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Victoria Ifeoma Santos Chigbo x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 260154518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-70.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA IFEOMA SANTOS CHIGBO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000813-70.2025.5.02.0610 : VICTORIA IFEOMA SANTOS CHIGBO : CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000813-70.2025.5.02.0610 : VICTORIA IFEOMA SANTOS CHIGBO : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e275185 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 25/06/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA IFEOMA SANTOS CHIGBO

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Processo nº 1000813-71.2025.4.01.3200

ID: 332341974

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000813-71.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000813-71.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] EXEQUENTE: LILIANE GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Antonio Gomes Da Silva Neto x Master Comercio De Peliculas Automotivas Ltda

ID: 277268122

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-19.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA DEFAVORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1000813-19.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ANTONIO GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1000813-19.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECORRIDO: MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8357493 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000813-19.2024.5.02.0703 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECORRIDO: MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Mantenho a r. sentença de origem (Id ced3084) por seus próprios fundamentos, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895, proferida nos seguintes termos: "Verifico que houve juntada de controles de ponto válidos. No caso dos autos, não houve elementos inequívocos que afastassem o teor dos controles de ponto. Nesse contexto, reconheço a frequência e os horários de entrada e de saída consignados nos controles de ponto. Todavia, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme consignado nos próprios controles de ponto. Diante do exposto, defiro o pagamento das seguintes parcelas: - relativamente aos serviços prestados a partir da vigência da lei 13.467/17, indenização referente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 01h nas jornadas com duração superior a 06h, acrescidos do adicional de 50% ou normativo superior, sem reflexos, pela natureza indenizatória da parcela. Os cálculos observarão: a evolução salarial, a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título, o divisor 220, a aplicação da súmula 264 do TST para definição da base de cálculo de horas extras, a aplicação da súmula 340 do TST na hipótese de empregado comissionista puro, a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST no caso de comissionista misto, a hora noturna reduzida de 52'30'' e a aplicação do entendimento consagrado na súmula 60 do TST no que se refere à extensão de jornada noturna." Nego provimento. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Consoante verificado, a reclamante comprovou a ausência de condições sanitárias minimamente satisfatórias no ambiente de trabalho, pela ausência de fornecimento de EPI's necessários a elidir o labor insalubre, o que configura violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Cito, neste aspecto, o seguinte precedente do C. TST: "I) AGRAVO 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 483, d, da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 944, do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento III) RECURSO DE REVISTA 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE . PROVIMENTO . À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego. Sob esse prisma, a ausência reiterada de pagamento de horas extraordinárias, assim como a falta de condições de higiene e água potável no posto de trabalho, constitui típica forma de inadimplemento de obrigação contratual passível de propiciar a "rescisão indireta" do contrato por iniciativa do empregado (CLT, artigo 483, d). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Ademais, os direitos da personalidade violados em decorrência da atividade desempenhada na empresa e do dano moral sofrido são imateriais e, assim, destituídos de conteúdo econômico, razão pela qual a compensação oferece à vítima quantia em dinheiro como forma de proporcionar um lenitivo pelo sofrimento suportado, bem como detém finalidade pedagógica e inibitória para desestimular condutas ofensivas aos mencionados direitos. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Nessa trilha, o artigo 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie , a egrégia Corte Regional reconheceu que houve exposição a duas condições degradantes de trabalho, quais sejam: a falta de condições de higiene e de água potável. Concluiu, de tal sorte, que o reclamante sofreu dano moral, a ensejar reparação, arbitrando o valor em R$3.000,00 (três mil reais). O referido valor, todavia, mostra-se inadequado em relação a montantes já aplicados em casos análogos, analisados por Turmas deste Tribunal Superior. Assim, impõe-se a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração os limites da lide e os precedentes citados que versam sobre hipóteses semelhantes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 10003094920165020232, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei) De acordo com a legislação civil, especificamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a empresa empregadora tem o dever de fornecer um ambiente de trabalho adequado e seguro para seus funcionários, e a negligência nesse sentido gera o dever de indenizar o dano que, no aspecto, é de ordem extrapatrimonial e dispensa a prova quanto à sua ocorrência, já que ocorre "in re ipsa", ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal sorte que, comprovada a ofensa, "ipso facto" está demonstrado o dano moral. Já no que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento, portanto. 4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Mantida a sucumbência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso do reclamante e da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GOMES DA SILVA NETO

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Antonio Gomes Da Silva Neto x Master Comercio De Peliculas Automotivas Ltda

ID: 277268139

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-19.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAELA DEFAVORI

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CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1000813-19.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ANTONIO GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1000813-19.2024.5.02.0703 RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECORRIDO: MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8357493 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000813-19.2024.5.02.0703 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECORRIDO: MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Mantenho a r. sentença de origem (Id ced3084) por seus próprios fundamentos, conforme o inciso IV do § 1º do art. 895, proferida nos seguintes termos: "Verifico que houve juntada de controles de ponto válidos. No caso dos autos, não houve elementos inequívocos que afastassem o teor dos controles de ponto. Nesse contexto, reconheço a frequência e os horários de entrada e de saída consignados nos controles de ponto. Todavia, reconheço a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme consignado nos próprios controles de ponto. Diante do exposto, defiro o pagamento das seguintes parcelas: - relativamente aos serviços prestados a partir da vigência da lei 13.467/17, indenização referente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 01h nas jornadas com duração superior a 06h, acrescidos do adicional de 50% ou normativo superior, sem reflexos, pela natureza indenizatória da parcela. Os cálculos observarão: a evolução salarial, a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título, o divisor 220, a aplicação da súmula 264 do TST para definição da base de cálculo de horas extras, a aplicação da súmula 340 do TST na hipótese de empregado comissionista puro, a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST no caso de comissionista misto, a hora noturna reduzida de 52'30'' e a aplicação do entendimento consagrado na súmula 60 do TST no que se refere à extensão de jornada noturna." Nego provimento. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Com efeito, a reparação por danos morais ocorridos na execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade subjetiva inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Consoante verificado, a reclamante comprovou a ausência de condições sanitárias minimamente satisfatórias no ambiente de trabalho, pela ausência de fornecimento de EPI's necessários a elidir o labor insalubre, o que configura violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Cito, neste aspecto, o seguinte precedente do C. TST: "I) AGRAVO 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 483, d, da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR . AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 944, do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento III) RECURSO DE REVISTA 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE . PROVIMENTO . À luz do artigo 483 da CLT, a declaração da rescisão indireta do contrato de emprego exige a ocorrência de infração grave cometida pelo empregador que implique o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado em virtude da impossibilidade de continuidade da relação de emprego. Sob esse prisma, a ausência reiterada de pagamento de horas extraordinárias, assim como a falta de condições de higiene e água potável no posto de trabalho, constitui típica forma de inadimplemento de obrigação contratual passível de propiciar a "rescisão indireta" do contrato por iniciativa do empregado (CLT, artigo 483, d). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. AUSÊNCIA DE ÁGUA POTÁVEL E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Ademais, os direitos da personalidade violados em decorrência da atividade desempenhada na empresa e do dano moral sofrido são imateriais e, assim, destituídos de conteúdo econômico, razão pela qual a compensação oferece à vítima quantia em dinheiro como forma de proporcionar um lenitivo pelo sofrimento suportado, bem como detém finalidade pedagógica e inibitória para desestimular condutas ofensivas aos mencionados direitos. A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa de um em detrimento do outro. Nessa trilha, o artigo 944 do CC, ao assegurar o direito à mencionada reparação, preconiza que ela deve ser proporcional ao agravo sofrido pela vítima. Na espécie , a egrégia Corte Regional reconheceu que houve exposição a duas condições degradantes de trabalho, quais sejam: a falta de condições de higiene e de água potável. Concluiu, de tal sorte, que o reclamante sofreu dano moral, a ensejar reparação, arbitrando o valor em R$3.000,00 (três mil reais). O referido valor, todavia, mostra-se inadequado em relação a montantes já aplicados em casos análogos, analisados por Turmas deste Tribunal Superior. Assim, impõe-se a fixação do valor da compensação por danos morais em R$ R$6.000,00 (seis mil reais), levando-se em consideração os limites da lide e os precedentes citados que versam sobre hipóteses semelhantes. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST - RR: 10003094920165020232, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei) De acordo com a legislação civil, especificamente nos artigos 186 e 927 do Código Civil, a empresa empregadora tem o dever de fornecer um ambiente de trabalho adequado e seguro para seus funcionários, e a negligência nesse sentido gera o dever de indenizar o dano que, no aspecto, é de ordem extrapatrimonial e dispensa a prova quanto à sua ocorrência, já que ocorre "in re ipsa", ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal sorte que, comprovada a ofensa, "ipso facto" está demonstrado o dano moral. Já no que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nego provimento, portanto. 4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. Os critérios adotados pelo D. Juízo de origem atendem aos requisitos fixados no artigo 791-A da CLT. Mantida a sucumbência, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados com parcimônia pelo juízo de origem em 10% (dez por cento), sobre o valor líquido da condenação. Nada a deferir. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso do reclamante e da reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Mantido o valor da condenação e das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASTER COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Processo nº 1002123-20.2025.8.26.0505

ID: 304427899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002123-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

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FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM

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Processo 1002123-20.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Claudio Angelo da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, diante da declaração de hipossufic… Processo 1002123-20.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Claudio Angelo da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 21 e da documentação apresentada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, os requisitos para o deferimento da liminar encontram-se presentes. O fundamento relevante assenta-se na aparente ilegalidade da recusa da autoridade impetrada em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao impetrante. O PPP é documento indispensável para comprovação do exercício de atividades sob condições especiais perante o Regime Geral de Previdência Social, ao qual o impetrante agora se vincula. A obrigação de emissão do PPP pela Administração Pública, mesmo em se tratando de ex-servidor militar, encontra respaldo na legislação previdenciária e na própria Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece em seu artigo 58, §1º, a obrigatoriedade da apresentação de formulário para comprovar a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. A recusa da Administração Pública em fornecer tal documento, sob o argumento de que se aplica apenas aos servidores civis, viola o direito do impetrante à contagem recíproca do tempo de contribuição, assegurada pelo artigo 201, §9º e §9º-A, da Constituição Federal, e o direito fundamental de acesso à informação e obtenção de certidões, previsto no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Carta Magna. Ademais, a Instrução Normativa SPS nº 01/10 prevê expressamente a obrigatoriedade de emissão do PPP pelas pessoas jurídicas de direito público. O fato de a Administração já ter emitido o referido documento em situação idêntica, conforme se observa da decisão proferida no processo nº 1008855-20.2022.8.26.0053 (fls. 348/349) e do PPP paradigma de fls. 351, reforça a probabilidade do direito do impetrante e evidencia tratamento desigual e injustificável. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de Itatinga. Servidor Público . Pretensão à expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sentença que concedeu a ordem. Manutenção. Responsabilidade pela produção do Formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que recai sobre a autoridade impetrada (Art . 58, § 1º, LF nº 8.213/91, art. 68, § 8º, Dec. nº 3 .048/99 e arts. 8º e 9º da Instrução Normativa no 01/2010). Inércia em apresentar tais documentos, conquanto tenha havido requerimento administrativo, que viola direito líquido e certo. Art . 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88 e art. 114 da CE. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida . Remessa necessária não provida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10008137620198260282 SP 1000813-76.2019.8 .26.0282, Relator.: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2020). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, é evidente, uma vez que a ausência do PPP impede o impetrante de postular a averbação do tempo de serviço especial junto ao INSS, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis ao seu direito à aposentadoria. A demora na obtenção do documento posterga indevidamente o exercício de um direito de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada, o CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, proceda à emissão e entrega ao impetrante do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, referente a todo o período em que exerceu suas atividades como policial militar (16.09.2002 a 11.04.2022), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestare(m) informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09 e cumpra-se o disposto no inciso II do mesmo artigo, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: FRANCIELY ALEXANDRE AMORIM (OAB 469278/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP)

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Processo nº 1000813-78.2025.4.01.4103

ID: 283032366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-78.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FERREIRA RAMOS BARRIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000813-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000813-78.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA APARECIDA FERREIRA RAMOS BARRIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 e HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO - RO6595 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Benigno De Paula Alves e outros x Arlete Tadeu Ilic e outros

ID: 260318984

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0188500-15.2008.5.02.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENIGNO DE PAULA ALVES COND EDIF HELIO FRANCO CHAVES FRIDA RAFAELA GUIMARAES ZEITUNIAN MIGUEL JORGE ZEITUNIAN

Polo Passivo:

ARLETE TADEU ILIC JORGE ALEX CALCADOS LTDA JOSE CARLOS DIAS PERES SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA SERGIO ZEITUNIAN

Notificação

Advogados:

HUMBERTO TENORIO CABRAL

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DAVYD CESAR SANTOS

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CARINA SANDER ARDITO

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ZIVALSO NUNES DE BRITO

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CAROLINE SANTOS DE SA

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MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0188500-15.2008.5.02.0026 : BENIGNO DE PAULA ALVES : SALVAGUARDA SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0188500-15.2008.5.02.0026 : BENIGNO DE PAULA ALVES : SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 609ca2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Id 52f2316 : o Executado SERGIO ZEITUNIAN se insurge contra o despacho de Id 25779b1, sustentando nulidade da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de tentativa de satisfação do débito em face da 1ª Reclamada e invalidade da penhora integral do imóvel de matrícula nº 92.678. Sem razão o Executado. No que se refere à nulidade da decisão que o incluiu no polo passivo da lide, bem como as tentativas de satisfação do débito em face da 1ª Reclamada, tem-se que esses pedidos já se encontram abarcados pela coisa julgada, tendo em vista que se trata de matéria alegada pelo Executado nos embargos à execução de fls. 572/ 584 e decidida na sentença de fls. 642/645, contra a qual o Executado não interpôs recurso. Quanto à suposta invalidade da penhora integral do imóvel de matrícula nº 92.678, esta também não se verifica. Conforme se extrai do despacho de Id 25779b1, restou inequívoco que a penhora recai sobre todo o imóvel para fins de hasta pública, haja vista a indivisibilidade do bem. Contudo, nos termos ali expostos, consignou-se, expressamente, a existência de coproprietário, oportunidade na qual retificou-se o lance mínimo do leilão, para fins de atendimento ao disposto no art. 843, §2º, do CPC. Este é o entendimento corroborado pelo nosso E.TRT: Penhora de bem indivisível. É plenamente viável a penhora da totalidade do imóvel, resguardando-se o quinhão dos coproprietários no fruto de eventual alienação do bem, pois é no mínimo remota a possibilidade de que surjam interessados na arrematação de 50% de imóvel indivisível, razão pela qual a manutenção da penhora sobre este percentual do imóvel não trará efetividade à execução. O fundamento legal está na inteligência do art. 843 do CPC: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem . § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 1000813-48 .2020.5.02.0383, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) EMENTA. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. O imóvel é bem indivisível, o que acarretou a penhora sobre a totalidade do bem . Nos termos do art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem . Isto significa que, havendo a alienação do imóvel, o valor da venda será dividido em 03 partes, e uma delas se prestará a pagar a dívida em execução. Portanto, mantenho a decisão agravada. (TRT-2 10012145120215020435 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles . Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel. (TRT-2 - AP: 10012101720195020004, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) Assim, devidamente retificada a averbação da penhora (Id b108258), encaminhe-se o imóvel à hasta. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENIGNO DE PAULA ALVES

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Benigno De Paula Alves e outros x Arlete Tadeu Ilic e outros

ID: 260318996

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0188500-15.2008.5.02.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENIGNO DE PAULA ALVES COND EDIF HELIO FRANCO CHAVES FRIDA RAFAELA GUIMARAES ZEITUNIAN MIGUEL JORGE ZEITUNIAN

Polo Passivo:

ARLETE TADEU ILIC JORGE ALEX CALCADOS LTDA JOSE CARLOS DIAS PERES SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA SERGIO ZEITUNIAN

Notificação

Advogados:

HUMBERTO TENORIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA SANDER ARDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZIVALSO NUNES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANTOS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA RODRIGUES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0188500-15.2008.5.02.0026 : BENIGNO DE PAULA ALVES : SALVAGUARDA SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0188500-15.2008.5.02.0026 : BENIGNO DE PAULA ALVES : SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 609ca2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/04/2025 THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Id 52f2316 : o Executado SERGIO ZEITUNIAN se insurge contra o despacho de Id 25779b1, sustentando nulidade da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ausência de tentativa de satisfação do débito em face da 1ª Reclamada e invalidade da penhora integral do imóvel de matrícula nº 92.678. Sem razão o Executado. No que se refere à nulidade da decisão que o incluiu no polo passivo da lide, bem como as tentativas de satisfação do débito em face da 1ª Reclamada, tem-se que esses pedidos já se encontram abarcados pela coisa julgada, tendo em vista que se trata de matéria alegada pelo Executado nos embargos à execução de fls. 572/ 584 e decidida na sentença de fls. 642/645, contra a qual o Executado não interpôs recurso. Quanto à suposta invalidade da penhora integral do imóvel de matrícula nº 92.678, esta também não se verifica. Conforme se extrai do despacho de Id 25779b1, restou inequívoco que a penhora recai sobre todo o imóvel para fins de hasta pública, haja vista a indivisibilidade do bem. Contudo, nos termos ali expostos, consignou-se, expressamente, a existência de coproprietário, oportunidade na qual retificou-se o lance mínimo do leilão, para fins de atendimento ao disposto no art. 843, §2º, do CPC. Este é o entendimento corroborado pelo nosso E.TRT: Penhora de bem indivisível. É plenamente viável a penhora da totalidade do imóvel, resguardando-se o quinhão dos coproprietários no fruto de eventual alienação do bem, pois é no mínimo remota a possibilidade de que surjam interessados na arrematação de 50% de imóvel indivisível, razão pela qual a manutenção da penhora sobre este percentual do imóvel não trará efetividade à execução. O fundamento legal está na inteligência do art. 843 do CPC: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem . § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 1000813-48 .2020.5.02.0383, Relator.: CATARINA VON ZUBEN, 17ª Turma) EMENTA. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. O imóvel é bem indivisível, o que acarretou a penhora sobre a totalidade do bem . Nos termos do art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem . Isto significa que, havendo a alienação do imóvel, o valor da venda será dividido em 03 partes, e uma delas se prestará a pagar a dívida em execução. Portanto, mantenho a decisão agravada. (TRT-2 10012145120215020435 SP, Relator.: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM INDIVISÍVEL. Por mais que a constrição judicial atinja apenas a cota parte do bem indivisível, a única forma de se obter a utilidade da penhora do imóvel é fazê-la de forma integral, porque mostra-se improvável a ideia de que, na hasta pública, haverá algum interessado em comprar a fração ideal que seria penhorada, mantendo a copropriedade do bem com os demais proprietários desconhecidos, sendo absurdo imaginar que a venda judicial a terceiro lhe permitiria usar o imóvel em concorrência com eles . Agravo de petição provido para determinar a penhora da totalidade do imóvel. (TRT-2 - AP: 10012101720195020004, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma) Assim, devidamente retificada a averbação da penhora (Id b108258), encaminhe-se o imóvel à hasta. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ALEX CALCADOS LTDA - SERGIO ZEITUNIAN

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Antonio Araujo Soares x Andrezza Giorgi Caldeira Nascimento e outros

ID: 256869048

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000813-75.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

ANDREZZA GIORGI CALDEIRA NASCIMENTO ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO NOVA SP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-75.2022.5.02.0028 : ANTONIO ARAUJO SOARES : NOVA SP ENGENHARIA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-75.2022.5.02.0028 : ANTONIO ARAUJO SOARES : NOVA SP ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa33e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. 1 - Defiro a exclusão da MARISE MARIA MOREIRA do polo passivo. 2 - Determino a penhora de 100% dos direitos decorrentes do contrato de financiamento imóvel matrícula nº 210.572 de propriedade de ANDREZZA GIORGI CALDEIRA NASCIMENTO. A executada é detentor da fração de 50%. 1) Expeça-se mandado de penhora e avaliação e comunique-se o Credor Fiduciário do Condomínio Fascination Penthouses, na rua Édison, 640 - Campo Belo - São Paulo - SP, CEP 04618-032, 21º pavimento da Torre A2: Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais em nome do proprietário ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, sob pena de desobediência. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. O Sr. Oficial de Justiça diligenciará pela informação acima no ato da penhora, requerendo cópia da convenção perante o síndico, que apresentará sob pena de desobediência. No mesmo ato intime-se o executado da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Se não houver, o executado será intimado por via postal. Se a penhora não for realizada na presença da esposa, quando se REPUTA intimada, dê-se ciência, por via postal, bem como de que a sua meação será observada na forma do artigo 843, do CPC, e para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Infrutíferas as diligências de localização intime-se por EDITAL. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do NCPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. Por celeridade, dou força de ofício ao presente despacho perante o Credor Fiduciário BANCO BRADESCO S/A, CNPJ/CPF 60.746.948/0001-12 (art. 804, CPC), se já houve integral pagamento ou indicando valor atualizado do débito, caso existente. Em caso de existência de saldo devedor, esse deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem. Encaminhe-se por meio eletrônico, devendo a resposta ser comunicada por petição ou enviada para o email institucional: “vtsp28@trt2.jus.br”, no prazo de 15 dias (quinze) dias do recebimento do documento. Na impossibilidade ou não resposta, expeça-se mandado para intimação pessoal, pelo mesmo prazo de 15 dias, sob pena de se considerar inexistente a dívida, com ausência de baixa na matrícula. 2) Com o retorno positivo das respostas: Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP. Intimem-se: • O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação; • Os coproprietários da nua propriedade WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO, dando-lhes ciência da penhora, bem como para exercerem, em 5 dias, a faculdade do art. 843, §1º, CPC, ou seja, preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, mediante habilitação com o leiloeiro oficial. Por celeridade, dou força de ofício ao presente despacho perante o Município de São Paulo para apresentar os débito tributários existentes, no prazo de 15 dias do recebimento, sob pena de desobediência judicial. Encaminhe-se por meio eletrônico ou mandado, devendo a resposta ser comunicada por petição ou enviada para o email institucional: “vtsp28@trt2.jus.br”. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO SOARES

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Pablo Henrique Santos De Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330704615

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000813-64.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000813-64.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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