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Processo nº 5339231-50.2025.8.09.0137

ID: 333356138

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5339231-50.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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LUCAS SALOMAO COSTA

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BRUNO FEIGELSON

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5339231-50.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Luciene Maria De Oliveira Requerida : Banco Agibank S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que necessitou de crédito imediato e, em 16/05/2024, realizou com o requerido a contratação de um empréstimo pessoal consignado na modalidade refinanciamento (contrato nº 1525848165), porém, foram inseridos nesta avença serviços por ela não contratados, a exemplo de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 2.376,00, e tarifa de comunicação social (digital), no valor de R$2,29, o que no seu entendimento configura venda casada, prática essa vedada no ordenamento jurídico pátrio.Prosseguiu informando que a contratação no qual incidiu cobranças abusivas se deu por meio de contrato de adesão no qual não há possibilidade de escolha do consumidor com relação as cláusulas previamente dispostas e que como a contratação se deu para pagamento automático em folha de pagamento, o risco de inadimplemento é baixíssimo, de forma que não seria necessário a contratação de qualquer seguro de proteção financeira.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços do requerido, e invocando as normas do CDC, requereu, em seus pedidos, a que seja reconhecida a configuração da prática abusiva da venda casada na contratação impugnada (contrato nº 1525848165) com relação as cobranças a título de seguro proteção financeira e tarifa serv. comunicação dig., bem como a condenação do requerido na repetição de indébito dos numerários cobrados a tais títulos (R$ 4.752,00) e em danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos - ev. 01.Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 22), aduzindo, em preliminar, a incompetência dos juizados especiais cíveis ao argumento da necessidade de realização de prova pericial na assinatura aposta na contratação impugnada. Em seguida, ainda em preliminar, defendeu a legalidade da avença na forma como realizada; sustentou a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada; a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, ratificou a validade e regularidade das contratações impugnadas; refutou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais formulados pela autora e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 24).O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 28) refutando os argumentos da defesa apresentada e repisando a ilegalidade praticada pelo requerido na cobrança de seguro de proteção financeira em contratação em que é impossível o inadimplemento, defendendo, ainda a não contratação voluntária da tarifa comunicação digital. Ao final, requereu a procedência dos pedidos da inicial. Sem outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, no que tange a preliminar de incompetência do juizado especiais para apreciação da questão posta ante a necessidade de produção de prova complexa (perícia técnica), saliento que, no caso em liça, a causa de pedir cinge-se em verificar, tão somente, se houve venda casada na contratação firmada entre as partes, haja vista que a autora não impugnou a assinatura na contratação do empréstimo consignado realizado com o requerido, estando questionando em juízo apenas as cobranças dos serviços de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, que, segundo defendeu, não contaram com sua anuência voluntária. Logo, tenho que o deslinde do feito não depende de produção de prova complexa, em especial a pericial, sobretudo porque, repiso, a pretensão principal da autora, conforme esclarecido na inicial e impugnação à contestação (evs. 01 e 28), é de reconhecimento da falha na prestação dos serviços do requerido consistente nas cobranças de serviço/produtos por ela não anuídos livremente.Desta forma, rechaço a preliminar invocada de incompetência do juízo.No mais, conquanto a parte requerida tenha defendido, ainda em preliminar, a legalidade da contratação na forma como realizada e sustentado a presunção da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento firmado; bem como a validade jurídica da contratação de seguro de crédito consignado por biometria; a ostensiva informação sobre o seguro impugnado pela parte autora, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, como tais matérias não se qualificam como preliminares, e, ainda, considerando que elas se confundem com o mérito, elas serão nele analisadas. DO MÉRITOObservo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta a prova já constante dos autos e a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários/intermediadoras de pagamento (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Em tempo, registro que é de curial sabença que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Acerca da matéria, incumbe trazer à baila o artigo 4º do Código do Consumidor, ipsis litteris: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” A propósito, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/9 disciplina que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Neste contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço eventualmente a ser adquirido.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. In casu, do compulsar dos autos, constato que a parte autora manejou a presente ação com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças a título de seguro de proteção financeira e tarifa comunicação digital, ao argumento de que essa cobranças acessórias se deram de forma abusiva, na modalidade de venda casada, instituto vedado no ordenamento jurídico, e requerendo, também, a condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.Dos documentos colacionados aos autos (ev. 22, arq. 03), verifico que restou comprovado que em 17/03/25 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário - CCB - n.º 1525848165 - Empréstimo Mediante Consignação Em Folha De Pagamento Ou Benefício - Autorização Para Desconto Consignado, no qual constou, em seus termos, os índices e encargos da operação contratada, tendo a sua assinatura se dado de forma eletrônica (digital) que não foi contestada pela parte autora, não havendo, portanto, questionamento quanto a essa contratação. No tocante à alegação de venda casada dos seguros de proteção financeiras que segundo defendeu a autora, teria sido inserido automaticamente na avença, sem a sua anuência voluntária, saliento, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP), firmou a tese de que: “(…) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (…).”Não obstante, registro que a caracterização da prática de venda casada se dá nas hipóteses em que não é oferecida ao consumidor a opção de adquirir o produto desejado (no caso dos autos o contrato de refinanciamento – empréstimo consignado) sem a contratação de seguro, seja com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.Nesse enfoque, da análise do contrato acostado aos autos (evento 22, arquivo 03), constato que, diversamente do alegado pelo requerido em sua peça de defesa, o instrumento contratual celebrado entre as partes (contrato n.º 1525848165) não contempla cláusula expressa prevendo a contratação de seguro de proteção financeira, tampouco há qualquer manifestação de vontade da parte autora em documento avulso/acessório nesse sentido.Com efeito, observo que o referido serviço — no valor de R$ 2.376,00 — não foi incluído na avença, tampouco contratado voluntariamente pela autora, até porque na alínea “a” do item 4 do contrato, consta expressamente o valor 'zerado' a título de seguro prestamista, o que reforça a ausência de contratação válida do referido serviço. Dessa forma, evidenciada a inexistência de manifestação livre e informada da autora quanto à contratação do seguro de proteção financeira, impõe-se o reconhecimento de que a sua cobrança se deu de forma indevida, por carecer de respaldo contratual e violar os princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao conteúdo do contrato efetivamente firmado.Ressalto, ainda, que a inclusão e cobrança desse serviço sem a devida previsão contratual e sem a anuência da parte autora caracteriza prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se hipótese de venda casada, uma vez que o serviço de seguro foi imposto como condição implícita para a contratação principal (empréstimo), em afronta ao disposto no ordenamento consumerista. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticasabusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento deoutro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;[...] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TAXAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. 1. Mitiga-se o princípio da pacta sunt servanda quando o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, eis que possíveis a revisão e a anulação das cláusulas contratuais excessivamente onerosas. 2. A tarifa de avaliação do bem, embora faça parte do negócio jurídico, não propicia qualquer contraprestação ao consumidor, mormente por se tratar de taxa eminentemente administrativa e ínsita à atividade econômica de interesse privativo do agente financeiro, portanto, inadmissível transferir seus custos ao contratante. 3. É ilegal a cobrança do seguro proteção financeira, pois consiste em uma contratação imposta de um produto que não é do interesse do consumidor, mas apenas do banco credor, restando caracterizada a “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação conhecida e desprovida. TJGO, APELACAO CIVEL 229552-45.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2088 de 12/08/2016).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PRIORIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972 do STJ). No caso em exame, há evidências de que o autor foi compelido a contratar o seguro prestamista com a Itaú Seguros S.A., pelo que se vislumbra a ocorrência de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC . 2. Diversamente da restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, que exige cobrança indevida pela via judicial e má-fé do autor da ação, a restituição com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC não reclama a demonstração de má-fé do fornecedor ao cobrar valor indevido. Eventual quantia paga a título de seguro prestamista deverá ser devolvida em dobro ao Autor, pois, no presente caso, ficou caracterizada a hipótese prevista no art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Por haver na sentença condenação do réu a restituir valores, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa descumpre o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil . 4. Apelação parcialmente provida. Maioria. (TJ-DF 07068468720238070010 1898593, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2024).DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE 'SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA' EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à nulidade de cláusula contratual que condicionava a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro de proteção financeira. A parte recorrente requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação por danos morais, sob alegação de prática de "venda casada" pela instituição financeira recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a prática de condicionar a liberação de empréstimo consignado à contratação de seguro caracteriza "venda casada" abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) definir se há cabimento na condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise contratual revela que a contratação do Seguro Proteção Financeira foi imposta como condição para a liberação do empréstimo, configurando "venda casada", entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972 – REsp 1.639.320/SP), que proíbe o condicionamento de empréstimos à contratação de seguros. 4. Em razão da venda casada, há nulidade da cláusula contratual, com a consequente repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Além disso, o dano moral está configurado pela violação da boa-fé objetiva e pelo constrangimento imposto ao consumidor, que foi compelido a arcar com custos adicionais para obter o empréstimo, violando sua dignidade e causando-lhe abalo moral, o que justifica a indenização de R$ 5.000,00, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro como condição para a liberação de empréstimo consignado caracteriza prática abusiva de "venda casada", nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,Tema 972 – REsp. 1 .639.320/SP. 2. O consumidor tem direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão de contratação abusiva, conforme art . 42, parágrafo único, do CDC. 3. A prática de venda casada sem observância da boa-fé objetiva enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972), Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.02 .2018. (TJ-AM - Apelação Cível: 07461472320218040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 19/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024). Por conseguinte, reconhecida a nulidade da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira não contratado, isto é, que se deu de forma abusiva e sem a anuência voluntária da autora, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida, posto que derivada de produto/serviço não contratado, a condenação do requerido na restituição em dobro do valor cobrado a título do seguro de proteção financeira (R$ 2.376,00) é medida que se impõe.Indo adiante, diversamente da cobrança relativa ao seguro de proteção financeira — reconhecida como indevida e caracterizadora de venda casada, por ausência de previsão contratual e de anuência da parte autora —, não verifico ilegalidade alguma quanto à cobrança da tarifa referente ao serviço de comunicação digital, no valor mensal de R$ 2,29.Com efeito, a contratação do serviço em questão se deu mediante adesão expressa da autora, que, ao subscrever eletronicamente o “Termo de Adesão ao Serviço de Comunicação”, assinalou positivamente (sim) o campo que autorizava o envio de mensagens eletrônicas (via SMS, e-mail, push e/ou WhatsApp) por parte do AGIBANK e empresas do mesmo grupo, após movimentações bancárias. Além disso, o referido termo continha, de forma clara e acessível, informação de que a adesão a esse serviço implicaria na cobrança de tarifa mensal, conforme valores constantes na Tabela de Tarifas divulgada no sítio eletrônico da instituição financeira. A contratação, portanto, foi precedida de informação adequada, em observância ao dever de transparência previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, não há nos autos qualquer indício de que a autora tenha sido compelida a contratar esse serviço como condição para acesso ao produto principal (conta bancária), tampouco se demonstrou vício de consentimento ou ausência de alternativa real de recusa. Ao contrário, o termo permitia que o consumidor, caso não desejasse aderir, o indicasse no momento da contratação, assinalando a opção “não”, o que não foi feito.Dessa forma, tenho que não se configura, quanto à referida cobrança, prática abusiva ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, afastando-se a alegação de venda casada nesta hipótese específica.Por fim, com relação ao pleito de reparação por danos morais, ressalto que, para a sua configuração devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles, de forma que apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar.Destaco, também, que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Neste contexto, para configurar o dever de indenizar deve-se identificar, no caso concreto, uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período desarrazoado. Em outras palavras, o mero descumprimento contratual não configura, necessariamente, dano moral, pois incapaz de agredir diretamente a dignidade humana, até porque é consabido que o inadimplemento contratual se resolve, em regra, pela obrigação de indenizar os danos patrimoniais decorrentes, e, excepcionalmente, pela compensação por danos morais cujo reconhecimento implica mais do que dissabor típico de negócio frustrado.Outrossim, tendo em vista que não restou comprovado, no caso em liça, que em razão da falha dos serviços da ré consistente na cobrança indevida de serviço/produto (seguro de proteção financeira) não anuído voluntariamente a autora teve ofendido os seus direitos da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada (não bastando para tanto mera alegação genérica nesse sentido), não vejo possibilidade de acolhimento do pleito extrapatrimonial, pois esses fatos não são suficientes para ensejar a procedência do pleito de indenização extrapatrimonial, mormente considerando que a inversão do ônus probandi não tem o condão de lhe desobrigá-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado.Acrescento, ainda, que os aborrecimentos burocráticos descritos na inicial (tentativa de solução amigável) e a necessidade de ajuizamento da ação judicial, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de indenização por dano moral, caso contrário todas as demandas que ingressam em juízo seriam acompanhadas de pedido de indenização moral, posto que sempre se originam em pretensões resistidas.Assim, uma vez que não restou comprovado nos autos nenhuma ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, e sopesando que a situação em comento não configura hipótese de dano in re ipsa, tenho que indevida a indenização extrapatrimonial pretendida, seja na sua modalidade pura (dano moral), seja na sua modalidade derivada (desvio produtivo do consumidor)É o que basta.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade da contratação relativo ao seguro proteção financeira incidente no contrato nº 1525848165, e, por consequência, do débito dela correlato;b) CONDENAR o banco requerido à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 2.376,00) a título da contratação (por meio de venda casada) de seguro de proteção financeira que integrou o contrato n. 1525848165.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5097730-03.2025.8.09.0137

ID: 331281214

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097730-03.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GOMES DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097730-03.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097730-03.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Eduarda Gomes De Freitas Carvalho Requerida : Banco Bradesco S.a. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” ajuizada por EDUARDA GOMES DE FREITAS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que objetivando o cancelamento do seu cartão de crédito emitido junto ao requerido, em 07/02/24, realizou negociação verbal (via contato telefônico) para pagamento do saldo total do cartão, tendo pactuado, para a quitação de todo o débito a quantia de 10 parcelas mensais no valor cada uma de R$ 930,84.Prosseguiu aduzindo que, posteriormente, o Banco requerido passou a cobrar valores adicionais e divergentes das parcelas pactuadas, contrariando o que foi negociado ao argumento de que o parcelamento se deu em 12 vezes e não em 10 parcelas, e apesar de ter tentado, via atendimento por whatsapp, obter a gravação do acordo houve recusa do requerido no fornecimento da mídia.Após, aduziu que em 05/02/25 se dirigiu até a sua agência bancária para realizar o pagamento do financiamento da sua casa própria, porém, o banco requerido se recusou a receber apenas a parcela mensal, defendendo que para a efetivação do pagamento presencial, na agência, era necessária a quitação de três parcelas antecipadas, o que no seu entendimento configura nítida tentativa do requerido de fazê-la usar a conta e cartão (cuja contratação quer ver rescindida), para conseguir pagar uma só parcela mensal.Asseverou, também, que o débito do cartão de crédito tem prioridade sobre o pagamento das parcelas da casa própria e que em face do requerido estar impondo o pagamento de valores adicionais que não refletem a negociação firmada, buscou solução administrativa junto ao Procon (F.A n. 25.01.0248.001.00596-3), porém, não obteve êxito.A par desses fatos, requereu, em seus pedidos, a declaração de inexistência de débito dos valores adicionais cobrados em divergência com a negociação objeto dos autos, bem como a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 1.873,50); a título de danos materiais (R$ 3.723,36) e morais (R$ 10.000,00). Postulou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e, após, determinada a citação e intimação do requerido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a requerida apresentou contestação (ev. 15) aduzindo, prefacialmente, acerca da necessidade de correção do polo passivo para fazer constar a pessoa jurídica BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.br. Após, em preliminar, impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça conforme requerido na inicial e defendeu a carência de ação ao argumento de ausência de pretensão resistida (interesse de agir). No mérito, defendeu que as cobranças impugnadas pela autora se deram de forma legítima e no exercício regular de direito, e que são decorrentes de negociação válida e sem vício de vontade, não havendo qualquer ato ilícito ou abuso ensejador da responsabilidade civil. Em seguida, sustentou a impossibilidade de repetição de indébito, já que as cobranças se deram de forma lícita e, também, ante a falta de prova do pagamento supostamente a maior pela autora. Ao final, alegou, a inexistência de danos morais e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.A autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da defesa apresentada e repisando os fatos e fundamentos da inicial, em especial com relação a cobrança a maior e dissociada da negociação objeto dos autos. Por fim, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 18).Sobreveio aos autos decisão (ev. 19) determinando a intimação do requerido para juntar o áudio da contratação impugnada, em prazo dilatado (ev. 23) que, contudo, transcorreu in albis (ev. 27).Após, foi determinada a intimação da parte autora (ev. 28) para comprovar a realização dos pagamentos das parcelas cuja repetição de indébito requereu na inicial e manifestação do ev. 16, tendo a resposta se dado no ev. 33Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Ab initio, diante da justificativa apresentada, vislumbro que o pedido de retificação do polo passivo formulado pela ré, em sua peça de defesa, merece acolhimento, devendo a Serventia promover a correção do polo passivo no PROJUDI para fazer constar, no lugar de BRADESCO EST UNIF (Banco Bradesco S.A), CNPJ n. 60.746.948/0001-12, o seguinte sujeito passivo: BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.br.No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, além de não ser verdadeiro a alegação de que a autora não tentou solução amigável antes de ingressar com a presente ação (já que pela documentação acostada na inicial é possível verificar, inclusive, que ela além de ter tentado solução via mensagem de whatsapp, realizou reclamação via Procon Rio Verde – FA. n. 25.01.0248.001.00596-3), é consabido, ainda, que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Superadas a preliminares aduzidas e ausente outras questões a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOObservo que não há nos autos vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, e que que o processo teve tramitação normal tendo sido observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Desta feita, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da requerida alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. In casu, os pontos controvertidos se restringem em verificar se houve, por parte da ré, cobrança indevida de numerário a maior e dissociado da negociação firmada para quitação do débito total do cartão de crédito da autora, cujos pagamentos foram efetivados e, em caso positivo, se se impõe o acolhimento dos pedidos declaratório e indenizatórios (material/repetição de indébito e moral) formulados.Desde já adianto que os pedidos formulados na inicial são procedentes. Explico:Analisando detidamente os documentos acostados nos autos, em especial os da inicial (ev. 01; ev. 33) e confissão do Banco requerido na defesa apresentada (ev. 14), verifico que apesar de não ter sido colacionado aos autos, por nenhuma das partes, o contrato ora discutido, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, qual seja de cartão de crédito, bem ainda, da renegociação realizada para quitação do saldo total do cartão, que, segundo defendeu a autora, se deu em 10 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 930,84, e não em 12 prestações, conforme sustentou o requerido na defesa apresentada (ev. 14). De igual modo, verifico que, a autora comprovou, por meio de documentação (ev. 33, arqs. 02/3), o pagamento das duas parcelas impugnadas, com vencimento em janeiro e fevereiro do presente ano, consoante se depreende dos comprovantes abaixo copiados. Não obstante, verifico, também, que a despeito da requerida ter defendido a validade da contratação verbal na forma como cobrada, isto é, em 12 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 930,84, e ter indicado em sede da reclamação administrativa e em juízo que possui o áudio da contratação comprovando os termos da negociação em 12 vezes, e que foi firmada sem vícios, bem ainda, de ter sido oportunizado prazo para a juntada do referido áudio em juízo (evs. 19 e 23), a requerida assim não procedeu, pois deixou o prazo ofertado correr sem qualquer manifestação (ev. 27).Dito isso, à luz da teoria do ônus da prova tenho, de um lado, que a autora se desincumbiu, satisfatoriamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois provou a conduta abusiva da instituição financeira, que realizou, indevidamente, a cobrança a maior de valores referente a negociação realizada para a quitação total do saldo devedor do cartão de crédito objeto dos autos, que se deu em 10 parcelas.De outro lado, tenho que o requerido não comprovou os fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito aduzido pela autora (art. 373, II do CPC) qual seja, a legalidade das cobranças das parcelas 11 e 12 da negociação impugnada, com vencimento em janeiro e fevereiro de 2025, pois, como dito linhas acima, a instituição financeira promovida se limitou alegar a legalidade e regularidade da cobrança (em 12 parcelas) da renegociação, sem trazer a prova desse fato, em especial o áudio do acordo firmado de forma verbal em 07/02/24.Registro que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços.Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 2 - Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à requerida o dever de reparação pelos danos morais. 3- A indenização fixada pelo magistrado de origem condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 01201827220188090130 PORANGATU, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? (07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ônus da prova. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade do autor produzir prova negativa da causa da obrigação. 2. Na hipótese, não restou comprovada, pela parte requerida, a efetiva contratação do financiamento, a fim de justificar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contrariando o ônus probatório que lhe é imposto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica. 3. A prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços perante os consumidores, sendo que, diante da falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo considerado in re ipsa. 4. In casu, a quantia fixada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos parâmetros principiológicos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, nem se mostrar ínfimo para a compensação dos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado pela apelante, não havendo falar-se em sua redução, consoante entendimento da Súmula nº 32 deste TJGO. 5. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, uma vez reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 6. Considerando os parâmetros fixados na lei e na jurisprudência, resta inviável a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC/15, para a fixação da verba honorária sucumbencial, na hipótese, porquanto o valor da condenação não se mostra irrisório, tampouco inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE provida. (TJGO, Apelação Cível 5492151-83.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2021, DJe de 17/02/2021). - Grifei Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova capaz de corroborar com a tese da defesa, resta patente que houve falha na prestação dos serviços da parte promovida ante a sua conduta ilícita de cobrar por duas vezes, valores dissociados da renegociação realizada pela autora para a quitação do saldo devedor do seu cartão de crédito, sendo de rigor o acolhimento do pedido da inicial de declaração de inexistência dos débitos com vencimentos em janeiro e fevereiro de 2025, cada um no valor de R$ 930,84.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – in casu, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a consumidora realizou renegociação para pagamento do saldo devedor do seu cartão de crédito em 10x e não em 12x, cada uma no valor de R$ 930,84. (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamentos indevidos referente a parcela 11 e 12 com vencimento, respectivamente em janeiro/fevereiro de 2025, foi confirmado pelos extratos apresentados no ev. 33, arqs. 02/03; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando a prova do pagamento, pela autora, das parcelas impugnadas que foram reconhecidas neste decisium como indevidas, tenho que as quantias pagas relativo as cobranças de janeiro e fevereiro de 2025 devem ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro.Com efeito, embora a parte autora tenha formulado pedidos distintos de condenação em danos materiais (no valor de R$ 1.873,50) e de repetição de indébito (no valor de R$ 3.723,36), é cediço que o montante indicado a título de repetição de indébito já engloba os valores correspondentes ao primeiro pedido. Assim, não há falar em condenação cumulativa nos dois pleitos, sob pena de bis in idem, razão pela qual a indenização por danos materiais deve ser tida como absorvida pela condenação já fixada a título de repetição de indébito.Quanto aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho, o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Constitui, portanto, dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.Para que haja, pois, a compensação a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.Nesse panorama, saliento que conduta da parte ré em ignorar os termos do parcelamento do débito e os pagamentos realizados, tempestivamente, e ainda assim realizar a cobrança de valores a maior (parcelas adicionais) apesar dos apelos da autora (administrativamente via whatsapp e junto ao Procon – FA. 25.01.0248.001.00596-3) transborda o mero aborrecimento caracterizando, assim, o dano moral diante do sentimento de impotência e indignação da parte autora face a violação de seu direito de não ser cobrada por débito que foi objeto de acordo e que contou com o pagamento de forma da negociação.Presentes, pois, os requisitos que ensejam o dever de indenizar (arts. 186 e 927, CPC), quais sejam, atitude ilícita do Banco demandado, dano sofrido pela autora, bem como o nexo de causalidade entre ambos, - já que conforme dito alhures, houve a cobrança a maior, referente a 02 parcelas a mais do que as acordadas pelas partes em renegociação de débito, concluo que resta configurada a responsabilidade da ré em indenizar o promovente.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DESCONTO FEITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM DUPLICIDADE. TENTATIVA DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00662964820178160014 PR 0066296-48.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 07/06/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2018)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80010979120168050172, Relator: Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018)RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE SEGUIU LANÇANDO EM DÉBITO AUTOMÁTICO COBRANÇA RELATIVA A ACORDO PRETÉRITO, MESMO APÓS O AUTOR TER QUITADO INTEGRALMENTE SUA DÍVIDA ATRAVÉS DE NOVO ACORDO - CONSUMIDOR QUE COMPROVA A ABERTURA DE DIVERSOS PROTOCOLOS E RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SOLUÇÃO PARA O IMPASSE - DESCONTOS QUE SOMENTE CESSARAM APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSENTE ERRO ESCUSÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - VIA CRUCIS E DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADOS - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000445-94.2019.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50004459420198240139, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal). Doravante, reconhecido o dever de indenizar, passo a quantificar o dano.Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima.Em observância aos aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, isto é, que a autora se viu compelida a pagar por valores indevidos para não ter o financiamento de sua casa própria, já que aquele pagamento tem preferência sobre este, e que a despeito de ter tentado solução amigável não logrou êxito nessa tentativa, tendo que se socorrer do judiciário para ter o seu direito reconhecido, tenho que a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da medida.ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCENDENTES os pedidos da inicial, para:a) CONDENAR a requerida a restituir, à autora, os valores cobrados e pagos a maior a título da negociação para saldar o débito total do cartão de crédito objeto dos autos, isto é, das parcelas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2025, cada uma delas no valor de R$ 930,84, devendo a soma desse numerário ser acrescido de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do cada desconto (prejuízo) – Súmula 43 do STJ e juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, na sua forma simples, a contar da citação.b) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m.), na sua forma simples, contabilizados desde a citação.Promova a Secretaria a correção do polo passivo para fazer constar no lugar de: BRADESCO EST UNIF (Banco Bradesco S.A), CNPJ n. 60.746.948/0001-12, a seguinte pessoa jurídica: BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.brSem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5097730-03.2025.8.09.0137

ID: 331281231

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097730-03.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097730-03.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5097730-03.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Eduarda Gomes De Freitas Carvalho Requerida : Banco Bradesco S.a. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” ajuizada por EDUARDA GOMES DE FREITAS CARVALHO, em face de BANCO BRADESCO S.A, partes, devidamente, qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que objetivando o cancelamento do seu cartão de crédito emitido junto ao requerido, em 07/02/24, realizou negociação verbal (via contato telefônico) para pagamento do saldo total do cartão, tendo pactuado, para a quitação de todo o débito a quantia de 10 parcelas mensais no valor cada uma de R$ 930,84.Prosseguiu aduzindo que, posteriormente, o Banco requerido passou a cobrar valores adicionais e divergentes das parcelas pactuadas, contrariando o que foi negociado ao argumento de que o parcelamento se deu em 12 vezes e não em 10 parcelas, e apesar de ter tentado, via atendimento por whatsapp, obter a gravação do acordo houve recusa do requerido no fornecimento da mídia.Após, aduziu que em 05/02/25 se dirigiu até a sua agência bancária para realizar o pagamento do financiamento da sua casa própria, porém, o banco requerido se recusou a receber apenas a parcela mensal, defendendo que para a efetivação do pagamento presencial, na agência, era necessária a quitação de três parcelas antecipadas, o que no seu entendimento configura nítida tentativa do requerido de fazê-la usar a conta e cartão (cuja contratação quer ver rescindida), para conseguir pagar uma só parcela mensal.Asseverou, também, que o débito do cartão de crédito tem prioridade sobre o pagamento das parcelas da casa própria e que em face do requerido estar impondo o pagamento de valores adicionais que não refletem a negociação firmada, buscou solução administrativa junto ao Procon (F.A n. 25.01.0248.001.00596-3), porém, não obteve êxito.A par desses fatos, requereu, em seus pedidos, a declaração de inexistência de débito dos valores adicionais cobrados em divergência com a negociação objeto dos autos, bem como a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 1.873,50); a título de danos materiais (R$ 3.723,36) e morais (R$ 10.000,00). Postulou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (ev. 01).Na decisão do ev. 05 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e, após, determinada a citação e intimação do requerido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins deste processo, a requerida apresentou contestação (ev. 15) aduzindo, prefacialmente, acerca da necessidade de correção do polo passivo para fazer constar a pessoa jurídica BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.br. Após, em preliminar, impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça conforme requerido na inicial e defendeu a carência de ação ao argumento de ausência de pretensão resistida (interesse de agir). No mérito, defendeu que as cobranças impugnadas pela autora se deram de forma legítima e no exercício regular de direito, e que são decorrentes de negociação válida e sem vício de vontade, não havendo qualquer ato ilícito ou abuso ensejador da responsabilidade civil. Em seguida, sustentou a impossibilidade de repetição de indébito, já que as cobranças se deram de forma lícita e, também, ante a falta de prova do pagamento supostamente a maior pela autora. Ao final, alegou, a inexistência de danos morais e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.A autora apresentou impugnação à contestação refutando os argumentos da defesa apresentada e repisando os fatos e fundamentos da inicial, em especial com relação a cobrança a maior e dissociada da negociação objeto dos autos. Por fim, ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 18).Sobreveio aos autos decisão (ev. 19) determinando a intimação do requerido para juntar o áudio da contratação impugnada, em prazo dilatado (ev. 23) que, contudo, transcorreu in albis (ev. 27).Após, foi determinada a intimação da parte autora (ev. 28) para comprovar a realização dos pagamentos das parcelas cuja repetição de indébito requereu na inicial e manifestação do ev. 16, tendo a resposta se dado no ev. 33Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Ab initio, diante da justificativa apresentada, vislumbro que o pedido de retificação do polo passivo formulado pela ré, em sua peça de defesa, merece acolhimento, devendo a Serventia promover a correção do polo passivo no PROJUDI para fazer constar, no lugar de BRADESCO EST UNIF (Banco Bradesco S.A), CNPJ n. 60.746.948/0001-12, o seguinte sujeito passivo: BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.br.No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, registro que, no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial há a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais decorre de lei, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, de forma que referido pedido se encontra prejudicado, devendo ser feito, se necessário, quando da interposição de Recurso Inominado.Por fim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão não foi resistida administrativamente, pois, além de não ser verdadeiro a alegação de que a autora não tentou solução amigável antes de ingressar com a presente ação (já que pela documentação acostada na inicial é possível verificar, inclusive, que ela além de ter tentado solução via mensagem de whatsapp, realizou reclamação via Procon Rio Verde – FA. n. 25.01.0248.001.00596-3), é consabido, ainda, que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Superadas a preliminares aduzidas e ausente outras questões a serem dirimidas incidentalmente, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOObservo que não há nos autos vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, e que que o processo teve tramitação normal tendo sido observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Desta feita, reputo encerrada a instrução processual, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, razão pela qual avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte da requerida alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar a parte autora de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Pois bem. In casu, os pontos controvertidos se restringem em verificar se houve, por parte da ré, cobrança indevida de numerário a maior e dissociado da negociação firmada para quitação do débito total do cartão de crédito da autora, cujos pagamentos foram efetivados e, em caso positivo, se se impõe o acolhimento dos pedidos declaratório e indenizatórios (material/repetição de indébito e moral) formulados.Desde já adianto que os pedidos formulados na inicial são procedentes. Explico:Analisando detidamente os documentos acostados nos autos, em especial os da inicial (ev. 01; ev. 33) e confissão do Banco requerido na defesa apresentada (ev. 14), verifico que apesar de não ter sido colacionado aos autos, por nenhuma das partes, o contrato ora discutido, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, qual seja de cartão de crédito, bem ainda, da renegociação realizada para quitação do saldo total do cartão, que, segundo defendeu a autora, se deu em 10 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 930,84, e não em 12 prestações, conforme sustentou o requerido na defesa apresentada (ev. 14). De igual modo, verifico que, a autora comprovou, por meio de documentação (ev. 33, arqs. 02/3), o pagamento das duas parcelas impugnadas, com vencimento em janeiro e fevereiro do presente ano, consoante se depreende dos comprovantes abaixo copiados. Não obstante, verifico, também, que a despeito da requerida ter defendido a validade da contratação verbal na forma como cobrada, isto é, em 12 parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 930,84, e ter indicado em sede da reclamação administrativa e em juízo que possui o áudio da contratação comprovando os termos da negociação em 12 vezes, e que foi firmada sem vícios, bem ainda, de ter sido oportunizado prazo para a juntada do referido áudio em juízo (evs. 19 e 23), a requerida assim não procedeu, pois deixou o prazo ofertado correr sem qualquer manifestação (ev. 27).Dito isso, à luz da teoria do ônus da prova tenho, de um lado, que a autora se desincumbiu, satisfatoriamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC), pois provou a conduta abusiva da instituição financeira, que realizou, indevidamente, a cobrança a maior de valores referente a negociação realizada para a quitação total do saldo devedor do cartão de crédito objeto dos autos, que se deu em 10 parcelas.De outro lado, tenho que o requerido não comprovou os fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito aduzido pela autora (art. 373, II do CPC) qual seja, a legalidade das cobranças das parcelas 11 e 12 da negociação impugnada, com vencimento em janeiro e fevereiro de 2025, pois, como dito linhas acima, a instituição financeira promovida se limitou alegar a legalidade e regularidade da cobrança (em 12 parcelas) da renegociação, sem trazer a prova desse fato, em especial o áudio do acordo firmado de forma verbal em 07/02/24.Registro que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque nas relações de consumo, a exemplo das retratadas nos autos, está presente a figura da hipossuficiência do consumidor, de quem não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação dos serviços.Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 2 - Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito afigura-se indevida, recaindo à requerida o dever de reparação pelos danos morais. 3- A indenização fixada pelo magistrado de origem condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 - É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível: 01201827220188090130 PORANGATU, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. PROVA DE FATO NEGATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com anulação de título de crédito e danos morais, que redistribuiu o ônus da prova, para que a parte ré exiba o título que ensejou a inscrição da autora em cadastros de devedores. O magistrado fundamentou que não se pode exigir da parte requerente que faça prova de fato negativo. 2. Nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de provar o fato constitutivo do direito do autor, pode o juiz atribuir o ônus da prova ao réu. 3. A impossibilidade de provar o fato constitutivo do direito pelo autor, somado às melhores condições para a produção da prova por parte da ré, configuram hipóteses autorizativas da distribuição dinâmica do ônus da prova. 3.1. É impossível ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pois comprovar a inexistência de relação jurídica com a parte ré importaria em prova de fato negativo. 3.2. Já para a parte demandada, ora agravante, basta a apresentação do título que ensejou a inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Jurisprudência: ?(...) O disposto no art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, ante o exame, no caso concreto, de qual parte litigante possui as melhores condições para a produção da prova dos fatos alegados em juízo.? (07282706020198070000, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 20/5/2020). 5. Recurso improvido. (TJ-DF 07144642120208070000 DF 0714464-21.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Ônus da prova. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade do autor produzir prova negativa da causa da obrigação. 2. Na hipótese, não restou comprovada, pela parte requerida, a efetiva contratação do financiamento, a fim de justificar a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, contrariando o ônus probatório que lhe é imposto, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica. 3. A prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços perante os consumidores, sendo que, diante da falha na prestação do serviço, resta configurado o dano moral, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo considerado in re ipsa. 4. In casu, a quantia fixada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos parâmetros principiológicos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito, nem se mostrar ínfimo para a compensação dos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado pela apelante, não havendo falar-se em sua redução, consoante entendimento da Súmula nº 32 deste TJGO. 5. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e não do arbitramento, uma vez reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. 6. Considerando os parâmetros fixados na lei e na jurisprudência, resta inviável a aplicação do §8º do artigo 85 do CPC/15, para a fixação da verba honorária sucumbencial, na hipótese, porquanto o valor da condenação não se mostra irrisório, tampouco inestimável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE provida. (TJGO, Apelação Cível 5492151-83.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2021, DJe de 17/02/2021). - Grifei Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova capaz de corroborar com a tese da defesa, resta patente que houve falha na prestação dos serviços da parte promovida ante a sua conduta ilícita de cobrar por duas vezes, valores dissociados da renegociação realizada pela autora para a quitação do saldo devedor do seu cartão de crédito, sendo de rigor o acolhimento do pedido da inicial de declaração de inexistência dos débitos com vencimentos em janeiro e fevereiro de 2025, cada um no valor de R$ 930,84.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – in casu, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a consumidora realizou renegociação para pagamento do saldo devedor do seu cartão de crédito em 10x e não em 12x, cada uma no valor de R$ 930,84. (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamentos indevidos referente a parcela 11 e 12 com vencimento, respectivamente em janeiro/fevereiro de 2025, foi confirmado pelos extratos apresentados no ev. 33, arqs. 02/03; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando a prova do pagamento, pela autora, das parcelas impugnadas que foram reconhecidas neste decisium como indevidas, tenho que as quantias pagas relativo as cobranças de janeiro e fevereiro de 2025 devem ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro.Com efeito, embora a parte autora tenha formulado pedidos distintos de condenação em danos materiais (no valor de R$ 1.873,50) e de repetição de indébito (no valor de R$ 3.723,36), é cediço que o montante indicado a título de repetição de indébito já engloba os valores correspondentes ao primeiro pedido. Assim, não há falar em condenação cumulativa nos dois pleitos, sob pena de bis in idem, razão pela qual a indenização por danos materiais deve ser tida como absorvida pela condenação já fixada a título de repetição de indébito.Quanto aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho, o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93). Constitui, portanto, dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.Para que haja, pois, a compensação a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida.Nesse panorama, saliento que conduta da parte ré em ignorar os termos do parcelamento do débito e os pagamentos realizados, tempestivamente, e ainda assim realizar a cobrança de valores a maior (parcelas adicionais) apesar dos apelos da autora (administrativamente via whatsapp e junto ao Procon – FA. 25.01.0248.001.00596-3) transborda o mero aborrecimento caracterizando, assim, o dano moral diante do sentimento de impotência e indignação da parte autora face a violação de seu direito de não ser cobrada por débito que foi objeto de acordo e que contou com o pagamento de forma da negociação.Presentes, pois, os requisitos que ensejam o dever de indenizar (arts. 186 e 927, CPC), quais sejam, atitude ilícita do Banco demandado, dano sofrido pela autora, bem como o nexo de causalidade entre ambos, - já que conforme dito alhures, houve a cobrança a maior, referente a 02 parcelas a mais do que as acordadas pelas partes em renegociação de débito, concluo que resta configurada a responsabilidade da ré em indenizar o promovente.Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. DESCONTO FEITO POR DÉBITO AUTOMÁTICO EM DUPLICIDADE. TENTATIVA DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.VALOR QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00662964820178160014 PR 0066296-48.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 07/06/2018, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2018)PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO INTEGRALMENTE QUITADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80010979120168050172, Relator: Antônio Carlos da Silveira Símaro, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2018)RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE SEGUIU LANÇANDO EM DÉBITO AUTOMÁTICO COBRANÇA RELATIVA A ACORDO PRETÉRITO, MESMO APÓS O AUTOR TER QUITADO INTEGRALMENTE SUA DÍVIDA ATRAVÉS DE NOVO ACORDO - CONSUMIDOR QUE COMPROVA A ABERTURA DE DIVERSOS PROTOCOLOS E RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON SEM SOLUÇÃO PARA O IMPASSE - DESCONTOS QUE SOMENTE CESSARAM APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL - AUSENTE ERRO ESCUSÁVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - VIA CRUCIS E DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADOS - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL - OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000445-94.2019.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50004459420198240139, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/10/2022, Primeira Turma Recursal). Doravante, reconhecido o dever de indenizar, passo a quantificar o dano.Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima.Em observância aos aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, isto é, que a autora se viu compelida a pagar por valores indevidos para não ter o financiamento de sua casa própria, já que aquele pagamento tem preferência sobre este, e que a despeito de ter tentado solução amigável não logrou êxito nessa tentativa, tendo que se socorrer do judiciário para ter o seu direito reconhecido, tenho que a condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da medida.ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCENDENTES os pedidos da inicial, para:a) CONDENAR a requerida a restituir, à autora, os valores cobrados e pagos a maior a título da negociação para saldar o débito total do cartão de crédito objeto dos autos, isto é, das parcelas com vencimento em janeiro e fevereiro de 2025, cada uma delas no valor de R$ 930,84, devendo a soma desse numerário ser acrescido de correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do cada desconto (prejuízo) – Súmula 43 do STJ e juros legais moratórios à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, na sua forma simples, a contar da citação.b) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m.), na sua forma simples, contabilizados desde a citação.Promova a Secretaria a correção do polo passivo para fazer constar no lugar de: BRADESCO EST UNIF (Banco Bradesco S.A), CNPJ n. 60.746.948/0001-12, a seguinte pessoa jurídica: BANCO BRADESCARD S/A, instituição financeira privada, com endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/nº – Prédio Prata – 4º andar – CEP. 06029-900 – Vila Yara – Osasco – SP – CNPJ: 04.184.779/0001-01 e endereço eletrônico: 4040.advogados@bradesco.com.brSem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259309997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259310033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Processo nº 5358107-53.2025.8.09.0137

ID: 333675672

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358107-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SYNTHIA DO SOCORRO CABRAL E SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIRLENE MARIA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Synthia Do Socorro Cabral E Sousa Requerida : Itau Unibanco S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Evidência” ajuizada por SYNTHIA DO SOCORRO CABRAL E SOUSA em desfavor de BANCO ITAÚ S.A. e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, parte devidamente qualificadas (ev. 01)Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que possuía com os requeridos contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS (contrato n. 257369736) para pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24 e, após a quitação da 21ª parcela, entrou em contato com os requeridos para solicitar informações acerca do valor necessário à liquidação antecipada do contrato, sendo-lhe informado que o montante para quitação total da dívida era de R$ 3.931,49.Prosseguiu informando que apesar de ter realizado em 18/03/25 a quitação integral da avença, e dos requeridos terem solicitado prazo de 05 dias para o processamento do pagamento e baixa das cobranças em seu benefício, isso não ocorreu, pois, mesmo após a liquidação total do débito, continuou sofrendo cobranças e descontos em seus rendimentos. A par desses fatos, requereu, em sede de tutela de evidência, que os requeridos sejam compelidos a cessarem as cobranças/descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato n. 257369736, ante a quitação já operada, bem como que eles providenciem a baixa desta contratação. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos na repetição de indébito dos valores descontados indevidamente a título da contratação quitada e ao pagamento de danos morais no valor de 15 salários-mínimos. Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Na decisão do ev. 10, a inicial foi recebida, oportunidade em a tutela de evidência pleiteada foi indeferida. Após, que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação dos promovidos, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 25)Após, o requerido NEOCONSIG apresentou contestação (ev. 30) aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que não tem responsabilidade pelos descontos indevidos realizados na folha de pagamento da autora e que é apenas um intermediário (sistema de transmissão de dados) na relação contratual firmada entre a autora e o primeiro requerido, Banco Itaú. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilício e sustentou a ausência de culpa com relação a eventuais descontos realizados pelo primeiro requerido a título da contratação quitada conforme indicado pela autora. Informou, ademais, que só teve repassada a informação da quitação do contrato 257369736 em 13/05/25, tendo, nessa data, realizado a sua baixa. Ao final, alegou que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e contratual com o Município de Rio Verde e o Banco Itaú, isto é, como ferramenta tecnológica de transmissão de informações; defendeu a impossibilidade da imputação de responsabilidade por danos indenizáveis (material e moral) ante a ausência de nexo causal e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Em seguida, o Banco Itaú apresentou contestação (ev. 34), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça; impugnando o valor da causa; defendendo a sua ilegitimidade passiva ao argumento de quitação da contratação objeto dos autos e, também, a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. No mérito, sustentou a ausência de verossimilhança nas alegações a parte autora ao argumento de que após a quitação do contrato de empréstimo n.º 257369736, que se deu em 18/03/25, a cobranças foram devidamente baixadas, nessa mesma data, tanto que a captura de tela juntada pela promovente, na inicial, indica que não há contrato ativo a ser renegociado. Ato contínuo, defendeu que não realizou a cobrança e desconto de parcelas de contrato já quitado e invocou a aplicação do disposto no art. 14, §3º do CDC, sob a alegação de inexistência de conduta ilícita (defeito). Aduziu, ainda, a inexistência de dano material e moral e requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da peça de ingresso.Sobreveio ao autos impugnação à contestação (ev. 37) ocasião em que a parte autora refutou os argumentos das defesas apresentadas e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, no que diz respeito ao pedido preliminar do requerido Banco Itaú, quanto a necessidade de decretação de segredo de justiça, tenho que a sua pretensão não merece acolhimento, porquanto nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não se verifica no caso em apreço.Acrescento que, para a decretação de segredo de justiça, se faz necessária a configuração das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que também não ocorre nos autos. Por estas razões, indefiro o referido pleito.De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. Ora, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida por ambos os requeridos, registro que aludida prefacial não merece acolhimento. No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Assim sendo, a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que a análise dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Dito isso, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o réu e a pretensão da autora, que alega que mesmo após quitação integral do contrato firmado com o primeiro requerido (Banco Itaú), vem sofrendo cobranças e descontos indevidas pelo segundo requerido (NEOCONSIG), em seus rendimentos.Assim, reconheço a legitimidade dos dois requeridos para figurarem no polo passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO a aludida preliminar invocada.No que diz respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, esclareço que a luz do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo ele de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais, podendo o juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.Adiante, o art. 292, II, V e VI, do CPC estatui que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; que a ação indenizatória, terá como valor a soma dos pedidos e ainda que, no caso de cumulação, de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Sobre o tema o enunciado 39 do Fonaje assim estabelece: “Enunciado 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A propósito, colhe-se, também, da jurisprudência pátria o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRIBUIÇÃO DE VALOR EXORBITANTE – NÃO DEMONSTRADO – QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Em se tratando de ação indenizatório, inclusive, envolvendo danos morais, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao que se pretende auferir em razão dos prejuízos sofridos (art. 292, V, CPC) . (TJ-MT - APL: 00330266820098110041 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018).PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). 2. Não tendo sido fixado valor certo em relação aos danos morais, inexistindo qualquer indicação a respeito do montante minimamente almejado capaz de refletir o benefício econômico pretendido com a indenização, e, por outro lado, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos certos e determinados (TJ-PE – AI: 4275254 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2016) Dito isso, verifico que o valor dado a causa na presente ação não corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte autora. E isso porque a ela requereu, em seus pedidos, de forma indireta, o reconhecimento da quitação das 39 parcelas restantes do contrato n. 257369736 que foi liquidado em 18/03/25, que consoante acordo totalizou a quantia de R$ 3.931,49 e, expressamente, a condenação dos requeridos na repetição de indébito das duas parcelas cobradas em duplicidade até o ajuizamento da presente ação (2x R$ 134,24), além das subsequentes cobradas/descontadas no curso dos autos e, ainda, a título de danos morais requereu a quantia de 15 salários-mínimos (R$ 22.770,00), sendo certo que o produto da soma dessas quantias totaliza o valor de R$ 26.969,97.Desta forma, entendo ser necessária a correção do valor da causa, porém, não na forma como requerido pelo Banco Itaú, mas sim para que corresponda ao proveito econômico almejado pela autora nos presentes autos (R$ 26.899,97), devendo a Serventia realizar essa correção no PROJUDI.DO MÉRITOObservo que litigam nos autos partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações e a carta de preposição oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, vislumbro que não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, e que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o julgamento seguro, razão pela qual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplica à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários e equivalentes e a intermediadora (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a essas últimas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe no caso alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, também, que a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora não a exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Por fim, registro que, no caso em tela, uma vez que os requeridos compõem a cadeia fornecedora relacionada a concessão de crédito, via contratação com desconto em folha, em verdadeiro “contrato em rede”, elas respondem, solidariamente, pelos danos aventados pelos consumidores, caso comprovada a conduta ilícita decorrente da falha na prestação dos serviços contratados, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária dos promovidas exsurge do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo. In casu, os pontos controvertidos se restringem em verificar se houve, por parte dos requeridos, descontos indevidos de numerário nos rendimentos da autora, oriundas de contratação já quitada integralmente, e, em caso positivo, se este fato gerou à parte autora danos patrimoniais e extrapatrimoniais.Consoante provas dos autos verifico que a relação contratual havida entre as partes é incontroversa, conforme comprovam os relatos e confissões de ambas as partes nas manifestações dos autos (evs. 01, 30, 34 e 37), qual seja, do contrato de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS N° 000000257369736, com previsão de pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24, a primeira com início em 17/07/23 e a última com vencimento em 19/06/2028, mediante desconto em folha. Verifico, também, que apesar da contratação (contrato n. 257369736) ter previsto prazo de 60 meses para pagamento, em 06/03/25 a autora entrou em contato com o primeiro requerido para solicitar o valor para liquidação integral da avença, tendo o requerido lhe informado que, naquela data, o total do débito era de R$ 3.902,53, porém, somente em 18/03/25 a autora realizou a liquidação antecipada da avença, no valor de R$ 3.931,49, consoante se depreende das mensagens e comprovante abaixo copiado – ev. 01, arq. 01, págs. 03/04 e arq. 05 e confissão das rés nas defesas apresentadas – evs. 30, arq. 01, págs. 04/06 e 34, arq. 01, pág. 06. Não obstante, verifico, também, que a despeito da autora ter realizado o pagamento integral do contrato n. 257369736, em 18/03/25, conforme prova dos autos acima copiadas, ao contrário do que informou o requerido Banco Itaú, a baixa das cobranças não se deu nessa mesma data. E isso porque apesar de ele ter colacionado no corpo da defesa do ev. 34, como prova desse fato, um print de uma tela sistêmica indicando a baixa em 18/03/25, referida prova, por si só, não se presta ao fim pretendido pelo requerido, vez que produzida unilateralmente, sendo de fácil manipulação de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaco o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. (g.n.) Não obstante, saliento que o print screem jungido à contestação (ev. 34, pág. 06) e acima copiado somente serviria como prova idônea se tivesse acompanhado de alguma outra prova documental, o que não foi o caso. Além disso, a autora comprovou por meio de documentação idônea (ev. 08, arq. 02) que no mês seguinte a quitação, isto é, em abril/25, teve descontado do seu benefício o valor da contratação já quitada (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), também o segundo requerido( NEOCONSIG) contrariou a alegação do Banco Itaú ao confessar que a baixa do contrato n. 257369736, só se deu em 13/05/25 – ev. 30, arq. 01, pág. 05. Dito isso, à luz da teoria do ônus da prova (art. 373, do CPC), tenho, de um lado, que a parte autora se desincumbiu, satisfatoriamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito relativo as cobranças/descontos de prestações de contratação já quitada integralmente (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), e, por consequência, a conduta abusiva dos requeridos. De outro lado, tenho que os requeridos não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito aduzido pela autora (art. 373, II do CPC) qual seja, a legalidade da cobrança da parcela 23 da contratação negociada, com vencimento em abril/25, que já estava quitada desde 18/03/25, pois, como dito linhas acima, restou confessado que a baixa da cobranças e dos descontos só se deram em 13/05/25. Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, a condenação dos requeridos à restituição de valores se impõe apenas em relação à parcela 23/60, cujo desconto indevido restou devidamente comprovado pela autora. E isso porque embora regularmente intimada para apresentar prova dos descontos supostamente realizados após a quitação do contrato (ev. 06), a parte autora limitou-se a juntar no ev. 08, arq. 02 um único contracheque, referente ao mês de abril de 2025, no qual consta a cobrança em folha da mencionada parcela, já quitada àquele tempo. Saliento, ademais, que o relatório das parcelas da contratação apresentado na inicial – ev. 01, arq. 06 – contendo parcelas apenas agendadas do contrato, não se presta como prova suficiente para demonstrar a efetiva cobrança ou o pagamento de parcelas após a quitação do contrato, especialmente por não indicar qualquer lançamento efetivado, tampouco data ou outro elemento que evidencie a materialização do desconto. Assim, ausente prova mínima de descontos posteriores, entendo que a restituição pleiteada deve ser parcialmente acolhida, isto é, restrita ao valor de R$ 134,24, correspondente à parcela 23/60 do contrato 257369736, indevidamente descontada do benefício da autora.Outrossim, reconhecida a indevida cobrança e pagamento de parcela de contratação já quitada, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida (parcela 23/60 do contrato 257369736), tenho que a condenação solidária dos requeridos na restituição em dobro do valor cobrado a esse título (R$ 134,24) é medida que se impõe.Em tempo, ressalto que deixo de declarar a quitação do contrato nº 257369736, sobretudo porque os requeridos reconheceram, de forma inequívoca, a quitação do débito e comprovaram que já procederam à respectiva baixa do contrato, em 13/05/2025, conforme documentos constantes dos autos. Nesse cenário, não subsiste utilidade na prestação jurisdicional quanto a essa declaração e à determinação de baixa do contrato n. 257369736.No mais, no que diz respeito ao pedido de reparação de danos morais, ressalto que, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo sofrido pela autora em seus direitos da personalidade. E, isso por que não obstante ela tenham sido cobrada em uma parcela de contratação já quitada (parcela 23/60), não restou demonstrada a afetação em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, considerando que a baixa das cobranças se deu em 13/05/25, isto é, em menos de dois meses da quitação, e que nesse período só houve a cobrança indevida de uma única parcela do contrato já quitado, tenho que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas este fato (demora na baixa do contrato em razão da quitação sem outros desdobramentos – negativação do nome da autora; cobraná vexatórios, etc.) não tem força para configurar danos morais, - de sorte que não basta a mera alegação da parte autora de ter sofrido danos morais pela situação vivenciada (cobrança indevida), já que a inversão do onus probandi não detém o condão de lhe desobriga-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado, como ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, razão pela qual concluo pela improcedência deste pedido.A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Inexiste obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade da pessoa que se sente ofendida. 2. Embora tenha sido exigido o pagamento de multa pelo cancelamento dos contratos, esta não foi efetivamente cobrada, nem houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito, e o cancelamento foi feito após reclamação administrativa da apelante. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o reconhecimento do dever de reparação por dano moral, sobretudo porque não demonstrado que houve falsificação da assinatura da apelante ou emprego de qualquer meio de coagi-la ao pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268029-32.2023.8 .09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000025-71.2022 .8.13.0210, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024)CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066116420198190206 202200149117, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 29/06/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro, à autora, o valor descontado indevidamente de seus rendimentos (R$ 134,24) relativo a parcela 23/60 do contrato 257369736, conforme fundamentação acima, devendo esse numerário ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5358107-53.2025.8.09.0137

ID: 333675688

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358107-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Synthia Do Socorro Cabral E Sousa Requerida : Itau Unibanco S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Evidência” ajuizada por SYNTHIA DO SOCORRO CABRAL E SOUSA em desfavor de BANCO ITAÚ S.A. e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, parte devidamente qualificadas (ev. 01)Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que possuía com os requeridos contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS (contrato n. 257369736) para pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24 e, após a quitação da 21ª parcela, entrou em contato com os requeridos para solicitar informações acerca do valor necessário à liquidação antecipada do contrato, sendo-lhe informado que o montante para quitação total da dívida era de R$ 3.931,49.Prosseguiu informando que apesar de ter realizado em 18/03/25 a quitação integral da avença, e dos requeridos terem solicitado prazo de 05 dias para o processamento do pagamento e baixa das cobranças em seu benefício, isso não ocorreu, pois, mesmo após a liquidação total do débito, continuou sofrendo cobranças e descontos em seus rendimentos. A par desses fatos, requereu, em sede de tutela de evidência, que os requeridos sejam compelidos a cessarem as cobranças/descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato n. 257369736, ante a quitação já operada, bem como que eles providenciem a baixa desta contratação. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos na repetição de indébito dos valores descontados indevidamente a título da contratação quitada e ao pagamento de danos morais no valor de 15 salários-mínimos. Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Na decisão do ev. 10, a inicial foi recebida, oportunidade em a tutela de evidência pleiteada foi indeferida. Após, que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação dos promovidos, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 25)Após, o requerido NEOCONSIG apresentou contestação (ev. 30) aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que não tem responsabilidade pelos descontos indevidos realizados na folha de pagamento da autora e que é apenas um intermediário (sistema de transmissão de dados) na relação contratual firmada entre a autora e o primeiro requerido, Banco Itaú. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilício e sustentou a ausência de culpa com relação a eventuais descontos realizados pelo primeiro requerido a título da contratação quitada conforme indicado pela autora. Informou, ademais, que só teve repassada a informação da quitação do contrato 257369736 em 13/05/25, tendo, nessa data, realizado a sua baixa. Ao final, alegou que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e contratual com o Município de Rio Verde e o Banco Itaú, isto é, como ferramenta tecnológica de transmissão de informações; defendeu a impossibilidade da imputação de responsabilidade por danos indenizáveis (material e moral) ante a ausência de nexo causal e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Em seguida, o Banco Itaú apresentou contestação (ev. 34), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça; impugnando o valor da causa; defendendo a sua ilegitimidade passiva ao argumento de quitação da contratação objeto dos autos e, também, a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. No mérito, sustentou a ausência de verossimilhança nas alegações a parte autora ao argumento de que após a quitação do contrato de empréstimo n.º 257369736, que se deu em 18/03/25, a cobranças foram devidamente baixadas, nessa mesma data, tanto que a captura de tela juntada pela promovente, na inicial, indica que não há contrato ativo a ser renegociado. Ato contínuo, defendeu que não realizou a cobrança e desconto de parcelas de contrato já quitado e invocou a aplicação do disposto no art. 14, §3º do CDC, sob a alegação de inexistência de conduta ilícita (defeito). Aduziu, ainda, a inexistência de dano material e moral e requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da peça de ingresso.Sobreveio ao autos impugnação à contestação (ev. 37) ocasião em que a parte autora refutou os argumentos das defesas apresentadas e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, no que diz respeito ao pedido preliminar do requerido Banco Itaú, quanto a necessidade de decretação de segredo de justiça, tenho que a sua pretensão não merece acolhimento, porquanto nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não se verifica no caso em apreço.Acrescento que, para a decretação de segredo de justiça, se faz necessária a configuração das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que também não ocorre nos autos. Por estas razões, indefiro o referido pleito.De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. Ora, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida por ambos os requeridos, registro que aludida prefacial não merece acolhimento. No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Assim sendo, a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que a análise dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Dito isso, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o réu e a pretensão da autora, que alega que mesmo após quitação integral do contrato firmado com o primeiro requerido (Banco Itaú), vem sofrendo cobranças e descontos indevidas pelo segundo requerido (NEOCONSIG), em seus rendimentos.Assim, reconheço a legitimidade dos dois requeridos para figurarem no polo passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO a aludida preliminar invocada.No que diz respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, esclareço que a luz do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo ele de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais, podendo o juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.Adiante, o art. 292, II, V e VI, do CPC estatui que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; que a ação indenizatória, terá como valor a soma dos pedidos e ainda que, no caso de cumulação, de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Sobre o tema o enunciado 39 do Fonaje assim estabelece: “Enunciado 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A propósito, colhe-se, também, da jurisprudência pátria o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRIBUIÇÃO DE VALOR EXORBITANTE – NÃO DEMONSTRADO – QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Em se tratando de ação indenizatório, inclusive, envolvendo danos morais, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao que se pretende auferir em razão dos prejuízos sofridos (art. 292, V, CPC) . (TJ-MT - APL: 00330266820098110041 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018).PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). 2. Não tendo sido fixado valor certo em relação aos danos morais, inexistindo qualquer indicação a respeito do montante minimamente almejado capaz de refletir o benefício econômico pretendido com a indenização, e, por outro lado, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos certos e determinados (TJ-PE – AI: 4275254 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2016) Dito isso, verifico que o valor dado a causa na presente ação não corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte autora. E isso porque a ela requereu, em seus pedidos, de forma indireta, o reconhecimento da quitação das 39 parcelas restantes do contrato n. 257369736 que foi liquidado em 18/03/25, que consoante acordo totalizou a quantia de R$ 3.931,49 e, expressamente, a condenação dos requeridos na repetição de indébito das duas parcelas cobradas em duplicidade até o ajuizamento da presente ação (2x R$ 134,24), além das subsequentes cobradas/descontadas no curso dos autos e, ainda, a título de danos morais requereu a quantia de 15 salários-mínimos (R$ 22.770,00), sendo certo que o produto da soma dessas quantias totaliza o valor de R$ 26.969,97.Desta forma, entendo ser necessária a correção do valor da causa, porém, não na forma como requerido pelo Banco Itaú, mas sim para que corresponda ao proveito econômico almejado pela autora nos presentes autos (R$ 26.899,97), devendo a Serventia realizar essa correção no PROJUDI.DO MÉRITOObservo que litigam nos autos partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações e a carta de preposição oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, vislumbro que não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, e que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o julgamento seguro, razão pela qual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplica à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários e equivalentes e a intermediadora (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a essas últimas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe no caso alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, também, que a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora não a exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Por fim, registro que, no caso em tela, uma vez que os requeridos compõem a cadeia fornecedora relacionada a concessão de crédito, via contratação com desconto em folha, em verdadeiro “contrato em rede”, elas respondem, solidariamente, pelos danos aventados pelos consumidores, caso comprovada a conduta ilícita decorrente da falha na prestação dos serviços contratados, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária dos promovidas exsurge do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo. In casu, os pontos controvertidos se restringem em verificar se houve, por parte dos requeridos, descontos indevidos de numerário nos rendimentos da autora, oriundas de contratação já quitada integralmente, e, em caso positivo, se este fato gerou à parte autora danos patrimoniais e extrapatrimoniais.Consoante provas dos autos verifico que a relação contratual havida entre as partes é incontroversa, conforme comprovam os relatos e confissões de ambas as partes nas manifestações dos autos (evs. 01, 30, 34 e 37), qual seja, do contrato de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS N° 000000257369736, com previsão de pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24, a primeira com início em 17/07/23 e a última com vencimento em 19/06/2028, mediante desconto em folha. Verifico, também, que apesar da contratação (contrato n. 257369736) ter previsto prazo de 60 meses para pagamento, em 06/03/25 a autora entrou em contato com o primeiro requerido para solicitar o valor para liquidação integral da avença, tendo o requerido lhe informado que, naquela data, o total do débito era de R$ 3.902,53, porém, somente em 18/03/25 a autora realizou a liquidação antecipada da avença, no valor de R$ 3.931,49, consoante se depreende das mensagens e comprovante abaixo copiado – ev. 01, arq. 01, págs. 03/04 e arq. 05 e confissão das rés nas defesas apresentadas – evs. 30, arq. 01, págs. 04/06 e 34, arq. 01, pág. 06. Não obstante, verifico, também, que a despeito da autora ter realizado o pagamento integral do contrato n. 257369736, em 18/03/25, conforme prova dos autos acima copiadas, ao contrário do que informou o requerido Banco Itaú, a baixa das cobranças não se deu nessa mesma data. E isso porque apesar de ele ter colacionado no corpo da defesa do ev. 34, como prova desse fato, um print de uma tela sistêmica indicando a baixa em 18/03/25, referida prova, por si só, não se presta ao fim pretendido pelo requerido, vez que produzida unilateralmente, sendo de fácil manipulação de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaco o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. (g.n.) Não obstante, saliento que o print screem jungido à contestação (ev. 34, pág. 06) e acima copiado somente serviria como prova idônea se tivesse acompanhado de alguma outra prova documental, o que não foi o caso. Além disso, a autora comprovou por meio de documentação idônea (ev. 08, arq. 02) que no mês seguinte a quitação, isto é, em abril/25, teve descontado do seu benefício o valor da contratação já quitada (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), também o segundo requerido( NEOCONSIG) contrariou a alegação do Banco Itaú ao confessar que a baixa do contrato n. 257369736, só se deu em 13/05/25 – ev. 30, arq. 01, pág. 05. Dito isso, à luz da teoria do ônus da prova (art. 373, do CPC), tenho, de um lado, que a parte autora se desincumbiu, satisfatoriamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito relativo as cobranças/descontos de prestações de contratação já quitada integralmente (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), e, por consequência, a conduta abusiva dos requeridos. De outro lado, tenho que os requeridos não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito aduzido pela autora (art. 373, II do CPC) qual seja, a legalidade da cobrança da parcela 23 da contratação negociada, com vencimento em abril/25, que já estava quitada desde 18/03/25, pois, como dito linhas acima, restou confessado que a baixa da cobranças e dos descontos só se deram em 13/05/25. Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, a condenação dos requeridos à restituição de valores se impõe apenas em relação à parcela 23/60, cujo desconto indevido restou devidamente comprovado pela autora. E isso porque embora regularmente intimada para apresentar prova dos descontos supostamente realizados após a quitação do contrato (ev. 06), a parte autora limitou-se a juntar no ev. 08, arq. 02 um único contracheque, referente ao mês de abril de 2025, no qual consta a cobrança em folha da mencionada parcela, já quitada àquele tempo. Saliento, ademais, que o relatório das parcelas da contratação apresentado na inicial – ev. 01, arq. 06 – contendo parcelas apenas agendadas do contrato, não se presta como prova suficiente para demonstrar a efetiva cobrança ou o pagamento de parcelas após a quitação do contrato, especialmente por não indicar qualquer lançamento efetivado, tampouco data ou outro elemento que evidencie a materialização do desconto. Assim, ausente prova mínima de descontos posteriores, entendo que a restituição pleiteada deve ser parcialmente acolhida, isto é, restrita ao valor de R$ 134,24, correspondente à parcela 23/60 do contrato 257369736, indevidamente descontada do benefício da autora.Outrossim, reconhecida a indevida cobrança e pagamento de parcela de contratação já quitada, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida (parcela 23/60 do contrato 257369736), tenho que a condenação solidária dos requeridos na restituição em dobro do valor cobrado a esse título (R$ 134,24) é medida que se impõe.Em tempo, ressalto que deixo de declarar a quitação do contrato nº 257369736, sobretudo porque os requeridos reconheceram, de forma inequívoca, a quitação do débito e comprovaram que já procederam à respectiva baixa do contrato, em 13/05/2025, conforme documentos constantes dos autos. Nesse cenário, não subsiste utilidade na prestação jurisdicional quanto a essa declaração e à determinação de baixa do contrato n. 257369736.No mais, no que diz respeito ao pedido de reparação de danos morais, ressalto que, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo sofrido pela autora em seus direitos da personalidade. E, isso por que não obstante ela tenham sido cobrada em uma parcela de contratação já quitada (parcela 23/60), não restou demonstrada a afetação em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, considerando que a baixa das cobranças se deu em 13/05/25, isto é, em menos de dois meses da quitação, e que nesse período só houve a cobrança indevida de uma única parcela do contrato já quitado, tenho que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas este fato (demora na baixa do contrato em razão da quitação sem outros desdobramentos – negativação do nome da autora; cobraná vexatórios, etc.) não tem força para configurar danos morais, - de sorte que não basta a mera alegação da parte autora de ter sofrido danos morais pela situação vivenciada (cobrança indevida), já que a inversão do onus probandi não detém o condão de lhe desobriga-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado, como ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, razão pela qual concluo pela improcedência deste pedido.A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Inexiste obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade da pessoa que se sente ofendida. 2. Embora tenha sido exigido o pagamento de multa pelo cancelamento dos contratos, esta não foi efetivamente cobrada, nem houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito, e o cancelamento foi feito após reclamação administrativa da apelante. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o reconhecimento do dever de reparação por dano moral, sobretudo porque não demonstrado que houve falsificação da assinatura da apelante ou emprego de qualquer meio de coagi-la ao pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268029-32.2023.8 .09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000025-71.2022 .8.13.0210, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024)CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066116420198190206 202200149117, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 29/06/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro, à autora, o valor descontado indevidamente de seus rendimentos (R$ 134,24) relativo a parcela 23/60 do contrato 257369736, conforme fundamentação acima, devendo esse numerário ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5358107-53.2025.8.09.0137

ID: 333675700

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5358107-53.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5358107-53.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Synthia Do Socorro Cabral E Sousa Requerida : Itau Unibanco S.a. Cuidam-se os autos em epígrafe de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Evidência” ajuizada por SYNTHIA DO SOCORRO CABRAL E SOUSA em desfavor de BANCO ITAÚ S.A. e NEOCONSIG TECNOLOGIA S/A, parte devidamente qualificadas (ev. 01)Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo documentos que a acompanham, a autora alegou, em síntese, que possuía com os requeridos contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento ou benefício do INSS (contrato n. 257369736) para pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24 e, após a quitação da 21ª parcela, entrou em contato com os requeridos para solicitar informações acerca do valor necessário à liquidação antecipada do contrato, sendo-lhe informado que o montante para quitação total da dívida era de R$ 3.931,49.Prosseguiu informando que apesar de ter realizado em 18/03/25 a quitação integral da avença, e dos requeridos terem solicitado prazo de 05 dias para o processamento do pagamento e baixa das cobranças em seu benefício, isso não ocorreu, pois, mesmo após a liquidação total do débito, continuou sofrendo cobranças e descontos em seus rendimentos. A par desses fatos, requereu, em sede de tutela de evidência, que os requeridos sejam compelidos a cessarem as cobranças/descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato n. 257369736, ante a quitação já operada, bem como que eles providenciem a baixa desta contratação. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos na repetição de indébito dos valores descontados indevidamente a título da contratação quitada e ao pagamento de danos morais no valor de 15 salários-mínimos. Postulou, também, pela decretação da inversão do ônus da prova. Na decisão do ev. 10, a inicial foi recebida, oportunidade em a tutela de evidência pleiteada foi indeferida. Após, que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação dos promovidos, bem como a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, foi realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 25)Após, o requerido NEOCONSIG apresentou contestação (ev. 30) aduzindo, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação ao argumento de que não tem responsabilidade pelos descontos indevidos realizados na folha de pagamento da autora e que é apenas um intermediário (sistema de transmissão de dados) na relação contratual firmada entre a autora e o primeiro requerido, Banco Itaú. No mérito, defendeu a inocorrência de ato ilício e sustentou a ausência de culpa com relação a eventuais descontos realizados pelo primeiro requerido a título da contratação quitada conforme indicado pela autora. Informou, ademais, que só teve repassada a informação da quitação do contrato 257369736 em 13/05/25, tendo, nessa data, realizado a sua baixa. Ao final, alegou que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e contratual com o Município de Rio Verde e o Banco Itaú, isto é, como ferramenta tecnológica de transmissão de informações; defendeu a impossibilidade da imputação de responsabilidade por danos indenizáveis (material e moral) ante a ausência de nexo causal e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da inicial.Em seguida, o Banco Itaú apresentou contestação (ev. 34), aduzindo, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça; impugnando o valor da causa; defendendo a sua ilegitimidade passiva ao argumento de quitação da contratação objeto dos autos e, também, a ausência de interesse de agir sob o fundamento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. No mérito, sustentou a ausência de verossimilhança nas alegações a parte autora ao argumento de que após a quitação do contrato de empréstimo n.º 257369736, que se deu em 18/03/25, a cobranças foram devidamente baixadas, nessa mesma data, tanto que a captura de tela juntada pela promovente, na inicial, indica que não há contrato ativo a ser renegociado. Ato contínuo, defendeu que não realizou a cobrança e desconto de parcelas de contrato já quitado e invocou a aplicação do disposto no art. 14, §3º do CDC, sob a alegação de inexistência de conduta ilícita (defeito). Aduziu, ainda, a inexistência de dano material e moral e requereu, por fim, a improcedência dos pedidos da peça de ingresso.Sobreveio ao autos impugnação à contestação (ev. 37) ocasião em que a parte autora refutou os argumentos das defesas apresentadas e ratificou os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.De início, no que diz respeito ao pedido preliminar do requerido Banco Itaú, quanto a necessidade de decretação de segredo de justiça, tenho que a sua pretensão não merece acolhimento, porquanto nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, o que não se verifica no caso em apreço.Acrescento que, para a decretação de segredo de justiça, se faz necessária a configuração das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que também não ocorre nos autos. Por estas razões, indefiro o referido pleito.De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (condição da ação), ao argumento de que a pretensão autoral não foi resistida administrativamente. Ora, é consabido que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para, só então, procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida por ambos os requeridos, registro que aludida prefacial não merece acolhimento. No que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pelo demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito.Nesse sentido, é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO E CONTA CORRENTE NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Pela Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser verificada com base na narrativa contida na petição inicial - Se a instituição financeira não procedeu com a cautela necessária na análise dos documentos, quando da realização da abertura de conta-corrente, acarretando o desconto de parcelas indevidas no benefício previdenciário recebido pelo consumidor, deve responder objetivamente e arcar com os danos morais sofridos - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC e deve ser suficiente para a reparação dos prejuízos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00051441120128150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019) (TJ-PB 00051441120128150011 PB, Relator: DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Especializada Cível). Assim sendo, a legitimidade de parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito de um (autor) violado por ato de outro (réu).Segundo a doutrina, “a legitimidade passiva advém-lhe da circunstância de estar situada como obrigada, ou seja, no polo passivo da obrigação de direito material que se pretende fazer valer em juízo, ou como integrante da relação jurídica a ser desconstituída ou declarada ou, ainda, como titular do direito a ser declarado inexistente. Em suma, decorre de uma situação criada no processo com a apresentação do pedido do autor, onde um conflito de interesses é suscitado e aí adquire consistência jurídico-processual, mesmo que inexistente o direito nele questionado” (Donaldo Armelin, Legitimidade para Agir no Direito Processual Civil Brasileiro, n. 87, Editora Revista dos Tribunais, p. 102).Na análise das condições da ação, não importa se o pedido será procedente ou não, e se os fatos narrados são verdadeiros ou não ou, ainda, se os fundamentos jurídicos deduzidos são pertinentes ou não já que a análise dessas questões deverão ser feitas quando do julgamento do mérito.Dito isso, verifico, na espécie, que restou demonstrada a existência de um vínculo subjetivo entre o réu e a pretensão da autora, que alega que mesmo após quitação integral do contrato firmado com o primeiro requerido (Banco Itaú), vem sofrendo cobranças e descontos indevidas pelo segundo requerido (NEOCONSIG), em seus rendimentos.Assim, reconheço a legitimidade dos dois requeridos para figurarem no polo passivo da presente ação, razão pela qual REJEITO a aludida preliminar invocada.No que diz respeito da preliminar de impugnação ao valor da causa, esclareço que a luz do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo ele de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais, podendo o juiz corrigi-lo de ofício e por arbitramento quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.Adiante, o art. 292, II, V e VI, do CPC estatui que a ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; que a ação indenizatória, terá como valor a soma dos pedidos e ainda que, no caso de cumulação, de pedidos o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. Sobre o tema o enunciado 39 do Fonaje assim estabelece: “Enunciado 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. A propósito, colhe-se, também, da jurisprudência pátria o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRIBUIÇÃO DE VALOR EXORBITANTE – NÃO DEMONSTRADO – QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Em se tratando de ação indenizatório, inclusive, envolvendo danos morais, o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao que se pretende auferir em razão dos prejuízos sofridos (art. 292, V, CPC) . (TJ-MT - APL: 00330266820098110041 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/11/2018).PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão. Demais disso, havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá corresponder à soma de todos eles (art. 259, inciso II, CPC). 2. Não tendo sido fixado valor certo em relação aos danos morais, inexistindo qualquer indicação a respeito do montante minimamente almejado capaz de refletir o benefício econômico pretendido com a indenização, e, por outro lado, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá refletir a soma dos valores correspondentes aos pedidos certos e determinados (TJ-PE – AI: 4275254 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2016) Dito isso, verifico que o valor dado a causa na presente ação não corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte autora. E isso porque a ela requereu, em seus pedidos, de forma indireta, o reconhecimento da quitação das 39 parcelas restantes do contrato n. 257369736 que foi liquidado em 18/03/25, que consoante acordo totalizou a quantia de R$ 3.931,49 e, expressamente, a condenação dos requeridos na repetição de indébito das duas parcelas cobradas em duplicidade até o ajuizamento da presente ação (2x R$ 134,24), além das subsequentes cobradas/descontadas no curso dos autos e, ainda, a título de danos morais requereu a quantia de 15 salários-mínimos (R$ 22.770,00), sendo certo que o produto da soma dessas quantias totaliza o valor de R$ 26.969,97.Desta forma, entendo ser necessária a correção do valor da causa, porém, não na forma como requerido pelo Banco Itaú, mas sim para que corresponda ao proveito econômico almejado pela autora nos presentes autos (R$ 26.899,97), devendo a Serventia realizar essa correção no PROJUDI.DO MÉRITOObservo que litigam nos autos partes legítimas e regularmente representadas, conforme atestam as procurações e a carta de preposição oportunamente apresentadas. Não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares a serem dirimidas incidentalmente. No mais, vislumbro que não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral, e que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para o julgamento seguro, razão pela qual, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo incontinenti ao exame do mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplica à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários e equivalentes e a intermediadora (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a essas últimas demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe no caso alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pela promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, também, que a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora não a exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Por fim, registro que, no caso em tela, uma vez que os requeridos compõem a cadeia fornecedora relacionada a concessão de crédito, via contratação com desconto em folha, em verdadeiro “contrato em rede”, elas respondem, solidariamente, pelos danos aventados pelos consumidores, caso comprovada a conduta ilícita decorrente da falha na prestação dos serviços contratados, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária dos promovidas exsurge do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Feitos esses esclarecimentos, passo a análise de fundo. In casu, os pontos controvertidos se restringem em verificar se houve, por parte dos requeridos, descontos indevidos de numerário nos rendimentos da autora, oriundas de contratação já quitada integralmente, e, em caso positivo, se este fato gerou à parte autora danos patrimoniais e extrapatrimoniais.Consoante provas dos autos verifico que a relação contratual havida entre as partes é incontroversa, conforme comprovam os relatos e confissões de ambas as partes nas manifestações dos autos (evs. 01, 30, 34 e 37), qual seja, do contrato de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS N° 000000257369736, com previsão de pagamento em 60 parcelas, cada uma no valor de R$ 134,24, a primeira com início em 17/07/23 e a última com vencimento em 19/06/2028, mediante desconto em folha. Verifico, também, que apesar da contratação (contrato n. 257369736) ter previsto prazo de 60 meses para pagamento, em 06/03/25 a autora entrou em contato com o primeiro requerido para solicitar o valor para liquidação integral da avença, tendo o requerido lhe informado que, naquela data, o total do débito era de R$ 3.902,53, porém, somente em 18/03/25 a autora realizou a liquidação antecipada da avença, no valor de R$ 3.931,49, consoante se depreende das mensagens e comprovante abaixo copiado – ev. 01, arq. 01, págs. 03/04 e arq. 05 e confissão das rés nas defesas apresentadas – evs. 30, arq. 01, págs. 04/06 e 34, arq. 01, pág. 06. Não obstante, verifico, também, que a despeito da autora ter realizado o pagamento integral do contrato n. 257369736, em 18/03/25, conforme prova dos autos acima copiadas, ao contrário do que informou o requerido Banco Itaú, a baixa das cobranças não se deu nessa mesma data. E isso porque apesar de ele ter colacionado no corpo da defesa do ev. 34, como prova desse fato, um print de uma tela sistêmica indicando a baixa em 18/03/25, referida prova, por si só, não se presta ao fim pretendido pelo requerido, vez que produzida unilateralmente, sendo de fácil manipulação de acordo com os interesses da fornecedora. Sobre o assunto, destaco o Enunciado de Súmula nº 18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado, o qual prevê: “Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de provas”. (g.n.) Não obstante, saliento que o print screem jungido à contestação (ev. 34, pág. 06) e acima copiado somente serviria como prova idônea se tivesse acompanhado de alguma outra prova documental, o que não foi o caso. Além disso, a autora comprovou por meio de documentação idônea (ev. 08, arq. 02) que no mês seguinte a quitação, isto é, em abril/25, teve descontado do seu benefício o valor da contratação já quitada (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), também o segundo requerido( NEOCONSIG) contrariou a alegação do Banco Itaú ao confessar que a baixa do contrato n. 257369736, só se deu em 13/05/25 – ev. 30, arq. 01, pág. 05. Dito isso, à luz da teoria do ônus da prova (art. 373, do CPC), tenho, de um lado, que a parte autora se desincumbiu, satisfatoriamente, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito relativo as cobranças/descontos de prestações de contratação já quitada integralmente (parcela 23/60 do contrato n. 257369736), e, por consequência, a conduta abusiva dos requeridos. De outro lado, tenho que os requeridos não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito aduzido pela autora (art. 373, II do CPC) qual seja, a legalidade da cobrança da parcela 23 da contratação negociada, com vencimento em abril/25, que já estava quitada desde 18/03/25, pois, como dito linhas acima, restou confessado que a baixa da cobranças e dos descontos só se deram em 13/05/25. Outrossim, consideradas as premissas até aqui delineadas, a condenação dos requeridos à restituição de valores se impõe apenas em relação à parcela 23/60, cujo desconto indevido restou devidamente comprovado pela autora. E isso porque embora regularmente intimada para apresentar prova dos descontos supostamente realizados após a quitação do contrato (ev. 06), a parte autora limitou-se a juntar no ev. 08, arq. 02 um único contracheque, referente ao mês de abril de 2025, no qual consta a cobrança em folha da mencionada parcela, já quitada àquele tempo. Saliento, ademais, que o relatório das parcelas da contratação apresentado na inicial – ev. 01, arq. 06 – contendo parcelas apenas agendadas do contrato, não se presta como prova suficiente para demonstrar a efetiva cobrança ou o pagamento de parcelas após a quitação do contrato, especialmente por não indicar qualquer lançamento efetivado, tampouco data ou outro elemento que evidencie a materialização do desconto. Assim, ausente prova mínima de descontos posteriores, entendo que a restituição pleiteada deve ser parcialmente acolhida, isto é, restrita ao valor de R$ 134,24, correspondente à parcela 23/60 do contrato 257369736, indevidamente descontada do benefício da autora.Outrossim, reconhecida a indevida cobrança e pagamento de parcela de contratação já quitada, impõe-se o acolhimento do pleito de repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ressalto, por oportuno, que com relação a ausência de engano justificável, a jurisprudência pátria tem entendido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, considerando a comprovação do pagamento do débito objeto da cobrança indevida (parcela 23/60 do contrato 257369736), tenho que a condenação solidária dos requeridos na restituição em dobro do valor cobrado a esse título (R$ 134,24) é medida que se impõe.Em tempo, ressalto que deixo de declarar a quitação do contrato nº 257369736, sobretudo porque os requeridos reconheceram, de forma inequívoca, a quitação do débito e comprovaram que já procederam à respectiva baixa do contrato, em 13/05/2025, conforme documentos constantes dos autos. Nesse cenário, não subsiste utilidade na prestação jurisdicional quanto a essa declaração e à determinação de baixa do contrato n. 257369736.No mais, no que diz respeito ao pedido de reparação de danos morais, ressalto que, conquanto o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, admita a reparação de danos, inclusive os morais, independente de culpa, a espécie tratada nos autos não configura o denominado “dano moral puro”, expressão que se refere às circunstâncias que, de per si, configuram o dano moral.Quanto à sua caracterização, prevalece na doutrina que o dano moral deve ser definido como uma lesão aos direitos da personalidade, os quais, na lição do doutrinador Flávio Tartuce, são aqueles que “(...) têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil, Volume Único, 9 ed., p. 82). Assim, para que se possa falar nessa espécie de dano, é necessária a demonstração da ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.Adotando este entendimento, a doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como "(...) aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas”. (Danos à Pessoa Humana: Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais, Editora Renovar, 2009, p. 157).A partir dessas noções, vislumbro que não há, nos autos, elementos que demonstrem o abalo sofrido pela autora em seus direitos da personalidade. E, isso por que não obstante ela tenham sido cobrada em uma parcela de contratação já quitada (parcela 23/60), não restou demonstrada a afetação em seu íntimo, a ponto de gerar desgaste a ser mitigado pelo ressarcimento moral. Ao contrário, bem analisados os acontecimentos, considerando que a baixa das cobranças se deu em 13/05/25, isto é, em menos de dois meses da quitação, e que nesse período só houve a cobrança indevida de uma única parcela do contrato já quitado, tenho que tudo não passou de mero dissabor, sem outros desdobramentos. E apenas este fato (demora na baixa do contrato em razão da quitação sem outros desdobramentos – negativação do nome da autora; cobraná vexatórios, etc.) não tem força para configurar danos morais, - de sorte que não basta a mera alegação da parte autora de ter sofrido danos morais pela situação vivenciada (cobrança indevida), já que a inversão do onus probandi não detém o condão de lhe desobriga-lo de produzir o mínimo de prova para a prevalência do direito invocado, como ofensa a direito da personalidade ou sofrimento intenso a ensejar a indenização pleiteada, razão pela qual concluo pela improcedência deste pedido.A propósito, esse é o entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Inexiste obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade da pessoa que se sente ofendida. 2. Embora tenha sido exigido o pagamento de multa pelo cancelamento dos contratos, esta não foi efetivamente cobrada, nem houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito, e o cancelamento foi feito após reclamação administrativa da apelante. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o reconhecimento do dever de reparação por dano moral, sobretudo porque não demonstrado que houve falsificação da assinatura da apelante ou emprego de qualquer meio de coagi-la ao pagamento da dívida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268029-32.2023.8 .09.0024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000025-71.2022 .8.13.0210, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024)CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00066116420198190206 202200149117, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 29/06/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2023). DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTES os pedidos da inicial, para, tão somente, CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro, à autora, o valor descontado indevidamente de seus rendimentos (R$ 134,24) relativo a parcela 23/60 do contrato 257369736, conforme fundamentação acima, devendo esse numerário ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Fica desde já INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, após trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, caso requerida a execução da sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5433853-24.2025.8.09.0137

ID: 336222171

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5433853-24.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ANTONIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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FELLIPE ABRAO NASCIMENTO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EUDES MACHADO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5433853-24.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5433853-24.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Divino Antonio Nogueira Requerida : Banco Agibank S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por DIVINO ANTÔNIO NOGUEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que necessitou de crédito imediato e, em 19/01/2025, realizou com o requerido a contratação de um empréstimo pessoal consignado na modalidade refinanciamento (contrato nº 1520610767), porém, foram inseridos nesta avença serviços por ele não contratados, a exemplo de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 133,87; tarifa de comunicação social (digital), no valor de R$2,29 e Débito Seguro Agibank - 00000106197830017003 no valor de R$ 11,48, o que no seu entendimento configura venda casada, prática essa vedada no ordenamento jurídico pátrio.Prosseguiu informando que a contratação no qual incidiu cobranças abusivas se deu por meio de contrato de adesão no qual não há possibilidade de escolha do consumidor com relação as cláusulas previamente dispostas e que como a contratação se deu para pagamento automático em folha de pagamento, o risco de inadimplemento é baixíssimo, de forma que não seria necessário a contratação de qualquer seguro de proteção financeira.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços do requerido, e invocando as normas do CDC, requereu, em seus pedidos, a que seja reconhecida a configuração da prática abusiva da venda casada na contratação impugnada (contrato nº 1520610767) isto é, com relação as cobranças a título de seguro proteção financeira, tarifa serv. comunicação dig. e Débito Seguro AGIBANK - 00000106197830017003, bem como a condenação do requerido na repetição de indébito dos numerários cobrados a tais títulos, e em danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos - ev. 01.Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 16), aduzindo, antes de adentrar no mérito acerca da legalidade e a validade das contratações impugnadas ao argumento de que elas se deram mediante apresentação de documentos e assinatura por biometria facial, e sustentando a ostensiva informação sobre as cobranças dos serviços impugnados. No mérito, ratificou a regularidade das contratações impugnadas e a ausência de conduta ilícita; refutou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais formulados pela parte autora e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 21), tendo ambas as partes, ao final do ato, pugnado pelo julgamento antecipado da lide.O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 25) refutando os argumentos da defesa apresentada, repisando a ilegalidade praticada pelo requerido nas cobranças dos serviços impugnados, e defendendo a ausência de assinatura física/eletrônica no documento colacionado à defesa. Ao final, ratificou os argumentos da inicial e requereu a procedência dos pedidos da inicial. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, esclareço que, conquanto a parte requerida tenha sustentado, antes de adentrar no mérito, a legalidade das contratações impugnadas na inicial e as suas validades sob o argumento de que elas se deram mediante instrumento devidamente assinado pelo autor, bem como que ele foi cientificado amplamente quanto aos serviços contratados, como tais alegações não se qualificam como preliminares e por se confundirem com o mérito, essas questões nele serão analisadas. DO MÉRITOObservo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta a prova já constante dos autos e a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários/intermediadoras de pagamento (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Em tempo, registro que é de curial sabença que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Acerca da matéria, incumbe trazer à baila o artigo 4º do Código do Consumidor, ipsis litteris: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” A propósito, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/9 disciplina que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Neste contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço eventualmente a ser adquirido.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. In casu, do compulsar dos autos, constato que a parte autora manejou a presente ação com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças a título de Seguro de proteção financeira; Tarifa comunicação digital e Débito Seguro Agibank - 00000106197830017003, ao argumento de que elas se deram de forma abusiva, na modalidade de venda casada junto ao contrato n. 1520610767, instituto vedado no ordenamento jurídico, e requerendo, também, a condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.Adianto, desde já, os pedidos da inicial são procedentes. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que a parte autora cumpriu com seu ônus quanto a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC, pois colacionou à inicial, documentos que corroboraram a alegação de que ele teve cobrado pelo requerido valores não contratados, quais sejam: Seguro de proteção financeira; Tarifa comunicação digital e Débito Seguro AGIBANK – 00000106197830017003, defendo ademais, que não autorizou nenhuma cobrança a tais títulos – ev. 01. arqs. 06/12. Por outro lado, verifico que a parte requerida, na tentativa de comprovar a legalidade das relações contratuais impugnadas, acostou aos autos documento eletrônico produzida unilateralmente (ev. 16, arq. 02) relativo apenas a um dos serviços impugnados (seguro prestamista), e sem a mínima prova de sua validade, pois não há no referido documento eletrônico jungido aos autos os mínimos requisitos indispensáveis a verificação de sua veracidade, tais como IP, latitude e longitude (geolocalização), a assinatura eletrônica (por senha ou biometria facial) do autor, dentre outros. De igual modo, verifico que não consta dos documentos apresentados com a defesa, nenhuma prova, isto é, o documento físico ou eletrônico devidamente assinado pelo autor capaz de confirmar a contratação dos serviços impugnados pela parte autora, quais sejam: Tarifa comunicação digital e Seguro AGIBANK – 00000106197830017003, não tendo o requerido colacionado, tampouco ao feito, o contrato n. 1520610767 (de refinanciamento) objeto dos autos. Assim, tenho que, no caso em análise, a requerida não se desincumbiu de seu mister, haja vista que da simples análise ocular, por qualquer pessoa (homem médio) do único documento acostado na peça de defesa (ev. 16, arq. 02), e acima copiado, é possível verificar que ausente os requisitos indispensáveis à sua validade (geolocalização, ID do usuário; longitude, latitude, assinatura por meio de biometria facial ou uso de senha pessoal, etc.), o que, inclusive, torna desnecessária a produção de perícia técnica (digital) para a verificação de que ele não apresenta a mínima autenticidade.Nesse cenário, saliento que embora a parte requerida tenha sustentado a regularidade das contratações impugnadas, ela não apresentou qualquer prova idônea da adesão do autor aos serviços questionados — quais sejam: Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003). Assim, ainda que a parte autora tenha arguido a ocorrência, na situação trazida a juízo, de venda casada, tenho que nem sequer restou demonstrada a existência de relação jurídica válida que fundamente as cobranças dos referidos encargos. Sobre a matéria de fundo, destaco que o disposto no art. 6º, inciso III, e do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que compete ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação clara, prévia e expressa dos serviços, o que não se verifica nos autos, revelando-se abusiva a cobrança por serviços não solicitados.A propósito: APELAÇÃO 0000990-51.2022.8.17 .2950 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: ESPEDITA DA SILVA APELADO: BRADESCO SEGUROS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores cobrados por seguro de previdência não contratado - A ausência de contrato assinado pelo consumidor, aliada à sua negativa de contratação, transfere ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação contratual válida - Neste eito, imprescindível a apresentação de contrato assinado pelo consumidor. A contratação de serviço bancário não pode ser comprovada apenas pela sua cobrança ou prestação. Tal hipótese inverte a lógica do CDC, Diploma Legal que deve nortear o julgamento de casos deste Jaez - Cobranças baseadas em serviços não contratados são, portanto, ilegítimas, ensejando restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, independente da comprovação de má-fé do fornecedor - Recurso provido, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenação ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais). Inversão do ônus sucumbencial para determinar ao apelado o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estas fixados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000990-51.2022 .8.17.2950, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ÚLTIMO DESCONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08039428920238205103, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 28/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024).EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativos a descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, referentes à tarifa de comunicação digita . O apelante alega não ter autorizado a cobrança, enquanto a instituição financeira afirma que a adesão ao serviço ocorreu no momento da abertura da conta, sem comprovar a contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação da tarifa de comunicação digital e a consequente licitude dos descontos realizados na conta do apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança de tarifa bancária exige comprovação de contratação expressa e inequívoca por parte da instituição financeira, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a instituição financeira não demonstra a contratação regular do serviço, sendo ilícita a cobrança. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva. A conduta negligente da instituição financeira em proceder aos descontos configura ilicitude apta a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. Não há configuração de dano moral, pois os descontos indevidos, embora irregulares, foram de pequeno valor e não causaram abalo significativo aos direitos de personalidade do apelante, sendo caracterizados como mero aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação expressa e inequívoca do serviço correspondente, sob pena de ser considerada ilícita. A repetição de indébito em dobro é cabível em casos de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva por parte do credor. A configuração de dano moral depende da comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade, não se configurando em casos de descontos indevidos de baixo valor que caracterizem mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts . 6º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664 .888/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18/03/2020; STJ, REsp 1 .746.942/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; TJPR, Apelação Cível 0000872-98 .2024.8.16.0148, Rel . Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02/12/2024; TJMS, Apelação Cível 0800467-68.2023 .8.12.0053, Rel. Des . Vladimir Abreu da Silva, j. 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível 0800293-59.2023.8 .12.0053, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/12/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018045320248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível)Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de "Tarifa Serv. Comunicação Dig." (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide ("Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito") também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos artigos 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (art . 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp nº 664 .888-RS]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10108522620248260196 Franca, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 22/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Logo, concluo que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois, repito: diante da sua alegação de que não contratou com a parte ré, nem autorizou qualquer cobrança a título dos serviços impugnados (Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003), cabia ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC, a prova robusta de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade dessas contratações, sobretudo porque em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas mostram-se ainda mais relevantes diante da impossibilidade de se exigir do consumidor a produção de prova negativa (diabólica) acerca da inexistência de contratação ou anuência quanto aos serviços impugnados, sob pena de se impor um ônus probatório excessivo e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Confirmada, portanto, a tese autoral de ilegalidade na contratação dos serviços impugnados, é mister o reconhecimento da ilicitude perpetrada pelo requerido, sendo de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência das relações jurídicas questionadas, quais sejam: de Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003, tornando-se os débitos delas decorrentes também inexigíveis.Prosseguindo, com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante disposição legal acima copiada, para haver a repetição de indébito, pressupõe-se, além da cobrança indevida, a existência de pagamento indevido pela parte que a pleiteia. Ainda sobre a restituição em dobro, destaco o enunciado da Súmula 10 das Turmas Recursais do TJGO (Súmula da Turmas de Uniformização TJGO), que assim prevê: SÚMULA Nº 10 A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova. Tendo em vista, portanto, que o autor comprovou, por meio de documentação (extratos bancários - ev. 01, arqs. 06/12), o pagamento dos serviços impugnados e acima reconhecidos como indevidos, tenho que a procedência do pedido de devolução dos numerários cobrados indevidamente, em dobro (repetição de indébito), a tais títulos, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CPC, é medida que se impõe.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1 - Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2 - Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3 - O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54494666420238090134, Relator: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que no caso em comento é inquestionável o dever de indenizar do requerido, uma vez que a parte autora teve debitado, indevidamente, de sua conta bancária, valores relativo a contratações que jamais anuiu/autorizou, necessitando ingressar em juízo para ter a cessação das cobranças e a restituição dos valores pagos.Desta feita, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque além de o autor ter sua parca renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para fazer cessar a conduta abusiva da parte ré.Nesse sentido vem decidindo esse Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. BANCO NÃO JUNTOU AJUSTE OU OUTROS INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E FIXADO AQUÉM DOS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a assinatura do contrato e a ciência inequívoca do cliente a respeito dos termos firmados, o que afastaria a pretensão autoral de ver declarada nula a celebração das cobranças. 2. No caso em apreço, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova, o Banco réu não comprovou a celebração do contrato em referência, haja vista que não apresentou o instrumento da avença ou outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como seriam a prova da disponibilização do numerário e/ou faturas comprovando o uso efetivo do cartão que gerou os descontos indevidos. Por conseguinte, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de inexistência do débito. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, é cabível a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. O desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido, uma vez que, considerando as circunstâncias fáticas do caso, tem-se que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito, estando inclusive aquém dos valores fixados em casos similares por esta Corte Estadual. 6. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária anteriormente fixada em favor do advogado da parte autora, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5390598-89.2023 .8.09.0103 MINAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL: 0006386-77.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: Pesqueira - 2ª Vara Cível APELANTE: LUIS HENRIQUE ALVES MANDU DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luis Henrique Alves Mandu da Silva contra sentença que condenou o Banco Bradesco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a cobrança indevida realizada pelo banco, sem contrato que justificasse os descontos, enseja a obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de abalo psicológico. Fixa-se o valor da indenização em R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Honorários advocatícios mantidos em 10%. Tese de julgamento: “A cobrança indevida em conta bancária sem autorização ou contrato configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00063867720238173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2. Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa). 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5213319-12 .2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a) . Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade das contratações impugnadas na presente ação, quais sejam: Seguro de Proteção Financeira (prestamista) atrelada ou não no contrato n. 1520610767, a Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003 ante a ausência de prova de suas regulares contratações, e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos delas correlatos;b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrado indevidamente a título das contratações reconhecidas nestes autos como indevidas - Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003, devendo os cálculos se dar por simples soma aritmética do numerário pago a tais títulos.c) CONDENAR o requerido ao pagamento, ao autor, de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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Processo nº 5433853-24.2025.8.09.0137

ID: 336222187

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5433853-24.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

NATALY MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5433853-24.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5433853-24.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Divino Antonio Nogueira Requerida : Banco Agibank S.a Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por DIVINO ANTÔNIO NOGUEIRA, em face de BANCO AGIBANK S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos (ev. 01).Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. De conformidade com a narrativa contida na peça de ingresso, bem ainda segundo os documentos que a acompanham, o autor alegou, em síntese, que necessitou de crédito imediato e, em 19/01/2025, realizou com o requerido a contratação de um empréstimo pessoal consignado na modalidade refinanciamento (contrato nº 1520610767), porém, foram inseridos nesta avença serviços por ele não contratados, a exemplo de seguro de proteção financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 133,87; tarifa de comunicação social (digital), no valor de R$2,29 e Débito Seguro Agibank - 00000106197830017003 no valor de R$ 11,48, o que no seu entendimento configura venda casada, prática essa vedada no ordenamento jurídico pátrio.Prosseguiu informando que a contratação no qual incidiu cobranças abusivas se deu por meio de contrato de adesão no qual não há possibilidade de escolha do consumidor com relação as cláusulas previamente dispostas e que como a contratação se deu para pagamento automático em folha de pagamento, o risco de inadimplemento é baixíssimo, de forma que não seria necessário a contratação de qualquer seguro de proteção financeira.Ao final, ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços do requerido, e invocando as normas do CDC, requereu, em seus pedidos, a que seja reconhecida a configuração da prática abusiva da venda casada na contratação impugnada (contrato nº 1520610767) isto é, com relação as cobranças a título de seguro proteção financeira, tarifa serv. comunicação dig. e Débito Seguro AGIBANK - 00000106197830017003, bem como a condenação do requerido na repetição de indébito dos numerários cobrados a tais títulos, e em danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos - ev. 01.Na decisão do ev. 06 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi decretada a inversão do ônus da prova e determinada a citação e intimação do promovido e a designação do ato conciliatório.Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citado para fins deste processo, o Banco requerido apresentou contestação (ev. 16), aduzindo, antes de adentrar no mérito acerca da legalidade e a validade das contratações impugnadas ao argumento de que elas se deram mediante apresentação de documentos e assinatura por biometria facial, e sustentando a ostensiva informação sobre as cobranças dos serviços impugnados. No mérito, ratificou a regularidade das contratações impugnadas e a ausência de conduta ilícita; refutou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais formulados pela parte autora e requereu a improcedência, in totum, dos pedidos da peça de ingresso.Realizada audiência de conciliação sem acordo (ev. 21), tendo ambas as partes, ao final do ato, pugnado pelo julgamento antecipado da lide.O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 25) refutando os argumentos da defesa apresentada, repisando a ilegalidade praticada pelo requerido nas cobranças dos serviços impugnados, e defendendo a ausência de assinatura física/eletrônica no documento colacionado à defesa. Ao final, ratificou os argumentos da inicial e requereu a procedência dos pedidos da inicial. Ausente outras intercorrências, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em proêmio, esclareço que, conquanto a parte requerida tenha sustentado, antes de adentrar no mérito, a legalidade das contratações impugnadas na inicial e as suas validades sob o argumento de que elas se deram mediante instrumento devidamente assinado pelo autor, bem como que ele foi cientificado amplamente quanto aos serviços contratados, como tais alegações não se qualificam como preliminares e por se confundirem com o mérito, essas questões nele serão analisadas. DO MÉRITOObservo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas. Desta feita, tendo em conta a prova já constante dos autos e a desnecessidade de produção de provas em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito.Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a Súmula 297 do STJ e os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a instituição financeira fornecedora de produtos bancários/intermediadoras de pagamento (art. 3º, § 2º, CDC), cabendo a esta última demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A responsabilidade civil de consumo, na forma do que preconiza a Súmula 479 e o Código de Defesa do Consumidor, segue a tendência de uma socialização de riscos, cuja consequência básica é a imputação de responsabilidade objetiva, na qual a conduta identificada como passível de ser imputada como responsável não há de ser caracterizada como negligente, imprudente ou mesmo dolosa. Não obstante, certo é que não basta a mera colocação do produto ou serviço no mercado, ou a prestação de um determinado serviço para que de plano se irradiem os efeitos da responsabilidade oriunda de uma relação de direito do consumidor.Com efeito, também é impositivo, para imputação da responsabilidade, que haja a exata identificação do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo consumidor e aquela dada conduta do fornecedor que oferece o produto ou serviço no mercado. Em outros termos, a responsabilidade do fornecedor só se produz na medida em que determinado dano produzido ao consumidor pode ser vinculado por relação lógica de causa e efeito a certa conduta deste fornecedor no mercado de consumo em que atua. E este elo, em casos como o que se discute aqui, tão-somente se produz em vista da existência de um defeito, ou seja, da manifesta violação de um dever de qualidade que legitimamente se espera de serviços oferecidos no mercado de consumo.Nesse quadrante, sobreleva perquirir se houve, por parte dos requeridos alguma procedência indevida, notadamente alguma falha daquele mencionado dever de qualidade/segurança. Se diante de resposta afirmativa, há que se verificar, também, se existe, no caso, alguma relação de causa e efeito entre este dito defeito e os danos supostamente experimentados pelo promovente, conditio sine qua non para que se possa falar em responsabilidade pelo fato do serviço e de todas as consequências que dela decorrem, principalmente o dever de reparar o dano.Cumpre esclarecer, ainda, que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar a convicção e a segurança de permitir ao magistrado julgar favoravelmente. Daí o encargo que recai sobre os litigantes de não só alegarem, como também (e sobretudo) de provarem, na medida em que o juiz fica restrito a julgar o alegado e efetivamente provado, sendo-lhe defeso decidir fora do que consta do processo. É dizer: o magistrado julga com base nas provas que lhe são apresentadas, muito embora lhe seja dado examiná-las e sopesá-las de acordo com a sua livre convicção, tudo no afã de extrair delas a verdade legal possível no caso concreto, uma vez que a verdade absoluta não é mais do que um ideal dentro do processo.Destaco, por fim, que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de produzir as provas que estão ao seu alcance, correndo por sua conta as consequências de eventual ineficiência probatória. De fato, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n.º 8.078/90 – que importam uma interpretação mais favorável à parte hipossuficiente – ao caso concreto não tem o condão de desonerar o autor de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório, ex vi do art. 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil.Em tempo, registro que é de curial sabença que, na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores devem ser observados os princípios da informação e da transparência, com vistas a possibilitar uma relação contratual menos danosa para ambos. Acerca da matéria, incumbe trazer à baila o artigo 4º do Código do Consumidor, ipsis litteris: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;” (grifo nosso).” A propósito, o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/9 disciplina que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Neste contexto, na sistemática implantada pelo CDC, o princípio da informação imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sendo vedadas omissões e ambiguidades em prejuízo do consumidor, ao passo que o princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço eventualmente a ser adquirido.Assim sendo, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, da legislação consumerista, qual seja, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Pois bem. In casu, do compulsar dos autos, constato que a parte autora manejou a presente ação com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade das cobranças a título de Seguro de proteção financeira; Tarifa comunicação digital e Débito Seguro Agibank - 00000106197830017003, ao argumento de que elas se deram de forma abusiva, na modalidade de venda casada junto ao contrato n. 1520610767, instituto vedado no ordenamento jurídico, e requerendo, também, a condenação do requerido na repetição de indébito e em danos morais.Adianto, desde já, os pedidos da inicial são procedentes. Explico:De uma detida análise dos autos, verifico, de um lado, que a parte autora cumpriu com seu ônus quanto a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC, pois colacionou à inicial, documentos que corroboraram a alegação de que ele teve cobrado pelo requerido valores não contratados, quais sejam: Seguro de proteção financeira; Tarifa comunicação digital e Débito Seguro AGIBANK – 00000106197830017003, defendo ademais, que não autorizou nenhuma cobrança a tais títulos – ev. 01. arqs. 06/12. Por outro lado, verifico que a parte requerida, na tentativa de comprovar a legalidade das relações contratuais impugnadas, acostou aos autos documento eletrônico produzida unilateralmente (ev. 16, arq. 02) relativo apenas a um dos serviços impugnados (seguro prestamista), e sem a mínima prova de sua validade, pois não há no referido documento eletrônico jungido aos autos os mínimos requisitos indispensáveis a verificação de sua veracidade, tais como IP, latitude e longitude (geolocalização), a assinatura eletrônica (por senha ou biometria facial) do autor, dentre outros. De igual modo, verifico que não consta dos documentos apresentados com a defesa, nenhuma prova, isto é, o documento físico ou eletrônico devidamente assinado pelo autor capaz de confirmar a contratação dos serviços impugnados pela parte autora, quais sejam: Tarifa comunicação digital e Seguro AGIBANK – 00000106197830017003, não tendo o requerido colacionado, tampouco ao feito, o contrato n. 1520610767 (de refinanciamento) objeto dos autos. Assim, tenho que, no caso em análise, a requerida não se desincumbiu de seu mister, haja vista que da simples análise ocular, por qualquer pessoa (homem médio) do único documento acostado na peça de defesa (ev. 16, arq. 02), e acima copiado, é possível verificar que ausente os requisitos indispensáveis à sua validade (geolocalização, ID do usuário; longitude, latitude, assinatura por meio de biometria facial ou uso de senha pessoal, etc.), o que, inclusive, torna desnecessária a produção de perícia técnica (digital) para a verificação de que ele não apresenta a mínima autenticidade.Nesse cenário, saliento que embora a parte requerida tenha sustentado a regularidade das contratações impugnadas, ela não apresentou qualquer prova idônea da adesão do autor aos serviços questionados — quais sejam: Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003). Assim, ainda que a parte autora tenha arguido a ocorrência, na situação trazida a juízo, de venda casada, tenho que nem sequer restou demonstrada a existência de relação jurídica válida que fundamente as cobranças dos referidos encargos. Sobre a matéria de fundo, destaco que o disposto no art. 6º, inciso III, e do art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem que compete ao fornecedor o ônus de comprovar a contratação clara, prévia e expressa dos serviços, o que não se verifica nos autos, revelando-se abusiva a cobrança por serviços não solicitados.A propósito: APELAÇÃO 0000990-51.2022.8.17 .2950 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: ESPEDITA DA SILVA APELADO: BRADESCO SEGUROS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores cobrados por seguro de previdência não contratado - A ausência de contrato assinado pelo consumidor, aliada à sua negativa de contratação, transfere ao fornecedor o ônus de provar a existência de relação contratual válida - Neste eito, imprescindível a apresentação de contrato assinado pelo consumidor. A contratação de serviço bancário não pode ser comprovada apenas pela sua cobrança ou prestação. Tal hipótese inverte a lógica do CDC, Diploma Legal que deve nortear o julgamento de casos deste Jaez - Cobranças baseadas em serviços não contratados são, portanto, ilegítimas, ensejando restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, independente da comprovação de má-fé do fornecedor - Recurso provido, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenação ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais). Inversão do ônus sucumbencial para determinar ao apelado o pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estas fixados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000990-51.2022 .8.17.2950, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ÚLTIMO DESCONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS RELATIVOS A TARIFAS BANCÁRIAS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08039428920238205103, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 28/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024).EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativos a descontos realizados em sua conta bancária pela instituição financeira ré, referentes à tarifa de comunicação digita . O apelante alega não ter autorizado a cobrança, enquanto a instituição financeira afirma que a adesão ao serviço ocorreu no momento da abertura da conta, sem comprovar a contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da contratação da tarifa de comunicação digital e a consequente licitude dos descontos realizados na conta do apelante; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobrança de tarifa bancária exige comprovação de contratação expressa e inequívoca por parte da instituição financeira, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a instituição financeira não demonstra a contratação regular do serviço, sendo ilícita a cobrança. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é cabível em caso de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva. A conduta negligente da instituição financeira em proceder aos descontos configura ilicitude apta a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. Não há configuração de dano moral, pois os descontos indevidos, embora irregulares, foram de pequeno valor e não causaram abalo significativo aos direitos de personalidade do apelante, sendo caracterizados como mero aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias exige comprovação da contratação expressa e inequívoca do serviço correspondente, sob pena de ser considerada ilícita. A repetição de indébito em dobro é cabível em casos de cobrança indevida quando constatada a ausência de boa-fé objetiva por parte do credor. A configuração de dano moral depende da comprovação de abalo significativo aos direitos de personalidade, não se configurando em casos de descontos indevidos de baixo valor que caracterizem mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts . 6º, III, e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389 e 406; Código de Processo Civil, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664 .888/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 18/03/2020; STJ, REsp 1 .746.942/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; TJPR, Apelação Cível 0000872-98 .2024.8.16.0148, Rel . Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02/12/2024; TJMS, Apelação Cível 0800467-68.2023 .8.12.0053, Rel. Des . Vladimir Abreu da Silva, j. 30/07/2024; TJMS, Apelação Cível 0800293-59.2023.8 .12.0053, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/12/2024. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08018045320248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível)Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de "Tarifa Serv. Comunicação Dig." (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência. Ausência de prova da contratação específica e da informação clara ao consumidor. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor, que sequer apresentou termo de adesão/contrato específico referente ao pacote de serviços. A efetiva prestação do serviço objeto da lide ("Comunicação Digital. 8.1 Disparo de comunicação referente a movimentação e/ou lançamentos em conta corrente e/ou cartão de crédito") também não foi demonstrada. O Banco limitou-se a encartar o contrato de abertura de conta corrente, contendo cláusula genérica, prevendo a cobrança de tarifas por eventuais serviços contratados, de acordo com os valores indicados em tabela disponível em seu sítio eletrônico. O recorrido, todavia, não produziu prova quanto à efetiva manifestação de vontade/ciência da autora especificamente sobre a tarifa questionada. Não demonstrado o cumprimento da exigência prevista nos artigos 1º e 8º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Falha relevante quanto ao dever de informar. Descontos não autorizados. Irregularidade e abusividade. Era exigível do recorrido a atuação escorreita, conforme a boa-fé objetiva (art . 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), vale dizer, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Reconhecida a inexistência da contratação e a inexigibilidade da tarifa. Repetição do indébito. Pagamentos indevidos e conduta contrária à boa-fé objetiva [EAREsp nº 664 .888-RS]. Restituição em dobro cabível. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10108522620248260196 Franca, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 22/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Logo, concluo que as alegações da parte autora guardam verossimilhança, pois, repito: diante da sua alegação de que não contratou com a parte ré, nem autorizou qualquer cobrança a título dos serviços impugnados (Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003), cabia ao requerido, nos termos do art. 373, II do CPC, a prova robusta de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade dessas contratações, sobretudo porque em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas mostram-se ainda mais relevantes diante da impossibilidade de se exigir do consumidor a produção de prova negativa (diabólica) acerca da inexistência de contratação ou anuência quanto aos serviços impugnados, sob pena de se impor um ônus probatório excessivo e incompatível com os princípios que regem as relações de consumo, especialmente a vulnerabilidade do consumidor e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Confirmada, portanto, a tese autoral de ilegalidade na contratação dos serviços impugnados, é mister o reconhecimento da ilicitude perpetrada pelo requerido, sendo de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência das relações jurídicas questionadas, quais sejam: de Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003, tornando-se os débitos delas decorrentes também inexigíveis.Prosseguindo, com relação ao pedido de repetição de indébito, esclareço que à luz do parágrafo único do art. 42 do CDC, se o consumidor pagou por dívida indevida, por preço maior do que o devido ou por serviço não contratado e não prestado, tem direito a receber em dobro o que pagou em excesso, salvo quando o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante disposição legal acima copiada, para haver a repetição de indébito, pressupõe-se, além da cobrança indevida, a existência de pagamento indevido pela parte que a pleiteia. Ainda sobre a restituição em dobro, destaco o enunciado da Súmula 10 das Turmas Recursais do TJGO (Súmula da Turmas de Uniformização TJGO), que assim prevê: SÚMULA Nº 10 A disponibilização e cobrança abusiva, tais como: lançamento com fatura de cartão de crédito ou conta corrente, por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática indevida, comportando dano moral e, se tiver ocorrido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova. Tendo em vista, portanto, que o autor comprovou, por meio de documentação (extratos bancários - ev. 01, arqs. 06/12), o pagamento dos serviços impugnados e acima reconhecidos como indevidos, tenho que a procedência do pedido de devolução dos numerários cobrados indevidamente, em dobro (repetição de indébito), a tais títulos, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CPC, é medida que se impõe.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORADO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. 1 - Os valores indevidamente descontados do consumidor devem ser restituídos em dobro (art. 42, § único do CDC), independentemente da comprovação de má-fé, a partir de 30/03/2021 (Tema 929 STJ). 2 - Os descontos indevidos de serviços não contratados incidentes em benefício previdenciário, natureza alimentar, configuram dano moral, desse modo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é mais razoável para atender a finalidade de evitar novo ato ilícito e remunerar a vítima, sem causar enriquecimento ilícito. 3 - O termo inicial dos juros moratórios, relativos à responsabilidade por danos morais na relação extracontratual, incide a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54494666420238090134, Relator: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024)AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que no caso em comento é inquestionável o dever de indenizar do requerido, uma vez que a parte autora teve debitado, indevidamente, de sua conta bancária, valores relativo a contratações que jamais anuiu/autorizou, necessitando ingressar em juízo para ter a cessação das cobranças e a restituição dos valores pagos.Desta feita, resta inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque além de o autor ter sua parca renda diminuída, tendo, ainda, que vir a juízo para fazer cessar a conduta abusiva da parte ré.Nesse sentido vem decidindo esse Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO. BANCO NÃO JUNTOU AJUSTE OU OUTROS INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E FIXADO AQUÉM DOS VALORES FIXADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a assinatura do contrato e a ciência inequívoca do cliente a respeito dos termos firmados, o que afastaria a pretensão autoral de ver declarada nula a celebração das cobranças. 2. No caso em apreço, apesar do deferimento da inversão do ônus da prova, o Banco réu não comprovou a celebração do contrato em referência, haja vista que não apresentou o instrumento da avença ou outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, como seriam a prova da disponibilização do numerário e/ou faturas comprovando o uso efetivo do cartão que gerou os descontos indevidos. Por conseguinte, não comprovada, pelo requerido, a relação jurídica entre as partes, mantém-se a declaração de inexistência do débito. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto decorrente da contratação questionada e ausente a prova de que o réu tenha cometido engano justificável, é cabível a repetição em dobro do indébito, ex vi do disposto na literalidade do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. O desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idoso, hipossuficiente financeiramente, configura dano moral. 5. O quantum indenizatório deve ser mantido, uma vez que, considerando as circunstâncias fáticas do caso, tem-se que a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pelo consumidor sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito, estando inclusive aquém dos valores fixados em casos similares por esta Corte Estadual. 6. Desprovido o apelo, majora-se a verba honorária anteriormente fixada em favor do advogado da parte autora, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5390598-89.2023 .8.09.0103 MINAÇU, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO CÍVEL: 0006386-77.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: Pesqueira - 2ª Vara Cível APELANTE: LUIS HENRIQUE ALVES MANDU DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luis Henrique Alves Mandu da Silva contra sentença que condenou o Banco Bradesco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a cobrança indevida realizada pelo banco, sem contrato que justificasse os descontos, enseja a obrigação de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de abalo psicológico. Fixa-se o valor da indenização em R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido para condenar o Banco Bradesco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Honorários advocatícios mantidos em 10%. Tese de julgamento: “A cobrança indevida em conta bancária sem autorização ou contrato configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar.” (TJ-PE - Apelação Cível: 00063867720238173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32 DO TJGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. 1. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. 2. Não comprovando a instituição financeira a existência de contrato de empréstimo celebrado pelo consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, cabendo a requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme jurisprudência consolidada por este Tribunal de Justiça, nos casos de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário em decorrência de contrato fraudulento, considera-se que o dano moral é presumido (in re ipsa). 4. Verificada a fraude e, por consectário, os descontos decorrentes do contrato fraudulento, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5213319-12 .2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator.: Des(a) . Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pelo autor, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade das contratações impugnadas na presente ação, quais sejam: Seguro de Proteção Financeira (prestamista) atrelada ou não no contrato n. 1520610767, a Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003 ante a ausência de prova de suas regulares contratações, e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos delas correlatos;b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrado indevidamente a título das contratações reconhecidas nestes autos como indevidas - Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Comunicação Digital e Débito Seguro AGIBANK - nº 00000106197830017003, devendo os cálculos se dar por simples soma aritmética do numerário pago a tais títulos.c) CONDENAR o requerido ao pagamento, ao autor, de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e sem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado esta sentença, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial – Enunciados 38 e 106 do FONAJ.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito03

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