Resultados para "1000767-17.2024.5.02.0384" – Página 187 de 189

Rayane Cristina Campos Beserra x Nu Pagamentos S.A.

ID: 263194728

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048177-66.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE CRISTINA CAMPOS BESERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização Por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, ajuizada por Rayane Cristina Campos Beserra em desfavor de NU Pagamentos S/A, am… Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Danos Materiais c/c Indenização Por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, ajuizada por Rayane Cristina Campos Beserra em desfavor de NU Pagamentos S/A, ambos qualificados nos autos, alegando ser cliente do banco requerido e após visualizar anúncios de investimento no perfil de uma colega no Instagram, entrou em contato com a pessoa que se identificou como “Gardenia Rogatto” e transferiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acreditando que obteria retorno de 100%, e não tinha conhecimento de que se tratava de um golpe. Narra que em seguida, foi abordada por outro “corretor” que afirmou ser da equipe da “Gardenia” e a autora tentou realizar um novo PIX no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), mas, no momento da transação recebeu a informação que não seria concretizada o pagamento, pois seu limite diurno era de R$ 0,01 (um centavo), sendo então realizado o estorno e recebeu mensagem do requerido de suspeita de fraude, mas ao consultar seu extrato, constatou que o valor foi compensado minutos depois em favor de Daniel Silva Pereira – Banco Neon Pagamentos S.A I.P. Aduz que com a ajuda do falsário, realizou um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como realizou pagamento de dois boletos pelo cartão de crédito no valor de R$ 101,01 (cento e um reais e um centavos) e R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) em favor dos falsários, acreditando que estava fazendo investimento. Assevera que teve um prejuízo de R$11.100,01, que tentou resolver a questão administrativamente, contudo sem êxito, razão pela qual requer em sede de tutela de urgência, que seja determinado a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo contestado, sob pena de multa. No final, requer a procedência da ação para que seja a reconhecida a responsabilidade do banco requerido pela falha na prestação de serviço, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.100,01 (onze mil e cem reais e um centavo), além das verbas de sucumbência. O pedido urgente foi apreciado e indeferido (Id. 142195451). Aportou aos autos cópia do acórdão do TJMT dando conhecimento de que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora foi desprovido (Id. 158225885). A ré apresentou contestação (Id. 161244925), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que a autora realizou as transações de forma deliberada em aparelho autorizado, inexistindo falha na prestação de serviços; a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos reclamados, caracterizando culpa exclusiva da autora, e mencionou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED) para restituição dos valores, mas já havia evadido da conta destino. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Réplica no arquivo de Id. 163868873. Sobre as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 169409491 e Id. 171026004). É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte requerida levanta preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não tem nenhuma relação com os fatos, inexistindo ingerência ou interferência acerca do ocorrido, razão pela qual não deveria figurar no polo passivo da presente ação. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo pode ser solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, permitindo-se, inclusive, ao consumidor, a eleição do réu, nos moldes da teoria da aparência e da facilitação da tutela de direitos. No caso concreto, a autora alega que as transações impugnadas foram realizadas por meio de sua conta junto à instituição financeira requerida, bem como que o empréstimo contestado foi formalizado junto à referida instituição. Assim, ainda que se reconheça que os agentes diretamente responsáveis pela fraude sejam terceiros não identificados, é inegável que os atos narrados ocorreram no ambiente operacional da requerida, sendo ela parte essencial à análise da existência ou não de falha na prestação do serviço bancário. Logo, presentes os requisitos da pertinência subjetiva da demanda e o vínculo direto com os fatos narrados na petição inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora, nos termos do art. 2º, e a parte requerida fornecedora de serviços, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do referido diploma legal. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira requerida pelos prejuízos sofridos pela autora, decorrentes de transações bancárias realizadas voluntariamente em favor de terceiros, supostamente mediante induzimento fraudulento, bem como pela contratação de empréstimo pessoal e pagamento de boletos, que ela afirma ter feito sob a orientação dos mesmos. Conforme se extrai dos autos, a própria autora reconhece que realizou as transferências bancárias, bem como contratou empréstimo em seu nome e efetuou pagamentos, valendo-se de sua senha pessoal e do dispositivo eletrônico cadastrado junto à instituição bancária. Em momento algum, alegou vício de consentimento que pudesse macular a validade das transações realizadas. Ao revés, asseverou ter agido orientada por indivíduos que se apresentaram como “investidores” nas redes sociais. A simples alegação de ter sido vítima de golpe ou de erro quanto ao destino dos recursos, sem a devida comprovação de falha no serviço bancário ou de comprometimento da segurança da instituição, o qual lhe competia (art. 373, I, CPC), não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo prejuízo ao banco, mormente quando as operações são realizadas diretamente pelo consumidor, por meio de senha pessoal e em ambiente autenticado e confirmou que realizou o empréstimo para aplicar no “investimento”, e depois descobriu que era golpe. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de falha no sistema de segurança da instituição financeira. As operações contestadas foram realizadas mediante uso legítimo das credenciais pessoais da autora, sem qualquer irregularidade visível do ponto de vista técnico-operacional. Ademais, a autora não demonstrou ter tomado providências mínimas no intuito de mitigar os danos ou apurar a suposta fraude, como o registro de boletim de ocorrência, denúncia do perfil utilizado nas redes sociais ou tentativa de localização dos supostos fraudadores. A ausência dessas diligências corrobora a tese de que os danos decorreram exclusivamente de sua própria imprudência, caracterizando-se, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC — culpa exclusiva da vítima. Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que as instituições financeiras não respondem por prejuízos causados por golpes aplicados diretamente sobre o consumidor, nos quais o banco figura apenas como meio de execução das ordens legítimas inseridas por seus clientes. Confira-se: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art . 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados. 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 5. Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MT - Recurso Inominado: 1000767-79.2023.8.11 .0051, Relator.: Não Informado, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024). Negritei e destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO PIX . TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO APLICATIVO DO BANCO, CUJO DESBLOQUEIO REQUER A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PELO BANCO. Responde o fornecedor pelos danos causados aos consumidores, objetivamente, em razão de defeito na prestação de serviços, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, salvo quando comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, não há como se atribuir à instituição bancária o dever de indenizar, pois não configurada nenhuma conduta ilícita praticada pelo banco nem mesmo demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e os fatos ocorridos. O cadastro da chave pix somente pode ser realizado por meio da utilização do aplicativo do banco, cujo desbloqueio só pode ser feito mediante a senha pessoal do correntista. Embora o autor possa ter sido vítima de um golpe, não se identifica, no caso, qualquer vício na prestação de serviço pela instituição financeira, não havendo falar em dever de ressarcimento dos valores transferidos da conta do autor, devendo, portanto, ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Apelação Cível: 5212768-55.2022.8 .21.0001 Porto Alegre, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 18/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2023). Negritei. Assim, considerando a ausência de qualquer conduta ilícita ou falha na prestação dos serviços bancários, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rayane Cristina Campos Beserra em face de NU Pagamentos S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, fica a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000220-88.2018.8.11.0059

ID: 306711645

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-88.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELTON JUSTINO MEDEIROS - CPF: 971.827.881-87 (APELADO), JODACY GASPAR DANTAS - CPF: 284.278.581-91 (ADVOGADO), FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS - CPF: 332.789.031-53 (APELADO), DIRCE XAVIER MEDEIROS - CPF: 787.454.891-49 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, após homologação de acordo entre as partes. 2. O pacto homologado previa, expressamente, a suspensão do processo até o adimplemento integral das obrigações assumidas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a extinção da execução em virtude da homologação do acordo, antes do cumprimento integral da obrigação nele pactuada, ou se o processo deve permanecer suspenso até o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução, por convenção das partes, é admitida pelo art. 922 do CPC e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação, resguardando o direito do credor em caso de inadimplemento. 5. O acordo homologado nos autos requereu expressamente a suspensão da execução até o pagamento integral, configurando condição suspensiva para eventual extinção do processo. 6. A extinção antecipada viola a norma do art. 922, parágrafo único, do CPC, bem como compromete a segurança jurídica e a efetividade da execução, em caso de inadimplemento superveniente. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade da extinção da execução quando o acordo judicial prevê sua suspensão até o integral cumprimento, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Homologado o acordo entre as partes, suspende-se o processo até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: "1 “1. Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação de acordo que condiciona a extinção do feito ao adimplemento integral da obrigação impõe a suspensão da execução, e não sua extinção imediata. 2. A extinção antecipada da execução, em tais casos, configura error in judicando, por contrariar a vontade das partes e os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela executiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b', e 922, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1002414-11.2024.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.04.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004402-56.2021.8.11.0013, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 0001219-92.2018.8.11.0080, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000220-88.2018.8.11.0059, proposta perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, ajuizada em desfavor de ELTON JUSTINO MEDEIROS, DIRCE XAVIER MEDEIROS e FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS, A controvérsia gira em torno da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02610-8, firmada em 09 de junho de 2014, cujo vencimento contratual estava inicialmente previsto para 25 de junho de 2024, mas cujo vencimento antecipado foi declarado em 25 de junho de 2017, em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas. O título foi dado à execução com base na inadimplência dos executados, estando instruído com planilha de débito, contrato, documentos de representação e descrição dos bens dados em garantia pignoratícia, notadamente rebanho bovino de considerável valor. Nos autos de origem, os litigantes formalizaram composição amigável visando à extinção da dívida. O juízo de primeiro grau, ao acolher o pedido das partes, proferiu sentença extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Todavia, inconformado com a forma de extinção da execução, o ora apelante opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na decisão homologatória, uma vez que o acordo judicial previa, como condição essencial, a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas — providência compatível com o disposto no art. 922 do CPC. Alegou, assim, que não seria cabível a extinção imediata da execução, mas sim a sua suspensão, a fim de garantir o adimplemento integral da avença. Não obstante os fundamentos lançados, o juízo de origem rejeitou os embargos declaratórios e manteve a sentença de extinção, entendendo como exaurida a prestação jurisdicional com a homologação do pacto. Diante dessa decisão, o Banco do Brasil interpôs a presente apelação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da extinção processual, com a consequente reforma da sentença, a fim de que a execução seja suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de Id. 287270867. Custas recolhidas no Id. 288488869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Como relatado, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, título dotado de força executiva por expressa disposição legal (art. 784, XII, do CPC, combinado com o Decreto-Lei nº 167/1967). No curso do processo, as partes firmaram acordo judicial, que previa o parcelamento da dívida e, conforme alegado pelo recorrente, a suspensão da execução até o cumprimento integral da avença, nos moldes do art. 922 do CPC. Assiste razão ao recorrente. A suspensão do processo, por convenção das partes, é medida legítima e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, sem necessidade de novos atos processuais ou repropositura da ação. Nos autos, o acordo judicial (Id. 287270872) é inequívoco ao requerer a suspensão do feito até o adimplemento integral das obrigações assumidas. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível que o processo executivo seja suspenso por convenção das partes, especialmente quando o pacto firmado entre elas condicionar a extinção ao cumprimento integral das prestações avençadas. O dispositivo legal é claro ao estabelecer: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência dos tribunais superiores, em harmonia com o comando normativo acima, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, firmado acordo com cláusula suspensiva da execução, a extinção do processo somente se justifica após o adimplemento integral do ajuste. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO CEDULAR CRÉDITO BANCÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PARCELAMENTO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRALIZAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Realizado acordo, a execução deve permanecer suspensa até seu cumprimento, sendo prematura sua extinção, pois, caso desrespeitados os termos do ajuste, o processo deve prosseguir. (N.U 1002414-11.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025 - grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 922 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 922 do CPC permite a suspensão do processo quando as partes acordam no cumprimento voluntário da obrigação, com a retomada do curso da demanda em caso de descumprimento. O pedido expresso de suspensão do processo foi desconsiderado pelo juízo de origem, contrariando a vontade das partes e impondo ao credor o ônus de ajuizar nova ação para reaver o bem, caso o devedor descumpra o ajuste. A suspensão do processo atende aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando o desperdício de recursos judiciais e a necessidade de nova propositura da ação em caso de inadimplemento. (...) (TJMT. RAC. N.U 0001306-75.2017.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão da até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi integralmente cumprida, já que, caso haja descumprimento do pacto, o curso processual retomará seu prosseguimento normal, consoante termos estabelecidos entre as partes. (TJMT. RAC. N.U 1004402-56.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO (...) 3. O art. 313, II, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes. 4. Os arts. 921 e 922 do CPC, aplicáveis por analogia ao caso, condicionam a suspensão da execução ao efetivo cumprimento voluntário da obrigação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000767-95.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025 - grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada.” (TJ-MT - AC: 00012199220188110080, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023 - grifo nosso). Assim, a extinção imediata da execução, com resolução de mérito, ainda que embasada em homologação de acordo, desconsiderou a condição essencial estabelecida no pacto — qual seja, o cumprimento das obrigações assumidas. O julgador a quo, ao assim decidir, incorreu em error in judicando, pois contrariou não só o conteúdo do acordo judicial, como também a norma expressa do art. 922, parágrafo único, do CPC. Note-se que não se trata de mera formalidade ou questão de conveniência processual, mas sim de segurança jurídica, uma vez que a extinção antecipada poderá inviabilizar eventual reativação da execução, em caso de inadimplemento futuro. Tal risco, aliás, é expressamente prevenido pelo próprio art. 487, § 4º, do CPC. Portanto, tratando-se de acordo judicial que expressamente previa a suspensão da execução, impunha-se ao juízo originário, ao homologá-lo, respeitar seus termos, suspendendo o processo até o cumprimento integral da avença, e não extingui-lo de imediato. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação ao apelo para anular o ato sentencial (Id. 287270449) e homologar o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspenso o feito até o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 922 do CPC/15. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000220-88.2018.8.11.0059

ID: 306711652

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-88.2018.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE XAVIER MEDEIROS ELTON JUSTINO MEDEIROS FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

JODACY GASPAR DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-88.2018.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELTON JUSTINO MEDEIROS - CPF: 971.827.881-87 (APELADO), JODACY GASPAR DANTAS - CPF: 284.278.581-91 (ADVOGADO), FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS - CPF: 332.789.031-53 (APELADO), DIRCE XAVIER MEDEIROS - CPF: 787.454.891-49 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CLÁUSULA DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial (Cédula Rural Pignoratícia) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, após homologação de acordo entre as partes. 2. O pacto homologado previa, expressamente, a suspensão do processo até o adimplemento integral das obrigações assumidas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se é possível a extinção da execução em virtude da homologação do acordo, antes do cumprimento integral da obrigação nele pactuada, ou se o processo deve permanecer suspenso até o adimplemento, nos termos do art. 922 do CPC. III. Razões de decidir 4. A suspensão da execução, por convenção das partes, é admitida pelo art. 922 do CPC e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação, resguardando o direito do credor em caso de inadimplemento. 5. O acordo homologado nos autos requereu expressamente a suspensão da execução até o pagamento integral, configurando condição suspensiva para eventual extinção do processo. 6. A extinção antecipada viola a norma do art. 922, parágrafo único, do CPC, bem como compromete a segurança jurídica e a efetividade da execução, em caso de inadimplemento superveniente. 7. A jurisprudência consolidada reconhece a nulidade da extinção da execução quando o acordo judicial prevê sua suspensão até o integral cumprimento, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Homologado o acordo entre as partes, suspende-se o processo até o adimplemento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. Tese de julgamento: "1 “1. Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação de acordo que condiciona a extinção do feito ao adimplemento integral da obrigação impõe a suspensão da execução, e não sua extinção imediata. 2. A extinção antecipada da execução, em tais casos, configura error in judicando, por contrariar a vontade das partes e os princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela executiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, 'b', e 922, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1002414-11.2024.8.11.0040, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 15.04.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 1004402-56.2021.8.11.0013, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.03.2025; TJMT, Ap. Cív. nº 0001219-92.2018.8.11.0080, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 21.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000220-88.2018.8.11.0059, proposta perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, ajuizada em desfavor de ELTON JUSTINO MEDEIROS, DIRCE XAVIER MEDEIROS e FRANCISCO JUSTINO MEDEIROS, A controvérsia gira em torno da exigibilidade da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02610-8, firmada em 09 de junho de 2014, cujo vencimento contratual estava inicialmente previsto para 25 de junho de 2024, mas cujo vencimento antecipado foi declarado em 25 de junho de 2017, em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas. O título foi dado à execução com base na inadimplência dos executados, estando instruído com planilha de débito, contrato, documentos de representação e descrição dos bens dados em garantia pignoratícia, notadamente rebanho bovino de considerável valor. Nos autos de origem, os litigantes formalizaram composição amigável visando à extinção da dívida. O juízo de primeiro grau, ao acolher o pedido das partes, proferiu sentença extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Todavia, inconformado com a forma de extinção da execução, o ora apelante opôs embargos de declaração, alegando a existência de contradição na decisão homologatória, uma vez que o acordo judicial previa, como condição essencial, a suspensão do processo até o efetivo cumprimento das obrigações pactuadas — providência compatível com o disposto no art. 922 do CPC. Alegou, assim, que não seria cabível a extinção imediata da execução, mas sim a sua suspensão, a fim de garantir o adimplemento integral da avença. Não obstante os fundamentos lançados, o juízo de origem rejeitou os embargos declaratórios e manteve a sentença de extinção, entendendo como exaurida a prestação jurisdicional com a homologação do pacto. Diante dessa decisão, o Banco do Brasil interpôs a presente apelação, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da extinção processual, com a consequente reforma da sentença, a fim de que a execução seja suspensa até o cumprimento integral do acordo celebrado. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de Id. 287270867. Custas recolhidas no Id. 288488869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Como relatado, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia, título dotado de força executiva por expressa disposição legal (art. 784, XII, do CPC, combinado com o Decreto-Lei nº 167/1967). No curso do processo, as partes firmaram acordo judicial, que previa o parcelamento da dívida e, conforme alegado pelo recorrente, a suspensão da execução até o cumprimento integral da avença, nos moldes do art. 922 do CPC. Assiste razão ao recorrente. A suspensão do processo, por convenção das partes, é medida legítima e visa permitir o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, sem necessidade de novos atos processuais ou repropositura da ação. Nos autos, o acordo judicial (Id. 287270872) é inequívoco ao requerer a suspensão do feito até o adimplemento integral das obrigações assumidas. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível que o processo executivo seja suspenso por convenção das partes, especialmente quando o pacto firmado entre elas condicionar a extinção ao cumprimento integral das prestações avençadas. O dispositivo legal é claro ao estabelecer: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. A jurisprudência dos tribunais superiores, em harmonia com o comando normativo acima, tem reiteradamente firmado o entendimento de que, firmado acordo com cláusula suspensiva da execução, a extinção do processo somente se justifica após o adimplemento integral do ajuste. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO CEDULAR CRÉDITO BANCÁRIO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PARCELAMENTO DO DÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ INTEGRALIZAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Realizado acordo, a execução deve permanecer suspensa até seu cumprimento, sendo prematura sua extinção, pois, caso desrespeitados os termos do ajuste, o processo deve prosseguir. (N.U 1002414-11.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025 - grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 922 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 922 do CPC permite a suspensão do processo quando as partes acordam no cumprimento voluntário da obrigação, com a retomada do curso da demanda em caso de descumprimento. O pedido expresso de suspensão do processo foi desconsiderado pelo juízo de origem, contrariando a vontade das partes e impondo ao credor o ônus de ajuizar nova ação para reaver o bem, caso o devedor descumpra o ajuste. A suspensão do processo atende aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando o desperdício de recursos judiciais e a necessidade de nova propositura da ação em caso de inadimplemento. (...) (TJMT. RAC. N.U 0001306-75.2017.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025 - grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – INSURGÊNCIA CONTRA EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. A celebração de acordo entre as partes com pedido de suspensão da até satisfação total da dívida não leva à extinção do processo, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi integralmente cumprida, já que, caso haja descumprimento do pacto, o curso processual retomará seu prosseguimento normal, consoante termos estabelecidos entre as partes. (TJMT. RAC. N.U 1004402-56.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, II C/C 921 E 922, TODOS DO CPC. RECURSO PROVIDO (...) 3. O art. 313, II, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes. 4. Os arts. 921 e 922 do CPC, aplicáveis por analogia ao caso, condicionam a suspensão da execução ao efetivo cumprimento voluntário da obrigação. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000767-95.2021.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025 - grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- ACORDO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE SUSPENSÃO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 922 e 313, II, § 4º CPC/15 - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO. Em caso de realização de acordo entre as partes para pagamento em parcelas da obrigação, suspende-se o processo para cumprimento da obrigação pelo devedor (art. 313, II, do CPC/15). Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a legislação processual civil prevê a sua suspensão para o cumprimento da obrigação, não implicando na extinção do processo, como decidiu a sentença recorrida, de modo que esta merece ser reformada.” (TJ-MT - AC: 00012199220188110080, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2023 - grifo nosso). Assim, a extinção imediata da execução, com resolução de mérito, ainda que embasada em homologação de acordo, desconsiderou a condição essencial estabelecida no pacto — qual seja, o cumprimento das obrigações assumidas. O julgador a quo, ao assim decidir, incorreu em error in judicando, pois contrariou não só o conteúdo do acordo judicial, como também a norma expressa do art. 922, parágrafo único, do CPC. Note-se que não se trata de mera formalidade ou questão de conveniência processual, mas sim de segurança jurídica, uma vez que a extinção antecipada poderá inviabilizar eventual reativação da execução, em caso de inadimplemento futuro. Tal risco, aliás, é expressamente prevenido pelo próprio art. 487, § 4º, do CPC. Portanto, tratando-se de acordo judicial que expressamente previa a suspensão da execução, impunha-se ao juízo originário, ao homologá-lo, respeitar seus termos, suspendendo o processo até o cumprimento integral da avença, e não extingui-lo de imediato. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação ao apelo para anular o ato sentencial (Id. 287270449) e homologar o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspenso o feito até o pagamento integral do débito, nos termos do artigo 922 do CPC/15. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000767-17.2024.8.11.0028

ID: 300015769

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000767-17.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCONE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000767-17.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000767-17.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE POCONE - CNPJ: 03.162.872/0001-44 (APELANTE), VICTORIA DE LIMA MONTALVAO GUEDES - CPF: 057.831.461-45 (APELANTE), CARLOS ALEXANDRE PASSAFARO - CPF: 844.167.939-87 (ADVOGADO), ERIKA CATARINA DA SILVA - CPF: 065.763.841-22 (APELADO), A. S. M. D. S. - CPF: 093.015.791-54 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GUIMARAES RODRIGUES GOUVEIA - CPF: 013.511.961-89 (ADVOGADO), VICTORIA DE LIMA MONTALVAO GUEDES - CPF: 057.831.461-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE SAÚDE. EXAME LABORATORIAL EM CRIANÇA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DE FRASCO PARA COLETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória, condenando-o ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, em razão da alegada disponibilização de frasco violado para exame de urina de criança em unidade municipal de saúde, que culminou em acionamento indevido do Conselho Tutelar após resultado laboratorial com presença de espermatozoides. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de responsabilidade civil objetiva do Município de Poconé, com base na teoria do risco administrativo, diante da alegação de fornecimento de frasco contaminado em exame laboratorial, e consequente ocorrência de danos morais à genitora da menor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exige a presença concomitante de três elementos: conduta administrativa, dano e nexo de causalidade. 4. A responsabilidade objetiva não prescinde da demonstração do nexo causal entre o ato estatal e o dano alegado, ainda que independa da comprovação de dolo ou culpa. 5. Inexistem, nos autos, provas concretas de que o Município tenha fornecido frasco violado ou contaminado para a coleta do exame de urina da menor, tratando-se de mera suposição da parte autora. 6. Não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço público de saúde, tampouco o vínculo entre o suposto ato estatal e o dano moral alegado, inviabiliza-se a indenização pretendida. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano alegado. A ausência de prova quanto à irregularidade na prestação do serviço público e à relação direta entre o suposto ato estatal e o dano impede a configuração do dever de indenizar. A mera alegação de falha na prestação do serviço de saúde, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não autoriza a responsabilização civil do ente público. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000425-91.2018.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 19.06.2024; TJDF, Apelação Cível nº 0702476-75.2022.8.07.0018, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Poconé, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca daquela municipalidade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por Erika Catarina da Silva, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por dano moral. Em suas razões recursais, o Apelante argumenta que não está comprovado o nexo causal entre a conduta atribuída à Administração e o dano alegadamente sofrido pela Apelada. Aduz que não houve comprovação de danos morais indenizáveis na hipótese, uma vez que a Apelada não foi alvo de qualquer acusação formal ou procedimento capaz de violar seus direitos de personalidade. Alega que o valor fixado é desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Com tais razões, requer o provimento do Apelo interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do Apelo (id. 273581926). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Elisamara Sigles Vodonós Portela, opinou pelo provimento do Apelo interposto (id. 287468894). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme consta no relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Poconé, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca daquela municipalidade, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por Erika Catarina da Silva, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral. Extrai-se da petição inicial que a Ação Indenizatória foi proposta por Erika Catarina da Silva em face do Município de Poconé e de Victória de Lima Montallvão Guedes, sob o fundamento de que, em 12 de julho de 2023, sua filha, A. S. M. D. S., teria sido atendida na Unidade de Pronto Atendimento do referido Município pela médica Victória Lima. Foi requisitada a realização de exames de sangue e urina, ocasião em que a infante recebeu um frasco supostamente violado. Realizados os exames, constatou-se a presença de espermatozoides, motivo pelo qual a médica acionou o Conselho Tutelar local. Na sequência, a criança foi submetida a avaliação médica, a qual concluiu “pela integridade do hímen, indicando a inexistência de conjunção carnal, bem como pela ausência de lesões corporais”. Diante de tais circunstâncias, ajuizou-se a presente demanda, com pedido de indenização por danos morais. Após o regular trâmite processual, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito, cujo dispositivo restou assim redigido: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar TÃO SOMENTE o MUNICÍPIO DE POCONÉ ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora, referente aos danos morais. As verbas da condenação deverão ser atualizadas pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da requerida VICTÓRIA DE LIMA MONTALLVÃO GUEDES. CONDENO o MUNÍCIPIO DE POCONÉ de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC.Sem custas ante a Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador de Victória de Lima Montallvão Guedes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC. Todavia declaro os mesmos inexigíveis ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Da sentença, o Município de Poconé aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis na hipótese em exame. A responsabilidade civil do Município insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva do Estado, fundada na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional consagra o dever de indenizar do Estado — incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o ato do agente público e o dano experimentado pelo particular. Trata-se, pois, de uma responsabilidade objetiva, na qual o elemento subjetivo é irrelevante para a configuração da obrigação de indenizar. No plano infraconstitucional, o Código Civil, em seu artigo 927, alinha-se a essa orientação ao prever: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Parágrafo único: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, o Código Civil também admite a responsabilidade objetiva, inclusive por risco da atividade, o que é plenamente compatível com a prestação de serviços públicos pelos entes municipais. São, portanto, elementos da responsabilidade objetiva do ente público: a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a conduta imputada ao Recorrente consiste na suposta disponibilização de frasco violado para a realização de exame de urina em criança. Contudo, a despeito dos argumentos deduzidos na exordial, não há, nos autos, quaisquer elementos probatórios que demonstrem que o Município tenha fornecido recipiente violado e/ou contaminado à parte Apelada. Trata-se, portanto, de mera suposição da Recorrida, não havendo que se falar em comprovação de conduta irregular por parte da agente pública, tampouco de nexo causal apto a estabelecer relação direta entre o comportamento da servidora e o dano alegadamente sofrido. O fato de que os exames posteriores não identificaram lesões corporais ou indícios de conjunção carnal na menor, por si só, não autoriza a presunção de irregularidade no frasco utilizado para o exame de urina. Conclui-se, pois, que, durante a instrução probatória, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita imputável ao ente público, sendo devido o provimento do Apelo interposto. Conforme bem consignado no parecer ministerial, diante da ausência de elementos probatórios que comprovem, de forma inequívoca, que a Administração Pública tenha sido a causa efetiva do resultado contestado, rompe-se o nexo causal indispensável à responsabilização civil, mesmo sob o regime objetivo aplicável ao Estado, pois, ainda neste sistema, a demonstração do liame causal entre a conduta administrativa e o dano permanece como requisito essencial. Nesta linha de intelecção, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. SUSPEIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO CONFIGURADA. ANESTESIA RAQUIDIANA. PARESTESIA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O assistente técnico, conforme disposto no art . 466, § 1º, do CPC, é auxiliar da parte que o contratou e não está sujeito às hipóteses de impedimento e suspeição aplicáveis ao perito. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes, incluindo supostos erros médicos, é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo. No entanto, exige-se a comprovação do ato, do dano e do nexo causal entre ambos. 3. Laudo pericial aponta ausência de erro médico na aplicação da anestesia, sendo as complicações neurológicas possíveis, embora raras, em procedimentos anestésicos. 4. O tratamento adequado foi providenciado pela instituição hospitalar, não havendo má prática médica ou falha na prestação dos serviços. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004259120188110003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESTATAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito público subjetivo que figura como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na Teoria do Risco Administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. Com fulcro nos elementos de prova constantes dos autos, depreende-se que houve o devido atendimento médico prestado à apelante, mediante conduta médica adequada para o quadro clínico ostentado pela paciente no momento do atendimento, o que afasta a alegação de erro médico decorrente de culpa por parte do profissional de saúde que a atendeu e o nexo de causalidade necessário para caracterizar a responsabilidade estatal pelo dano alegadamente experimentado. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0702476-75 .2022.8.07.0018 1818330, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Portanto, não configurados o nexo de causalidade ou a conduta ilícita da Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade civil entidade da Administração Direta. Desta feita, a Apelada não logrou demonstrar o seu direito, violando o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a inversão do julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte Apelada, observado o deferimento da Justiça Gratuita em seu favor. Determino, outrossim, a extração de cópia dos presentes autos para encaminhar à Promotoria do Município de Poconé, para eventual investigação acerca de provável crime cometido, cuja vítima é uma criança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000767-29.2024.8.11.0024

ID: 283338031

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000767-29.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000767-29.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000767-29.2024.8.11.0024 EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CLARO S.A. em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, na qual alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do embargado, asseverando a impossibilidade do embargado de cobrar em execução fiscal a taxa que visa fiscalizar o funcionamento da atividade exercida pelo embargante. Como prejudicial de mérito, afirmou a existência na CDA de endereço diverso do Município da Comarca de Chapada dos Guimarães, o que afasta o fato gerador e caracteriza clara ofensa ao inciso III do §5º do art. 2º da LEF e art. 202, III e V, do CTN. No mérito, afirmou que a taxa de licença para fiscalização e funcionamento decorrente do uso do território do município para a estação rádio-base é inconstitucional em razão das recentes decisões do STF e porque a fiscalização de rádio-base é de competência da Anatel. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução do mérito, e, caso superado, no mérito, venha julgar procedentes os embargos para extinguir a execução fiscal com resolução do mérito por não observar o Tema 919 e 1235, além das ADINs 2902 e 3110, bem como por ofender o princípio da comutatividade e vedação à bitributação, considerando a distinção de estabelecimento comercial e estação de rádio base, sem prejuízo de declarar a nulidade das certidões de dívida ativa em razão da violação ao princípio da legalidade. Recebida a inicial, atribui-se efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como ordenou a citação do embargado, oportunidade em que este impugnou os embargos, rechaçando as alegações iniciais e pugnando pela sua rejeição. A réplica foi apresentada no ID. 164634173. Quanto à especificação de provas (ID. 160043392 – Pág. 5), as partes nada requereram. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois está suficientemente instruído para a formação da convicção deste julgador. I – DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. Em relação a preliminar apresentada pelo Município embargado, vislumbro que a certidão de ID. 158872046 atesta a tempestividade. Como é cediço, o prazo de 30 dias para embargos se conta da intimação da penhora (LEF, art. 16). Assim, a penhora online foi realizada em 19/04/2024 e os embargos foram opostos em 22/05/2024, respeitando-se o prazo legal alhures mencionado. Logo, rejeito a preliminar de intempestividade dos embargos à execução fiscal. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA. Quanto à tese arguida pela embargante sobre a nulidade da CDA em razão do suposto vício em sua constituição, observo que foi objeto de deliberação por este juízo em sede de exceção de pré-executividade nos autos principais. Pelos mesmos fundamentos expostos na decisão acima citada, a qual, inclusive, manteve-se inalterada em sede de recurso de agravo de instrumento pelo E. TJMT, entendo que tal tese deve ser rejeitada. Isso porque, os requisitos “origem, natureza e fundamento legal ou contratual da dívida (LEF, art. 2º, §5º, III), assim como “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”, encontram-se presentes na Certidão de Dívida Ativa n.º 270/2021 que instrui a petição inicial executória. Logo, todos os requisitos para constituição e formação do título executivo extrajudicial se encontram preenchidos, tratando-se de título certo, líquido e exigível. Rejeito, pois, a tese de nulidade da CDA por vício em sua constituição. III – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A tese arguida pela embargante se confunde com o mérito, eis que se questiona a impossibilidade do embargado de legislar e fiscalizar o funcionamento e operação do setor de telecomunicações exercida. Portanto, será ela analisada em momento posterior, razão pela qual postergo a sua apreciação. IV – DO MÉRITO. No mérito, os embargos são improcedentes. O tributo objeto da exação está previsto no artigo 110 do Código Tributário Municipal (LC 032/2007), com a seguinte redação: “A Taxa de fiscalização para Licença tem como fato gerador o Poder de Polícia Administrativa do Município para localização, funcionamento de estabelecimento industrial, comércio, agropecuária e de prestação de serviço de qualquer natureza é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no território do Município”. A exação, portanto, decorre do exercício do poder de fiscalização municipal sobre o uso e ocupação do solo urbano, segurança, tranquilidade pública, entre outros aspectos de interesse local, motivo pelo qual não se aplica, a princípio, o Tema 919 do STF, e, por conseguinte, o Tema 1235, também do STF. Isso porque, em referido tema, restou reconhecida a inconstitucionalidade de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, sendo que, em repostado julgado, restou expressamente ressalvada a possibilidade dos municípios editarem leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instalados em seus territórios. Nesse sentido: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 1. As competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações não se confundem com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis sobre uso e ocupação do solo. As competências de ambos os entes federados podem conviver harmonicamente. 2.Compete à União a taxa decorrente do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (nesse sentido: Lei nº 5.070/66). 3. Respeitadas as competências da União e, nesse contexto, as leis por ela editadas, especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico, podem os municípios instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente. 4.Declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344, de 6 de dezembro de 2006,do Município de Estrela d'Oeste, com modulação dos efeitos, estabelecendo-se que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito. Ficam ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. 5. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 919 de Repercussão Geral: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção dedados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa”. 6.Recurso extraordinário provido.(RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023)”. Ademais, ainda que se entenda que a declaração de inconstitucionalidade acima referida se aplica no caso em testilha, depreende-se que o Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da datada publicação da ata de julgamento do mérito, que ocorreu em 09/02/2023. No caso que ora se descortina, não há qualquer empecilho ao prosseguimento do executivo fiscal, mormente porque o fato gerador e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da data acima reportada. Sobre as matérias, colho do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “in verbis”: “Embargos à Execução Fiscal. Auto de Infração por ausência de recolhimento da Taxa de Localização e Funcionamento incidente sobre Estação Rádio Base Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Acórdão que reconheceu a legalidade da cobrança, uma vez que a fiscalização de uso e ocupação do solo é de competência do Município, em razão do exercício do poder de polícia. II JUÍZO DE CONFORMIDADE Devolução dos autos em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II, do CPC para reapreciação da matéria, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 776.594/SP (Tema nº 919 do STF) Tese fixada no Tema 919: A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data Execução fiscal proposta em 27/03/2019, portanto, anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal Legalidade da cobrança. III Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações Aplicação dos artigos 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal. IV Acórdão que contraria o julgado paradigma Fundamento do julgado alterado e readequado ao Tema 919 do STF Alteração do resultado do julgado Recurso da Claro S.A. provido em parte. (TJSP; Apelação Cível1003668-40.2020.8.26.0590; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Datado Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023)”. “APELAÇÃO CÍVEL Embargos à Execução Fiscal Taxa de Licença dos exercícios de 2016 a 2019 e Multa do exercício de 2018 Estações Rádio Base transmissora/receptora de sinais de telefonia celular Sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir a execução, considerando indevida a cobrança pelo Município de Santa Bárbara D Oeste por usurpação da competência da União. Manutenção do r. decisório, por outros fundamentos Competência municipal para a cobrança do tributo em questão. Interesse local atinente à fiscalização do uso e ocupação do solo urbano. Inexistência de invasão de competência tributária da União. Legalidade e constitucionalidade, em princípio, da cobrança do tributo, em razão, inclusive, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, objeto do julgamento do Tema nº 919/STF, que abarca o caso em apreço. Adoção, todavia, de critério inadequado para mensurar o valor do tributo Utilização do número de equipamentos que não guarda relação com o poder de polícia. Afronta ao art. 77 do CTN. Embargos procedentes Sentença extintiva mantida. Sucumbência recursal. Recurso da Municipalidade não provido. (TJSP; Apelação Cível1000510-80.2022.8.26.0533; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro:07/08/2023). - destaquei” Com efeito, entendo, por isso, inclusive, que não se verifica a ocorrência de bitributação, uma vez que o pagamento ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações é realizado para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução, o que não se confunde com o caso em tela, uma vez que a exação não decorre da fiscalização do serviço de telecomunicação, mas sim da instalação, do uso e da ocupação do solo urbano do Município. Por fim, consigno que os demais argumentos apresentados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este julgado, razão porque se impõe a improcededência dos pedidos inaugurais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLARO S.A. em face do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, deverá a embargante arcar com a taxa judiciária, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito fiscal atualizado. Sigam os autos na ação principal, certificando-se naqueles o resultado deste julgamento. REVOGO a atribuição de efeito suspensivo concedida na decisão inaugural. Publique-se e registre-se a sentença no sistema informatizado PJE. Intimem-se e cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005508-12.2023.4.01.9999

ID: 316512520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005508-12.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NEVACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIZELIA MORAES SILVA - MT27608-A e RAFAEL NEVACK RIBEIRO - SP310498-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005508-12.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a concessão de aposentadoria por idade à parte autora na condição de segurada especial. Sustentou o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não foi enfrentada a questão jurídica relativa à descaracterização da condição de segurado especial quando o trabalhador rural recebe pensão por morte urbana em valor superior ao salário mínimo, nos termos do art. 11, VII, §§ 1º e 9º, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.718/08. O INSS defendeu que o acórdão deixou de considerar que a autora, embora exerça atividade rural, aufere benefício previdenciário urbano (pensão por morte) em valor superior ao piso previdenciário, o que, nos termos da norma mencionada, afastaria automaticamente sua qualificação como segurada especial. Ao final, requereu o provimento dos embargos para que a omissão seja sanada, ainda que apenas para fins de prequestionamento. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 435111445 - Pág. 1 a 2). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1005508-12.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. O embargante apontou a ocorrência de omissão, sob o argumento de que a autora recebe pensão por morte urbana acima de um salário mínimo, o que, conforme § 9º, I, do art. 11 da Lei 8.213/91, descaracterizaria a condição de segurada especial, o que torna indevida a concessão da aposentadoria rural por idade. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O INSS alegou na apelação que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana de valor superior ao salário-mínimo (ID 300431536 - Pág. 118 e ID 300431536 - Pág. 173), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurada, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural, não enfrentou o valor recebido a título de pensão por morte urbana. Não houve menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. Há nos autos prova documental (ID 300431536 - Pág. 173) que a autora recebe pensão de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal, conforme transcrição adiante (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 exclui da condição de segurado especial "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 2. O § 10, I, b, do art. 11 da Lei de Benefícios determina que o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria. 3. Inexistente a prova acerca do exercício da atividade urbana em "período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados", conforme excepciona o inciso III do § 8º do art. 9º do Decreto n. 3.048/1999, não há como conceder a aposentadoria pleiteada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.146.457/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Consoante o disposto art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, ressalvado o disposto no inciso I, a pensão por morte e os auxílio-acidente e auxílio-reclusão, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada. 4. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, há prova nos autos comprovando que a parte demandante recebe pensão por morte cujo valor supera o menor benefício de prestação continuada de Previdência Social, correspondente ao valor do salário mínimo vigente, descaracterizando a alegada condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação improvida. (AC 1000767-31.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG). O fato de a autora receber pensão por morte urbana, em valor superior a um salário-mínimo, descaracterizou sua condição de segurada especial. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). A tutela provisória deve ser revogada. Os valores recebidos sujeitam-se aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurada especial da autora pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 433139026 - Pág. 1 a 7, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência. Inverto os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Revogo a antecipação da tutela. Os valores recebidos pela parte autora ficam sujeitos ao disposto na Tese 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1005508-12.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000644-37.2022.8.11.0077 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DINALVA NASCIMENTO DE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 9º, I, DA LEI Nº 8.213/91. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. Omissão suprida para conhecer de alegação do INSS apresentada em contestação e reiterada em recurso de apelação. 3. O INSS alegou na apelação que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana de valor superior ao salário-mínimo (ID 300431536 - Pág. 173), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurada, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. 4. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural, não enfrentou o valor recebido a título de pensão por morte urbana. Não houve menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. 5. Há nos autos prova documental (ID 300431536 - Pág. 118 e ID 300431536 - Pág. 173) que a autora recebe pensão de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal. 6. O fato de a autora receber pensão por morte urbana, em valor superior a um salário-mínimo, descaracterizou sua condição de segurada especial. 7. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 8. Tutela provisória revogada. Os valores recebidos sujeitam-se aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurada especial da autora pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 433139026 - Pág. 1 a 7, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência. Antecipação de tutela revogada com sujeição dos valores recebidos ao disposto na Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000684-61.2025.8.11.0029

ID: 299614185

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000684-61.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MARTINS DI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000684-61.2025.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000684-61.2025.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELANTE), FABIO MARTINS DI JORGE - CPF: 302.818.218-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO LOCADO. USO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DA LOCADORA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana (MT), que indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT Toro, apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. A empresa locadora, proprietária do bem, sustenta a ausência de vínculo com o delito e requer a restituição do veículo, alegando boa-fé na contratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, especialmente diante da alegada boa-fé da locadora e da pendência de apuração quanto ao uso do bem no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 1. A restituição de bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença penal, depende da demonstração de que o objeto não interessa à persecução penal e que inexiste dúvida sobre o direito do requerente, conforme os arts. 118 e 120, do CPP. 2. O veículo em questão foi utilizado no transporte de significativa quantidade de entorpecente, circunstância que impõe, por si só, a permanência da apreensão até o esclarecimento integral dos fatos e a conclusão da instrução penal. 3. A existência de incongruências entre o contrato de locação apresentado e a posse do veículo no momento do flagrante, aliado à pendência de laudo pericial destinado a apurar eventuais alterações na estrutura do veículo, reforça o interesse processual na manutenção da constrição. 4. A alegação de boa-fé da empresa locadora não afasta, por ora, a aplicação do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, que admite o perdimento do bem utilizado para o tráfico, sendo incabível a restituição nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas é incabível enquanto persistirem dúvidas sobre a efetiva boa-fé da proprietária e houver interesse processual na manutenção da apreensão para fins de elucidação da prática criminosa. Dispositivos relevantes citados: arts. 118 e 120 do CPP; art. 63 da Lei n. 11.343/2006; art. 243, parágrafo único, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/05/2019; STF – RE n. 638.491/PR (Tema 647); TJMT – N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pela empresa LOCALIZA RENT A CAR AS contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal Comarca de Canarana (MT), que indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT Toro, cor branca, placa SIE9B66, código de apreensão 8C9DE, do qual é proprietária e que foi alugado e apreendido em posse de PEDRO MUDRI, preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006), nos autos de prisão em flagrante n. 1000591-98.2025.8.11.0029 (Id. 283321408). Em suas razões, a apelante requer a reforma da sentença no ponto em que decretou o perdimento do bem, sustentando a ausência de nexo entre a prática delituosa atribuída ao acusado Pedro Mudri e o contrato de locação firmado com a empresa Localiza Rent A Car S/A. Ressalta a licitude do ajuste contratual e afirma que figura como terceira de boa-fé, motivo pelo qual pleiteia a restituição do veículo apreendido à legítima proprietária (Id. 284488860). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, mantendo-se intocada a decisão combatida (Id. 287472352). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 289753367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela apelante. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Localiza Rent A Car S/A contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canarana (MT), que indeferiu o pedido de restituição formulado pela apelante. No que pertine ao pleito de restituição do veículo apreendido, este não comporta acolhimento. O juiz de origem assim fundamentou: (...). De início, verifico que o veículo encontra-se apreendido nos autos de prisão em flagrante nº 1000591-98.2025.8.11.0029, em que o autuado responde, em tese, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. De modo inverso, se não subsistir qualquer interesse na constrição para a instrução criminal, torna-se perfeitamente lícita à liberação de objetos ou instrumentos apreendidos. Ademais, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, os bens utilizados na prática do crime de tráfico estão sujeitos a perdimento em favor da União, desde que comprovada sua utilização consciente e voluntária, ou ainda, quando não comprovada a boa-fé do proprietário. Contudo, em consonância com o parecer ministerial, verifico que não merece prosperar o pedido. O veículo foi apreendido, conforme termo de exibição e apreensão de ID 187589304, nos autos de prisão em flagrante supracitados. Embora a requerente figure como legítima proprietária do bem, não há elementos, neste momento, suficientes para deferir a restituição, tampouco diligência quanto ao uso que seria dado ao veículo. Dessume-se, portanto, que, tratando-se de veículo locado, e utilizando-se o locatário da coisa para fim diverso do ajustado, responde este por perdas e danos perante a locadora. Entendimento contrário culminaria em "premiar" o traficante que se vale exclusivamente de veículo locado para o transporte de drogas, preservando seu patrimônio pessoal, bastando, para tanto, à locadora requerer a restituição sob alegação de ser terceira de boa-fé, o que, na prática, favoreceria sobremaneira a atuação de organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico. Ressalte-se que não se está a imputar qualquer responsabilidade criminal à pessoa jurídica, preservando-se, inclusive, os meios cabíveis para a reparação das perdas e danos decorrentes da conduta ilícita, a qual pode implicar na perda do bem, em tese. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse para o processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito alegado. Por fim, o pedido de restituição revela-se prematuro, uma vez que a persecução penal ainda se encontra em fase inicial, estando pendente a apuração completa das circunstâncias envolvendo o uso do veículo na empreitada criminosa. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo apreendido, formulado por LOCALIZA RENT A CAR S/A, mantendo-se a apreensão até ulterior deliberação (...). (grifos meus) (Id. 283321408). Nos autos da ação penal n. 1000591-98.2025.8.11.0029, consta que, em 18.03.2025, o acusado Pedro Mudri foi preso em flagrante, na Comarca de Canarana (MT), transportando, sem autorização legal, cerca de 31,6 kg (trinta e um quilos e seiscentos gramas) de Skunk no interior do veículo objeto do pedido de restituição, o qual estava em sua posse no momento da abordagem policial (Id. 187589303, 187589304). Conforme comprovam os documentos acostados aos autos, o veículo apreendido é de propriedade da apelante (Id. 283321393 – p. 13-52), que exerce atividade econômica voltada à locação de veículos automotores a terceiros, razão pela qual o bem se encontrava na posse de Pedro Mudri no momento da apreensão. Nos termos do art. 118, caput, c.c. art. 120, caput, ambos do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, in verbis: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso em apreço, os autos da ação penal n. 1000591-98.2025.8.11.0029 instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes em desfavor do Pedro Mudri, ainda não foi finalizado. Ademais, conforme consignado em trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o laudo pericial requisitado pela autoridade policial ainda não foi juntado aos autos, estando designada audiência de instrução para o dia 13.06.2025. Ressaltou-se, ainda, a existência de incongruências entre os fatos sob apuração e o contrato de locação apresentado pela apelante: (...). Além disso, diante das circunstâncias do crime, o douto Delegado de Polícia Flavio Leonardo Santana Silva requisitou a realização de perícia sobre o veículo apreendido, no intuito de esclarecer as possíveis modificações realizadas na lataria do automóvel, possibilitando a elucidação do caso em análise (id. 190190485, autos n.° 1000767-77.2025.8.11.0029). Frisa-se que o laudo requisitado ainda não foi juntado ao processo originário, com audiência de instrução marcada para o dia 13/06/2025 (id. 193904655), demonstrando o concreto interesse processual na manutenção da apreensão do veículo automotor utilizado para o transporte de drogas. Assim, considerando a utilização veículo na prática de tráfico de drogas e a pendência de laudo pericial acerca da adulteração deste, entendo que está presente o interesse processual sobre o bem, impossibilitando a restituição no atual momento processual. (...). A título de exemplo, em que pese o fato de o acusado Pedro Mudri ter sido apreendido em posse do veículo abarrotado de drogas, o contrato de locação foi firmado em nome de Thales Fernando Freitas Maziero, do qual a apelante não trouxe qualquer informação. Ou seja, existem incongruências entre os fatos em apuração e o contrato juntado aos autos, justificando a manutenção do bem apreendido nesta fase processual (...). (grifos meus) (Id. 289753367). Dessa maneira, mesmo que comprovada a propriedade do bem por parte do apelante, esta não se mostra suficiente a ensejar a restituição do bem apreendido. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 638.491/PR (Tema n. 647), fixou a seguinte tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Em caso semelhante, de minha relatoria, fora estabelecido o seguinte entendimento: É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação (N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) (grifos meus). Tal cenário demonstra a persistente necessidade de que os bens apreendidos sejam mantidos sob a tutela do Estado, a fim de garantir a apuração completa dos delitos supostamente cometidos pelo investigado e a eventual responsabilização dos envolvidos, resguardando o interesse público na elucidação dos fatos. Em contexto análogo, este Tribunal decidiu: A restituição de coisa apreendida, antes do trânsito em julgado, depende da demonstração inequívoca de que o bem não interessa à instrução criminal, sendo legítima a sua retenção quando há indícios de possível utilização na prática de crimes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/05/2019; TJMT, N.U 1003939-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, julgado em 01/08/2024. (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, publicada no DJE 12/02/2025) (grifos meus). Tese de julgamento: "A restituição de bens apreendidos em inquérito policial é incabível enquanto houver interesse na sua manutenção para a apuração da infração penal, especialmente em se tratando de instrumentos supostamente utilizados na prática de crimes ambientais." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120; CP, art. 91, inc. II; Lei n. 9.605/1998, art. 25. Jurisprudências relevantes citadas: TJ-MT, Apelação Criminal n. 0001210-08.2019.811.0077, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04/08/2021; TJ-MT, APR 00024295220178110101, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 7/3/2023. (N.U 1000099-03.2024.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição de maquinário, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda não foi encerrada a fase investigativa, tampouco decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. (...). (TJ-MT - APR: 00024295220178110101, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2023) (grifos meus). Com todas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018052-32.2023.4.01.9999

ID: 281119404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018052-32.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIANE QUEIROZ DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018052-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5632425-27.2022.8.09.0105 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018052-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5632425-27.2022.8.09.0105 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LEIDIANE QUEIROZ DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1018052-32.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para limitar a duração da pensão por morte a 15 anos, e manteve, no mais, a sentença que reconheceu o direito ao benefício. O embargante sustentou a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre tese jurídica relevante deduzida na apelação, qual seja, a vedação legal ao enquadramento como segurado especial de pessoa que recebe pensão por morte com valor superior ao salário-mínimo, conforme o disposto no art. 11, §9º, I, da Lei nº 8.213/91. Argumentou que a omissão compromete a fundamentação exigida pelo art. 489, §1º, IV, do CPC. A parte recorrida não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1018052-32.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. O embargante apontou a ocorrência de omissão, sob o argumento de que não foi apreciada tese jurídica relevante e suficiente para infirmar a conclusão adotada no acórdão, qual seja, a ausência da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte, por percepção de pensão em valor superior ao salário-mínimo, nos termos do art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão ao embargante. O INSS alegou na contestação que o falecido percebia benefício previdenciário urbano de valor superior ao salário-mínimo (ID 350987646 - Pág. 53), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurado, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. A referida alegação não foi acolhida na sentença recorrida, razão pela qual foi reiterada em recurso de apelação. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural e da dependência econômica, não enfrentou a referida previsão de descaracterização da qualidade de segurado especial. Não houve qualquer menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. Há nos autos prova documental (ID 350987646 - Pág. 53) que demonstra que o instituidor da pensão recebia benefício de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal, conforme transcrição adiante (original sem destaque): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 exclui da condição de segurado especial "o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento". 2. O § 10, I, b, do art. 11 da Lei de Benefícios determina que o segurado especial fica excluído dessa categoria a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria. 3. Inexistente a prova acerca do exercício da atividade urbana em "período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados", conforme excepciona o inciso III do § 8º do art. 9º do Decreto n. 3.048/1999, não há como conceder a aposentadoria pleiteada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.146.457/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 3/5/2010). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Conforme documento apresentado pela parte autora se constata que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação. 3. Consoante o disposto art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8.213/91, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, ressalvado o disposto no inciso I, a pensão por morte e os auxílio-acidente e auxílio-reclusão, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada. 4. Não obstante a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, há prova nos autos comprovando que a parte demandante recebe pensão por morte cujo valor supera o menor benefício de prestação continuada de Previdência Social, correspondente ao valor do salário mínimo vigente, descaracterizando a alegada condição de segurado especial. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação improvida. (AC 1000767-31.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2020 PAG). O anterior recebimento de pensão pelo instituidor da pensão da presente causa, em valor superior a um salário mínimo, descaracterizou sua condição de segurado especial ((ID 350987646 - Pág. 53, 60, 204, 207 e 208). Portanto, a pensão rural pedida pela parte autora (Leidiane Queiroz de Almeida) em razão da morte de Elisvan Moraes Oliveira (instituidor da pensão) não pode ser concedida, pela descaracterização da qualidade de segurado especial deste último. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). A tutela provisória deve ser revogada. Os valores recebidos ficam sujeitos aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (Elisvan Moraes Oliveira) pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 430812575, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência, nos termos acima referidos. Revogo a antecipação da tutela. Os valores recebidos pela parte autora ficam sujeitos ao disposto na Tese 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1018052-32.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5632425-27.2022.8.09.0105 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LEIDIANE QUEIROZ DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 9º, I, DA LEI Nº 8.213/91. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. Omissão suprida para conhecer de alegação do INSS apresentada em contestação e reiterada em recurso de apelação. 3. O INSS alegou na contestação que o falecido percebia benefício previdenciário urbano de valor superior ao salário-mínimo (ID 350987646 - Pág. 53), o que implicaria descaracterização da qualidade de segurado, nos termos do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91. A referida alegação não foi acolhida na sentença recorrida, razão pela qual foi reiterada em recurso de apelação. O inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe o seguinte: “§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social”. 4. A omissão é manifesta, pois o acórdão embargado, embora tenha reconhecido a existência de prova material e testemunhal da atividade rural e da dependência econômica, não enfrentou a referida previsão de descaracterização da qualidade de segurado especial. Não houve qualquer menção ao art. 11, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91, tampouco à existência da referida renda como fator de descaracterização do regime de economia familiar. 5. Há nos autos prova documental (ID 350987646 - Pág. 53) que demonstra que o instituidor da pensão recebia benefício de valor superior ao salário-mínimo, o que atrai, de forma direta, a vedação legal prevista no dispositivo mencionado. O entendimento jurisprudencial dominante dá aplicabilidade ao referido dispositivo legal. 6. O anterior recebimento de pensão pelo instituidor da pensão da presente causa, em valor superior a um salário mínimo, descaracterizou sua condição de segurado especial ((ID 350987646 - Pág. 53, 60, 204, 207 e 208). Portanto, a pensão rural pedida pela parte autora (Leidiane Queiroz de Almeida) em razão da morte de Elisvan Moraes Oliveira (instituidor da pensão) não pode ser concedida, pela descaracterização da qualidade de segurado especial deste último. 7. Em razão do presente julgado integrativo, com efeito modificativo, devem ser invertidos os ônus da sucumbência para a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC c/c art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 8. A tutela provisória revogada. Os valores recebidos sujeitam-se aos efeitos da Tese 692 do STJ, que estabelece: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, considerar a aplicação do inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/1991 e a comprovação da descaracterização da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (Elisvan Moraes Oliveira) pelo recebimento de pensão superior a um salário mínimo, para tornar sem efeito o acórdão embargado de ID 430812575, e dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, assim como inverter os honorários de sucumbência. Antecipação de tutela revogada com sujeição dos valores recebidos ao disposto na Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Sardinha Rocha Prudencio x Carlos Luciano Martins Ribeiro e outros

ID: 335093492

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011406-28.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Polo Passivo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3bfa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.4fe6df5 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id. 0831d5d. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 A executada NOVO MUNDO SA está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ACIONISTAS –INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – SOCIEDADE ANÔNIMA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se dos documentos de ID 28d48f1 e ss que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios administradores e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVO MUNDO S.A. E MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA Tendo em vista que a empresa suscitada pelo autor, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, também é sócia da executada, conforme contrato social anexado em id. 28D48f1, defiro o pleito autoral. No entanto, encontra-se em recuperação judicial, igualmente a executada NOVO MUNDO SA, consoante à decisão do Juízo Falimentar em id 67a05e7. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da execução em relação a ela. DEFIRO. 4. INDICAÇÃO DE ACIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Afirmam os suscitados que são acionistas e não sócios da empresa reclamada, e assim o sendo, não respondem por dívidas da sociedade, sobretudo quando não há qualquer alegação de fraude ou abuso a serem investigadas contra os referidos acionistas, sendo, portanto, improcedente suas inclusões. Requerem seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas exclusões do polo passivo. Examino. O processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude. A mera demonstração da incapacidade da empresa de satisfazer a dívida, como ocorre no caso da recuperação judicial, pode justificar a desconsideração. Quanto ao argumento dos sócios sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução em sociedades anônimas, entendo que tal argumento não se sustenta. A jurisprudência trabalhista, em linha com a necessidade de proteção ao crédito trabalhista, admite a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sociedades anônimas, quando presentes os requisitos legais, que no caso, é demonstrado pela incapacidade de adimplemento da sociedade recuperanda, o que por si só já autoriza a desconsideração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TST e STJ. A recuperação judicial não afasta a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios se os seus bens não estiverem inclusos no plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima, conforme jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, j. 04/10/2022)."[AP 0011267-90.2020.5.18.0082; Rel. Des. Mario Sergio Bottazo, 1ª TURMA, j. 27-8-2024] No presente caso, verifica que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado id.9a5303f, da qual os contestantes são sócios-administradores, conforme informado na ata de reunião do conselho de administração de id.b5ea01a. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos contestantes, na qualidade de sócio-acionista, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando-se a inclusão de seus atuais sócios CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO - CPF: 348.505.381-34, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - CPF: 266.865.111-53, PATRÍCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPÚLVEDA - CPF: 247.028.381-72 e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios acionistas CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. SUSPENDO a execução em relação à suscitada MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que encontra-se em recuperação judicial. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA - MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Sardinha Rocha Prudencio x Carlos Luciano Martins Ribeiro e outros

ID: 335093532

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011406-28.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Polo Passivo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS COELHO CHIAVEGATTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE AZEVEDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011406-28.2024.5.18.0009 AUTOR: LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO RÉU: NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3bfa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DO IDPJ RELATÓRIO O exequente manifesta-se em petição de ID.4fe6df5 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da executada a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios. Os suscitados se manifestaram em id. 0831d5d. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 A executada NOVO MUNDO SA está em recuperação judicial, circunstância que evidencia não deter capacidade ou idoneidade patrimonial, no momento, para garantir o débito trabalhista, que possui natureza alimentícia. Por sua vez, é cediço que inviabilizada nesta Justiça Especializada a satisfação do crédito em face da executada em recuperação judicial, lícito é o direcionamento da execução em face dos sócios ou das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, uma vez que facultada ao credor trabalhista a opção de acionar o devedor que de modo menos oneroso permita a satisfação do seu crédito, observado o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu nos autos. Convém destacar, por oportuno, que esse entendimento visa garantir a integral satisfação do crédito, ante o princípio da razoabilidade da duração do processo, garantia constitucional assegurada a todo cidadão pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, não cabe falar em incompetência da Justiça do Trabalho em virtude da mera expedição da certidão para habilitação de crédito no juízo universal falimentar quando possível - como dito - o redirecionamento da execução em face de sócios ou de outras empresas integrantes do grupo econômico. Neste sentido: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. recuperação judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada que se encontre em recuperação judicial, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial". AP-0001428-66.2011.5.18.0111; Relator Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva; 3ª Turma; Data do julgamento: 16/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010229-62.2015.5.18.0003; Data: 15-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, em seguida, cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Não obstante tal entendimento, de acordo com a jurisprudência majoritária do C. TST e deste Eg. Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios da empresa executada ou outras empresas integrantes do grupo econômico, desde que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor originário. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011974-88.2017.5.18.0009; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO Registro que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa recuperanda, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido, destaco o recente julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM recuperação judicial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou no acórdão regional que “deve ser mantida a decisão do Juízo de primeiro grau, que reconheceu a competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação judicial sobre a análise de atos executivos ou constritivos dos bens das empresas em recuperação, determinando-se a suspensão da presente execução” (pág.612). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com os da empresa recuperanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.114, I, da Constituição Federal e provido" (RR-1000767-51.2019.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/09/2023). Não bastasse, uma vez que a execução permanecerá neste juízo trabalhista, não será regida pela Lei 11.101/05, não havendo novação do crédito exequendo, o qual permanecerá sendo regularmente cobrado dos demais devedores nesta Especializada, seguindo regramento próprio. Conclui-se, pois, ao contrário do alegado pelos suscitados em defesa, que esta Justiça Especializada é competente para instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observados os requisitos legais. Rejeito. MÉRITO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS ACIONISTAS –INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO – SOCIEDADE ANÔNIMA – AUSÊNCIA DE FRAUDE – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO No Processo do Trabalho, encampa-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, em que o simples inadimplemento é causa suficiente para direcionamento da execução em face dos sócios. Perfeitamente possível, portanto, o levantamento do véu da pessoa jurídica para responsabilização das pessoa físicas que a compõem, ante a ausência de bens da Executada que, por si só, faz presumir a sua inidoneidade econômico-financeira. Neste sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade, sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010640-72.2019.5.18.0001, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 27/08/2021) (TRT18, AP - 0010892-33.2019.5.18.0015, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 30/03/2022) Inexiste portanto irregularidade que obste a apreciação do mérito do presente incidente, que inclusive observou fielmente os ditames legais, com o contraditório e ampla defesa mediante instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar ainda que, nos termos do art. 794 e art. 795, § 2º do CPC, incumbe ao devedor subsidiário, que alegar o benefício de ordem, nomear quantos bens da sociedade devedora principal situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito, mas deste encargo os suscitados não se desoneraram. Extrai-se dos documentos de ID 28d48f1 e ss que os suscitados figuram no quadro societário da executada, na qualidade de sócios administradores e não há nos autos documento, nem alegação, de que os sócios tenham sido abrangidos no plano de recuperação judicial da devedora principal, razão pela qual defiro o redirecionamento da execução em face de CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. Corrobora o entendimento aqui adotado: EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece no âmbito desta Justiça Especializada, para fins de solução de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a adoção da chamada Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), a teor da qual a existência de obstáculos para a satisfação do crédito pela pessoa jurídica enseja redirecionamento da execução em face dos sócios. O deferimento da recuperação judicial da devedora principal, inviabilizando o prosseguimento do processo de execução no âmbito em que deflagrado, é motivo bastante para justificar o direcionamento da execução em face do sócio cujo patrimônio não tenha sido incluído no processo de recuperação. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011719-86.2019.5.18.0001; Data de assinatura: 11-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) DEFIRO o pedido autoral. 3. IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NOVO MUNDO S.A. E MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA Tendo em vista que a empresa suscitada pelo autor, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, também é sócia da executada, conforme contrato social anexado em id. 28D48f1, defiro o pleito autoral. No entanto, encontra-se em recuperação judicial, igualmente a executada NOVO MUNDO SA, consoante à decisão do Juízo Falimentar em id 67a05e7. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da execução em relação a ela. DEFIRO. 4. INDICAÇÃO DE ACIONISTAS – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Afirmam os suscitados que são acionistas e não sócios da empresa reclamada, e assim o sendo, não respondem por dívidas da sociedade, sobretudo quando não há qualquer alegação de fraude ou abuso a serem investigadas contra os referidos acionistas, sendo, portanto, improcedente suas inclusões. Requerem seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suas exclusões do polo passivo. Examino. O processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, não sendo necessária a comprovação de abuso de direito, confusão patrimonial ou fraude. A mera demonstração da incapacidade da empresa de satisfazer a dívida, como ocorre no caso da recuperação judicial, pode justificar a desconsideração. Quanto ao argumento dos sócios sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução em sociedades anônimas, entendo que tal argumento não se sustenta. A jurisprudência trabalhista, em linha com a necessidade de proteção ao crédito trabalhista, admite a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em sociedades anônimas, quando presentes os requisitos legais, que no caso, é demonstrado pela incapacidade de adimplemento da sociedade recuperanda, o que por si só já autoriza a desconsideração, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do TST e STJ. A recuperação judicial não afasta a possibilidade de se alcançar o patrimônio dos sócios se os seus bens não estiverem inclusos no plano de recuperação. A desconsideração da personalidade jurídica não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima, conforme jurisprudência do Eg. TRT18 a seguir transcrita: "SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa' (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Rel. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, j. 04/10/2022)."[AP 0011267-90.2020.5.18.0082; Rel. Des. Mario Sergio Bottazo, 1ª TURMA, j. 27-8-2024] No presente caso, verifica que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado id.9a5303f, da qual os contestantes são sócios-administradores, conforme informado na ata de reunião do conselho de administração de id.b5ea01a. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos contestantes, na qualidade de sócio-acionista, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TRT18: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, determinando-se a inclusão de seus atuais sócios CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO - CPF: 348.505.381-34, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA - CPF: 266.865.111-53, PATRÍCIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPÚLVEDA - CPF: 247.028.381-72 e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA no polo passivo da execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios acionistas CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO, EDNARA DE OLIVEIRA MARTINS BRAGA E SILVA, PATRICIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MARTINS SEPULVEDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA para responderem solidariamente pelo valor devido nestes autos. SUSPENDO a execução em relação à suscitada MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que encontra-se em recuperação judicial. Tendo em vista que os nomes dos sócios já constam no polo passivo da ação, intimem-se as partes acerca da referida decisão. Transcorrido o prazo, citem-se para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Inerte, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. Restando infrutíferas todas as diligências, conceda-se ao exequente, o prazo de 30 (trinta) dias, para querendo se manifestar, de forma conclusiva e indicando meios claros, objetivos e novos para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, e no Art. 2º da Instrução Normativa TST nº 41, o que já fica, desde já, determinado em caso de inércia. Registre-se, também, que os dispositivos acima invocados já decorrem de nova redação ou acréscimo à CLT promovidos pela Lei 13.467/17, sendo que a incidência deles aos processos em curso é imediata, nos termos do art. 6º LINDB e art. 14 do CPC, tendo sido considerada, é certo, a teoria do isolamento dos atos processuais. À Secretaria para as providências. cp EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SARDINHA ROCHA PRUDENCIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1887 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes