Resultados para "1000841-04.2022.8.26.0229" – Página 187 de 193

Yuri Tadeu Cardoso Santana Das Neves x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260084283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001822-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001822-65.2024.5.02.0719 (RORSum) RECORRENTE: YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES RECORRIDO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Pedido de Justiça gratuita pela reclamante. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de hipossuficiência econômica do reclamante (id. 6db6b6c), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo recorrente. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária. Dou provimento. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Insurge-se o autor contra a r. decisão que determinou o arquivamento da ação e o condenou no pagamento de custas processuais, em razão do seu não comparecimento à audiência. Aduz que é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que o ajuizamento de nova ação não pode ficar condicionado ao recolhimento das custas fixadas neste feito. O novel artigo 844, §2º, da CLT, dispõe: "§2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o inovador dispositivo colide com a norma preconizada no artigo 790-A da própria CLT, que dispõe que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...)O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes têm a uma decisão dele. Eles têm o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz.' (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos). Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrecência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Cabe destacar, ainda, que a assistência judicial gratuita e o acesso à Justiça integram o rol de direitos fundamentais, cuja mitigação, pelo novel dispositivo, traz como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argui de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N) Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento ao apelo do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000841-55.2019.8.26.0634

ID: 303394166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000841-55.2019.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE NEVES GONçALVES MARCIANA NEVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE PERROTTA FORASTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-55.2019.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Henrique Neves Gonçalves - - Marciana Neves Gonçalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Us… Processo 1000841-55.2019.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiz Henrique Neves Gonçalves - - Marciana Neves Gonçalves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Usucapião de bem imóvel. Das Premissas. Na ação de usucapião os cônjuges/companheiros hão de coparticiparem, no polo ativo ou passivo, haja vista se se tratar de ação real imobiliária. A regularidade procedimental compete a todos os interlocutores processuais e que não é demais destacar que pessoa não citada validamente não se submete à coisa julgada (CPC, art. 506). Por titular dominial entenda-se aquele que conste como proprietário na certidão de matrícula imobiliária. Consideram-se citados aqueles que os forem: I por mandado, ainda que com hora certa (respeitando-se o trâmite dos arts. 72, II, e 254, ambos do Código de Processo Civil). II por carta, cujo recebimento deve ser 'em mãos próprias', salvo com respeito ao § 4º do art. 248 do Código de Processo Civil. III por edital (respeitando-se o art. 72, II, do Código de Processo Civil). IV compareceram aos autos com advogado mediante instrumento procuratório ou, de qualquer outra forma, já tiver sido reconhecido como judicialmente citado. V aqueles que trouxerem declaração de ciência do processado com firma reconhecida por tabelionato de notas. VI o titular dominial falecido antes da citação: a citação ocorrerá na pessoa do(a) inventariante do espólio; inavendo processo de inventário/arrolamento, na pessoa de seus sucessores. Dos que deverão ser Notificados e Citados. I Deverão ser notificadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. II Deverão ser citados: II.i CARLOS DE FREITAS e seu cônjuge, se casado(a) for (titular dominial). II.ii MARIA DE LOURDES NEVES DE PAULA, LINCOLN DE PAULA, LEONARDO DE PAULA e seus cônjuges, se casados forem (confrontantes). II.iii - LUCÍOLA DE PAULA ANCORA DA LUZ e seu cônjuge GERSON ANCORA DA LUZ (confrontantes). II.iv - SOLANGE DIAS DE REZENDE e MARCELO DIAS DE REZENDE e seus cônjuges, se casados forem (confrontantes). II.v - LUIZ ALBERTO CAMPOS PEREIRA e seu cônjuge, se casado(a) for (confrontantes). II.vi - LUIZ RICARDO RIGUETTI e seu cônjuge, se casado(a) for (confrontantes). II.Vii - SONIA MARIA CITTI ROSSI e seu cônjuge, se casado(a) for (confrontantes). Da Atribuição da Parte Usucapiente. Parte usucapiente deverá, e dentro de 15 dias, identificar: I A(s) citação(ões) e as páginas do(s) titular(es) dominial(is) e/ou do(s) confrontante(s), e seus respectivos cônjuges, e ainda assim as notificações das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal). II O(s) nome(s) do(s) titular(es) dominial(is) e/ou confrontante(s) que ainda não foi(ram) citados; neste caso, e já deverá postular o meio pelo qual quer vê-lo(s) citado(s). II.i Em relação ao(s) titular(es) e/ou confrontante(s) falecido(s), deverá a parte usucapiente apontar o representante do espólio ou, na ausência de inventário, mediante certidão apropriada, declinar o(s) nome(s) do(s) sucessor(es) e seu(s) respectivo(s) endereço(s). III Seja como for, não se cuidando de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, deverá, com o pedido, colacionar o comprovante do pagamento do serviço judiciário respectivo. Da Atribuição da Serventia. Decorrido o prazo para a parte usucapiente (supra), deve-se: I Certificar se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) foram notificadas, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser notificadas, se em termos, imediatamente. II Certificar se os titulares dominiais tabulares e respectivos cônjuges, que se constituem por aqueles que constam como proprietários na certidão matricular), foram (ou não) citados pessoalmente, indicando-se as respectivas páginas; se ainda não, devem ser citados, se em termos, e imediatamente. III Certificar a citação dos confrontantes; o evitamento da citação deles depende via de regra de firmação de instrumento particular (declaração de ciência) com firma reconhecida pelo tabelionato de notas. IV Certificar se foi cumprida a seguinte ordem do despacho liminar positivo: O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. V Certificar se as pessoas não encontradas para citação pessoal, antes mesmo da citação por edital, foram procuradas em todos os endereços apresentados pelas pesquisas nas seguintes plataformas digitais: InfoSeg, SisbaJud, SerasaJud e Siel. Ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via RenaJud e InfoJud, haja vista que a pesquisa InfoSeg as supre. VI Certificar a existência (ou não) de citação por edital. VI.i Certificar se, na citação por edital, se incluíram (ou não) pessoas conhecidas não citadas pessoalmente. VI.ii Em caso positivo (item VI.i), de citação editalícia de pessoas certas, certificar se se procedeu conforme art. 72, II, do Código de Processo Civil. VII Certificar a existência (ou não), indicando-se as respectivas páginas, da(s) contestação(ões), ainda que por negativa geral. VIII Certificar se as peças técnicas estão em conformidade com a Lei de Registros Públicos consoante parecer do Oficial Registrário. IX Todos os titulares dominiais, e ainda assim quaisquer contestantes ou terceiros interessados, devem ser incluídos no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. X A certificação da Serventia deverá ser global e unitária, não podendo ser fragmentada. XI Na dúvida insuperável da Serventia sobre a possibilidade (ou não) de se considerar certa e determinada pessoa como citada, devem-me subir os autos com a certificação exata da dificuldade. Intimem-se. Tremembe, 17 de junho de 2025. - ADV: CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP), CAROLINE PERROTTA FORASTIERI (OAB 388786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000841-22.2020.4.01.4103

ID: 316542098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000841-22.2020.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROSSI OLIVEIRA BERLINDO NETO OLIVEIRA ROSSI ESPOLIO DE JAIR CORREA KELLY ANSILIERO OLIVEIRA OLIVIO BRAMBILA

Sentença Tipo B

Advogados:

VILSON MOREIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE EUDES ALVES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000841-22.2020.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000841-22.2020.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:OLIVIO BRAMBILA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILSON MOREIRA JUNIOR - RO6479, FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI - RO7704 e JOSE EUDES ALVES PEREIRA - RO2897 SENTENÇA PARCIAL Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Espólio de Jair Correa, Olivio Brambila, Alessandro Rossi De Oliveira, Kelly Ansiliero de Oliveira e Berlindo Neto Oliveria Rossi objetivando a reparação de dano ambiental e a condenação dos requeridos em danos materiais e moral difuso. Olívio Brambila contestou no ID 792836479. Zerfeso Marangoni defendeu-se no ID 832359074. Em seguida informa tratativa de acordo com o Ministério Público Federal e pede homologação (ID 866389589). Ministério Público Federal manifestou-se no ID 944448665, enquanto o IBAMA manifestou-se no ID 967412182 por nova intimação do Ministério Público Federal, vez que sua manifestação restou confusa acerca de sua anuência ou não com a proposta de acordo. Decisão intimou o Ministério Público Federal para que se manifestasse sobre o falecimento do requerido Jair Correa, bem como acerca do pedido de homologação de acordo; intimou o IBAMA para manifestação, por igual prazo; deferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, dos requeridos Alessandro Rossi de Oliveira, Kelly Ansiliero de Oliveira e Berlindo Neto Oliveira Rossi (ID 1366054280). O Ministério Público Federal manifestou-se favorável à proposta de acordo; juntou Certidão de Óbito do requerido Jair Correa (ID 1376531794) e pediu a inclusão do cônjuge respectivo, na qualidade de administrador provisório (ID 1376531793). IBAMA manifestou-se no ID 1416347780. Decisão (ID 1627357875) extinguiu o feito em relação ao demandado Jair Correa; deferiu a inclusão do espólio de Jair Correa no polo passivo desta demanda, representado pela inventariante ELDA FERRAZ CORREA (CPF 031.894.447-22); homologou o acordo de ID 866389589 e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação ao réu Zerfeso Marangoni, de modo que deveria ser excluído do polo passivo tão logo comprovasse o deposito do valor devido, nos termos em que acordado. Os réus Alessandro Rossi De Oliveira, Kelly Ansiliero de Oliveira e Berlindo Neto Oliveria Rossi requereram termo de ajustamento de conduta, alegando, em síntese, que a área é objeto de proposta de recuperação, pendente de análise no órgão competente (ID 1765188073). Na sequência apresentaram contestação conjunta, reiterando a intensão de composição (ID 1889380162). Espólio de Jair Corrêa, representado pela administradora provisória, viúva meeira, Sra. Elda Ferraz Corrêa, contestou no ID 2123461847. Preliminarmente alegou incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade do Ministério Público Federal; inépcia da inicial. No mérito defende que a área é consolidada, bem como entende pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de dano. Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 2128436633 e foi acompanhado pelo IBAMA (ID 2128565425). Decisão afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e abriu a fase probatória (ID 2137265324). IBAMA e Ministério Público Federal manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID’s 2137818192 e 2137904263). Aberta a fase probatória, somente o Espólio de Jair Correa, representado pela inventariante ELDA FERRAZ CORREA pediu produção de prova pericial ambiental (ID 2142494374), o que foi deferido na decisão de ID 2162138290. Perito nomeado no ID 2166000212 e proposta de honorários no ID 2166655663. Decisão (ID 2183767185) intimou a parte autora para que se manifestasse expressamente sobre eventual impedimento/suspeição do perito nomeado, conforme informações/proposta de ID 2166655663. Os requeridos ALESSANDRO ROSSI OLIVEIRA, KELLY ANSILEIRO OLIVEIRA e BERLINDO NETO OLIVEIRA ROSSI apresentaram minuta do Termo de Ajustamento de Conduta para manifestação do órgão ministerial (ID’s 2185538710, 2185539022, 2185539312 e 2185539360). Ministério Público Federal manifestou-se favorável (ID 2187912926) à minuta do TAC apresentada pelos requeridos (ID 14696288); pediu que os réus fossem intimados para realizarem o pagamento da verba indenizatória (cláusula terceira, "a", "V"), em parcela única, direcionado ao Fundo de Direitos Difusos - FDD (art. 13 da Lei n. 7.347/85) e que, após o pagamento da indenização ambiental, fosse homologado o acordo por este Juízo (ID 2187912926). Alessandro Rossi Oliveira, Kelly Ansiliero Rossi e Berlindo Neto Oliveira Rossi apresentaram comprovante de pagamento da multa imposta, no valor de R$ 7.250,00 – GRU – fundo de defesa de direitos difusos; apresentou ainda o protocolo do PRADA e adesão ao PRA, conforme estabelecido nos termos do TAC firmado com o Ministério Público Federal (ID’s 2191743959 e 2191744043). Do exposto, homologo o acordo de ID 2185539022, nos exatos termos em que proposto, somente entre o Ministério Público Federal e os réus signatários, para que surta seus efeitos legais, razão pela qual extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC, em relação aos réus Alessandro Rossi Oliveira, Kelly Ansiliero Rossi e Berlindo Neto Oliveira. Exclua-os do polo passivo. Sem custas e/ou honorários advocatícios (art. 90, § 3º, CPC; art. 18 da Lei nº 7.347-85 e EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) Sem reexame necessário (art. 19 da Lei n.º 4717/65 c/c art. 496 do Código de Processo Civil). Quanto aos demais réus, uma vez que a parte autora, iintimada para manifestação acerca de eventual impedimento/suspeição do perito nomeado, nada disse, mantenho a nomeação do perito. Desse modo, a secretaria deste Juízo deverá cumprir os comandos pendentes da decisão de ID 2162138290. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renan Trevisan Galindo x Gf4 Participacoes Ltda

ID: 277313502

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-44.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN TREVISAN GALINDO

Polo Passivo:

GF4 PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000841-44.2025.5.02.0317 REQUERENTE: RENAN TREVISAN GALINDO REQUERIDO: GF4 PARTICIPACOES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000841-44.2025.5.02.0317 REQUERENTE: RENAN TREVISAN GALINDO REQUERIDO: GF4 PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d72154 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARCIA REGINA DE SOUZA ALVES SANTOS DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, os requerentes deverão acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A. Lei n. 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, caso superado esse prazo; e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, não estando autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, conforme diretrizes do CEJUSC-JT-CI em 1ª e 2ª Instâncias. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, e, especialmente, dos requisitos previstos pelo art. 1º da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, inc. IV, do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame de mérito. 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Decorrido o prazo constante do item “3”, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações e verificação de necessidade de designação de audiência (art. 855-D, CLT), decisão sobre a qual os requerentes serão oportunamente intimados via diário oficial do respectivo teor. 6. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RENAN TREVISAN GALINDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Silva Leite Montagnani x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324421991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-21.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8468d71 proferida nos autos. ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI DOUGLAS MARCUS (SP227791) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8cfe516; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ea77c97). Regular a representação processual (Id 85ac8ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9eba4a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Silva Leite Montagnani x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324422004

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-21.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 RECORRENTE: LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8468d71 proferida nos autos. ROT 1001830-21.2023.5.02.0026 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI DOUGLAS MARCUS (SP227791) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8cfe516; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ea77c97). Regular a representação processual (Id 85ac8ff ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9eba4a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.1. Justiça gratuita. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA LEITE MONTAGNANI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Mouallem Rosa Madruga x Associacao Beneficente Jesus Jose E Maria

ID: 263130664

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000804-36.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA DE ATHAYDE RIBEIRO FORTES RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000804-36.2024.5.02.0322 : LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000804-36.2024.5.02.0322 : LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA : ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA PROCESSO Nº 1000804-36.2024.5.02.0322 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA RECORRIDA: ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (ID. 8d7bc86), que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (ID. 37a90d0)pretendendo a reforma da sentença a quo nos seguintes tópicos: 1) Tutela cautelar de urgência; 2) multa por embargos protelatórios; 3) enquadramento sindical; 4)reajustes normativos; 5) intervalo intrajornada; 6) justiça gratuita; e 6) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamada (Id. c644dc3). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Do indeferimento da tutela cautelar Não prospera o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que de acordo com o artigo 300 do CPC, haverá tal concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a ocorrência de tais hipóteses. Comungo de idêntico entendimento do Juizo de origem no sentido de que o fato da reclamada responder a outras ações trabalhistas não implica presunção de insolvência. Mantenho. 2.2. Multa por oposição de embargos julgados protelatórios. Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de sanar omissão que a ora recorrente entendia existir na fundamentação da sentença, razão por que reputo não caber a imposição de multa processual, na forma do artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC/2015. Diante do acima exposto, dou provimento ao apelo obreiro no particular para expungir da sentença integrativa a aplicação à reclamante de multa processual, com base no artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC/2015. 2.3. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. O enquadramento sindical, regra geral, se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT. É o que se denomina de paralelismo entre as categorias profissional e econômica. A exceção diz respeito ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada, assim considerado aquele que exerce profissão ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, que sempre se vincula a sindicado profissional específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 da CLT. Na hipótese, verifica-se que a reclamante trabalhava como médica, motivo pelo qual integrava, de forma inconteste, categoria diferenciada, regulamentada pela Lei nº 12.842/2013. No entanto, não pode se beneficiar das disposições contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho trazidas com a inicial, porque referidos instrumentos normativos não foram firmados pelo representante da categoria econômica do empregador. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 374 do C. TST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ante o exposto, por não ser possível obrigar o empregador a cumprir as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas pela parte autora, já que delas não participou, nega-se provimento ao recurso obreiro no particular. 2.4. Infrações convencionais. Prejudicado em razão da manutenção da sentença no tópico anterior. 2.5. Remuneração. Redução salarial. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de diferenças decorrentes de redução injustificada dos valores pagos a título de "complemento salário" ou "complemento plantão". Pois bem. Consoante se depreende da sentença impugnada, tais verbas se referem a quitação de plantões extras realizados pela reclamante. Na hipótese sub examine, a reclamada apresentou o cartão de ponto do período contratual Id. 6520980 - fls 137 e seguintes do PDF), além de controles dos plantões realizados (Id. 5ddfa07 - fl. 229 do PDF), os quais não foram infirmados por nenhum meio de prova. Ademais, as fichas financeiras contantes dos autos sob id. a2b4b1b - fls. 283 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento dos plantões realizados conforme valores apontados nos controles apresentados com a defesa (Id. 5ddfa07 - fl. 229 do PDF), como podemos facilmente observar. Era ônus da reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, decorrentes da alegada redução dos valores pagos, encargo do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual fica mantida a improcedência do pleito. Em face do exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo da reclamante no tópico. 2.6. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que havia uma sala de conforto médico onde poderiam ir quando não estivessem em atendimento (Id. 6f54989 - fls. 356 do PDF). Ademais, a testemunha da reclamada asseverou em audiência que trabalhava junto com a reclamante e que realizavam o mesmo horário de almoço e presenciava a autora no conforto médico. Afirma também, que os médicos realizam horário de café, almoço, janta e descanso na madrugada. Que conseguem fazer uma hora de intervalo para refeição, seja no refeitório ou na sala de conforto médico. (Id. 6f54989 - fls. 356 do PDF). Por fim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "todos os ouvidos declararam que nos plantões haviam de 4 a 6 médicos a disposição no hospital, e considerando a estatística anexada a defesa (fls. 219 a 223), bem como que o parto normal demora em média 40 minutos e cesariana 1h20min (testemunha ouvida a convite da ré) é crível a teoria encampada pela reclamada que havia dias em que sequer havia parto e que por vezes o médico se ativava em apenas um atendimento" Nesse contexto, em razão da mera alegação de sobrelabor, destituída de sufrágio probatório, nego provimento ao apelo obreiro, mantendo-se incólume a conclusão declinada pelo Juízo a quo. 2.7. Justiça gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.8. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Mantenho, portanto, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, entretanto, por ser beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.9. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) Expungir da sentença integrativa a aplicação à reclamante de multa processual por oposição de embargos; b) conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de custas; c) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Livia Mouallem Rosa Madruga x Associacao Beneficente Jesus Jose E Maria

ID: 263130668

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000804-36.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Acórdão

Advogados:

LARISSA DE ATHAYDE RIBEIRO FORTES RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA MARTA QUEDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000804-36.2024.5.02.0322 : LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1000804-36.2024.5.02.0322 : LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA : ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA PROCESSO Nº 1000804-36.2024.5.02.0322 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: LIVIA MOUALLEM ROSA MADRUGA RECORRIDA: ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (ID. 8d7bc86), que julgou a ação parcialmente procedente. Recurso Ordinário interposto pela reclamante (ID. 37a90d0)pretendendo a reforma da sentença a quo nos seguintes tópicos: 1) Tutela cautelar de urgência; 2) multa por embargos protelatórios; 3) enquadramento sindical; 4)reajustes normativos; 5) intervalo intrajornada; 6) justiça gratuita; e 6) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões pela reclamada (Id. c644dc3). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Do indeferimento da tutela cautelar Não prospera o pedido de concessão de tutela de urgência, eis que de acordo com o artigo 300 do CPC, haverá tal concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a ocorrência de tais hipóteses. Comungo de idêntico entendimento do Juizo de origem no sentido de que o fato da reclamada responder a outras ações trabalhistas não implica presunção de insolvência. Mantenho. 2.2. Multa por oposição de embargos julgados protelatórios. Os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de sanar omissão que a ora recorrente entendia existir na fundamentação da sentença, razão por que reputo não caber a imposição de multa processual, na forma do artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC/2015. Diante do acima exposto, dou provimento ao apelo obreiro no particular para expungir da sentença integrativa a aplicação à reclamante de multa processual, com base no artigo 1.026, parágrafo segundo, do CPC/2015. 2.3. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. O enquadramento sindical, regra geral, se define através da atividade preponderante do estabelecimento e, em decorrência dessa categoria econômica é que se define a profissional, nos termos do art. 581, § 1º da CLT. É o que se denomina de paralelismo entre as categorias profissional e econômica. A exceção diz respeito ao empregado integrante de categoria profissional diferenciada, assim considerado aquele que exerce profissão ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, que sempre se vincula a sindicado profissional específico, conforme preceituado no § 3º do art. 511 da CLT. Na hipótese, verifica-se que a reclamante trabalhava como médica, motivo pelo qual integrava, de forma inconteste, categoria diferenciada, regulamentada pela Lei nº 12.842/2013. No entanto, não pode se beneficiar das disposições contidas nas Convenções Coletivas de Trabalho trazidas com a inicial, porque referidos instrumentos normativos não foram firmados pelo representante da categoria econômica do empregador. Nesse sentido é o entendimento contido na Súmula 374 do C. TST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ante o exposto, por não ser possível obrigar o empregador a cumprir as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas pela parte autora, já que delas não participou, nega-se provimento ao recurso obreiro no particular. 2.4. Infrações convencionais. Prejudicado em razão da manutenção da sentença no tópico anterior. 2.5. Remuneração. Redução salarial. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de diferenças decorrentes de redução injustificada dos valores pagos a título de "complemento salário" ou "complemento plantão". Pois bem. Consoante se depreende da sentença impugnada, tais verbas se referem a quitação de plantões extras realizados pela reclamante. Na hipótese sub examine, a reclamada apresentou o cartão de ponto do período contratual Id. 6520980 - fls 137 e seguintes do PDF), além de controles dos plantões realizados (Id. 5ddfa07 - fl. 229 do PDF), os quais não foram infirmados por nenhum meio de prova. Ademais, as fichas financeiras contantes dos autos sob id. a2b4b1b - fls. 283 e seguintes do PDF, demonstram o pagamento dos plantões realizados conforme valores apontados nos controles apresentados com a defesa (Id. 5ddfa07 - fl. 229 do PDF), como podemos facilmente observar. Era ônus da reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, decorrentes da alegada redução dos valores pagos, encargo do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual fica mantida a improcedência do pleito. Em face do exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao apelo da reclamante no tópico. 2.6. Intervalo intrajornada Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que havia uma sala de conforto médico onde poderiam ir quando não estivessem em atendimento (Id. 6f54989 - fls. 356 do PDF). Ademais, a testemunha da reclamada asseverou em audiência que trabalhava junto com a reclamante e que realizavam o mesmo horário de almoço e presenciava a autora no conforto médico. Afirma também, que os médicos realizam horário de café, almoço, janta e descanso na madrugada. Que conseguem fazer uma hora de intervalo para refeição, seja no refeitório ou na sala de conforto médico. (Id. 6f54989 - fls. 356 do PDF). Por fim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "todos os ouvidos declararam que nos plantões haviam de 4 a 6 médicos a disposição no hospital, e considerando a estatística anexada a defesa (fls. 219 a 223), bem como que o parto normal demora em média 40 minutos e cesariana 1h20min (testemunha ouvida a convite da ré) é crível a teoria encampada pela reclamada que havia dias em que sequer havia parto e que por vezes o médico se ativava em apenas um atendimento" Nesse contexto, em razão da mera alegação de sobrelabor, destituída de sufrágio probatório, nego provimento ao apelo obreiro, mantendo-se incólume a conclusão declinada pelo Juízo a quo. 2.7. Justiça gratuita. A priori, urge salientar que a recorrente ajuizou ação trabalhista após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o que aconteceu em 11 de novembro de 2017. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de miserabilidade econômica da reclamante, o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo agravante. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que a reclamante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa de pagamento de custas processuais. Recurso provido no tópico. 2.8. Honorários advocatícios. O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Mantenho, portanto, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, entretanto, por ser beneficiária da Justiça Gratuita fica suspensa a exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. 2.9. Honorários de sucumbência. Percentual. Considerando-se que o percentual fixado pelo Juízo de origem encontra-se dentro dos parâmetros legais, mantenho os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. No mais, não há demonstração de que o montante arbitrado não atenda aos critérios consagrados no § 2º do supracitado dispositivo legal. Mantenho. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) Expungir da sentença integrativa a aplicação à reclamante de multa processual por oposição de embargos; b) conceder à autora os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de custas; c) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida a sentença de origem no tocante às demais matérias. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE JESUS JOSE E MARIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 261655435

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OLENTINO FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000841-92.2024.8.11.0021 APELANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OLENTINO FRANCISCO BORGES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito”, ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte em 50% (cinquenta por cento). Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que “pleiteou a devolução/restituição após eventual sorteio ou também após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, e também não pretendeu obter vantagem indevida com relação aos demais consorciados desistentes, mas de acordo com a Lei 11.975/08, discutindo alguns aspectos contratuais” (sic). Afirma que “a sentença merece reforma para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, conforme expendido acima” (sic). Com relação aos honorários, alega que “o entendimento do juízo quando determinou que os honorários seriam de 10%, a serem pagos por cada qual na proporção de 50% para a apelada e 50% para o apelante, fixou os honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento), ou seja, abaixo do que preceitua a legislação pertinente (artigo 85, §2º do CPC)” (sic). Afiança que “o autor, não decaiu da maioria dos pedidos iniciais, mas ganhou quase que a integralidade deles, restando a fixação dos honorários fixados na sentença absolutamente desproporcional e em desacordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, busca a condenação da parte apelada em honorários em 20% sobre os valores apurados (Id. 277342899). Devidamente intimado, o apelado ofertou as contrarrazões no prazo legal, em que rebate os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 277343355). Comprovante do recolhimento do preparo acostado no Id. 277343350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que OLENTINO FRANCISCO BORGES ajuizou a presente ação em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que realizou com o requerido contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual, foi excluído e substituído do grupo de consórcio. Ressalta que não recebeu nenhum bem e que a parte requerida não restituiu nenhum valor. A par desses argumentos, requereu a nulidade da cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, pois excessivos e abusivos; a declaração de nulidade das cláusulas que estipulem a devolução das parcelas pagas sem juros e sem correção monetária; as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam multa contratual abusiva, com a condenação da parte requerida a devolução de todas as parcelas pagas, devendo ser decotados eventual seguro e a taxa de administração. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cota parte do autor encontra-se cancelada e excluída do grupo, nos termos da cláusula 39 do regulamento do consórcio, de modo que o autor fará jus a restituição quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo. Também defende o recolhimento de taxa de administração e o prêmio de seguro, bem como a multa de até 30% e o fundo de reserva. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, condenou a requerida ao pagamento os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte ao pagamento de 50% do aludido valor. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante requer a reforma da sentença, em que busca a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, aumentar o percentual dos honorários de sucumbência para 20%, com a condenação exclusiva da parte apelada. Pois bem. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 – Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos em contrato de consórcio no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidas taxas contratuais, sem reconhecimento dano moral. Alegação de erro substancial induzido por propaganda enganosa e descumprimento de promessa de liberação imediata do crédito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro substancial na adesão de consórcio, devido à indução pela publicidade; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores e reparação por dano moral. III. Razões de decidir O contrato firmado evidencia o pleno conhecimento do apelante sobre a natureza do consórcio, incluindo as regras de contemplação por sorteio ou lance, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Não há prova de propaganda enganosa ou erro substancial na adesão contratual. O apelante confirmou a leitura e assinatura dos documentos que descrevem as condições contratuais. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.119.300/RS, a restituição dos valores pagos ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, o que foi adequadamente fixado na sentença. A ausência de demonstração de ilícito por parte da ré afasta a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores em contrato de consórcio ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual. 2. A adesão consciente ao consórcio, sem demonstração de vício de consentimento, inviabiliza a rescisão contratual com restituição imediata e reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 2º e 30; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.197544-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.11.2021”. (N.U 1030215-81.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante. Com relação aos honorários advocatícios, o apelante alega que a sua sucumbência foi mínima e que os honorários devidos deveriam ser arcados exclusivamente pela parte apelada e aumentados para 20%, sendo que, apenas nesse último ponto, assiste razão o recorrente. No caso, considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, onde o Magistrado arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, rateando em 50% para cada parte. Contudo, considerando que o valor da causa é R$ 9.575,58 (nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), 10% sobre esse valor resulta na quantia de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e ainda, de modo que não remunera de forma digna o trabalho dos advogados, por isso, necessária a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, mantendo o rateio fixado na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000841-92.2024.8.11.0021

ID: 261655437

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-92.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000841-92.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OLENTINO FRANCISCO BORGES - CPF: 013.171.071-01 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (APELADO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO), MANUELA FERREIRA - CPF: 064.955.619-46 (ADVOGADO), VANDERLEI SILVEIRA - CPF: 476.884.596-72 (ADVOGADO), SAMUEL EVANGELISTA GOMES - CPF: 576.894.156-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO (CONSÓRCIO) – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO – PRAZO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESP Nº. 1.119.300-RS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, a devolução dos valores investidos somente poderá ocorrer em trinta dias, a partir da última assembleia do grupo, consoante o entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS. Considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, contudo, necessária a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, a fim de remunerar de forma digna o trabalho dos advogados, mantendo o rateio conforme disposto na sentença. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000841-92.2024.8.11.0021 APELANTE: OLENTINO FRANCISCO BORGES APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OLENTINO FRANCISCO BORGES, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Jorge Hassib Ibrahim, lançada nos autos da “Ação de Rescisão de Contrato c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Ressarcimento de Crédito”, ajuizada em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte em 50% (cinquenta por cento). Inconformado, o apelante sustenta em suas razões que “pleiteou a devolução/restituição após eventual sorteio ou também após o encerramento do grupo, e não de forma imediata, e também não pretendeu obter vantagem indevida com relação aos demais consorciados desistentes, mas de acordo com a Lei 11.975/08, discutindo alguns aspectos contratuais” (sic). Afirma que “a sentença merece reforma para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, conforme expendido acima” (sic). Com relação aos honorários, alega que “o entendimento do juízo quando determinou que os honorários seriam de 10%, a serem pagos por cada qual na proporção de 50% para a apelada e 50% para o apelante, fixou os honorários de sucumbência no patamar de 5% (cinco por cento), ou seja, abaixo do que preceitua a legislação pertinente (artigo 85, §2º do CPC)” (sic). Afiança que “o autor, não decaiu da maioria dos pedidos iniciais, mas ganhou quase que a integralidade deles, restando a fixação dos honorários fixados na sentença absolutamente desproporcional e em desacordo com o que dispõe o artigo 85 do CPC” (sic). Forte nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para que seja determinada a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, busca a condenação da parte apelada em honorários em 20% sobre os valores apurados (Id. 277342899). Devidamente intimado, o apelado ofertou as contrarrazões no prazo legal, em que rebate os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 277343355). Comprovante do recolhimento do preparo acostado no Id. 277343350. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo, pelo que o conheço, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que OLENTINO FRANCISCO BORGES ajuizou a presente ação em desfavor de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que realizou com o requerido contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual, foi excluído e substituído do grupo de consórcio. Ressalta que não recebeu nenhum bem e que a parte requerida não restituiu nenhum valor. A par desses argumentos, requereu a nulidade da cláusula que estipule multas contratuais em percentuais superiores a 10%, pois excessivos e abusivos; a declaração de nulidade das cláusulas que estipulem a devolução das parcelas pagas sem juros e sem correção monetária; as que ajustam o decote do fundo de reserva e que estipulam multa contratual abusiva, com a condenação da parte requerida a devolução de todas as parcelas pagas, devendo ser decotados eventual seguro e a taxa de administração. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a cota parte do autor encontra-se cancelada e excluída do grupo, nos termos da cláusula 39 do regulamento do consórcio, de modo que o autor fará jus a restituição quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo. Também defende o recolhimento de taxa de administração e o prêmio de seguro, bem como a multa de até 30% e o fundo de reserva. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio sentença, em que o magistrado condutor do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte requerida a restituir o valor pago pelo autor, após o encerramento do grupo, acrescido dos rendimentos financeiros líquidos e proporcionais ao respectivo valor, na forma dos artigos 24, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08 e deduzidos os valores relacionados com a taxa de adesão; administração e seguro, bem como, condenou a requerida ao pagamento os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da atualizado da causa (art. 85, §2, do CPC), e em razão da sucumbência recíproca condenou cada parte ao pagamento de 50% do aludido valor. Inconformado com os contornos da sentença, o apelante requer a reforma da sentença, em que busca a devolução das parcelas também por ocasião do sorteio das cotas excluídas, bem como, aumentar o percentual dos honorários de sucumbência para 20%, com a condenação exclusiva da parte apelada. Pois bem. Malgrado os esforços de argumentação do zeloso procurador do apelante, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. Conforme relatado, consta dos autos que o autor/apelante aderiu ao contrato de adesão para aquisição de um bem em 90 parcelas, grupo/cota 009797/0710-00, de modo que efetuou o pagamento de 21 parcelas e atrasou algumas, motivo pelo qual foi excluído e substituído do grupo de consórcio, por isso, requer a restituição de todas as parcelas pagas. Nos termos dos artigos 22, parágrafos 2º, 30 e 31, da Lei nº 11.795/08, expõe que a devolução dos valores será liquidada após o decurso do prazo de 60 dias da data do encerramento do grupo. Sobre a questão, vale ressaltar que não se desconhece o entendimento que se encontra pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se deve aguardar o encerramento do grupo para devolução das importâncias pagas por consorciado desistente ou excluído, por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.119.300-RS, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010 – Destaquei) E deste Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ADESÃO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos em contrato de consórcio no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidas taxas contratuais, sem reconhecimento dano moral. Alegação de erro substancial induzido por propaganda enganosa e descumprimento de promessa de liberação imediata do crédito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro substancial na adesão de consórcio, devido à indução pela publicidade; e (ii) a possibilidade de rescisão contratual com restituição imediata dos valores e reparação por dano moral. III. Razões de decidir O contrato firmado evidencia o pleno conhecimento do apelante sobre a natureza do consórcio, incluindo as regras de contemplação por sorteio ou lance, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Não há prova de propaganda enganosa ou erro substancial na adesão contratual. O apelante confirmou a leitura e assinatura dos documentos que descrevem as condições contratuais. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp 1.119.300/RS, a restituição dos valores pagos ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, o que foi adequadamente fixado na sentença. A ausência de demonstração de ilícito por parte da ré afasta a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores em contrato de consórcio ocorre em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsão contratual. 2. A adesão consciente ao consórcio, sem demonstração de vício de consentimento, inviabiliza a rescisão contratual com restituição imediata e reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 2º e 30; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.197544-6/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 30.11.2021”. (N.U 1030215-81.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Desta forma, o apelante desistente possui direito a restituição dos valores pagos, porém deve aguardar o encerramento do grupo, e não por ocasião do sorteio das cotas excluídas, como pretende o apelante. Com relação aos honorários advocatícios, o apelante alega que a sua sucumbência foi mínima e que os honorários devidos deveriam ser arcados exclusivamente pela parte apelada e aumentados para 20%, sendo que, apenas nesse último ponto, assiste razão o recorrente. No caso, considerando que apenas parte dos pedidos do autor foram acolhidos, tem-se que houve a sucumbência recíproca, como bem exposto na sentença, onde o Magistrado arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, rateando em 50% para cada parte. Contudo, considerando que o valor da causa é R$ 9.575,58 (nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), 10% sobre esse valor resulta na quantia de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e ainda, de modo que não remunera de forma digna o trabalho dos advogados, por isso, necessária a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, mantendo o rateio fixado na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a sucumbência recíproca e consequente rateio, conforme fixado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1928 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes