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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Marcos Alexandro Santos Bezerra

ID: 319961007

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010962-54.2018.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “Recurso de:SJC BIOENERGIA LTDA Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/08/2019 - ID.eb5753e; recurso apresentado em 22/08/2019 - ID. fa53ccb). Regular a representação processual (ID. 663ac7e). A análise do preparoserá feita nomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra o acórdão que consideroudeserto o recurso ordinário interposto,alegando que "a exigência de comprovação do pagamento do prêmio não existe em nenhum ato ou instrumento normativo (...) e, portanto, implica em violaçãodireta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal." (ID. fa53ccb - Pág. 7). Consta do acórdão recorrido (ID. ID. 8c91f07 - Pág. 4/5): "A representação processual da reclamada está regular, o recurso foi interposto tempestivamente. Entretanto, não merece ser conhecido por deserção. (...) Muito embora tenha sido apresentada a Apólice de Seguro Garantia realizada junto à Seguradora Pottencial, com os dados do processo e a importância segurada em substituição ao depósito recursal, observo que foi indicado o número da proposta (nº 569.237) e os dados do prêmio de seguro no valor líquido de R$ 225,00 (vide documento de fls. 366), todavia a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do prêmio de forma a comprovar a efetivação da proposta. Logo, inexistindo prova nos autos da confirmação da garantia do depósito recursal, de modo a franquear a substituição prevista no parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, fica prejudicado o conhecimento do recurso da reclamada. Por oportuno, saliento que no caso vertente não há falar-se em intimação da reclamada, ora recorrente, a regularizar o preparo. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, somente a insuficiência do recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais autoriza a concessão de prazo para a complementação e, não, a ausência de cumprimento de tal obrigação. No mesmo sentido é a nova redação da OJ 140 da SDI-1 do TST, confira-se: (...) Ante o exposto, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal ou da sua substituição, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, porquanto deserto." Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos enão provoca afronta direta ao dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 548-550 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de recurso de revista a reclamada alega que não há disposição legal ou regulamentar que estabeleça a necessidade de pagamento prévio do prêmio da apólice para validar sua utilização como substituto de depósito recursal. Aponta violação do art. 5º, II da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, diante da deserção, dado que não comprovado o pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial utilizada para substituir o depósito recursal do recurso ordinário. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, fixou regras a serem observadas pelas partes, quando apresentam apólice de seguro garantia, com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Percebe-se, da leitura do referido Ato, que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro, apresentada pela reclamada, está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (fl. 1.940): "13.3. A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não realizar o pagamento do Prêmio nas datas convencionadas". Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes entendimentos do TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma, a saber, a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2- No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio. 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal . 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 3 - Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (p. 1.248): " 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" . Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 4 - Também não deve prevalecer o outro fundamento utilizado pelo Regional de que a apólice foi feita por prazo determinado, e, portanto, o recurso ordinário encontrar-se-ia deserto. Verifica-se que o seguro garantia judicial atende ao previsto no art. 3º, VII, do Ato Conjunto nº 01 do TST, já que vigente a partir de 31/05/2021 ate 31/05/2024 (três anos) , com possibilidade de renovação automática (fls. 1.244/1.260). 5 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio . 6- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário da reclamada por entender que houve deserção viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000953-04.2020.5.02.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal , por meio de apólice de seguro garantia , sem a comprovação da quitação do prêmio , detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não ter sido comprovada a quitação do prêmio. Acerca da fundamentação adotada pelo Regional, verifica-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de ser irrelevante a ausência de apresentação pela reclamada de comprovante de pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial, na medida em que a emissão da apólice com numeração específica e registro de certificação da SUSEP torna certa e determinada a existência da garantia oferecida ao juízo, pelo que não constitui causa para a deserção a não comprovação do pagamento do prêmio em documento apartado. Há precedentes. Passa-se à análise acerca da apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do art. 848 do CPC e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 01/07/2019 e a apólice emitida em 24/06/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100468-82.2017.5.01.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo . 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido" (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Diante do exposto, o acórdão regional, que não conhece do recurso ordinário da reclamada, por considerar que houve deserção, sob fundamento de que não fora comprovado o pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia, viola o disposto no artigo 5°, II, da Constituição Federal. Reconheço a transcendência jurídica do tema e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Consoante analisado no agravo de instrumento, ficou demonstrada violação de dispositivo constitucional. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico. Importa frisar mostrar equivocada a condenação do reclamado ao pagamento de multa por embargos declaratórios protelatórios, por desdobramento. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) reconhecer a transcendência jurídica do apelo; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Marcos Alexandro Santos Bezerra

ID: 319961016

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010962-54.2018.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

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RODRIGO MARTINS DA SILVA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “Recurso de:SJC BIOENERGIA LTDA Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/08/2019 - ID.eb5753e; recurso apresentado em 22/08/2019 - ID. fa53ccb). Regular a representação processual (ID. 663ac7e). A análise do preparoserá feita nomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra o acórdão que consideroudeserto o recurso ordinário interposto,alegando que "a exigência de comprovação do pagamento do prêmio não existe em nenhum ato ou instrumento normativo (...) e, portanto, implica em violaçãodireta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal." (ID. fa53ccb - Pág. 7). Consta do acórdão recorrido (ID. ID. 8c91f07 - Pág. 4/5): "A representação processual da reclamada está regular, o recurso foi interposto tempestivamente. Entretanto, não merece ser conhecido por deserção. (...) Muito embora tenha sido apresentada a Apólice de Seguro Garantia realizada junto à Seguradora Pottencial, com os dados do processo e a importância segurada em substituição ao depósito recursal, observo que foi indicado o número da proposta (nº 569.237) e os dados do prêmio de seguro no valor líquido de R$ 225,00 (vide documento de fls. 366), todavia a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do prêmio de forma a comprovar a efetivação da proposta. Logo, inexistindo prova nos autos da confirmação da garantia do depósito recursal, de modo a franquear a substituição prevista no parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, fica prejudicado o conhecimento do recurso da reclamada. Por oportuno, saliento que no caso vertente não há falar-se em intimação da reclamada, ora recorrente, a regularizar o preparo. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, somente a insuficiência do recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais autoriza a concessão de prazo para a complementação e, não, a ausência de cumprimento de tal obrigação. No mesmo sentido é a nova redação da OJ 140 da SDI-1 do TST, confira-se: (...) Ante o exposto, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal ou da sua substituição, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, porquanto deserto." Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos enão provoca afronta direta ao dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 548-550 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de recurso de revista a reclamada alega que não há disposição legal ou regulamentar que estabeleça a necessidade de pagamento prévio do prêmio da apólice para validar sua utilização como substituto de depósito recursal. Aponta violação do art. 5º, II da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, diante da deserção, dado que não comprovado o pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial utilizada para substituir o depósito recursal do recurso ordinário. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, fixou regras a serem observadas pelas partes, quando apresentam apólice de seguro garantia, com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Percebe-se, da leitura do referido Ato, que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro, apresentada pela reclamada, está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (fl. 1.940): "13.3. A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não realizar o pagamento do Prêmio nas datas convencionadas". Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes entendimentos do TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma, a saber, a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2- No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio. 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal . 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 3 - Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (p. 1.248): " 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" . Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 4 - Também não deve prevalecer o outro fundamento utilizado pelo Regional de que a apólice foi feita por prazo determinado, e, portanto, o recurso ordinário encontrar-se-ia deserto. Verifica-se que o seguro garantia judicial atende ao previsto no art. 3º, VII, do Ato Conjunto nº 01 do TST, já que vigente a partir de 31/05/2021 ate 31/05/2024 (três anos) , com possibilidade de renovação automática (fls. 1.244/1.260). 5 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio . 6- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário da reclamada por entender que houve deserção viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000953-04.2020.5.02.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal , por meio de apólice de seguro garantia , sem a comprovação da quitação do prêmio , detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não ter sido comprovada a quitação do prêmio. Acerca da fundamentação adotada pelo Regional, verifica-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de ser irrelevante a ausência de apresentação pela reclamada de comprovante de pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial, na medida em que a emissão da apólice com numeração específica e registro de certificação da SUSEP torna certa e determinada a existência da garantia oferecida ao juízo, pelo que não constitui causa para a deserção a não comprovação do pagamento do prêmio em documento apartado. Há precedentes. Passa-se à análise acerca da apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do art. 848 do CPC e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 01/07/2019 e a apólice emitida em 24/06/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100468-82.2017.5.01.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo . 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido" (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Diante do exposto, o acórdão regional, que não conhece do recurso ordinário da reclamada, por considerar que houve deserção, sob fundamento de que não fora comprovado o pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia, viola o disposto no artigo 5°, II, da Constituição Federal. Reconheço a transcendência jurídica do tema e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Consoante analisado no agravo de instrumento, ficou demonstrada violação de dispositivo constitucional. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico. Importa frisar mostrar equivocada a condenação do reclamado ao pagamento de multa por embargos declaratórios protelatórios, por desdobramento. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) reconhecer a transcendência jurídica do apelo; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

