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Lojas Quero-Quero S.A. x Juliana Silvino Villar

ID: 316021660

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021474-22.2021.5.04.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA SILVINO VILLAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRO ALVES BARRUFI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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RICARDO DA SILVA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0021474-22.2021.5.04.0271 AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0021474-22.2021.5.04.0271 AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A. AGRAVADO: JULIANA SILVINO VILLAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0021474-22.2021.5.04.0271 AGRAVANTE: LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JULIANA SILVINO VILLAR ADVOGADO: Dr. RICARDO DA SILVA MARTHA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO ALVES BARRUFI GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Extrai-se do exame probatório que a reclamante apresenta quadro clínico compatível com a CID 10 F32.1 - Episódio depressivo moderado e CID 10 F41.0 - Outros transtornos ansiosos, e que no momento da despedida a reclamante apresentava sintomas da patologia psiquiátrica. Para que seja equiparada ao acidente de trabalho, a doença deve ter relação de causa e efeito com a atividade laboral desenvolvida. Verifica-se que a reclamante foi admitida sem nenhuma restrição médica, não apresentando nenhum quadro depressivo antes do labor desenvolvido para a reclamada e, no momento da rescisão contratual, a reclamante apresentava sintomas da patologia psiquiátrica. Ademais, a reclamada, LOJAS QUERO-QUERO S.A. (CNPJ 96.418.264/0218-02), resta enquadrada, na atividade principal, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob o código "47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamento de áudio e vídeo". Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), atualizado pelo Decreto no 6.957/2009, verifica-se que os CID 10 F32.1 e o CID 10 F41.0, têm nítida relação com o mencionado CNAE da empresa demandada sob os códigos 4753. (...) Sendo assim, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias sofridas pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei no 8.213/91. A reclamada tinha o dever de fiscalizar o ambiente de trabalho e o cumprimento das normas de proteção à saúde do trabalhador. Sopesando todos os elementos de prova dos autos, a conclusão é de que o ambiente de trabalho contribuiu significativamente para o desenvolvimento das patologias diagnosticadas, especialmente se considerarmos que a reclamante não apresentava qualquer quadro depressivo ou ansioso antes de iniciar as suas atividades junto à reclamada. Em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, faz jus a reclamante à garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91." Não admito o recurso de revista noitem. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA INEXISTÊNCIADE ESTABILIDADE -DE INDENIZAÇÃODE NEXO OU CONCAUSA DA PATOLOGIA DO RECLAMANTE". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em relação à indenização por dano moral, indiscutível que as doenças desenvolvidas pela reclamante trouxeram consequências na sua esfera pessoal, ocasionando constrangimento pessoal, angústia e humilhação. O dano moral suportado é evidente. Este dano extra patrimonial traduz-se em lesões impostas ao patrimônio ideal do indivíduo, ou seja, lesão ao seu íntimo, devendo ser reparado pecuniariamente, por força do dever de indenizar, disposto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal. Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o porte da empresa, o tempo de vigência do contrato de trabalho (25-06-2018 a 21-01-2020), juntamente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, afigura-se adequado o valor abaixo fixado, consentâneo com outras decisões desta Turma em processos semelhantes. Esclarece-se que os juros da indenização por dano moral contam desde o ajuizamento da ação, na esteira da Súmula nº 54 deste TRT, e a correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST e da Súmula nº 50 deste TRT. Por conseguinte, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação, na esteira da Súmula nº 54 deste TRT, e a correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST e da Súmula nº 50 deste TRT." Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, adiscussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "O SUPOSTO DANO MORAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVINO VILLAR

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Raquel Silva Batista x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280896369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073013-69.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINIAL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ISABELLE SOUSA MARTINS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1073013-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Silva Batista - Reqdo: Banco do Brasil S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Originial S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido nas impugnações, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, inobstante, em linha de princípio, a parte autora receba valores superiores à baliza jurisprudencial, citando-se, a título de exemplo, o holerite de fl. 82, com vencimento no valor de R$ 5.599,67, faz-se necessário se atentar para especificidade do caso dos autos, vez que a existência de diversos descontos em seu holerite, bem como as evidências extraídas de extratos bancários (fls. 58/71), indicam situação de hipossuficiência econômica. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Impugnação ao valor da causa O valor da causa é a expressão pecuniária dos pedidos formulados pela parte na inicial, de modo que a "regra geral é que o valor da causa corresponde ao proveito económico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 381), conforme dispõe o art. 291 e ss do CPC, incumbindo ao juízo, de ofício ou mediante requerimento da parte (art. 292, § 3.º, CPC), corrigi-lo para manter a correspondência entre o conteúdo patrimonial da demanda e aquele trazido na petição inicial. No caso dos autos, considerando-se que se trata de pleito de repactuação de dívidas, tem-se demonstrado à fl. 6 que o valor do saldo devedor dos contratos compreende R$ 128.112,59, valor que foi corretamente indicado como aquele da causa (fl. 30). Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a "oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária", exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a "necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo" quanto a "utilidade que resultaria da postulação em juízo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o "interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar" (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, quanto ao argumento de fls. 276 e 661, não há como se reconhecer a ausência de interesse de agir, uma vez que inobstante se tenha que a parte autora aufere valores superiores a R$ 600,00, tabela de fl. 7 indica que os débitos mensais decorrentes dos empréstimos que se objetiva repactuar ultrapassam a renda mensal, de modo que violado o mínimo existencial. Por sua vez, quanto aos argumentos veiculados à fl. 442, eles versam sobre o mérito e serão com ele analisados. A seu turno, quanto aos argumentos de fls. 488 e 520, não há exigência legal que fundamente a preliminar da parte requerida, considerando-se que inexiste disposição que condicione o ajuizamento de ação judicial cujo objeto é a discussão de vínculo contratual com instituição financeira à prévia composição administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 Pleito de reforma Possibilidade, em parte Questão atinente ao marco inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral arbitrado - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto - Recurso não conhecido neste aspecto - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência Repetição de indébito Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço Inaplicabilidade do art. 27, do CDC Diálogo das fontes Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) Direito pessoal Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC Entendimento do E. STJ Relação de Consumo Reponsabilidade objetiva da instituição bancária Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade das assinaturas do autor - Ônus não observado (inteligência do art. 429, II, do Código de Processo Civil) Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Débito inexigível - Restituição em dobro Inaplicabilidade Aparência de regularidade do contrato - Correção monetária Dano material - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo - Inteligência da Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça - Juros de mora Dano material - incidência que se dá a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual (vez que não demonstrado que o autor tenha efetivamente assinado o contrato) - Compensação - Dever de restituir o montante eventualmente recebido de forma indevida Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - Dano moral Inocorrência Inexistência de impugnação formal por mais de 04 anos Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros Situação de mero aborrecimento Dano moral afastado Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004672-91.2022.8.26.0445; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, registre-se que a resistência da parte requerida ao pleito encontra-se consubstanciada na contestação, em que pleiteou a improcedência de mérito dos pedidos da inicial. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, ao contrário do que se afirma às fls. 441 e 489 o pedido veiculado na inicial é claro e se encontra discriminado às fls. 28/29. A seu turno, quanto ao argumento de fls. 476 e 665, tem-se que a parte apresentou plano de pagamentos, como se vê à fl. 98. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - o direito de a parte ter repactuados seus débitos, na forma do art. 104-B, § 4.º, do CDC, e o conteúdo de seu respectivo e eventual plano de pagamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativamente a instituição financeira De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - prova pericial contábil, cujo objeto será a compatibilidade do plano de fl. 98 com o disposto no art. 104-B do CDC e/ou a possibilidade de plano judicial que abranja os débitos da parte e obedeça aos ditames legais. Nomeio como perito judicial o Sr. José Wanderlei Masson. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte autora uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fl. 1.498 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pelo perito. Intimem-se.

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Claudia Ferreira Oliveira e outros x Claudia Ferreira Oliveira e outros

ID: 278233381

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020401-25.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

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RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020401-25.2022.5.04.0030 : CLAUDIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020401-25.2022.5.04.0030 : CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7993b06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA Observe a Secretaria o requerido na petição da reclamante quanto à habilitação dos advogados constantes do substabelecimento de Id db1cc3d, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id e9a8e84; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 18bcc09). Representação processual regular (id 90c4d0d). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187, 402, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, para a caracterização do acidente do trabalho (doença do trabalho), em regra, é necessário que restem demonstrados alguns requisitos, dentre eles o nexo causal entre o evento e as atividades profissionais do obreiro, a culpa da empresa e o dano. Presentes tais elementos haverá condições de se atribuir a responsabilidade pelo evento danoso à empregadora; por outro lado, ausente um dos elementos, desconfigurado estará o seu dever de indenizar. No caso, como destacado na sentença, o que se verifica da conclusão pericial é que a autora foi acometida por patologia de origem ocupacional - Tenossinovite de De Quervain punho esquerdo - CID M 65.4 - a qual decorreu e/ou se agravou com o trabalho por ela desenvolvido em prol da reclamada, e mesmo que as atividades tenham apenas contribuído de forma concausal para o desenvolvimento da referida patologia, a responsabilidade do demandado deve ser reconhecida e mantida. Conforme a Portaria MTE nº 3.214/78, NR-01, item 1.7, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, elaborando medidas sobre segurança e medicina de trabalho a fim de prevenir atos inseguros e prejuízos à saúde dos trabalhadores, dando-lhes conhecimento e treinamento sobre tais medidas e sobre os riscos profissionais que possam originar-se no local de trabalho e os meios de preveni-los, inclusive com o fornecimento de equipamentos de proteção coletiva e individuais adequados e fiscalizando seu uso. No mesmo sentido, dispõe o artigo 338 do Decreto 3048/99: A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados. No caso, ainda que o reclamado possa ter adotado programas de prevenção, eliminação, ou diminuição dos riscos ocupacionais, entendo que não foram suficientes para atender as exigências das normas de segurança e medicina do trabalho, em face das atividades exercidas com movimentos repetitivos. Assim, considero que a reclamada não agiu com previdência a fim de evitar a instalação da doença, considerando que as atividades da reclamante contemplavam movimentos repetitivos, os quais foram fatores importantes para que ocorresse a patologia apresentada. Ressalto que, em que pese a autora já apresentasse predisposição para o distúrbio osteomuscular que apresenta, principalmente por características fisiológicas pessoais, tais como idade, sobrepeso e diabetes, inequivocamente o trabalho realizado no reclamado foi fator agravante de seu quadro patológico, caracterizando hipótese de concausa. Por consequência, restam violados o disposto no art. 157 da CLT, bem como o art. 19 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. Configurada a culpa, está caracterizada a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado ao trabalhador, mesmo pela adoção da teoria subjetiva, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 402 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o acidente do trabalho (ou doenças do trabalho a ele equiparáveis), quando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, acarreta danos morais in re ipsa à vítima. Assim, nem mesmo é necessária a comprovação do sofrimento da mesma, visto que o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. O dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Por outro lado, a indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Estabelece o inciso V que é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Já o inciso X dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo-se conceituar o dano moral como aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta, portanto, a mera caracterização do dano e do nexo causal ou concausal com o ato ilícito praticado pela empresa, o que, no caso, restou reconhecido. No pertinente à quantificação da indenização, é certo que é de árdua mensuração, inexistindo critério objetivo positivado, razão pela qual exigem do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. Devem, contudo, ser fixadas em parâmetros razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes, devendo ser considerados fatores diversos como a atividade profissional do empregado, o tempo de serviço, o valor do salário, idade da vítima, a existência ou não de incapacidade laborativa, bem como as peculiaridades de cada caso, o grau de culpa do ofensor e a gravidade do dano ou do ato ilícito. Deve-se, ainda, procurar evitar que a reparação do dano extravase dessa finalidade e resulte em enriquecimento sem causa, assim como também não se pode admitir que a indenização seja fixada em valor irrisório de forma tal a estimular atitudes de descuido por parte do ofensor. Desta forma, consideradas essas circunstâncias e sopesadas à luz do disposto no art. 944 do novo Código Civil, o tempo de duração do contrato e do dano, bem como a prova produzida nos autos e os valores usualmente fixados nesta Justiça especializada em casos análogos, mantenho em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais. Nego provimento a ambos os recursos." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, destaco que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES ARBITRADOS EXCEDEM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença condena o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o total bruto da condenação. Entendo que deve ser observado o índice de 15%, consentâneo com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada e que também encontra guarida nos critérios fixados no art. 791-A da CLT. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "4.3.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Claudia Ferreira Oliveira e outros x Claudia Ferreira Oliveira e outros

ID: 278233436

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020401-25.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO KLIEMANN PAESE

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WANDA ELISABETH DUPKE

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SHIRLEI GAMBARRA KNAK

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BENONI CANELLAS ROSSI

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ALINE RENNHACK PANIZZUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DISSEGNA KILLIAN

