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Cayo Farias Pereira e outros x Jean Carlos Ferreira De Brito e outros

ID: 332376847

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000883-64.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

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TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 RECORRENTE: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 RECORRENTE: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8817a78 proferida nos autos. ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 9a0bc26; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 861f075). Representação processual regular (Id f74ad73). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que retirou da condenação o pagamento de diferenças de grau de insalubridade, alegando em síntese que "o anexo 14, da NT 15, do Ministério do Trabalho, não faz distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação, ou seja, todos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo", que "Esta interpretação foi recentemente consolidada e reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Recurso Repetitivo RR 0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), que estabeleceu a tese vinculante de que "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15", que "Abre mão, inclusive, o Regional, do laudo produzido nos autos que concluiu pela exposição máxima do Recorrente aos agentes insalubres e seu direito a insalubridade em grau máximo (40%)", que "o Regional, ao negar o pagamento da diferença de adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, ao gari, apenas porque este exercia a coleta de lixo urbano através da varrição e poda, incorre em violação aos arts. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, e 192, da CLT, requerendo, portanto, o Reclamante, a reforma da decisão para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos pertinentes". O acórdão atacado retirou da condenação o pagamento de diferenças de grau de insalubridade, fundamentando em síntese que: "(...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (fls. 446/469, id. 311fdcf): "o reclamante sempre executou as atividades de varrição das ruas, uma semana o reclamante executava varrições de ruas, na outra semana apanhava os resíduos da varrição e os colocava no saco e em seguida no carro de mão." (grifamos) Por fim, concluiu "que o reclamante laborava funções insalubres (grau máximo) em decorrência da coleta e industrialização dos resíduos sólidos urbanos, sendo consideradas insalubre de grau máximo, onde é cabível o entendimento que o reclamante faz jus a receber este adicional (40,0%)" (fl. 463, id. 311fdcf). Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Não se pode negar que a simples existência dos chamados "garis de varrição" e "garis de coleta" demonstra que as atividades são distintas, tanto é assim que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) traz códigos autônomos para cada um deles: CBO 5142-05 (Coletor de lixo domiciliar, Agente de coleta de lixo, Coletor de lixo, Lixeiro), CBO 5142-15 (Varredor de rua, Gari, Margarida); CBO 5142-25 (Trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas), e CBO 5142-30 (Coletor de resíduos sólidos de serviços de saúde, Coletor de lixo hospitalar, Coletor de resíduos de saúde, Coletor de resíduos hospitalares). Em tese, embora possa ocorrer de o trabalhador ser contratado para laborar como "gari de varrição" (varredor de rua - CBO 5142-15), como no caso do reclamante, pode ele vir a receber adicional de insalubridade em grau máximo se restar comprovado que também realiza atividades típicas do coletor de lixo urbano. Essa possibilidade, todavia, depende necessariamente das atividades por ele desenvolvidas, não tendo ficado comprovado nestes autos ser a situação do reclamante, já que o laudo pericial verificou, in loco, que o autor sempre realizou a atividade de varrição de ruas, apenas apanhando os resíduos da varrição e os colocando em sacos (fl. 454, id. 311fd). Ademais, a pretensão do reclamante, ao menos no período de sua vigência, esbarra na previsão contida na norma coletiva da categoria, que expressamente reza o seguinte: "Fica assegurado ao empregado que exerça a atividade de agente de limpeza/gari, motorista III e tratorista II de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, o adicional de insalubridade de grau máximo 40% (quarenta por cento) sobre o piso da categoria (gari). Também fica assegurado ao agente de limpeza/gari que exerça a atividade de varrição ou coleta de resíduos sólidos de podas e entulhos, bem como ao motorista II de coleta de resíduos sólidos de podas e entulhos, o adicional de insalubridade de grau médio 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria (gari)" (fl. 320, id. baedc09). Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...) Recurso provido, no item, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de grau de insalubridade". O órgão julgador consignou que “Segundo o laudo pericial produzido nos autos (fls. 446/469, id. 311fdcf): "o reclamante sempre executou as atividades de varrição das ruas, uma semana o reclamante executava varrições de ruas, na outra semana apanhava os resíduos da varrição e os colocava no saco e em seguida no carro de mão." Por fim, concluiu o expert "que o reclamante laborava funções insalubres (grau máximo) em decorrência da coleta e industrialização dos resíduos sólidos urbanos, sendo consideradas insalubre de grau máximo, onde é cabível o entendimento que o reclamante faz jus a receber este adicional (40,0%)" (fl. 463, id. 311fdcf)”. Ocorre que o Precedente Vinculante n. 171, firmado no julgamento do RR - 0010287-72.2022.5.15.0013, determina que "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15". E ainda, no que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível contrariedade ao Precedente Vinculante n. 171 do TST e ofensa ao artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de contrariedade ao Precedente Vinculante n. 171 do TST e ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "f" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que manteve a rescisão contratual por justa causa, alegando em síntese que o acórdão sustentou que a única ocorrência de embriaguez é suficiente para a justa causa, dispensando a gradação de penalidades, e que a função de gari é inerentemente incompatível com qualquer estado de embriaguez. Acontece que o acórdão combatido, na parte em que manteve a justa causa do reclamante, diverge da jurisprudência de outro Tribunal Regional do Trabalho, que em caso análogo, decidiu de forma diversa, que "No acórdão paradigma, o reclamante, que atuava como gari coletor, função que demanda atenção e reflexos acentuados devido aos riscos de atropelamento e à constante movimentação de embarque e desembarque do caminhão de lixo, foi acusado de ingerir bebida alcoólica durante o serviço. No entanto, o TRT da 4ª Região reverteu a justa causa, enfatizando a falta de provas concretas da ingestão e, crucialmente, a desproporcionalidade da pena para uma primeira falta, indicando a necessidade de observância do princípio da gradação de penalidades", que "a ingestão de álcool ocorreu antes do expediente, em sua residência, resultando em uma alteração de humor percebida como "mais animado" ou "fala embolada", sem indícios de comprometimento grave de suas atividades", que "a interpretação adotada pelo acórdão combatido, ao manter a justa causa, revela má aplicação do artigo 482, "f", da CLT e, por isso, demanda uniformização". O acórdão atacado manteve a rescisão contratual por justa causa, fundamentando em síntese que: "(...)De pronto, cumpre pontuar que a justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova robusta da falta grave praticada, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, para ser mantida a justa causa, penalidade máxima aplicada ao empregado que, ao ser demitido, vê-se privado do direito de receber as verbas decorrentes do distrato, tem que haver prova contundente acerca dos fatos que levaram o empregador a aplicá-la, dependendo a sua exata caracterização do exame de cada situação. Tendo em vista que a justa causa funda-se em fato imputado pelo reclamado ao trabalhador e, ainda, por se tratar de fato que obsta o obreiro de receber as suas verbas rescisórias, cabe ao réu o ônus da prova dos fatos ensejadores e do atendimento dos requisitos da punição, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual entendo se desvencilhou satisfatoriamente. Explico. Ora, incontroverso nos autos que o autor compareceu ao seu expediente do dia 30/10/2024 após haver ingerido bebida alcoólica, o que gerou a sua demissão por justa causa no mesmo dia, conforme comunicado à fl. 382, id. 13738ec. Há declaração nos autos firmado por seu supervisor à época que declarou "que o autor teria apresentado estado de embriaguez, com mudança repentina no humor comparado aos demais dias, ao aparentar estar mais animado que o normal e fala embolada" (fl. 383, id. 13738ec). O próprio autor admite haver ingerido bebida alcoólica antes do início do seu expediente, aduzindo que esta teria sido a única vez que tal deslize teria ocorrido, tendo sido motivado por uma desavença familiar e que a função por ele exercida não apresentava riscos relacionados ao consumo de álcool (fl. 05, id. ab539ce). A hipótese dos autos não se trata de embriaguez habitual, que seria aquela caracterizada como doença pela OMS (CID F-10.2), capaz, inclusive, de ensejar o afastamento do empregado para tratamento médico e a suspensão do contrato de trabalho. Trata-se de embriaguez em serviço e que, ao contrário do que sustenta o reclamante, é sim capaz de ensejar a ruptura motivada do contrato de trabalho ainda que tenha acontecido uma única vez, sendo certo que a interpretação do art. 482, f, da CLT, sugere a possibilidade de uma única conduta de embriaguez em serviço para que seja configurado o ilícito laboral. E refutando a tese autoral no sentido de que sua função de gari não poderia ser afetada pelo seu estado de embriaguez, a verdade é que o empregado embriagado, seja qual for a função por ele exercida, não tem condições de executar com perfeição suas tarefas, sejam elas quais forem. É inequívoco que o empregado embriagado produz menos, corre mais risco de se envolver em acidentes, podendo, inclusive, se tornar violento e indisciplinado. Ademais, tal comportamento causa mau exemplo aos outros empregados e macula a imagem da empregadora perante terceiros. E, repito, basta que o empregado compareça uma única vez embriagado ao serviço para que se justifique a ruptura contratual. Feitas estas considerações, entendo que no caso em exame ocorreu fato grave a ponto de romper a fidúcia entre empregado e empregador, resultando na quebra de fidúcia contratual, sem o que se torna impossível a manutenção do vínculo, justificando a imediata rescisão contratual pela reclamada, após ciência do ato faltoso cometido que, no caso, dispensa a observância da gradação da pena. Por tais razões, pelo conjunto fático probatório dos autos, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar o ato de embriaguez em serviço (art. 482, f, da CLT). Dessa forma, considerando a gravidade do ato faltoso do reclamante, que compareceu ao trabalho em estado de embriaguez, nos termos do art. 482, alínea f, da CLT, motivo pelo qual é mantida a justa causa aplicada pela ré; não havendo que se falar em ofensa à gradação da penalidade aplicada ante a gravidade da referida conduta, que inquestionavelmente comprometeu a fidúcia necessária à manutenção do pacto laboral. Uma vez que o pleito de danos morais tem como fundamento a suposta dispensa desproporcional e discriminatória do reclamante, não comprovada nos autos, já que considerada legítima e justificada a sua dispensa, não há que se falar em condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido". A impugnação do recorrente restringe-se à divergência jurisprudencial e ofensa à alínea f do artigo 482 da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que é “incontroverso nos autos que o autor compareceu ao seu expediente do dia 30/10/2024 após haver ingerido bebida alcoólica”, e que "O próprio autor admite haver ingerido bebida alcoólica antes do início do seu expediente". Ocorre que o único acórdão paradigma trazido pelo recorrente consignou que "A alegação da reclamada não restou provada, qual seja, de que o autor estivesse usando bebida alcoólica em horário do intervalo de seu trabalho. Como salientado na sentença "Nas imagens (fotografias) juntadas aos autos (id - 0adf81d), não se identifica claramente o obreiro, nem mesmo o que estaria ingerindo, logo não há provas das alegações da reclamada", e que "Portanto, não demonstrada pelo empregador a existência de ato faltoso, e com base no acima exposto, reconheço a ilegalidade da justa causa aplicada". Portanto, é flagrante a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma e o paragonado, pois enquanto neste foi incontroversa a embriaguez em serviço, naquele a embriaguez não restou provada, de modo que a divergência jurisprudencial não é específica, não tem o condão de impulsionar o recurso nos termos da Súmula 296 do TST, segundo a qual "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosse-guimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Quanto à alegação de ofensa à alínea f do artigo 482 da CLT, observa-se que a decisão atacada está lastreada na razoável interpretação e aplicação desse dispositivo infraconstitucional, não se vislumbrando violação literal como exige a alíneas c do art. 896 da CLT. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 296 do TST e na alínea c do artigo 896 da CLT, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME - JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO

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Processo nº 1010945-91.2024.8.11.0006

ID: 336412615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010945-91.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010945-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010945-91.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MANOEL DE ARRUDA E SILVA FILHO - CPF: 156.976.221-04 (APELANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (APELADO), JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - CPF: 213.593.346-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INOMINADA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor idoso contra sentença proferida nos autos de ação inominada que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados em operação de crédito, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, e indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente em razão de cobrança manifestamente abusiva de juros, mesmo sem prova de má-fé da instituição financeira; (ii) saber se a cobrança abusiva, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Em relação à validade contratual, evidencia-se que a 3. A taxa de juros contratada superou em mais de três vezes a média de mercado, caracterizando violação à boa-fé objetiva e autorizando a repetição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento do STJ (Tema 929). 4. A cobrança de valores em desconformidade com a taxa média de mercado constitui conduta contrária à boa-fé objetiva e, por isso, atrai a sanção prevista no p.u. do art. 42 do CDC, independentemente de prova de dolo. 5. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de abalo moral significativo, não sendo a cobrança indevida, por si só, suficiente para justificar indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir do desembolso. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, ainda que ausente prova de má-fé." "2. A simples cobrança de juros abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2207468/SP, 4ª Turma, j. 19.06.2023; TJMT, Apelação Cível 1016075-88.2023.8.11.0041, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL DE ARRUDA E SILVA FILHO contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT que julgou parcialmente procedente a "Ação Inominada de Desconstituição de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito, Tutela Antecipada e Danos Morais nº 1010945-91.2024.8.11.0006 ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega o recorrente que, na condição de pessoa idosa, hipossuficiente e com poucos estudos, foi surpreendido por descontos mensais em sua conta corrente decorrentes de um contrato de crédito pessoal não consignado no valor de R$ 1.983,00, cujas parcelas de R$ 390,47 foram debitadas de sua aposentadoria, totalizando, ao final, um pagamento de R$ 14.056,92. Sustenta que jamais autorizou referida contratação, que supostamente realizado por meio eletrônico, sem sua ciência ou concordância. Relata que identificou-se que os juros praticados pela instituição bancária superam a taxa média autorizada pelo Banco Central à época da contratação, que era de 5,22% ao mês, sendo aplicada no caso a taxa de 17,50% ao mês. Para reforçar sua alegação, argumenta que houve violação do dever de informação, ausência de contrato assinado fisicamente, falha na prestação do serviço bancário, além de prática abusiva e desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois teve parcela relevante de sua aposentadoria comprometida por dívida que não reconhece, causando-lhe prejuízo material e emocional. Sustenta ainda que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da instituição financeira, e que é cabível a inversão do ônus da prova em seu favor. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios no contrato nº 950000693963 e determinando sua redução para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação e a restituição na forma simples. Contudo, rejeitou o pedido de condenação em danos morais, sob o fundamento de que os valores cobrados a maior decorreram de um contrato que, até então, era válido e ao qual a autora "aderiu livremente", e que "não tendo sido demonstrada nenhuma ofensa aos direitos da personalidade da contratante", a "mera cobrança indevida, por si só, não gera o dever de reparação por dano moral" Apelante, busca a reforma da sentença no tocante aos danos morais e argumenta que a cobrança de juros abusivos, no triplo da taxa média autorizada pelo Banco Central, somada à sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa de poucos estudos) e à natureza alimentar dos valores descontados de sua aposentadoria, configura falha na prestação de serviços e ultrapassa o mero dissabor, ensejando danos morais. A agravante defende que a conduta do banco violou o princípio da dignidade da pessoa humana, cerceou valores indispensáveis à sobrevivência do Apelante e causou perda do tempo útil para resolução da lide. Por fim, requer a condenação do banco à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais em valor compatível com a ofensa sofrida. Em contrarrazões (Id. 295794387), o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. defendeu a validade do contrato, juntando documentos que comprovariam a contratação eletrônica e o repasse do valor ao apelante. Sustentou que houve ciência e aceite expressos do consumidor, por meio de gravações e comprovação do depósito em conta bancária de titularidade do autor. Alegou que não houve abuso nas taxas aplicadas, que os encargos estão de acordo com a legislação e com a média de mercado, e que não se configura dano moral nem cobrança indevida, afastando-se a pretensão de repetição em dobro. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MANOEL DE ARRUDA E SILVA FILHO (Apelante) contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Cáceres, nos autos da Ação Inominada de Desconstituição de Débito c/c Pedido Repetição de Indébito, Tutela Antecipada e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de dano moral indenizável em razão da cobrança de juros abusivos, no triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como ao direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Insta consignar, de início, que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, atraindo a incidência da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Consta dos autos o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal não consignado n.º 950000693963, firmado entre as partes, cuja taxa era de 17,50% ao mês (592,56% ao ano). O Juízo de primeiro grau revisou o contrato, substituindo a taxa contratual pela taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época, qual seja, 5,22% ao mês, segundo dados do Banco Central do Brasil. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS No que concerne à repetição do indébito, a sentença determinou a devolução na forma simples dos valores pagos a maior pelo consumidor, sob o fundamento de ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O referido dispositivo estabelece a regra geral da repetição em dobro, admitindo exceção apenas nos casos de engano justificável — o que constitui verdadeira cláusula de escape normativa, apta a afastar a sanção pecuniária na ausência de conduta reprovável por parte do fornecedor. Contudo, deve ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1413542/RS, no sentido de que a má-fé não é requisito necessário para a devolução em dobro, bastando a violação ao dever de boa-fé objetiva, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)." (...)" 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021 – grifo nosso) Assim sendo, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' Porém, houve modulação daquele entendimento: " 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." A discussão foi recentemente revisitada pelo c. STJ no bojo do EREsp 1498617 MT 2014/0277943-9, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, no qual assentou-se o seguinte: “Trata-se de embargos de divergência opostos pela Defensoria Pública de Mato Grosso ao acórdão da Terceira Turma, relatado pelo Ministro Marcos Aurélio Bellizze e ementado nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.” Sustenta o embargante (fls. 935/958) que a matéria da controvérsia em questão trata especificamente da possibilidade de determinar a repetição do indébito em dobro, do valor indevidamente cobrado, independente comprovação de dolo ou da culpa, má-fé, abuso ou leviandade. Assevera que o entendimento exarado no acórdão embargado (necessidade da comprovação da má-fé) é contrário ao proferido julgamento do paradigma (AgRg no AREsp 610.885/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/5/2015), uma vez que se decidiu pela obrigatoriedade de restituição em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Eis a ementa do aresto paradigma: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À UNIVERSIDADE. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA JÁ GRADUADA EM BIOMEDICINA. DISPENSA DE MATÉRIAS JÁ CURSADAS NA MESMA INSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, exceto no caso de engano justificável, circunstância não aventada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.2.2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012. 2. Agravo Regimental não provido. (...) O acórdão embargado é da Terceira Turma e o paradigma é da Segunda Turma. De início, importa delimitar a divergência existente nos aludidos julgados. O acórdão embargado foi categórico ao firmar entendimento de que para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão paradigma, por sua vez, decidiu a controvérsia com entendimento contrário ao acórdão embargado. Em sentido oposto, o paradigma assentou a obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa , nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, exceto no caso de engano justificável. (...) Desse modo, as repetições de indébito relativas às cobranças discutidas nesta demanda e praticadas após 30/4/2008 e até 30/3/2021 deverão ser realizadas de modo simples. Por outro lado, se a cobrança da taxa de emissão de boleto for efetuada em momento posterior a 30/3/2021, a devolução será em dobro. O acórdão embargado, portanto, deve ser parcialmente reformado para enquadrar-se no decidido pela Corte Especial no EREsp n. 1.413.542/RS. (...)” (STJ - EREsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/06/2024 – grifos e destaques nosso) Nesta ordem de ideias, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30/03/2021, que é o caso dos autos, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé contratual, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será do fornecedor o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. No caso em análise, a cobrança de juros remuneratórios em patamar que excede em mais de três vezes a taxa média de mercado caracteriza evidente conduta contrária à boa-fé objetiva, ainda mais considerando tratar-se de consumidor idoso, de baixa renda e em posição de hipervulnerabilidade. Importante destacar que a exigência de comprovação de má-fé para autorizar a repetição em dobro do indébito impõe ao consumidor um ônus probatório excessivo, denominado de "prova diabólica", contrariando a própria ratio do CDC, que busca equilibrar as relações jurídicas de consumo. O entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS representa um significativo avanço na tutela dos direitos dos consumidores, ao desvincular a repetição em dobro do indébito da comprovação da má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, como ocorre na hipótese dos autos. Essa compreensão já foi adotada por este Tribunal de Justiça, conforme se verifica: “RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais e Materiais – seguro não contratado – desconto indevido – devolução em dobro – dano moral configurado – recursos desprovidos. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACORDO – QUITAÇÃO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a parte autora firmou acordo com a instituição bancária para quitação de dívida referente a contrato de cartão de crédito consignado e que mesmo depois do efetivo cumprimento permaneceram os descontos lançados na folha de pagamento do benefício previdenciário, deve ser mantida a sentença que declarou inexistente o débito e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS). A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada no desconto do vencimento da parte autora de inúmeras parcelas indevidas referentes a contrato de cartão de crédito consignado já quitado, obrigando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10160758820238110041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024 – grifo nosso) “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DO PERFIL DE COMPRAS DA CONSUMIDORA – AUTORIZAÇÃO DA COMPRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inobservância do perfil de compras do consumidor constitui negligência interna independente da fraude perpetrada para a obtenção dos dados bancários sigilosos, nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. In casu, a despeito de não identificado o elemento volitivo do banco recorrente, a cobrança de dívida não contratada pela correntista – que, adotados por ele métodos mais eficazes de segurança, nem sequer existiria – denota engano inescusável/conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a pretendida repetição dobrada.” (N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024 – grifo nosso) Dessa forma, a devolução dos valores pagos a maior pelo consumidor deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, facultada a dedução no saldo devedor do contrato, se houver. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso requer exame acurado das circunstâncias fáticas. A situação tratada não é daquela em que o dano moral é presumido, ou seja, dano in re ipsa, onde não se faz necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. No caso em apreço, embora seja incontestável a abusividade das taxas de juros praticadas pela instituição financeira, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para a caracterização do dano moral. Para tanto, seria necessária a demonstração de que a cobrança indevida ocasionou transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, causando efetiva lesão aos direitos da personalidade do apelante. Não se olvida que a instituição financeira praticou conduta reprovável ao estipular taxas de juros manifestamente desproporcionais em relação à média de mercado. No entanto, a aplicação de juros excessivos, embora configure prática abusiva e contrária à boa-fé objetiva, não constitui, por si só, ofensa aos atributos da personalidade do consumidor. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que " não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Compulsando os autos, não vislumbro a presença de elementos que comprovem que a cobrança de juros abusivos tenha causado ao apelante danos que extrapolaram o âmbito do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não há provas de que a cobrança tenha causado inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto de títulos, constrangimento público, ofensa à honra ou à dignidade do apelante, ou qualquer outra circunstância excepcional que configurasse efetiva lesão aos direitos da personalidade. A propósito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram o entendimento ora esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) Igualmente é o entendimento do sodalício Tribunal de Justiça: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) 6 . A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002401-39.2023 .8.11.0010, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Assim, embora seja indiscutível a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira, entendo que a reparação do dano patrimonial, por meio da limitação dos juros à taxa média de mercado e da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, é medida suficiente para a restauração do status quo ante, não se verificando, no caso concreto, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Portanto, neste ponto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso manejado, e na parte conhecida dou PARCIAL PROVIMENTO apenas e tão somente para determinar que a devolução dos valores pagos a maior pelo apelante seja feita na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de desembolso, facultada a dedução do saldo devedor do contrato, se houve. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Maria Natalia Nunes Gomes Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 335380480

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001119-67.2023.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA NUNES GOMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001119-67.2023.5.07.0002 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001119-67.2023.5.07.0002 RECORRENTE: MARIA NATALIA NUNES GOMES ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 806da2a proferida nos autos. ROT 0001119-67.2023.5.07.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA NATALIA NUNES GOMES ALVES TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA (CE42675) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CE16599) RECURSO DE: MARIA NATALIA NUNES GOMES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 755994f; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id a0c1280). Representação processual regular (Id d1a33bd ). Preparo dispensado (Id a56e5f8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / MULHER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens da Súmula nº 109 e da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o): artigos 1º, 5º, XXXVI e 93, IX da Constituição Federal; - violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489, II e 370 do Código de Processo Civil; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º, §1º da LINDB (Lei nº 4.657/1942); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, no tocante à nulidade do acórdão regional, haver negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal não teria enfrentado adequadamente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas extras à luz das provas testemunhais. Argumenta que a fundamentação se baseou unicamente na nomenclatura do cargo de “gerente de posto de atendimento”, ignorando os depoimentos das testemunhas – inclusive da própria reclamada – que confirmariam a ausência de poderes de gestão, de representação e de fidúcia especial. Alega, portanto, violação aos arts. 93, IX, da CF/88; 489, II, do CPC; e 832 da CLT. A segunda alegação do recurso é a impossibilidade de compensação entre a gratificação de função percebida e as horas extras deferidas judicialmente, conforme previsão da cláusula 11ª, §1º, da CCT da categoria bancária. Defende que tal previsão fere frontalmente a Súmula 109 do TST, por contrariar direito adquirido à integral percepção das horas extras prestadas. Aponta, ainda, que a cláusula se aplicaria apenas aos contratos firmados após a vigência da norma (2018), sendo inaplicável ao caso concreto. Invoca também os princípios da condição mais benéfica e da irretroatividade das normas prejudiciais ao trabalhador, além da violação ao art. 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da CF/88. O Recorrente também impugna a validade da cláusula coletiva sob outro prisma: a sua ausência de contrapartida protetiva contra a dispensa imotivada, conforme exigido pelo art. 611-A, §3º, da CLT. Afirma que, ao prever a possibilidade de redução salarial pela compensação da gratificação com as horas extras, a cláusula não estabelece nenhuma garantia contra a dispensa arbitrária, o que invalidaria seus efeitos. Ainda, defende o reconhecimento do direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, vigente durante parte do contrato de trabalho. Embora tal artigo tenha sido revogado pela reforma trabalhista, o Recorrente sustenta tratar-se de direito adquirido às trabalhadoras que, como ele, exerciam jornada extraordinária antes da revogação. Assim, requer o pagamento do intervalo de 15 minutos antes da jornada suplementar com os respectivos reflexos. Por fim, aponta divergência jurisprudencial em relação à compensação da gratificação de função e à retroatividade da norma coletiva. Anexa diversos arestos de Tribunais Regionais e decisões do próprio TST, reafirmando a inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT e a necessidade de observância da Súmula 109. Defende também a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15%, com fundamento no art. 791-A, §2º, da CLT, e com base em precedentes que reconhecem o trabalho adicional em grau recursal. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Juízo a quo "não se ateve a valoração dos depoimentos testemunhais em sua integralidade, tampouco à confissão do preposto, analisando-os de forma descontextualizada". Não merece amparo o apelo. Como cediço, o magistrado é livre no exame e na valoração da prova, podendo atribuir maior ou menor valor probante a determinado elemento de convicção constante dos autos, quer seja documental, quer seja testemunhal, de acordo com a sua convicção, desde que explicite as razões de decidir (art. 371 do CPC ). No caso vertente, observa-se que o Juízo de origem analisou, de forma meticulosa e justificada, todos os depoimentos colhidos, bem como os documentos juntados aos autos, e formou a sua convicção para o julgamento. Ademais, não restou configurada a alegada confissão da preposta. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. MÉRITO Aduz a recorrente que faz jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, pois a função exercida não exigia elevado grau de fidúcia, conforme demonstrado pelos depoimentos das testemunhas, não se enquadrando, assim, na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo de origem: "A parte reclamante alega que foi admitida em 15/02/2011, estando com o contrato de trabalho atualmente suspenso em decorrência de afastamento por licença médica, recebendo auxílio previdenciário. Alega que exerceu formalmente a função de Gerente de PA, com uma remuneração média de R$9.800,00, mas, durante todo o períod3 imprescrito, foi submetida a uma jornada extraordinária de 8 horas diárias com apenas 1 hora de intervalo para refeição, sem, no entanto, exercer cargo de confiança, como será demonstrado ao longo da instrução processual. A parte autora também aduz que a Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que prevê a compensação da gratificação de função pelas horas extras para ocupantes de cargos de confiança, é inaplicável, uma vez que não ocupava cargo de confiança e tal compensação é incompatível com a natureza de suas atribuições. Por fim, pretende o enquadramento da jornada da parte reclamante na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT, com o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante todo o período de 11/2018 até o ajuizamento desta ação, com a adicional de 50% e os respectivos reflexos legais; bem como a inaplicabilidade da cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2020; 2020/2022 e 2022 /2024, que dispõe sobre a compensação da gratificação de função pelas horas extras (7ª e 8ª) na hipótese do juízo afastar o enquadramento do cargo de confiança previsto no art 224, §2º, da CLT. A defesa alega que a empregada exerceu cargos de Gerente PAB e Gerente PAA, funções com atribuições de confiança e poder de gestão, o que a enquadra no §2º do art. 224da CLT, afastando, portanto, o direito ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. Aduz que a reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, com intervalo de no mínimo 1 hora, tendo as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas devidamente pagas. A defesa sustenta que a função desempenhada pela reclamante demandava fidúcia especial, incluindo a gestão de contas de clientes e acesso a informações confidenciais, o que justifica o pagamento da gratificação de função. Também refuta a tese de que a reclamante não exercia poderes de mando ou gestão, destacando que, além de possuir alçada superior, tinha autonomia para realizar operações de crédito e atuar como preposto em audiências; que não há fundamento para o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Além disso, ressalta que a reclamante recebeu corretamente todas as gratificações conforme §2º do art. 224 da CLT. A configuração do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, §2º, da CLT exige o exercício por parte do empregado de efetiva função com confiança especial e perceber gratificação de função que justifique sua nomenclatura; deve, enfim, ter poderes efetivos nas atividades exercidas. Registro ser prescindível a existência de amplos poderes de gestão, mando e representação, bem como efetiva substituição do empregador, considerando as especificidades da instituição bancária, pois estes seriam requisitos para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, torna-se relevante o efetivo exercício de "cargo de confiança", pois o recebimento de gratificação de função, por si só, não tem o condão de fazer incidir a exceção legal do art. 224, §2º, da CLT e na exceção do art.62, II, da CLT. Nesse sentido é a súmula 102 do C.TST. No caso dos autos, a testemunha L. V. C. afirmou que a reclamante ficava "à frente da agência da cidade", "como se ela fosse representante do Banco". A testemunha A. B. L. M. S. também indicou que, quando a reclamante se ausentava, não havia quem a substituísse, o que reforça a ideia de relevância do cargo por ela exercido. A testemunha R. R. R. indicou que o nível de autorização da reclamante era superior ao dos caixas da agência. Enfim, a testemunha A. S. S. F. indicou que os empregados que trabalham no regime de 6h não possuem carteira de clientes, diferente da reclamante; que a reclamante possuía diferença de alçada; que a reclamante era a única com a senha do posto; que tinha autonomia para realizar visitas nos clientes; que era o gerente geral quem fazia as liberações quando a reclamante não estivesse na agência; que algumas funções eram exclusivas da reclamante. In casu, observo que, além de a reclamante perceber gratificação de função superior a 100% de seu salário base, conforme contracheques/demonstrativos de pagamento, ID.d46b74e, as funções descritas como exercidas pela reclamante indicam posição destacada na agência, não se podendo considerar que seria exercício de mera função técnica, pois o fato de a autora estar subordinada ao gerente geral ou ao gerente administrativo não afasta a especial fidúcia inerente ao fato de ser responsável pelo posto. Assim, conclui-se que, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, a função da autora demandava fidúcia diferenciada, fazendo incidir o limite previsto no art. 224, §2º, da CLT, devendo ser observado o limite diário de jornada de 08 (oito) horas. Logo, tendo em vista a idoneidade dos registros de jornada, da aplicabilidade da jornada de 08 (oito) horas e da ausência de indicação pela parte autora, sequer a título exemplificativo, de diferenças de horas extras devidas acima da 8ª trabalhada, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e repercussões. Quanto à aplicabilidade da convenção coletiva, fica prejudicada a análise diante do enquadramento no art.224, §2º, da CLT. Por oportuno, cabe mencionar que o TST já se manifestou acerca da sua validade: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926- 88.2021.5.02.0052 (leading case), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000442-03.2019.5.02.0001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)." De acordo com o § 2º do art. 224 da CLT, não se aplica o regime de seis horas aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Confira-se: "Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo." Com efeito, na atividade bancária, os obreiros titulares de cargos de confiança, ou seja, que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, estão sujeitos à jornada laboral de 08 (oito) horas diárias e já têm remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis, conforme previsto na Súmula nº 102 do TST, "in verbis": "Nº 102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI- 1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (...) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex- Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)" Outrossim, ressalte-se que, de acordo com a Súmula nº 287 do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco Gerente de Agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, enquanto que o Gerente-Geral de Agência bancária se submete ao art. 62, da CLT, por se presumir, no seu caso, encargo de gestão. Veja-se "in litteris": "Nº 287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Destarte, impende ponderar a diferença entre o Cargo de Confiança Bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, e o Cargo de Gestão constante no art. 62, II, da Consolidação. O Cargo de Gestão, cujo exercício dispensa o pagamento de horas extras, inclusive daquelas laboradas além da oitava, requer a detenção de amplos poderes de mando, gestão, representação ou mesmo substituição do empregador, autonomia na tomada de decisões importantes e ausência de fiscalização imediata por superior hierárquico, sendo este o caso do gerente geral da agência bancária Já o Cargo de Confiança, o qual atrai o direito à percepção de horas extras, apenas, a partir da oitava diária, caracteriza-se por uma fidúcia especial, que extrapola aquela confiança básica inerente ao empregado comum, mas não se confunde com a do ocupante do cargo de gestão, por ser mais tênue. Ressalte-se, ainda, que, para a configuração do cargo de confiança, não é obrigatória a existência de subordinados. Neste conceito, enquadram-se os gerentes de setores da agência bancária, que se encontram, hierarquicamente, abaixo do gerente geral. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do conjunto probatório, para verificar a possibilidade de aplicação à recorrente da jornada normal de seis horas, prevista no art. 224, caput, da CLT, e se lhe são devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, conforme postulado. Inicialmente, destaque-se que é incontroverso o fato de a autora ter ocupado a função de Gerente de Posto de Atendimento (PA). Quanto ao valor da gratificação percebida pela reclamante, observa-se, da análise dos contracheques acostados aos autos, que era superior a 1/3 do seu salário, atendendo, assim, a um dos requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, para o enquadramento no cargo de confiança bancária. As provas orais produzidas pelas partes, por sua vez, demonstram que as atividades desempenhadas pela reclamante como Gerente de Posto de Atendimento (PA), a despeito de não lhe conferir amplos poderes de mando e gestão (cargo de gestão, art. 62/CLT), são típicas daqueles que ocupam cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), cuja fidúcia é maior do que aquela depositada no bancário comum. Com efeito, os depoimentos das partes e das suas testemunhas deixaram claro que, embora a reclamante não tivesse os amplos poderes do gerente geral da agência e fosse a ele subordinada, ela exercia atividades que se revestiam de fidúcia especial: era responsável pela gestão da unidade (posto de atendimento) e pelas despesas; participava das reuniões com a regional; utilizava ferramentas de avaliação ('dashboard') e fazia relatórios de desempenho da unidade; visitava clientes; tinha alçada para realizar operações, como abertura de contas, conceder crédito pessoal, liberar cartão de crédito, etc; podia vetar empréstimos se o 'rating' não fosse bom; a alçada da gerente de PA era superior à dos gerentes assistentes, que estavam sob sua orientação nos PAs de Itapipoca e Itapajé; e no posto de atendimento do Bairro de Fátima, a reclamante trabalhava sozinha, era a única gerente, e atendia, aproximadamente, 20 clientes por dia. Nesse contexto, pois, não há como considerar que a reclamante exerceu funções meramente técnicas, a atrair a incidência do art. 224, caput, da CLT, portanto mantém-se incólume a decisão de primeira instância, que julgou improcedentes as horas extras e demais pedidos daí decorrentes, por entender que se aplica ao caso em tela o disposto no § 2º do art. 224, da CLT. Recurso improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de nulidade da sentença; e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 224, §2º, DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos, considerando a recorrente como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT. A recorrente alegou que a função exercida não exigia elevado grau de fidúcia, devendo ser-lhe deferidas as 7ª e 8ª horas como extras. Sustentou, ainda, preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em razão da suposta análise descontextualizada da prova testemunhal e da confissão do preposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da sentença, ante a alegação de negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se a reclamante exercia função de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, afastando o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional é rejeitada, pois o Juízo a quo analisou meticulosamente as provas, justificando sua convicção, conforme art. 371 do CPC. 4. O enquadramento da recorrente como ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, é justificado pela percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base e pelas atividades exercidas, demonstradas pelas provas orais, que evidenciam fidúcia especial, extrapolando a confiança básica inerente ao empregado comum. 5. A recorrente (gerente de posto de atendimento - PA), embora subordinada ao gerente geral de uma agência, exercia atividades relevantes na agência, como gestão da unidade (PA), participação em reuniões, relatórios de desempenho, visitação a clientes, alçada para operações de crédito, entre outras, indicando posição destacada e especial fidúcia inerente ao cargo. 6. O entendimento de que a recorrente exercia cargo de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, afasta o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, conforme Súmulas nºs 102 e 287 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A análise judicial da prova deve ser minuciosa e justificada, não configurando negativa de prestação jurisdicional a livre valoração probatória, desde que devidamente fundamentada. 2. A função de gerente de agência bancária, com gratificação superior a 1/3 do salário base e atividades que demonstram fidúcia especial, configura cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, excluindo o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Dispositivos relevantes citados: art. 371 do CPC; art. 224, §2º, da CLT; art. 62, II, da CLT; Súmula nº 102 e Súmula nº 287 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 102 do TST e Súmula nº 287 do TST. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos e representação regular. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece conhecimento o apelo. 2. MÉRITO A embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da prova oral, inclusive a confissão do preposto, no que tange ao pedido de pagamento, como horas extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Não merece amparo o apelo. Os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais vícios constatados no julgado impugnado, mais especificamente omissão (ausência de pronunciamento sobre determinado tema/ponto suscitado pelas partes nas razões ou contrarrazões recursais), obscuridade (pronunciamento ambíguo sobre determinado tema) e contradição (pronunciamentos divergentes entre partes do próprio acórdão), além de erro material (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, a parte embargante não aponta qualquer vício intrínseco ao acórdão proferido por este Colegiado, pretendendo, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. Como se vê da decisão embargada, este Colegiado se manifestou clara e expressamente sobre o pedido de horas extras, tendo sido analisados todos os elementos fático-probatórios relevantes para a formação do seu convencimento, inclusive há tópico específico no acórdão que afasta a alegação de confissão do preposto. Confira-se: "2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Juízo a quo "não se ateve a valoração dos depoimentos testemunhais em sua integralidade, tampouco à confissão do preposto, analisando-os de forma descontextualizada". Não merece amparo o apelo. Como cediço, o magistrado é livre no exame e na valoração da prova, podendo atribuir maior ou menor valor probante a determinado elemento de convicção constante dos autos, quer seja documental, quer seja testemunhal, de acordo com a sua convicção, desde que explicite as razões de decidir (art. 371 do CPC ). No caso vertente, observa-se que o Juízo de origem analisou, de forma meticulosa e justificada, todos os depoimentos colhidos, bem como os documentos juntados aos autos, e formou a sua convicção para o julgamento. Ademais, não restou configurada a alegada confissão da preposta. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. MÉRITO Aduz a recorrente que faz jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, pois a função exercida não exigia elevado grau de fidúcia, conforme demonstrado pelos depoimentos das testemunhas, não se enquadrando, assim, na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. Ao exame. Em relação à questão, assim decidiu o Juízo de origem: "A parte reclamante alega que foi admitida em 15/02/2011, estando com o contrato de trabalho atualmente suspenso em decorrência de afastamento por licença médica, recebendo auxílio previdenciário. Alega que exerceu formalmente a função de Gerente de PA, com uma remuneração média de R$9.800,00, mas, durante todo o períod3 imprescrito, foi submetida a uma jornada extraordinária de 8 horas diárias com apenas 1 hora de intervalo para refeição, sem, no entanto, exercer cargo de confiança, como será demonstrado ao longo da instrução processual. A parte autora também aduz que a Cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) de 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, que prevê a compensação da gratificação de função pelas horas extras para ocupantes de cargos de confiança, é inaplicável, uma vez que não ocupava cargo de confiança e tal compensação é incompatível com a natureza de suas atribuições. Por fim, pretende o enquadramento da jornada da parte reclamante na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT, com o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, durante todo o período de 11/2018 até o ajuizamento desta ação, com a adicional de 50% e os respectivos reflexos legais; bem como a inaplicabilidade da cláusula 11ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2018/2020; 2020/2022 e 2022 /2024, que dispõe sobre a compensação da gratificação de função pelas horas extras (7ª e 8ª) na hipótese do juízo afastar o enquadramento do cargo de confiança previsto no art 224, §2º, da CLT. A defesa alega que a empregada exerceu cargos de Gerente PAB e Gerente PAA, funções com atribuições de confiança e poder de gestão, o que a enquadra no §2º do art. 224da CLT, afastando, portanto, o direito ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. Aduz que a reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias, com intervalo de no mínimo 1 hora, tendo as horas extraordinárias eventualmente trabalhadas devidamente pagas. A defesa sustenta que a função desempenhada pela reclamante demandava fidúcia especial, incluindo a gestão de contas de clientes e acesso a informações confidenciais, o que justifica o pagamento da gratificação de função. Também refuta a tese de que a reclamante não exercia poderes de mando ou gestão, destacando que, além de possuir alçada superior, tinha autonomia para realizar operações de crédito e atuar como preposto em audiências; que não há fundamento para o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Além disso, ressalta que a reclamante recebeu corretamente todas as gratificações conforme §2º do art. 224 da CLT. A configuração do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, §2º, da CLT exige o exercício por parte do empregado de efetiva função com confiança especial e perceber gratificação de função que justifique sua nomenclatura; deve, enfim, ter poderes efetivos nas atividades exercidas. Registro ser prescindível a existência de amplos poderes de gestão, mando e representação, bem como efetiva substituição do empregador, considerando as especificidades da instituição bancária, pois estes seriam requisitos para enquadramento no art. 62, II, da CLT. Assim, torna-se relevante o efetivo exercício de "cargo de confiança", pois o recebimento de gratificação de função, por si só, não tem o condão de fazer incidir a exceção legal do art. 224, §2º, da CLT e na exceção do art.62, II, da CLT. Nesse sentido é a súmula 102 do C.TST. No caso dos autos, a testemunha L. V. C. afirmou que a reclamante ficava "à frente da agência da cidade", "como se ela fosse representante do Banco". A testemunha A. B. L. M. S. também indicou que, quando a reclamante se ausentava, não havia quem a substituísse, o que reforça a ideia de relevância do cargo por ela exercido. A testemunha R. R. R. indicou que o nível de autorização da reclamante era superior ao dos caixas da agência. Enfim, a testemunha A. S. S. F. indicou que os empregados que trabalham no regime de 6h não possuem carteira de clientes, diferente da reclamante; que a reclamante possuía diferença de alçada; que a reclamante era a única com a senha do posto; que tinha autonomia para realizar visitas nos clientes; que era o gerente geral quem fazia as liberações quando a reclamante não estivesse na agência; que algumas funções eram exclusivas da reclamante. In casu, observo que, além de a reclamante perceber gratificação de função superior a 100% de seu salário base, conforme contracheques/demonstrativos de pagamento, ID.d46b74e, as funções descritas como exercidas pela reclamante indicam posição destacada na agência, não se podendo considerar que seria exercício de mera função técnica, pois o fato de a autora estar subordinada ao gerente geral ou ao gerente administrativo não afasta a especial fidúcia inerente ao fato de ser responsável pelo posto. Assim, conclui-se que, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, a função da autora demandava fidúcia diferenciada, fazendo incidir o limite previsto no art. 224, §2º, da CLT, devendo ser observado o limite diário de jornada de 08 (oito) horas. Logo, tendo em vista a idoneidade dos registros de jornada, da aplicabilidade da jornada de 08 (oito) horas e da ausência de indicação pela parte autora, sequer a título exemplificativo, de diferenças de horas extras devidas acima da 8ª trabalhada, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e repercussões. Quanto à aplicabilidade da convenção coletiva, fica prejudicada a análise diante do enquadramento no art.224, §2º, da CLT. Por oportuno, cabe mencionar que o TST já se manifestou acerca da sua validade: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo interposto com fundamento na alegação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, em razão da previsão na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018 /2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados do banco com os valores deferidos a título de horas extras em condenação judicial . Agravo provido para apreciação do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 109 DO TST. Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos empregados bancários com os valores deferidos a título de horas extras, pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, em condenação judicial que afasta o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE 1121633) e em detrimento do entendimento cristalizado na Súmula nº 109 do TST. Sabe-se que esta Corte pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 109, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual encontra-se vigente desde novembro de 2003, de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Sucede que o contexto que propiciou a consolidação de tal entendimento jurisprudencial se caracterizou pela ausência de disciplina ou disposição da matéria em norma coletiva entabulada pelas categorias econômica e profissional correspondentes, circunstância que se modificou com o advento da referida cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada pelos sindicatos dos bancários, em virtude de anseios da categoria profissional e em atenção aos princípios da criatividade jurídica e da adequação setorial negociada que norteiam a atuação dos sujeitos coletivos na elaboração de suas normas autônomas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos mediante a tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou Sua Excelência, o Ministro Relator, que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". Na hipótese vertente, a gratificação de função tem natureza salarial, sendo possível eventual ajuste sobre a parcela, desde que procedido mediante convenção ou acordo coletivo, pois o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal preconiza a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva, como no caso destes autos. Ou seja, não se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, tampouco há supressão de direito constitucionalmente assegurado, como as horas trabalhadas, normais ou em sobrejornada. Esse foi o entendimento que esta Terceira Turma acabou firmando recentemente, quando do julgamento, na sessão de 22/11/2023, do Processo Ag-RR-1000926- 88.2021.5.02.0052 (leading case), de minha relatoria, ao sufragar a tese de que, à luz do Tema de Repercussão Geral nº 1046 do STF, é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por se tratar de hipótese que versa sobre direito de indisponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Nesse sentido, também, precedentes de outras Turmas desta Corte. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da validade da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, renovada na CCT de 2020/2022 dos bancários, para determinar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000442-03.2019.5.02.0001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)." De acordo com o § 2º do art. 224 da CLT, não se aplica o regime de seis horas aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Confira-se: "Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo." Com efeito, na atividade bancária, os obreiros titulares de cargos de confiança, ou seja, que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, estão sujeitos à jornada laboral de 08 (oito) horas diárias e já têm remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis, conforme previsto na Súmula nº 102 do TST, "in verbis": "Nº 102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI- 1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (...) II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) (...) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex- Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)" Outrossim, ressalte-se que, de acordo com a Súmula nº 287 do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco Gerente de Agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT, enquanto que o Gerente-Geral de Agência bancária se submete ao art. 62, da CLT, por se presumir, no seu caso, encargo de gestão. Veja-se "in litteris": "Nº 287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." Destarte, impende ponderar a diferença entre o Cargo de Confiança Bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, e o Cargo de Gestão constante no art. 62, II, da Consolidação. O Cargo de Gestão, cujo exercício dispensa o pagamento de horas extras, inclusive daquelas laboradas além da oitava, requer a detenção de amplos poderes de mando, gestão, representação ou mesmo substituição do empregador, autonomia na tomada de decisões importantes e ausência de fiscalização imediata por superior hierárquico, sendo este o caso do gerente geral da agência bancária Já o Cargo de Confiança, o qual atrai o direito à percepção de horas extras, apenas, a partir da oitava diária, caracteriza-se por uma fidúcia especial, que extrapola aquela confiança básica inerente ao empregado comum, mas não se confunde com a do ocupante do cargo de gestão, por ser mais tênue. Ressalte-se, ainda, que, para a configuração do cargo de confiança, não é obrigatória a existência de subordinados. Neste conceito, enquadram-se os gerentes de setores da agência bancária, que se encontram, hierarquicamente, abaixo do gerente geral. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do conjunto probatório, para verificar a possibilidade de aplicação à recorrente da jornada normal de seis horas, prevista no art. 224, caput, da CLT, e se lhe são devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, conforme postulado. Inicialmente, destaque-se que é incontroverso o fato de a autora ter ocupado a função de Gerente de Posto de Atendimento (PA). Quanto ao valor da gratificação percebida pela reclamante, observa-se, da análise dos contracheques acostados aos autos, que era superior a 1/3 do seu salário, atendendo, assim, a um dos requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, para o enquadramento no cargo de confiança bancária. As provas orais produzidas pelas partes, por sua vez, demonstram que as atividades desempenhadas pela reclamante como Gerente de Posto de Atendimento (PA), a despeito de não lhe conferir amplos poderes de mando e gestão (cargo de gestão, art. 62/CLT), são típicas daqueles que ocupam cargo de confiança bancário (art. 224, § 2º, da CLT), cuja fidúcia é maior do que aquela depositada no bancário comum. Com efeito, os depoimentos das partes e das suas testemunhas deixaram claro que, embora a reclamante não tivesse os amplos poderes do gerente geral da agência e fosse a ele subordinada, ela exercia atividades que se revestiam de fidúcia especial: era responsável pela gestão da unidade (posto de atendimento) e pelas despesas; participava das reuniões com a regional; utilizava ferramentas de avaliação ('dashboard') e fazia relatórios de desempenho da unidade; visitava clientes; tinha alçada para realizar operações, como abertura de contas, conceder crédito pessoal, liberar cartão de crédito, etc; podia vetar empréstimos se o 'rating' não fosse bom; a alçada da gerente de PA era superior à dos gerentes assistentes, que estavam sob sua orientação nos PAs de Itapipoca e Itapajé; e no posto de atendimento do Bairro de Fátima, a reclamante trabalhava sozinha, era a única gerente, e atendia, aproximadamente, 20 clientes por dia. Nesse contexto, pois, não há como considerar que a reclamante exerceu funções meramente técnicas, a atrair a incidência do art. 224, caput, da CLT, portanto mantém-se incólume a decisão de primeira instância, que julgou improcedentes as horas extras e demais pedidos daí decorrentes, por entender que se aplica ao caso em tela o disposto no § 2º do art. 224, da CLT. Recurso improvido." Assim, destaque-se que a discordância da embargante com a valoração das provas e a interpretação da norma jurídica não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A questão dos autos - repise-se - foi exaustivamente explicitada, devendo a parte, em não se conformando com o decidido, discutir a matéria em sede outra que não a dos embargos. Ademais, registre-se que a parte embargante já possui todos os subsídios para levar o seu inconformismo à instância superior, incidindo o disposto na Súmula nº 297, item I, do TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Desta feita, nega-se provimento ao apelo. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença, que indeferiu o pedido de pagamento, como horas extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas pela reclamante, considerando-a ocupante de cargo de confiança (art. 224, §2º, CLT). A embargante alega omissão na análise da prova oral, inclusive a confissão do preposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresentou omissão na análise da prova oral, notadamente a confissão do preposto, quanto ao pedido de horas extras, para fins de enquadramento ou não no art. 224, §2º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando ao reexame de fatos e provas. 4. O acórdão analisou o conjunto probatório, incluindo a prova oral, para concluir que a reclamante exercia função de confiança. Inclusive, afastou a alegação de confissão do preposto, havendo tópico específico sobre o tema. 5. A discordância quanto à valoração da prova e interpretação da norma não configura vício passível de correção por embargos de declaração; a parte recorrente já possui subsídios para recorrer à instância superior, com a matéria considerada prequestionada. 6. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a reforma do acórdão. A pretensão da embargante é, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir fatos e provas, apenas para sanar vícios intrínsecos à decisão. 2. A simples discordância quanto à valoração probatória e interpretação da norma jurídica não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo cabível o recurso à instância superior. Dispositivos relevantes citados: Art. 897-A da CLT; art. 1.022 do CPC. […] À análise. Insurge-se o recorrente contra o acórdão proferido por este Regional que, ao manter a sentença de improcedência, rejeitou a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, reconheceu o exercício de cargo de confiança bancária, afastou o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, e entendeu válida a cláusula 11ª das convenções coletivas que autoriza a compensação da gratificação de função. Requer, no presente Recurso de Revista, a reforma do julgado para reconhecimento do direito às horas extras, inclusive com base na inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT, na nulidade por omissão quanto à valoração da prova oral e na invalidade da norma coletiva. No tocante à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, expondo as razões pelas quais afastou a confissão da preposta e reconheceu a suficiência da motivação da sentença. Como expressamente consignado, a decisão apreciou os depoimentos testemunhais, a prova documental e justificou, à luz do art. 371 do CPC, a formação do convencimento do juízo. A simples discordância da parte quanto à valoração da prova não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão a ser suprida. A questão foi devidamente prequestionada, sendo incabível o Recurso de Revista com base em suposta afronta ao art. 93, IX, da CF ou ao art. 489 do CPC. Quanto ao enquadramento funcional, o Tribunal, com base em ampla análise fática, concluiu que a autora exercia cargo de confiança nos moldes do art. 224, §2º, da CLT, por desempenhar atribuições típicas de gestão em Posto de Atendimento, possuir alçada diferenciada, gerir clientes e responder sozinha pelo setor. Também foi constatada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, preenchendo os requisitos legais. Tal entendimento encontra respaldo nas Súmulas 102, II e IV, e 287 do TST, não havendo, portanto, violação literal ou contrariedade à jurisprudência uniforme. No que diz respeito à inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs, também não há razão ao recorrente. O acórdão recorrido reconheceu, com amparo no Tema 1046 da Repercussão Geral do STF, a validade da norma coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Como ressaltado, trata-se de direito disponível mediante negociação coletiva, nos termos do art. 7º, VI e XXVI, da CF, o que afasta a incidência da Súmula 109 do TST na hipótese. O julgado alinhou-se à orientação prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, a pretensão de reconhecimento de horas extras fundadas no art. 384 da CLT – que trata do descanso da mulher antes da prorrogação da jornada – não foi acolhida, tampouco foi renovada com argumentos aptos a demonstrar violação direta a dispositivo de lei federal ou da Constituição. Não houve, tampouco, indicação de divergência jurisprudencial específica ou tese contrária à jurisprudência do TST que autorizasse o processamento do apelo nesse ponto. Diante de todo o exposto, ausentes os requisitos do art. 896 da CLT e não demonstradas as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao apelo, por manifesta inadmissibilidade. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NATALIA NUNES GOMES ALVES

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932660

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO ALVES NAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932663

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO DOS SUPLEMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5959577-71.2024.8.09.0051

ID: 291932667

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5959577-71.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5959577-71.2024.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Marcelo Eduardo Alves NavesNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Santander (Brasil) S/ANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução SENTENÇA. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos. Alega a parte embargante em síntese: Suscita a preliminar de nulidade da execução: ao argumento de que falta à Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução em apenso liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, destaca a cobrança de juros abusivos, em patamares superiores à média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, o que acarreta excesso na execução. VENDA CASADA DE SEGURO – Diz que a venda do seguro ao embargante vinculada ao contrato bancário configura venda casada e por isso é ilegal, devendo ser reembolsado dos valores pagos. IOF- alega cobrança indevida de IOF. Tece outros comentários e termina por requerer que seja julgado procedente os embargos à execução para acolher a preliminar arguida ou subsidiariamente que seja revisado o contrato objeto da ação executiva, reconhecendo a nulidade e abusividade das cláusulas acima apontadas. Juntou documentos Citada, a parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para impugnar os embargos à execução. RELATADOS. DECIDO. O processo teve curso normal, não havendo nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O processo versa sobre matéria de direito e de fato, sendo que este está demonstrado nos autos por meio de documentos, não havendo necessidades para maiores dilações probatórias, razão pela qual julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de falta de título executivo - alega a embargante que a ação executória não foi instruída com título executivo líquido certo e exigível, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário se trata de uma renegociação e por isso ela não reúne os requisitos legais de título executivo extrajudicial. Contudo, o art. 28, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, senão vejamos: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Vejamos o(s) seguintes julgados sobre o tema: TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial – Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas – Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Art. 28 da Lei nº 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade desde que pactuada – Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) – Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. negócio jurídico que prevê a cobrança apenas de comissão de permanência sem a cumulação de outros encargos. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009265820178260360 SP 1000926-58.2017.8.26.0360, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 18/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2018) TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA LEI 10.931/04 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.291.575/PR, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO INCIDINDO, NA ESPÉCIE, A DISPOSIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 784, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CASO DOS AUTOS EM QUE PRESENTE DEMONSTRAÇÃO HÁBIL E SUFICIENTE DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA SUBMETIDA À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DESEMBARGADOR AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO. (Apelação Cível, Nº 70082456617, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082456617 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 30/10/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR A EXECUÇÃO EM APENSO, pois ela está forrada com Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, inclusive pelos embargantes, na condição de avalistas. Da Juntada de Contratos Anteriores: No caso concreto, revela-se desnecessária a apresentação, dos contratos originários da dívida confessada, bem como da evolução do débito a eles relacionada. Isso porque, uma vez caracterizada a novação, o instrumento de confissão de dívida mostra-se autônomo, suficiente e apto a lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação adicional por meio de outros documentos ou comprovantes, tampouco de revisão das cláusulas constantes dos contratos anteriores. Neste ponto específico, cumpre destacar que, embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça admita a possibilidade de discussão dos contratos anteriores em casos de renegociação da dívida, sua aplicação não se mostra pertinente à hipótese dos autos. Com efeito, havendo novação, não se trata de mera renegociação, mas da extinção da obrigação anterior, que é substituída por uma nova. Nessa hipótese, os contratos anteriores perdem sua eficácia jurídica autônoma, o que afasta a necessidade de sua apresentação para fins de instrução da presente demanda. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONTRATOS ANTERIORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. IOF EM RENEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. COBRANÇA CONJUNTA DE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizada a novação, instrumento contratual com encargos moratórios próprios e autônoma em razão das garantias próprias, isso por si só é suficiente para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes, ou, ainda, de revisão das cláusulas dos contratos anteriores, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa pela não exibição reclamada. (...) (TJ-GO 5258843-76.2022.8.09.0005, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) Diante disso, uma vez caracterizada a novação, torna-se inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriormente firmados, restando prejudicada qualquer discussão acerca da evolução do débito, bem como das taxas e encargos neles estipulados. Passo ao exame do mérito dos pedidos iniciais. A parte embargante busca a revisão das cláusulas contratuais constantes na Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida" n° 00330967300000008550, vinculada a conta corrente 00330967000130007470, através da qual a devedora principal confessou seu débito para com o exequente no valor de R$425.160,10 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e dez centavos). Quanto a capitalização dos juros: Atualmente nos contratos firmados com as instituições financeiras, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, é perfeitamente possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, conforme previsto no art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004, que diz: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. E o art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30.03.2000 dispõe que: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (grifei). Essa Medida Provisória foi reeditada com o nº 2.087-27, de 27.12.2000, que por sua vez foi reeditada com o nº 2.170-36/2001 e teve sua vigência prorrogada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2º dispõe que: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Vejamos o(s) seguinte(s) julgado(s) a respeito do tema: STJ-225584) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS. I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 294/STJ, é mais favorável ao devedor, faltando-lhe assim interesse recursal. II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a. a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp nº 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. IV. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1061515/MS (2008/0120337-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho Júnior. j. 26.08.2008, unânime, DJe 20.10.2008). Assim, atualmente é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Quanto aos juros remuneratórios: Da análise do contrato firmado entre as partes é possível inferir que os juros remuneratórios mensais foram pactuados em 1,64% efetivos ao mês, e em 21,84% efetivos ao ano. E a média de mercado para as operações de crédito com recursos livres – pessoa jurídica - capital de giro (com prazo superior a 365 dias) no mês de MAIO 2021 (data da contratação) era de 1,11% ao mês e 14,16 ao ano. Os nossos Tribunais firmaram o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios fixados em até UMA VEZ E MEIA a taxa média divulgada pelo BACEN não configura abusividade da cláusula, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensais e anuais contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Admissibilidade da cobrança. Entendimento exarado no REsp 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp 1.578.553/SP. Inexistente abusividade, improcede a repetição do indébito em dobro, tampouco em afastamento dos encargos moratórios, sobretudo à luz da Súmula 380, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10042645720208260482 SP 1004264-57.2020.8.26.0482, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/10/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Peço vênia para transcrever trecho do voto do ilustre Desembargador GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, ao relatar o Recurso de Apelação nº 5309027-97.2019.8.09.0051, órgão julgador: 5ª CÂMARA CÍVEL, COMARCA DE GOIÂNIA, APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANC. E INVEST. S/A, e APELADO: ROGÉRIO MESQUITA DOS SANTOS: “… Outrossim, o colendo Tribunal da cidadania, em voto de relatoria do ilustre Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado.Cotejando-se os termos da supratranscrita orientação ao caso sob análise, conclui-se pela ausência de abusividade da taxa praticada, vez que denota-se do contrato firmado que os juros remuneratórios foram fixados a uma taxa de 2,28% de juros ao mês, e de 31,10% a.a., enquanto que na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2018) era de 1,70% ao mês, impondo-se reconhecer que a sentença primeva deve ser reformada.Assim, evidenciado que os juros pactuados não se encontram tão superiores à taxa média prevista para operação similar, devem ser mantidos os juros nos moldes contratados.Neste sentido:“O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, correspondente à mesma operação bancária, apurada pelo Banco Central do Brasil”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 1091431/RS, Relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017).TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. 1. (…) 4. A pactuação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. 5. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365). 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0017882-98.2017.8.09.0083, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020)TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…) 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. (…). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5138542-40.2018.8.09.0038, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020)A sentença recorrida condenou a requerida/apelante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o provimento do recurso, deverá ser invertido o ônus sucumbencial, ficando integralmente a cargo do autor/apelado.A apelante alega que “ao fixar o quantum a título de honorários sucumbências, o MM. Juiz deixou de observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.“ Com razão.Em relação ao critério de fixação dos honorários, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos, cujo valor da causa é de R$ 12.412,32 (junho/2019).Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior.Desta forma, o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser alterado, assim, ficam os mesmos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.A propósito:TJGO. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários advocatícios somente devem ser arbitrados por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, consoante dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nos demais casos, deve-se observar a regra do § 2º, do mesmo dispositivo legal, que determina a fixação da verba honorária entre o percentual de 10% a 20% (dez a vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os parâmetros elencados nos incisos I a IV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5430907-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2020, DJe de 18/06/2020)3. DispositivoDiante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO, para, em reforma à sentença objurgada, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR e de consequência determinar que os juros remuneratórios sejam mantidos conforme pactuados e inverter o ônus sucumbencial, alterando, também, o critério de fixação dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado que o autor é beneficiário da justiça gratuita.É o voto...”. Adoto os fundamentos contidos no voto acima como razões de decidir, no sentido da improcedência do pedido revisional da taxa de juros. Quanto a cobrança de IOF nas operações de renegociação: A parte autora/embargante refuta a cobrança do IOF na operação de concessão crédito pela CCB. Contudo, pelo contrato, foram colocados a disposições da parte embargante o crédito mencionado no contrato, e estes valores passam a constituir base de cálculo do referido imposto, por ser o fato gerador do imposto, sendo portanto, devido o tributo. Vejamos o seguinte julgado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREJUDICADOS. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. TARIFAS INDEVIDAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. (...) 6. Outrossim, no que pertine à cobrança do IOF, ao fazer renegociação de outras operações, novos numerários foram postos à disposição dos recorrentes, de tal sorte que estes passaram a constituir nova base de cálculo, passível, portanto, de nova tributação (art. 2º, §4º, instrução RFB n. 907). 7. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5173261-43.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020) DA VENDA CASADA DE SEGURO: O art. 757 do Código Civil preceitua que, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. O seguro prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre o valor cobrado a título de seguro: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Contudo, no caso em análise, verifica-se que no quadro geral, no item 8– Seguro Prestamista – Seguro Capital de Giro Protegido, o autor optou pela contratação do seguro (ao marcar um x no quadradinho que específica sim a contratação do seguro), assegurando, portanto a cláusula contratual pela liberdade de escolha do consumidor de contratar o seguro prestamista, vez que caso a sua escolha fosse negativa teria apenas informado a sua insatisfação (não) em contratar. Ainda convém salientar que não foi produzido nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tentou contratar outro seguro junto ao requerido, ou que para a liberação da linha de crédito, teria o requerente sido compelido a celebrar o contrato de seguro questionado, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, I por configurar a chamada venda casada. Deste modo, não há como se reconhecer a alegada abusividade na contratação do seguro prestamista. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e mantenho a execução em apenso em todos os seus termos, conforme fundamentos supra. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, junte-se cópia desta aos autos da Ação de Execução em apenso e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I Cumpra-se. Goiânia, 05 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Jose Fernando Souza De Faria x Alamed Material Medico Hospitalar Ltda - Epp e outros

ID: 319338599

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010437-34.2015.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA

Polo Passivo:

ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL BARROS LEAO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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DARCISIO VICENTE DA CUNHA

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LILIANE ALVES DE MOURA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA ADVOGADA: Dra. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BARBOSA GORGEN ADVOGADO: Dr. JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL ADVOGADA: Dra. LILIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL BARROS LEAO RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME RECORRIDO: KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. DARCISIO VICENTE DA CUNHA RECORRIDO: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDO: ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para futura penhora de salários do executado. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Penhora de salários. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: PENHORA DE SALÁRIO O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerá-lo impenhorável em razão da sua natureza salarial. Defende que "Não prevalece a impenhorabilidade de salários, bem como quaisquer outros benefícios previdenciários e até mesmo a conta vinculada do FGTS, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de afronta aos Art. 1o, III, 5o, II, XXXV e LXXVIII, e 100, §1o, da CF" (fl. 998). Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional pronunciou-se, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema nº 27), que manteve o entendimento fixado na Súmula 14 deste E. TRT, com a seguinte tese jurídica: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Desse modo, de acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada. Ademais, não há nos autos indícios de que o executado perceba benefício com valor superior ao mínimo mensal (50 salários-mínimos) passível de recair sobre ele eventual penhora. Nesse sentido: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (Tese fixada no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 pelo Pleno do Tribunal " (TRT da 18ª Região; Regional do Trabalho da 18ª Região) Processo: AP- 0010096-43.2022.5.18.0013; Data: 3-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador PAULO PIMENTA) Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, que indeferiu o bloqueio parcial do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerar que estes são impenhoráveis em razão da sua natureza salarial. Nego provimento. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que autoriza a penhora parcial sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos incisos III do artigo 1º e inciso II do artigo 5º, da Constituição da República. Invoca a OJ 153 da SBDI-II do C. TST. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. O recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição e manteve a decisão do juízo singular que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE por ser inferior a importância de 50 salários mínimos. Consta na fundamentação do acórdão que a impossibilidade de penhora de 30% do salário do executado foi fundamentada no entendimento que “a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada.” A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões. No entanto, o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. De maneira que não se mostra possível a penhora nas hipóteses em que com a constrição do salário/proventos o executado passar a receber valor inferior a um salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência. Na análise dos autos ficou comprovado que a única renda do executado é proveniente do salário de vendedor externo na empresa “KBA – Cortinas e persianas Eireli – ME” cujo salário é de R$ 970.00 (novecentos e setenta reais) - fls. 969. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 805 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido foi o entendimento dos seguintes julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0282700-12.1993.5.02.0035, determinou a expedição de ofício ao INSS para que proceda à penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do devedor, ora impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, extrai-se que após os descontos com empréstimos e a compra de medicações (provas trazidas aos autos), ao impetrante resta o valor aproximado líquido de R$ 1.600,00. Assim, a constrição determinada pelo ato coator, em 30% dos proventos de aposentadoria (valor aproximado de R$ 537,00), condenaria o executado à sobrevivência com um valor igual ou inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000637-83.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102254-33.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R$1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/06/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No mesmo sentido é o entendimento das turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência , porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe registrar que a decisão monocrática informou que se trata de penhora de proventos de aposentadoria, porém em melhor exame verifica-se que a discussão é de penhora de salário percebido pela executada. Corrige-se o erro material nesse particular. 4 - A decisão do TRT foi no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de débito trabalhista, todavia, diante do valor percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), indeferiu o pedido de penhora salarial visto que ela passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. 5 - Quanto à possibilidade de penhora de salário, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2º, do CPC " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . Já o O art. 529, § 3º, por sua vez, estabelece que: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . 6 - Esta Corte tem entendido ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Julgados. 7 - Acrescente-se que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. 8 - Acrescente-se que a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 objetivou adequar a redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, porque a decisão que indeferiu a penhora de salários do executado foi proferida na vigência do CPC/15. 9 - Diante do valor do salário percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), não há como se acolher a pretensão da exequente visto a executada passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. Julgados . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10765-84.2020.5.03.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do Regional está de acordo com as decisões mais recentes da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-530-38.2015.5.02.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Sucede, porém , que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. No caso dos autos , o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77. Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário mínimo, revela-se abusiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No caso, constou do acórdão regional que " não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza ' a quo' , o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional ". A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-495-52.2011.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 2. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000859-37.2014.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso apresentado pelo reclamante exequente, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, que, no caso, foi alcançado. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO.PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UMSALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. A especificidade do caso concreto, de que apenhora recairia em proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo, torna incabível a medida. Trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-72800-09.2001.5.02.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Portanto, a decisão do Tribunal Regional que inadmitiu a penhora de salários com valores próximos ao salário mínimo está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior. Assim, conclui-se que o acórdão recorrido está sintonia com a jurisprudência uniforme e pacífica deste Tribunal Superior, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º da CLT, a afastar a possibilidade do reconhecimento dos critérios da transcendência da matéria. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa pela incidência do óbice do art. 896, §7º e nego provimento ao recurso de revista, posto que contrário à jurisprudência do TST dominante sobre o tema. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA

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Jose Fernando Souza De Faria x Alamed Material Medico Hospitalar Ltda - Epp e outros

ID: 319338648

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010437-34.2015.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA

Polo Passivo:

ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL BARROS LEAO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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DARCISIO VICENTE DA CUNHA

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LILIANE ALVES DE MOURA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA ADVOGADA: Dra. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BARBOSA GORGEN ADVOGADO: Dr. JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL ADVOGADA: Dra. LILIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL BARROS LEAO RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME RECORRIDO: KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. DARCISIO VICENTE DA CUNHA RECORRIDO: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDO: ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para futura penhora de salários do executado. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Penhora de salários. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: PENHORA DE SALÁRIO O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerá-lo impenhorável em razão da sua natureza salarial. Defende que "Não prevalece a impenhorabilidade de salários, bem como quaisquer outros benefícios previdenciários e até mesmo a conta vinculada do FGTS, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de afronta aos Art. 1o, III, 5o, II, XXXV e LXXVIII, e 100, §1o, da CF" (fl. 998). Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional pronunciou-se, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema nº 27), que manteve o entendimento fixado na Súmula 14 deste E. TRT, com a seguinte tese jurídica: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Desse modo, de acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada. Ademais, não há nos autos indícios de que o executado perceba benefício com valor superior ao mínimo mensal (50 salários-mínimos) passível de recair sobre ele eventual penhora. Nesse sentido: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (Tese fixada no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 pelo Pleno do Tribunal " (TRT da 18ª Região; Regional do Trabalho da 18ª Região) Processo: AP- 0010096-43.2022.5.18.0013; Data: 3-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador PAULO PIMENTA) Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, que indeferiu o bloqueio parcial do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerar que estes são impenhoráveis em razão da sua natureza salarial. Nego provimento. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que autoriza a penhora parcial sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos incisos III do artigo 1º e inciso II do artigo 5º, da Constituição da República. Invoca a OJ 153 da SBDI-II do C. TST. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. O recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição e manteve a decisão do juízo singular que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE por ser inferior a importância de 50 salários mínimos. Consta na fundamentação do acórdão que a impossibilidade de penhora de 30% do salário do executado foi fundamentada no entendimento que “a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada.” A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões. No entanto, o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. De maneira que não se mostra possível a penhora nas hipóteses em que com a constrição do salário/proventos o executado passar a receber valor inferior a um salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência. Na análise dos autos ficou comprovado que a única renda do executado é proveniente do salário de vendedor externo na empresa “KBA – Cortinas e persianas Eireli – ME” cujo salário é de R$ 970.00 (novecentos e setenta reais) - fls. 969. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 805 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido foi o entendimento dos seguintes julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0282700-12.1993.5.02.0035, determinou a expedição de ofício ao INSS para que proceda à penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do devedor, ora impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, extrai-se que após os descontos com empréstimos e a compra de medicações (provas trazidas aos autos), ao impetrante resta o valor aproximado líquido de R$ 1.600,00. Assim, a constrição determinada pelo ato coator, em 30% dos proventos de aposentadoria (valor aproximado de R$ 537,00), condenaria o executado à sobrevivência com um valor igual ou inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000637-83.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102254-33.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R$1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/06/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No mesmo sentido é o entendimento das turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência , porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe registrar que a decisão monocrática informou que se trata de penhora de proventos de aposentadoria, porém em melhor exame verifica-se que a discussão é de penhora de salário percebido pela executada. Corrige-se o erro material nesse particular. 4 - A decisão do TRT foi no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de débito trabalhista, todavia, diante do valor percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), indeferiu o pedido de penhora salarial visto que ela passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. 5 - Quanto à possibilidade de penhora de salário, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2º, do CPC " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . Já o O art. 529, § 3º, por sua vez, estabelece que: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . 6 - Esta Corte tem entendido ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Julgados. 7 - Acrescente-se que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. 8 - Acrescente-se que a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 objetivou adequar a redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, porque a decisão que indeferiu a penhora de salários do executado foi proferida na vigência do CPC/15. 9 - Diante do valor do salário percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), não há como se acolher a pretensão da exequente visto a executada passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. Julgados . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10765-84.2020.5.03.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do Regional está de acordo com as decisões mais recentes da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-530-38.2015.5.02.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Sucede, porém , que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. No caso dos autos , o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77. Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário mínimo, revela-se abusiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No caso, constou do acórdão regional que " não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza ' a quo' , o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional ". A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-495-52.2011.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 2. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000859-37.2014.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso apresentado pelo reclamante exequente, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, que, no caso, foi alcançado. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO.PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UMSALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. A especificidade do caso concreto, de que apenhora recairia em proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo, torna incabível a medida. Trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-72800-09.2001.5.02.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Portanto, a decisão do Tribunal Regional que inadmitiu a penhora de salários com valores próximos ao salário mínimo está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior. Assim, conclui-se que o acórdão recorrido está sintonia com a jurisprudência uniforme e pacífica deste Tribunal Superior, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º da CLT, a afastar a possibilidade do reconhecimento dos critérios da transcendência da matéria. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa pela incidência do óbice do art. 896, §7º e nego provimento ao recurso de revista, posto que contrário à jurisprudência do TST dominante sobre o tema. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME

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Jose Fernando Souza De Faria x Alamed Material Medico Hospitalar Ltda - Epp e outros

ID: 319338686

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010437-34.2015.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA

Polo Passivo:

ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL BARROS LEAO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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DARCISIO VICENTE DA CUNHA

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LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA ADVOGADA: Dra. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BARBOSA GORGEN ADVOGADO: Dr. JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL ADVOGADA: Dra. LILIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL BARROS LEAO RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME RECORRIDO: KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. DARCISIO VICENTE DA CUNHA RECORRIDO: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDO: ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para futura penhora de salários do executado. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Penhora de salários. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: PENHORA DE SALÁRIO O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerá-lo impenhorável em razão da sua natureza salarial. Defende que "Não prevalece a impenhorabilidade de salários, bem como quaisquer outros benefícios previdenciários e até mesmo a conta vinculada do FGTS, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de afronta aos Art. 1o, III, 5o, II, XXXV e LXXVIII, e 100, §1o, da CF" (fl. 998). Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional pronunciou-se, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema nº 27), que manteve o entendimento fixado na Súmula 14 deste E. TRT, com a seguinte tese jurídica: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Desse modo, de acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada. Ademais, não há nos autos indícios de que o executado perceba benefício com valor superior ao mínimo mensal (50 salários-mínimos) passível de recair sobre ele eventual penhora. Nesse sentido: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (Tese fixada no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 pelo Pleno do Tribunal " (TRT da 18ª Região; Regional do Trabalho da 18ª Região) Processo: AP- 0010096-43.2022.5.18.0013; Data: 3-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador PAULO PIMENTA) Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, que indeferiu o bloqueio parcial do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerar que estes são impenhoráveis em razão da sua natureza salarial. Nego provimento. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que autoriza a penhora parcial sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos incisos III do artigo 1º e inciso II do artigo 5º, da Constituição da República. Invoca a OJ 153 da SBDI-II do C. TST. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. O recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição e manteve a decisão do juízo singular que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE por ser inferior a importância de 50 salários mínimos. Consta na fundamentação do acórdão que a impossibilidade de penhora de 30% do salário do executado foi fundamentada no entendimento que “a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada.” A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões. No entanto, o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. De maneira que não se mostra possível a penhora nas hipóteses em que com a constrição do salário/proventos o executado passar a receber valor inferior a um salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência. Na análise dos autos ficou comprovado que a única renda do executado é proveniente do salário de vendedor externo na empresa “KBA – Cortinas e persianas Eireli – ME” cujo salário é de R$ 970.00 (novecentos e setenta reais) - fls. 969. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 805 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido foi o entendimento dos seguintes julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0282700-12.1993.5.02.0035, determinou a expedição de ofício ao INSS para que proceda à penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do devedor, ora impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, extrai-se que após os descontos com empréstimos e a compra de medicações (provas trazidas aos autos), ao impetrante resta o valor aproximado líquido de R$ 1.600,00. Assim, a constrição determinada pelo ato coator, em 30% dos proventos de aposentadoria (valor aproximado de R$ 537,00), condenaria o executado à sobrevivência com um valor igual ou inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000637-83.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102254-33.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R$1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/06/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No mesmo sentido é o entendimento das turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência , porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe registrar que a decisão monocrática informou que se trata de penhora de proventos de aposentadoria, porém em melhor exame verifica-se que a discussão é de penhora de salário percebido pela executada. Corrige-se o erro material nesse particular. 4 - A decisão do TRT foi no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de débito trabalhista, todavia, diante do valor percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), indeferiu o pedido de penhora salarial visto que ela passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. 5 - Quanto à possibilidade de penhora de salário, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2º, do CPC " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . Já o O art. 529, § 3º, por sua vez, estabelece que: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . 6 - Esta Corte tem entendido ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Julgados. 7 - Acrescente-se que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. 8 - Acrescente-se que a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 objetivou adequar a redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, porque a decisão que indeferiu a penhora de salários do executado foi proferida na vigência do CPC/15. 9 - Diante do valor do salário percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), não há como se acolher a pretensão da exequente visto a executada passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. Julgados . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10765-84.2020.5.03.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do Regional está de acordo com as decisões mais recentes da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-530-38.2015.5.02.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Sucede, porém , que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. No caso dos autos , o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77. Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário mínimo, revela-se abusiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No caso, constou do acórdão regional que " não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza ' a quo' , o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional ". A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-495-52.2011.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 2. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000859-37.2014.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso apresentado pelo reclamante exequente, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, que, no caso, foi alcançado. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO.PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UMSALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. A especificidade do caso concreto, de que apenhora recairia em proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo, torna incabível a medida. Trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-72800-09.2001.5.02.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Portanto, a decisão do Tribunal Regional que inadmitiu a penhora de salários com valores próximos ao salário mínimo está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior. Assim, conclui-se que o acórdão recorrido está sintonia com a jurisprudência uniforme e pacífica deste Tribunal Superior, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º da CLT, a afastar a possibilidade do reconhecimento dos critérios da transcendência da matéria. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa pela incidência do óbice do art. 896, §7º e nego provimento ao recurso de revista, posto que contrário à jurisprudência do TST dominante sobre o tema. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE

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Jose Fernando Souza De Faria x Alamed Material Medico Hospitalar Ltda - Epp e outros

ID: 319338714

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010437-34.2015.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA

Polo Passivo:

ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL BARROS LEAO

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JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

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GUSTAVO BARBOSA GORGEN

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DARCISIO VICENTE DA CUNHA

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LILIANE ALVES DE MOURA

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TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010437-34.2015.5.18.0104 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SOUZA DE FARIA ADVOGADA: Dra. TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BARBOSA GORGEN ADVOGADO: Dr. JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL ADVOGADA: Dra. LILIANE ALVES DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCEL BARROS LEAO RECORRIDO: ALKRA CONSTRUCOES LTDA - ME RECORRIDO: KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. DARCISIO VICENTE DA CUNHA RECORRIDO: ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE RECORRIDO: ALAMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA – EPP GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para futura penhora de salários do executado. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Penhora de salários. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: PENHORA DE SALÁRIO O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerá-lo impenhorável em razão da sua natureza salarial. Defende que "Não prevalece a impenhorabilidade de salários, bem como quaisquer outros benefícios previdenciários e até mesmo a conta vinculada do FGTS, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, sob pena de afronta aos Art. 1o, III, 5o, II, XXXV e LXXVIII, e 100, §1o, da CF" (fl. 998). Analiso. O Tribunal Pleno deste Regional pronunciou-se, no julgamento do IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema nº 27), que manteve o entendimento fixado na Súmula 14 deste E. TRT, com a seguinte tese jurídica: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Desse modo, de acordo com a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada. Ademais, não há nos autos indícios de que o executado perceba benefício com valor superior ao mínimo mensal (50 salários-mínimos) passível de recair sobre ele eventual penhora. Nesse sentido: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. (Tese fixada no IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 pelo Pleno do Tribunal " (TRT da 18ª Região; Regional do Trabalho da 18ª Região) Processo: AP- 0010096-43.2022.5.18.0013; Data: 3-3-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator Desembargador PAULO PIMENTA) Assim sendo, mantenho a decisão recorrida, que indeferiu o bloqueio parcial do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE, por considerar que estes são impenhoráveis em razão da sua natureza salarial. Nego provimento. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que autoriza a penhora parcial sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos incisos III do artigo 1º e inciso II do artigo 5º, da Constituição da República. Invoca a OJ 153 da SBDI-II do C. TST. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. O recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. Inicialmente, esclareça-se que a admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição e manteve a decisão do juízo singular que indeferiu a penhora de 30% do salário do executado KLEITON RODRIGUES DE ANDRADE por ser inferior a importância de 50 salários mínimos. Consta na fundamentação do acórdão que a impossibilidade de penhora de 30% do salário do executado foi fundamentada no entendimento que “a tese cogente, a exceção para a impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes é apenas a hipótese em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o contrato de trabalho de fl. 969 revela que o referido executado recebe mensalmente importância inferior a mil reais. Desse modo, o executado não se enquadra na exceção de bloqueio salarial acima mencionada.” A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões. No entanto, o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. De maneira que não se mostra possível a penhora nas hipóteses em que com a constrição do salário/proventos o executado passar a receber valor inferior a um salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência. Na análise dos autos ficou comprovado que a única renda do executado é proveniente do salário de vendedor externo na empresa “KBA – Cortinas e persianas Eireli – ME” cujo salário é de R$ 970.00 (novecentos e setenta reais) - fls. 969. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 805 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido foi o entendimento dos seguintes julgados da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0282700-12.1993.5.02.0035, determinou a expedição de ofício ao INSS para que proceda à penhora mensal de 30% dos proventos líquidos de aposentadoria do devedor, ora impetrante. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, extrai-se que após os descontos com empréstimos e a compra de medicações (provas trazidas aos autos), ao impetrante resta o valor aproximado líquido de R$ 1.600,00. Assim, a constrição determinada pelo ato coator, em 30% dos proventos de aposentadoria (valor aproximado de R$ 537,00), condenaria o executado à sobrevivência com um valor igual ou inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser " capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo ". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Assim, deve ser mantido o acórdão regional recorrido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1000637-83.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . I - Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos outrora executados contra a decisão judicial que determinou a penhora de 30% dos proventos percebidos mensalmente por eles para quitar os débitos trabalhistas consolidados na ação matriz. II - Como se sabe, esta Corte Superior alterou seu entendimento para permitir a penhora de percentual de salários e proventos para adimplir dívidas alimentícias, desde que determinadas durante a vigência do CPC/2015 e que respeitem o limite legal. Nesse sentido dispõe a atual redação da OJ 153 desta Subseção. III - Contudo, no caso concreto, há algumas informações relevantes para o deslinde da causa, a saber: (1) ambos os impetrantes possuem 82 anos de idade; (2) a primeira impetrante, a qual percebe a quantia mensal bruta de R$ 1.836,64, encontra-se acometida de Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer e AVC); (3) Quanto ao seu esposo, segundo impetrante, embora haja informação de que este recebe o valor bruto de R$ 6.997,79 mensais, há notícia de que já existe uma penhora de 30% em seu contracheque, bem como a informação de que ele recebe o valor líquido mensal de apenas R$ 1.111,92; e que (4) o valor global da execução gira em torno de R$ 143.597,12. IV - Nesse contexto, apesar de ser juridicamente possível a penhora de parte dos proventos das partes executadas, no caso concreto, não se mostra a melhor solução. Forçoso concluir que a penhora dos proventos dos executados, por menor que seja, embora não traga resultado útil para a satisfação do crédito da litisconsorte passiva, acarretará sérios danos aos impetrantes, os quais estariam condenados a viver com um valor ínfimo até o fim de sua vida, o que é agravado pelas doenças comprovadamente acometidas à executada. V - Sopesando-se os direitos da exequente de receber o seu crédito trabalhista e o direito dos executados de viverem com sua dignidade, recebendo seus proventos, entende-se que este se sobressai àquele. VI - Assim, e baseado em farta jurisprudência desta Subseção Especializada, concede-se a segurança para cassar os efeitos do ato coator. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-102254-33.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança, por entender inexistir direito líquido e certo a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA que determinou a penhora no percentual de 20% sobre os salários da impetrante . 3. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível concluir, a priori, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, a impetrante recebe remuneração no valor bruto de R$1.034, 00 (um mil e trinta e quatro reais), montante inferior ao salário mínimo, considerando-se o parâmetro estabelecido para o ano de 2022 (R$ 1.212,00). Com efeito, a constrição de 20% sobre esse valor retiraria da executada as mínimas condições de subsistência, em evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. 10. Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador. O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". 11. Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista do exequente e a subsistência da executada, é insofismável que relegá-la a situação de miserabilidade, a fim de que arque com a dívida nessa circunstância, constitui ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 12. Nessa esteira, considerando a penhora sobre o salário mensal da impetrante e o valor bruto por ela recebido, inferior ao salário mínimo atual, concede-se a segurança, ante a evidente ilegalidade e abusividade do ato impugnado. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-640-76.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/06/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No mesmo sentido é o entendimento das turmas: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência , porém negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Primeiramente, cabe registrar que a decisão monocrática informou que se trata de penhora de proventos de aposentadoria, porém em melhor exame verifica-se que a discussão é de penhora de salário percebido pela executada. Corrige-se o erro material nesse particular. 4 - A decisão do TRT foi no sentido de que é possível a penhora de salários para pagamento de débito trabalhista, todavia, diante do valor percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), indeferiu o pedido de penhora salarial visto que ela passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. 5 - Quanto à possibilidade de penhora de salário, cumpre registrar o que prescreve o art. 833, § 2º, do CPC " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º . Já o O art. 529, § 3º, por sua vez, estabelece que: Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos . 6 - Esta Corte tem entendido ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Julgados. 7 - Acrescente-se que o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. 8 - Acrescente-se que a alteração da redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 objetivou adequar a redação ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, porque a decisão que indeferiu a penhora de salários do executado foi proferida na vigência do CPC/15. 9 - Diante do valor do salário percebido pela executada em 22/11/2022 (R$1.304,09), não há como se acolher a pretensão da exequente visto a executada passaria a receber valor abaixo do salário mínimo. Julgados . 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10765-84.2020.5.03.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "o executado José Borges de Carvalho recebe o valor de R$1.212,00, a título de aposentadoria". Concluiu o TRT que "o referido valor, portanto, está protegido pela impenhorabilidade, uma vez que corresponde ao mínimo necessário para subsistência do sócio e sua família". Assim , o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de observância do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que apenas possibilita a penhora de proventos, pensão ou aposentadoria dos sócios da empresa executada (art. 833, § 2º, do CPC), no valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 20% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-205200-36.2004.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A decisão do Regional está de acordo com as decisões mais recentes da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-530-38.2015.5.02.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR A LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA A VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Sucede, porém , que, em recentes decisões, a SBDI-2/TST vem entendendo que, mesmo na égide do CPC/2015, revela-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. No caso dos autos , o TRT concluiu pela impenhorabilidade do salário da Executada, consignando que o valor percebido pela Ré, a título de salário, é em torno de R$ 1.288,77. Diante das premissas fixadas, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-2/TST, no sentido de que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, de modo que, a constrição de vencimentos que reduzam a renda da sócia executada a valor inferior ao salário mínimo, revela-se abusiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-65400-35.2001.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No caso, constou do acórdão regional que " não prospera o pedido de penhora de valores de proventos (salário, aposentadoria ou pensão), por parte dos sócios/executados, observando-se que, no caso específico, como ressaltou a Mm Juíza ' a quo' , o salário contratual do reclamado é de R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), valor bem próximo ao salário mínimo nacional ". A decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual se afigura abusiva a penhora, ainda que parcial, de vencimentos a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-495-52.2011.5.02.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no artigo 529, § 3º, do CPC. 2. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, a ordem de bloqueio não poderá reduzir os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000859-37.2014.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso apresentado pelo reclamante exequente, o valor fixado no artigo 852-A da CLT, que, no caso, foi alcançado. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO.PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A UMSALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIADO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL . PRECEDENTES. A especificidade do caso concreto, de que apenhora recairia em proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo, torna incabível a medida. Trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Acórdão regional em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-72800-09.2001.5.02.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do Recurso de Revista. No caso , constou do acórdão regional que o valor percebido pelo reclamante a título de aposentadoria corresponde a um salário mínimo, razão pela qual não poderia ser penhorado, sob pena de comprometer a sua subsistência. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando a remuneração é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000926-76.2016.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Portanto, a decisão do Tribunal Regional que inadmitiu a penhora de salários com valores próximos ao salário mínimo está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior. Assim, conclui-se que o acórdão recorrido está sintonia com a jurisprudência uniforme e pacífica deste Tribunal Superior, de maneira que incide o óbice do art. 896, §7º da CLT, a afastar a possibilidade do reconhecimento dos critérios da transcendência da matéria. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118, X e 251, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não reconheço a transcendência da causa pela incidência do óbice do art. 896, §7º e nego provimento ao recurso de revista, posto que contrário à jurisprudência do TST dominante sobre o tema. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE

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