão do local". Diante do depoimento da 3ª reclamada e do reconhecimento de grupo econômico entre as rés, evidenciado que as reclamadas beneficiaram-se da prestação de serviços da reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, esta fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando, abrangendo todas as verbas devidas ao empregado pelo empregador, devedor principal, não havendo limitação quanto a valores devidos, sejam estes decorrentes de verbas salariais ou indenizatórias ou, ainda, multas por descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho. As obrigações chamadas personalíssimas, como a reintegração ao posto de trabalho e anotação em CTPS, são as únicas excluídas. No que pertine à almejada limitação do período laborado (limitação temporal), as reclamadas não demonstraram que houve prestação de serviços em período específico, inferior ao quanto laborado durante o contrato de trabalho. Sendo assim, responderão as recorrentes subsidiariamente com relação às verbas devidas pela 1ª reclamada, sendo estas solidárias entre si, haja vista a caracterização do grupo econômico, conforme item supra. Nada a reparar. Desprovido. c) Honorários advocatícios. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência. Outrossim, a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo art. 791-A , § 3º , da CLT. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ester Oliveira Rodrigues VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA

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Corrientes 348 Participacoes Ltda x Isabella Goncalves Dos Santos

ID: 260122502

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000671-25.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000671-25.2024.5.02.0053 : CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA : ISAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000671-25.2024.5.02.0053 : CORRIENTES 348 PARTICIPACOES LTDA : ISABELLA GONCALVES DOS SANTOS 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000671-25.2024.5.02.0053 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE(S): CORRIENTES 348 PARTICIPAÇÕES LTDA (2ª reclamada), 348 BELA CINTRA RESTAURANTE LTDA. (3ª reclamada) e PARRILLA JARDIM EUROPA BAR E RESTAURANTE LTDA. (4ª reclamada) RECORRIDO(S): I. G. DOS S. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.De acordo com o § 2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática / Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). A respeito, ainda, a Jurisprudência do C. TST. Conclui-se, assim, que o conceito de grupo econômico, no que se refere às relações de direito do trabalho, está ligado a uma situação fática e não somente de direito. No caso dos autos, restou evidenciada a existência de grupo econômico. Desprovido. RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 300/339, ID:ec38ec3, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem de forma ordinária a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, às fls. 347/354, id:1e3f746. As reclamadas pretendem a reforma dos seguintes pontos: responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária. Contrarrazões às fls. 362/372, id:5fd8b3c. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DAS RECLAMADAS (2ª, 3ª e 4ª reclamadas) a) Responsabilidade solidária. Grupo econômico da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Insurgem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas contra a sentença de mérito que reconheceu a existência de grupo econômico entre as rés e consequente responsabilidade solidária. Sem razão. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Com razão a reclamante. Dispõe o artigo 2ª, § 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Seguindo a ideia de maximizar a garantia dos créditos trabalhistas, o texto consolidado criou a figura do grupo econômico, impondo às empresas integrantes do mesmo conglomerado responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas. O § 2º do artigo 2º da CLT delineou a figura do grupo econômico, o qual se caracteriza pela diversidade de personalidade jurídica, mas mantida a mesma direção, controle ou administração entre as empresas, vinculando-se umas às outras. Para fins trabalhistas, se as empresas mantiverem a mesma direção, se os interesses são comuns ou se existe uma relação de cooperação, haverá caracterização do grupo econômico. A norma mantida do artigo 2º, § 2º da CLT visa justamente ampliar a possibilidade de a empregada receber seus créditos. Para fins de relação de emprego, o grupo prescinde de formalidade, registros estatutários ou declaração das partes. Bastam as circunstâncias da prática gerencial para que se aperfeiçoem as exigências do § 2º do artigo 2º da CLT. Colacionamos jurisprudência esclarecedora sobre o tema: "EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A figura do grupo econômico, para fins trabalhistas, conforme disposição contida no art. 2º, § 2º, da CLT, caracteriza-se pela existência de vinculação entre duas ou mais empresas decorrentes de relação de coordenação ou direção mantida entre elas em face de atividades industriais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza econômica. Na hipótese, comprovada a estreita relação existente entre as empresas, não há como afastar o reconhecimento do grupo econômico. Agravo de petição a que se dá provimento". (TRT - 2ª Região, AP 1000727-14.2015.5.02.0202, 3ª Turma, Rel. Des. Nelson Nazar, DJ 05.08.2019); "GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO ANTIGO ENUNCIADO 205 DO TST. EFEITOS JURÍDICOS. Para configuração do grupo econômico, a verificação da simples relação de coordenação interempresarial atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem justrabalhista. A própria informalidade conferida pelo Direito do Trabalho à noção de grupo econômico seria incompatível com a ideia de se acatar a presença do grupo somente à luz de uma relação hierárquica e assimétrica entre os seus componentes. Registre-se, ademais, que a intenção principal do ramo justrabalhista, ao construir a figura tipificada do grupo econômico foi certamente ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena por tais créditos às distintas empresas componentes do mesmo grupo econômico. Com o cancelamento da Súmula 205 do TST abriu-se caminho à verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória. Tal viabilidade não é, certamente, absoluta, sob pena de grave afronta aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. É claro que ela desponta quando a prova da existência do grupo for sumária, evidente, desnecessitando cognição complexa (como, por exemplo, pelas vinculações manifestas nos contratos sociais das diversas empresas). Demonstrada em juízo a configuração material e concreta do grupo econômico, a inserção do ente integrante do grupo nalide, já na fase de execução, não implica afronta ao art. 5º, LV, da CF". (TST - RR - 1703540-52.2004.5.09.0011, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 30/03/2010). A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como apresentaram carta de preposição (IDs. a56b5c4, 0c571d4 e be598b9) e procurações (IDs. e28035f, a75aed4 e dd85bd0) as quais foram assinadas pela mesma sócia indicada pela reclamante no aditamento. Frise-se que a reclamante afirmou que "todas as empresas são controladas pela sócia MARA LARIOS SANTALLA" (fl. 117). Por todo o exposto, reconheço a existência de grupo econômico entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT, para condená-las solidariamente na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos à reclamante na presente ação". Analisa-se. De acordo com o § 2º do artigo 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Para Maurício Godinho Delgado, "o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (in DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. - 21ª ed., rev., atual., e ampl., - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 499). Nos termos do §3º do artigo 2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Aludido dispositivo admite a figura do chamado grupo econômico por coordenação ou horizontal, que não exige para sua configuração hierarquia entre empresas integradas. "O §3º do artigo 2º da CLT abranda o conceito de grupo econômico, admitindo o chamado grupo econômico horizontal ou por coordenação, que se caracterizará pela relação de coordenação entre as empresas, sem que haja supremacia de uma sobre a outra, bastando a demonstração do interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta da atividade empresarial" (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática / Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 3ª edição, pág. 64, 430). A respeito, ainda, a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior é no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, nos casos em que o contrato de trabalho findou após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), basta a relação de coordenação entre as empresas, ainda que inexistente um controle central exercido por uma delas. 2. No caso, em que constatada a formação de consórcio entre as rés para consecução de fim comum, a decisão regional foi proferida em sintonia com os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da CLT, os quais passaram a contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 0010853-47.2020.5.03.0135, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). Conclui-se, assim, que o conceito de grupo econômico, no que se refere às relações de direito do trabalho, está ligado a uma situação fática e não somente de direito. No caso dos autos, restou evidenciada a existência de grupo econômico. Conforme bem ponderou o Juízo de origem, "a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas constituíram os mesmos advogados nos autos e se manifestaram em conjunto em todas as ocasiões, bem como apresentaram carta de preposição (IDs. a56b5c4, 0c571d4 e be598b9) e procurações (IDs. e28035f, a75aed4 e dd85bd0) as quais foram assinadas pela mesma sócia indicada pela reclamante no aditamento. Frise-se que a reclamante afirmou que "todas as empresas são controladas pela sócia M. L. S." (fl. 117)". Na certidão da Jucesp, fls. 118/120, id:fe88720, a 2ª reclamada consta como sócia da 3ª reclamada, sendo sócia, ainda, a sra. M.L.S, a qual é sócia comum das reclamadas. Diga-se o mesmo com relação à 4ª reclamada, conforme certidão da Jucesp, às fls. 121/123, id:f34fde8. Configurado grupo econômico, deverão as reclamadas responderem solidariamente entre si, conforme sentença. Mantido. Nega-se provimento. b) Responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em relação às verbas devidas pela 1ª reclamada. Obrigações personalíssimas. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indenização por danos morais. Insurgem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas contra a sentença de mérito que julgou procedente o pedido de responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela 1ª reclamada (prestadora de serviços) ao reclamante. Sem razão. Acerca da prestação de serviços em favor das tomadoras, assim fundamentou o Juízo a quo: "Em continuidade, restou demonstrado nos autos do processo eletrônico de que as reclamadas mantiveram entre si contrato civil de prestação de serviços. Isso porque, em seu depoimento pessoal, o(a) próprio(a) preposto(a) da 3ª reclamada afirmou: "que: trabalha na 3ª reclamada desde 2011, na função de gerente; que no estabelecimento da reclamada existe serviço de valet; que o responsável pelo serviço de valet na 3ª reclamada era a 1ª reclamada; que não sabe informar se existia uma relação jurídica entre as 1ª e 3ª reclamadas; que acredita que existia um contrato verbal para cessão do local". Não restou comprovado nos autos de que a tomadora de serviços procedeu à correta fiscalização do contrato civil mantido com a 1ª reclamada. Pois bem. Entendemos que cabe à empresa tomadora de serviços comprovar que o empregado da contratante não lhe tenha prestado serviços, bem como a efetiva fiscalização do contrato civil entre as pessoas jurídicas. É o tomador de serviços quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora de serviços". Analisa-se. Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor das reclamadas, conforme se extrai do depoimento do preposto da 3ª reclamada: "trabalha na 3ª reclamada desde 2011, na função de gerente; que no- estabelecimento da reclamada existe serviço de valet; que o responsável pelo serviço de valet na 3ª reclamada era a 1ª reclamada; que não sabe informar se existia uma relação jurídica entre as 1ª e 3ª reclamadas; que acredita que existia um contrato verbal para cessão do local". Diante do depoimento da 3ª reclamada e do reconhecimento de grupo econômico entre as rés, evidenciado que as reclamadas beneficiaram-se da prestação de serviços da reclamante. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Quanto à limitação da responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, esta fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando, abrangendo todas as verbas devidas ao empregado pelo empregador, devedor principal, não havendo limitação quanto a valores devidos, sejam estes decorrentes de verbas salariais ou indenizatórias ou, ainda, multas por descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho. As obrigações chamadas personalíssimas, como a reintegração ao posto de trabalho e anotação em CTPS, são as únicas excluídas. No que pertine à almejada limitação do período laborado (limitação temporal), as reclamadas não demonstraram que houve prestação de serviços em período específico, inferior ao quanto laborado durante o contrato de trabalho. Sendo assim, responderão as recorrentes subsidiariamente com relação às verbas devidas pela 1ª reclamada, sendo estas solidárias entre si, haja vista a caracterização do grupo econômico, conforme item supra. Nada a reparar. Desprovido. c) Honorários advocatícios. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência. Outrossim, a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo art. 791-A , § 3º , da CLT. Negado provimento. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez, e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ester Oliveira Rodrigues VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GONCALVES DOS SANTOS

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