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O que são intimações e editais?

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"1000869-02.2025.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 187 de 244

Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257318

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA COSTA SERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257347

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JOSE DA SILVA

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257370

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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Isabelle Kailaine Dos Santos e outros x Mk Servicos Texteis Ltda

ID: 257674175

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-79.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS OLIVEIRA & WITKOWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MK SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA BARDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TSCHARLA VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WITKOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1171081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito em 28/03/2025, decorrido o prazo para oposição de embargos, tenho por extinta a execução e determino: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação dos procuradores da parte exequente para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: O número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Em havendo o recolhimento via GPS, resta deferido igual prazo para a juntada das respectivas guias GFIP. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em constas judiciais e não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. /rr ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MK SERVICOS TEXTEIS LTDA

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Isabelle Kailaine Dos Santos e outros x Mk Servicos Texteis Ltda

ID: 257674207

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-79.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS OLIVEIRA & WITKOWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MK SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA BARDIN

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TSCHARLA VOLPI

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EDUARDO WITKOWSKY

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ARAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1171081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito em 28/03/2025, decorrido o prazo para oposição de embargos, tenho por extinta a execução e determino: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação dos procuradores da parte exequente para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: O número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Em havendo o recolhimento via GPS, resta deferido igual prazo para a juntada das respectivas guias GFIP. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em constas judiciais e não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. /rr ADRIANA CUSTODIO XAVIER DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS

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Isabelle Kailaine Dos Santos e outros x Mk Servicos Texteis Ltda

ID: 257674309

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-79.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS OLIVEIRA & WITKOWSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MK SERVICOS TEXTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA

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CAROLINA APARECIDA GIOVANELLA BARDIN

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TSCHARLA VOLPI

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EDUARDO WITKOWSKY

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ARAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000639-79.2024.5.12.0046 : ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS : MK SERVICOS TEXTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1171081 proferida nos autos. Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento integral do débito em 28/03/2025, decorrido o prazo para oposição de embargos, tenho por extinta a execução e determino: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação dos procuradores da parte exequente para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: O número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Em havendo o recolhimento via GPS, resta deferido igual prazo para a juntada das respectivas guias GFIP. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em constas judiciais e não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. /rr JARAGUA DO SUL/SC, 15 de abril de 2025. GREICE REGINA SOARES KNOB Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLE KAILAINE DOS SANTOS

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Jeferson Luis Lucio x Gislaine Jaques Servicos De Construcao E Pre Moldados e outros

ID: 331589700

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000596-79.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIS LUCIO

Polo Passivo:

GISLAINE JAQUES SERVICOS DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS SUL PRE MOLDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GERSON ADRIANO LOHR

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SIDNEA DA COSTA LIMA

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FRANCISCO DIAS DE ANDRADE

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CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000596-79.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: JEFERSON LUIS LUCIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000596-79.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: JEFERSON LUIS LUCIO RECLAMADO: GISLAINE JAQUES SERVICOS DE CONSTRUCAO E PRE MOLDADOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4f8e04 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, fica V. Sa. intimado para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Tendo em vista que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a execução ex officio passou a ser permitida apenas nos casos em que as partes não estejam representadas por advogado, ex vi do art. 878 da CLT, e que tal regra processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, doravante a presente execução deverá ser impulsionada pelo interessado. Assim, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, observando os atos já realizados por este Juízo, sob pena de cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, nos termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Para tanto, providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. dpv JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LUIS LUCIO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Edvirges Almeida

ID: 339800012

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

EDVIRGES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000869-35.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: EDVIRGES ALMEIDA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra EDVIRGES ALMEIDA. Devidamente citados, e intimados a adimplir o débito em 03 (três) dias conforme determina o art. 829, caput, do CPC, este não o fez (ID. 187618940 e 198715348). Sobreveio aos autos requerimento para realização de buscas de ativos financeiro em nome do executado via SISBAJUD (Id. 199948905). Diligência recolhida ao Id. 199948911. Atualização do débito ao Id. 199948916. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. DEFIRO requerimento de ID. 199948905. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 31.401,23 (trinta e um mil quatrocentos e um reais e vinte e três centavos). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, INTIME-SE a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (considerar-se-á ínfimo, o valor inferior a 1% do montante aqui perseguido). Com a resposta positiva ou negativa, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000869-92.2025.4.01.3301

ID: 300141470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-92.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANY NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000869-92.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANY NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (x ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1000869-32.2025.8.26.0466

ID: 293990394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-32.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. N. B. H. P. N. N. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº… Processo 1000869-32.2025.8.26.0466 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.N.B. - - N.N.B. - - H.P.N. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 29/07/2025 às 11:30h, nomeando a conciliadora - Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463- ou chave PIX CPF 274.871.978-67, devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se.. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP)

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