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WILLIAM ROSSATO BERNARDO

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MARI ROSA AGAZZI

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020401-25.2022.5.04.0030 : CLAUDIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020401-25.2022.5.04.0030 : CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) : CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7993b06 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA Observe a Secretaria o requerido na petição da reclamante quanto à habilitação dos advogados constantes do substabelecimento de Id db1cc3d, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id e9a8e84; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 18bcc09). Representação processual regular (id 90c4d0d). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186, 187, 402, 927 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com efeito, para a caracterização do acidente do trabalho (doença do trabalho), em regra, é necessário que restem demonstrados alguns requisitos, dentre eles o nexo causal entre o evento e as atividades profissionais do obreiro, a culpa da empresa e o dano. Presentes tais elementos haverá condições de se atribuir a responsabilidade pelo evento danoso à empregadora; por outro lado, ausente um dos elementos, desconfigurado estará o seu dever de indenizar. No caso, como destacado na sentença, o que se verifica da conclusão pericial é que a autora foi acometida por patologia de origem ocupacional - Tenossinovite de De Quervain punho esquerdo - CID M 65.4 - a qual decorreu e/ou se agravou com o trabalho por ela desenvolvido em prol da reclamada, e mesmo que as atividades tenham apenas contribuído de forma concausal para o desenvolvimento da referida patologia, a responsabilidade do demandado deve ser reconhecida e mantida. Conforme a Portaria MTE nº 3.214/78, NR-01, item 1.7, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares sobre a segurança e medicina do trabalho, elaborando medidas sobre segurança e medicina de trabalho a fim de prevenir atos inseguros e prejuízos à saúde dos trabalhadores, dando-lhes conhecimento e treinamento sobre tais medidas e sobre os riscos profissionais que possam originar-se no local de trabalho e os meios de preveni-los, inclusive com o fornecimento de equipamentos de proteção coletiva e individuais adequados e fiscalizando seu uso. No mesmo sentido, dispõe o artigo 338 do Decreto 3048/99: A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados. No caso, ainda que o reclamado possa ter adotado programas de prevenção, eliminação, ou diminuição dos riscos ocupacionais, entendo que não foram suficientes para atender as exigências das normas de segurança e medicina do trabalho, em face das atividades exercidas com movimentos repetitivos. Assim, considero que a reclamada não agiu com previdência a fim de evitar a instalação da doença, considerando que as atividades da reclamante contemplavam movimentos repetitivos, os quais foram fatores importantes para que ocorresse a patologia apresentada. Ressalto que, em que pese a autora já apresentasse predisposição para o distúrbio osteomuscular que apresenta, principalmente por características fisiológicas pessoais, tais como idade, sobrepeso e diabetes, inequivocamente o trabalho realizado no reclamado foi fator agravante de seu quadro patológico, caracterizando hipótese de concausa. Por consequência, restam violados o disposto no art. 157 da CLT, bem como o art. 19 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. Configurada a culpa, está caracterizada a responsabilidade civil do empregador pelo dano causado ao trabalhador, mesmo pela adoção da teoria subjetiva, na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição da República." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1.IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 157 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 402 e 944 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o acidente do trabalho (ou doenças do trabalho a ele equiparáveis), quando preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, acarreta danos morais in re ipsa à vítima. Assim, nem mesmo é necessária a comprovação do sofrimento da mesma, visto que o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. O dano, no caso, é in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Por outro lado, a indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição da República, no seu artigo 5º, incisos V e X. Estabelece o inciso V que é direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Já o inciso X dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, podendo-se conceituar o dano moral como aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico. Para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta, portanto, a mera caracterização do dano e do nexo causal ou concausal com o ato ilícito praticado pela empresa, o que, no caso, restou reconhecido. No pertinente à quantificação da indenização, é certo que é de árdua mensuração, inexistindo critério objetivo positivado, razão pela qual exigem do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes. Devem, contudo, ser fixadas em parâmetros razoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes, devendo ser considerados fatores diversos como a atividade profissional do empregado, o tempo de serviço, o valor do salário, idade da vítima, a existência ou não de incapacidade laborativa, bem como as peculiaridades de cada caso, o grau de culpa do ofensor e a gravidade do dano ou do ato ilícito. Deve-se, ainda, procurar evitar que a reparação do dano extravase dessa finalidade e resulte em enriquecimento sem causa, assim como também não se pode admitir que a indenização seja fixada em valor irrisório de forma tal a estimular atitudes de descuido por parte do ofensor. Desta forma, consideradas essas circunstâncias e sopesadas à luz do disposto no art. 944 do novo Código Civil, o tempo de duração do contrato e do dano, bem como a prova produzida nos autos e os valores usualmente fixados nesta Justiça especializada em casos análogos, mantenho em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais. Nego provimento a ambos os recursos." (Destaquei) Não admito o recurso de revista nos itens. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ademais, destaco que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES ARBITRADOS EXCEDEM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença condena o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o total bruto da condenação. Entendo que deve ser observado o índice de 15%, consentâneo com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada e que também encontra guarida nos critérios fixados no art. 791-A da CLT. Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: "(...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido." (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "4.3.DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA", em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA FERREIRA OLIVEIRA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 317496953

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020500-08.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR

Polo Passivo:

BRF S.A. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR

Notificação

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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PATRICIA PADUA

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 RECORRENTE: RUSMILY ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 RECORRENTE: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ba712 proferida nos autos. ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 - 8ª Turma Recorrente: 1. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR Recorrente: 2. BRF S.A. Recorrido: BRF S.A. Recorrido: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR RECURSO DE: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7731ccb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 63d722c). Representação processual regular (id: 9e102c3). Preparo dispensado (AJG concedida id: cb4401b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No item "1. Do termo inicial do pensionamento – violação artigo 398 CC , 950 do CC", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É devida, pois, a pensão vitalícia deferida na origem, não comportando a absolvição pretendida pela recorrente. Quanto ao termo inicial, a decisão de origem fixou como sendo a data da consolidação das lesões, entendendo esta como a data da realização da perícia médica. Ainda que a autora tenha anexado exame médico realizado em 29/03/2023, consta neste o aparecimento de "sinais iniciais de tendinopatia do supraespinal", o que indica que as lesões não estavam consolidadas naquela ocasião. Destaco, nesse diapasão, que somente com a consolidação das lesões é que se considera em mora o devedor, a partir de quando é devido o pagamento da pensão mensal pelo ressarcimentos dos danos materiais. Assim, considero que apenas com a realização da perícia médica tiveram o autor e a reclamada ciência da consolidação das lesões e da existência do nexo concausal, sendo correta a fixação da data da perícia como sendo o marco inicial do pensionamento." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Em análise dos recurso quanto aos temas "2. Majoração do percentual de redução da capacidade laborativa" e "3. Do ressarcimento com despesas médicas", a parte recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto de inconformidade. Assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso nos tópicos versados. Acrescento que, no item "2. Majoração do percentual de redução da capacidade laborativa", a parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Em relação ao tópico "3. Do ressarcimento com despesas médicas" ainda verifico que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "4. Aplicação do deságio – violação art. 950 do CC". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "DA MAJORAÇAO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 69d966a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9387f08). Representação processual regular (id: 69f3a8f, substabelecimento id: 9a59a40). Preparo satisfeito (RO id: d5493dc, custas pagas id: bb0faf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que tange ao elemento subjetivo, a perícia ergonômica não deixa dúvidas que a autora laborava em condições inadequadas, as quais possibilitaram o agravamento de lesões de natureza degenerativa. Ainda que a demandada tenha apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho e programas destinados a saúde ocupacional e ergonômica, esses não foram suficientes para evitar as condições inadequadas de trabalho, evidenciando a negligência da demandada quanto às condições ambientais de trabalho dos seus empregados. Por todo o exposto, entendo adequada a decisão do Juízo a quo que, acolhendo o Laudo Pericial Médico, concluiu pela existência de concausalidade entre a doença da autora e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamada. Além disso, concluo pela existência do elemento subjetivo culpa, o qual autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da demadada, que passa a ter o dever de reparar os danos causados à demandada, sejam eles materiais ou morais." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que, conforme decidido no item anterior, restou reconhecida a concausalidade do labor da autora em benefício da reclamada e as atividades por ela prestadas em benefício da ré. Além disso, de acordo com o Laudo Pericial médico, a doença nos membros superiores causaram sequelas permanentes à demandante, ainda que parciais, apesar dos tratamentos a que foi submetida e apesar dos recursos atuais da medicina. É devida, pois, a pensão vitalícia deferida na origem, não comportando a absolvição pretendida pela recorrente. Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que tange à conversão do pensionamento em parcela única, entendo que tal conversão possui respaldo no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que é expresso ao estabelecer que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pois bem. Quanto à responsabilidade da reclamada, a questão restou analisada no item 1 da análise dos recursos, concluindo-se pela responsabilidade civil desta. Como já pontuado, os danos morais são in re ipsa, e decorrem da própria doença da demandante. Esclare-ce que o dano moral in re ipsa é um dano presumido, ou seja, o fato em si já caracteriza o dano, no caso, - como referido - o próprio fato de a autora apresentar doença ocupacional decorrente das condições de trabalho já é suficiente para a caracterização do dano. No que tange ao valor, muito embora extremamente subjetiva a valoração do abalo emocional (pretium doloris), a quantia fixada a título de indenização não deve ser insignificante, de forma a estimular a reiteração do ato ilícito, tampouco exagerada, proporcionando o enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização deve atender aos critérios pedagógico, punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral. Deve, de igual forma, instigar o empregador a tomar as devidas e necessárias providências no intuito de eliminar os riscos presentes no ambiente de trabalho, reduzindo o aparecimento de doenças relacionadas ao trabalho. Tendo em mente o caráter compensatório, pedagógico e preventivo, bem assim a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e a extensão do dano (art. 944 do CC), de natureza leve e o período contratual, entendo correto o quantum fixado na indenização de danos morais, R$ 3.000,00 (três mil reais). Destaco que a autora teve redução mínima da sua capacidade laboral e restou reconhecida a concausalidade. Assim, considero que tal valor atende à condição de concausa e ainda se mantém dentro dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 317496975

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020500-08.2023.5.04.0661

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR

Polo Passivo:

BRF S.A. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR

Notificação

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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PATRICIA PADUA

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HENRIQUE JOSE DA ROCHA

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 RECORRENTE: RUSMILY ADRIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 RECORRENTE: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR E OUTROS (1) RECORRIDO: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ba712 proferida nos autos. ROT 0020500-08.2023.5.04.0661 - 8ª Turma Recorrente: 1. RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR Recorrente: 2. BRF S.A. Recorrido: BRF S.A. Recorrido: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR RECURSO DE: RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 7731ccb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 63d722c). Representação processual regular (id: 9e102c3). Preparo dispensado (AJG concedida id: cb4401b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL No item "1. Do termo inicial do pensionamento – violação artigo 398 CC , 950 do CC", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É devida, pois, a pensão vitalícia deferida na origem, não comportando a absolvição pretendida pela recorrente. Quanto ao termo inicial, a decisão de origem fixou como sendo a data da consolidação das lesões, entendendo esta como a data da realização da perícia médica. Ainda que a autora tenha anexado exame médico realizado em 29/03/2023, consta neste o aparecimento de "sinais iniciais de tendinopatia do supraespinal", o que indica que as lesões não estavam consolidadas naquela ocasião. Destaco, nesse diapasão, que somente com a consolidação das lesões é que se considera em mora o devedor, a partir de quando é devido o pagamento da pensão mensal pelo ressarcimentos dos danos materiais. Assim, considero que apenas com a realização da perícia médica tiveram o autor e a reclamada ciência da consolidação das lesões e da existência do nexo concausal, sendo correta a fixação da data da perícia como sendo o marco inicial do pensionamento." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Em análise dos recurso quanto aos temas "2. Majoração do percentual de redução da capacidade laborativa" e "3. Do ressarcimento com despesas médicas", a parte recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto de inconformidade. Assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso nos tópicos versados. Acrescento que, no item "2. Majoração do percentual de redução da capacidade laborativa", a parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Em relação ao tópico "3. Do ressarcimento com despesas médicas" ainda verifico que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "4. Aplicação do deságio – violação art. 950 do CC". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "DA MAJORAÇAO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 69d966a; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9387f08). Representação processual regular (id: 69f3a8f, substabelecimento id: 9a59a40). Preparo satisfeito (RO id: d5493dc, custas pagas id: bb0faf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No que tange ao elemento subjetivo, a perícia ergonômica não deixa dúvidas que a autora laborava em condições inadequadas, as quais possibilitaram o agravamento de lesões de natureza degenerativa. Ainda que a demandada tenha apresentado laudo técnico das condições ambientais de trabalho e programas destinados a saúde ocupacional e ergonômica, esses não foram suficientes para evitar as condições inadequadas de trabalho, evidenciando a negligência da demandada quanto às condições ambientais de trabalho dos seus empregados. Por todo o exposto, entendo adequada a decisão do Juízo a quo que, acolhendo o Laudo Pericial Médico, concluiu pela existência de concausalidade entre a doença da autora e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamada. Além disso, concluo pela existência do elemento subjetivo culpa, o qual autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil da demadada, que passa a ter o dever de reparar os danos causados à demandada, sejam eles materiais ou morais." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Destaco que, conforme decidido no item anterior, restou reconhecida a concausalidade do labor da autora em benefício da reclamada e as atividades por ela prestadas em benefício da ré. Além disso, de acordo com o Laudo Pericial médico, a doença nos membros superiores causaram sequelas permanentes à demandante, ainda que parciais, apesar dos tratamentos a que foi submetida e apesar dos recursos atuais da medicina. É devida, pois, a pensão vitalícia deferida na origem, não comportando a absolvição pretendida pela recorrente. Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que tange à conversão do pensionamento em parcela única, entendo que tal conversão possui respaldo no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, que é expresso ao estabelecer que "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.". Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Pois bem. Quanto à responsabilidade da reclamada, a questão restou analisada no item 1 da análise dos recursos, concluindo-se pela responsabilidade civil desta. Como já pontuado, os danos morais são in re ipsa, e decorrem da própria doença da demandante. Esclare-ce que o dano moral in re ipsa é um dano presumido, ou seja, o fato em si já caracteriza o dano, no caso, - como referido - o próprio fato de a autora apresentar doença ocupacional decorrente das condições de trabalho já é suficiente para a caracterização do dano. No que tange ao valor, muito embora extremamente subjetiva a valoração do abalo emocional (pretium doloris), a quantia fixada a título de indenização não deve ser insignificante, de forma a estimular a reiteração do ato ilícito, tampouco exagerada, proporcionando o enriquecimento indevido da vítima. O valor da indenização deve atender aos critérios pedagógico, punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral. Deve, de igual forma, instigar o empregador a tomar as devidas e necessárias providências no intuito de eliminar os riscos presentes no ambiente de trabalho, reduzindo o aparecimento de doenças relacionadas ao trabalho. Tendo em mente o caráter compensatório, pedagógico e preventivo, bem assim a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e a extensão do dano (art. 944 do CC), de natureza leve e o período contratual, entendo correto o quantum fixado na indenização de danos morais, R$ 3.000,00 (três mil reais). Destaco que a autora teve redução mínima da sua capacidade laboral e restou reconhecida a concausalidade. Assim, considero que tal valor atende à condição de concausa e ainda se mantém dentro dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUSMILY ADRIANA BRITO AZOCAR - BRF S.A.

