Resultados para "1000904-04.2025.8.26.0268" – Página 187 de 189

Processo nº 0003135-26.2014.8.11.0041

ID: 293756620

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003135-26.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0003135-26.2014.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, em face da Execução Fiscal nº 0034379-07.2013.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 20133101, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 60.000,00(sessenta mil reais). O débito está regularmente garantido por depósito realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 174.367,79 (cento e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Asseverou a inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da nulidade da CDA e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 170478939 – fls 206, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 170478939 – fls 207) onde alegou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Pois bem, diante do exposto acima, verifico que tanto esta ação, quanto ação Anulatória sob nº 0023091-62.2013.8110041, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, devendo, dessa forma, ser reconhecida a litispendência estes embargos à execução e a ação anulatória ajuizada anteriormente, uma vez que identificada a tríplice identidade, a saber: de sujeito, de objeto e de causa de pedir. É cediço que ocorre a litispendência, segundo o CPC, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC), e que ainda esteja em curso (art. 337, §3º, do CPC), sendo certo que a litispendência, como pressuposto processual objetivo impede a constituição da relação jurídica anterior. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos: “A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso(pendente)”(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio). Já Egas Dirceu Moniz de Aragão leciona: “Verificada a ocorrência de litispendência, ou seja, a repetição da ação que já estava em curso, o juiz profere um julgamento de extinção do processo sem apreciar o mérito, isto é, sem solucionar-nos autos do processo em que a ação estava sendo repetida e a litispendência foi declarada – o mérito da causa, pois esta será objeto de julgamento apenas nos autos do processo precedentemente iniciado.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 9ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998). Registro que a matéria sobre a aplicação do instituto da litispendência entre a Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal é pacífica nos Tribunais pátrios e no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. Icms. Ação anulatória ajuizamento posterior de embargos à execução processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. Litispendência caracterizada. Extinção dos embargos, sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais responsabilidade do embargante princípio da causalidade. Suspensão dos embargos até o julgamento da anulatória impossibilidade. Precedentes dos Stj e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005017-33.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00050173320178160185 PR 0005017-33.2017.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso restou prejudicado, em virtude da decisão do juízo de primeiro grau que se retratou e recebeu o recurso no duplo efeito - Não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão de preclusão, dado que a questão foi julgada por esta corte no agravo de instrumento 2013.03.00.009920-3 - Caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, não a suspensão como pretende o apelante, eis que foi proposto posteriormente à demanda anulatória. Precedentes do STJ - No presente caso, segundo afirma a própria apelante, nos autos da execução fiscal foram penhorados um crédito dela no processo nº 2002.03.00024897-1, no valor de R$ 370.087,72, e outro no Mandado de Segurança nº 1999.61.05.003897-4, no valor atualizado de R$ 1.101.535,37, bem como foi efetuado depósito em reforço às penhoras no montante de R$ 1.964.168,01. Assim, diferentemente do que sustenta, claro está que aquele feito não está garantido integralmente por dinheiro, mas, sim, uma parte por penhora e outra em dinheiro, de modo que não faz jus à suspensão da exigibilidade do crédito com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN - Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00094754320144039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, Data de Julgamento: 15/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019) Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2007. Validade do lançamento questionada em ação anulatória. Litispendência. Demandas idênticas. Inteligência dos artigos 337, § 1º, e 485, V, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009041620158260248 SP 1000904-16.2015.8.26.0248, Relator: Geraldo Xavier, Data de Julgamento: 28/11/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POSTERIORMENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DO ART. 337, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. Verifica-se a litispendência quando há tríplice identidade entre as causas, ou seja, quando se reproduz ação anterior com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre litispendência entre ação declaratória e embargos à execução fiscal se a causa de pedir daquela é idêntica à destes últimos. (TJ-SC - AC: 05001723520128240028 Içara 0500172-35.2012.8.24.0028, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 23/07/2019, Terceira Câmara de Direito Público) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, ANTERIORENTE AJUIZADA, E AINDA PENDENTE. LITISPENDÊNCIA. I- A Corte Superior de Justiça reconhece a possibilidade de ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e Ação Anulatória proposta em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, se verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ou seja, quando há tríplice identidade dos elementos identificadores da demanda, como se verifica no caso vertente. II- A alegação de que a extinção por litispendência não pode prevalecer, pois fará com que a execução fiscal tenha prosseguimento, com a alienação descabida do automóvel do executado, porque a cobrança seria totalmente ilegal, e pelo fato de a ação anulatória ainda se encontrar pendente, sem o seu trânsito em julgado, em nada muda esse quadro. III- Com efeito, para obstar eventual prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o apelante pode solicitar a concessão de medidas de urgência na própria ação anulatória, cabendo ao órgão competente apreciá-la em reverência ao princípio do Juiz Natural, não sendo viável, como pretende o apelante, repetir a demanda, agora em sede de embargos à execução, para alcançar tal mister. IV- Revela-se acertada, portanto, a extinção dos presentes embargos à execução pela litispendência, pois reproduz a pretensão deduzida na ação anulatória, anteriormente ajuizada. V- Apelo interposto por PAULO IVO SILVA TORRES a que se nega provimento. (TRF-2 - AC: 00295420620144025101 RJ 0029542-06.2014.4.02.5101, Relator: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 17/05/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos. “Vistos etc. (...) Pontuo, de início, que quanto à Certidão de Dívida Ativa nº 2016830 (Id. 15088460, fls. 8), o agravante não poderia ingressar em juízo com ação declaratória de rito ordinário, de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, com pedido de antecipação de tutela, porquanto opôs embargos à execução fiscal (Processo Judicial Eletrônico nº 1023583-95.2017.8.11.0041, Primeira Instância) em momento anterior ao ajuizamento daquela com idêntica pretensão: “Ocorre litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os embargos à execução e a ação anulatória/revisional de débito fiscal” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 477206/PR, relator Ministro Humberto Martins, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de abril de 2014).(...)(N.U 1013613-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) Nesse contexto, registro que a Ação Anulatória já foi sentenciada, estando, inclusive, extinto o cumprimento de sentença, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação de embargos à execução fiscal. Do Dispositivo Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 20133101, foi devidamente garantido e levantado nos autos do cumprimento de sentença nº 0023091-62.2013.8.11.00411, autorizo o levantamento do valor depositado em garantia neste feito, pela parta autora(ID 170478939 – fls 203). Custas processuais recolhidas previamente. No mais, à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda ou a instauração do incidente processual. Diante do princípio da causalidade, considerando que houve o ajuizamento desnecessário de 02(duas) ações para discutir o mesmo caso concreto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte ex adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Da jurisprudência : DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. À causa foi atribuído valor de R$ 195.527,30 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostrar-se-ia excessiva e inadequada ao entendimento deste Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – AC: 00007720220124036182-SP, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Data de Julgamento: 24/01/2017, Primeira Turma, Publicação DJE em 09/02/2017)(grifos acrescidos) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Costin x Pedro Lucio Dos Santos

ID: 327130825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013097-15.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON COSTIN

Polo Passivo:

PEDRO LUCIO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESER AMARAL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por NELSON COSTIN em face de PEDRO LÚCIO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por NELSON COSTIN em face de PEDRO LÚCIO DOS SANTOS, ambos qualificados no feito. Relata a parte requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em um leilão público realizado na data de 27/09/2022, pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e promoveu o registro de sua aquisição junto à matrícula do imóvel. Afirma que, após o registro imobiliário da compra e venda, notificou a parte requerida para que desocupasse o imóvel, mas ela se negou a sair voluntariamente mesmo após tratativas para desocupação amigável. Deste modo, requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência e expedição de liminar de imissão na posse do imóvel. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação do requerido a título de taxa de ocupação do imóvel. Determinada a emenda à inicial (Id. 177635468), a parte autora comprovou o regular recolhimento das custas judiciais (Id. 183117247). Decisão proferida pelo juízo no Id. 184304229 deferiu o pedido liminar vindicado pela parte autora. Audiência de conciliação infrutífera - Id. 186653490. Certificado nos autos o decurso do prazo legal para apresentação de contestação, sem qualquer manifestação por parte do requerido – Id. 192064697. Petição da parte autora requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a confirmação da liminar deferida nos autos – Id. 194075590. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação de imissão na posse em que a parte autora objetiva reaver imóvel adquirido em leilão extrajudicial e a composição de quantia a título de taxa de ocupação. Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. De proêmio, embora regularmente citado, o requerido deixou o prazo para apresentação de contestação transcorrer sem manifestação, razão pela qual lhes serão aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Do mérito. Antes de tudo, é fundamental destacar que a ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para o proprietário que visa reaver a posse do bem que nunca teve, contra aquele que a detém de forma injusta. Nesse contexto, para sua procedência, são necessários os seguintes requisitos: a) prova da propriedade do bem pelos autores; b) individualização do imóvel; e c) posse injusta do réu. Neste caso, ao analisar o acervo, verifico que todos os requisitos essenciais foram comprovados. Vale dizer, o autor comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel situado na RUA BAGRE, S/N, LT 5, QD A, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES-MT (Matrícula nº 7.846, do 1º Ofício de Cáceres/MT). Conforme afirmado, a aquisição do bem se deu mediante compra junto à Caixa Econômica Federal em 27/09/2022, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da referida instituição em 03/05/2022. Ademais, importa ressaltar que a propriedade do autore está regularmente registrada na matrícula do imóvel. Portanto, o direito à propriedade que é garantido pela Constituição Federal (artigo 5, inciso XXII) e pelo Código Civil (artigo 1.228), assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Em contrapartida, a parte requerida não se manifestou nos autos, evento que impossibilitou qualquer tipo de arguição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sendo de direito a imissão na posse do imóvel objeto da lide. Desse modo, legal é o pedido do autor em pleitear a imissão de posse do imóvel adquirido, pelo qual também despendeu recursos financeiros. Na mesma direção, a posse da requerida tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) e, posteriormente, com a aquisição do imóvel pelo autor. Da indenização a título de fruição (taxa de ocupação). O autor pleiteou o pagamento de taxa mensal de ocupação desde o ajuizamento da ação até a efetiva imissão na posse. Tal pedido encontra amparo legal no artigo 37-A da Lei n.9.514/97 e nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Assim, a posse indevida da requerida no imóvel objeto desta ação, confere ao autor o direito de ser ressarcido pelo que deixou de receber, a título de fruição do bem, pelo período de ocupação. Aliás, a jurisprudência, incluindo o TJ- MT, tem sido pacífica quanto à procedência do pedido. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 23/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Além disso, a aplicação da taxa de mensal de ocupação evita o enriquecimento imotivado, com previsão nos artigos 884 a 886, do Código Civil. Conforme preceitua tal dispositivo, tem-se que a taxa de ocupação visa compensar o requerente pela permanência e uso indevido do seu patrimônio pelo requerido, sendo que sua determinação afigura-se correta. Nesse sentido, quanto ao valor da taxa de ocupação, embora os autores tenham sugerido o valor atualizado de mercado do imóvel, o entendimento jurisprudencial dominante tem fixado a taxa em 1% sobre o valor daquele indicado para efeito de venda em leilão público. Neste sentido, a jurisprudência pátria: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93 .2020.8.26.0004, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023). Neste caso, o imóvel foi avaliado em R$ 147.600,00, para efeito de leilão. Outrossim, o termo inicial para incidência da taxa de ocupação é a partir da citação válida do demandado, até a data de desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Por último, ressalto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida (Id. 184304229) e, por consequência, DETERMINAR a imissão definitiva do autor, NELSON COSTIN, na posse do imóvel localizado na BAGRE, S/N, LT 5, QD A, JARDIM SAO LUIZ DA PONTE, CÁCERES-MT (Matrícula n. 7.846); b) CONDENAR o requerido, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel (R$ 147.600,00). Neste caso, o valor será devido a partir da citação do requerido até a data da efetiva desocupação voluntária do imóvel pelo requerido. Ainda, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caio Cesar Maia Silva e outros x Marcia Alves De Menezes

ID: 326855145

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014200-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MAIA SILVA THAIS FERREIRA SEGATTO

Polo Passivo:

MARCIA ALVES DE MENEZES

Sentença

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA SILVA em face de MARCIA ALVES DE MENEZES, ambos qualificados no feito. Relatam as partes requerentes que adquiriram o imóvel objeto da lide em um leilão público realizado na data de 18 de setembro de 2024, pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e promoveram o registro de sua aquisição junto à matrícula do imóvel. Afirmam que, após o registro imobiliário da compra e venda, notificaram a parte requerida para que desocupasse o imóvel, mas ela se negou a sair voluntariamente mesmo após tratativas para desocupação amigável. Deste modo, requereram liminarmente a concessão de tutela de urgência e expedição de liminar de imissão na posse do imóvel. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação da requerida a título de taxa de ocupação do imóvel. Determinada a emenda à inicial (Id. 179243142), a parte autora comprovou o regular recolhimento das custas judiciais (Id. 179525253). Decisão proferida pelo juízo no Id. 180615184 deferiu o pedido liminar vindicado pelas partes. Audiência de conciliação infrutífera - Id. 187920779. Contestação apresentada pela parte requerida ao Id. 189233180, pugnando pela suspenção imediata da presente ação até julgamento definitivo do recurso de apelação ingressado pela parte requerida na justiça federal. Impugnação à contestação pelos autores - Id. 192267448. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação de imissão na posse em que a parte autora objetiva reaver imóvel adquirido em leilão extrajudicial e a composição de quantia a título de taxa de ocupação. Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. Do pedido de justiça gratuita Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita tenho a informar que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade da requerida. No caso em pauta, a parte requerida formulou pedido em sua petição inicial visando que lhe seja concedida a justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pobre nos termos da lei significa não poder arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo próprio de sustento e mantença, e de sua família. Os documentos juntados aos pela parte demandada compravam a alegada hipossuficiência financeira da requerida, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Do mérito. Antes de tudo, é fundamental destacar que a ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para o proprietário que visa reaver a posse do bem que nunca teve, contra aquele que a detém de forma injusta. Nesse contexto, para sua procedência, são necessários os seguintes requisitos: a) prova da propriedade do bem pelos autores; b) individualização do imóvel; e c) posse injusta do réu. Neste caso, ao analisar o acervo, verifico que todos os requisitos essenciais foram comprovados. Vale dizer, os autores comprovaram ser os legítimos proprietários do imóvel situado na Av. Nossa Senhora do Carmo, SN, CEP: 78200-650, Cáceres-MT (Matrícula nº 44.076, do 1º Ofício de Cáceres/MT). Conforme afirmado, a aquisição do bem se deu mediante compra junto à Caixa Econômica Federal em 18/09/2024, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da referida instituição em 11/03/2023. Ademais, importa ressaltar que a propriedade dos autores está regularmente registrada na matrícula do imóvel. Portanto, o direito à propriedade que é garantido pela Constituição Federal (artigo 5, inciso XXII) e pelo Código Civil (artigo 1.228), assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Em contrapartida não restou comprovado nos autos pela parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, sendo de direito a imissão na posse do imóvel objeto da lide. Desse modo, legal é o pedido dos autores em pleitearem a imissão de posse do imóvel adquirido, pelo qual também despenderam recursos financeiros. Ademais, a ação anulatória proposta pela demandada, foi extinta sem o julgamento do mérito pela Justiça Federal, haja vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na mesma direção, a posse da requerida tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) e, posteriormente, com a aquisição do imóvel pelos autores. Da indenização a título de fruição (taxa de ocupação). Os autores pleitearam o pagamento de taxa mensal de ocupação desde o ajuizamento da ação até a efetiva imissão na posse. Tal pedido encontra amparo legal no artigo 37-A da Lei n.9.514/97 e nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Assim, a posse indevida da requerida no imóvel objeto desta ação, confere aos autores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber, a título de fruição do bem, pelo período de ocupação. Aliás, a jurisprudência, incluindo o TJ- MT, tem sido pacífica quanto à procedência do pedido. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 23/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Além disso, a aplicação da taxa de mensal de ocupação evita o enriquecimento imotivado, com previsão nos artigos 884 a 886, do Código Civil. Conforme preceitua tal dispositivo, tem-se que a taxa de ocupação visa compensar os requerentes pela permanência e uso indevido do seu patrimônio pela requerida, sendo que sua determinação afigura-se correta. Nesse sentido, quanto ao valor da taxa de ocupação, embora os autores tenham sugerido 1% do valor atualizado do imóvel, o entendimento jurisprudencial dominante tem fixado a taxa em 1% sobre o valor daquele indicado para efeito de venda em leilão público. Neste caso, o imóvel foi avaliado em R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para efeito de leilão. Neste sentido, a jurisprudência pátria: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93 .2020.8.26.0004, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023). Outrossim, o termo inicial para incidência da taxa de ocupação é a partir da citação válida da demandada, até a data de desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Por último, ressalto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Por fim, no tocante a condenação da requerida em litigância de má-fé suscitada pelos requerentes, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida (Id. 180615184) e, por consequência, DETERMINAR a imissão definitiva dos autores, THAIS FERREIRA SEGATTO e CAIO CESAR MAIA SILVA, na posse do imóvel localizado na Av. Nossa Senhora do Carmo, SN, CEP: 78200-650, Cáceres-MT (Matrícula n. 44.076); b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel (R$ 108.000,00). Neste caso, o valor será devido a partir da citação da requerida até a data da efetiva desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Ainda, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-17.2019.8.11.0014

ID: 295607248

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000904-17.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO ROBERTO DE SOUSA PAULA

Acórdão

Advogados:

GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000904-17.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Auxíli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000904-17.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [CELIO ROBERTO DE SOUSA PAULA - CPF: 006.199.091-45 (APELADO), GLEYDSON ALMEIDA VASCONCELOS - CPF: 616.704.801-00 (ADVOGADO), 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, reconhecendo a existência de incapacidade total e permanente do segurado, com efeitos financeiros fixados a partir da data do requerimento administrativo (30/05/2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, especialmente diante da alegação recursal de ausência de início da incapacidade em data compatível com a qualidade de segurado e carência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor em razão de sequela de trauma na coluna lombar. 4. A alegação de ausência de qualidade de segurado ou de carência não procede, uma vez que se trata de incapacidade decorrente de acidente, hipótese em que é dispensado o cumprimento da carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 5. O termo inicial do benefício foi corretamente fixado na data do requerimento administrativo, conforme prova documental constante nos autos. 6. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com base em prova pericial robusta e adequada aplicação da legislação previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É devida a aposentadoria por invalidez ao segurado que se encontra em condição de incapacidade total e permanente decorrente de acidente, ainda que não tenha cumprido o período de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando já comprovada a condição de segurado e a existência da incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1001236-93.2018.8.11.0086, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 15/04/2024; TJ-MG, AC nº 10000211500780001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, j. 15/12/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Célio Roberto de Sousa Paula, reconhecendo a existência de incapacidade laborativa e determinando a concessão de benefício por incapacidade, com o consequente pagamento de parcelas pretéritas e vincendas, além da implantação do benefício em favor do autor. Em suas razões, o INSS sustenta, em suma, a ausência de qualidade de segurado no momento da data fixada como início da incapacidade (DII), uma vez que a última contribuição vertida ao RGPS pela parte autora ocorreu em junho de 2017, tendo sido a perda da qualidade de segurado consolidada em 15/08/2018, após o decurso do período de graça previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991. Aduz, ainda, que a documentação médica acostada aos autos não guarda coerência com a DII fixada na perícia, uma vez que os atendimentos médicos se concentraram exclusivamente no ano de 2019 e que a fixação da DII no ano de 2017 não encontra respaldo técnico e jurídico, sendo incompatível com o conteúdo probatório dos autos. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Contrarrazões no Id. 217743674, pelo desprovimento do apelo. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Conforme exposto, trata-se de recurso de apelação manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que o condenou à implantação do benefício de auxílio-acidente, fixando os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, com a devida correção monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Considerando que as questões são apenas de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Pois bem, pretende a parte autora a condenação da autarquia a fim de obter a concessão da aposentadoria por invalidez, por entender que seu estado de saúde é grave, incapacitando-a de exercer atividade laboral e manter o seu próprio sustento, ou não sendo este o entendimento, seja concedido o auxílio doença. Como é cediço, a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91. a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, previstos nos artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. a) Cumprimento do período de carência e qualidade de segurado A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas pelo CNIS anexado aos autos, sendo assim, quando do requerimento administrativo o requerente ainda estava em período de graça, sendo mantida a sua qualidade de segurado. Portando, tais requisitos restam devidamente configurados, nos termos do art. 15, inciso II, e seguintes da Lei 8213/91. b) Da incapacidade para o trabalho; A perícia médica concluiu que o requerente “foi diagnosticado com SEQUELA DE TRAUMA NA COLUNA LOMBAR”. Sendo a incapacidade total e permanente. Portanto, considerando a patologia do autor autora, que o incapacita total e permanente para o labor, bem como ante as condições sociais deste, o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão para a aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. c) Da inexistência de doença preexistente; Dispõe a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direitoao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. No caso em tela, verifica-se que a doença foi adquirida após sua filiação, sendo reconhecido tal requisito, inclusive, nas outras oportunidades em que lhe foi concedido o auxílio doença. Frise-se, ainda, que se trata de doença degenerativa, a qual se agrava com o tempo. Assim, resta devidamente preenchido o quesito em questão, uma vez que não se trata de doença preexistente, mas sim de agravamento desta. d) Termo inicial do benefício Por fim, no que tange ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento administrativo, qual seja, 30/05/2019. e) Da tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela antecipada, conclui-se que estão presentes os requisitos ensejadores, destacando que a prova inequívoca foi estabelecida na sentença e diante do pedido da parte e da verossimilhança das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro o pedido, para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, nos termos do dispositivo da sentença, em 30 dias a contar da ciência desta sentença. Veja-se que o benefício tem caráter alimentar, o que gera o perigo de dano irreparável, caso tenha que aguardar o julgamento do recurso porventura interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença e o converter em aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DIB30/05/2019). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, devendo ser observada eventual prescrição quinquenal. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. [...]”. A controvérsia gira em torno da concessão de benefício por incapacidade, mais especificamente aposentadoria por invalidez, deferida pelo juízo a quo com base em laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do segurado em razão de sequela de trauma na coluna lombar (CID T911 e M472). Pois bem. Da análise detida dos autos, entendo que a insurgência do apelante não prospera. O exame pericial realizado por profissional de confiança do juízo é categórico ao reconhecer que a patologia enfrentada pelo autor é degenerativa e inviabiliza o desempenho de qualquer atividade laborativa, mostrando-se, portanto, inequívoca a presença do requisito da incapacidade permanente. Não há nos autos qualquer prova técnica hábil, por parte do INSS, que infirme tal conclusão. Ao contrário, a autarquia limita-se a questionar a data de início da incapacidade (DII), sem, contudo, impugnar o núcleo da fundamentação sentencial: a presença de incapacidade atual, contínua e permanente. Assim, a ausência de insurgência específica quanto à constatação da incapacidade permanente implica reconhecimento tácito dessa condição. No que tange a fixação de data de início do benefício, a sentença recorrida, com base na documentação constante dos autos e no próprio pedido administrativo, fixou o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, qual seja, 30/05/2019. Todavia, o INSS, em suas razões recursais, aduz que a sentença acolheu o laudo pericial judicial e entendeu como data de início da incapacidade o ano de 2017, o que absolutamente não encontra amparo no decisum, revelando evidente desatenção à realidade processual. A alegação, portanto, é manifestamente infundada e descolada da realidade dos autos. Consoante o item próprio da sentença, a fixação da data de início do benefício é, inarredavelmente, a data do pedido administrativo, formulado em 2019, data em que a parte autora ainda mantinha a qualidade de segurado, tendo em vista a preservação do período de graça, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. O próprio juízo reconheceu que, à luz do CNIS juntado, o autor ainda se encontrava em condição jurídica compatível com o direito ao benefício previdenciário pretendido. Já acerca da qualidade de segurado e do prazo de carência, a sentença foi clara ao afirmar que, ao tempo do requerimento administrativo, o autor ainda se encontrava no período de graça, conforme prova documental nos autos. Portanto, não houve perda da qualidade de segurado, tampouco prejuízo à carência exigida para o benefício. Cumpre destacar que, tratando-se de incapacidade resultante de acidente de qualquer natureza ou causa, é dispensado o cumprimento da carência mínima de contribuições, conforme dispõe o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, senão, vejamos: “Art. 26.Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;” Aliás, nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÀRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA -- AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - ACIDENTE NO TRABALHO. I - Para a concessão do benefício previdenciário, deve ser comprovada a qualidade de segurado, a carência, a incapacidade para o trabalho decorrente e o nexo causal entre esta e a atividade laborativa que o trabalhador exercia. II - O período de carência é dispensado quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho.” (TJ-MG - AC: 10000211500780001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) Partindo de tais premissas, considerando os fatos apresentados e a legislação pertinente, tem-se que a sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em prova pericial robusta, documentos hábeis e adequada aplicação da legislação previdenciária, impondo a manutenção do benefício. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – CONFIGURADA - ACIDENTE DE TRABALHO - CARÊNCIA DESNECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, II, DA LEI 8.213 – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado tem incapacidade total e permanente, em virtude de acidente de trabalho, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. O deferimento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza não depende de prazo de carência, conforme disciplinado no artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 4. Diante da natureza acidentária da lide, o apelante faz jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez, não havendo que se falar, na hipótese, em prazo de carência para a obtenção do benefício. 5. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001236-93.2018.8.11 .0086, Relator.: Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/04/2024) (g.n) Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-97.2022.8.11.0018

ID: 293075248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-97.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUCY TEREZINHA ECKARDT FLORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000904-97.2022.8.11.0018 Autor (a): CLEUCY TEREZINHA ECKARDT FLORES Requerido (a): BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000904-97.2022.8.11.0018 Autor (a): CLEUCY TEREZINHA ECKARDT FLORES Requerido (a): BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por Cleucy Terezinha Eckardt Flores contra o Banco C6 S.A, partes qualificadas. Alega que, ao consultar o extrato de sua aposentadoria, identificou descontos mensais no valor de R$ 52,00, referentes a um suposto empréstimo de R$ 2.105,26, que nunca contratou. Imediatamente após constatar a fraude, contatou o banco requerido, o qual informou que, se ela devolvesse o valor depositado, os descontos seriam cessados. Confiando na informação, a autora efetuou o pagamento integral do valor supostamente contratado, conforme comprovante anexado. Contudo, os descontos continuaram, mesmo após a devolução integral do montante. A autora afirma ser pessoa idosa, aposentada e humilde, e que o banco agiu com má-fé ao não cessar os descontos, configurando evidente abuso e dano moral. Destaca que a fraude pode ser comprovada por perícia, visto que nunca realizou tal contratação. Pugnou pela condenação da parte requerida em restituir-lhe os valores em dobro, bem como indeniza-la material e moralmente. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 84102557, que deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência postulada. Contestação da Requerida consta do Id. 88231706. Arguiu o reconhecimento de preliminares referentes a ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade do banco requerido, devido a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de dano moral, a inexistência de defeito na prestação do serviço pelo Banco e a impossibilidade de devolução em dobro de valores eventualmente cobrados. Juntou documentos. Impugnação à contestação no Id. 89225065. Decisão de saneamento e organização processual no Id. 131928308. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, com espeque no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII,da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Antes de adentrar a mérito, passo a análise das preliminares e das questões prejudiciais de mérito. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A Requerida argumenta que a petição inicial não apresenta, de forma clara, qual seria a responsabilidade do Banco C6 S.A no episódio narrado, pois, segundo sua versão, os valores referentes ao empréstimo não estariam com o banco, mas sim em posse de um terceiro cliente, para quem teriam sido transferidos. Sem razão. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede, de forma que o reconhecimento da preliminar neste momento processual ofenderia a garantia constitucional do devido processo legal. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2. Da preliminar de ilegitimidade ad causam. Inicialmente, no que tange a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pelo Banco Requerido, em que pese os argumentos tecidos, tenho que não merecem acolhida. Sobre a legitimidade, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.". O Banco sustenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o pagamento do suposto boleto fraudulento não foi direcionado à instituição bancária, mas sim a conta de terceiro, estranha à relação contratual; a autora não teria utilizado os canais oficiais disponibilizados pelo banco, e, portanto, não houve contato formal com a instituição financeira e que a contratação do empréstimo, segundo o réu, ocorreu de forma regular, de modo que qualquer fraude seria atribuível exclusivamente à autora ou a terceiro desconhecido. Entretanto, tais argumentos não afastam, neste momento processual, a legitimidade passiva do banco requerido. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquele que, de acordo com a narrativa dos fatos, apresenta pertinência subjetiva com o direito material invocado. No caso dos autos, a autora alega que o empréstimo consignado foi fraudulento, e que os descontos indevidos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário por ação direta do banco requerido. Trata-se, portanto, de nítida relação jurídica de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a responsabilidade objetiva do fornecedor pressupõe apenas a existência do dano e do nexo causal. Eventuais alegações de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro constituem matéria de mérito, não sendo hábeis, por si só, para afastar a legitimidade passiva do banco neste momento processual. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 3. Do mérito. Analisando os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos iniciais não merecem acolhimento, senão vejamos. Incumbe à parte Requerida, em ação de índole consumerista, provar a veracidade de seus argumentos, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos/modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Compulsando os autos verifica-se que a parte Requerida conseguiu comprovar, satisfatoriamente, com a Contestação e os documentos juntados, os fatos que contradizem as alegações da parte Requerente trazidas com a exordial e, assim, provando o que afirmou com a defesa. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é saber se a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo junto a instituição financeira e, se realmente, o valor lhe foi disponibilizado. Em que pese às alegações da parte de que nunca realizou qualquer relação jurídica com a parte Requerida, que ensejasse a realização da cobrança, esta última conseguiu demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico entre as partes, mediante comprovante de TED, demonstrando que foi transferida para conta em nome do Requerente, a quantia de R$ 2.105,26 (dois mil cento e cinco reais, e vinte e seis centavos), em razão da cédula de crédito bancário adquirido pela Requerente no Id. 88231707. Ainda, restou comprovado que o valor contratado foi devidamente disponibilizado à Requerente, e o pagamento da parcela vem sendo descontado, normalmente, há dezenas de meses. Sendo assim, com a mudança das cláusulas contratuais, valor e quantidade das parcelas, é inegável que a parte tomou o empréstimo financeiro, a qual é obrigada a adimplir, sob pena de enriquecimento ilícito. Ora, da simples análise dos documentos juntados nos autos, é possível se inferir, claramente, que a contratação fora realizada pela parte Requerente, onde consta de forma cristalina se tratar de cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento. No mesmo sentido, não pode a parte alegar desconhecer da contratação de empréstimo, visto que sua contratação se deu através de assinatura física, com cópia integral dos documentos da Autora. Outrossim, a parte Requerente não trouxe aos autos qualquer documento capaz de desconstituir as sólidas argumentações e documentos da parte Requerida. Dessa forma, restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes e que, de fato, a Parte requerente contratou os serviços da instituição financeira requerida, sendo a cobrança devida. Nesse sentido, a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS PRETENDIDOS QUE PODERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ID. NÃO CONHECIMENTO. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A “SELFIE”. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELA FOI ENCAMINHADA PARA TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0055641-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.07.2022) (TJ-PR - APL: 00556417520218160014 Londrina 0055641-75.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) (destaquei) SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995 RECURSO INOMINADO - PRELIMINAR DE PERÍCIA - REJEITADA. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa que além do contrato assinado idêntico ainda aportou aos autos DOCUMENTO de identidade do consumidor (diverso do apresentado na inicial), inexistindo se falar em fraude no caso em comento. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrente alega que não contratou da Instituição Financeira empréstimo consignado e que vem sofrendo descontos indevidos. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, cabe à empresa Reclamada comprovar a contratação do serviço ora questionado, ônus do qual a mesma se desincumbiu, quando da juntada de comprovação da compra efetivada devidamente assinada pelo Consumidor. Vejamos: Documentos pessoais juntados na Inicial: Documentos pessoais juntados em Contestação: Desta feita, não há como atribuir a responsabilidade à empresa Reclamada, quanto aos descontos na conta do consumidor. Mantendo-se a sentença integralmente. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 81 DO NCPC. O magistrado ao verificar a conduta de má-fé da parte que nega a relação jurídica que, depois se descortina, pode aplicar de ofício a pena de litigância de má-fé, nos moldes do artigo 81 do NCPC, o qual reconheço neste momento e aplico a pena de 5% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo recorrente ao recorrido. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Ante o reconhecimento da litigância de má-fé, entendo que tal conduta não pode ser beneficiada ainda pela gratuidade de justiça, sob pena de se premiar àqueles que assim agem no processo, razão pela qual, revogo a gratuidade de justiça da recorrente e condeno-a ainda ao pagamento das custas processuais e ainda em honorários advocatícios, que nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95 fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, somados ainda à pena de litigância acima fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível nº 0017401-64.2016.8.11.0003, Turma Recursal Única dos Juizados Especiais/MT, Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes. j. 09.07.2018, DJe 09.07.2018) (destaquei) Desta feita, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as Partes, e que as cobranças dos valores se deram em razão de efetiva contratação, não havendo que se falar em qualquer ilicitude praticada pela parte requerida. Ademais, não há prova em contrário, quanto a veracidade da contratação pela Requerente, visto que a contratação digital, foi clara na imagem, dados pessoais e geolocalização da contratante. Ainda, quanto aos alegados prejuízos suportados pela parte autora, estes decorreram de conduta fraudulenta praticada por terceiro, estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. A autora narra ter recebido proposta de quitação do empréstimo consignado por meio de contato telefônico e/ou aplicativo de mensagens, tendo efetuado pagamento em conta indicada por suposto agente do banco. No entanto, restou demonstrado nos autos que o boleto apresentado pela autora não pertence ao banco requerido, tampouco há prova de que a operação tenha sido conduzida por canais oficiais da instituição financeira. Assim, nota-se que a autora, de forma ingênua, realizou pagamento a terceiros sem se certificar da veracidade do contato, agindo com manifesta desídia ao desconsiderar os canais institucionais de atendimento disponíveis ao consumidor. O evento danoso, portanto, configura verdadeiro fortuito externo, caracterizado por fato imprevisível e inevitável, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora. Assim, não se verificando a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou indevida pela parte requerida, não há que se falar em ocorrência de dano material e moral, uma vez que ausentes os requisitos necessários para que haja o dever de indenizar. Por todo o exposto, julgo improcedente a presente demanda. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bom como honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 116057858, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003942-51.2025.8.11.0006

ID: 326991336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003942-51.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MAIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CAIO CESAR MAIA SILVA em face de SUELY GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por CAIO CESAR MAIA SILVA em face de SUELY GARCIA LOPES, ambos qualificados no feito. Relata a parte requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em um leilão público realizado na data de 10/04/2025, pela instituição financeira Caixa Econômica Federal e promoveu o registro de sua aquisição junto à matrícula do imóvel. Afirma que, após o registro imobiliário da compra e venda, notificou a parte requerida para que desocupasse o imóvel, mas ela se negou a sair voluntariamente mesmo após tratativas para desocupação amigável. Deste modo, requereu liminarmente a concessão de tutela de urgência e expedição de liminar de imissão na posse do imóvel. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, assim como a condenação da requerida a título de taxa de ocupação do imóvel. Decisão proferida pelo juízo no Id. 192907118 deferiu o pedido liminar vindicado pela parte autora. Contestação apresentada pela parte requerida ao Id. 197282984, alegando preliminarmente inépcia da petição inicial. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera - Id. 197537134. Impugnação à contestação pelo autor - Id. 200028868. Intimados acerca de produção de provas. A parte requerida, manifestou-se no Id. 200483690, reiterando os termos apresentado em sua contestação. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ação de imissão na posse em que a parte autora objetiva reaver imóvel adquirido em leilão extrajudicial e a composição de quantia a título de taxa de ocupação. Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. Do pedido de justiça gratuita Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita tenho a informar que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando elementos que evidenciam a condição de necessidade da requerida. No caso em pauta, a parte requerida formulou pedido em sua petição inicial visando que lhe seja concedida a justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as custas processuais. Pobre nos termos da lei significa não poder arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo próprio de sustento e mantença, e de sua família. Os documentos juntados aos pela parte demandada compravam a alegada hipossuficiência financeira da requerida, motivo pelo qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo à análise da preliminar suscitada pela parte requerida. Da inépcia da inicial. A parte requerida sustenta em sua peça contestatória o autor não indicou sua qualificação completa, notadamente quanto ao estado civil, vez que consta na matrícula do imóvel (Id. 192678212) e da escritura pública de compra e venda (Id. 192678213) que a adquirente do bem objeto da presente lide é a Sra. Thais Ferreira Segatto Maia, esposa do autor. Desta forma, defende que seria necessário a anuência do cônjuge como requisito essencial para propositura da presente ação, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. Contudo, os argumentos da parte requerida não merecem guarida, haja vista que a lide não versar sobre direito real imobiliário e sim tratar sobre imissão na posse. Ora, a controvérsia dos autos não gera repercussões atinentes ao domínio do bem, o que torna desnecessária a participação de ambos os consortes na lide. Inclusive, o art. 73 do CPC é claro ao estabelecer a necessidade de participação de ambos os cônjuges apenas em ação de direito real imobiliário ou quando há a composse. Confira-se: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. (...)”. Com efeito, qualquer dos cônjuges pode ingressar com demanda judicial discutindo posse de imóvel, sem necessitar de vênia marital para se atingir tal desiderato. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Do mérito. Antes de tudo, é fundamental destacar que a ação de imissão na posse, de natureza petitória, é o instrumento processual adequado para o proprietário que visa reaver a posse do bem que nunca teve, contra aquele que a detém de forma injusta. Nesse contexto, para sua procedência, são necessários os seguintes requisitos: a) prova da propriedade do bem pelos autores; b) individualização do imóvel; e c) posse injusta do réu. Neste caso, ao analisar o acervo, verifico que todos os requisitos essenciais foram comprovados. Vale dizer, o autor comprovou ser o legítimo proprietário do imóvel situado na Rua 11 (Rua do Direito), s/n, LT 20, QD 04, Bairro Loteamento Residencial Universitário Cáceres-MT (Matrícula nº 45.017, do 1º Ofício de Cáceres/MT). Conforme afirmado, a aquisição do bem se deu mediante compra junto à Caixa Econômica Federal em 10/04/2025, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da referida instituição em 19/10/2023. Ademais, importa ressaltar que a propriedade do autor está regularmente registrada na matrícula do imóvel. Portanto, o direito à propriedade que é garantido pela Constituição Federal (artigo 5, inciso XXII) e pelo Código Civil (artigo 1.228), assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la do poder de quem a possua ou detenha injustamente. Em contrapartida não restou comprovado nos autos pela parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo de direito a imissão na posse do imóvel objeto da lide. Desse modo, legal é o pedido do autor em pleitear a imissão de posse do imóvel adquirido, pelo qual também despendeu recursos financeiros. Na mesma direção, a posse da requerida tornou-se injusta a partir da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) e, posteriormente, com a aquisição do imóvel pelo autor. Da indenização a título de fruição (taxa de ocupação). O autor pleiteou o pagamento de taxa mensal de ocupação desde o ajuizamento da ação até a efetiva imissão na posse. Tal pedido encontra amparo legal no artigo 37-A da Lei n.9.514/97 e nos princípios que vedam o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Assim, a posse indevida da requerida no imóvel objeto desta ação, confere ao autor o direito de ser ressarcido pelo que deixou de receber, a título de fruição do bem, pelo período de ocupação. Aliás, a jurisprudência, incluindo o TJ- MT, tem sido pacífica quanto à procedência do pedido. Confira: APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 23/04/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE DOMÍNIO DO BEM (AÇÃO PETITÓRIA) – ARREMATAÇÃO JUDICIAL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 1.200 e 1238 DO CC) – VIABILIDADE DE RESSARCIMENTO (TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL – A SER CALCULADA EM LIQUIDAÇÃO) DESDE A CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO APÓS A ARREMATAÇÃO POR LEILÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CASUA – ARTIGO 85, § 2º do CPC. – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO – SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – DESCABIMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA E FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal, em razão de julgamento conforme o estado do processo, notadamente quanto os elementos de direito material encontram-se estampados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Em se tratando de ação petitória (imissão na posse) mostra-se suficiente para aferir o direito autoral, a comprovação de propriedade, o inadimplemento e a arrematação do imóvel, com o devido registro, não havendo que se dar guarida a tese de usucapião extraordinário em sede de defesa, eis que ausente os requisitos do artigo 1.200 e 1.238 do Código Civil. É viável a indenização a título de ocupação indevida do imóvel, mostrando-se correta a incidência a partir da citação, mormente quando não houve a comprovação da notificação após a arrematação. Os honorários advocatícios devem ser fixados, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, entre 10 e 20% do valor da causa, quando não houver condenação, e quando não for mensurável o valor econômico obtido Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados mesmo que sob outro fundamento, devem ser rejeitados os embargos. (N.U 1023800-41.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Além disso, a aplicação da taxa de mensal de ocupação evita o enriquecimento imotivado, com previsão nos artigos 884 a 886, do Código Civil. Conforme preceitua tal dispositivo, tem-se que a taxa de ocupação visa compensar o requerente pela permanência e uso indevido do seu patrimônio pela requerida, sendo que sua determinação afigura-se correta. Nesse sentido, quanto ao valor da taxa de ocupação, embora o autor tenha sugerido 1% do valor atualizado do imóvel, o entendimento jurisprudencial dominante tem fixado a taxa em 1% sobre o valor daquele indicado para efeito de venda em leilão público. Neste caso, o imóvel foi avaliado em R$ 90.746,77. Neste sentido, a jurisprudência pátria: IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. Sentença de procedência, condenando os réus a entregar a posse do imóvel em favor dos autores, bem como condenando os réus a pagarem indenização pela ocupação do imóvel, desde a citação até a desocupação final, valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento. Irresignação dos autores. Pretensão de definição do valor da taxa de ocupação. Aplicação do artigo 37-A da Lei 9.514/1997. Fixação da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação, ao mês, da data de arrematação até a imissão na posse aos autores. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009049320208260004 SP 1000904-93 .2020.8.26.0004, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/02/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO - 1% SOBRE O VALOR DO BEM - TERMO INICIAL - LEI Nº 13.465/2017 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 37-A da Lei nº 9 .514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, deve ser assegurado ao adquirente do imóvel a percepção de taxa de ocupação do imóvel, desde a consolidação da propriedade fiduciária - Conforme se extrai do disposto nos artigos do art. 37-A e 24, VI, da Lei nº 9.514/1997, o legislador estabeleceu critério objetivo para a fixação de taxa de ocupação do imóvel, qual seja, o valor correspondente a 1% (um por cento) daquele indicado para efeito de venda em leilão público, estando o julgador limitado ao referido parâmetro. (TJ-MG - AC: 50154153120208130702, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/06/2023). Outrossim, o termo inicial para incidência da taxa de ocupação é a partir da citação válida da demandada, até a data de desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Por último, ressalto que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC). Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida (Id. 192907118) e, por consequência, DETERMINAR a imissão definitiva do autor, CAIO CESAR MAIA SILVA, na posse do imóvel localizado na Rua 11 (Rua do Direito), s/n, LT 20, QD 04, Bairro Loteamento Residencial Universitário Cáceres-MT (Matrícula n. 45.017); b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de taxa de ocupação mensal, equivalente a 1% do valor de arrematação do imóvel (R$ 90.746,77). Neste caso, o valor será devido a partir da citação da requerida até a data da efetiva desocupação voluntária do imóvel pela requerida. Ainda, os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-41.2025.8.26.0094

ID: 319833386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000904-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS DA SILVA PERDICHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do… Processo 1000904-41.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins da Silva Perdichia - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que é policial militar, e que foi beneficiado por decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, que reconheceu o direito de incorporação de 100% do ALE no salário base. Pretende o recebimento das parcelas vencidas, com a observância da prescrição quinquenal anterior à impetração do referido Mandado de Segurança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C, por se tratar de matéria exclusiva de direito. No tocante ao pedido de suspensão de processo,diante da interposição da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, na qual se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, destaco que referida suspensão atinge os processos em fase de execução, ao passo que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento. Adiante, no tocante à questão de legitimidade ativa, tampouco merecem acolhida os argumentos da fazenda requerida, porque, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. Não obstante, ainda no tocante à ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, apontada como questão prejudicial de mérito, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. Destaco que a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria substituída, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante, à luz da tese fixada no Tema Repetitivo 1056 do STJ. No caso, a categoria substituída foi a dos policiais militares, oficiais e praças, a despeito de o mandado de segurança coletivo ter sido ajuizado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003273-22.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança que não se confunde com execução de título executivo formado em ação coletiva. Inaplicabilidade do Tema n. 1.029 dos Recursos Repetitivos. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000277-82.2023.8.26.0037; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária Coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limitase à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000893-76.2023.8.26.0160; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) De mais a mais, é o caso de se destacar o decidido pelo STF, com repercussão geral, no Tema 1119, a seguir transcrito: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Rejeito, outrossim, a alegação de coisa julgada oriunda de outros mandados de segurança coletivos, porque limitada às partes envolvidas, sem prejudicar terceiros substituídos, como a ora parte autora (art. 22, da Lei nº 12.016/2009). Assim: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024951- 91.2024.8.26.0554; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). No que tange à arguição de prescrição, igualmente, não há razão por parte da requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional,sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020). Na hipótese, o mandado de segurança coletivo referido pelo autor foi impetrado em 15 de janeiro de 2014 e transitou em julgado em 05 de abril de 2023, de modo que ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, que, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932, recomeça a correr pela metade do prazo (dois anos e meio). Assim, como a presente demanda foi ajuizada no corrente ano, não houve a ocorrência da prescrição. Destaco, ainda, que deve ser afastado o pleito subsidiário de limitação dos efeitos pecuniários, cessação de eficácia do título diante de efeitos prospectivos da legislação superveniente, absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas, na medida em que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva - Divergência de cálculos - Homologação dos cálculos do Exequente - Recurso da Executada: Suspensão - Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito - Impossibilidade de abrangência de novos associados - Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial - Ilegitimidade de parte ativa - Aplicabilidade do IRDR nº 05 - Subsidiariamente - Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório - Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 - Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Respeito à coisa julgada - Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível). Quanto ao mérito, houve a concessão de segurança no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 para determinar a revisão do "aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". Destarte, reconhecido o direito, à parte autora compete a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos, tratando-se de entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas nºs 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Assim, reconhecido do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000777-11.2023.8.26.0115; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) RECURSO INOMINADO - Preliminares (suspensão do procedimento. ilegitimidade ativa e prescrição) rejeitadas. Mérito: Funcionário público estadual (policial militar) - Adicional de local de exercício (ALE) - LCE nº 696/1992 (alterada pela LCE nº 1197/2013) - Mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053) que reconheceu o direito à incorporação do adicional de local de exercício - ALE - aos policiais militares na ordem de 100% sobre o salário base (código 001.001). Pretensão de revisão e pagamento de parcelas anteriores à impetração. Cabimento à luz dos efeitos preclusivos da coisa julgada e do entendimento firmado no ARE nº 1.397.471/SP. Afastamento do Tema 05 do Egrégio TJSP (IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000). Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010438-02.2023.8.26.0604; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Quanto à eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, destaco que tal tese citada em defesa não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Assim, o requerente faz jus ao pagamento dos valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Ante o exposto, com fundamento no artigo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor os valores das diferenças correspondentes a incorporação de 100% do ALE ao salário-base padrão (código 001.001), no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com todos os efeitos pecuniários reflexos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 731/93 e 207/79. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros demora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema nº 810. Fica consignado que, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Dapena Fernandez x Associacao Saude Da Familia

ID: 256161096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-02.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DAPENA FERNANDEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

Acórdão

Advogados:

ALINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000904-02.2023.5.02.0071 : MARILIA DAPENA FERNANDEZ : ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4808a0d): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000904-02.2023.5.02.0071 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA RECORRIDA: MARILIA DAPENA FERNANDEZ ORIGEM 71ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 65e1d04, complementada pela r. sentença de Embargos Declaratórios de id. c05f88f, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e depósitos fundiários, multa do art. 477 da CLT, indenização por danos morais, horas extras e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. ca41485), pugnando, preliminarmente, pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se quanto à reversão da demissão por justa causa, cominação da multa do art. 477 da CLT, não reconhecimento do exercício de cargo de confiança, condenação no pagamento de horas extras, indenização por danos morais, concessão dos benefícios da justiça gratuita, não limitação da condenação aos valores exordiais. Preparo da reclamada (Ids. d3a57d7, 6e346a9, 13eef35 e 914659e). Contrarrazões da reclamante, Id. 57cdde9. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminares 1. Cerceamento de defesa: Busca a reclamada pela declaração de nulidade da r. sentença de origem, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral atinente ao cargo de gestão. Vejamos. De início, impende assinalar competir ao Magistrado, que detém a condução do processo, e em sintonia aos princípios da celeridade e da economia processual, rejeitar os procedimentos inócuos e que nada terão a oferecer para o deslinde da controvérsia, mas tão-somente, serem capazes de postergar a tão almejada entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, o mero indeferimento da realização de perguntas não caracteriza a violação ao princípio da ampla defesa, desde que fundamentada a objeção judicial pelo MM. Juiz condutor do ato impugnado. Constou na ata da audiência Id. 18eae66, verbis: "Considerando o teor do depoimento da preposta da reclamada, indefiro a produção de provas em relação ao item "ii" (cargo de gestão). Protestos de ambas as partes." No presente caso, verifica-se que o indeferimento judicial da produção de prova oral está amplamente escorado no conjunto probatório aliado ao entendimento do Juízo de Origem acerca da matéria atinente ao cargo de confiança bancário, sendo certo que a questão levantada pela recorrente acerca das funções desenvolvidas pela obreira e do seu enquadramento no art. 62, II, da CLT tornou-se irrelevante em razão dos demais elementos constantes dos autos. Nesse momento, pertinente a transcrição da r. sentença (Id. 65e1d04) acerca dos fundamentos adotados para o indeferimento do pleito obreiro: "...No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão.". (grifei) Ora, as questões acerca do preenchimento dos requisitos para o enquadramento no cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, emergiram devidamente comprovadas, tornando desnecessárias e irrelevantes as perguntas patronais às testemunhas presentes. Nesse contexto, afasto a tese de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, porquanto as questões controvertidas foram suficientemente esclarecidas pela prova documental, de onde se extraem elementos suficientes à apreciação da matéria. Entende-se, portanto, que não ocorreu o indeferimento impertinente e injustificado de provas de audiência, e tampouco, o encerramento abrupto e desarrazoado da instrução, nada havendo que autorize a declaração de nulidade da r. sentença. Vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admití-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..."[1]. Rejeito. 2. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional: Suscitou a reclamada nulidade da r. decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos sob o argumento da inexistência de prestação jurisdicional relativamente à Súmula Regional invocada, bem ainda, quanto à ausência de julgamento a respeito da tese acerca do cargo de confiança. Nada a deferir. Dos autos verifica-se que a ré opôs os embargos de declaração suscitando os vícios que entendiam passíveis de serem sanados na forma do artigo 897-A da CLT, segundo o qual "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". A MM. Juíza de Primeiro Grau, Id. c05f88f, rejeitou os embargos fundamentando que "Não há omissão em relação à invocação da Súm. 33, I, do TRT2, ante o verbete citado do TST sobre o tema, não se tratando, pois, de argumento, em tese, capaz de alterar a conclusão do julgado", bem ainda, que "Não há omissão em relação à ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança, pois a matéria foi suscitada em defesa e corresponde a questão prejudicial à análise do pedido de horas extras formulado na petição inicial." E, do reexame dos autos, imperativa a rejeição da alegada ausência de prestação jurisdicional. Patentemente, o que pretendeu a reclamada foi efetiva insurreição contra a r. sentença, mediante manifestação dos seus inconformismos em face de haver sido julgada a ação em desacordo com a ótica de suas alegações e pretensões refratárias formuladas na contestação. Com efeito, relativamente à multa do art. 477 da CLT, a pretensão foi devidamente analisada e acolhida, sob o fundamento de que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST, de sorte que eventual insatisfação deve ser apreciada em sede de pedido de reforma no mérito da condenação. Por sua vez, com relação ao cargo de confiança afastado, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, trata-se a ausência de pedido de nulidade do cargo de confiança de questão prejudicial à análise do pedido de pagamento de horas extras formulado na exordial. Logo, a apreciação do mérito do pleito é corolário lógico da rejeição da prefacial, ainda que não apresentada de forma expressa. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma dos entendimentos esposados na Origem, não se verifica hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar as teses arguidas nos embargos de declaração opostos, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque a recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Por corolário, rejeito a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. III - Mérito 1. Justa causa. Convolação em demissão imotivada: A r. sentença de Primeiro grau enfrentou a matéria nos seguintes termos: "... É incontroverso que a reclamante foi dispensada por justa causa, fundada em desídia. A reclamada fundamenta a despedida na alegação de falta de zelo com o cartão corporativo, de demora na comunicação do extravio e de ter autorizado o seu uso a outros empregados. Pois bem. O uso do cartão corporativo por outros empregados é incontroverso. Todavia, a prova testemunhal revelou que era habitual que todos os empregados da unidade (SRT III) fizessem compras com o referido cartão, conforme se vê do depoimento da testemunha Alexandre. Tais informações prevalecem sobre as da testemunha Roseli, pois esta última não trabalhava diretamente em unidades de atendimento. Ademais, é difícil conceber que tal procedimento era desconhecido da reclamada, pois usual e rotineiro, como se conclui a partir das diversas declarações de fls. 283 e seguintes, firmadas por outros empregados. Já com relação à demora na comunicação sobre o extravio do cartão, não há como reconhecer verificada tal circunstância, visto que não há informações sobre a data do extravio. Veja-se que o boletim de ocorrência foi lavrado pela autora no dia 3/5/2023 (fl. 41), às 19h, e a comunicação sobre fato à reclamada ocorreu na manhã do dia seguinte (fl. 37). Na realidade, os indícios são exatamente contrários à tese da reclamada: os gastos indevidos realizados com o cartão foram efetuados exatamente no dia 3/5/2023 (fl. 296), o que permite concluir que o extravio ocorrera exatamente no mesmo dia em que os empregados da unidade deram por sua falta. Seria pouco provável que o cartão tivesse sido extraviado antes, mas a utilização indevida só tivesse ocorrido no dia 3/5/2023. Por fim, em relação à falta de zelo no uso do cartão, a falta contratual está presente. Veja-se que, muito embora a reclamante sustente que não era responsável pelo cartão, assinou o termo de fl. 260 e nada explicou sobre a assunção de tal responsabilidade. Isto é, muito embora o uso do cartão fosse regular por todos os empregados, o dever de guarda era da reclamante, conforme expressamente assumira (fl. 260), de forma que a perda do cartão deve sim ser imputada à autora, que não atuou diligentemente no cumprimento de seu dever contratual. Contudo, embora presente, tal falta não é hábil a ensejar a despedida por justa causa. Isso porque o próprio manual de prestação de contas do uso cartão admite a reparação de eventual prejuízo ocasionado pela sua utilização indevida, como se vê do item 5 (fl. 267). Dessa forma, considerando que a acusação da reclamada não era de utilização em benefício próprio da reclamante, mas, sim, de falta de zelo na guarda do documento, seria perfeitamente possível a aplicação de penalidade mais branda, inclusive, com a reparação material do prejuízo ocasionado pela conduta da reclamante. Tais elementos revelam que o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta, motivo pelo qual declaro a nulidade da justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa sem justa causa.". Inconformada, recorreu a reclamada revolvendo os argumentos defensivos quanto à prática de falta grave pela autora, justificando a rescisão motivada do contrato de trabalho. Sem razão a ré. Buscou a reclamante, em sua exordial (Id. c505186), pela convolação de sua dispensa por justa causa em imotivada. Afirmou que fora demitida em 15.05.2023, sob a alegação de problemas com o cartão de compras da reclamada. Informou que não é a responsável pela guarda nem pela utilização do cartão de compras, e que, constatado o seu extravio, fora imediatamente comunicado à ré e lavrado o Boletim de Ocorrências, conforme orientação. Juntou a reclamante cópia do emailde comunicação à ré (Id. b093f2f) e do protocolo do B.O. (Id. 7c48281) Por sua vez, a reclamada afirmou em sua defesa (Id. e272b00) que a reclamante fora demitida por justa causa em razão da perda do cartão de compras da sua unidade, tendo em vista que era a única responsável pela guarda e utilização do referido cartão. Aduziu que houve indevido repasse da senha do cartão a outros empregados, além de demora na comunicação do seu extravio. Colacionou, para tanto, cópia da comunicação de dispensa (Id. d976db7), termo de responsabilidade assinado pela obreira (Id. d6ca06d), manual de prestação de contas (Id. 536d771), declarações dos acompanhantes comunitários do setor acerca do ocorrido (Id. eb114c4), relatório de contas da unidade (Id. e42d360) e emailde comunicação do extravio do cartão (Id. a1db341). Afirmou a reclamante, em audiência, que "... 6) que havia um cartão operacional pré-pago que servia apenas para comprar gás; 7) que os produtos de alimentação e higiene ficavam na incumbência dos acompanhantes comunitários; 8) que não recebeu orientação sobre o uso do cartão; 9) que existem dois cartões na reclamada, um ficava de posse da depoente e outro (cartão vale compra), que servia para compra de comida etc, ficava com os acompanhantes e eles passaram a senha para a depoente; 10) que esse cartão foi extraviado e maio.2023, tendo comunicado imediatamente o fato, à apoiadora técnica Patrícia; 11) que não sabe dizer se o cartão foi utilizado indevidamente e nem sabe se houve prejuízo aos moradores". (Id. 18eae66) Já a reclamada informou que "... 16) que, na Unidade da reclamante, havia um cartão "Visa Vale", para comprar produtos de limpeza e mantimentos para a residência; que só esse cartão; 17) que nunca ouviu falar de cartão fundo fixo; 18) que esse cartão "Visa Vale" não se destina a todo tipo de compra e, especificamente, em relação ao gás, não sabe explicar como era feita a compra; 19) que a reclamante parou de trabalhar por negligenciar o cuidado com o cartão "Visa Vale", pois foi extraviado e não houve comunicação, vindo a ser utilizado; 20) que a reclamante comunicou quase 8 dias depois; 21) que as compras da unidade podem ser feitas semanalmente, mensalmente etc.; 22) que o abastecimento do cartão é feito mensalmente". Por sua vez, a testemunha trazida pela ré afirmou que "... 1) que trabalha na reclamada desde 2005, mas na função atual apenas desde 2015; 2) que existe um cartão de compra dos itens de alimentação (cartão corporativo); que não sabe como são feitas as demais despesas de cada unidade residencial; 3) que nunca ouviu nenhum cartão relacionado a "Fundo Fixo"; 4) que a reclamante foi dispensada em razão de extravio de uso do cartão das compras de alimentação, comunicado pela própria reclamante, verificando-se o uso indevido, estimando que fosse acima de R$ 6.000,00; 5) que esse cartão era de responsabilidade do supervisor da residência, no caso a reclamante; 6) que a reclamante avisou do extravio no dia seguinte à ocorrência do fato; que, melhor esclarecendo, a reclamante abriu um B.O. no dia que percebeu o extravio e relatou o ocorrido à empresa no dia seguinte; 7) que a reclamante não poderia repassar a senha para os acompanhantes; que há um relato dos agentes comunitários de que tinha acesso ao cartão e à senha; 8) que a supervisora era responsável pela prestação de contas da casa; que a reclamante era responsável pelas compras de alimentação da casa; 9) que a reclamante não comunicou sobre o repasse da senha aos acompanhantes; 10) que, pela norma, era a própria reclamante quem deveria ir às compras; 11) que Bruno da Silva Sales era um acompanhante, acreditando que era da unidade da reclamante; 12) que não sabe dizer se houve algum extravio de cartão de outro unidade". A 1ª testemunha obreira aduziu que "... 3) que o cartão de alimentação era de responsabilidade de todos os trabalhadores (supervisor e acompanhantes); que eram os acompanhantes quem faziam as compras; 4) que era atribuição dos acompanhantes comunitários realizar as compras; 5) que havia dois cartões, Visa Vale (alimentação) e outro Fundo Fixo, para gastos que não o de alimentação; que o cartão Fundo Fixo era também de responsabilidade dos acompanhantes, usado para a compra de gás; 6) que já aconteceu um furto na unidade que o depoente supervisionava; que o furto foi do cartão pessoal de um morador e não do cartão corporativo; que houve a realização de gastos nessa cartão que foi furtado; que não houve punição em razão disso, sendo que o depoente teve todo o apoio da reclamada; 7) que os acompanhantes também tem acesso à senha do cartão Visa Vale; 8) que era supervisor da Unidade Brasilândia; que trabalhou na mesma unidade da reclamante apenas quando ambos eram técnicos socio educativo; 9) que a existência de dois cartões era em todos unidades, sabendo disso pois havia encontro entre os supervisores das unidades; 10) que a prestação de contas do uso do cartão é de responsabilidade do supervisor da unidade; 11) que não houve orientação de os cartões corporativos eram de uso exclusivo do supervisor; que já existe uma prática de os acompanhantes realizarem compras; 12) que o depoente recebeu manual de orientação do uso do cartão". Ouvida, ainda, outra testemunha trazida pela autora, que nada informou acerca do tema. Com efeito, extrai-se de todo o conjunto probatório que a reclamante, como supervisora da unidade, teria como uma de suas atribuições a guarda do cartão de compras do setor, que, todavia, era utilizado pelos agentes comunitários para as compras dos itens de alimentação e de higiene pessoal, entre outros, conforme declarações trazidas pela própria reclamada. Observa-se, ainda, que a reclamante cumpriu efetivamente com o disposto no item '7' do referido manual de prestação de contas, na medida em que comunicou o extravio do cartão de compras, apresentando Boletim de Ocorrências relatando a perda. Portanto, diversamente do alegado pela reclamada, apesar da responsabilidade pela guarda do cartão ser da reclamante, conforme termo de responsabilidade devidamente subscrito, era permitida a sua utilização pelos acompanhantes comunitários para compras de itens para a unidade. E, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, a informação do extravio do cartão ocorrera no dia 03.05.2023, mesma data constatada da indevida utilização do cartão, não havendo comprovação da demora na comunicação da perda do cartão, conforme alegado pela ré para a justificação da aplicação da pena de justa causa. A prova oral também militou em favor da tese obreira, na medida em que a sua 1ª testemunha, que também trabalhou como supervisor de serviços em uma unidade terapêutica, comprovou que eram os acompanhantes comunitários que faziam as compras de cada unidade, não havendo como se atribuir unicamente à reclamante a responsabilidade pelo extravio do cartão de compras. Compartilho do entendimento do Juízo de Origem de que "o exercício do poder disciplinar não se deu de forma proporcional, por inobservância de um de seus requisitos circunstanciais, a saber, a proporcionalidade entre a falta contratual e a punição imposta", haja vista que a acusação se limita à falta de zelo na guarda do cartão, e não a sua utilização em benefício próprio. Assim, não logrando a recorrente infirmar a r. sentença de Origem no que tange à desproporcionalidade na aplicação da penalidade, nego provimento ao recurso. Desprovejo. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: O pedido foi deferido na Origem, nos seguintes termos: "Não tendo sido obedecido o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, considerando as diversas verbas deferidas em sentença, cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalte-se que a existência de controvérsia em juízo não elide o pagamento da multa em tablado, tendo em vista o cancelamento da OJ-351 da SDI-I/TST e a Súmula 462 do TST. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). Comporta reforma. É que, efetivamente, esta que se deferia nesta sede em face de se entender que a empresa ao alegar justa causa para a rescisão e deixar de quitar os títulos rescisórios, como in casu, os quais resultassem posteriormente deferidos por sentença, ensejaria o pagamento da multa, posto haver assumido o risco de pagá-la caso não lograsse êxito na demonstração de que a rescisão fora levada a efeito por justa causa. Contudo, esse entendimento foi abandonado, em face da corrente majoritária que caminha em sentido oposto, apontando para a controvérsia relativa à rescisão contratual que tem o condão de tornar inexigíveis as verbas rescisórias até que seja dirimida a questão a elas atinente, entendimento esse que se encontra totalmente cristalizado perante esta E. Corte Regional em face da Súmula nº 33, que tratou expressamente da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo inciso I disciplinou, verbis: "A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa.". Por fim, ainda que se considere o pagamento a menor desses títulos devidos na rescisão contratual, ante o reconhecimento de eventuais diferenças pela Origem, em efetivo, não ensejariam a penalidade em questão, pois as eventuais diferenças deferidas através desta ação, tão-somente serão exigíveis quando do trânsito em julgado da r. sentença. Além do mais, a multa pretendida, resultou instituída para a punição do empregador inadimplente, àquele que rescinde o contrato e trabalho e furta-se à assunção de quaisquer valores diante do ex-empregado, o que não é caso dos autos, onde o empregador não se configurou inadimplente, não se furtou à assunção de valores efetivamente devidos quando a cessação do pacto laboral ao ex-empregado, não tendo se enquadrando como o empregador que não paga o incontroverso da rescisão, ou seja, as "... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação...", dentro do prazo estabelecido no §6º, do mesmo dispositivo legal, revelando-se indevida a multa do §8º quanto a meras diferenças. Nesse sentido entendimento consubstanciado na Súmula 33, II, deste E. TRT, verbis: "O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa.". Por corolário, resta afastada a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. 3. Horas extras. Cargo de confiança: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, rejeitando ainda o enquadramento na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, asseverando: "... a) Do cargo de gestão Inicialmente, transcrevo as disposições estabelecidas pelo art. 62, II e p.u., da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). [...] Importa ressaltar que a limitação de jornada é a regra, uma vez que o Direito do Trabalho possui caráter tutelar. Sendo assim, a fidúcia especial apta a caracterizar a hipótese do art. 62, II, da CLT só se verifica quando o empregado exerça um efetivo poder de gestão e de mando, como se fosse a própria longa manus do empregador. Nesse sentido, leciona Maurício Godinho Delgado: "O suposto legal é que tais trabalhadores, por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, não se submeteriam, logicamente, a estrito controle de horários, sob pena de isso até mesmo inviabilizar o exercício precípuo de sua função de poder perante os demais trabalhadores" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 906). No caso, ficou demonstrada a ausência de poderes de mando e gestão por parte da reclamante. Veja-se que a preposta da reclamada confessou que a reclamante não tinha poderes para contratar ou dispensar empregados e nem poderes disciplinares, podendo apenas sugerir medidas ao RH. Tais elementos são mais do que suficientes para demonstrar a ausência dos poderes a que alude o art. 62, II, da CLT. Não bastasse, vê-se que, na versão da reclamada, todos os supervisores de Unidade seriam exercentes de cargo de gestão. Todavia, a figura do empregado exercente do cargo de gestão repousa naqueles funcionários que detêm considerável parcela do poder empregatício, atuando como "longa manus" ou "alter ego" do empregador, o que é inviável de ser reconhecido quando esse poder é pulverizado de tal de forma que toda uma legião de empregados passa a ser supostamente detentora do poder de gestão. Nesse sentido: A simples afirmação da empresa de que existam, dentro de um mesmo espaço físico, vários empregados exercentes de cargo de gestão já se torna temerária. A afirmação de que todos são chefes revela o contrário do que se quis dizer. Para aqueles que se valeram da expressão "alter ego" do empregador, aliás, ficará muito difícil sustentar que o empregador dispunha de tantos outros "eus", algo que beira o patológico. O mais provável é que num mesmo espaço físico haja apenas um cargo de chefia de dimensão máxima, seguido ou não de alguns níveis de dimensão média e uma quantidade potencialmente maior daqueles com a dimensão mínima, tudo em constante evolução" (SILVA, Homero Batista Mateus da. . vol. 2. 3ª ed. São Paulo: Curso de Direito do Trabalho Aplicado 2017, Revista dos Tribunais, [livro eletrônico]). Portanto, afasto o enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT. b) Da jornada de trabalho da autora Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 10 empregados, até 20/9/2019, ou menos de 20 empregados no período posterior. A ré não apresentou registros de horário e nem demonstrou contar com menos de dez empregados, o que faz presumir por verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, ressaltando-se que tal presunção não foi ilidida pela apresentação de outras provas. Portanto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 7h às 19h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h, aos sábados ou domingos, com 15 minutos de intervalo, observando-se que o trabalho aos sábados e domingos se alternava semanalmente. c) Das horas extras Consoante o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada normal é de 8h diárias e a carga horária de 44h semanais. Ultrapassada a jornada normal é devido o adicional de, no mínimo, 50%, na forma do inciso XVI do art. 7º da CF, ressaltando-se que, caso as partes venham a estabelecer outros limites de horário mais benéficos ao trabalhador, estes é que devem ser observados para fins de apuração da sobrejornada. No presente caso, analisando a jornada fixada em sentença, verifica-se que o reclamante trabalhava em jornada extraordinária durante todo o período do contrato de trabalho, sem que tenha havido a comprovação do pagamento correspondente. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, para as horas excedentes à 4ª diária e 20ª semanal, até novembro/2020, e da 8ª diária e 40ª semanal, a partir de dezembro/2020, conforme a jornada fixada em sentença. Tais horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre o valor da hora, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (Súm. 172 do TST). A liquidação deverá observar: i) a evolução salarial da obreira e os períodos de afastamento; ii) o divisor 100, até novembro/2020, e o 200, a partir de dezembro/2020; iii) a composição da base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; iv) para as horas extras prestadas até 19/3/2023, que o cálculo dos reflexos não deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da OJ-394 da SDI-I/TST e da modulação dos efeitos do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024; v) para as horas extras prestadas a partir de 20/3/2023, que o cálculo dos reflexos deve considerar o aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, na forma da decisão do incidente de recurso de revista repetitivo TST - IRR - 10169-57.2013.5.05.0024. Incabível o adicional de 100%, pois a reclamante usufruía de folga compensatória aos sábados para o trabalho realizado em domingos. Pedido procedente." (Id. 65e1d04). A reclamada recorreu, alegando que a reclamante, na condição de "supervisora", possuía plena autonomia nas decisões internas, de modo que ela possuía uma equipe de subordinados, inclusive tendo poderes para aplicação de punições e dispensas, além de representar a reclamada perante terceiros, em clara demonstração da confiança depositada pela reclamada à ela no que toca aos poderes organizacional, disciplinar e fiscalizador. Aduziu, ainda, que não fora formulado pedido de nulidade do cargo de confiança, o que inviabiliza o pedido de pagamento de horas extras. Vejamos. A rigor, a prova do direito ao recebimento de horas extras cabe ao empregado que alega a existência de sobrejornada sem o devido pagamento, pela aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, haja vista afigurar-se fato constitutivo do direito do trabalhador. Porém, invocando o empregador a existência de cargo de confiança, atrai para si o ônus probatório, na forma do já citado art. 818 da CLT, e art. 373, II, do CPC, já que a alegação de enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT configura-se fato impeditivo ao direito às horas extras. E, do conjunto probatório hospedado nos autos, não se verifica que a reclamante efetivamente exercesse cargo de gestão, sendo necessário, para tal enquadramento, a existência de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, o que não restou demonstrado nos autos. Na verdade, suficiente a leitura do depoimento pessoal da reclamada, que afirmou, em audiência, que "... 8) que a reclamante se reportava à sede da coordenação regional; 9) que o apoiador era par do supervisor da Unidade; que a apoiadora da unidade da reclamante era a Patrícia; 10) que a coordenadora regional Rosiclair e a Roseli era coordenadora regional do RH; 11) que a depoente não tem poderes para contratar diretamente os subordinados da equipe; que a contratação dos empregados, inclusive, da equipe da depoente, é feita pelo pessoal do setor de recrutamento e seleção e são eles quem decidem; 12) que o supervisor acompanha os seus funcionários e faz avaliações sobre ele e, em caso de entender pela despedida, submete essa avaliação ao RH; 13) que o pedido de advertências escritas e suspensões são submetidos ao RH pela depoente e o RH avalia a penalidade; 14) que essas mesmas informações quanto às contratações, dispensas e punições também se aplicava à reclamante;" (Id. 18eae66 - g.n.). Assim, incorreu a reclamada em expressa confissão real, dispensando a produção probatória acerca da matéria. Tem-se patente, portanto, que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque restou evidenciada a ausência do exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão, conforme relatado pela própria reclamada. Ademais, considerada a ausência de controles de ponto, temos que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados, o que atraiu presunção em prol dos horários descritos na peça de ingresso, valendo mencionar ser ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do art. 74, §2º, da CLT. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova. Abriu mão, em efetivo, a reclamada do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor, por todo o período imprescrito, atuando a incerteza que a documentação encerra, em seu desproveito. Por fim, insta sobrelevar que o r. decisum, no momento da fixação da jornada, atentou para a prova oral produzida, não tendo a reclamada se desincumbido, diante da ausência de juntada dos cartões de ponto, de desconstituir os horários trazidos na peça exordial, resolvendo-as a controvérsia em desfavor do ônus da prova, in casu, a própria reclamada, por corolário lógico dos horários acolhidos, tornando imperativa a aplicação do entendimento fixado na OJ 355 do C. TST da SDI-1: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Mantenho, portanto, a r. sentença de Origem. 4. Indenização por danos morais: Sustentou a autora, em sua exordial, que de maneira recorrente vinha sendo perseguida e ofendia por suas superiores, Sra. Patrícia e Roseli, na frente dos demais colegas de trabalho, sendo chamada de burra. Pugnou, em decorrência, pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de 03 salários da obreira (Id. c505186). A pretensão foi acolhida na Origem, nos seguintes termos "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Na espécie, o depoimento da testemunha Moacyr comprova que a reclamante foi chamada de "burra" pela superiora em uma reunião. Os demais fatos relatados não permitem o convencimento sobre qualquer ato ilícito praticado pelas superioras. Portanto, presente todos os requisitos da responsabilidade civil, bem como considerando o grau de culpa da reclamada (leve), a sua capacidade econômica (diminuta), a natureza e a complexidade do ato, o efeito pedagógico do pleito, dentre outros aspectos, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 2.500,00. Pedido procedente."(Id. 65e1d04). E deve prevalecer. Diversamente do sustentado pela recorrente, a autora comprovou por meio de sua testemunha ter passado por situações humilhantes em razão do tratamento a ela dispensado pela Sra. Roseli. A segunda testemunha, trazida pela reclamante, corroborou a tese inicial referindo que "1) que trabalhou na reclamada de out.2016 a mar.2023, na última função de gerente de CAPES do Casa Verde; 2) que presenciou ofensas contra a reclamante em reunião, pela Roseli; que presenciou a reclamante foi chamada de "burra" pela Roseli; 3) que nessa reunião a reclamante foi pressionada a não alegar que estava de férias no período em que houve furtos de cadeiras na unidade; 4) que o Silvio exigia que ela deixasse documentos no mesmo dia, com 2h depois, sem ofertar transporte. que a Patrícia cobrava horário impossível de cumprir; que sabe desses fatos em razão de reuniões comuns; 5) que a Roseli e a Patrícia eram superioras da reclamante; 6) que o CAPES e a unidade de residência não ficavam no mesmo local;"(Id. 18eae66). Colocados estes pontos da prova, entende-se que deve prevalecer íntegra a r. sentença de Origem. Nesse contexto, houve, em efetivo, dano moral, este que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, atingindo a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento. Cabe, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [2],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [3], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."[4]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, como, por exemplo, ocorre nos casos em que a empresa divulga, impossibilitando-lhe nova colocação, dados negativos acerca de seu comportamento enquanto empregado ou nas hipóteses em que lhe impõe tratamento ofensivo ou humilhante na presença de outros. Tal comprovação restou patente nos autos. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho integralmente a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais, inclusive no que tange ao valor arbitrado, eis que consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente do réu, segundo se verifica junto ao art. 223-G, da CLT, em seu §1º, I. Ratifico, portanto, nestes termos. 5. Justiça Gratuita: Pretendeu a reclamada sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Não merece prosperar o apelo. A reclamante juntou declaração de pobreza sob id. 35349da, a qual impõe, desde que nenhuma prova efetiva haja em sentido contrário, a concessão da gratuidade, eis que vigora a presunção de veracidade sobre essa declaração (art. 99, §3º, do CPC). Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu, não se verifica. Mantenho. 6. Limitação da condenação aos valores da exordial: Acerca da matéria em questão, o D. Juízo de Origem decidiu (Id. 65e1d04): "... Ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, curvando-me ao entendimento que se pacificou no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, estabeleço que os valores lançados na petição inicial são meramente estimativos e não limitam a apuração da liquidação (TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)." Merece reforma. Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sob Id. c505186, fls. 16/17 do PDF, sendo certo afirmar que postulou da reclamada aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. A autora limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Reformo para determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. [1] In O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461. [2] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [3] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [4] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso patronal, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT e determinar a limitação da condenação aos valores atribuídos no rol de pedidos, sem prejuízo da correção legal do crédito. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que reconhecia o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT e que revogava a gratuidade concedida à reclamante, não suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo, para reconhecer o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, que abrange "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial" (destaquei), sendo incontroverso que a reclamante era supervisora responsável pela sua unidade, apenas se reportando à coordenação regional. Embora tivesse poderes limitados, era a autoridade máxima no âmbito de sua unidade, incidindo na hipótese a exceção legal. Ademais, recebia remuneração condizente de R$12.943,24 à época da rescisão contratual em 15.05.2023. Revogo, ainda, a gratuidade que lhe foi concedida, visto que esse patamar salarial não é condizente com a alegada miserabilidade, e, por conseguinte, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Dou provimento mais amplo ao recurso. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA DAPENA FERNANDEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1884 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes