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Ivanderson Camargo Pereira x 2Rgs Transportes E Locacoes Ltda e outros

ID: 280707101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-90.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANDERSON CAMARGO PEREIRA

Polo Passivo:

2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA RBV LOG EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENIS PEREIRA LIMA

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MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1000814-90.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: IVANDERSON CAMARGO PEREIRA RECLAMADO: 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0dca87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação principal para condenar a primeira reclamada, 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, a pagar ao reclamante, IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, RBV LOG EIRELI - EPP, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias + 1/3 (2/12, considerando a projeção ficta do aviso prévio indenizado), 13º salário proporcional (2/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado), além de incidências de FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, conforme OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e multa de 40%; b) depósitos do FGTS de todo o período contratual, além da multa de 40%, a serem recolhidos na conta vinculada do autor; c) horas extras e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. d) horas suprimidas do intervalo interjornada, com adicional de 50%, sem reflexos. e) adicional noturno e reflexos sobre DSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Deverá a primeira reclamada proceder com a anotação do contrato de trabalho, no período 06/02/2024 a 15/03/2024, a função de motorista carreteiro e salário de R$3.100,00 (em observância ao princípio da congruência), no prazo de 10 dias, após intimação específica, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo de anotação pela Secretaria da Vara. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. 2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela reclamada 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA em face de IVANDERSON CAMARGO PEREIRA, em sede de reconvenção. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pela reconvinte, sobre o valor dado à reconvenção, de R$18.175,00, no importe de R$363,50. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RBV LOG EIRELI - EPP - 2RGS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

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Hector Ferreira Campos Marino x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 275911024

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-69.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-69.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000814-69.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 02/09/2025 13:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR FERREIRA CAMPOS MARINO

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Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran x Edilson Munhoz

ID: 325219206

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-19.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Polo Passivo:

EDILSON MUNHOZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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JULIA ALMEIDA OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAZARO DA SILVA

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-19.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-19.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Apelado: Edilson Munhoz - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGA O AUTOR, QUE ARREMATOU QUATRO LOTES DE VEÍCULOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CORRÉU “DETRAN”, OCORRE QUE FOI IMPEDIDO DE RETIRAR OS VEÍCULOS DO PÁTIO PELO PRÓPRIO CORRÉU, SOB ARGUMENTO DE QUE OS VEÍCULOS ESTARIAM APREENDIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO CORRÉU “DETRAN”, ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, SENDO QUE O PRÓPRIO RÉU CONFESSOU QUE FOI O RESPONSÁVEL PELO CERTAME PÚBLICO, SENDO ASSIM, É DE SUA RESPONSABILIDADE QUALQUER DANO SUPORTADO PELO ARREMATANTE, EM TESE EXISTE UM VÍNCULO JURÍDICO-OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 391, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARREMATANTE QUE CUMPRIU TODAS AS EXIGÊNCIA DO CERTAME, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25 E 26, DA RESOLUÇÃO Nº 623 DE 2016, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL BEM CARACTERIZADO, ARTIGO 927 CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - PRETENSÕES REALIZADAS PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - AS CONTRARRAZÕES TÊM A FINALIDADE DE HOMENAGEAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Alexandre Lazaro da Silva (OAB: 367576/SP) - Julia Almeida Oliveira (OAB: 444541/SP) - Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000814-41.2025.4.01.3302

ID: 325006952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000814-41.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MYLLE SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000814-41.2025.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000814-41.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYLLE SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO - TO7729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000814-41.2025.4.01.3302

ID: 325002204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000814-41.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MYLLE SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000814-41.2025.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000814-41.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MYLLE SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON MIRANDA OLIVEIRA NETO - TO7729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. JOAO ANTONIO DE CARVALHO NETO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000814-81.2025.8.26.0660

ID: 323736307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000814-81.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI RIBAS SOUZA

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Processo 1000814-81.2025.8.26.0660 - Guarda de Família - Guarda - R.C.P. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1000814-81.2025.8.26.0660 - Guarda de Família - Guarda - R.C.P. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: DAVI RIBAS SOUZA (OAB 488749/SP)

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Marcello Verri Bastian e outros x Marlene Ribeiro Novaes E Outros

ID: 326671453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000814-88.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VERRI BASTIAN MARCIA MARIA KELLER

Polo Passivo:

MARLENE RIBEIRO NOVAES E OUTROS

Notificação

Advogados:

MONALISA MATOS

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MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ETCiv 1000814-88.2025.5.02.0211 EMBARGANTE: MARCELLO VERRI BASTIAN E OUTROS (1) EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ETCiv 1000814-88.2025.5.02.0211 EMBARGANTE: MARCELLO VERRI BASTIAN E OUTROS (1) EMBARGADO: MARLENE RIBEIRO NOVAES E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47fccdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pleito de tutela provisória de urgência formulado por MARCELLO VERRI BASTIAN e MÁRCIA MARIA KELLER, na qualidade de terceiros interessados, visando à imediata baixa da averbação de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 171.000, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. O objetivo final dos requerentes é viabilizar a regular transferência de titularidade do referido bem. Os postulantes aduzem terem adquirido fração ideal do imóvel em questão por meio de um acordo de alienação celebrado e devidamente homologado nos autos do processo nº 0036900-15.1999.5.02.0461, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Alegam que o preço ajustado foi integralmente quitado e que a manutenção da indisponibilidade averbada nesta demanda obsta a efetivação da transferência dominial. Contudo, uma análise acurada dos documentos que acompanham a petição inicial revela que a homologação judicial mencionada teve como escopo exclusivo a liberação da penhora então existente nos autos daquela Vara, não configurando, de fato, uma aquisição judicial do imóvel. Inexiste, portanto, qualquer provimento jurisdicional nos autos mencionados que determine a transferência da propriedade em favor dos ora interessados. Tampouco há, nos presentes autos, qualquer manifestação pretérita que confira aos requerentes legitimidade para pleitear a desconstituição da indisponibilidade determinada por este Juízo em sede de execução trabalhista. Ademais, o acordo homologado em processo distinto não possui efeito vinculante nesta execução, tampouco implica na extinção da indisponibilidade decretada no âmbito deste feito. Esta, por sua vez, permanece hígida até ulterior deliberação judicial, em estrita conformidade com a legislação processual vigente e os princípios que regem a execução trabalhista. Considerando a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e, igualmente, a não comprovação do perigo de dano iminente que justifique a concessão de medida excepcional, este Juízo INDEFERE o requerimento de tutela de urgência formulado por MARCELLO VERRI BASTIAN e MÁRCIA MARIA KELLER. No mais, intime-se o advogado do reclamante para se manifestar, conforme prazo legal. CAIEIRAS/SP, 15 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLO VERRI BASTIAN - MARCIA MARIA KELLER

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Marcello Verri Bastian e outros x Marlene Ribeiro Novaes E Outros

ID: 326671466

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000814-88.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VERRI BASTIAN MARCIA MARIA KELLER

Polo Passivo:

MARLENE RIBEIRO NOVAES E OUTROS

Notificação

Advogados:

MONALISA MATOS

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MARIA ELIZABETH FRANCISCA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ETCiv 1000814-88.2025.5.02.0211 EMBARGANTE: MARCELLO VERRI BASTIAN E OUTROS (1) EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ETCiv 1000814-88.2025.5.02.0211 EMBARGANTE: MARCELLO VERRI BASTIAN E OUTROS (1) EMBARGADO: MARLENE RIBEIRO NOVAES E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47fccdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pleito de tutela provisória de urgência formulado por MARCELLO VERRI BASTIAN e MÁRCIA MARIA KELLER, na qualidade de terceiros interessados, visando à imediata baixa da averbação de indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula nº 171.000, registrado perante o 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. O objetivo final dos requerentes é viabilizar a regular transferência de titularidade do referido bem. Os postulantes aduzem terem adquirido fração ideal do imóvel em questão por meio de um acordo de alienação celebrado e devidamente homologado nos autos do processo nº 0036900-15.1999.5.02.0461, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Alegam que o preço ajustado foi integralmente quitado e que a manutenção da indisponibilidade averbada nesta demanda obsta a efetivação da transferência dominial. Contudo, uma análise acurada dos documentos que acompanham a petição inicial revela que a homologação judicial mencionada teve como escopo exclusivo a liberação da penhora então existente nos autos daquela Vara, não configurando, de fato, uma aquisição judicial do imóvel. Inexiste, portanto, qualquer provimento jurisdicional nos autos mencionados que determine a transferência da propriedade em favor dos ora interessados. Tampouco há, nos presentes autos, qualquer manifestação pretérita que confira aos requerentes legitimidade para pleitear a desconstituição da indisponibilidade determinada por este Juízo em sede de execução trabalhista. Ademais, o acordo homologado em processo distinto não possui efeito vinculante nesta execução, tampouco implica na extinção da indisponibilidade decretada no âmbito deste feito. Esta, por sua vez, permanece hígida até ulterior deliberação judicial, em estrita conformidade com a legislação processual vigente e os princípios que regem a execução trabalhista. Considerando a ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado e, igualmente, a não comprovação do perigo de dano iminente que justifique a concessão de medida excepcional, este Juízo INDEFERE o requerimento de tutela de urgência formulado por MARCELLO VERRI BASTIAN e MÁRCIA MARIA KELLER. No mais, intime-se o advogado do reclamante para se manifestar, conforme prazo legal. CAIEIRAS/SP, 15 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE RIBEIRO NOVAES E OUTROS

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Eliana Lisboa Pereira x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social e outros

ID: 328602858

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000814-02.2017.5.02.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NECIONITA DE SOUZA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000814-02.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: ELIANA LISBOA PEREIRA RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000814-02.2017.5.02.0201 RECLAMANTE: ELIANA LISBOA PEREIRA RECLAMADO: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 951ebc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025 TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos. #id:84a53b4: Acórdão, in verbis: [...] Isso posto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a pesquisa por meio dos convênios digitais listados na petição ID. 5d09538,nos termos da fundamentação do voto da relatora. Recebo os autos do E. TRT. Ante a possibilidade de bloqueio de valores, intime-se a Exequente para atualização dos cálculos, apresentando a respectiva planilha PJe Calc aos autos no prazo de 5 dias. Nos termos do r. Acórdão, providencie-se a consulta aos convênios solicitada na petição #id:5d09538, conforme os seguintes termos: 1- SEJA REALIZADA CONSULTA (INTEGRAL TODAS AS OPÇÕES (endereços, bens, composição societária, endereço dos sócios, etc...)) NA REDE INFOSEG. [...] 2- CONVÊNIO BACEN/JUD [atual SISBAJUD] - para realização de bloqueio on line; 3- CONVÊNIO DETRAN [atual RENAJUD] [...] 4- CONVÊNIO RECEITA FEDERAL DO BRASIL-INFOJUD [...] 5- CONVÊNIO ARISP [...] 6- ENVIO DE OFÍCIO A DRF-SP [incluso no INFOJUD] para que o referido órgão junte aos autos cópias das declarações de imposto de renda da executada e seus sócios desde 1998 até a presente haja vista a possibilidade de Fraude ao credor. 7 - SEJA DETERMINADA PESQUISA CNSeg [...] A FIM DE QUAL TAL INSTITUIÇÃO INFORME A ESTE JUÍZO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS PLANOS DE PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPIATALIZAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS EXECUTADOS E OUTROS TITULOS EM NOME DOS EXECUTADOS, DETERMINANDO O IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES EVENTUALMENTE ENCONTRADOS. 8- Seja expedido OFÍCIO AO COAF A FIM DE INFORMAR NOS AUTOS A EXISTENCIA DE CONSORCIOS EM NOME DO DEVEDOR. [...] 9- Seja determinada pesquisa via sistema SNIPER [...] A consulta deverá ser procedida em face dos seguintes executados: INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CNPJ: 00.912.784/0001-24;NECIONITA DE SOUZA OLIVEIRA, CPF: 130.094.098-00 Por economia, celeridade e eficiência processual atribuo ao presente Despacho força de Ofício. Cumpra-se. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LISBOA PEREIRA

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Andre Luiz Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258323785

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000814-39.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

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FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000814-39.2024.5.02.0465 : ANDRE LUIZ DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000814-39.2024.5.02.0465 : ANDRE LUIZ DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e14515 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDRE LUIZ SANTOS para condenar SENDAS DISTRIBUIDORA S.A ao pagamento de adicional de: a) insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante todo o pacto laboral e; b) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal (escala 6x1), conforme formulários de controle de ponto, com reflexos, em razão da habitualidade na prestação, em RSR, adicional de insalubridade, 13º, férias + 1/3 e FGTS. Valores a serem apurados em liquidação de sentença (estimadas as quantias indicadas na inicial) e autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos. Os créditos ora deferidos serão corrigidos a partir do vencimento da obrigação e, em relação aos índices de correção monetária e juros, serão aqueles vigentes para as condenações cíveis em geral (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento da demanda, sendo certo que esta última já inclui os juros). As contribuições previdenciárias serão recolhidas em sua totalidade pela reclamada, nos termos da fundamentação, sob pena de execução, autorizado o desconto da cota de responsabilidade do autor e observados os valores objeto da presente condenação, desde que integrantes do salário de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e as contribuições a terceiros. Imposto de renda na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (IN 1127/2011 da RFB), não incidindo sobre juros de mora. Com fundamento no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, as importâncias relativas ao FGTS constantes da condenação deverão ser depositadas em conta vinculada, vedado o pagamento direto. Honorários periciais pela ré no importe total de R$ 3.500,00, atualizáveis a partir da data de apresentação do laudo. Honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e sobre os pedidos rejeitados liquidados, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo autor não poderão ser descontados de seu crédito, até que haja comprovação da modificação na situação que determinou a gratuidade. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DOS SANTOS

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