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"1000767-06.2025.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 187 de 188

Lucas Sardinha Rocha Prudencio x Carlos Luciano Martins Ribeiro e outros

ID: 335093532

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011406-28.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Polo Passivo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3bfa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.4fe6df5 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id. 0831d5d. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 A executada NOVO MUNDO SA está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ACIONISTAS –INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – SOCIEDADE ANÔNIMA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se dos documentos de ID 28d48f1 e ss que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios administradores e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVO MUNDO S.A. E MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA Tendo em vista que a empresa suscitada pelo autor, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, também é sócia da executada, conforme contrato social anexado em id. 28D48f1, defiro o pleito autoral. No entanto, encontra-se em recuperação judicial, igualmente a executada NOVO MUNDO SA, consoante à decisão do Juízo Falimentar em id 67a05e7. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da execução em relação a ela. DEFIRO. 4. INDICAÇÃO DE ACIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Afirmam os suscitados que são acionistas e não sócios da empresa reclamada, e assim o sendo, não respondem por dívidas da sociedade, sobretudo quando não há qualquer alegação de fraude ou abuso a serem investigadas contra os referidos acionistas, sendo, portanto, improcedente suas inclusões. Requerem seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas exclusões do polo passivo. Examino. O processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude. A mera demonstração da incapacidade da empresa de satisfazer a dívida, como ocorre no caso da recuperação judicial, pode justificar a desconsideração. Quanto ao argumento dos sócios sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução em sociedades anônimas, entendo que tal argumento não se sustenta. A jurisprudência trabalhista, em linha com a necessidade de proteção ao crédito trabalhista, admite a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sociedades anônimas, quando presentes os requisitos legais, que no caso, é demonstrado pela incapacidade de adimplemento da sociedade recuperanda, o que por si só já autoriza a desconsideração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TST e STJ. A recuperação judicial não afasta a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios se os seus bens não estiverem inclusos no plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima, conforme jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, j. 04/10/2022)."[AP 0011267-90.2020.5.18.0082; Rel. Des. Mario Sergio Bottazo, 1ª TURMA, j. 27-8-2024] No presente caso, verifica que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado id.9a5303f, da qual os contestantes são sócios-administradores, conforme informado na ata de reunião do conselho de administração de id.b5ea01a. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos contestantes, na qualidade de sócio-acionista, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando-se a inclusão de seus atuais sócios CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO - CPF: 348.505.381-34, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - CPF: 266.865.111-53, PATRÍCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPÚLVEDA - CPF: 247.028.381-72 e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios acionistas CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. SUSPENDO a execução em relação à suscitada MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que encontra-se em recuperação judicial. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

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J. E P. Dos S. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 339077657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000767-43.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. E P. DOS S.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000767-43.2024.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, tendo em vista os m… Processo 1000767-43.2024.8.26.0240 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - J.P.S. - F.P.E.S.P. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, tendo em vista os motivos que passo a expôr. Trata-se de ação comum c.c Obrigação de Fazer proposta por Juvenal Edson Pereira dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP. Em consulta ao e-SAJ no site do Tribunal de Justiça, verifica-se que o ilustre Patrono do autor, Dr. Carlos Eduardo Branco, OAB/SP 143.911, possui centenas de ações distribuídas referentes à discussão sobre remuneração de servidores ativos em face da Fazenda Pública estadual. Verifica-se a utilização de peça processual padronizada para múltiplas demandas, evidenciada pelo modo de qualificação do autor e pelas seguintes incongruências: a petição inicial apresenta à fl. 01 erro de concordância gramatical de gênero, posto que está redigido "O autor é servidor público estadual 'ativa' ", quando deveria constar "ativo"; há falta de coerência no último parágrafo da fl. 02, ao redigir "Esses os fatos", quando o correto seria "Esses são os fatos"; no penúltimo parágrafo da fl. 03, refere-se a "as Rés", quando o processo possui apenas a Fazenda Pública no polo passivo; à fl. 07, nos pedidos, redige que "requer a autora a citação...", quando se trata de autor (masculino); e nos itens 'e' e 'f' dos pedidos, menciona "os autores", deixando claro ter mais de uma pessoa no polo ativo, o que não corresponde à realidade dos autos, demonstrando o uso inadequado de modelo pré-formatado para múltiplas situações processuais. Constata-se, ainda, às fl. 07 pedido para não realização de audiência conciliatória, o que pode indicar estratégia predatória. De igual modo, insta consignar que a petição inicial não demonstrava com clareza sobre quais verbas o recálculo do adicional temporal (quinquênio) haveria de incidir, motivo pelo qual o reclamante foi intimado, por duas vezes, a prestar esclarecimentos (despachos de fls. 208 e 214). Tal imprecisão, caracterizada pela generalidade da peça inaugural ao não especificar adequadamente as verbas objeto do pleito, constitui mais um indício da utilização de modelo padronizado e inadequadamente adaptado às particularidades do caso concreto. No mais, ações deste tipo, distribuídas em massa, devem ser analisadas com ainda mais cautela pelo magistrado em atenção às orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022 do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sem a prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Oportuno registrar ainda alguns dos 17 Enunciados da Corregedoria Geral da Justiça aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Para reforçar, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 22 de outubro de 2024, ato normativo que estabelece a adoção de comportamentos preventivos e interventivos para coibir o uso indevido do processo e a utilização de mecanismos de identificação e punição rigorosa da litigância predatória. Portanto, considerando as ponderações acima, determino que seja feita constatação por Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça possa colher diretamente da parte autora os esclarecimentos necessários. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício à própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao próprio causídico que se veria resguardado quanto à possível questionamento do cliente em relação à higidez do mandato. Após o cumprimento do mandado, voltem-me conclusos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Silvia Elena Rinaldi x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul-Serrana Do Espirito Santo

ID: 295848117

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000393-21.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA RINALDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR NASSER FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000393-21.2024.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIA ELENA RINALDI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000393-21.2024.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIA ELENA RINALDI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR – TRANSAÇÕES REALIZADAS EM DISPOSITIVO MÓVEL HABILITADO E COM UTILIZAÇÃO DE SENHA – FRAUDE AFASTADA – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa pela falta de prolação de decisão saneadora, na medida em que o juiz de primeiro grau adotou a técnica de julgamento antecipado da lide por vislumbrar que as provas documentais produzidas eram suficientes para a elucidação fática. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. 3. As operações bancárias questionadas foram realizadas por meio de dispositivo móvel habilitado pela autora, mediante digitação de senha pessoal, sendo dever do titular proteger seus dados de acesso. 4. Não há nos autos prova mínima de que as transações tenham sido realizadas em decorrência de falha no sistema de segurança do banco, tampouco de que tenha ocorrido fraude imputável à instituição financeira. 5. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita atribuível ao banco afasta o nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da instituição financeira. 6. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto por SILVIA ELENA RINALDI em face da r. sentença de ID 11681430, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibitirama/ES, que, nos autos da “ação de anulação de negócio jurídico combinada com reparação de danos materiais e morais” movida pela ora apelante em desfavor de SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Nas razões recursais, acostadas no ID 11681432, em resumo, a apelante alega que: I) a sentença deve ser anulada ante a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tendo em vista que “enquanto a Autora/Apelante aguardava pela decisão que sanearia o feito, fixando os pontos controvertidos e que abriria prazo para especificação das provas a produzir, foi surpreendida por uma sentença surpresa”; II) “a Apelante sofreu um golpe, onde terceiros, fraudadores, hackers, realizaram empréstimo bancário, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) em seu nome, e imediatamente, assim que o valor foi creditado na conta da Autora/Recorrente, os golpistas, realizaram uma transferência, via pix, para 3º(terceiro) desconhecido”; III) “todas as movimentações PIX realizadas pela Autora, são de baixo valor, onde as transações são corriqueiras, para necessidades do dia a dia, de uma pessoa simples, que é aposentada, recebe salário mínimo, é moradora da pequena cidade de Ibitirama/ES, sem luxos, que não faz turismo, e nunca tomou empréstimos via aplicativo”. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, a apelante sustenta (ID 11681432) que houve cerceamento de defesa, pois “(…) enquanto a Autora/Apelante aguardava pela decisão que sanearia o feito, fixando os pontos controvertidos e que abriria prazo para especificação das provas a produzir, foi surpreendida por uma sentença surpresa (…)”. Em que pese o inconformismo do apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa pela falta de prolação de decisão saneadora, na medida em que o juiz de primeiro grau adotou a técnica de julgamento antecipado da lide por vislumbrar que as provas documentais produzidas eram suficientes para a elucidação fática. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte que a ausência de decisão de saneamento do feito, por si só, não acarreta nulidade da sentença, mormente diante da viabilidade da adoção do procedimento do art. 355 do CPC, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos elementos suficientes ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. 2. A decretação de nulidade pressupõe a comprovação de prejuízo, à luz do princípio 'pas de nullité sans grief'. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: Apelação nº 5004487-52.2021.8.08.0014; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA; Sessão de Julgamento 01/03/2024). Ademais, rememoro que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior1: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, relevantes para o julgamento da causa. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. E mais, verificando a desnecessidade de produção de outras provas para além daquelas já existentes no processo, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, ou seja, sem perpassar todas as fases do procedimento ordinário. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. MÉRITO Na instância originária, SILVIA ELENA RINALDI ajuizou a presente ação argumentando que foram realizadas movimentações ilícitas em sua conta junto ao SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL, sendo tomado um empréstimo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 06/06/2024 e, logo na sequência ao crédito em sua conta, realizado uma transferência, via pix, para terceiro desconhecido, no valor de R$4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), além do pagamento do valor de R$955,40 (novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), tendo como beneficiário “Hotel At Booking.com”. Segundo narrado na inicial, mesmo após reclamações da requerente, as fraudes bancárias não cessaram, sendo realizada uma nova transferência em 10/06/2024 de R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) para outra pessoa, também desconhecida pela autora, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência (ID 11681390 e ID 11681391) e, mesmo munida do referido documento o banco requerido não procedeu ao cancelamento do empréstimo e a devolução dos valores transferidos de sua conta, restando a requerente com prejuízo material de R$6.803,40 (seis mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos). Postas estas premissas, é cediço que na relação consumerista a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa, é do fornecedor de serviços, em atenção ao disposto no art. 14 do CDC. Todavia, segundo regra disposta no art. 14, §3° do CDC2, o fornecedor do serviço não será responsabilizado se comprovar que inexistiu falha na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para o evento danoso. Segundo entendimento do colendo STJ: (…) Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (…). (AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). No caso dos autos, veja-se que as operações de obtenção de crédito e transferências foram feitas por meio do dispositivo móvel da apelante cadastrado/habilitado no pedido de liberação realizado em 04/10/2023 (ID 11681411), através de aplicativo do banco apelado (ID 11681409, ID 11681413 e ID 11681414), cujas operações demandam acesso ao aplicativo e senhas, que deveriam ser protegidas pela titular. Por outro lado, não há prova mínima de ocorrência de fraude, o que indica que a própria autora ou terceiro com acesso a seu dispositivo móvel e senha realizou as referidas operações, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária. A mesma orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria e a produzida nesta egrégia Corte, segundo abaixo demonstrado: Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma desconhecer empréstimo realizado em sua conta. Movimentação financeira que foi efetivada por aplicativo instalado no celular. Dispositivo que estava habilitado e era utilizado pelo autor de forma costumeira. Ausência de prova mínima a corroborar o direito vindicado. Inobservância do art. 373, I, do CPC. Acerto da sentença. Recurso desprovido. (0801375-71.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado, N.U 1000767-79.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO - BANCÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ILIDIDA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. 1 – Não obstante a reprodução de alguns trechos lançados em sede de contestação, a argumentação se revela compatível com o pronunciamento atacado, sendo possível verificar o seu inconformismo e o interesse na reforma. Preliminar afastada. 2 - A Agravada, após contato telefônico realizado por terceiro, realizou as operações bancárias questionadas, sendo toda a movimentação oriunda do seu dispositivo móvel, devidamente habilitado/cadastrado para tal finalidade. Para o êxito das transações, houve, ainda, a utilização de sua senha. 3- Na estreita via do Agravo de Instrumento, entendo que o Banco Agravante não pode ser responsabilizado pelo prejuízo da correntista, vez que a conduta desta foi primordial para o deslinde dos fatos. 4 - As Instituições Financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços ao consumidor, razão pela qual estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo tal orientação cristalizada pela Súmula nº 297 STJ. Em consequência, devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5 - Há casos, porém, em que o fornecedor de serviços não será responsabilizado, sendo sua responsabilidade ilidida nos casos em que provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, se provar que o defeito na prestação do serviço não existe, conforme regra do 14, §3º, II, do CDC. 6 - A Agravada deu causa ao evento danoso ao realizar todo o passo a passo solicitado por terceiro, sem sequer conferir a origem da ligação. 7 – Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006243-41.2021.8.08.0000, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 11/05/2022). Assim, apesar da inversão do ônus probatório deferido por meio da decisão de ID 11681397, observa-se que a instituição bancária logrou êxito em evidenciar a ausência de fraude nas operações questionadas pela autora que, por seu turno, não produziu prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, evidenciado que não houve nenhuma conduta ilícita imputável ao banco apelado, considerando que o empréstimo e as transferências foram realizados em dispositivo móvel anteriormente habilitado junto à instituição financeira e autorizados mediante digitação de senha, deve ser mantido o afastamento da responsabilidade da instituição financeira, consoante previsão constante do artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, fixo a título de honorários recursais a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Esclareço que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvado que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1101. 2 Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […]. 3 Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […]. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, fixar a título de honorários recursais a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Esclarecer que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvado que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.

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Silvia Elena Rinaldi x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Sul-Serrana Do Espirito Santo

ID: 295849048

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000393-21.2024.8.08.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA RINALDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR NASSER FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000393-21.2024.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIA ELENA RINALDI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5000393-21.2024.8.08.0058 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVIA ELENA RINALDI APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR – TRANSAÇÕES REALIZADAS EM DISPOSITIVO MÓVEL HABILITADO E COM UTILIZAÇÃO DE SENHA – FRAUDE AFASTADA – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa pela falta de prolação de decisão saneadora, na medida em que o juiz de primeiro grau adotou a técnica de julgamento antecipado da lide por vislumbrar que as provas documentais produzidas eram suficientes para a elucidação fática. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada apenas quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. 3. As operações bancárias questionadas foram realizadas por meio de dispositivo móvel habilitado pela autora, mediante digitação de senha pessoal, sendo dever do titular proteger seus dados de acesso. 4. Não há nos autos prova mínima de que as transações tenham sido realizadas em decorrência de falha no sistema de segurança do banco, tampouco de que tenha ocorrido fraude imputável à instituição financeira. 5. A ausência de demonstração de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita atribuível ao banco afasta o nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da instituição financeira. 6. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de recurso de apelação interposto por SILVIA ELENA RINALDI em face da r. sentença de ID 11681430, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ibitirama/ES, que, nos autos da “ação de anulação de negócio jurídico combinada com reparação de danos materiais e morais” movida pela ora apelante em desfavor de SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Nas razões recursais, acostadas no ID 11681432, em resumo, a apelante alega que: I) a sentença deve ser anulada ante a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tendo em vista que “enquanto a Autora/Apelante aguardava pela decisão que sanearia o feito, fixando os pontos controvertidos e que abriria prazo para especificação das provas a produzir, foi surpreendida por uma sentença surpresa”; II) “a Apelante sofreu um golpe, onde terceiros, fraudadores, hackers, realizaram empréstimo bancário, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) em seu nome, e imediatamente, assim que o valor foi creditado na conta da Autora/Recorrente, os golpistas, realizaram uma transferência, via pix, para 3º(terceiro) desconhecido”; III) “todas as movimentações PIX realizadas pela Autora, são de baixo valor, onde as transações são corriqueiras, para necessidades do dia a dia, de uma pessoa simples, que é aposentada, recebe salário mínimo, é moradora da pequena cidade de Ibitirama/ES, sem luxos, que não faz turismo, e nunca tomou empréstimos via aplicativo”. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Preliminarmente, a apelante sustenta (ID 11681432) que houve cerceamento de defesa, pois “(…) enquanto a Autora/Apelante aguardava pela decisão que sanearia o feito, fixando os pontos controvertidos e que abriria prazo para especificação das provas a produzir, foi surpreendida por uma sentença surpresa (…)”. Em que pese o inconformismo do apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa pela falta de prolação de decisão saneadora, na medida em que o juiz de primeiro grau adotou a técnica de julgamento antecipado da lide por vislumbrar que as provas documentais produzidas eram suficientes para a elucidação fática. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte que a ausência de decisão de saneamento do feito, por si só, não acarreta nulidade da sentença, mormente diante da viabilidade da adoção do procedimento do art. 355 do CPC, vide os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.681.460/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não incorre o ato sentencial em cerceamento do direito de defesa, por conta do julgamento antecipado da lide, quando há nos autos elementos suficientes ao convencimento motivado do juiz acerca da controvérsia. 2. A decretação de nulidade pressupõe a comprovação de prejuízo, à luz do princípio 'pas de nullité sans grief'. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Classe: Apelação nº 5004487-52.2021.8.08.0014; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA; Sessão de Julgamento 01/03/2024). Ademais, rememoro que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Sobre a prova assim leciona Humberto Theodoro Júnior1: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, relevantes para o julgamento da causa. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio. E mais, verificando a desnecessidade de produção de outras provas para além daquelas já existentes no processo, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, ou seja, sem perpassar todas as fases do procedimento ordinário. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. MÉRITO Na instância originária, SILVIA ELENA RINALDI ajuizou a presente ação argumentando que foram realizadas movimentações ilícitas em sua conta junto ao SICOOB – SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL, sendo tomado um empréstimo no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em 06/06/2024 e, logo na sequência ao crédito em sua conta, realizado uma transferência, via pix, para terceiro desconhecido, no valor de R$4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), além do pagamento do valor de R$955,40 (novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), tendo como beneficiário “Hotel At Booking.com”. Segundo narrado na inicial, mesmo após reclamações da requerente, as fraudes bancárias não cessaram, sendo realizada uma nova transferência em 10/06/2024 de R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) para outra pessoa, também desconhecida pela autora, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência (ID 11681390 e ID 11681391) e, mesmo munida do referido documento o banco requerido não procedeu ao cancelamento do empréstimo e a devolução dos valores transferidos de sua conta, restando a requerente com prejuízo material de R$6.803,40 (seis mil, oitocentos e três reais e quarenta centavos). Postas estas premissas, é cediço que na relação consumerista a responsabilidade pelos danos causados, independente de culpa, é do fornecedor de serviços, em atenção ao disposto no art. 14 do CDC. Todavia, segundo regra disposta no art. 14, §3° do CDC2, o fornecedor do serviço não será responsabilizado se comprovar que inexistiu falha na prestação do serviço ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para o evento danoso. Segundo entendimento do colendo STJ: (…) Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (…). (AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). No caso dos autos, veja-se que as operações de obtenção de crédito e transferências foram feitas por meio do dispositivo móvel da apelante cadastrado/habilitado no pedido de liberação realizado em 04/10/2023 (ID 11681411), através de aplicativo do banco apelado (ID 11681409, ID 11681413 e ID 11681414), cujas operações demandam acesso ao aplicativo e senhas, que deveriam ser protegidas pela titular. Por outro lado, não há prova mínima de ocorrência de fraude, o que indica que a própria autora ou terceiro com acesso a seu dispositivo móvel e senha realizou as referidas operações, o que afasta a responsabilidade da instituição bancária. A mesma orientação é amplamente adotada pela jurisprudência pátria e a produzida nesta egrégia Corte, segundo abaixo demonstrado: Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que afirma desconhecer empréstimo realizado em sua conta. Movimentação financeira que foi efetivada por aplicativo instalado no celular. Dispositivo que estava habilitado e era utilizado pelo autor de forma costumeira. Ausência de prova mínima a corroborar o direito vindicado. Inobservância do art. 373, I, do CPC. Acerto da sentença. Recurso desprovido. (0801375-71.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (Recurso Inominado, N.U 1000767-79.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO - BANCÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ILIDIDA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. 1 – Não obstante a reprodução de alguns trechos lançados em sede de contestação, a argumentação se revela compatível com o pronunciamento atacado, sendo possível verificar o seu inconformismo e o interesse na reforma. Preliminar afastada. 2 - A Agravada, após contato telefônico realizado por terceiro, realizou as operações bancárias questionadas, sendo toda a movimentação oriunda do seu dispositivo móvel, devidamente habilitado/cadastrado para tal finalidade. Para o êxito das transações, houve, ainda, a utilização de sua senha. 3- Na estreita via do Agravo de Instrumento, entendo que o Banco Agravante não pode ser responsabilizado pelo prejuízo da correntista, vez que a conduta desta foi primordial para o deslinde dos fatos. 4 - As Instituições Financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços ao consumidor, razão pela qual estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo tal orientação cristalizada pela Súmula nº 297 STJ. Em consequência, devem responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5 - Há casos, porém, em que o fornecedor de serviços não será responsabilizado, sendo sua responsabilidade ilidida nos casos em que provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, se provar que o defeito na prestação do serviço não existe, conforme regra do 14, §3º, II, do CDC. 6 - A Agravada deu causa ao evento danoso ao realizar todo o passo a passo solicitado por terceiro, sem sequer conferir a origem da ligação. 7 – Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5006243-41.2021.8.08.0000, Relator: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 11/05/2022). Assim, apesar da inversão do ônus probatório deferido por meio da decisão de ID 11681397, observa-se que a instituição bancária logrou êxito em evidenciar a ausência de fraude nas operações questionadas pela autora que, por seu turno, não produziu prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, evidenciado que não houve nenhuma conduta ilícita imputável ao banco apelado, considerando que o empréstimo e as transferências foram realizados em dispositivo móvel anteriormente habilitado junto à instituição financeira e autorizados mediante digitação de senha, deve ser mantido o afastamento da responsabilidade da instituição financeira, consoante previsão constante do artigo 14, §3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, fixo a título de honorários recursais a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Esclareço que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvado que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1101. 2 Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […]. 3 Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; […]. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, fixar a título de honorários recursais a quantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Esclarecer que a verba honorária alcançou o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ressalvado que a autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA

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ZENILSON BRITO VERAS COELHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053

ID: 319712856

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201272-04.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PRO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0201272-04.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOAO ALVES DE SOUZA Réu: REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Assunto: [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos ajuizada por João Alves de Souza em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APDAP PREV), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que ao consultar seu histórico de créditos na plataforma do INSS, percebeu a ocorrência de descontos realizados pelo demandado sob a rubrica: "CONTRIB. APDAP- PREV 0800 251 2844", os quais afirma que não contratou. Ressalta ainda que os descontos indevidos estão ocorrendo periodicamente, desde setembro de 2023 e, até o momento, foram realizados 14 descontos indevidos, no valor mensal entre R$ 39,36 e R$ 40,83. Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarado a inexistência do débito, como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 134430717). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação e, no mérito, alega, em resumo, que os descontos decorrem de termo de filiação firmado diretamente entre a parte autora e a Requerida, cujo documento encontra-se devidamente assinado pela parte autora. Disse ainda que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Requereu a condenação da autora à litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos expostos na inicial (Id. 134430723). Intimada a especificar as provas que pretende produzir, a parte Requerida apresentou os documentos intitulados "Termo de Filiação" e "Autorização", os quais teriam por finalidade comprovar a existência da contratação (Id. 142407738). Em manifestação de réplica (Id. 144737564), a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que a requerida não trouxe aos autos qualquer contrato assinado que comprove a anuência da autora para os descontos realizados, pedindo o julgamento antecipado dos pedidos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A demandada pugnou pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, visto que é uma entidade sem fins lucrativos prestadora de serviços ao idoso, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Contudo, inaplicável ao caso art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), tendo em vista que a promovida não presta serviços única e exclusivamente a idosos, já que, conforme art. 2º do seu estatuto social, a Associação congrega aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência Social, o que não inclui apenas idosos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a impossibilidade de arcar com os encargos processuais deve ser demonstrada pela pessoa jurídica, conforme Súmula 481, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nenhum documento que comprove a impossibilidade financeira da demandada. Portanto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça à parte requerida. Superada a questão, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a existência de responsabilidade civil da promovida ocasionada pelos descontos realizados na conta bancária da parte autora. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à promovida, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90. Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. A parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou o desconto realizado pela demandada em seu Histórico de Créditos (Id. 134430885). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Apenas em especificação de provas o réu apresentou o "Termo de Filiação" e "Autorização". Pois bem. Tendo em vista os fatos tal como trazidos pelas partes, de rigor a procedência da demanda proposta pela autora. Dispõe o art. 434 do Código de Processo Civil que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, reza o art. 435, ainda do mesmo código: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". Vê-se, portanto, que o réu tinha o ônus processual de comprovar a contratação negada pela autora mediante a juntada dos documentos que possuía quando da apresentação da contestação, não havendo motivação justificável para juntada posterior. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de contratação, ônus que competia ao réu. Juntada de documentos nas razões de apelação. Não conhecimento diante da preclusão. Documentos de fácil acesso, que poderiam ter sido juntados oportunamente. Apresentação extemporânea. Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no art. 435 do CPC. Inocorrência de prescrição. Relação de consumo. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC. Mantido o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, efetuando-se a devida compensação com os valores creditados, como estabelecido na r. sentença. Observância do EAREsp 676.608. Dano moral caracterizado diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Montante indenizatório originalmente fixado em R$ 5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10011328820228260201 SP 1001132-88.2022.8.26.0201, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022). Por outro lado, tem-se que a jurisprudência já admitiu a juntada extemporânea, desde que respeitado o contraditório o que foi feito nestes autos e inexistente má-fé da parte ré. Nesse sentido: "DOCUMENTO (CONTRATO) JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO Impugna o Autor a juntada de documento pelo Banco após contestação A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do antigo artigo 397 do Código de Processo Civil/73 (correspondente ao atual artigo 435 do atual Código de Processo Civil), admitindo a apresentação extemporânea, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte que não o exibiu no momento processual oportuno Autor que se manifestou sobre tal documento em sede de réplica e após ser instado a se manifestar Observado o contraditório e ausente a má-fé Precedentes. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC) - Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas, com valor consignado na folha de pagamento, e comprovante de transferência bancária em nome do Autor - Inocorrência de venda casada - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 10007671520178260264 SP 1000767-15.2017.8.26.0264, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). Mesmo assim, a documentação apresentada pela associação ré não é suficiente a demonstrar a regularidade da contratação, ainda mais diante da versão apresentada pela autora. Analisando detidamente os autos, mormente os documentos apresentados pela parte requerida no Id. 142407738, observo que a autorização dos descontos conta com assinatura divergente dos demais documentos assinados pela parte autora, como procuração (Id. 134430888) e demais documentos pessoais. Pelas regras de experiência aplicadas ao que ordinariamente acontece, verifica-se a existência de uma infinidade de lides envolvendo associações similares, que buscam cobrança de aposentados e idosos, a maioria dos quais sequer associados são. Ademais, o Autor é domiciliado em Camocim/CE. A associação requerida é sediada em Santa Luzia Do Itanhy/SE. Não se vislumbra o possível interesse da parte em filiar-se a associação de idosos sediada em outro Estado da Federação, o que é reforçado pela existência de outras lides similares, em que há cobrança de aposentados e idosos, sem que haja a filiação regular à associação. Ainda que assim não fosse, é livre ao autor desfiliar-se. Portanto, considero desnecessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a veracidade da assinatura constante no contrato de Id. 142407738, tendo em vista que é perceptível a divergência entre a mesma e as demais constantes nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL -- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - ASSINATURA DIVERGENTE - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA (ART. 14, § 1º, DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Perdas e Danos para condenar o fornecedor do serviço a restituir o valor de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), referente à soma de seis cheques descontados indevidamente em conta bancária da consumidora, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos ocasionados à autora mediante compensação de cheques com assinaturas visivelmente falsificadas, de modo que prescindível a realização de perícia grafotécnica diante da falsificação grosseira e de fácil constatação ao comparar as assinaturas apostas aos cheques e aquelas inscritas nos documentos de identificação da autora. 3. Evidenciada a negligência da instituição financeira quanto ao dever de cautela e segurança inerentes à atividade bancária (art. 14, § 1º, do CDC, e Súmula 479 do STJ), inexistindo elementos de prova nos autos capazes de eximir a responsabilidade objetiva em face da ocorrência do fortuito interno, impondo-se determinar a restituição do indébito de R$ 12.469,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, fixados em patamar razoável e proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 01109896420158060112 Juazeiro do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). Com efeito, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, conclui-se que os descontos realizados no beneficio do(a) promovente são indevidos. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição em dobro dos valores descontados, diante da desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido e do fato dos descontos questionados terem se dado após o dia 30/03/2021, ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de reparação por dano moral, mesmo considerando que a adquirente enfrentou situação de desconforto, patente que tudo se tratou de mero descumprimento contratual, sem ofensa à intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento, conforme se verifica das lições de Maria Celina Bodin de Moraes: "No momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe emoções negativas" (Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, página 156). Os danos noticiados na inicial são naturais àqueles que possuem relação contratual com instituições financeiras, não importando em lesão moral indenizável, cuidando-se de mero inadimplemento contratual. Como já se decidiu "o mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRG no Resp403.919/RO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a nulidade do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida; III) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada uma das partes, contudo, em razão da gratuidade judiciária concedida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Condeno o réu ao pagamento de 50% das custas, dispensada a parte autora em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Alfredo Antunes Negreiros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 257376168

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000564-26.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO CO… E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DESTINO QUE PENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GEDSON LUAN LEITAO MALAGUETA em face de NU PAGAMENTOS S.A. Aduz que sua mãe havia recebido mensagem, supostamente de seu irmão, pedindo que efetuasse transferência de valores, vindo a pedir que ele, autor, fizesse tais pagamentos. Contudo, após o 3º pedido seguido, desconfiou de tal procedimento e percebeu que havia caído num golpe, vindo a registrar boletim de ocorrência e entrando em contato com o promovido para imediato bloqueio da transação, o que não ocorreu. Assim, considerando a inércia da Instituição promovida, requer a devolução da importância paga e reparação pelos danos morais suportados. Sobreveio sentença, onde o Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, ante a ausência de comprovação do alegado. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. V O T O Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal. Legitimidade e interesse presentes. Custas ausentes ante a gratuidade judiciária deferida (id 18277758). Inicialmente, ao compulsar os autos e analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade da reclamada ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). É cediço que, estando o consumidor em situação inferior ao do fornecedor, a lei estabelecerá direitos que o coloquem em uma posição de igualdade. E nesse propósito o CDC trouxe a regra da inversão ope iudicis do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia e que, assim, dão credibilidade à versão do consumidor. Sem prejuízo, a verossimilhança vai ser extraída de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa autoral, de fato, pode ser verdadeira. In casu, observo que a parte autora alega em sua petição inicial que realizou transferências, por meio de pix, nos valores de R$ 1.890,00 e R$ 2.928,00, a pedido de sua mãe. Informa que tal requerimento decorreu de contato realizado por meio do aplicativo de conversas Whatsapp, por pessoa que se passava por seu irmão, Francisco Gilson Malagueta Júnior. Prossegue informando que depois de realizar as transações, percebeu que se tratava de um golpe, quando comunicou imediatamente ao banco réu. Contudo, entendo que alguns aspectos devem ser ponderados na presente análise. Explico: O autor recorrente afirmou em sua petição que os beneficiários das transferências realizadas eram "pessoas totalmente estranhas da família", bem como que sua mãe conversou com número de telefone diverso do seu outro filho, Francisco Gilson Malagueta Júnior, achando ser o mesmo (fls. 01 e 02 da petição inicial), ressalto que mesmo assim a mãe continuou a acreditar ser o contato de seu filho. Prosseguindo na narrativa, informa que comunicou imediatamente o banco sobre as operações fraudulentas, entretanto, observando os documentos acostados, observo que ambas as transações foram realizadas no dia 27/07/2023, sendo a de R$ 2.928,00 às 11h20m14s (Id 18277568) e a de R$ 1.890,00, às 10h21m00s (18277569): Entretanto, pela narrativa da petição inicial, a mãe do autor somente percebeu o golpe quando foi feito o pedido de uma terceira transferência, a qual não se sabe a hora. Conforme B.O anexado (id 18277550, fls. 1), a comunicação do fato à polícia se deu às 11h47min, sem menção se já havia buscado o Banco promovido para informar o ocorrido e solicitar o bloqueio das transações. Ora, dadas as informações acima, é certo que o Banco promovido somente tomou ciência das transações ao menos após 11:47, quando do registro do BO, sendo que a primeira transferência fora realizada às 10:21h e a segunda às 11:20h. Da primeira transferência, já havia um transcurso de mais de 1h(uma hora), ou seja, o autor não comprovou o momento da comunicação, seja por mensagens de aplicativos do banco ou ligação telefônica. Ressalte-se que a possibilidade de intervenção "por iniciativa própria" das Instituições Financeiras decorre de uma avaliação de suspeita de fraude. No caso em tela, não há como comprovar que a Instituição recorrida foi omissa uma vez que não fora objeto do recurso que as transações questionadas estavam fora do perfil habitual do autor, estas, inclusive, confessadas que realizadas pelo mesmo sem nenhum questionamento. Pontuo ainda que após a avaliação de risco, esta sequer cogitada pelo autor como transações atípicas, a Instituição Financeira procede com o bloqueio da transação simultaneamente ao crédito, nos termos do § 2º do art. 39-b Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020) ou seja, não havia como a promovida proceder com qualquer bloqueio dada a diferença de tempo entre as transações efetivadas e a comunicação recebida pelo consumidor, esta sequer comprovada nos autos uma vez que tal bloqueio depende, também, da existência de numerário na conta destino: Art. 39-B, § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. Por tais razões, além de não comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial o contato inicial com a Instituição recorrida, verifica-se a negligência da parte autora na análise dos dados para pagamento, não comprovando sequer serem as transações atípicas, já que confessadamente efetivadas pelo autor. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma ter realizado transferências bancárias via PIX, mas posteriormente descobriu ter sido vítima de golpe, tendo imediatamente comunicado à instituição financeira e à plataforma de pagamento. Sustenta a falha na prestação dos serviços pelas rés, que não lhe prestaram a assistência necessária. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que a autora estava negociando a aquisição de empréstimo junto ao terceiro estelionatário, tendo realizado as transferências via PIX, após o que constatou se tratar de golpe, o qual somente foi concretizado pela falta de cautela da demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, notadamente o nome do beneficiário das transferências. No que tange à responsabilidade das acionadas, inexiste nos autos qualquer indício de que tenham de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Ademais, não há prova nos autos de que a parte autora comunicou às acionadas com brevidade a respeito do fato, sendo certo que as transações via PIX são instantâneas, não havendo como ter bloqueio de valores se estes já não se encontram mais em conta. Aliás, nesse sentido, em relação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) criado pelo Banco Central, o procedimento prevê o rastreio de valores e bloqueio de conta quando forem possíveis, pois o banco não é obrigado a utilizar recursos próprios para devolver o valor solicitado. Assim, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA . 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias . (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Portanto, ante a inocorrência de ato ilícito pelas acionadas considero incabível sua condenação em danos materiais e morais. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art . 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo hígida a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01302345220238050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/03/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia 14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais) . Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais . 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que "não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência". 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho . 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora . 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e . Turma Recursal possui o mesmo entendimento: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto . 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados . 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ( CDC art. 14, § 3º, II). 5 . Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N .U 1000767-79.2023.8.11 .0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada . 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art . 98, § 3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006848-88.2023.8 .11.0004, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, incumbia à parte recorrente, além da comprovação mínima do alegado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar o nexo causal entre as transações realizadas, as quais questiona, e a conduta da Instituição promovida, o que não o fez, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a Instituição ora recorrida. Portanto, conheço do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos ali postos, agregando à fundamentação a ausência de conduta ilícita por parte da Instituição recorrida nas transações efetuadas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Ewerton Cesar Pereira Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 275558607

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800852-22.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON CESAR PEREIRA SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARYELLI FAIFFY ANDRE CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800852-22.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800852-22.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: EWERTON CESAR PEREIRA SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que adquiriu passagem aérea junto à parte requerida, referente ao Localizador AK9C5T, com embarque previsto para o dia 06/03/2025, às 20h05, partindo de Salvador (SSA), com conexão em São Paulo/Campinas (VCP), e chegada programada para Teresina (THE) às 02h45 do dia 07/03/2025. Relatou, contudo que o voo foi cancelado sem qualquer justificativa. Informou que, após aguardar por esclarecimentos, foi comunicado de que seria realocado em outro voo, operado por companhia aérea diversa, o qual partiria apenas no dia seguinte, 07/03/2025, às 05h35, com chegada ao destino final às 11h20, ou seja, cerca de nove horas após o horário inicialmente contratado. Acrescentou que tal atraso lhe causou significativo constrangimento e prejuízo, pois exerce a profissão de fisioterapeuta na área da saúde no interior do Piauí, atendendo majoritariamente pacientes idosos com locomoção limitada, os quais ficaram desassistidos em virtude da ausência forçada ao trabalho. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 56.000,00; gratuidade judicial e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 75018731). Em contestação, a ré, suscitou, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, ao invés do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, argumentou que, após verificação de seus registros internos e consulta ao SINTAC da ANAC, constatou que o voo 9211 sofreu atraso de apenas 1h30min em sua decolagem, em razão de questões operacionais, e que, diante disso, o autor foi prontamente realocado para outro voo no dia seguinte, de modo que não houve qualquer falha na prestação do serviço capaz de justificar a responsabilização da companhia aérea, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Preliminarmente, trata-se o caso de nítida relação de consumo. No presente caso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), haja vista a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, que se amolda à definição de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O requerente é destinatário final dos serviços prestados pela companhia aérea, enquadrando-se como consumidor, enquanto a ré, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é agente do mercado de consumo. Ressalte-se que o CBA, além de ser norma setorial, foi promulgado antes da Constituição Federal de 1988 e, por isso, não incorpora em sua essência os princípios e valores da ordem constitucional vigente, especialmente a proteção e a defesa do consumidor, prevista expressamente no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Carta Magna. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, inclusive nos casos em que se discute programas de milhagem e fidelidade, por se tratarem de extensões contratuais dos serviços de transporte. Portanto, deve prevalecer a norma mais protetiva e atual, o CDC, cuja aplicação é imperativa diante da vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor em face do fornecedor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n . 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). 4. Ademais, trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência do autor em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 5. No que tange à responsabilidade da empresa aérea, é imperioso destacar que o transporte de passageiros configura uma relação de consumo sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos desse dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054939-58.2021.8 .17.2001 APELANTE: ZENAIDE VERAS DE PAIVA PONTESE OUTROS APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. JUIZ PROLATOR: DRA . CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO . INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ATRASO DE VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ, pelo Plenário do STF, foram aplicadas as regras das convenções relativas ao prazo prescricional e ao limite de indenização para extravio de bagagens, restando, aos demais pontos, a prevalência do CDC. 2. A responsabilidade das companhias aéreas, pela falha na prestação dos serviços é, de acordo com o Art. 14 do CDC, objetiva, excetuando-se quando provado que o defeito inexiste ou que a culpa pertence ao consumidor ou a terceiro . 3. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, salvo excludentes de responsabilidade, o que não se aplica ao caso. É dever da companhia indenizar por danos morais, considerando o atraso no voo, sendo presumível a sensação de desgosto, decepção e impotência que acomete ao viajante nessa situação. 4 . Dano moral configurado, tendo em vista os transtornos experimentados, ultrapassando o mero aborrecimento, devendo ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em plena observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0054939-58.2021.8.17 .2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso da Apelante, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 12 (TJ-PE - Apelação Cível: 00549395820218172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 11/11/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). 6. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio dos documentos juntados sob Id n. 72128525 e Id n. 72128524, que a parte autora sofreu significativo atraso em sua chegada ao destino final. Conforme se extrai das referidas provas, a parte autora chegou à cidade de Teresina (THE) às 11h20 do dia 07 de março de 2025, quando o previsto era que desembarcasse na mesma localidade às 02h45 da mesma data, conforme as informações constantes no bilhete aéreo adquirido junto à parte ré. Tal constatação revela de forma inequívoca o descumprimento do contrato de transporte aéreo, evidenciado pelo descompasso entre o horário originalmente contratado e aquele efetivamente cumprido, o que configura, por si só, um transtorno relevante e um indício de falha na prestação do serviço. 7. Cumpre destacar que, apesar de a parte ré ter sustentado que o voo da parte autora sofreu apenas um atraso de 1h30min em sua decolagem, tal informação, ainda que verídica, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo expressivo atraso no cumprimento do serviço como um todo. Isso porque o que se avalia, para fins de responsabilização, é o efetivo tempo decorrido entre o horário de chegada originalmente contratado e o horário real de chegada ao destino final. No caso em exame, o autor foi reacomodado em outro voo, com saída apenas na manhã do dia 07/03/2025, o que culminou em sua chegada à cidade de Teresina com cerca de 9 horas de atraso em relação ao programado. Assim, ainda que o voo originalmente previsto tenha tido apenas uma hora e meia de atraso na decolagem, o resultado prático para o consumidor foi a chegada ao destino com mais de oito horas de atraso, o que ultrapassa largamente o limite de tolerância previsto pelas normas aplicáveis. 8. Dessa forma, é patente que houve atraso superior a quatro horas na chegada do passageiro ao destino final, circunstância que, é suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço, ensejando, inclusive, a incidência da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de atraso relevante, que ultrapassa a mera hipótese de inconveniência e alcança o patamar do dano presumido. A reacomodação do passageiro em outro voo, muito embora atenda a exigências regulatórias, não afasta a obrigação da companhia de indenizar pelos prejuízos causados, especialmente quando tal reacomodação resulta em expressivo atraso na chegada ao destino final, como se verifica na hipótese dos autos. 9. No presente caso, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seja, o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Diante da alegação de que o atraso ocorrido não configuraria falha na prestação do serviço, competia à companhia aérea comprovar, de forma clara e robusta, que o evento deu-se por motivo alheio à sua esfera de controle, excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos. A simples alegação de que o voo sofreu atraso por razões operacionais, desacompanhada de prova idônea e convincente, não é suficiente para afastar sua responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, persiste o dever de reparar os danos ocasionados ao consumidor, diante da inércia da requerida em comprovar causa excludente de ilicitude. 10. Ademais, as provas apresentadas pela ré consistem, essencialmente, em telas extraídas de seu sistema interno, as chamadas "telas sistêmicas", que, por sua própria natureza, são documentos unilaterais, confeccionados exclusivamente pela parte interessada, sem chancela de órgão externo ou fiscalização por entidade reguladora. Tais documentos, por não se sujeitarem ao contraditório nem possuírem presunção de veracidade, carecem de força probante suficiente para infirmar os documentos e alegações trazidos pela parte autora. Tais registros unilaterais, por si sós, não bastam para comprovar a regularidade da conduta da companhia aérea, tampouco para afastar a ocorrência de falha na prestação do serviço. Exige-se, para tanto, a apresentação de elementos externos, imparciais e verificáveis que justifiquem o ocorrido, o que não se observa na hipótese em exame. 11. No tocante à alegação de que o atraso teria decorrido de manutenção na aeronave, importa salientar que tal fato configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, não sendo apto a afastar a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. A manutenção das aeronaves é obrigação cotidiana e previsível das empresas que operam no setor aéreo, integrando o risco do empreendimento, nos termos da teoria do risco da atividade, amplamente adotada no ordenamento jurídico brasileiro para a responsabilização objetiva das prestadoras de serviço. Assim, eventual falha mecânica ou necessidade de manutenção não constitui fato imprevisível ou inevitável, mas sim situação que deve ser previamente considerada e gerida pela empresa aérea. Por essa razão, o atraso decorrente de tais circunstâncias enseja o dever de indenizar os danos experimentados pelo consumidor, inclusive aqueles de natureza moral, quando configurado o transtorno excessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019). 12. Quanto ao dano moral, esse consiste na lesão aos direitos da personalidade, causando aflição, sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, sem necessidade de repercussão econômica direta. Trata-se de um abalo que atinge a esfera íntima da pessoa, violando atributos fundamentais como a honra, a imagem, a dignidade, a tranquilidade ou a liberdade individual. Para a caracterização do dano moral, exige-se a presença de três elementos: o ato ilícito ou a conduta culposa do agente; o dano propriamente dito, de natureza extrapatrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o sofrimento experimentado pela vítima. No contexto das relações de consumo, como no transporte aéreo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do abalo gerado ao consumidor. 13. No caso concreto, mostra-se evidente que a parte autora experimentou situação de incômodo e frustração significativos em virtude do atraso excessivo para chegada ao destino final, que superou oito horas. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e alcançam o patamar do dano moral indenizável, pois interferem de forma relevante na rotina e nos compromissos da parte autora, frustrando legítima expectativa quanto ao cumprimento do contrato de transporte aéreo. No entanto, é necessário que a reparação tenha caráter pedagógico e compensatório, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Assim, a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade de desestimular práticas semelhantes por parte da fornecedora do serviço. 14. No tocante ao dano material, é importante destacar que, diversamente do dano moral, ele exige prova inequívoca do prejuízo econômico efetivamente sofrido pela parte autora. Trata-se de ressarcimento de perdas patrimoniais concretas, tais como gastos adicionais, perda de receita ou qualquer despesa emergente diretamente relacionada ao fato danoso. Para que se configure o dever de indenizar por danos materiais, é imprescindível a apresentação de documentos idôneos que comprovem o desembolso ou a frustração de receitas decorrentes do inadimplemento contratual por parte da requerida. 15. Contudo, no presente caso, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira específica, os danos materiais eventualmente suportados em razão do atraso no voo. Ausente qualquer comprovação documental de despesas com alimentação, transporte alternativo, hospedagem ou prejuízos financeiros vinculados à sua atividade profissional, inviabiliza-se o reconhecimento do direito à reparação material. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor a produção da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito. Portanto, à míngua de comprovação objetiva e concreta, o pedido de indenização por danos materiais não pode ser acolhido. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais e excluir danos materiais. Condeno a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar ao autor EWERTON CESAR PEREIRA SOUSA, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autoras, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Almerinda Pereira Jadgeshi x Banco C6 S.A.

ID: 275159809

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA JADGESHI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIENE BATISTA LUZ

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALMERINDA PEREIRA JADGESHI RECLAMADO: BANCO C6 S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que recebe um benefício previd… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001847-60.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ALMERINDA PEREIRA JADGESHI RECLAMADO: BANCO C6 S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que recebe um benefício previdenciário por tempo de serviço, cujos valores são creditados em uma conta mantida com o BANCO MERCANTIL. Alegou que, no mês 04/2022, contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 5.000,00 junto ao reclamado, o qual haveria de ser adimplido em 36 parcelas de R$ 131,20. Entretanto, informou que, no momento da assinatura, a qual foi realizada de forma virtual, o reclamado trocou o valor do empréstimo para R$ 26.808,62 e ainda, creditou em sua conta a importância de R$ 26.442,35. A reclamante aduziu que o erro foi reconhecido pela própria funcionária do reclamado, bem como que restituiu para a instituição financeira a importância de R$ 21.890,00. Sustentou que, apesar de ter devolvido o mencionado valor ao reclamado, continua a ser mensalmente descontado o valor de R$ 728,70. Ressaltou que, apesar de ter solicitado o devido reembolso ao reclamado, somente lhe foram restituídas duas parcelas de R$ 527,52 nas datas de 01 e 24/08/2022. Frisou ainda que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente, nem mesmo por intermédio do PROCON. Nos pedidos, requereu a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a regularidade do vínculo entre as partes, bem como que os contratos foram ofertados/realizados nos exatos termos da contratação. Esclareceu que, na data de 23/11/2021, a reclamante emitiu uma Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.223,26, negócio este que haveria de ser adimplido em 84 parcelas de R$ 131,20. Relatou que, em 19/04/2022, a autora emitiu uma segunda CCB referente a um empréstimo consignado de R$ 27.644,51, o qual haveria de ser liquidado em 84 prestações de 728,70. O reclamado destacou que, em 11/05/2023, a autora emitiu uma terceira CCB, referente à contratação de um empréstimo consignado (R$ 37.382,79) que não só renegociou/liquidou os contratos anteriores, como também proporcionou à contratante o valor de R$ 5.527,89. Informou que, para liquidar o refinanciamento, a cliente se comprometeu em honrar 84 parcelas de R$ 859,20. Ressaltou que os contratos foram firmados digitalmente mediante validação biométrica, bem como que os valores emprestados foram todos creditados em favor da consumidora. O reclamado frisou que em momento algum a reclamante manteve contato oficial com o banco, bem como que o telefone informado na inicial e a respectiva “atendente” não possui vínculo com o C6 CONSIG. Sustentou que em seu sítio eletrônico existem mensagens de alertas para evitar que seus clientes caiam em golpes, assim como os canais de contato oficiais do banco. Salientou que a reclamante caiu em um golpe de terceiro, tanto é que fez pagamentos (PIX) a uma pessoa diversa e que não guarda vínculo com o banco. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais ou materiais (repetição do indébito) a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Dispõe o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Com o devido respeito ao pedido formulado pelos litigantes em audiência conciliatória, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade alguma de ser produzida qualquer prova em audiência de instrução. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Da retificação do polo passivo. Tendo em vista as sucintas considerações do reclamado, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa da reclamante, haja vista que, nos termos das Cédulas de Crédito Bancário anexadas à defesa (Id. 185491335, Id. 185491336 e Id. 185491339), o “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” (CNPJ nº 61.348.538/0001-86) é quem figura na condição de credor, entendo que o pedido de correção do polo passivo comporta DEFERIMENTO. Das preliminares. - Da perda do objeto da ação. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Conquanto o reclamado tenha sustentado que o contrato questionado na exordial foi objeto de uma “renegociação” em 05/2023, ainda assim entendo que não há como excluir a pretensão da reclamante da apreciação do Poder Judiciário. Isso porque, nos termos dos documentos anexados à inicial, a consumidora chegou a buscar auxílio administrativo junto ao PROCON em 12/2023, o que deixa subentendido que não houve nenhuma restituição dos valores que a mesma entende terem sido descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e, por consequência, faz emergir o seu interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação à justiça gratuita. Malgrado os argumentos do reclamado, tempestivo esclarecer ao mesmo que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Desta forma, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 181863663). Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha mencionado que, no mês 04/2022, ao contratar um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 junto ao reclamado, este teria “trocado” o valor do empréstimo para R$ 26.808,62, entendo que, diante das provas apresentadas pela instituição financeira, a narrativa de ingresso perdeu completamente a credibilidade. Consoante esclarecimentos prestados pelo reclamado, o contrato de empréstimo consignado que proporcionaria à reclamante a importância líquida de R$ 5.000,00 foi firmado em 23/11/2021, tanto é que, nos termos da TED anexa ao Id. 185494449, o referido montante foi creditado na conta da consumidora em 26/11/2021. A fim de comprovar a formalização do negócio, o reclamado teve a sagacidade de apresentar no Id. 185491335 um conjunto de documentos contendo não só uma Cédula de Crédito Bancário (nº 010112139218) contendo os dados da reclamante e da transação (empréstimo), como também a validação biométrica (selfie) capturada no momento da contratação. Além disso, extrai-se dos documentos acima que, em contrapartida ao empréstimo (R$ 5.000,00), a reclamante assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de R$ 131,20, cujos descontos haveriam de iniciar em 07/05/2022. No tocante ao empréstimo que a reclamante aduziu ter firmado no mês 04/2022, entendo que, diante dos esclarecimentos inseridos em linhas anteriores, não há de ser cogitada qualquer troca de valores pelo banco. Segundo consta das provas vinculados aos Id. 185491336 e Id. 185494447 pelo reclamado, a reclamante aderiu a um novo empréstimo de R$ 26.808,62 em 19/04/2022, o qual lhe foi devidamente creditado na data de 27/04/2022. Ressalto que a contratação supra foi firmada digitalmente por meio da emissão de uma nova CCB (nº 010114593181), ocasião em que a consumidora mais uma vez validou o negócio por meio de biometria facial e ainda, assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de R$ 728,70, a serem descontadas a partir de 07/06/2022. Desta forma, considerando a contratação dos referidos empréstimos, este juízo entende que não houve nenhuma irregularidade nos descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário da reclamante (Id. 181412556). Pois bem, como se não bastasse a regularidade dos referidos empréstimos, o reclamado demonstrou por intermédio dos documentos vinculados aos Id. 185491339, Id. 185494448, Id. 185494441, Id. 185494442 e Id. 185494444 que, na data de 11/05/2023, por meio da CCB nº 010124512993 (validada por meio de biometria facial), a reclamante refinanciou o saldo devedor dos contratos anteriores (nº 010112139218 e nº 010114593181), bem como foi beneficiada por uma “sobra” de R$ 5.527,89 e ainda, assumiu o compromisso de honrar 84 parcelas de 859,20 a partir de 07/2023, as quais, obviamente, culminaram com a interrupção dos descontos (R$ 131,20 e R$ 728,70) que até então vinham sendo realizados. Apesar do requerido responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos suportados pelos consumidores por eventual falha na prestação dos seus serviços, existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, I e II, do CDC que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). A meu ver, o farto acervo probatório vinculado à defesa demonstrou que não houve nenhuma “troca” de valores que possa ter surpreendido a reclamante. Na verdade, a reclamante aderiu a contratação de 02 empréstimos consignados distintos que, por sua vez, foram posteriormente renegociados por intermédio de uma terceira Cédula de Crédito Bancário, conforme mencionado alhures. Destarte, todos os descontos realizados no benefício previdenciário da reclamante refletem exatamente os termos dos contratos firmados e, precipuamente, o direito de credora da instituição financeira, não havendo de ser cogitada a prática de qualquer ato ilícito. Já no que concerne às alegações de ingresso de que a reclamante promoveu à devolução de parte do valor creditado em sua conta para o reclamado, bem como que uma suposta atendente do banco teria reconhecido o erro e ainda, que o réu lhe restitui apenas duas parcelas provenientes do negócio indevido, tenho que razão alguma assiste à autora. Nos termos das considerações defensivas, o reclamado sustentou que em momento algum foi contatado por meio de canais oficiais e ainda, que a “atendente” com a qual a reclamante manteve contato não possui vínculo com o banco. A meu ver, os argumentos do reclamado conservam verossimilhança, pois, as conversas mantidas pela reclamante por meio do aplicativo WhatsApp (Id. 181411482, Id. 181411484, Id. 181411487 e Id. 181412572) demonstram que não se trata de um contato oficial do reclamado, tanto é que inexiste qualquer selo de verificação. Outro ponto que não pode ser ignorado reside no fato de que, no intuito de devolver os valores creditados devidamente em sua conta, o que, a meu ver, reflete um arrependimento do negócio, a requerente simplesmente transferiu os recursos via PIX para uma terceira instituição diversa do reclamado. A fim de facilitar a visualização do alegado, seguem colacionados pequenos trechos dos comprovantes de transferência anexados à petição inicial (Id. 181411488): Não obstante a requerente tenha apresentado comprovantes de que lhe foram restituídas duas parcelas pelo reclamado, razão alguma assiste a tais argumentos, pois, a responsável pela devolução foi justamente a terceira outrora beneficiada pelas transferências equivocadas realizadas pela consumidora (Id. 181412559 e Id. 181412565) e que, registra-se, não guarda relação alguma com o BANCO C6. Data máxima vênia à irresignação da reclamante, diante de tantas evidências de que a mesma estava sendo vítima de um golpe (contato mantido com uma conta sem qualquer selo de verificação e transferência de valores para uma terceira instituição estranha ao reclamado), este juízo entende que situação vivenciada pela reclamante decorreu de sua própria desídia e absoluta falta de cautela, motivo pelo qual, reitero, não há de ser cogitada a prática de qualquer ato ilícito, tampouco como reconhecer qualquer falha na prestação dos serviços por parte do reclamado. Acerca da configuração da responsabilidade civil, tempestivo esclarecer que, para tanto, resta necessária a presença concomitante de 03 (três) requisitos, quais sejam: ação/omissão por parte do agente, nexo de causalidade e dano suportado pela vítima. No caso, a falta de diligência por parte da requerente demonstra uma ruptura do nexo de causalidade, o que, por conseguinte, compromete a atribuição de qualquer responsabilidade à instituição financeira ré. Portanto, com respaldo nos fundamentos apresentados, tenho que a pretensão indenizatória de ingresso (dano moral), deve ser rejeitada. A fim de corroborar toda a explanação registrada neste pronunciamento, segue transcrita, por analogia, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES – DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia 14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais). Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que “não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência”. 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho. 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora. 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000767-79.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada. 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator; (N.U 1006848-88.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024).”. (Destaquei). Por derradeiro, considerando que as operações bancárias noticiadas pelo reclamado foram todas realizadas de forma legítima, tanto é que os valores decorrentes dos empréstimos foram creditados na conta do cliente e os descontos vem sendo realizados (já considerando o refinanciamento que liquidou os dois primeiros contratos), entendo que não há de se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou dobrada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, DETERMINO para que a Secretaria do Juizado Especial Cível providencie a retificação do polo passivo junto ao Sistema PJE, a fim de fazer constar a denominação “BANCO C6 CONSIGNADO S.A.” (CNPJ nº 61.348.538/0001-86). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Simone Maria Dos Santos Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 280348419

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804448-48.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804448-48.2024.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804448-48.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: SIMONE MARIA DOS SANTOS SOUSA REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que adquiriu bilhete para voo internacional direto com as rés, com saída prevista de Recife/PE às 10h do dia 14/07/2024 e chegada em Orlando/EUA às 17h30 do mesmo dia, porém, no momento do check-in, foi surpreendida com o cancelamento do voo pela AZUL LINHAS AÉREAS, que informou não haver outra aeronave disponível, tampouco deu possibilidade de realocação em voo de outra companhia, deixando-a com seu esposo e suas duas filhas pequenas desamparados em cidade que não conheciam. Relatou que a companhia aérea a realocou apenas para um novo voo com partida prevista para as 10h do dia 17/07/2024, ou seja, três dias após a data inicialmente contratada, comprometendo toda a programação da viagem. Informou que durante esse período, afirmou que não recebeu qualquer auxílio material da AZUL LINHAS AÉREAS ou da MYTRIP, arcando sozinha com despesas de hospedagem nos hotéis, com alimentação e com transporte por meio de táxi, sofrendo, além de expressivo abalo emocional, prejuízo material decorrente da conduta das rés. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos materiais no valor de R$ 6.641,00; indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 71537621). Em contestação, a primeira requerida, suscitou, preliminarmente, que haveria conexão entre a presente demanda e os processos de nº 0803688-02.2024.8.18.0136, 0804449-33.2024.8.18.0136 e 0804447-63.2024.8.18.0136, bem como alegou a sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na aquisição das passagens aéreas. No mérito, sustentou a existência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, como excludente de sua responsabilidade, afirmando que não teve qualquer ciência prévia de impedimento à realização da viagem, uma vez que não recebeu qualquer informação por parte da companhia aérea. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. A segunda requerida, por sua vez, argumentou, preliminarmente, pela aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação jurídica deveria ser regida por normas específicas do setor aéreo. Em sede meritória, defendeu que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, alegando ter prestado as devidas assistências à parte autora e que não houve comprovação de danos materiais ou morais decorrentes do ocorrido. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. Preliminarmente, reconhece-se a ilegitimidade passiva da empresa intermediadora na presente demanda, uma vez que, conforme consolidado pela jurisprudência pátria, as agências e plataformas de intermediação de passagens aéreas atuam apenas como facilitadoras da contratação entre consumidor e companhia aérea, não sendo responsáveis diretas pela execução do serviço de transporte, tampouco pelas obrigações acessórias dele decorrentes. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele que tenha relação jurídica direta com o pedido formulado na exordial, o que não se aplica à intermediadora, cuja atuação se limitou a viabilizar a compra da passagem aérea, sem interferir ou participar da operacionalização do voo, do atendimento aeroportuário ou da gestão de alterações e cancelamentos. Assim, a empresa intermediadora da compra de passagens aéreas, que não integra a cadeia de fornecimento do transporte contratado, não responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo não pode ser presumida de forma irrestrita, devendo haver, ao menos, indícios de participação ou de omissão relevante que tenha contribuído para o evento danoso, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, ausente qualquer comprovação de conduta ilícita ou omissiva por parte da intermediadora que justifique sua responsabilização, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO . ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO . 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo . 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4 . Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 4. Afasta-se a preliminar de conexão suscitada pela primeira parte ré, uma vez que, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão entre ações ocorre quando houver identidade entre a causa de pedir ou o pedido. No presente caso, embora haja similaridade entre os fundamentos fáticos e os pedidos das ações mencionadas, a reunião dos feitos não se impõe como obrigatória, tampouco se mostra imprescindível à coerência ou à economia processual, especialmente porque o julgamento conjunto poderia acarretar mais prejuízos do que benefícios, diante das peculiaridades probatórias e circunstanciais de cada demanda. Além disso, a reunião de processos por conexão, nos termos do §3º do referido artigo 55 do CPC, exige a efetiva possibilidade de risco à segurança jurídica por decisões conflitantes, o que não se evidencia no caso dos autos. Importante destacar, ainda, que não há notícia de decisões divergentes proferidas nas ações apontadas pela ré, tampouco demonstração de que a reunião dos feitos resultaria em maior celeridade, economia ou efetividade processual. Assim, considerando a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes, rejeita-se a preliminar de conexão arguida, permitindo-se o regular prosseguimento do feito de forma autônoma. 5. Prosseguindo, trata-se o caso de nítida relação de consumo. No presente caso, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), haja vista a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, que se amolda à definição de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A requerente é destinatário final dos serviços prestados pela companhia aérea, enquadrando-se como consumidor, enquanto a ré, fornecedora de serviços de transporte aéreo, é agente do mercado de consumo. Ressalte-se que o CBA, além de ser norma setorial, foi promulgado antes da Constituição Federal de 1988 e, por isso, não incorpora em sua essência os princípios e valores da ordem constitucional vigente, especialmente a proteção e a defesa do consumidor, prevista expressamente no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V, da Carta Magna. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, inclusive nos casos em que se discute programas de milhagem e fidelidade, por se tratarem de extensões contratuais dos serviços de transporte. Portanto, deve prevalecer a norma mais protetiva e atual, o CDC, cuja aplicação é imperativa diante da vulnerabilidade técnica e jurídica do consumidor em face do fornecedor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n . 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015). 6. Ademais, trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 7. No que tange à responsabilidade da empresa aérea, é imperioso destacar que o transporte de passageiros configura uma relação de consumo sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos desse dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação do serviço. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054939-58.2021.8 .17.2001 APELANTE: ZENAIDE VERAS DE PAIVA PONTESE OUTROS APELADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. JUIZ PROLATOR: DRA . CLARA MARIA DE LIMA CALLADO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO . INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ATRASO DE VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ, pelo Plenário do STF, foram aplicadas as regras das convenções relativas ao prazo prescricional e ao limite de indenização para extravio de bagagens, restando, aos demais pontos, a prevalência do CDC. 2. A responsabilidade das companhias aéreas, pela falha na prestação dos serviços é, de acordo com o Art. 14 do CDC, objetiva, excetuando-se quando provado que o defeito inexiste ou que a culpa pertence ao consumidor ou a terceiro . 3. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, salvo excludentes de responsabilidade, o que não se aplica ao caso. É dever da companhia indenizar por danos morais, considerando o atraso no voo, sendo presumível a sensação de desgosto, decepção e impotência que acomete ao viajante nessa situação. 4 . Dano moral configurado, tendo em vista os transtornos experimentados, ultrapassando o mero aborrecimento, devendo ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em plena observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0054939-58.2021.8.17 .2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso da Apelante, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 12 (TJ-PE - Apelação Cível: 00549395820218172001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 11/11/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio). 8. Impende ressaltar que restou devidamente comprovado nos autos, conforme se depreende do documento constante no Id n. 68688675, que houve significativo atraso no voo originalmente contratado pela parte autora. A passagem adquirida previa a saída de Recife/PE às 10h do dia 14/07/2024, com chegada em Orlando/EUA às 17h30 do mesmo dia, em voo direto, o que evidencia a expectativa legítima da consumidora de realizar seu deslocamento internacional em prazo razoável. No entanto, a autora foi surpreendida com o cancelamento do voo ainda no aeroporto de origem, sendo posteriormente realocada em outro voo apenas no dia 17/07/2024, às 10h — ou seja, houve um atraso de exatos três dias no início da viagem, comprometendo não apenas o cronograma planejado, como também causando prejuízos à organização da estadia, reservas e compromissos assumidos no destino final. A diferença temporal entre o serviço contratado e o efetivamente prestado revela o descumprimento contratual por parte da companhia aérea, sendo suficiente para caracterizar a quebra da confiança na prestação do serviço de transporte. 9. Ademais, restou igualmente evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado à parte autora, que tomou ciência da alteração somente ao realizar o check-in no aeroporto de Recife. Tal conduta viola o dever de informação imposto ao fornecedor, especialmente em se tratando de serviço essencial como o transporte aéreo internacional. Soma-se a isso o fato de que a autora se encontrava em cidade diversa de sua residência, acompanhada de sua família, sem qualquer tipo de amparo material ou logístico por parte da companhia aérea requerida, o que agravou a situação de vulnerabilidade e impotência diante da quebra contratual. 10. Ressalte-se, ainda, que a contestação apresentada pela parte requerida sequer enfrentou de forma específica os fatos narrados na petição inicial, limitando-se a tratar de outro trecho da viagem — qual seja, o trajeto Teresina/PI para Recife/PE —, o que revela ausência de impugnação minimamente eficaz em relação ao núcleo da controvérsia, que reside no cancelamento e atraso do voo internacional Recife–Orlando. Tal omissão implica no não cumprimento do ônus probatório que incumbia à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse os documentos e alegações apresentados pela parte autora. Assim, a ausência de contestação efetiva aos fatos principais narrados na exordial conduz à conclusão de que houve, sim, falha grave na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. 11. Vale destacar que a necessidade de manutenção do avião, ainda que não programada, é considerada fortuito interno, inerente à atividade empresarial realizada pela ré, consequentemente, não afasta sua responsabilidade, pois poderia muito bem realocar o passageiro em outro de seus voos ou de outra empresa de modo a afastar ou compensar o atraso, o que indemonstrado tais providências nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido (grifamos): APELAÇÃO. - TRANSPORTE AÉREO. - CANCELAMENTO DE VOO. – DANOS MORAIS - Sentença de improcedência – Recurso dos requerentes – Cabimento - Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada - Ausência de excludente de responsabilidade – Dano moral configurado – Cancelamento que ensejou abalo – Viagem que se deu de forma não contratada – Mais vagarosa e menos confortável – Dano in re ipsa – Quantum a título de indenização arbitrado em R$10 .000,00 a ser repartido entre as partes autoras - Precedentes desta Câmara – Sentença reformada – Sucumbência revista – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008523220228260100 SP 1000852-32.2022.8 .26.0100, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Juizado Especial Cível – Transporte aéreo – Atraso do vôo por necessidade de manutenção da aeronave - Dano moral configurado – Indenização majorada para atender às circunstâncias da demanda – Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000767-17.2019.8.26.0564; Relator (a):José Pedro Rebello Giannini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro das Execuções Fiscais Municipais - SERV AN FAZ EST MUN; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019). 12. A situação experimentada pela autora superou o mero aborrecimento. Houve clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI, do CDC. A conduta da ré ocasionou frustração e quebra de expectativa, privando a autora de honrar com seus planejamentos, e de descanso. Igualmente, caracterizado o desrespeito, a demora de uma solução, a perda de tempo e sensação de impotência da autora, tudo isto constituindo verdadeira afronta ao direito do consumidor, fatos excedentes à normalidade das relações consumeristas, com evidente perpasse do mero aborrecimento e simples transtorno. 13. Nessa perspectiva, entendo pela procedência do pleito de indenização por danos morais. Contudo, o valor pleiteado a título de danos morais, no montante de R$ 25.000,00, deve ser reduzido. Entendo-o elevado, destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que deve levar ainda em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, o porte econômico da empresa ré, devendo-se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, e, também, sem deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral. Redução necessária. 14. No que tange ao dano material pleiteado, esse, no âmbito do Direito Civil, consiste no prejuízo econômico efetivamente suportado pela vítima em razão de ato ilícito ou falha na prestação de serviço, abrangendo tanto o que efetivamente se perdeu (dano emergente) quanto o que razoavelmente se deixou de lucrar (lucro cessante), conforme preceitua o Código Civil. Para que haja a responsabilização por dano material, é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita (ou falha na prestação de serviço), o nexo de causalidade entre essa conduta e o prejuízo sofrido, e a comprovação efetiva do dano, mediante prova robusta dos valores despendidos e da relação direta entre esses gastos e o fato danoso. Trata-se, portanto, de dano patrimonial que exige demonstração documental idônea, não sendo admitida a simples alegação ou documentos unilaterais sem força probatória suficiente. A responsabilidade civil, nesses casos, impõe-se como medida de recomposição do status quo ante, ou seja, de restituição integral do prejuízo comprovadamente suportado pelo lesado. 15. No presente caso, contudo, não é possível acolher o pedido de indenização por dano material, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não atendem aos critérios legais e jurisprudenciais de comprovação do prejuízo patrimonial. Especificamente quanto aos valores alegadamente despendidos com deslocamento em táxi, o documento de Id n. 68688685 consiste apenas em um recibo emitido de forma unilateral, sem qualquer elemento que comprove a efetiva realização do pagamento, como nota fiscal, comprovante de transação bancária ou fatura de cartão de crédito em nome da parte autora, o que lhe retira valor probatório suficiente. Ressalte-se que, em sede de responsabilização civil, o simples recibo, sem elementos complementares, não é considerado meio hábil a demonstrar o efetivo dispêndio financeiro. 16. De outra parte, no que se refere aos valores relacionados à hospedagem e à alimentação, verifica-se que foram juntados extratos de cartão de crédito vinculados a terceiro estranho à lide — pessoa diversa da autora — conforme se extrai do documento de Id n. 68688683. Nessa hipótese, embora seja possível que o gasto tenha sido realizado em seu favor, a indenização por dano material deve ser direcionada àquele que efetivamente suportou a despesa, sendo incabível o ressarcimento à parte autora quando os custos foram arcados por terceiros. Diante disso, ausente prova do prejuízo patrimonial diretamente suportado pela autora, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais. 17. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para reduzir o pleito de danos morais e afastar a indenização por danos materiais. Declaro a ilegitimidade passiva da requerida GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, nos termos da exposição. Condeno a ré AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar à autora SIMONE MARIA DOS SANTOS SOUSA o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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