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"1001036-96.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 187 de 225

Raul Donizete Barbosa Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597497

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001036-39.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DONIZETE BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDREZA MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONCALVES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1001036-91.2025.8.26.0549

ID: 337677961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-91.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE APARECIDA GONçALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-91.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Waldirene Aparecida Gonçalves Faria - Recebo a emenda à inicial.. CITE-SE a …

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Processo nº 1029069-96.2025.8.26.0224

ID: 306424040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029069-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUBAI FINANCE E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029069-96.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dubai Finance e Administrativos Ltda - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas pro… Processo 1029069-96.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dubai Finance e Administrativos Ltda - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais (com o valor de R$ 1,60 referente à taxa de citação do executado), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Processo nº 1008408-96.2025.8.26.0224

ID: 307198882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008408-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA BRANDãO BEATRIZ ESTER BISPO BRANDãO DéBORA CRISTINA BISPO BRANDãO EDSON DE SOUZA BRANDãO FELIPE DE SOUZA BRANDãO KYMBERLI VICTORIA BRANDãO SOUZA NICOLLAS MOTA BRANDãO NORMA MARIA BRANDãO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008408-96.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Amauri de Souza Brandão - Norma Maria Brandão de Mesquita - - Edson de Souza Brandão - - Felipe de Souza Brandão - - Beatriz Ester Bi… Processo 1008408-96.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Amauri de Souza Brandão - Norma Maria Brandão de Mesquita - - Edson de Souza Brandão - - Felipe de Souza Brandão - - Beatriz Ester Bispo Brandão - - Débora Cristina Bispo Brandão - - Kymberli Victoria Brandão Souza - - Nicollas Mota Brandão - Vistos. 1) O plano de partilha realizado pelo óbito da Sra. Serena se encontra incorreto. Em consequência os dos seus netos e filho também, isto porquê todos eles são pré-mortos à falecida, sendo assim herdeiros por representação seu neto Felipe e bisnetos Kimberly, Beatriz, Débora e Nicollas. Ademais, muito embora não tenha este juízo autorizado o processamento do inventário conjunto, considerando todos documentos já juntados, esclareça o inventariante se tal interesse persiste. Advirto-o desde já que em relação aos bens a serem recebidos pelo falecimento de Serena, nada será atribuído aos pré-mortos, portanto, neste tocante, não há interesse. Entretanto, caso queiram realizar a partilha dos imóveis referente aos quinhões por ele recebidos em razão do falecimento do pai, Sr. Benedito, deverá requerer o necessário, adequando-se as primeiras declarações e planos de partilhas, a serem apresentados de forma apartada. Sem prejuízo, em relação ao falecimento da Sra. Serena deverão juntar: 3) Certidão de casamento atualizada do herdeiro Amauri; 4) Certidão negativa de tributos municipais e estuais em relação à falecida; 5) Em razão das retificações ainda pendentes, indefiro, por ora, o levantamento pretendido do saldo bancário para retificação da declaração de ITCMD, ainda não homologada por este juízo. 6) Diante da existência de herdeiros menores, oficie-se via SISBAJUD solicitando informações sobre as contas bancárias deixadas pela falecida e seus respectivos saldos. 7) Sem prejuízo, ao Ministério Público. 8) Deve o(a) inventariante cumprir o acima determinado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Int. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

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Processo nº 0006883-96.2025.8.26.0224

ID: 279998858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006883-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCON ALó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCON ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP) Processo 0006883-96.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Marcon Aló, Adriana Marcon Aló - Vistos. Ante a não imp… ADV: Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP) Processo 0006883-96.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adriana Marcon Aló, Adriana Marcon Aló - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, conforme certificado e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$11.566,93), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int.

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Processo nº 1014907-96.2025.8.26.0224

ID: 276861419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014907-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1014907-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Rece… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1014907-96.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/74. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:veículo: HYUNDAI - HB20 C./C.PLUS/C.STY - 2016 - PRETA - GJX5I50 - 9BHBG51DAGP603989 - 001089200428. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia fl. 65 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1008408-96.2025.8.26.0224

ID: 323187913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008408-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE SOUZA BRANDãO BEATRIZ ESTER BISPO BRANDãO DéBORA CRISTINA BISPO BRANDãO EDSON DE SOUZA BRANDãO FELIPE DE SOUZA BRANDãO KYMBERLI VICTORIA BRANDãO SOUZA NICOLLAS MOTA BRANDãO NORMA MARIA BRANDãO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008408-96.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Amauri de Souza Brandão - Norma Maria Brandão de Mesquita - - Edson de Souza Brandão - - Felipe de Souza Brandão - - Beatriz Ester Bi… Processo 1008408-96.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Amauri de Souza Brandão - Norma Maria Brandão de Mesquita - - Edson de Souza Brandão - - Felipe de Souza Brandão - - Beatriz Ester Bispo Brandão - - Débora Cristina Bispo Brandão - - Kymberli Victoria Brandão Souza - - Nicollas Mota Brandão - Vistos. Fls. 211/214: No caso, há entre as ações uma relação de dependência determinada pelo art. 902, §§ 2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça desse E. Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 902. A distribuição de inventários, arrolamentos e alvarás autônomos (art. 666 do CPC) será feita livremente às varas competentes do foro do domicílio do autor da herança ou, se ele não tiver domicílio certo, do foro da situação dos bens. Não havendo bens imóveis, subsidiariamente, a distribuição poderá ser feita no local de qualquer dos bens do espólio (CPC, art. 48). (...) § 2º A distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito. § 3º O pedido de registro e cumprimento de testamento será distribuído por dependência à vara para qual tiver sido. Dessa forma, distribuída a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento do de cujus para esta 4ª Vara, este juízo tornou-se prevento para a ação de inventário, ainda que a ação de abertura, registro e cumprimento já tenha sido julgada, conforme o artigo supramencionado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de inventário, livremente distribuída. Determinação de redistribuição ao Juízo onde processada e julgada prévia ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Acerto da medida. Abertura, registro e cumprimento de testamento que induz prevenção para o inventário e ações correlatas, conforme expressa dicção do artigo 902, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, ora suscitado. (TJSP Câmara Especial - Conflito de Competência Cível nº 0037919-91.2021.8.26.0000 Rel. Des. Issa Ahmed j. em 25.10.2021 DJe 19.11.2021 V.U.). Portanto, tornem ao Ministério Público. Int. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP)

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Processo nº 1032755-96.2025.8.26.0224

ID: 330163262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032755-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. O. S. W. L. O. S. W. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032755-96.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.O.S. - - W.L.O.S. - - W.O.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo o… Processo 1032755-96.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.O.S. - - W.L.O.S. - - W.O.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 1/3 dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a)(s) autor(a)(es) (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Sem prejuízo, a empregadora do requerido deverá informar a este juízo a respeito dos vencimentos, vantagens e descontos experimentados pelo réu, nos últimos 12 (doze) meses, enviando extrato pormenorizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP), LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI (OAB 243959/SP)

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Processo nº 1034695-96.2025.8.26.0224

ID: 333672647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034695-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA COSTA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1034695-96.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Costa Gois - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da gratuidade proc… Processo 1034695-96.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo da Costa Gois - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, cite-se pelo portal eletrônico. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Alex Cardoso e outros x Serro Engenharia E Construcao Ltda

ID: 316035745

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-28.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARDOSO RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELA BETINELLI LARA

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CICERA THALIA XAVIER SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-28.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ( art.133 do CPC c/c art.855-A da CLT) O (A) MM (a) Juiz(a) do Trabalho da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo PJE nº 1001036-28.2024.5.02.0070 , movido por RECLAMANTE: RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA (reclamante) RECLAMADO: SERRO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ( reclamadas ) e por estar o sócio ALEX CARDOSO, CPF 205.898.238-09 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua CITAÇÃO por edital, nos seguintes termos: fica V.Sa. CITADA para fins do art.133, do CPC c/c art.855-A da CLT, para manifestar-se acerca do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15(quinze) dias, sendo que a inércia implicará o acolhimento. Deverá neste caso, o réu pagar a importância devida ou garantir a execução, em 48 horas (observada a gradação prevista no art. 835 do NCPC/2015), no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo pagamento. Total da execução: R$ 21.263,38 em 01/12/2024. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se pelos meios eletrônicos. E para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. Os documentos poderão ser acessados pelo site Atente-se a parte aos demais termos da decisão que poderá ser acessada pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25070311294067100000408446995 Pet infoseg Manifestação 25070214333618700000408287516 Intimação Intimação 25063013211202000000407813614 Despacho Despacho 25063008591516700000407743575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062822002230800000407709651 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25061214161478200000405407423 Despacho Despacho 25061110213490400000405115556 Pet infoseg Manifestação 25061110165487900000405114414 PET exclusao advogadas Manifestação 25061110154997600000405114008 SUBS NOVO JUNIOR JUNHO 2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061110144640800000405113713 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061110142087300000405113589 Intimação Intimação 25060913533726900000404708331 Despacho Despacho 25060911272768900000404663058 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25060614502365000000404464408 Mandado - IDPJ - ALEX CARDOSO Mandado 25052815570390600000402841152 Despacho Despacho 25052314534854400000402052707 jucesp Documento Diverso 25052314432574400000402049107 Manifestação Manifestação 25052314424453300000402048879 Intimação Intimação 25051912331422700000401079756 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25051615575553600000400876028 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25042914272896900000398186150 Despacho Despacho 25042515344734500000397728421 Manifestação Manifestação 25032011431880300000392111277 Intimação Intimação 25031715505824800000391460948 21735137_17032025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25031715502139100000391460663 Edital Edital 25021019424719500000386187284 Intimação Intimação 25021010082886800000386000726 Decisão Decisão 25020716165600500000385847876 Contestar Cálculos Edital 24122309004335000000381779484 Chave Acesso Certidão 24122308594686200000381779472 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Planilha de Cálculos 24121913544252100000381603246 APRESENTAÇÃO DE CALCULOS_1_01 Apresentação de Cálculos 24121913540984300000381603111 Obrigação de Fazer Edital 24121408112341100000380870347 Apresentar Cálculos Intimação 24121408112331400000380870346 Obrigação de Fazer Intimação 24121408112316100000380870345 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121408030320200000380870222 Ciência da Sentença dos Embargos de Declaração Edital 24112915170267900000378596958 Intimação Intimação 24112802432435000000378287128 Sentença ED Sentença 24112718564669100000378253545 Edital (intimação sentença Edital 24100910282121000000370815316 E.D. RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Embargos de Declaração 24100909341519400000370802862 SUBS KARINA OUT 2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443595100000370716436 SILVIA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816443581000000370716435 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24100816442206700000370716314 Intimação Intimação 24100315022492900000369980380 Sentença Sentença 24100314594087000000369979450 GMT20241003-120954_Recording_640x360 Degravação 24100311165252900000369915948 Depoimentos instrução de 03.10.2024 Certidão 24100311161723100000369915761 Ata da Audiência Ata da Audiência 24100310024730400000369894398 Edital-Intimação Audiência Edital 24092016452625600000367947663 CITAÇÃO POR EDITAL - RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA Manifestação 24092015525612800000367928422 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092015512570600000367927667 Intimação Intimação 24091611495566000000366986225 Devolução de Notificação Despacho 24091606510338800000366925297 Devolução da Notificação da Recda pelo motivo: Não Existe o Número Documento Diverso 24091606494217100000366925289 Redesignação Audiência Intimação 24081906535617900000362335931 Intimação Intimação 24081616362590600000362246275 Despacho Despacho 24081615500263300000362229412 Citação inicial Notificação 24070514022254300000356255953 Edital Citação Edital 24070514022248100000356255952 Decisão Decisão 24062717320171700000355038771 11 JUCESP Registro na Junta Comercial 24062714140150800000354968575 10 CERTIDÃO SEGUNDA REENTRADA Documento Diverso 24062714140113500000354968572 9 CERTIDÃO ANTIGA PRIMEIRA REENTRADA Documento Diverso 24062714140084100000354968569 8 INICIAL ANTIGA RAFAEL ROSA DE OLIVEIRA X SERRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA he, insa, ppp - Documento Diverso 24062714140062000000354968565 7 RAFAEL R.O CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062714140017200000354968561 6 RAFAEL R.O RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062714135982000000354968558 5 RAFAEL R.O DEC Declaração de Hipossuficiência 24062714135929200000354968553 4 RAFAEL R.O HIPO Declaração de Hipossuficiência 24062714135904600000354968551 3 SUBSTABELECIMENTO KARINA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062714135818500000354968547 2 RAFAEL R.O PROC Procuração 24062714135690100000354968531 Petição Inicial Petição Inicial 24062714130668500000354968292 .Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA JAYME MUCARI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARDOSO

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