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Cargill Bioenergia Ltda. e outros x Marcos Alexandro Santos Bezerra

ID: 319961026

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010962-54.2018.5.18.0122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL BIOENERGIA LTDA. MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg AIRR 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010962-54.2018.5.18.0122 AGRAVANTE: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO AGRAVADO: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRENTE: MARCOS ALEXANDRO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: CARGILL BIOENERGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. MARCELLA DE FARIA PAES LEME BALDUINO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE MARTINS VIEIRA GMACC/fvnt D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: “Recurso de:SJC BIOENERGIA LTDA Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as assertivas de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Col. TST ou à súmula vinculante do Excelso STF e de violação direta da Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/08/2019 - ID.eb5753e; recurso apresentado em 22/08/2019 - ID. fa53ccb). Regular a representação processual (ID. 663ac7e). A análise do preparoserá feita nomérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra o acórdão que consideroudeserto o recurso ordinário interposto,alegando que "a exigência de comprovação do pagamento do prêmio não existe em nenhum ato ou instrumento normativo (...) e, portanto, implica em violaçãodireta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal." (ID. fa53ccb - Pág. 7). Consta do acórdão recorrido (ID. ID. 8c91f07 - Pág. 4/5): "A representação processual da reclamada está regular, o recurso foi interposto tempestivamente. Entretanto, não merece ser conhecido por deserção. (...) Muito embora tenha sido apresentada a Apólice de Seguro Garantia realizada junto à Seguradora Pottencial, com os dados do processo e a importância segurada em substituição ao depósito recursal, observo que foi indicado o número da proposta (nº 569.237) e os dados do prêmio de seguro no valor líquido de R$ 225,00 (vide documento de fls. 366), todavia a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do prêmio de forma a comprovar a efetivação da proposta. Logo, inexistindo prova nos autos da confirmação da garantia do depósito recursal, de modo a franquear a substituição prevista no parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, fica prejudicado o conhecimento do recurso da reclamada. Por oportuno, saliento que no caso vertente não há falar-se em intimação da reclamada, ora recorrente, a regularizar o preparo. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 1007 do CPC, somente a insuficiência do recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais autoriza a concessão de prazo para a complementação e, não, a ausência de cumprimento de tal obrigação. No mesmo sentido é a nova redação da OJ 140 da SDI-1 do TST, confira-se: (...) Ante o exposto, ausente a comprovação do recolhimento do depósito recursal ou da sua substituição, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, porquanto deserto." Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos enão provoca afronta direta ao dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 548-550 - numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – “todos os PDFs” – assim como todas as indicações subsequentes). A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do recurso de revista aos termos da referida lei. Em suas razões de recurso de revista a reclamada alega que não há disposição legal ou regulamentar que estabeleça a necessidade de pagamento prévio do prêmio da apólice para validar sua utilização como substituto de depósito recursal. Aponta violação do art. 5º, II da Constituição Federal. Ao exame. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, diante da deserção, dado que não comprovado o pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial utilizada para substituir o depósito recursal do recurso ordinário. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, fixou regras a serem observadas pelas partes, quando apresentam apólice de seguro garantia, com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Percebe-se, da leitura do referido Ato, que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro, apresentada pela reclamada, está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (fl. 1.940): "13.3. A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não realizar o pagamento do Prêmio nas datas convencionadas". Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes entendimentos do TST: "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, notadamente por tratar-se de matéria sensível e inédita no âmbito da Sexta Turma, a saber, a necessidade, ou não, de comprovação do pagamento do prêmio como pressuposto de regularidade do seguro garantia judicial. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2- No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio. 3- Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal . 4- Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE POR PRAZO DETERMINADO. 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre elas não consta a necessidade de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. 2 - A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe expressamente: "Pagamento do prêmio- Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas . § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 1 2." 3 - Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas (p. 1.248): " 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas" . Portanto, a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 4 - Também não deve prevalecer o outro fundamento utilizado pelo Regional de que a apólice foi feita por prazo determinado, e, portanto, o recurso ordinário encontrar-se-ia deserto. Verifica-se que o seguro garantia judicial atende ao previsto no art. 3º, VII, do Ato Conjunto nº 01 do TST, já que vigente a partir de 31/05/2021 ate 31/05/2024 (três anos) , com possibilidade de renovação automática (fls. 1.244/1.260). 5 - No caso dos autos, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada, por entender não estarem preenchidos os requisitos previstos no Ato Conjunto do TST nº 1 para validade da apólice de seguro garanta judicial, entre eles: cláusula de validade da apólice com vigência por prazo determinado e renovação mediante requerimento e concordância do tomador / prestador e não comprovação do pagamento do prêmio . 6- Nesse contexto, o acórdão regional que não conhece do recurso ordinário da reclamada por entender que houve deserção viola o disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1000953-04.2020.5.02.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal , por meio de apólice de seguro garantia , sem a comprovação da quitação do prêmio , detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ATENTO BRASIL S.A. (PRIMEIRA RECLAMADA) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . No caso, quando da interposição do recurso ordinário, a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não ter sido comprovada a quitação do prêmio. Acerca da fundamentação adotada pelo Regional, verifica-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de ser irrelevante a ausência de apresentação pela reclamada de comprovante de pagamento do prêmio da apólice de seguro garantia judicial, na medida em que a emissão da apólice com numeração específica e registro de certificação da SUSEP torna certa e determinada a existência da garantia oferecida ao juízo, pelo que não constitui causa para a deserção a não comprovação do pagamento do prêmio em documento apartado. Há precedentes. Passa-se à análise acerca da apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário. A garantia do juízo mediante apólice de seguro encontra-se prevista no parágrafo único do art. 848 do CPC e a Subseção de Dissídios Individuais II do TST tem admitido o seguro garantia judicial, nos termos do que recomenda a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II do TST. E nos termos do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019, estabeleceu-se como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial, em seu art. 3º, no item VII, a vigência da apólice de, no mínimo, três anos. Necessário, ainda, o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, nos termos da OJ 52 da SBDI-II do TST e do art. 3º, II, do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019. No caso em tela, foram atendidos o regramento relativo ao prazo, bem como o regramento referente ao acréscimo de 30% sobre o valor da condenação, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. Ressalte-se, ainda, que a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo, caso dos autos, uma vez que o recurso ordinário foi interposto em 01/07/2019 e a apólice emitida em 24/06/2019. Desse modo, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100468-82.2017.5.01.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE - ART. 899, § 11, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/17 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO ATO CONJUNTO TST / CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu , o debate jurídico diz respeito à possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do art.899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, sem o comprovante de quitação do prêmio. 3. Na hipótese em análise, o TRT não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por deserção, diante da inexistência do comprovante de pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia judicial apresentado quando da interposição do apelo . 4. Como é cediço, foi editado o Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19 para padronizar o procedimento de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, previsto no § 11 do art. 899 da CLT, não se verificando em seus termos a restrição imposta pela Corte de origem. 5. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo art. 899, § 11, da CLT, apondo-lhe requisitos que o legislador não previu, seja no processo civil, seja no trabalhista, tampouco impostos pelo Ato Conjunto TST / CSJT/CGJT nº 1 de 16/10/19, como a comprovação da quitação do prêmio da apólice de seguro, exigência, ademais, incompatível com o que dispõe o art. 11, § 1º, da Circular 477 da Susep (" O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas ") - atual art. 16, § 1º, da Circular 662 da Susep -, disposição inclusive reproduzida na apólice juntada pela Reclamada . 6. Por todo o exposto, o acórdão regional atenta contra o dispositivo da CLT, retirando-lhe a eficácia e merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do recurso ordinário da Reclamada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Demandada, como entender de direito. Recurso de revista provido" (RR-100936-87.2020.5.01.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Diante do exposto, o acórdão regional, que não conhece do recurso ordinário da reclamada, por considerar que houve deserção, sob fundamento de que não fora comprovado o pagamento do prêmio da apólice do seguro garantia, viola o disposto no artigo 5°, II, da Constituição Federal. Reconheço a transcendência jurídica do tema e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Conhecimento Consoante analisado no agravo de instrumento, ficou demonstrada violação de dispositivo constitucional. CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico. Importa frisar mostrar equivocada a condenação do reclamado ao pagamento de multa por embargos declaratórios protelatórios, por desdobramento. DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) reconhecer a transcendência jurídica do apelo; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário e a multa aplicada por embargos declaratórios protelatórios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL BIOENERGIA LTDA.

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Sismuvel Sindicato Dos Servidores Públicos Do Município De Cascavel Paraná x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 291214042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0040371-53.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SISMUVEL SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE CASCAVEL PARANá

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MAICON FERNANDO PALAGANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MARCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLYNE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040371-53.2022.8.16.0021 Processo: 0040371-53.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$3.727.389,89 Autor(s): SISMUVEL – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PARANÁ Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários do Município de Cascavel/PR (SISMUVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Em síntese, a parte autora sustenta que, para apuração do valor da hora extraordinária, a Administração Municipal deveria ter adotado o divisor 100, ao invés do divisor 120. À vista disso, afirma que os servidores membro da base sindical receberam a menor, influenciando, inclusive, os valores recolhidos em favor da previdência, bem como o cálculo dos benefícios previdenciários. Requer, portanto, a condenação do réu à utilização do divisor 100 aos servidores que cumprem jornada semanal de 20 horas, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescido de reflexos sobre o décimo terceiro, férias e terço de férias, assim como recolhimento da contribuição previdenciária. Citado, o Município de Cascavel informou qu, defende que o Decreto n. 6.123/2004 não afronta o disposto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso XIV, ambos da Constituição Federal, o qual deve ser observado, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Por fim, pugnou pela extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 19). O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, por sua vez, alegou a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da parte autora. Quanto ao mérito, esclareceu, em linhas gerais, que a revisão dos cálculos dos proventos depende do recolhimento da contribuição previdenciária (mov. 18). Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 23). O Ministério Público se manifestou (mov. 27). As partes não requereram a produção de provas (movs. 38. 40 e 41). A decisão de mov. 56 suspendeu o andamento do processo, em razão do IRDR n. 2642-61.2019.8.16.0000. Definidas as questões submetidas ao julgamento repetitivo, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação: 2.1 Preliminares: Primeiramente, cumpre destacar que os vencimentos de servidores públicos constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal, ou seja, sobre as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme disposto nos arts. 1º a 3º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça traz que: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por fim, no que tange às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir arguidas pelo réu IPMC, cumpre salientar que a legitimidade ad causam e o interesse de agir decorrem da utilidade e pertinência do provimento jurisdicional em face da parte demandada. É parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual aquele que, em tese, detém responsabilidade pelo cumprimento da obrigação decorrente da pretensão formulada. No caso concreto, o autor alega que o IPMC deveria promover o recálculo das aposentadorias concedidas com base em remuneração que incluiu horas extraordinárias calculadas mediante divisor supostamente incorreto, bem como realizar o pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessa revisão. Tais pedidos, se acolhidos, produzirão efeitos diretos na esfera jurídica da autarquia previdenciária, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo se revela juridicamente justificada, não sendo afastada pelo simples fato de que a obrigação originária teria vínculo direto com o Município de Cascavel/PR. Dessa forma, verifica-se a existência de legitimidade passiva do IPMC, bem como interesse processual do autor em demandar a autarquia, na medida em que eventuais revisões e pagamentos de benefícios previdenciários somente podem ser operacionalizados por ela, no exercício de sua competência legal. Ante o exposto, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual suscitadas pelo IPMC. 2.2 Mérito: Trata-se de “Ação Civil Pública” promovida por Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, pela qual almeja a alteração do número divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, com efeitos sobre as verbas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I, CPC/20151, bem como porque as partes não apresentam requerimento para produção de outras provas. Nos termos do art. 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho dos servidores é fixada em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a carga horária específica de cada cargo definida nos respectivos quadros de pessoal, conforme estabelecido em lei. O Decreto Municipal nº 6.123/2004 regulamenta o procedimento de apuração e as formas de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. §2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A controvérsia posta nos autos reside na inclusão ou não do repouso semanal remunerado (RSR) como dia útil para fins de apuração do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora extra. A parte autora defende a consideração de seis dias úteis (cinco dias úteis mais o RSR), ao passo que o ente público sustenta que apenas os cinco dias efetivamente laborados (segunda a sexta-feira) devem integrar a base de cálculo. A jurisprudência consolidada, contudo, tem reconhecido que o repouso semanal remunerado deve ser considerado para fins de apuração do divisor da jornada mensal, ainda que não haja efetivo labor no sexto dia, uma vez que se trata de direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XV, da CF/88), o que implica a sua equiparação a dia útil remunerado para os fins do cálculo questionado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge se a controvérsia da demanda na possibilidade de utilização do divisor 200 para fins de apuração da hora normal de trabalho do reclamante. Quanto a este pedido, a demanda foi julgada procedente. 2. Aduz o recorrente que o divisor alegado não é aplicável aos servidores daquela municipalidade, investidos em cargos para os quais foi fixada jornada de 40 horas semanais. Invoca o disposto no artigo 32, § 3º, da legislação estatutária (Lei Complementar 239/98), que dispõe que não há expediente aos sábados. 3. Diante das insurgências do recorrente, cabe a análise da natureza jurídica do sábado, ou seja, se este dia se enquadra como DSR (descanso semanal remunerado) ou como dia útil não trabalhado. 4. Neste viés, conclui-se que, de acordo com o § 4º do artigo 32 da LC 239/98, o servidor tem direito a apenas um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim sendo, para o sábado resta apenas o enquadramento como dia útil não trabalhado, integrando, assim, o cálculo do divisor almejado. Ademais, se fosse o sábado considerado como repouso semanal remunerado, haveria mudança até mesmo na forma de desconto das faltas injustificadas do trabalhador, que, além de ver descontado o dia da falta e o domingo, sofreria também o desconto do sábado. 5. Aqui, importante esclarecer que o fato de existir disposição expressa sobre a inexistência de expediente aos sábados não impede sua caracterização como dia útil. A exemplo disso, cito o recente entendimento sedimentado pela Súmula 113 do TST, que dispõe que “O ”, mesmo sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado inexistindo expediente nestes dias, conforme disposto pelo artigo 224 da CLT. 6. Sendo assim, não há o que se falar em reforma da sentença recorrida, devendo o sábado deve ser considerado como dia útil no cálculo do divisor, ainda que não trabalhado, de modo que a divisão das 40 horas semanais pelos 6 dias úteis da semana resulta em 6,6 horas diárias, que multiplicadas por 30 dias mensais, totalizam 200 horas mensais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0031607 97.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032187-93.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAHOEIRA DO SUL. DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde o demandante postulava, em suma, a aplicação correta do divisor 200 para fins de cálculos das horas extraordinárias. Incide ao mérito o Principio da Legalidade. Assim a Lei que rege os servidores do Município de Cachoeira do Sul, Lei Ordinária n. 2.751/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores do município e dá outras providências, é silente quanto ao divisor a ser aplicado. Ainda, no ano de 2011, foi promulgada a Lei Municipal n. 4.120/2011, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores Municipais, onde restou editado que o padrão de vencimentos corresponde à jornada de 40 horas semanais. Portanto, tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Por todo o exposto, entendo que procedente a demanda, nos moldes fixados pelo juízo a quo, entretanto, cumpre salientar que a Lei Municipal 4.120/2011, entrou em vigor somente em 29/12/2011. Portanto, a sentença deve ser retificada quanto ao período de condenação, que tem como termo inicial 29/12/2011 e não 17/03/2011, como fixado. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007330012, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Prefeitura Municipal de Paulínia – Jornada máxima de 40 horas semanais – Recálculo do abono pelo divisor de 200 e pagamento das diferenças, com os reflexos decorrentes – Erro da Administração ao empregar o divisor 220, aplicável apenas para jornada de 44 horas semanais – Divisor 180 adotado após a edição da Lei nº 3.457/2015, que estipulou a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) - Concessão da sexta-parte, todavia, inviável, ante a revogação da benesse pela superveniência da LCM nº 17/2001, quando o autor ainda não havia tempo de exercício de função pública ininterrupta para a aquisição do direito do bloco temporal necessário à sua implantação – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Adicional de Risco – Gratificação de caráter pro labore faciendo – Não exercício de atividade de risco no período – Juros de mora sobre os honorários advocatícios – Inadmissibilidade em desfavor da Fazenda Pública - Correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação devidos, também com observação para atender à orientação do E. STF no tema 810 e do C. STJ no tema 905, segundo a modulação e o que transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, em menor extensão, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação 1000953 31.2017.8.26.0428; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Assim, considerando-se a jornada semanal de 20 (vinte) horas distribuídas ao longo de 6 (seis) dias — incluindo-se o sábado como referência teórica para o cálculo da média diária —, chega-se ao quociente diário de 3,33 horas (20 ÷ 6). Multiplicando-se tal média pelos 30 dias do mês, obtém-se o divisor 100 (3,33 × 30), que representa, de forma técnica, a base correta para o cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido, é incorreto o argumento de que o sexto dia não deveria integrar o cálculo pelo fato de não haver labor efetivo aos finais de semana. O repouso semanal, por ser remuneração devida ao servidor, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do divisor, conforme entendimento sedimentado nos tribunais pátrios. Dessa forma, a fixação do divisor “120” para os servidores submetidos à jornada semanal de 20 (vinte) horas, conforme previsto no art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 17.654/2023, mostra-se incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tal estipulação ensejava enriquecimento sem causa por parte do Município de Cascavel/PR, violando, assim, o dever de boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Importa destacar que o controle de constitucionalidade de normas e atos normativos pode ser exercido pelo Poder Judiciário tanto de forma difusa, no âmbito de um processo concreto em que se reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma aplicada ao caso, quanto de forma concentrada, mediante ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal ou os Tribunais de Justiça, nos termos da competência estabelecida nos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. No presente caso, observa-se que a redação original do art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 6.123/2004 incorre em vício material de inconstitucionalidade, cognoscível pela via do controle difuso, uma vez que conflita com o princípio da moralidade administrativa, ao permitir que a Administração Pública obtenha vantagem indevida em prejuízo de seus servidores, configurando hipótese de enriquecimento ilícito vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, sendo incontroverso nos autos que há servidores submetidos à jornada de 20 (vinte) horas semanais, impõe-se o adimplemento das diferenças decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “120” aos servidores submetidos à jornada de 20 (vinte horas) semanais, relativas ao período não abrangido pela prescrição – a partir de 12.12.2017 – até a edição do Decreto Municipal nº. 17.654/2023 (11.07.2023). Verifica-se que o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR não se opôs à pretensão inicial, desde que haja o devido recolhimento para o recálculo. Outrossim, deve o Município de Cascavel/PR realizar o pagamento ao IPMC das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor em decorrência do cálculo de horas extras realizado com base em divisor incorreto, observando-se o mesmo interregno (12.12.2017 até 11.07.2023). Ademais, impõe-se a condenação do IPMC em obrigação de fazer consistente no recálculo dos benefícios de aposentadoria concedidos aos servidores aposentados entre 12.12.2017 e 11/07/2023, bem como ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes dessa medida, as quais também deverão ser apuradas em liquidação pelo procedimento comum. Ademais, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extraordinárias sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 10.212/2011. De acordo com os arts. 1º, § 2º, e 5º, § 3º, da referida norma, tais parcelas devem ser calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis percebidas no ano de competência. Confira-se: Art. 1º O servidor em gozo das férias, licenças prêmio e para concorrer mandato eletivo, perceberá: § 1º Entende-se por média de férias/licença a diferença positiva entre a média das vantagens fixas, temporárias e variáveis percebidas no período aquisitivo, no caso de férias, e dos 12 meses anteriores ao início do gozo, no caso de licença prêmio e para concorrer mandato eletivo, e a soma das vantagens fixas e temporárias do mês do pagamento. Art. 5º O 13º salário corresponderá a 1/12 avos por mês trabalhado, sendo computado como mês integral, período igual ou superior a 15 dias. § 3º O 13º salário será calculado pela média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nessa perspectiva, considerando que as horas extras possuem natureza remuneratória e representam gratificação pelo labor em jornada excedente, é legítima sua inclusão na base de cálculo das parcelas mencionadas. Consequentemente, deverá ser apurado o montante devido a título de reflexos das horas extraordinárias no 13º salário, férias e adicional de 1/3, com base na aplicação do divisor 100, compensando-se os valores eventualmente já pagos sob critério diverso. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “120” aos servidores que exerceram jornada semanal de 20h no período entre 12.12.2017 e 11.07.2023, incluindo-se a remuneração de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário que tenham abrangido a média das horas extraordinárias calculadas erroneamente, bem como ao pagamento das contribuições previdenciárias ao IPMC recolhidas a menor em decorrência do cálculo equivocado do trabalho extraordinário No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. Desde cada pagamento a menor, as diferenças deverão ser atualizadas com base no IPCA-E e, a partir do dia 9.12.2021, corrigidas monetariamente apenas com base na Taxa Selic, deduzidos os juros englobados por ela. A partir da citação, as diferenças deverão ser atualizadas unicamente com base na Taxa Selic, sem dedução, eis que compreende tanto correção monetária como juros moratórios. No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. À luz do princípio da simetria, sem condenação dos réus em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (STJ. 2ª Seção. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/05/2022). Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Diego Cunha De Assunção Pinto E Outro x União (Pgfn)

ID: 316423069

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0050001-47.2014.5.23.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO

Polo Passivo:

UNIÃO (PGFN)

ACORDAO

Advogados:

DR. ABNER GOMYDE NETO

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DR. GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/FPF I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. 2. Ocorre que, no caso dos autos, uma vez que o único registro de indisponibilidade relacionado ao bem na época da aquisição estava relacionado à ação distinta, sem registro de que a referida ação poderia levar o executado à insolvência, é inviável presumir a má fé dos terceiros embargantes e eventual intenção de fraudar a presente execução. 3. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, impõe-se a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-50001-47.2014.5.23.0126, em que são Recorrentes DIEGO CUNHA DE ASSUNÇÃO PINTO E OUTRO e é Recorrida UNIÃO (PGFN). Trata-se de agravo interposto à decisão proferida pela Desembargadora Convocada Relatora Margareth Rodrigues Costa que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformados, os agravantes alegam que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL O agravo de instrumento do terceiro embargante teve seu seguimento denegado mediante a manutenção do despacho denegatório de admissibilidade pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade. Recurso de: Diego Cunha de Assunção Pinto PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.02.2016, fl. 804; recurso apresentado em 26.02.2016, fl. 807). Regular a representação processual (fl. 20). Satisfeito o preparo (fl. 775). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Alegação(ões): - violação: artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação: Código de Processo Civil, artigo 593, inciso II; artigo 659, §4º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Súmulas n. 84 e 375 do STJ. A Turma Revisora, na esteira da sentença, negou provimento ao agravo de petição dos embargantes, reconhecendo que houve fraude à execução em relação a parte do imóvel que estava registrada em nome do executado quando da aquisição pelos embargantes. Os embargantes, ora recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, alegando que a posse de boa-fé ficou demonstrada e que a União não provou que os recorrentes tinham ciência da constrição do bem. Afirmam que a insolvência do executado na ação principal não foi comprovada, que adquiriram o imóvel da família Andrade Lima, e não do executado, sendo certo que, à epoca, não havia registro da penhora em relação ao imóvel em questão. Consta do acórdão: "Em relação à área remanescente de 3.528,25 ha, sobre a qual foi reconhecida a fraude à execução, objeto de recurso dos embargantes, não foi infirmada a conclusão do juízo de que referida área constava no registro de imóveis, quando da aquisição pelos embargantes, em nome do executado. Conforme Escritura de Venda e Compra de fls. 38/41 os embargantes adquiriam o imóvel de Antônio José de Andrade Lima e sua esposa na data de 18/12/2008. O imóvel, entretanto, constava no registro de imóveis como sendo do executado Edmilson José Cesílio. Considerando que se trata de execução fiscal, que nos termos do art. 185 do CTN, com a sua redação atual, a alienação presumese fraudulenta quando realizada por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, o fato de não haver informação acerca da execução fiscal às margens da matrícula não é impedimento para que se reconheça a fraude à execução. Ademais, ainda que não tenham adquirido o imóvel diretamente do executado, a área em comento estava registrada em nome do executado, de modo que os adquirentes, ao não promoverem o oportuno registro se sujeitaram às possíveis consequências de tal incúria. Acaso os embargantes tivessem o cuidado de, à época da aquisição, exigir certidões negativas da dívida ativa em nome do executado, saberiam da execução e dos riscos que corriam ao adquirir o imóvel. Embora o registro de indisponibilidade da área remanescente de 3.528,25 ha, registrado junto à matrícula 6169, em 22/08/2008, não seja proveniente da ação de execução fiscal que tramitou pelas VT de São Félix do Araguaia/Confresa, denota que os embargantes não se preocuparam em verificar a saúde econômica do real proprietário. Por fim, pela aplicação do art. 185 do CTN, em relação a esta área remanescente, considerando que no Cartório de Registro de Imóveis a área se encontrava em nome do executado e que a aquisição se deu em 22/08/2008, sendo que inclusão do devedor na Dívida Ativa da União ocorreu em maio/2001 e a citação do executado se deu em 08/11/2006 (f. 178), presume-se que a alienação se deu em fraude à execução. No caso, por se tratar de execução fiscal, não prevalece o entendimento que consta da súmula n. 375 do STJ, direcionada para execução promovida por particulares." (fls. 802/802-v) Ab initio , impende destacar que o óbice constante do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula n. 266/TST não se aplica à presente hipótese, em razão da introdução, pela Lei n. 13.015/14, de novo parágrafo (§ 10) ao referido dispositivo legal, o qual dispõe expressamente que "Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais". E a partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos legal e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Consigno, ainda, que a alegação de contrariedade a Súmulas do STJ não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. Quanto à divergência jurisprudencial apontada, consigno que arestos paradigmas provenientes de Turma do colendo TST são inservíveis ao confronto de teses, haja vista não atenderem às exigências contidas na letra "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os agravantes, em suas razões, impugnam o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustentam que a decisão denegatória de admissibilidade apresenta contradições e não analisou a divergência jurisprudencial apresentada, violando o direito de propriedade e o ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista a boa-fé dos agravantes e a inexistência de prova de insolvência do executado. Alegam violação dos arts. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal e 593, II, do CPC e contrariedade às Súmulas 84 e 375 do STJ. Ao exame. Os embargantes adquiriram os imóveis registrados sob as matrículas 14969, 3121 e 3247 (derivadas da matrícula 6169) da família Farias de Andrade Lima em 18/12/2008. A família Farias de Andrade Lima havia adquirido esses imóveis do executado Edmilson José Gesilio em 19/9/2003. A execução fiscal, referente a multas por infrações à CLT, foi proposta em dezembro de 2000, com citação do executado em 08/11/2006. A penhora foi efetivada em 23/11/2010, e o registro da penhora ocorreu em 2013. O Tribunal Regional conclui que não há fraude à execução em relação a esses imóveis. Não obstante, os embargantes também adquiriram uma área remanescente de 3.528,25 ha de Antônio José de Andrade Lima e sua esposa em 18/12/2008. No entanto, essa área estava registrada em nome do executado Edmilson José Cesílio no registro de imóveis. A inscrição do débito do executado na Dívida Ativa da União ocorreu em maio de 2001, e a citação do executado se deu em 08/11/2006. Também consta a existência de registro de indisponibilidade dessa área foi feito em 22/08/2008, anterior à aquisição pelos embargantes, porém não proveniente da ação de execução fiscal em questão. Nesse contexto, o Tribunal Regional conclui que há fraude à execução em relação à área remanescente. A despeito de os embargantes não terem adquirido o imóvel diretamente do executado, o fato de a área estar registrada em nome dele no momento da aquisição, aliado à omissão dos embargantes em verificar a situação da dívida ativa do executado antes da compra, configura presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Por outro lado, deve-se ter em mente que a fraude à execução não exige prova da intenção do terceiro de provocar o dano (o elemento subjetivo), mas pressupõe, todavia, o conhecimento da existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. Protege-se, neste aspecto, a confiança do terceiro que, desconhecendo a litigiosidade da coisa, vem a adquirir o bem. Nessa hipótese, aliás, assume ele posição equivalente à do credor. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, segundo a qual "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Conforme leciona Fredie Didier Jr., "não tendo sido feita a publicidade da penhora ou da pendência da execução, caberá ao exequente demonstrar a 'má-fé' do terceiro adquirente, que se caracterizará pela prova de ciência pelo terceiro da (a) pendência do processo que possa conduzir o executado à insolvência, (b) da pendência de processo em que discuta a coisa alienada ou (c) da penhora" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 4.ª ed., Salvador: JusPodivm, 2012, pág. 318). Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, em alinhamento à diretriz da Súmula 375 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelos embargantes de terceiro, que se consideram adquirentes de boa-fé. Esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-8-03.2016.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/5/2024). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO CONTRA RECLAMADA E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , registra o TRT que "em 13.06.2016, foi determinado o redirecionamento da execução em face dos sócios, Ivan Pereira dos Santos e Dirce dos Santos Santos", "em 02.08.2017 (fls. 100) foi determinada a penhora dos bens imóveis pertencentes aos sócios executados", contudo, "em 04.02.2015, os sócios da ré, Ivan e Dirce, já haviam alienado o apartamento citado, juntamente com as duas vagas de garagem, sendo compradores os embargantes de terceiro, Ana Karla Gaburri e Elson Vidal Martins Jr.". Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000649-38.2020.5.02.0301, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/9/2023). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS TERCEIROS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO PELA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional concluiu pela caracterização da fraude à execução pela alienação de imóvel da sócia executada para um membro da família de uma das sócias, que posteriormente, vendeu para a recorrente (embargante). Consignou, também, que " a boa-fé da adquirente não é capaz de legitimar a alienação ". II. Registrou, ainda, que a venda do imóvel foi feita poucos dias depois do trânsito em julgado da sentença, e que a sentença de 1º grau entendeu que "não havia qualquer ônus sobre o imóvel à época da alienação e a boa-fé dos embargantes adquirentes deve ser preservada". III. Verifica-se, portanto, que a alienação do bem imóvel para os terceiros embargantes ocorreu antes do redirecionamento da execução para as sócias da empresa executada e, ainda, que a venda foi realizada primeiramente para um membro da família de uma das sócias, que nem se quer consta no processo em questão. IV. Assim sendo, diante da ausência de ônus na inscrição do imóvel à época da transação, resulta demonstrada a condição dos embargantes de adquirentes de boa-fé. V. Nesse cenário, ao manter a ordem de penhora do imóvel dos adquirentes de boa-fé (de bem imóvel sem registro de penhora ou qualquer outro ônus à época da transação), a Corte Regional violou o art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento" (RR-1000953-62.2019.5.02.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. A jurisprudência do TST, no entanto, é no sentido de que não há fraude à execução quando inexiste qualquer registro de penhora ou restrição no registro de imóveis, na oportunidade da alienação do bem, e quando não comprovada de forma cabal a má-fé do terceiro adquirente. Deste modo, o fato de não ter havido comprovação da realização de diligências em relação à comarca de Sorocaba, bem como o conhecimento prévio de que o vendedor era empresário não demonstra cabalmente a existência de má-fé por parte do adquirente do bem, devendo ser presumida a sua boa-fé na aquisição do bem objeto de penhora e, consequentemente, descaracterizada a suposta fraude à execução, sob pena de ofensa à Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 123574720165150086, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/6/2019) Ocorre que, no caso dos autos, uma vez que o único registro de indisponibilidade relacionado ao bem na época da aquisição estava relacionado à ação distinta, sem registro de que a referida ação poderia levar o executado à insolvência, é inviável presumir a má fé dos terceiros embargantes e eventual intenção de fraudar a presente execução. Nesse sentido, cumpre destacar que o inciso IV do art. 792 do CPC dispõe o seguinte: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" Logo, a Corte de origem reconheceu a insolvência da executada, não em razão de as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, mas pelo simples fato de o nome do executado haver sido incluído na certidão da dívida ativa sem menção de que a referida dívida possuía capacidade de reduzir o devedor à insolvência na época da aquisição, bem como em razão de registro de ação diversa da presente. No entanto, tal critério não pode, por si só, ser considerado como indício de insolvência executado, nos termos da legislação processual vigente. Assim, ausentes os requisitos para reconhecimento da fraude à execução, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Em consequência do reconhecimento da possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL Conhecido por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, afastando a fraude à execução reconhecida, desconstituir a penhora do imóvel objeto da presente ação. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a fraude à execução reconhecida, desconstituir a penhora do imóvel objeto da presente ação. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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Siprovel Sindicato Dos Professores Da Rede Pública Do Município De Cascavel Pr x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel e outros

ID: 291213720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0024428-59.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIPROVEL SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PúBLICA DO MUNICíPIO DE CASCAVEL PR

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MAICON FERNANDO PALAGANO

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STEPHANIE MARCA

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BRUNA CAROLYNE MIRANDA

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ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN

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MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024428-59.2023.8.16.0021 Processo: 0024428-59.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Hora Extra Valor da Causa: R$224.539,69 Autor(s): SIPROVEL – SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PR Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel. Em síntese, a parte autora sustenta que, para apuração do valor da hora extraordinária, a Administração Municipal deveria ter adotado o divisor 200, ao invés do divisor 220. À vista disso, afirma que os servidores membro da base sindical receberam a menor, influenciando, inclusive, os valores recolhidos em favor da previdência, bem como o cálculo dos benefícios previdenciários. Requer, portanto, a condenação do réu à utilização do divisor 200 aos servidores que cumprem jornada semanal de 40 horas, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescido de reflexos sobre o décimo terceiro, férias e terço de férias, assim como recolhimento da contribuição previdenciária. Citado, o Município de Cascavel informou que o Decreto Municipal n. 17.654/2023 alterou o divisor de horas extras para 200, conforme pleiteado pela autora. Quanto ao mérito, defende que o Decreto n. 6.123/2004 não afrontava o disposto no art. 39, § 3º c/c art. 7º, inciso XIV, ambos da Constituição Federal, o que deve ser observado, em homenagem ao princípio da legalidade estrita. Por fim, pugnou pela extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição (mov. 20). O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos, por sua vez, alegou a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, esclareceu, em linhas gerais, que a revisão dos cálculos dos proventos depende do recolhimento da contribuição previdenciária (mov. 21). Foi apresentada impugnação à contestação (mov. 25). O Ministério Público se manifestou (mov. 29). As partes não requereram a produção de provas (movs. 34 e 35). A decisão de mov. 38 suspendeu o andamento do processo, em razão do IRDR n. 2642-61.2019.8.16.0000. Definidas as questões submetidas ao julgamento repetitivo, os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação: 2.1 Preliminares: Primeiramente, insta consignar que a publicação do Decreto Municipal n. 17.654/2023 não configura perda do objeto da demanda, uma vez que a pretensão não tem como objeto apenas as verbas vincendas, mas também aquelas que foram adimplidas na vigência do Decreto n. 6.123/2004, além dos respectivos reflexos, o que, a princípio, não foi inteiramente atendido pela Administração. A impugnação em relação ao valor atribuído à causa também não merece acolhimento. A parte autora indicou os critérios adotados para chegar ao valor atribuído à causa, de modo que cabia à parte ré refutá-los, demonstrando imprecisão do cálculo. Ademais, a presente demanda envolve peculiaridades que autorizam a relativização do art. 292 do CPC, na medida em que o autor atua como substituto de servidores municipais e a apresentação de valores pormenorizados devidos a cada um como condição para o ajuizamento da ação poderia caracterizar exigência desproporcional e causar prejuízo ao acesso à justiça dos substituídos. Assim, não tendo demonstrado a incorreção concreta do valor atribuído, rejeito a impugnação contra o valor da causa. Em relação à prescrição suscitada pela parte ré, cumpre destacar que os vencimentos de servidores públicos constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal, ou seja, sobre as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme disposto nos arts. 1º a 3º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça traz que: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, não há falar em extinção do processo em razão da prescrição, na medida em que a prescrição atinge apenas as diferenças salariais relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação, não atingindo as prestações que se venceram depois. Por fim, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu IPMC, cumpre salientar que a legitimidade ad causam decorre da utilidade e pertinência do provimento jurisdicional em face da parte demandada. É parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual aquele que, em tese, detém responsabilidade pelo cumprimento da obrigação decorrente da pretensão formulada. No caso concreto, o autor alega que o IPMC deveria promover o recálculo das aposentadorias concedidas com base em remuneração que incluiu horas extraordinárias calculadas mediante divisor supostamente incorreto, bem como realizar o pagamento das diferenças remuneratórias resultantes dessa revisão. Tais pedidos, se acolhidos, produzirão efeitos diretos na esfera jurídica da autarquia previdenciária, motivo pelo qual sua inclusão no polo passivo se revela juridicamente justificada, não sendo afastada pelo simples fato de que a obrigação originária teria vínculo direto com o Município de Cascavel/PR. Dessa forma, verifica-se a existência de legitimidade passiva do IPMC, bem como interesse processual do autor em demandar a autarquia, na medida em que eventuais revisões e pagamentos de benefícios previdenciários somente podem ser operacionalizados por ela, no exercício de sua competência legal. Ante o exposto, impõe-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual suscitadas pelo IPMC. 2.2 Mérito: Trata-se de “Ação Civil Pública” promovida por Sindicato dos Professores da Rede Pública do Município de Cascavel/PR (SIPROVEL) contra o Município de Cascavel/PR e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel, pela qual almeja a alteração do número divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, com efeitos sobre as verbas vencidas e vincendas. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I, CPC/20151, bem como porque as partes não apresentam requerimento para produção de outras provas. Nos termos do art. 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a jornada de trabalho dos servidores é fixada em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo a carga horária específica de cada cargo definida nos respectivos quadros de pessoal, conforme estabelecido em lei. O Decreto Municipal nº 6.123/2004 regulamenta o procedimento de apuração e as formas de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente: I. O vencimento; II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS); III. O Adicional de Desempenho (ADD); IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. §2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária: I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais; II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais; III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo. I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal; II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal; III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A controvérsia posta nos autos reside na inclusão ou não do repouso semanal remunerado (RSR) como dia útil para fins de apuração do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora extra. A parte autora defende a consideração de seis dias úteis (cinco dias úteis mais o RSR), ao passo que o ente público sustenta que apenas os cinco dias efetivamente laborados (segunda a sexta-feira) devem integrar a base de cálculo. A jurisprudência consolidada, contudo, tem reconhecido que o repouso semanal remunerado deve ser considerado para fins de apuração do divisor da jornada mensal, ainda que não haja efetivo labor no sexto dia, uma vez que se trata de direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XV, da CF/88), o que implica a sua equiparação a dia útil remunerado para os fins do cálculo questionado. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge se a controvérsia da demanda na possibilidade de utilização do divisor 200 para fins de apuração da hora normal de trabalho do reclamante. Quanto a este pedido, a demanda foi julgada procedente. 2. Aduz o recorrente que o divisor alegado não é aplicável aos servidores daquela municipalidade, investidos em cargos para os quais foi fixada jornada de 40 horas semanais. Invoca o disposto no artigo 32, § 3º, da legislação estatutária (Lei Complementar 239/98), que dispõe que não há expediente aos sábados. 3. Diante das insurgências do recorrente, cabe a análise da natureza jurídica do sábado, ou seja, se este dia se enquadra como DSR (descanso semanal remunerado) ou como dia útil não trabalhado. 4. Neste viés, conclui-se que, de acordo com o § 4º do artigo 32 da LC 239/98, o servidor tem direito a apenas um dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, redação prevista também pela Constituição Federal (artigo 7º, XV). Assim sendo, para o sábado resta apenas o enquadramento como dia útil não trabalhado, integrando, assim, o cálculo do divisor almejado. Ademais, se fosse o sábado considerado como repouso semanal remunerado, haveria mudança até mesmo na forma de desconto das faltas injustificadas do trabalhador, que, além de ver descontado o dia da falta e o domingo, sofreria também o desconto do sábado. 5. Aqui, importante esclarecer que o fato de existir disposição expressa sobre a inexistência de expediente aos sábados não impede sua caracterização como dia útil. A exemplo disso, cito o recente entendimento sedimentado pela Súmula 113 do TST, que dispõe que “O ”, mesmo sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado inexistindo expediente nestes dias, conforme disposto pelo artigo 224 da CLT. 6. Sendo assim, não há o que se falar em reforma da sentença recorrida, devendo o sábado deve ser considerado como dia útil no cálculo do divisor, ainda que não trabalhado, de modo que a divisão das 40 horas semanais pelos 6 dias úteis da semana resulta em 6,6 horas diárias, que multiplicadas por 30 dias mensais, totalizam 200 horas mensais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0031607 97.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 15.09.2017). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032187-93.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAHOEIRA DO SUL. DIVISOR 200 DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PARCELAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, onde o demandante postulava, em suma, a aplicação correta do divisor 200 para fins de cálculos das horas extraordinárias. Incide ao mérito o Principio da Legalidade. Assim a Lei que rege os servidores do Município de Cachoeira do Sul, Lei Ordinária n. 2.751/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores do município e dá outras providências, é silente quanto ao divisor a ser aplicado. Ainda, no ano de 2011, foi promulgada a Lei Municipal n. 4.120/2011, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores Municipais, onde restou editado que o padrão de vencimentos corresponde à jornada de 40 horas semanais. Portanto, tendo a parte autora carga horária de 40 horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 200, pois divide-se a jornada de 40 horas pelos 6 dias da semana, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 06,66 horas que deve ser multiplicado por 30 dias do mês, totalizando 200. Entendimento de ampla jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Por todo o exposto, entendo que procedente a demanda, nos moldes fixados pelo juízo a quo, entretanto, cumpre salientar que a Lei Municipal 4.120/2011, entrou em vigor somente em 29/12/2011. Portanto, a sentença deve ser retificada quanto ao período de condenação, que tem como termo inicial 29/12/2011 e não 17/03/2011, como fixado. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007330012, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Prefeitura Municipal de Paulínia – Jornada máxima de 40 horas semanais – Recálculo do abono pelo divisor de 200 e pagamento das diferenças, com os reflexos decorrentes – Erro da Administração ao empregar o divisor 220, aplicável apenas para jornada de 44 horas semanais – Divisor 180 adotado após a edição da Lei nº 3.457/2015, que estipulou a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36) - Concessão da sexta-parte, todavia, inviável, ante a revogação da benesse pela superveniência da LCM nº 17/2001, quando o autor ainda não havia tempo de exercício de função pública ininterrupta para a aquisição do direito do bloco temporal necessário à sua implantação – Inexistência de direito adquirido a regime jurídico – Adicional de Risco – Gratificação de caráter pro labore faciendo – Não exercício de atividade de risco no período – Juros de mora sobre os honorários advocatícios – Inadmissibilidade em desfavor da Fazenda Pública - Correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação devidos, também com observação para atender à orientação do E. STF no tema 810 e do C. STJ no tema 905, segundo a modulação e o que transitar em julgado nos feitos correlatos a essas teses - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, em menor extensão, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação 1000953 31.2017.8.26.0428; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) Assim, considerando-se a jornada semanal de 40 (quarenta) horas distribuídas ao longo de 6 (seis) dias — incluindo-se o sábado como referência teórica para o cálculo da média diária —, chega-se ao quociente diário de 6,66 horas (40 ÷ 6). Multiplicando-se tal média pelos 30 dias do mês, obtém-se o divisor 200 (6,66 × 30), que representa, de forma técnica, a base correta para o cálculo das horas extraordinárias. Nesse sentido, é incorreto o argumento de que o sexto dia não deveria integrar o cálculo pelo fato de não haver labor efetivo aos finais de semana. O repouso semanal, por ser remuneração devida ao servidor, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do divisor, conforme entendimento sedimentado nos tribunais pátrios. Dessa forma, a fixação do divisor “220” para os servidores submetidos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas, conforme previsto no art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto Municipal nº 6.123/2004, em sua redação original, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 17.654/2023, mostra-se incompatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Tal estipulação ensejava enriquecimento sem causa por parte do Município de Cascavel/PR, violando, assim, o dever de boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Importa destacar que o controle de constitucionalidade de normas e atos normativos pode ser exercido pelo Poder Judiciário tanto de forma difusa, no âmbito de um processo concreto em que se reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma aplicada ao caso, quanto de forma concentrada, mediante ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal ou os Tribunais de Justiça, nos termos da competência estabelecida nos arts. 102, I, “a”, e 125, § 2º, da Constituição Federal. No presente caso, observa-se que a redação original do art. 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 6.123/2004 incorre em vício material de inconstitucionalidade, cognoscível pela via do controle difuso, uma vez que conflita com o princípio da moralidade administrativa, ao permitir que a Administração Pública obtenha vantagem indevida em prejuízo de seus servidores, configurando hipótese de enriquecimento ilícito vedada pela ordem jurídica. Dessa forma, sendo incontroverso nos autos que os servidores estão submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, impõe-se o adimplemento das diferenças decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “220” aos servidores submetidos à jornada de 40h (quarenta horas) semanais, relativas ao período não abrangido pela prescrição – a partir de 19.07.2018 – até a edição do Decreto Municipal nº. 17.654/2023 (11.07.2023). Verifica-se que o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR não se opôs à pretensão inicial, desde que haja o devido recolhimento para o recálculo. Outrossim, deve o Município de Cascavel/PR realizar o pagamento ao IPMC das contribuições previdenciárias eventualmente recolhidas a menor em decorrência do cálculo de horas extras realizado com base em divisor incorreto, observando-se o mesmo interregno (19.07.2018 até 11.07.2023). Ademais, impõe-se a condenação do IPMC em obrigação de fazer consistente no recálculo dos benefícios de aposentadoria concedidos aos servidores aposentados entre 12/12/2017 e 11/07/2023, bem como ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes dessa medida, as quais também deverão ser apuradas em liquidação pelo procedimento comum. Ademais, impõe-se o reconhecimento dos reflexos das horas extraordinárias sobre o 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 10.212/2011. De acordo com os arts. 1º, § 2º, e 5º, § 3º, da referida norma, tais parcelas devem ser calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis percebidas no ano de competência. Confira-se: Art. 1º O servidor em gozo das férias, licenças prêmio e para concorrer mandato eletivo, perceberá: § 1º Entende-se por média de férias/licença a diferença positiva entre a média das vantagens fixas, temporárias e variáveis percebidas no período aquisitivo, no caso de férias, e dos 12 meses anteriores ao início do gozo, no caso de licença prêmio e para concorrer mandato eletivo, e a soma das vantagens fixas e temporárias do mês do pagamento. Art. 5º O 13º salário corresponderá a 1/12 avos por mês trabalhado, sendo computado como mês integral, período igual ou superior a 15 dias. § 3º O 13º salário será calculado pela média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nessa perspectiva, considerando que as horas extras possuem natureza remuneratória e representam gratificação pelo labor em jornada excedente, é legítima sua inclusão na base de cálculo das parcelas mencionadas. Consequentemente, deverá ser apurado o montante devido a título de reflexos das horas extraordinárias no 13º salário, férias e adicional de 1/3, com base na aplicação do divisor 200, compensando-se os valores eventualmente já pagos sob critério diverso. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cascavel ao pagamento das diferenças salarias decorrentes do pagamento a menor de horas extras calculadas pelo divisor “220” aos servidores que exerceram jornada semanal de 40h no período entre 12/12/2017 e 11/07/2023, incluindo-se a remuneração de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário que tenham abrangido a média das horas extraordinárias calculadas erroneamente, bem como ao pagamento das contribuições previdenciárias ao IPMC recolhidas a menor em decorrência do cálculo equivocado do trabalho extraordinário No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. Desde cada pagamento a menor, as diferenças deverão ser atualizadas com base no IPCA-E e, a partir do dia 9.12.2021, corrigidas monetariamente apenas com base na Taxa Selic, deduzidos os juros englobados por ela. A partir da citação, as diferenças deverão ser atualizadas unicamente com base na Taxa Selic, sem dedução, eis que compreende tanto correção monetária como juros moratórios. No mesmo sentido, CONDENO o Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/PR a recalcular os benefícios previdenciários, desde que haja a prévia e competente contribuição. À luz do princípio da simetria, sem condenação dos réus em honorários advocatícios, custas e despesas processuais (STJ. 2ª Seção. AR 4.684-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/05/2022). Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 4º, III, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, atendendo-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Maria Antonia De Lima x Moreira & Caires Restaurante E Pizzaria Ltda - Me E Outros

ID: 332270157

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000083-12.2018.5.02.0511

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

MOREIRA & CAIRES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARIN CHRISTINA DOS SANTOS MANOEL

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DR. ROBERTO HIROMI SONODA

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. P… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMMAR/alx/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de ofensa direta à Constituição Federal indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com efeitos ex tunc, erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, bem como da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"', constante do art. 791-A, §4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). 2. Portanto, quanto aos honorários advocatícios, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. 3. Quanto aos honorários periciais, conforme acima consignado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT e, por isso, não há falar em pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. 4. Dessa forma, ao decidir pela condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sem ressalvar a condição suspensiva de exigibilidade, e em honorários periciais, embora seja o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a Corte Regional contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000083-12.2018.5.02.0511, em que é Recorrente MARIA ANTONIA DE LIMA e são Recorridos MOREIRA & CAIRES RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS. Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento. Irresignada, a parte interpôs agravo. Intimado, o agravado não apresentou impugnação. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. Limitada a análise do recurso tão somente aos temas tratados em razões de agravo, em atenção ao princípio da devolutividade estrita. MÉRITO HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF Por meio da decisão monocrática ora atacada, neguei provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/10/2020 - id. a1935c7). Regular a representação processual,id. e42049f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...).. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: 'Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.' Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do C. TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2008, do C. TST, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017, a nova redação do art. 790-B, da CLT e seus parágrafos deve ser aplicada aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim preconiza o art. 5º da referida instrução normativa: 'Art. 5º O art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º, da CLT, não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)' Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/02/2020, ou seja, na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da autora ao pagamento de honorários periciais, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 790-B, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (RR - 1000028-29.2018.5.02.0069, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000709-33.2018.5.02.0090, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020; RR - 1002070-20.2017.5.02.0705, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 16/08/2019; AIRR-59-15.2019.5.12.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/10/2020). Não se vislumbra, portanto, contrariedade à Súmula 457 do C. TST, tampouco ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: 'Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento." (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido." (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. O reclamante pretende a reforma do acórdão regional, a fim de excluir sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais. Aponta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, 98, "caput", do CPC, 790-B, "caput", e § 4º da CLT, além de contrariedade à Súmula 457 do TST. Com razão parcial. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a Corte de origem manteve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais e honorários sucumbenciais. A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): "Quanto a gratuidade de justiça, honorários de sucumbência e honorários periciais, esquece-se o recorrente de que a ação foi ajuizada já na vigência das alterações da CLT (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), incidentes neste processo e não tisnadas de inconstitucionalidade, quer no que tange à dedução do crédito, quer acerca de responsabilidade pelos honorários periciais, quer, enfim, a propósito de percentuais. Os exemplos de jurisprudência citados no recurso estão superados ou são minoritários. (Haverá de recordar ao signatário que, se for o caso, incidirá condição suspensiva. No momento é prematura a discussão, porque não houve início sequer de execução de honorários sucumbenciais e periciais. E não me privo de advertir que injusto e inconstitucional seria tolher aos advogados da parte contrária o direito de verem-se remunerados, impondo ônus ao réu não de todo vencido. Feriria a isonomia, porquanto o signatário do recurso, defensor dos interesses da autora, não se dispõe por certo a abrir mão de seus honorários, os quais o réu pagará.)" A questão perpassa pelo exame da constitucionalidade dos arts. 790-B, caput, 791, caput e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. [...] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, em 21.10.2021, declarou, com efeitos ex tunc, erga omnes e eficácia vinculante, a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT, bem como da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"', constante do art. 791-A, §4º, da CLT, com fundamento na salvaguarda do devido processo legal, bem como na garantia de acesso à Justiça do Trabalho por necessitados e beneficiários da gratuidade de justiça (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXIV, da Constituição Federal). Em resposta aos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, assim decidiu o Excelso STF: "No que diz respeito ao pedido de modulação dos efeitos da decisão, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reconhece a viabilidade de conhecimento de embargos declaratórios para essa finalidade, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2010). Para essa avaliação, contudo, é necessário que a embargante comprove a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de invalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/2/2015; e a ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015). No caso, todavia, não se vislumbra plausibilidade na modulação pretendida pelo Embargante, mediante a atribuição de eficácia prospectiva ao julgado. Os efeitos cogitados como justificativa para essa modulação são mencionados genericamente na petição de Embargos Declaratórios, como a possibilidade de que a União venha a ser demandada pelo pagamento de encargos sucumbenciais (' formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União '). Em face de situações concretas, a União terá a oportunidade processual de demonstrar a presença ou não do ônus em arcar com esse pagamento, podendo demonstrar, por exemplo, que o jurisdicionado detinha capacidade econômica à época em que teve que arcar com s encargos sucumbenciais. Mas, considerando que a CORTE entendeu pela inconstitucionalidade da norma que onerou a situação dos beneficiários de justiça gratuita, a eventual responsabilização da União (art. 790-B, § 4º, in fine, da CLT) não inibe a atribuição dos efeitos normais ao julgamento. Assim, entendo ausentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse público (art. 27 da Lei 9.868/1999) a recomendar a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada na presente Ação Direta." Portanto, quanto aos honorários advocatícios, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Quanto aos honorários periciais, conforme acima consignado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT e, por isso, não há falar em pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários periciais decorreu da aplicação do art. 790-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Assim, tendo o e. TRT condenado a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais com fulcro em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria. Precedente desta 5ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-11285-27.2018.5.15.0095, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, os seguintes precedentes: TST-RRAg-1000912-13.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/04/2023; TST-RR-11524-37.2019.5.15.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/04/2023; TST-RR-264-21.2021.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023; TST-RRAg-1062-53.2018.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/03/2023; TST-RR-1000953-15.2019.5.02.0061, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023; RR-1000349-09.2018.5.02.0443, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023 e TST-RR-RRAg-699-75.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023. Assim, ao decidir pela condenação da reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando a possibilidade de dedução do seu crédito na presente ação, e em honorários periciais, embora seja a autora beneficiária da justiça gratuita, a Corte Regional incorreu em violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, dou provimento ao agravo para afastar o óbice indicado na decisão monocrática e remeter ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento da parte, quanto ao tema renovado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF Pelos fundamentos registrados no julgamento do agravo, dou provimento ao agravo de instrumento, por potencial violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo. 1 - HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF 1.1 - CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Ante a existência de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a questão objeto de pretensão recursal, reconheço a transcendência da matéria (art. 896, caput, da CLT). 1.2 - MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para: a) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária e; b) afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais que devem ficar a cargo da União (Resolução 247/2019 do CSJT). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o óbice indicado na decisão monocrática e remeter ao Colegiado a apreciação do agravo de instrumento da parte, quanto ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF"; b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema "HONORÁRIOS PERICIAIS E DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO ARTIGO 791-A, § 4º, E DO ART. 790-B DA CLT. ADI 5.766/DF". ; e, c) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, parte final, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária e; b) afastar a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais que devem ficar a cargo da União (Resolução 247/2019 do CSJT). Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166433

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE JESUS NICOLAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aline De Jesus Nicolau e outros

ID: 333166465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001293-17.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE DE JESUS NICOLAU POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001293-17.2024.5.02.0082 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:458b70f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001293-17.2024.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - 2o reclamado RECORRIDO: ALINE DE JESUS NICOLAU, POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - 1a reclamada RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 579/601, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação para condenar os reclamados - o 2º subsidiariamente - ao pagamento de horas extras, folgas laboradas; diferenças de vale refeição e vale alimentação referentes às folgas laboradas; devolução de descontos a título de contribuição assistencial e honorários advocatícios. Recurso ordinário do 2º reclamado -Município de São Paulo - às fls. 606/642, insurgindo-se contra a sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação; juros e correção monetária. Preparo Dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 653/659. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. III.RECURSO ORDINÁRIO - 2o RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) 1. Responsabilidade Subsidiariedade - Observância dos termos do art. 71 da Lei 8.666/93. Tema 1118 do STF. Pretende o recorrente seja afastada a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos à autora À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da petição inicial (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pelo reclamante como devedor da relação jurídica de direito material, legitimado está a para figurar no polo passivo da ação. Na espécie, a prestação de serviços em prol do 2º réu quedou-se incontroversa. Por sua vez, o ente público recorrente sustenta a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, com base no Tema 246 do STF (RE 760.931-RG), argumentando que a sentença desconsiderou a necessidade de prova taxativa do nexo causal entre sua conduta e o inadimplemento trabalhista, cujo ônus cabia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Alega violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de contratadas, conforme reconhecido na ADC 16/STF. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a limitação da responsabilidade aos valores previstos na Súmula 363 do TST, excluindo multas e indenizações personalíssimas, nos termos do art. 5º, XLV, da CF. À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Nesta senda, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do ônus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência de notificação não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. No caso, conforme ressaltado alhures, não há controvérsia nos autos quanto à prestação de serviços ao 2º reclamado. A reclamante atuou, como cuidadora de crianças, durante toda a vigência do contrato de trabalho, na Escola Estadual Professor Adolfo Casais Monteiro e na Escola Estadual Professora Esther Garcia, o que se vê pelas folhas de ponto juntadas pela 1ª ré (ID - 7f9ed9d) De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. Isto porque, na espécie, a condenação abarcou horas extras - inclusive em virtude de folgas laboradas e não remuneradas - diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes às folgas laboradas e devolução de descontos irregularmente realizados a título de contribuições sindicais. E, quanto ao fato de os empregados da 1ª reclamada laborarem em folgas não registradas e, em número superior ao permitido em convenção coletiva, tinha o Município de São Paulo plena ciência, haja vista as várias reclamações trabalhistas nas quais os mesmos réus foram condenados ao pagamento de horas extras exatamente por essas razões. Nada obstante, manteve-se o ente público inerte, permitindo a reiteração da conduta pela prestadora de serviços. A título de exemplo cito as reclamações autuadas sob os números:1000953-95.2020.5.02.0605 (Acórdão Publicado em 19/05/2022) e 1000885-53.2022.5.02.0613 (Acórdão Publicado em 23/11/2023), cujas decisões foram publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço. Igualmente, também em outras ações veiculadas em face dos mesmos réus, foi constatada a realização de descontos irregulares a título de contribuições sindicais: 1001085-12.2021.5.02.0608 (Acórdão publicado em 28/06/2023 e 1001016-33.2020.5.02.0052 (Acórdão publicado em 24/05/2022), verificando-se ter o tomador de serviços, apesar da ciência a respeito do fato - haja vista tais decisões terem sido publicadas na vigência do contrato de trabalho em apreço - permanecido inerte, de molde a demonstrar a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento, pela 1ª reclamada, da legislação trabalhista. No tocante às contribuições sindicais, deve ser salientado, inclusive, constarem tais descontos nos contracheques do obreiro e a prova da respectiva sindicalização; autorização pelo trabalhador ou ausência de manifestação contrária seriam documentos simples de serem obtidos pelo Município de São Paulo, assim, ao observarmos a continuidade de referidas deduções salariais, fica demonstrado não ter a Administração fiscalizado ou tomado qualquer providência a respeito. Tem-se, portanto, evidenciada a culpa in vigilando, da 2ª Ré, em relação as verbas reconhecidas em Juízo. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". No caso vertente, considerando ter o Município de São Paulo falhado na fiscalização dos serviços terceirizados, resta evidente sua conduta omissiva. A celebração de contrato entre o ente público e organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). . Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ela deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída ao 2º Réu, abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as verbas rescisórias e multa prevista no artigo 477 da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Deve ser reconhecida, destarte, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado - Município de São Paulo- pelo adimplemento de todas as parcelas objeto da condenação. Mantenho. 2. Indenização por Danos Morais. Carece o recorrente de interesse recursal quanto ao tema, porquanto não houve condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais. Não conheço. 3. Juros e Correção Monetária. Pleiteia o recorrente sejam os juros e correção monetária aplicados de acordo com a EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. À análise. Assim de pronunciou a magistrada sentenciante sobre o tema (fla.600): DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E, como índice de correção monetária, e juros moratórios TRD e, a partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. A referida decisão do Supremo Tribunal Federal tem aplicabilidade imediata, pelo que se mostra desnecessário aguardar a publicação do v. acórdão ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica da própria Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Observe-se, ainda, as disposições da Súmula 381, do C. TST, quanto ao momento em que passa a ser aplicado o índice de correção monetária acima fixado. Entretanto, não merece reparo o julgado de origem que determinou fossem observados para fins de juros e correção monetária os índices definidos com base no julgamento da ADC n° 58, pelo E. STF, porquanto apenas seria cabível a aplicação do disposto na EC n.º 113, de 09 de dezembro de 2021 caso o ente público fosse condenado como devedor principal e não de forma subsidiária. Neste sentido a orientação jurisprudencial 382 da SDI-I do C. TST. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda pública quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do 2º reclamado - Município de São Paulo - e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POWER-SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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