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"1000813-72.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 187 de 193

Douglas Verissimo Sales e outros x Multi Company Comercio E Servicos Ltda

ID: 263006422

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-29.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VERISSIMO SALES PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000813-29.2024.5.02.0441 : DOUGLAS VERISSIMO SALES : MULTI COMPANY COMERCIO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000813-29.2024.5.02.0441 : DOUGLAS VERISSIMO SALES : MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a19879 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. Solicite-se ao E.TRT via sistema AJ/JT o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua Caderneta de Inscrição e Registro, em 5 dias. Após, intime-se a Ré, na pessoa do patrono, para proceder à anotação do contrato do reclamante em sua Caderneta de Inscrição e Registro, no prazo de 8 dias. DOS CÁLCULOS A homologação será dos cálculos da Reclamada, porém, de forma provisória/precária, e somente após garantido o Juízo pela Executada, o Reclamante terá o prazo de 05 dias para impugnação da decisão homologatória, ocasião em que será exercido seu contraditório diferido. Inteligência do artigo 884, segunda parte, da CLT. Essa estratégia judicial não implica no cerceamento de defesa ou do contraditório. Nos termos do artigo 879, da CLT, intime-se a RECLAMADA a apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; no caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária;a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Deverá a reclamada comprovar, em 05 dias, se for o caso, a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, bem como comprovar que está integrada ao "Programa de Desoneração da folha de pagamento", nos termos do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 e Lei 12.546/2011. 5.1) A Reclamada poderá comprovar que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar 187/21 acerca da imunidade tributária. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, a RECLAMADA, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Givenildo Almeida Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258787633

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-94.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-94.2023.5.02.0075 : GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-94.2023.5.02.0075 : GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e925db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Givenildo Almeida Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 258787637

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-94.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-94.2023.5.02.0075 : GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-94.2023.5.02.0075 : GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e925db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIVENILDO ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1000813-23.2021.4.01.3908

ID: 329353411

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000813-23.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GREGHI

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GREGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR39768 e PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO - PR97927 DECISÃO 1. RELATÓRIO O autor LUIS CARLOS GREGHI interpôs embargos de declaração (id. 1886022681) contra sentença (id. 1858408657), sob a alegação de contradição/obscuridade. Alega que, a sentença embargada, apesar de ter julgado parcialmente procedente a ação, foi contraditória ao condenar o réu na obrigação de fazer específica, consistente na recomposição e restauração florestal da área desmatada, medindo 185,8 hectares, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado. Pontuou que, a sentença condenou o réu pelo fato dele ser proprietário/possuidor do imóvel à época do ilícito (2016-2020), local onde ocorreu a destruição de 15,8 hectares de floresta, conforme CAR. No entanto, foi demonstrado que o réu não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração. Aponta omissão da sentença quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que constava as coordenadas geográficas apontadas como local do dano, que comprovaria que o embargante não tinha a sua posse. Argumenta que, a presente ação civil pública carece dos elementos necessários para sua existência, uma vez que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu, ou seja, não restou demonstrado o elo (nexo causal) que teria a potencialidade para envolver a sua pessoa com o suposto dano. Aduz que houve cerceamento de defesa pois a sentença julgou antecipadamente o mérito se omitindo acerca da produção de provas para apuração da infração ambiental, especialmente sobre a oitiva da testemunha UENE ALVES DIAS. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que este juízo julgou parcialmente procedente a ação, no entanto, foi contraditório ou omisso nos seguintes pontos, resumidamente: a) ao condenar o réu na obrigação de fazer, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado; b) a sentença condenou o réu mesmo sendo demonstrado que ele não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração; c) a sentença foi omissa quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que comprovaria que o embargante não tinha a posse do local do dano; d) que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu; e, e) que houve cerceamento de defesa pois a sentença se omitindo acerca da produção de prova oral. Sobre tais alegações, verifico serem questões que envolve o próprio mérito da sentença, por isso, observo que o embargante deseja em verdade a reforma da sentença. Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou parcialmente procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões do embargante. Sobre a questão da prova oral, a sentença não foi omissa ou contraditória, tão pouco cerceou o direito do embargante já que este intimado para se manifestar se manteve inerte. Neste ponto, registro que o juízo optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a sentença não se omitiu ou mesmo contraditória, apenas julgou antecipadamente o mérito de forma contraria a pretensão do embargante. Neste contexto, reforço que o embargante em verdade deseja a reforma da sentença, cujo objetivo não é amparado pelos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Processo nº 1000813-23.2021.4.01.3908

ID: 329353416

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000813-23.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000813-23.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GREGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR39768 e PEDRO GUILHERME MATHEUS GRANZOTTO - PR97927 DECISÃO 1. RELATÓRIO O autor LUIS CARLOS GREGHI interpôs embargos de declaração (id. 1886022681) contra sentença (id. 1858408657), sob a alegação de contradição/obscuridade. Alega que, a sentença embargada, apesar de ter julgado parcialmente procedente a ação, foi contraditória ao condenar o réu na obrigação de fazer específica, consistente na recomposição e restauração florestal da área desmatada, medindo 185,8 hectares, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado. Pontuou que, a sentença condenou o réu pelo fato dele ser proprietário/possuidor do imóvel à época do ilícito (2016-2020), local onde ocorreu a destruição de 15,8 hectares de floresta, conforme CAR. No entanto, foi demonstrado que o réu não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração. Aponta omissão da sentença quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que constava as coordenadas geográficas apontadas como local do dano, que comprovaria que o embargante não tinha a sua posse. Argumenta que, a presente ação civil pública carece dos elementos necessários para sua existência, uma vez que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu, ou seja, não restou demonstrado o elo (nexo causal) que teria a potencialidade para envolver a sua pessoa com o suposto dano. Aduz que houve cerceamento de defesa pois a sentença julgou antecipadamente o mérito se omitindo acerca da produção de provas para apuração da infração ambiental, especialmente sobre a oitiva da testemunha UENE ALVES DIAS. É o que basta relatar, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada aos termos do art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º A respeito das argumentações expendidas neste recurso, entendo que não houve nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade, requisitos necessários para a propositura dos presentes embargos. Aduz o embargante que este juízo julgou parcialmente procedente a ação, no entanto, foi contraditório ou omisso nos seguintes pontos, resumidamente: a) ao condenar o réu na obrigação de fazer, pois o juízo teria entendeu pela ausência da comprovação da conduta e nexo de causalidade do réu com o dano ambiental apontado; b) a sentença condenou o réu mesmo sendo demonstrado que ele não foi o verdadeiro responsável pelo cometimento da suposta infração; c) a sentença foi omissa quanto a retificação do CAR ocorrida em 07/07/2021, que comprovaria que o embargante não tinha a posse do local do dano; d) que não foi demonstrada a prática da suposta degradação ambiental pelo réu; e, e) que houve cerceamento de defesa pois a sentença se omitindo acerca da produção de prova oral. Sobre tais alegações, verifico serem questões que envolve o próprio mérito da sentença, por isso, observo que o embargante deseja em verdade a reforma da sentença. Esclareço que, não houve nenhuma contradição ou omissão, mas sim, decisão fundamentada que julgou parcialmente procedente a ação, proferida em desacordo com as pretensões do embargante. Sobre a questão da prova oral, a sentença não foi omissa ou contraditória, tão pouco cerceou o direito do embargante já que este intimado para se manifestar se manteve inerte. Neste ponto, registro que o juízo optou pelo julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa forma, a sentença não se omitiu ou mesmo contraditória, apenas julgou antecipadamente o mérito de forma contraria a pretensão do embargante. Neste contexto, reforço que o embargante em verdade deseja a reforma da sentença, cujo objetivo não é amparado pelos embargos declaratórios, ainda que se considere o princípio da fungibilidade recursal. Por tanto, verifico que inexistiu contradição ou omissão no julgado, de forma que entendo incabível os embargos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO por não estar configurada a obscuridade/omissão/contradição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Itaituba – Pará. Juiz Federal

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Thiago Nunes De Oliveira x 7 Facilities Servicos De Seguranca Eireli e outros

ID: 259672397

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-86.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 FACILITIES SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI LUIZ ROBERTO RIVA GUERRA

Notificação

Advogados:

AGNALDO RODRIGO CARVALHO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-86.2023.5.02.0013 : THIAGO NUNES DE OLIVEIRA : 7 FACILITIES SERVICOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000813-86.2023.5.02.0013 : THIAGO NUNES DE OLIVEIRA : 7 FACILITIES SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc0d32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA TEIXEIRA ALBAN DESPACHO Vistos. ID fa1998c: 1) Determino a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula 23.977, de propriedade de LUIZ ROBERTO RIVA. 2) Expeça-se CPE para penhora, avaliação e constatação, devendo o Sr. Oficial constatar a atual ocupação dos imóveis e a que título, bem como a existência de débitos fiscais porventura incidentes sobre os bens. 2.1) No mesmo ato intime-se o executado da penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.2) Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. Se não houver, o executado será intimado por via postal. 2.3) Em se tratando de imóvel pertencente a condomínio, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada ou a intimação do síndico para apresentação do valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerado quitado eventual débito de despesas condominiais. 3) Deverá o oficial de justiça certificar os débitos tributários existentes. 3.1) Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que conste dos editais de praça. 4) Registre-se a penhora por meio do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrente. 5) Intime-se o reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. 5.1) O credor que não adjudicar os bens antes de designada data para o leilão, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, e conforme regras do Edital, com preferência na hipótese de igualar o maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro. 5.2) Na hipótese do valor do bem superar o crédito do(a) exequente, deverá esse depositar em Juízo o valor excedente no prazo improrrogável de 48 horas, contados da data do deferimento do requerimento da adjudicação, consoante dispõe o artigo 880, parágrafo I", do Código de Processo Civil. 6) As indisponibilidades constantes na matrícula não impedem a alienação e constrição judicial do imóvel, nos termos do Provimento CG 37/2013 da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e Provimento CNJ 39/2014. 7) O leilão dar-se-á nos moldes do PROVIMENTO GP/CR Nº 03/2020 8) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) conforme já decidiu o TST (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000; TST REENEC E RO - 75700-07.2009.5.05.0000; TST-ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909; TST-RXOF e ROAG - 58400-44.2005.5.06.0000; TST-RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000), por analogia, a previsão da alínea antecedente também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, ficando os mesmos livres de débitos de IPVA, multas e outros, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; c) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante. d) DO FATO GERADOR E DA BASE CÁLCULO DO ITBI: O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. O cálculo deste imposto há de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial e) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 50% do valor da avaliação. - 9) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do e.TRT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NUNES DE OLIVEIRA

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Natan Patez De Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 334067637

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000813-39.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAN PATEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52182 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de apreciação de cálculos em ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 a cargo da ré (em razão da maior complexidade da perícia, que abrangeu vários setores) ,sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, no processo principal. Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono do autor e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, fica o sindicato autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Custas pela ré calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00. Recursos com provimento negado. Retorno do TST, trânsito em julgado em 05.08.2024, desmembramento da Ação Civil Pública Cível 1000323-45.2022.5.02.0063 , tendo como reclamante NATAN PATEZ DE SOUZA. Cálculos apresentados pelo reclamante em ID 03a761c, impugnados pela reclamada em ID 59563d4, com a concordância do reclamante em ID eca93bd. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 7612,77 com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 5567,33 relativos ao principal e R$ 2045,44 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 684,24 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 230,12. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 761,28, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada não houve condenação. Custas processuais pela reclamada, já quitqs no processo principal. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Natan Patez De Souza x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 334067639

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000813-39.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATAN PATEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000813-39.2025.5.02.0006 REQUERENTE: NATAN PATEZ DE SOUZA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b52182 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. Trata-se de apreciação de cálculos em ação julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 a cargo da ré (em razão da maior complexidade da perícia, que abrangeu vários setores) ,sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, no processo principal. Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono do autor e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, fica o sindicato autor isento do pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada. Custas pela ré calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00. Recursos com provimento negado. Retorno do TST, trânsito em julgado em 05.08.2024, desmembramento da Ação Civil Pública Cível 1000323-45.2022.5.02.0063 , tendo como reclamante NATAN PATEZ DE SOUZA. Cálculos apresentados pelo reclamante em ID 03a761c, impugnados pela reclamada em ID 59563d4, com a concordância do reclamante em ID eca93bd. E, por estarem de acordo com o julgado, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 7612,77 com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 01.05.2025 nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 5567,33 relativos ao principal e R$ 2045,44 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 684,24 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 230,12. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 761,28, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada não houve condenação. Custas processuais pela reclamada, já quitqs no processo principal. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATAN PATEZ DE SOUZA

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Processo nº 0001462-22.2017.8.11.0096

ID: 342057276

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001462-22.2017.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR BRESSAN HEBER RAMME BAU

Decisão

Advogados:

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

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CHARLY HOEGER

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PAULO MORELI

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DANIEL BATISTA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001462-22.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: HEBER RAMME BAU e outros 1. T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0001462-22.2017.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: HEBER RAMME BAU e outros 1. Trata-se de ação civil pública ambiental promovida pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso em face de Heber Ramme Baú, ambos qualificados. A parte autora afirma na inicial, em síntese, que, durante a operação “Controle Remoto – 2016”, fiscais do Ibama identificaram desmate da área de 653,032 hectares de vegetação nativa, ocorrido entre 22/9/2011 e 11/6/2014, nos imóveis denominados Fazenda Santa Maria e Fazenda Bonita, de propriedade do réu, bem como o descumprimento do embargo imposto pelo TEI n° 607241/C de 12/05/2012 nos referidos imóveis. Em razão do exposto, pediu a condenação da parte ré à obrigção de recuperar a área degradada, bem como ao pagamento de danos materiais ambientais e danos morais coletivos, além da perda/restrição de incentivos e benefícios fiscais e de participação em linhas de financiamento. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 71547423 – pág. 148/150, que deferiu parcialmente os pedidos de urgência. A parte autora interpôs agravo de instumento em face da decisão liminar, sendo negada a concessão do pedido de urgência (id. 71547423 – pág. 169/171) Citado, o réu apresentou contestação (id. 71547423 – pág. 186/206), aduzindo a prescrição da pretensão reparatória. No mérito, sustenta que não foram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil. Réplica apresentada no id. 71547423 – pág. 210/215, sendo rebatidos os pontos alastrados na contestação. Proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais (id. 169561491). A decisão de id. 184880401 deu provimento aos embargos de declaração de id. 170248088, a fim de determinar a inclusão de Adair Bressan no polo passivo da lide.Por consequência, tornou sem efeito a sentença. Citado, o litisdenunciado Adair Bressan contestou (id. 198718217), aduzindo que alienou o imóvel em questão ao corréu em 2/7/2012, porém, em razão do inadimplemento contratual deste, pleiteou a rescisão contratual em Juízo e a posse do bem lhe foi devolvida, em 6/3/2017. Sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não foi o causador do dano ambiental e porque a demanda rescisória encontra-se sub judice. Réplica acostada no id. 201813066. É o relatório. Decido. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu Adair Bressan sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo, pois não foi o causador do dano ambiental e porque a demanda rescisória em face do corréu encontra-se sub judice. Razão não lhe assiste. A legitimidade passiva em ações relativas a responsabilidade civil na esfera ambiental foi objeto da Súmula nº. 623 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. No mesmo sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM IMÓVEL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - SÚMULA 623 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. (N.U 1000813-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 08/08/2023).2. Desse modo, a matrícula atualizada do imóvel rural não é documento indispensável ao ajuizamento da demanda e ao reconhecimento da legitimidade passiva ao feito, dada a natureza da obrigação discutida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, 1004017-55.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) Ainda, conforme pontuado na réplica pelo Ministério Público (id. 201813066), a degradação ambiental descrita na petição inicial teve início em 22/9/2011 e 11/6/2014, enquanto a venda do imóvel somente ocorreu em 2/7/2012. Ou seja, a degradação já havia se iniciado antes da alienação do imóvel. Por esse motivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Superadas as questões iniciais, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 4. Com relação à produção de provas, a parte ré pediu a a produção de prova pericial in loco, a fim de ser verificado a extensão dos danos ambientais, bem como a viabilidade ou inviabilidade de recuperação. Entretanto, considerando que a apuração dos danos materiais se dá em sede de liquidação de sentença, tal medida, se necessária, pode ser feita após a prolação da decisão de mérito. 5. Sendo assim, em observância ao artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para sentença. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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G.R.C.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817373

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000813-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G.R.C.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000813-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GISLAINE RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1000813-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GISLAINE RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2afa4d0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05568/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000930-74.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000813-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GISLAINE RIBEIRO CAMARGO DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.R.C.D.S.

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