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Thais Miguel Carvalho x Monica De Jesus Gomes Confeccoes

ID: 330870678

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001549-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS MIGUEL CARVALHO

Polo Passivo:

MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001549-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS MIGUEL CARVALHO RECLAMADO: MONICA DE JESUS GOMES CONFECCOES Destinatário: THAIS MIGUEL CARVALHO INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000869-24.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas conforme ata de audiência de ID. 945eeb2. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS MIGUEL CARVALHO

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R. C. x A. C.

ID: 302613152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002543-88.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

THAIS GOMES ROMÃO

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CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA

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Processo 1002543-88.2022.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - A.C. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, decreto a interdição de Adair Camarini, declaro-o incapaz … Processo 1002543-88.2022.8.26.0615 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C. - A.C. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, decreto a interdição de Adair Camarini, declaro-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e, de acordo com o artigo 1.775 do Código Civil, nomeio-lhe curador Rogério Camarini, seu filho (cf. fls. 9). No mais, há de ser observado o disposto no artigo 85, caput e § 1.º, da Lei 13.146/2015, e no artigo 1.781, primeira parte, do Código Civil. Com fundamento nos artigos 1.745, parágrafo único, e 1.781 do Código Civil, desnecessária a prestação de caução em razão de não haver indícios de que o patrimônio da parte curatelada seja considerável. Dispensa-se a prestação de contas, porque o interdito não tem bens de elevado valor e porque quem exercerá a curatela é filho do incapaz, pessoa indubitavelmente idônea. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do interdito, carecendo de pressuposto lógico o ônus da prestação de contas, devendo-se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura como pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704 , Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016). Interdição. Decisão que julgou boas as contas prestadas pela curadora e que indeferiu pedido de dispensa de futuras prestações. Incapaz que, no caso, recebe aposentadoria de pequeno valor, consumida com despesas ordinárias de manutenção. Curadora que é filha da curatelada. Outros familiares, ademais, que também recebem beneficio previdenciário, de idêntico valor, e que têm dificuldades para auxiliar com os cuidados da curatelada. Dispensa da prestação de contas. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157371-32.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019) INTERDIÇÃO. Ação proposta pela esposa do réu. Sentença de procedência, reconhecendo a incapacidade do interditando para a prática de atos patrimoniais e determinado que a autora preste contas da sua administração anualmente, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Inconformismo da autora. Pedido de dispensa da prestação de contas. Possibilidade. Réu que não possui bens e percebe, somente, benefício previdenciário no importe de 02 salários mínimos, que é revertido para o seu próprio sustento. Ausência de fatos que desabonem a autora. Filhas do casal que concordam com o exercício do múnus pela mãe. Obrigação que acarretaria oneração desnecessária à curadora e deve ser afastada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Situação, contudo, que não dispensa a prestação de contas quando expressamente requerida. Sentença reformada, unicamente, para afastar a obrigação imposta à curadora de prestar contas anualmente de sua administração. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048760-93.2019.8.26.0002; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3.º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil, expedindo-se o necessário, e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (se disponível a funcionalidade), onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Na eventualidade de a parte ser beneficiária da gratuidade judicial, incidirá o disposto no art. 98, § 1.º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "A gratuidade da justiça compreende: (...) III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;". Prestada eventual caução fixada acima, expeça-se termo de curatela definitivo. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS GOMES ROMÃO (OAB 428468/SP), CARLOS BARNABÉ HIPÓLITO DA SILVA (OAB 23495/MS)

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Processo nº 1000869-54.2025.8.26.0103

ID: 297824833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000869-54.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. S. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA

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Processo 1000869-54.2025.8.26.0103 - Guarda de Família - Guarda - L.S.B.L. - Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para deferir a guarda provisória de Beatriz Soares à irmã Larissa Semensato… Processo 1000869-54.2025.8.26.0103 - Guarda de Família - Guarda - L.S.B.L. - Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela para deferir a guarda provisória de Beatriz Soares à irmã Larissa Semensato Borges Leonel. A presente decisão, acompanhada da inicial, com declaração de autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC), valerá como termo de guarda e responsabilidade provisório, dispensada a assinatura da(o) guardiã(o). Da audiência de Conciliação. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 21/08/2025 às 16:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-o de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82.41 (oitenta e dois reais e quarenta e uma centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: YASMINNE MARIA SEMENSATO CARDOSO DE PAIVA (OAB 324665/SP)

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Município De Cosmópolis x Sônia Aparecida Beccari

ID: 292015901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166867-75.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

SôNIA APARECIDA BECCARI

Despacho

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

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NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

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LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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DESPACHO Nº 2166867-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166867-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cosmópolis - Agravante: Município de Cosmópolis - Agravado: Sônia Aparecida Beccari - Vistos. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS em face de SÔNIA APARECIDA BECCARI contra a decisão de fls. 50/53, que concedeu parcialmente a tutela para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Caso não haja função administrativa imediatamente disponível que atenda a todas as restrições, a requerente deverá ser afastada de suas funções atuais, permanecendo em casa com a manutenção de sua remuneração e benefícios, até que o remanejamento seja efetivado ou ulterior deliberação do Juízo. Em síntese alega o agravante que na origem trata-se de ação com pedido de tutela promovida pela agravada servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil, onde alega possuir sérias limitações físicas, que a incapacitaria para atividades que exijam carregar peso superior a 2 Kg ou esforço repetitivo. A tutela foi deferida pelo juízo a quo, cuja decisão é objeto do presente recurso. Entende que o que busca a agravada é a readaptação, que seria um direito-dever estabelecido no artigo 37, § 13, da Constituição Federal. No entanto, nesse caso o processo de readaptação envolveria a reabilitação profissional do INSS, que visaria permitir que o trabalhador retorne ao trabalho de forma adaptada. Cabendo, assim, ao INSS, realizar o processo, conforme disposto nos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91. Aduz que sem a emissão do Certificado de Homologação de Readaptação pelo INSS, não poderia o município readapta-la. Assim, sem a prova que possui o Certificado emitido pelo INSS, posto que a agravada não teria apresentado o referido no seu pedido administrativo. Salienta que a agravada teria sido admitida como empregada pública, estando seu regime de trabalho submetido às normas trabalhistas, regidas pela CLT, e previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada. Ao final seja dado provimento ao recurso. Recurso tempestivo e independente de preparo. É o relatório. Pleiteia o agravante a concessão do efeito suspensivo e consequente reforma da decisão de fls. 50/53, que concedeu parcialmente a tutela para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, remaneje a Autora, SONIA APARECIDA BECARI, para função administrativa compatível com suas limitações físicas, especialmente no que tange à não realização de esforço repetitivo com o membro superior direito e à proibição de carregar peso superior a 2 kg. Deverá ser mantida a integralidade de sua remuneração e demais benefícios. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na origem trata-se ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela, visando o afastamento imediato da autora/agravada de suas funções atuais, com manutenção de salário e benefícios, até que seja remanejado para função compatível em setor administrativo. A agravada é servidora pública municipal no cargo de Educadora Infantil. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, verifica-se em sede de cognição sumária a existência de relatórios médicos indicando o estado de saúde da agravada que justificaria seu afastamento (fls. 16 e 35). Consta, ainda, Memorando Interno do Ambulatório Ocupacional da Prefeitura Municipal de Cosmópolis, solicitando a Secretaria de Educação e à Secretaria de Administração restrições para a agravada exercer suas funções (fls. 17, 34 e 47) Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impondo-se, no momento, a não concessão do efeito suspensivo ativo requerido. Posto isto, por ora, indefiro o pedido. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cosmópolis, processo 1000869-10.2025.8.26.0150, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a Agravada da presente decisão, bem como, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP) - Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP) - José Carlos Passos Neto (OAB: 498370/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000869-50.2025.8.26.0072

ID: 293403376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-50.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

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Processo 1000869-50.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - N.S.V. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34 para o fim de juntar aos autos o exame de gravidez da autora… Processo 1000869-50.2025.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - N.S.V. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 34 para o fim de juntar aos autos o exame de gravidez da autora (fl. 35). Anote-se. Diante do demonstração dos indícios da paternidade, amparado pelo parecer ministerial de fl. 39, defiro o pedido liminar para o fim de arbitrar os alimentos gravídicos em um terço (1/3) do salário-mínimo federal vigente, por ausência de elementos comprobatórios dos ganhos do requerido, devidos a partir da sua citação. Cite-se o requerido para participação na audiência de conciliação, devendo constar no mandado somente os dados necessários à audiência e desacompanhado da petição inicial, assegurado a ele, no entanto, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Não realizado o acordo, passarão a incidir as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 16 de julho de 2025, às 10:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Arbitro o valor da verba honorária do conciliador em R$ 82,41 para fins de expedição da certidão. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora e seu advogado(a) informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, o e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito, e telefone para eventual CONTATO, caso necessário. Advirto que o CEJUSC não envia link de acesso por meio do whatsapp. Advirto ainda que audiência somente será realizada se os e-mails das partes e dos advogados que forem participar da sessão estiverem informados nos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, sob pena de cancelamento da sessão e devolução dos autos pelo CEJUSC. Quanto à parte requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Orientações para participação na audiência: a) Em razão da pandemia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se às penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) no dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional etc.) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta postal ou carta precatória. Intime-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP)

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Processo nº 1000869-14.2025.4.01.4103

ID: 320575077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-14.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AURO MANOEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMILLY CARLA ROZENDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000869-14.2025.4.01.4103 AUTOR: AURO MANOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000869-14.2025.4.01.4103 AUTOR: AURO MANOEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 16h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Josefa Pereira Josefi e outros x Alenice Industria Textil Eireli e outros

ID: 325975181

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003173-79.2013.5.12.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PEREIRA JOSEFI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALENICE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI GARDINI CONFECCOES LTDA - ME LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN

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JACKSON DA COSTA BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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CELIO DALCANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAURICIO BRANDALYSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELEMAR DIERSCHNABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEDUSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0003173-79.2013.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSEFA PEREIRA JOSEFI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0003173-79.2013.5.12.0046 RECLAMANTE: JOSEFA PEREIRA JOSEFI RECLAMADO: GARDINI CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1131f72 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos recursais, demonstra que há saldos na conta recursal n. 151-0, da agência 2646, e na conta recursal n. 1007-0, agência 3700, ambas da Caixa Econômica Federal (CEF), vinculadas a este feito. Inicialmente, observo que a determinação de retificação do polo passivo feito há 10 (dez) anos, em 2015 (Id 3f972cc), no 2º grau, não foi cumprida até a presente data. Deste modo, retifique a Secretaria a autuação a fim de que seja excluída a 2ª ré, LUNENDER INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA., com a inclusão, em seu lugar, da empresa LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA. Da análise dos autos, constatou-se na certidão de Id 6f1dca6 que referidos saldos decorrem de um complemento de depósito recursal feito pela empresa Lunelli, que passou despercebido nos autos, e de um equívoco no cumprimento dos alvarás, feito pela CEF, que debitou em ordem invertida o alvará da perita contábil com o alvará do autor, resultando num pagamento, a menor, do valor que deveria ter sido devolvido a 2ª reclamada. Deste modo, ambos os valores encontrados deverão ser devolvidos para a 2ª ré, tendo em vista que a empresa quitou a sua quota-parte nos autos, conforme despacho de Id 18dc2df, bem como pelo fato de ser uma empresa solvente sendo, portanto, desnecessário verificar se há outras execuções em face dela. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da 2ª ré e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a 2ª reclamada, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação de dados bancários, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, tornem os autos ao sobrestamento, aguardando o pagamento dos créditos de terceiros no processo principal da reunião n. 0002295-91.2012.5.12.0046. Ciente as partes com a publicação deste despacho. nam JARAGUA DO SUL/SC, 14 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALENICE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI - LUNELLI INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA.

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Oziris Tabalipa Bertolotti Junior e outros x Zanotti Industria E Comercio Ltda

ID: 331642275

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000676-66.2019.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR VALMIR JOSE WOLODASCZYK

Polo Passivo:

ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR DALAZEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000676-66.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: VALMIR JOSE WOLODASCZYK RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000676-66.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: VALMIR JOSE WOLODASCZYK RECLAMADO: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2717da5 proferida nos autos. Vistos, etc. Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, id eb90e80. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$15.395,44, atualizado em 21/07/2025 supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Oziris Tabalipa Bertolotti Junior e outros x Zanotti Industria E Comercio Ltda

ID: 331642288

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000676-66.2019.5.12.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OZIRIS TABALIPA BERTOLOTTI JUNIOR VALMIR JOSE WOLODASCZYK

Polo Passivo:

ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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MARCO OCTAVIO SCHMIDT CORREIA

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VICTOR DALAZEM

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000676-66.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: VALMIR JOSE WOLODASCZYK RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000676-66.2019.5.12.0019 RECLAMANTE: VALMIR JOSE WOLODASCZYK RECLAMADO: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2717da5 proferida nos autos. Vistos, etc. Não tendo havido insurgências, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo réu, id eb90e80. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Quanto ao débito da parte autora, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme atual exegese do art. 791-A, § 4°, da CLT, autorizada a execução somente se demonstrada a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, cujo ônus é atribuído pela lei ao credor. Assim, não deve ser feita qualquer retenção de seu crédito. REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. Considerando que o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s), no(s) valor(es) de R$15.395,44, atualizado em 21/07/2025 supera(m) o valor do débito, cite-se a ré para, querendo, embargar a execução, no prazo de cinco dias, devendo observar que eventuais insurgências relacionadas aos cálculos já se encontram preclusas. Não havendo insurgências: Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários advocatícios, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Diante da existência de valores a serem restituídos à ré em decorrência de depósito superior ao débito, deverá informar os dados bancários próprios ou de procurador detentor de poderes para receber. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, inclusive do saldo residual à reclamada, nos moldes previstos no art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada diretamente para conta de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Vindo aos autos a comprovação do recolhimento previdenciário, conforme Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, a reclamada deverá, no prazo de trinta dias, juntar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) correspondente ao recolhimento previdenciário, para cada mês da contratualidade em que se verificar a existência de parcela de natureza condenatória que altere o salário de contribuição, a fim de vincular as contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas ao salário de contribuição e NIT da parte autora e ao CNIS, permitindo o reflexo dos recolhimentos na futura aposentadoria do trabalhador. Cumprido, voltem conclusos para sentença de encerramento da execução. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 21 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR JOSE WOLODASCZYK

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Processo nº 1505178-91.2022.8.26.0127

ID: 297801654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505178-91.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VITOR CRUZ ZAMBONI

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SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505178-91.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1505178-91.2022.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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