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Emerson Mendes Pereira Da Silva x Juízo Da 30ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 276030111

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-5 - Cadeira 5 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007465-90.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES MSCiv 1007465-90.2025.5.02.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 5 Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES MSCiv 1007465-90.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a93722 proferida nos autos. O reclamante impetrante, por meio do presente mandado de segurança, busca a cassação do decisão judicial que determinou a exclusão das segunda e terceira reclamadas do polo passivo da reclamação trabalhista originária (processo n. 1000742-62.2025.5.02.0030). Argumenta o impetrante que tal decisão viola seu direito líquido e certo ao devido processo legal e ao exercício pleno do direito de ação. Sustenta que a manutenção das referidas empresas na lide, desde a fase de conhecimento, é imprescindível para o reconhecimento do grupo econômico e para a futura e efetiva execução de seu crédito trabalhista. Alerta para a suspensão nacional dos processos que versam sobre a inclusão de empresas de grupo econômico apenas na fase executória (Tema nº 1.232 da Repercussão Geral do STF), pugnando, inclusive liminarmente, pela reinclusão das empresas para que respondam solidariamente pelos débitos. O inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que o Mandado de Segurança terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, referido remédio constitucional tem como objeto a invalidação do ato comissivo ou omissivo de autoridade que lesa ou venha lesar direito líquido e certo. No caso concreto, após detida análise sobre o tema, observo que o impetrante não pode manejar o mandado de segurança, visto que há patente recurso próprio para impugnar a decisão tomada pelo MM. Juízo de primeira instância, senão vejamos. Ao analisar a composição do polo passivo, o MM. Juízo sentenciante determinou a exclusão da 2ª e 3ª reclamadas, fundamentando sua decisão na desnecessidade de sua manutenção na fase de conhecimento, mormente após o cancelamento da Súmula nº 205 do C. TST. Considerou que a discussão sobre grupo econômico, para fins de responsabilidade, seria mais apropriada na fase executória, caso o patrimônio da empregadora principal se mostrasse insuficiente. Destarte, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da razoável duração do processo, e por entender ausente o interesse de agir em face das referidas empresas nesta etapa processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a elas. São os termos exarados na r. sentença sobre a questão (ID. *): A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada, com prestação de serviços para a 4ª Reclamada (tomadora). Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. Em consequência, EXTINGO o processo em relação as 2ª e 3ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT Ora, a via eleita para impugnar a decisão que extinguiu o feito em relação às 2ª e 3ª reclamadas, determinando sua exclusão do polo passivo, é inequivocamente o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto se deve ao fato de que, para as empresas excluídas, a decisão proferida possui natureza terminativa, encerrando a relação processual em relação a elas. Embora a sistemática processual trabalhista seja regida pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, cristalizado na Súmula nº 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a exclusão de um litisconsorte do feito configura uma exceção, pois, sob a perspectiva da parte alijada da lide, a prestação jurisdicional de primeira exauriu a pretensão do reclamante sobre tais empresas. Nessa perspectiva o recurso ordinário apresenta-se como o instrumento processual típico e adequado para submeter a matéria à reanálise pela instância superior, permitindo a discussão aprofundada sobre a pertinência da manutenção das referidas empresas na fase de conhecimento. Em contrapartida, a impetração de mandado de segurança revela-se manifestamente incabível na espécie. O mandamus é um remédio constitucional de natureza excepcional, destinado a tutelar direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que não exista outro meio processual capaz de sanar a lesão. Este último requisito, a ausência de recurso próprio, é lapidar e se encontra expressamente previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como consolidado na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita: Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Feitas essas considerações, no caso concreto, a existência do recurso ordinário, como meio processual idôneo para veicular a insurgência contra a decisão de exclusão das partes, obsta, de forma intransponível, a utilização da via mandamental. A pretensão de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal não encontra guarida no ordenamento jurídico, sob pena de subversão do sistema recursal e banalização de uma garantia constitucional concebida para situações de extrema excepcionalidade. Em verdade, o manejo do writ encontra impedimento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (STF). Uma última observação. Impende salientar que a decisão judicial combatida por meio do presente mandamus, ainda que passível de questionamento quanto ao seu mérito ou à sua adequação aos princípios processuais sob a ótica do impetrante, não ostenta a flagrante ilegalidade, o abuso de poder ou a teratologia jurídica que, em situações de absoluta excepcionalidade, poderiam justificar a mitigação do óbice sumular nº 267 do Excelso Pretório. A exclusão de litisconsortes na fase de conhecimento, com base em fundamentos atinentes à economia processual e à postergação da análise de grupo econômico para a fase executória, insere-se no âmbito da cognição e do convencimento motivado do magistrado, sendo matéria própria de reexame pela via recursal ordinária, e não de censura imediata pela estreita e excepcional via do mandado de segurança, reservada para coibir violações patentes a direito líquido e certo, desprovidas de amparo em recurso específico. Em resumo, a discussão acerca da necessidade da presença das empresas no polo passivo desde a fase cognitiva, mesmo a se considerar a suspensão determinada no Tema nº 1.232 da Repercussão Geral do STF, é matéria cabível em recurso ordinário, onde se poderá debater amplamente a correção ou o desacerto do provimento jurisdicional de primeiro grau, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. De conseguinte, sendo ato judicial passível de impugnação recursal própria, inadequada a utilização do mandado de segurança. Indefiro, pois, a liminar pretendida e denego de plano a segurança, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, dispensadas, pois defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ciência ao reclamante impetrante. Nada mais. fa SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MENDES PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260576777

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUAN CLARO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581542

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581554

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CLARO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLARO COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Processo nº 0000605-32.2017.8.10.0054

ID: 260581566

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-32.2017.8.10.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000605-32.2017.8.10.0054 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM ENDEREÇO: MARIA DO CARMO SOARES AMORIM AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, VILA MILITAR, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 REQUERIDO:BANCO BRADESCO S.A. ENDEREÇO: BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000 - (86)9814-3367 - (08)0570-0022 - (98)3216-1518 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Demonstra-se cabível a insurreição do banco impugnante no tocante à ausência de intimação pessoal para o cumprimento da tutela antecipada concedida em Id. 80955828 – Págs. 46/48 e a necessidade do afastamento da multa pecuniária. Diversamente do que imagina a parte executante, nos presentes autos, o réu sequer foi intimado pessoalmente da obrigação de fazer contida na decisão de Id. 80955828 – Pág. 46/48, não cabendo a cobrança das astreintes estipuladas na referida decisão judicial. Conforme provado nos autos, a intimação da decisão liminar foi feita através de Aviso de Recebimento e publicação via DJe, id. 80955828 – págs. 44/54. Desta forma, não pode ser levada a cabo a presente execução da multa pecuniária, sob pena de violação ao quanto disposto na súmula 410 do Egrégio STJ. “Súmula 410 STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Em sua decisão, o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Júnior destacou ser pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que só é possível a exigência das astreintes após o descumprimento da ordem, quando intimada pessoalmente a parte obrigada da decisão judicial cominatória. Ante a inexistência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos descontos sob a rubrica de Pagto Cobrança Bradesco Vida Prev-Seg. Vida, realizados na conta-corrente da senhora Maria do Carmo Soares Amorim, decisão liminar de Id. 80955828 – Pág. 46/48, existe nulidade na aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 537, do Código de Processo Civil, eis que não houve a intimação devida. Isto posto, acolho o requerimento da presente Impugnação, com fundamento no art. 52, IX da Lei 9.099/95, ensejando o reconhecimento do excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Neste sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. Necessidade. A intimação pessoal é requisito indispensável para a incidência da multa cominatória fixada na sentença. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de intimação pessoal, no caso concreto, que conduz ao afastamento das astreintes executadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007428820198260439 SP 1000742-88.2019.8.26.0439, Relator: Rosângela Telles, Data de Julgamento: 28/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005422-78.2017.8.17.9000. AGRAVANTE: ADVOGADO BRADESCO FINANCIAMENTO. WILSON SALES BELCHIOR AGRAVADO: ADVOGADO: IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS MARIA DE FÁTIMA PEREIRA JUSTINIANO DOS REIS RELATOR. DES. JOSÉ CARLOS PATRIOTA MALTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NECESSÁRIA. SÚMULA 410 STJ. DECISÃO COLEGIADA. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos este Agravo de Instrumento de Nº 0005422-78.2017.8.17.9000 em que figuram como parte Agravante BRADESCO FINANCIAMENTO e como parte Agravada IVALDO JOSÉ DE VASCONCELOS. Os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam o seguinte: "Por unanimidade de votos rejeitaram a preliminar de incompetência (prevenção) e NO MÉRITO: À unanimidade NEGOU-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator", tudo de acordo com o relatório, o voto, e o termo de julgamento que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife - 2017. José Carlos Patriota Malta Des. Relator (TJ-PE – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00054227820178179000, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2018, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). Desta forma, julgo procedente o pedido da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, reconhecendo o excesso na execução promovida, dando como cumprida a obrigação do banco réu, porquanto, o dano moral concedido na sentença de base (id. 80955828 – págs. 56/58), foi afastado pelo acórdão da Turma Recursal competente, que julgou procedente o recurso inominado para reformar a sentença, afastando o Dano Moral (id. 124273579). Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, proceda ao alvará de levantamento através do sistema SISCONDJ, da quantia depositada no Djo de Id. 129767282, em favor do banco Impugnante. Satisfeita a obrigação, arquive-se o feito oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Presidente Dutra/MA, data emitida pelo sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA.

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Jose Anderson Laurentino De Lima x Gfl Engenharia Ltda

ID: 257005711

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000742-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA

Polo Passivo:

GFL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000742-92.2025.5.02.0602 : JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA : GFL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000742-92.2025.5.02.0602 : JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA : GFL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a04ef0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 29/05/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25041413571283800000396279838 Certidão de Distribuição Certidão 25041410491376200000396223250 jucesp Registro na Junta Comercial 25041410482288400000396223003 cct - 2021 -2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041410482255800000396222999 cct - 2024 -2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041410482166300000396222993 holerites Contracheque/Recibo de Salário 25041410482091200000396222992 extrato_GFL_ENGENHARIA_LTDA Extrato de FGTS 25041410481879900000396222984 ctps 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041410481832300000396222978 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041410481750500000396222967 declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041410481607600000396222958 procuração Procuração 25041410481525300000396222955 Petição Inicial Petição Inicial 25041410451280800000396221947 São Paulo, 14 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDERSON LAURENTINO DE LIMA

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Matheus Carricondo Dos Santos e outros x Farmaclub Drogarias Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338769775

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000742-85.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARRICONDO DOS SANTOS REBECCA DUZI DA SILVA

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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FABIO CARRARO

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ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000742-85.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: REBECCA DUZI DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000742-85.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: REBECCA DUZI DA SILVA RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ddc2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29/07/2025. THAMARIS GARCIA SILVERIO DE OLIVEIRA - Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Atualize-se o valor do débito. Após, proceda-se a penhora on line em eventuais contas/aplicações/ativos financeiros/numerários do/ executado FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 64.963.044/0001-08 por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Deve-se desbloquear os valores excedentes. O SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Isso inclui bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e instituições de pagamento, entre outros. As instituições de pagamento, autorizadas pelo BC, também são atingidas O SISBAJUD atinge contas de depósito à vista (contas correntes e salário), contas poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, contas de investimento, contas de pagamento, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. O SISBAJUD alcança bloqueios judiciais de saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e demais aplicações financeiras negociados na B3, CVM, ativos constantes em serviços de pagamento on line e valores depositados em FINTECHS. Nos termos do artigo 7º da Portaria Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ, as ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Ou seja, é desnecessário e inútil enviar ofícios à entidades como a B3, instituições financeiras sob fiscalização do BACEN, SELIC, ANBIMA. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. Em caso de resposta de código 27 ("ativo não precificado", R$ 0,01), caberá à parte requerer expedição de ofício à instituição financeira para solicitar detalhamento da natureza do ativo bloqueado, qualificação completa do agente custodiante dos ativos (razão social, CNPJ e endereço). O agente custodiante é responsável pela liquidação dos ativos penhorados na Bolsa de Valores (B3). Após a liquidação, os valores devem ser depositados em conta do Juízo. A parte ainda pode identificar o custodiante por meio do site da CVM, em "consulta consolidada de Fundo". O pedido genérico de pesquisa e penhora de valores mobiliários deve ser realizado pelo exequente. Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive a pesquisa de bens imóveis por meio ARISP/(ONR (penhoraonline.org.br)/SERP, RENAJUD (inserir restrição de transferência) e determino a quebra de sigilo para pesquisa por meio do INFOJUD dos relatórios DIRPF dos 3 últimos anos, ECF do último ano disponível, DECRED do último ano disponível, DOI dos últimos três anos, DIMOB do último ano disponível e E-FINANCEIRA). Por meio do DIRPF (Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física) é possível verificar se há bens úteis à execução, participação societária em outras empresas além da executada, eventual transmissão de patrimônio, capacidade econômica para adquirir determinado bem, qual a profissão do contribuinte, se ele recebe rendimentos de empresa com ou sem 13º, informações sobre cônjuge, espólio etc. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é uma obrigação destinadas às empresas operadoras e administradoras de cartão de crédito que serve de fonte de informações para a Receita Federal a fim de indicar movimentações realizadas por meio de cartões de crédito. Por meio do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é possível identificar as transações relacionadas a imóveis, de todos os tipos (compra e venda, doação, dação em pagamento, partilha, arrematação etc.) envolvendo determinado CPF ou CNPJ em todo o território nacional. Por meio do DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) tem-se acesso à Informações prestadas por incoporadoras ou gestoras imobiliárias de operações de compra e venda de imóveis (ou promessa), indica para quem se vendeu. Importante salientar que tal banco de dados abrange informações de contratos particulares da incorporadora com seus clientes, logo, não necessariamente o adquirente constará da matrícula matriz do imóvel incorporado. E-FINANCEIRA é um conjunto de dados compilados aos longo dos anos em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. Substituiu o relatório DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) por meio da Instrução Normativa 1571/2015 (artigo 12 e seguintes), é um relatório fiscal que mostra os relacionamentos e produtos financeiros do devedor. É capaz, inclusive, de mostrar tal movimentação de forma mensal, bem como a entrada e saída de débito e de crédito. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. A CNIB não assegura direito de preferência sobre o imóvel para fins do artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP/ONR/SERP (ONR - penhoraonline.org.br) deve se restringir apenas a imóveis atualmente em nome do(s) executado(s). A expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para que tome ciência do resultado das pesquisas e para que indique meios para prosseguimento no prazo de 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Matheus Carricondo Dos Santos e outros x Farmaclub Drogarias Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338769782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000742-85.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARRICONDO DOS SANTOS REBECCA DUZI DA SILVA

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000742-85.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: REBECCA DUZI DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000742-85.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: REBECCA DUZI DA SILVA RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ddc2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 29/07/2025. THAMARIS GARCIA SILVERIO DE OLIVEIRA - Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Atualize-se o valor do débito. Após, proceda-se a penhora on line em eventuais contas/aplicações/ativos financeiros/numerários do/ executado FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 64.963.044/0001-08 por meio do sistema SISBAJUD. Eventuais transferências devem ser realizadas à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil (agência 3304-9). Deve-se desbloquear os valores excedentes. O SISBAJUD abrange todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Isso inclui bancos comerciais, de investimento, cooperativas de crédito, sociedades de crédito e instituições de pagamento, entre outros. As instituições de pagamento, autorizadas pelo BC, também são atingidas O SISBAJUD atinge contas de depósito à vista (contas correntes e salário), contas poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, contas de investimento, contas de pagamento, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. O SISBAJUD alcança bloqueios judiciais de saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), letras de crédito (LCA e LCI), operações compromissadas e demais aplicações financeiras negociados na B3, CVM, ativos constantes em serviços de pagamento on line e valores depositados em FINTECHS. Nos termos do artigo 7º da Portaria Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ, as ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado. Ou seja, é desnecessário e inútil enviar ofícios à entidades como a B3, instituições financeiras sob fiscalização do BACEN, SELIC, ANBIMA. Para fins de ordens de bloqueio de valor, consideram-se apenas os relacionamentos ativos no CCS quando da protocolização da ordem. Em caso de resposta de código 27 ("ativo não precificado", R$ 0,01), caberá à parte requerer expedição de ofício à instituição financeira para solicitar detalhamento da natureza do ativo bloqueado, qualificação completa do agente custodiante dos ativos (razão social, CNPJ e endereço). O agente custodiante é responsável pela liquidação dos ativos penhorados na Bolsa de Valores (B3). Após a liquidação, os valores devem ser depositados em conta do Juízo. A parte ainda pode identificar o custodiante por meio do site da CVM, em "consulta consolidada de Fundo". O pedido genérico de pesquisa e penhora de valores mobiliários deve ser realizado pelo exequente. Se negativa, inclua-se no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e proceda-se a pesquisa de bens junto aos convênios disponibilizados pelo Egrégio Regional, inclusive a pesquisa de bens imóveis por meio ARISP/(ONR (penhoraonline.org.br)/SERP, RENAJUD (inserir restrição de transferência) e determino a quebra de sigilo para pesquisa por meio do INFOJUD dos relatórios DIRPF dos 3 últimos anos, ECF do último ano disponível, DECRED do último ano disponível, DOI dos últimos três anos, DIMOB do último ano disponível e E-FINANCEIRA). Por meio do DIRPF (Declaração de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física) é possível verificar se há bens úteis à execução, participação societária em outras empresas além da executada, eventual transmissão de patrimônio, capacidade econômica para adquirir determinado bem, qual a profissão do contribuinte, se ele recebe rendimentos de empresa com ou sem 13º, informações sobre cônjuge, espólio etc. A ECF (Escrituração Contábil Fiscal), substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014. A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) é uma obrigação destinadas às empresas operadoras e administradoras de cartão de crédito que serve de fonte de informações para a Receita Federal a fim de indicar movimentações realizadas por meio de cartões de crédito. Por meio do DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) é possível identificar as transações relacionadas a imóveis, de todos os tipos (compra e venda, doação, dação em pagamento, partilha, arrematação etc.) envolvendo determinado CPF ou CNPJ em todo o território nacional. Por meio do DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) tem-se acesso à Informações prestadas por incoporadoras ou gestoras imobiliárias de operações de compra e venda de imóveis (ou promessa), indica para quem se vendeu. Importante salientar que tal banco de dados abrange informações de contratos particulares da incorporadora com seus clientes, logo, não necessariamente o adquirente constará da matrícula matriz do imóvel incorporado. E-FINANCEIRA é um conjunto de dados compilados aos longo dos anos em nome de um contribuinte sobre aquisições de moeda estrangeira, aplicações financeiras, transferências entre contas do titular, entre outras. Substituiu o relatório DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) por meio da Instrução Normativa 1571/2015 (artigo 12 e seguintes), é um relatório fiscal que mostra os relacionamentos e produtos financeiros do devedor. É capaz, inclusive, de mostrar tal movimentação de forma mensal, bem como a entrada e saída de débito e de crédito. Proceda-se, ainda, à indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio do convênio CNIB. O registro da indisponibilidade e seus consectários deverão ser realizados independentemente do recolhimento de emolumentos, pois defere-se a justiça gratuita em favor do exequente para a prática do ato. A CNIB não assegura direito de preferência sobre o imóvel para fins do artigo 908 e 909 do Código de Processo Civil. Documentos que advierem de tais pesquisas que eventualmente estejam em “sigilo” deverão ser sua visibilidade liberada à parte interessada. A pesquisa ARISP/ONR/SERP (ONR - penhoraonline.org.br) deve se restringir apenas a imóveis atualmente em nome do(s) executado(s). A expedição de certidões e eventual penhora de imóvel deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos. Consigne-se que esta requisição judicial está isenta de recolhimento de custas e emolumentos, na forma do art. 98, $1°, inciso IX, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o autor para que tome ciência do resultado das pesquisas e para que indique meios para prosseguimento no prazo de 10 dias. Inerte, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Cumpra-se por meio do sistema ARGOS nos termos do Ato GP/CR 02/2020. Nos termos do artigo art. 34-B do ATO GP/CR n. 2/2020, até que seja implementada funcionalidade equivalente no sistema Argos Poupa Convênios, continuarão a ser expedidos, no PJe, ao GAEPP, os mandados de pesquisa patrimonial para cumprimento de ordens referentes: I - ao cancelamento de restrições e indisponibilidades inseridas pelo GAEPP nos convênios RENAJUD, CNIB e SerasaJud; II - à pesquisa de matrículas de imóveis específicos e determinados; III - ao registro de penhora de imóveis na ARISP. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REBECCA DUZI DA SILVA

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Itaú Unibanco S/A x Flabeg Brasil Ltda. e outros

ID: 296850037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004331-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FLABEG BRASIL LTDA. MARCELO DORIA BILAC

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1004331-06.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Flabeg Brasil Ltda. - - Marcelo Doria Bilac - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FLABEG BRASIL LTDA. e MARCELO DORIA BILAC nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO ITAÚ S.A., sustentando, em síntese: a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 73.363, por se tratar de bem de família do executado; insuficiência e incorreção dos cálculos apresentados; aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova; necessidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas; e ocorrência de excesso de execução. Intimado o banco excepto ofereceu resposta. É o necessário. Decido. Inicialmente, anote-se o endereço atualizado do executado Marcelo, junto ao sistema informatizado (fls. 359). Ante a impugnação à concessão da gratuidade processual, intime-se os executados para que juntem declaração de hipossuficiência devidamente assinada, bem como os documentos que comprovem a alegada incapacidade financeira, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. De outro giro, acolho o pedido de desistência da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 73.363 do Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP (fls. 469). Anote-se. No mais, a objeção de pré-executividade, conquanto não tenha previsão legal, afigura-se como medida de justiça, pois possibilita ao devedor suscitar matérias de ordem pública, de cognição de ofício, no curso da execução. Desse modo, sua função é a de atentar o julgador para questões preliminares, que obstam o conhecimento do pedido, prejudicando de plano a apreciação do direito material em execução. Assim, o devedor pode levantar questões que, se procedentes, fulminam de pleno direito a execução, possibilitando que o procedimento chegue a seu termo de modo mais célere e menos oneroso. Como bem leciona Araken de Assis a respeito do cabimento da exceção de pré-executividade: ... o mecanismo criado pela jurisprudência, e respaldado pela doutrina, representa um meio de reação ou de oposição,em sentido lato, contra a execução, e gera um incidente no processo. Sua finalidade é inobscurecível... o objetivo do executado consiste em provocar a extinção da execução. Neste sentido, o instituto melhor se afeiçoa a um meio de impugnação, que, na maioria das vezes, renova o procedimento, refazendo uma segunda vez o caminho` (in "Manual da Execução", Ed. RT, 11ª Edição, pág. 1067). Ensina ainda que: Esta modalidade excepcional de oposição do executado- 'somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a jurisprudência vêm se debruçando', assentou a 4ª Turma do STJ', admite oposição sem garantia do juízo -, controvertendo pressupostos do processo e da pretensão a executar, designa-se exceção, ou objeção, de pré-executividade ou de executividade....Em princípio, o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia. Exemplo de exceção desta natureza se depara na alegação do executado de que o exequente se despiu da legitimidade ativa, cedendo o crédito a outrem antes da demanda, que originou a Súmula 7 do TARS. (in Manual do Processo de Execução, RT, 1ª edição, págs. 1070/1071). Entretanto, não pode, o instituto, servir de sucedâneo à discussão de matérias que excedam o mero juízo de admissibilidade e reclamem produção de provas. Ela é admitida somente em situações excepcionais e não comporta dilação probatória. Assim, para que o processo de execução não se transforme em processo de conhecimento, necessário se faz que o fato alegado seja comprovado de plano e sem dilação probatória. Nesse sentido ainda a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO A exceção de pré-executividade, apesar de subsistir no sistema processual, só tem cabimento quando a matéria de defesa for demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre na hipótese dos autos - Matéria referente à falsidade de assinatura que demanda dilação probatória, cuja discussão se mostra incabível na estreita via da exceção de préexecutividade - Parte que deve se se valer do meio normal de defesa, via embargos à execução -RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2019624-74.2018.8.26.0000, Comarca de Fartura, 23ªCâmara de Direito Privado, Rel. Des. Sérgio Shimura, Dj. 3 de abril de 2018). (grifo nosso) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula nº 393 do STJ Agravo não provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0254396-60.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 15ªCâmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, Dj. 12 de abril de 2012). Agravo de Instrumento Execução Fiscal - Exceção de pré executividade Controvérsia acerca da existência de eventual recolhimento do ISS, de modo antecipado, e, por conseguinte, da incidência do prazo decadencial previsto no art. 150,§ 4º, ou daquele expresso no art. 173, I, ambos do CTN - Impossibilidade de verificação de plano, sem dilação probatória, da matéria deduzida pelo executado (decadência) Não cabimento pela via eleita Decisão reformada Exceção de pré executividade rejeitada. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0303443-03.2011.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, Dj. 12 de abril de 2012). Vale ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré executividade. (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 13/08/2013, DJe 21/08/2013). 1. A sistemática processual em vigor antes das alterações levadas a efeito pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 não aceitava, como regra, a insurgência do devedor contra o débito exequendo antes de garantido o juízo pela penhora. 2. Em algumas hipóteses, no entanto, utiliza-se a exceção de pré- executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (...) 4. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade somente se justifica na medida em que puder evitar a constrição indevida de bens do indigitado devedor. Realizada a penhora, coma consequente oposição dos embargos à execução, a exceção de pré-executividade restará prejudicada. Não tendo sido possível evitar a constrição de bens, caberá ao devedor opor os respectivos embargos, nos quais deduzirá toda a matéria de defesa, esvaziando por completo o interesse na exceção de pré-executividade, que perde o seu objeto. (...)Recurso especial provido. (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em21/06/2011, DJe 29/06/2011). No caso vertente, as alegações da parte executada não podem ser acolhidas no limite estreito da exceção de pré-executividade, uma vez que suas afirmações deveriam, imprescindivelmente, estar acompanhada de prova inequívoca, de tamanha força que simplesmente elidisse qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao feito executório. Assim, discussões acerca da insuficiência dos cálculos, da aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, da necessidade de revisão das cláusulas supostamente abusivas e de excesso de execução, devem ser travadas sob o crivo do contraditório, em sede de embargos do devedor, demandando a produção de provas e a apuração de fatos importantes para a efetiva prestação jurisdicional. Esta instrução não pode, por falta de amparo legal, ser feita desobedecendo-se às disposições da execução forçada, preconizadas pelo Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, pelo menos a priori, qualquer nulidade no próprio instrumento contratual, e nem a ausência de condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. E nem a parte devedora, como deveria, apresentou prova irrefutável de sua alegações. Ante o exposto, nego conhecimento à exceção de pré-executividade prosseguindo-se na execução. Cumpra a serventia a determinação de fls. 328, observando-se a planilha de débito de fls. 358. Sem prejuízo da realização das pesquisas requeridas, defiro a penhora das quotas registradas em nome do executado MARCELO DORIA BILAC na empresa MB OPERATIONAL SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 52.796.393/0001-95, conforme documentos de fls. 494/497. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 90 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Processo nº 1020096-65.2025.8.11.0000

ID: 306782791

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020096-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BENEDITO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020096-65.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020096-65.2025.8.11.0000 PACIENTE: EDUARDO BENEDITO DO AMARAL IMPETRANTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ROMULO BEZERRA PEGORARO - MT238710-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Romulo Bezerra Pegoraro em favor de EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos Autos da Ação Penal n. 1000742-48.2025.8.11.0002, decretou e mantém a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, caput e § 1º, inciso III, da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese, excesso de prazo e constrangimento ilegal, apontando que após o encerramento da instrução criminal, em 20/05/2025, o Ministério Público, mesmo ciente da ausência de laudo pericial referente aos artefatos explosivos apreendidos, permaneceu inerte, vindo apenas a requerer diligência para a juntada do laudo em 18/06/2025, já fora do prazo legal para apresentação dos memoriais. Sustenta que tal conduta implica desídia do órgão acusador, violando a celeridade processual, agravada pelo fato de o paciente se encontrar preso há cerca de seis meses, ser idoso e portador de moléstia grave (câncer de próstata). Ressalta que não há previsão para a prolação da sentença de mérito, tampouco qualquer óbice imputável à defesa, motivo pelo qual requer o relaxamento da prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas, se necessárias (Id. 294526851). Requer, ainda, a concessão de liminar, diante da existência de fumus boni iuris e periculum in mora, para assegurar o relaxamento da custódia cautelar do paciente, diante do constrangimento ilegal verificado. Documentação juntada (Id. 294526852 a 294526868). É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No presente caso, o paciente EDUARDO BENEDITO DO AMARAL, encontra-se preso preventivamente desde 30/12/2024, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 16, da Lei 10.826/2003, decorrente de prisão em flagrante. Após audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva, mantida mesmo após o recebimento da denúncia. A defesa sustenta excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, pois encerrada a instrução criminal os autos foram remetidos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais, mas o órgão ministerial, fora do prazo legal, requereu diligência para juntada de laudo pericial pendente, retardando o andamento processual. Ressalta, ainda, que o paciente é idoso e portador de doença grave, razão pela qual requer a concessão de liminar para relaxamento da prisão, ou aplicação de medida cautelar alternativa, diante da ausência de previsão para prolação da sentença, imputando a mora exclusivamente ao Ministério Público. Importante consignar que a Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LXXVIII a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Contudo, essa verificação, ao menos nesta análise superficial, não pode ser realizada tão somente pelo eventual somatório dos prazos processuais, devendo ser considerados, também, as peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrente de eventual excesso de prazo, em liminar, somente se caracteriza quando a dilação processual não for justificável e demonstrada de plano. Por certo, embora demonstrado o transcurso de lapso temporal acima do previsto na legislação para formação da culpa, a meu ver, nesse momento processual, por meio da documentação acostada aos autos, não se pode observar irregularidade aparente, uma vez que inexiste ilegalidade no requerimento de produção de provas após a realização da audiência de instrução e julgamento. Ademais, trata-se de inquérito policial que apura suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas, ambos no contexto de organização criminosa, envolvendo cinco réus, circunstâncias que, dada a complexidade, justificam a dilação do prazo para a regular tramitação processual. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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