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Processo nº 1000715-48.2024.8.11.0019

ID: 327373353

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-48.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000715-48.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000715-48.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCIENE DE MATOS - CPF: 044.160.331-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO INSTRUMENTADO COM CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, objetivando a declaração de nulidade da execução por excesso, anatocismo e cobrança de encargos abusivos, consubstanciados em contrato de empréstimo para renegociação de dívida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a cobrança dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Bancário é abusiva, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa por recurso protelatório e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em conjunto documental robusto e suficiente à formação do convencimento judicial. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da L. nº 10.931/2004. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,57% a.m.) não ultrapassa a média de mercado à época do contrato, afastando a alegação de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida desde que expressamente pactuada, como ocorreu no presente caso, conforme autorizado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247). 7. Ainda que infundadas, suas alegações recursais não evidenciam intenção manifesta de retardar o andamento do feito ou de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. 9. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por concessão de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, desde que pactuada de forma expressa. 3. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Luciene De Matos contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Porto dos Gaúchos, MT, nos autos dos “Embargos à Execução”, opostos na ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000654-90.2024.8.11.0019 movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 274301424) nos termos dispositivo: “Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o Embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à presunção de hipossuficiência da parte Embargante em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 172855188).” Em suas razões recursais (ID nº 274301426), a embargante Luciene de Matos suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de iliquidez do título executivo, bem como de excesso em execução. Afirma ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a considerar nulas de pleno direito às cláusulas contratuais que oneram excessivamente o consumidor. Alega que o mero recibo com assinatura de terceiros não tem a capacidade processual de configurar a dívida e se tornar título executório. Acusa que a instituição Apelada exige quantia superior àquela efetivamente devida, utilizando-se de cláusulas abusivas, a impor encargos manifestamente elevados em seus cálculos. Assevera da impossibilidade de cobrança de ‘juros’ acima da taxa legal e que a prática de anatocismo é ilegal. Pretende a repetição de indébito em dobro. Defende a realização de perícia contábil a identificar possíveis inconsistências fraudulentas. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os embargos à execução. Contrarrazões apresentadas (ID. 274301430), pugna a recorrida a condenação da apelante ao pagamento de multa do artigo 80 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de oportunidade a sanar eventuais vícios, a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciada na cobrança dos valores consubstanciados em documento de “Empréstimo de Renegociação”, oriundos da relação contratual estabelecida em Cédula de Crédito Bancário, todos juntados aos autos sob o ID. 274301409. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de oportunidade a “sanar vícios”, uma vez que sequer foram explicitados pela embargante, e, em contrapartida a prova documental acostada aos autos, é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a oportunização a saneamento de vícios que inexistem, sendo dos fatos, plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, pelas alegações insurgidas, pois seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, pontua-se que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Destarte, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Extrai-se dos autos dos Embargos à Execução opostos por Luciene de Matos, em face de ação de execução promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, questionando excesso de execução, consubstanciado em cláusulas abusivas com a cobrança de juros abusivos (anatocismo), acima da média do mercado, e ausência de liquidez a tornar inexigível o título. Dos autos dos embargos e execução (nº 1000654-90.2024.8.11.0019), apensa, constata-se dos documentos juntados, a suficiente informação e demonstração do débito, ora cobrado, por indicação expressa das taxas e encargos incidentes no contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário – CCB empréstimo e Empréstimo para Renegociação de dívida - ID. 274301409). Nesses termos, tem-se que a execução encontra-se devidamente aparelhada pela cédula de crédito bancário nº 4612742, devidamente assinada eletronicamente pela embargante em 20/12/2023, no valor de R$ R$ 20.836,18 (vinte mil oitocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas mensais, vencendo-se a primeira em 10/01/2024 e a última em 10/12/2026, além do demonstrativo de evolução da dívida (ID. 274301410), ao montante resultante/cobrado de R$ 23.358,07 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). Logo, preenchido os requisitos de certeza e liquidez para o processamento da ação de execução, tem-se que a presente Cédula de Crédito Bancário (empréstimo para renegociação) é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos pelo cliente, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Acusa a recorrente/embargante a aplicação de juros abusivos, todavia, se vê claramente em contrato a estipulação da taxa de juros remuneratórios mensal de 2,57% e 36,15% a.a., além de juros de mora de 1,0% a.m. Sobre o tema - juros remuneratórios, o recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade”.) Ademais, a capitalização dos juros, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Destaquei) No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula “VI – ENCARGOS FINANCEIROS” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em dezembro/2023, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma da sentença neste item. Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de dezembro/2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 2,67% a.m. Constata-se, portanto, que fixados abaixo da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos à execução como medida de rigor. Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela apelada de aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte da apelante na propositura da presente ação e interposição de recurso. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, embora o recurso não possua fundamento jurídico idôneo, não se mostra absolutamente desprovido de plausibilidade argumentativa. E ainda que infundadas, suas alegações não evidenciam intenção manifesta de retardar o andamento do feito ou de alterar a verdade dos fatos. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000715-48.2024.8.11.0019

ID: 327373355

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000715-48.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000715-48.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000715-48.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUCIENE DE MATOS - CPF: 044.160.331-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (APELADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO INSTRUMENTADO COM CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, objetivando a declaração de nulidade da execução por excesso, anatocismo e cobrança de encargos abusivos, consubstanciados em contrato de empréstimo para renegociação de dívida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a cobrança dos encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Bancário é abusiva, especialmente quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a imposição de multa por recurso protelatório e litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se dá com base em conjunto documental robusto e suficiente à formação do convencimento judicial. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da L. nº 10.931/2004. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada (2,57% a.m.) não ultrapassa a média de mercado à época do contrato, afastando a alegação de abusividade. 6. A capitalização mensal dos juros é válida desde que expressamente pactuada, como ocorreu no presente caso, conforme autorizado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247). 7. Ainda que infundadas, suas alegações recursais não evidenciam intenção manifesta de retardar o andamento do feito ou de alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Majorado os honorários advocatícios (11%). Suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita concedida. 9. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por concessão de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto documental é suficiente para formação do convencimento judicial. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, desde que pactuada de forma expressa. 3. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por Luciene De Matos contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Porto dos Gaúchos, MT, nos autos dos “Embargos à Execução”, opostos na ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000654-90.2024.8.11.0019 movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP em face da ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 274301424) nos termos dispositivo: “Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o Embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa durante o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à presunção de hipossuficiência da parte Embargante em razão da concessão da justiça gratuita (Id. 172855188).” Em suas razões recursais (ID nº 274301426), a embargante Luciene de Matos suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, apresenta tese de reforma da sentença, sob a alegação de iliquidez do título executivo, bem como de excesso em execução. Afirma ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a considerar nulas de pleno direito às cláusulas contratuais que oneram excessivamente o consumidor. Alega que o mero recibo com assinatura de terceiros não tem a capacidade processual de configurar a dívida e se tornar título executório. Acusa que a instituição Apelada exige quantia superior àquela efetivamente devida, utilizando-se de cláusulas abusivas, a impor encargos manifestamente elevados em seus cálculos. Assevera da impossibilidade de cobrança de ‘juros’ acima da taxa legal e que a prática de anatocismo é ilegal. Pretende a repetição de indébito em dobro. Defende a realização de perícia contábil a identificar possíveis inconsistências fraudulentas. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, e julgar procedentes os embargos à execução. Contrarrazões apresentadas (ID. 274301430), pugna a recorrida a condenação da apelante ao pagamento de multa do artigo 80 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de ausência de oportunidade a sanar eventuais vícios, a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciada na cobrança dos valores consubstanciados em documento de “Empréstimo de Renegociação”, oriundos da relação contratual estabelecida em Cédula de Crédito Bancário, todos juntados aos autos sob o ID. 274301409. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de oportunidade a “sanar vícios”, uma vez que sequer foram explicitados pela embargante, e, em contrapartida a prova documental acostada aos autos, é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a oportunização a saneamento de vícios que inexistem, sendo dos fatos, plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, pelas alegações insurgidas, pois seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar, passando a seguir ao julgamento do mérito recursal. Inicialmente, pontua-se que consoante o preceituado pela Súmula nº 297 do STJ, os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, perdendo força a regra do pacta sunt servanda. Destarte, poderá o julgador afastar ou invalidar todas as cláusulas e encargos contratuais abusivos ou, ainda, afastar sua incidência quando abusivamente incluídos na execução do pacto, fazendo-os adequar à razoabilidade e boa-fé objetiva que deve permear tais avenças. Extrai-se dos autos dos Embargos à Execução opostos por Luciene de Matos, em face de ação de execução promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP, questionando excesso de execução, consubstanciado em cláusulas abusivas com a cobrança de juros abusivos (anatocismo), acima da média do mercado, e ausência de liquidez a tornar inexigível o título. Dos autos dos embargos e execução (nº 1000654-90.2024.8.11.0019), apensa, constata-se dos documentos juntados, a suficiente informação e demonstração do débito, ora cobrado, por indicação expressa das taxas e encargos incidentes no contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário – CCB empréstimo e Empréstimo para Renegociação de dívida - ID. 274301409). Nesses termos, tem-se que a execução encontra-se devidamente aparelhada pela cédula de crédito bancário nº 4612742, devidamente assinada eletronicamente pela embargante em 20/12/2023, no valor de R$ R$ 20.836,18 (vinte mil oitocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), a serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas mensais, vencendo-se a primeira em 10/01/2024 e a última em 10/12/2026, além do demonstrativo de evolução da dívida (ID. 274301410), ao montante resultante/cobrado de R$ 23.358,07 (vinte e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e sete centavos). Logo, preenchido os requisitos de certeza e liquidez para o processamento da ação de execução, tem-se que a presente Cédula de Crédito Bancário (empréstimo para renegociação) é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos pelo cliente, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Acusa a recorrente/embargante a aplicação de juros abusivos, todavia, se vê claramente em contrato a estipulação da taxa de juros remuneratórios mensal de 2,57% e 36,15% a.a., além de juros de mora de 1,0% a.m. Sobre o tema - juros remuneratórios, o recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade”.) Ademais, a capitalização dos juros, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS (Temas 246 e 247), no qual sagrou-se vencedor o entendimento capitaneado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Destaquei) No caso dos autos, a sua previsão é expressa na cláusula “VI – ENCARGOS FINANCEIROS” do contrato em discussão. Com isso, o elemento obrigacional resta cumprido. De igual modo, o contrato firmado em dezembro/2023, muito após, portanto, ao advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), restando também superado o requisito temporal. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma da sentença neste item. Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de dezembro/2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 2,67% a.m. Constata-se, portanto, que fixados abaixo da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Portanto, estando demonstrada a existência do débito e não havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, impõe-se a improcedência dos embargos à execução como medida de rigor. Por fim, rejeita-se o pedido formulado pela apelada de aplicação de multa por caráter protelatório ou por litigância de má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil define as hipóteses de condenação por litigância de má-fé. No caso concreto, não se verifica litigância de má-fé por parte da apelante na propositura da presente ação e interposição de recurso. Importa ressaltar que a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, sob pena de punir injustamente o litigante. Nesse sentido, é requisito essencial para a caracterização da litigância de má-fé a comprovação cabal do dolo processual, entendido como a intenção deliberada de lesar, obstruir ou frustrar o regular andamento processual. No caso dos autos, embora o recurso não possua fundamento jurídico idôneo, não se mostra absolutamente desprovido de plausibilidade argumentativa. E ainda que infundadas, suas alegações não evidenciam intenção manifesta de retardar o andamento do feito ou de alterar a verdade dos fatos. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, a exigibilidade fica suspensa quanto a recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 §§ 2º e 3º do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros x Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros

ID: 329282365

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020559-92.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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SHIRLEY DILECTA PANIZZI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a4725 proferida nos autos. ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 - 1ª Turma Recorrente: 1. JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA Recorrido: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA RECURSO DE: JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7c098fd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f4d6e10). Representação processual regular (id 3439f53). Preparo satisfeito (id f1ef592; fe4ed8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida afastou a arguição de nulidade do feito, por julgamento extra petita, pelos seguintes fundamentos: Entende-se por julgamento extra petita aquele em que o Juízo manifesta-se além dos limites estabelecidos pelas partes. O reclamante, na inicial, alegou e pediu que (Id. 2502f05 - Pág. 5): "Em função da redução da capacidade para o trabalho, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal equivalente a 20% da média da remuneração auferida da contratação até a data do acidente, devidamente atualizada pelos mesmos índices e datas relativos ao salário mínimo nacional, requerendo que essa indenização seja paga desde a data do acidente até que o reclamante recupere a capacidade laboral plena, o que atualmente totaliza" [...]. Em defesa, a empresa ré anunciou já ter ciência da patologia do reclamante, em razão de laudo médico elaborado em outra reclamatória: Os Laudos Médicos e suas Complementações (produzido no processo nº 020174.24.2020.504.0121), revelam, alicerçados nos exames realizados pelo Autor (em 22/03/2019 e 15/08/2019), que a doença do Autor se trata de "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15, ONDE HÁ PROTUSÃO DISCAL, CID 10:M51.1. (vide respostas aos quesitos "b" do Autor e "2" da Ré) e preexistente (respostas aos quesitos "5" e "6" da Ré) ; ratificando o Laudo Médico Pericial produzido pelo INSS (fls. 15 e 17, ID 8e92a60), o qual evidencia que o Autor possui "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15" . [...] E, mais no Laudo MÉDICO COMPLEMENTAR (fls. 404/405), em resposta ao quesito complementar do juízo, a Perita elucida que o Reclamante "encontra-se APTO a executar as atividades que exercia previamente na reclamada" (sic). Contudo, na cautela, fosse devida a indenização decorrente de perda funcional (6,25%), seria devida apenas a partir do arbitramento ou seja: da prolação da sentença a ser produzida nestes autos, não seria atualizado na forma preconizada na Inicial (desde "o acidente") . Portanto, o valor a tal título se reduziria a R$ 3.375,00 (e não R$ 8.095,74), pretendido. [...] Por extrema cautela, caso deferido o pensionamento pleiteado, deve ser limitado até a cura da suposta lesão ou até o período de tempo médio que um cidadão comum levaria para a cura. Tal limitação é importante pois, em caso de desprezo ao tratamento médico, não pode a Requerida ser penalizada pelo desleixo do Autor. Ainda, ultrapassados os argumentos anteriores, a limitação deve se dar até, NO MÁXIMO, a idade de 65 anos da Reclamante, momento em que normalmente se aposentaria e abatido o valor percebido, se pago algum valor pela Previdência Social. Como se vê, diversamente das alegações posta no recurso da ré, a matéria acerca do termo final do pedido de pagamento indenizatório (pensão vitalícia) foi matéria trazida pelas partes ao juízo decisório, bem como, constou da defesa manifestação sobre eventual incapacidade permanente do reclamante. O Magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até 75,5 anos de vida, não cabendo falar em sentença extra petita. A especificação do pedido de pagamento da indenização até a "recuperação da capacidade plena", não retira do Juízo a autorização para, constatando que a capacidade do trabalhador não pode ser recuperada de modo pleno, arbitre a condenação considerando a expectativa de vida. Ainda que assim não fosse, entendo que o reclamante, quando pede que o pagamento ocorra até a recuperação da capacidade laboral plena, não está limitando ou indicando que a patologia é temporária. Muito pelo contrário, é certo que o trabalhador, quando do ajuizamento da ação, não sabe das reais condições da sua capacidade ou incapacidade laborativa. Tanto é assim que a prescrição, neste caso, está prevista para inciar quando o trabalhador tem ciência da consolidação das suas lesões, o que, em regra ocorre com a apresentação do laudo pericial. Como se depreende, a sentença não é extra petita. Em segundo lugar, a alegação da reclamada de que o reclamante está "apto" para o trabalho, não conduz ao reconhecimento de nulidade para sentença por se tratar de ato extra petita. A correção da consideração da aptidão ou não do trabalhador para fins de arbitramento indenizatório é matéria decisória objeto de revisão via recurso e não de reconhecimento de nulidade do ato. Tal ponderação vale, também, para os critérios definidores do dever de pagar, estabelecidos nas sentenças condenatórias. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, LV), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 141, 490 e 492 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE DO JULGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida nos autos, o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido na demandada e a moléstia na coluna lombar do reclamante, restando caracterizada a doença ocupacional. No que diz respeito à capacidade laboral, a decisão hostilizada assim fundamentou: Como se vê, o reclamante, no momento da perícia, no ano de 2020, o reclamante estava com a sua capacidade laborativa reduzida, cuja "melhora" depende de "tratamento adequado". Ou seja, embora apto para o trabalho, há, no momento da perícia redução da capacidade laborativa, posto que dependente de tratamento médico e fisioterápico ou cirúrgico futuro. E os argumentos recursais da empregadora, tais como aqueles que vieram da Tribuna, beiram a má-fé, pois a perita médica, em 08.03.2022, é expressa ao dizer que "no momento da perícia não haviam se esgotado todas as possibilidades de tratamento" e que "se possibilitado tratamento adequado", esta redução da capacidade laboral pode ainda mudar, podendo ocorrer mudança do quadro (Id. 91bf66d - Pág. 2). Ou seja, que a redução é parcial e temporária a depender do tratamento a ser realizado: Como informado previamente, o reclamante apresentou em exame medico pericial realizado em novembro de 2020 redução temporária de 6,25% da funcionalidade da coluna. À época foi informado que o reclamante poderia ter alterado esta restrição. Sendo assim,baseado nas informações da época, o reclamante teria condições de retornar às suas atividades laborais. Pode ter agravamento do quadro mesmo não retornando ao trabalho pois trata-se de doença crônico degenerativa em que o trabalho foi, naquele momento um dos agravantes porém, o principal é o próprio curso da doença constitucional. 1. Sim. Evitar movimentos de flexão da coluna. Utilização de equipamentos que possam auxiliar no transporte manual de carga. Talvez. Não há como precisar exatamente. Deverá ser avaliada a situação atual do mesmo. Sim pois existem riscos ergonômicos diversos com intensidades diversas. O mesmo não é um inválido. Sim pois pode ter recuperado sua capacidade laborativa total neste período . E registro isso, porquanto diz a reclamada que há laudo médico indicando a aptidão do trabalhador, o que não é verídico. Veja-se que o documento do Id. 620b82f - Pág. 2, no qual consta que o reclamante encontrar-se-ia apto a executar as atividades que exercia previamente na reclamada, foi juntado aos autos da reclamatória original no dia 08.12.2021 (Id. b482c2d daquele feito), e, justamente, pela contradição com o laudo anterior, houve determinação de complementação, em 08.03.2022 (laudo transcrito acima - Id. 91bf66d - Pág. 2) Ademais, a ré, em seu recurso, confunde a aptidão para o trabalho com redução da capacidade laborativa. É de se ponderar que estar apto para o trabalho diz respeito a possibilidade de exercer alguma atividade no trabalho enquanto que, a redução da capacidade laborativa diz com as possibilidades de o empregado dispor do desempenho prévio à patologia. Desso modo, enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que diz respeito ao pensionamento fixado, a decisão hostilizada, ao registrar que "(...) enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno", aplicou a norma apontada como violada (art. 950 do CC) em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso, no item "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM INCAPACIDADE PROVISÓRIA | IMPOSSIBILIDADE |AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: Os danos morais são evidentes no caso sub judice, na medida em que o reclamante foi atingido em sua integridade física, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5o caput e inc. III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade (in re ipsa). Como bem pondera Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 11.ª ed. 2019, p. 273): Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento comprovado do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Observada a contribuição da reclamada para o agravamento das patologias ortopédicas do autor, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de bem sopesar aspectos relacionados ao nexo concausal, compensação da dor e combate à impunidade, sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica, não comportando alteração, invocando-se, ainda, as decisões desta 1ª Turma Julgadora em casos análogos com valores arbitrados semelhantes. Nego provimento aos recursos. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento ao recurso, no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA - VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

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ID: 329282428

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020559-92.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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SHIRLEY DILECTA PANIZZI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a4725 proferida nos autos. ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 - 1ª Turma Recorrente: 1. JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA Recorrido: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA RECURSO DE: JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7c098fd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f4d6e10). Representação processual regular (id 3439f53). Preparo satisfeito (id f1ef592; fe4ed8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida afastou a arguição de nulidade do feito, por julgamento extra petita, pelos seguintes fundamentos: Entende-se por julgamento extra petita aquele em que o Juízo manifesta-se além dos limites estabelecidos pelas partes. O reclamante, na inicial, alegou e pediu que (Id. 2502f05 - Pág. 5): "Em função da redução da capacidade para o trabalho, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal equivalente a 20% da média da remuneração auferida da contratação até a data do acidente, devidamente atualizada pelos mesmos índices e datas relativos ao salário mínimo nacional, requerendo que essa indenização seja paga desde a data do acidente até que o reclamante recupere a capacidade laboral plena, o que atualmente totaliza" [...]. Em defesa, a empresa ré anunciou já ter ciência da patologia do reclamante, em razão de laudo médico elaborado em outra reclamatória: Os Laudos Médicos e suas Complementações (produzido no processo nº 020174.24.2020.504.0121), revelam, alicerçados nos exames realizados pelo Autor (em 22/03/2019 e 15/08/2019), que a doença do Autor se trata de "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15, ONDE HÁ PROTUSÃO DISCAL, CID 10:M51.1. (vide respostas aos quesitos "b" do Autor e "2" da Ré) e preexistente (respostas aos quesitos "5" e "6" da Ré) ; ratificando o Laudo Médico Pericial produzido pelo INSS (fls. 15 e 17, ID 8e92a60), o qual evidencia que o Autor possui "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15" . [...] E, mais no Laudo MÉDICO COMPLEMENTAR (fls. 404/405), em resposta ao quesito complementar do juízo, a Perita elucida que o Reclamante "encontra-se APTO a executar as atividades que exercia previamente na reclamada" (sic). Contudo, na cautela, fosse devida a indenização decorrente de perda funcional (6,25%), seria devida apenas a partir do arbitramento ou seja: da prolação da sentença a ser produzida nestes autos, não seria atualizado na forma preconizada na Inicial (desde "o acidente") . Portanto, o valor a tal título se reduziria a R$ 3.375,00 (e não R$ 8.095,74), pretendido. [...] Por extrema cautela, caso deferido o pensionamento pleiteado, deve ser limitado até a cura da suposta lesão ou até o período de tempo médio que um cidadão comum levaria para a cura. Tal limitação é importante pois, em caso de desprezo ao tratamento médico, não pode a Requerida ser penalizada pelo desleixo do Autor. Ainda, ultrapassados os argumentos anteriores, a limitação deve se dar até, NO MÁXIMO, a idade de 65 anos da Reclamante, momento em que normalmente se aposentaria e abatido o valor percebido, se pago algum valor pela Previdência Social. Como se vê, diversamente das alegações posta no recurso da ré, a matéria acerca do termo final do pedido de pagamento indenizatório (pensão vitalícia) foi matéria trazida pelas partes ao juízo decisório, bem como, constou da defesa manifestação sobre eventual incapacidade permanente do reclamante. O Magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até 75,5 anos de vida, não cabendo falar em sentença extra petita. A especificação do pedido de pagamento da indenização até a "recuperação da capacidade plena", não retira do Juízo a autorização para, constatando que a capacidade do trabalhador não pode ser recuperada de modo pleno, arbitre a condenação considerando a expectativa de vida. Ainda que assim não fosse, entendo que o reclamante, quando pede que o pagamento ocorra até a recuperação da capacidade laboral plena, não está limitando ou indicando que a patologia é temporária. Muito pelo contrário, é certo que o trabalhador, quando do ajuizamento da ação, não sabe das reais condições da sua capacidade ou incapacidade laborativa. Tanto é assim que a prescrição, neste caso, está prevista para inciar quando o trabalhador tem ciência da consolidação das suas lesões, o que, em regra ocorre com a apresentação do laudo pericial. Como se depreende, a sentença não é extra petita. Em segundo lugar, a alegação da reclamada de que o reclamante está "apto" para o trabalho, não conduz ao reconhecimento de nulidade para sentença por se tratar de ato extra petita. A correção da consideração da aptidão ou não do trabalhador para fins de arbitramento indenizatório é matéria decisória objeto de revisão via recurso e não de reconhecimento de nulidade do ato. Tal ponderação vale, também, para os critérios definidores do dever de pagar, estabelecidos nas sentenças condenatórias. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, LV), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 141, 490 e 492 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE DO JULGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida nos autos, o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido na demandada e a moléstia na coluna lombar do reclamante, restando caracterizada a doença ocupacional. No que diz respeito à capacidade laboral, a decisão hostilizada assim fundamentou: Como se vê, o reclamante, no momento da perícia, no ano de 2020, o reclamante estava com a sua capacidade laborativa reduzida, cuja "melhora" depende de "tratamento adequado". Ou seja, embora apto para o trabalho, há, no momento da perícia redução da capacidade laborativa, posto que dependente de tratamento médico e fisioterápico ou cirúrgico futuro. E os argumentos recursais da empregadora, tais como aqueles que vieram da Tribuna, beiram a má-fé, pois a perita médica, em 08.03.2022, é expressa ao dizer que "no momento da perícia não haviam se esgotado todas as possibilidades de tratamento" e que "se possibilitado tratamento adequado", esta redução da capacidade laboral pode ainda mudar, podendo ocorrer mudança do quadro (Id. 91bf66d - Pág. 2). Ou seja, que a redução é parcial e temporária a depender do tratamento a ser realizado: Como informado previamente, o reclamante apresentou em exame medico pericial realizado em novembro de 2020 redução temporária de 6,25% da funcionalidade da coluna. À época foi informado que o reclamante poderia ter alterado esta restrição. Sendo assim,baseado nas informações da época, o reclamante teria condições de retornar às suas atividades laborais. Pode ter agravamento do quadro mesmo não retornando ao trabalho pois trata-se de doença crônico degenerativa em que o trabalho foi, naquele momento um dos agravantes porém, o principal é o próprio curso da doença constitucional. 1. Sim. Evitar movimentos de flexão da coluna. Utilização de equipamentos que possam auxiliar no transporte manual de carga. Talvez. Não há como precisar exatamente. Deverá ser avaliada a situação atual do mesmo. Sim pois existem riscos ergonômicos diversos com intensidades diversas. O mesmo não é um inválido. Sim pois pode ter recuperado sua capacidade laborativa total neste período . E registro isso, porquanto diz a reclamada que há laudo médico indicando a aptidão do trabalhador, o que não é verídico. Veja-se que o documento do Id. 620b82f - Pág. 2, no qual consta que o reclamante encontrar-se-ia apto a executar as atividades que exercia previamente na reclamada, foi juntado aos autos da reclamatória original no dia 08.12.2021 (Id. b482c2d daquele feito), e, justamente, pela contradição com o laudo anterior, houve determinação de complementação, em 08.03.2022 (laudo transcrito acima - Id. 91bf66d - Pág. 2) Ademais, a ré, em seu recurso, confunde a aptidão para o trabalho com redução da capacidade laborativa. É de se ponderar que estar apto para o trabalho diz respeito a possibilidade de exercer alguma atividade no trabalho enquanto que, a redução da capacidade laborativa diz com as possibilidades de o empregado dispor do desempenho prévio à patologia. Desso modo, enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que diz respeito ao pensionamento fixado, a decisão hostilizada, ao registrar que "(...) enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno", aplicou a norma apontada como violada (art. 950 do CC) em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso, no item "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM INCAPACIDADE PROVISÓRIA | IMPOSSIBILIDADE |AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: Os danos morais são evidentes no caso sub judice, na medida em que o reclamante foi atingido em sua integridade física, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5o caput e inc. III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade (in re ipsa). Como bem pondera Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 11.ª ed. 2019, p. 273): Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento comprovado do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Observada a contribuição da reclamada para o agravamento das patologias ortopédicas do autor, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de bem sopesar aspectos relacionados ao nexo concausal, compensação da dor e combate à impunidade, sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica, não comportando alteração, invocando-se, ainda, as decisões desta 1ª Turma Julgadora em casos análogos com valores arbitrados semelhantes. Nego provimento aos recursos. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento ao recurso, no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA - VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

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