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Airton José Dias Coradassi Filho x Loutfallah Mahfouz El Khouri

ID: 295787180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001376-37.2020.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé DIAS CORADASSI FILHO

Polo Passivo:

LOUTFALLAH MAHFOUZ EL KHOURI

Intimação

Advogados:

WAMBIER YAMASAKI, BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ

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CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ

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Processo 1001376-37.2020.8.26.0120 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Airton José Dias Coradassi Filho - Loutfallah Mahfouz El Khouri - 1. Trata-se de pedido principal, no bojo de tutela cau… Processo 1001376-37.2020.8.26.0120 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Airton José Dias Coradassi Filho - Loutfallah Mahfouz El Khouri - 1. Trata-se de pedido principal, no bojo de tutela cautelar em caráter antecedente, apresentado por AIRTON JOSÉ DIAS CORADASSI FILHO, contra LOUTFALLAH MAHFOUZ EL KHOURI, ambos qualificados. Aduziu em sinopse que: i) na condição de advogado, defendeu os interesses de JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA, nos autos do processo n. 0000320-60.1995.8.26.0120; ii) a execução foi extinta, nos termos do art. 924, V, do CPC, fixados honorários sucumbenciais em seu favor; iii) houve revogação unilateral do mandato por JOSÉ, que constituiu novos defensores, e celebrou acordo com a contraparte, ora ré, no qual, sem sua anuência, dispensaram o pagamento das verbas sucumbenciais que lhe cabia; iv) ajuizou a presente ação de tutela cautelar em caráter antecedente, sem êxito na obtenção da medida pretendida, porém. No mérito, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que a existência desta ação seja averbada nas matrículas n. 844, 1.293 e 41.468, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assis SP, todos de titularidade da parte requerida (fls. 634-650). Encartou documentos (fls. 651-665). 2. Recebo o pedido principal e seus documentos. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. Há verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, que demonstrou que, após a revogação unilateral do mandato a ele outorgado, houve celebração de acordo entre JOSÉ CARLOS DELFINO DE OLIVEIRA e a contraparte, ora requerida nestes autos. Na respectiva composição, em tese sem sua anuência, houve a dispensa do pagamento das verbas sucumbenciais que lhe cabia pela atuação como defensor de JOSÉ, nos autos do processo n. 0000320-60.1995.8.26.0120, extinto, nos termos do art. 924, V, do CPC. Presente também o periculum in mora, porquanto resultou frustrada a tentativa de bloqueio de valor, deferida em sede de recurso, nestes autos, a título de tutela cautelar em caráter antecedente. De mais a mais, a medida postulada se reveste de finalidade acautelatória e a concessão se revela reversível, uma vez que, julgado improcedente o pleito, a averbação nas matrículas indicadas poderá ser levantada. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino que a distribuição da presente ação seja averbada nas matrículas n. 844, 1.293 e 41.468, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis SP. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, para direto encaminhamento pelo interessado. 4. Sem prejuízo, designo a sessão conciliatória para o dia 21 de julho de 2025, às 15h00min, que ocorrerá junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação da parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação; contar-se-á a partir da data designada para a audiência. 4.2. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. A intimação da parte autora será realizada através de publicação no DJE, pois atua em causa própria. 5. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 6. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 7. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 8. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 9. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 11. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: WAMBIER YAMASAKI, BEVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR (OAB 42277/PR), GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 245106/SP), CLAUDIO JOSE PALMA SANCHEZ (OAB 145785/SP)

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Ester Cerqueira Teixeira e outros x David Leal Diniz e outros

ID: 310346384

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016581-93.2004.8.05.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR RAIMUNDA NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVID LEAL DINIZ JOSE FRANCISCO DOS SNATOS

Intimação

Advogados:

DAVID LEAL DINIZ

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FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR

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ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Ál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0016581-93.2004.8.05.0080 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RAIMUNDA NONATO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA - BA10092-?, FABIO LUIZ SILVA VILLA FLOR - BA52324 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DOS SNATOS Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID LEAL DINIZ - BA13045 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDA NONATO DE SOUZA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id. 442216921) referente ao processo em que litiga em desfavor de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. A embargante alega omissão e obscuridade na decisão vergastada, argumentando que a sentença se baseou em abandono de causa, mas não apreciou o pedido de pesquisa de bens do executado por outros sistemas (CNIB, SNIPER, SISBAJUD, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e CRC JUD) (Id. 250023168). Sustenta que o processo não está parado por negligência, mas sim por falta de apreciação de sua petição com novos meios de execução. No mérito, requer o provimento do recurso, reconhecendo a omissão apontada com o fito de que seja apreciada a petição inserida nos autos, que indicou outros meios de execução, modificando a sentença extintiva prolatada. A parte embargada foi intimada para apresentar sua manifestação aos Embargos de Declaração (Id. 464116224), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios somente têm cabimento em situações específicas, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto a ponto que deveria se pronunciar o Julgador, conforme dispõem os artigos 1.022, incisos I, II e III do CPC. No caso em tela, contudo, não se trata de nenhuma das hipóteses acima esposadas, uma vez que a parte embargante não demonstrou a existência na sentença de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais. Com efeito, foram realizadas tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD, ambas sem sucesso. A pesquisa SISBAJUD resultou em "Réu/executado sem saldo positivo" ou "não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas", conforme Id. 97628793. A exequente foi intimada sobre o resultado da pesquisa (Id. 97628804) e requereu a pesquisa via RENAJUD (Id. 100258110). De igual forma, a pesquisa RENAJUD não retornou resultados (Id. 234904753). A exequente foi devidamente intimada para tomar conhecimento do resultado negativo da pesquisa RENAJUD. Posteriormente, a exequente protocolou petição requerendo a realização de pesquisa por outros sistemas (CNIB, SNIPER, SISBAJUD, SREI, CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e CRC JUD) (Id. 250023168). Em despacho, o Juízo intimou a exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, uma vez que as tentativas de pesquisa de bens nos sistemas conveniados já haviam sido realizadas. (Id. 391236202). Ato contínuo, certificou-se o decurso do prazo legal sem manifestação da parte intimada. (Id. 406317044). A sentença embargada, então, fundamentou a extinção do feito sem resolução de mérito na inércia da parte autora, que, mesmo intimada para se manifestar acerca da necessidade de indicação de outros bens passíveis de penhora, manteve-se inerte, não promovendo o andamento regular do processo (Id. 442216921). Tal conduta faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, ocorrendo quando o autor não promove os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de trinta dias, com base no art. 485, inciso III, do CPC. Dessa forma, no presente caso, a embargante busca, por via dos embargos, o reexame da matéria de fato e de direito já decidida, o que não é permitido. A inércia da exequente em indicar bens passíveis de penhora após as tentativas frustradas de SISBAJUD e RENAJUD, e a intimação específica do Juízo, configurou o abandono da causa que levou à extinção do feito. A petição com a indicação de outros sistemas de busca já havia sido apresentada anteriormente e o Juízo, ao invés de deferir de plano, concedeu prazo para a exequente indicar bens, o que não ocorreu. Ademais, registre-se que este Juízo reconheceu que as pesquisas mencionadas já haviam sido realizadas, contudo, a exequente apresentou requerimento genérico informando a necessidade de pesquisa pelos mesmos sistemas outrora deferidos. Vale ressaltar que o processo executivo visa a satisfação do crédito. Para que a execução seja eficaz, as medidas pleiteadas devem ser bem delineadas, permitindo ao juiz verificar sua adequação e potencial para atingir o objetivo da execução. Um pedido impreciso pode resultar em medidas ineficazes ou desproporcionais, prejudicando a própria finalidade do processo. Portanto, restam vedados pedidos genéricos. A decisão embargada é clara ao apontar a inércia como fundamento para a extinção, não havendo omissão a ser suprida, na medida em que a exequente não apontou de forma clara os bens ou medidas a serem executadas. O que a embargante pretende é a modificação do mérito da decisão, que não pode ser alcançada por esta via processual. Nesse sentido. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (grifos nossos) (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42 .2018.8.26.0529, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Registre-se que, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos, provas e aspectos processuais, notadamente acerca do reconhecimento da inércia processual, sobre os quais o julgador já se debruçou, sob pena de servir como meio de irresignação daquele que se sentiu contrariado com a decisão judicial. Não resta dúvida, portanto, de pretender a parte recorrente, através desses aclaratórios, a reforma da sentença fustigada por via absolutamente imprópria. Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, conheço o presente recurso, contudo, no mérito, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Sem custas e honorários advocatícios, mantendo o quanto disposto no decisum, nesse particular. Ficam as partes alertadas que a interposição/reiteração de Aclaratórios acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Edson Ribeiro Dos Santos x Caio Cesar De Almeida Villas Boas Benevides

ID: 279683932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001376-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIO CESAR DE ALMEIDA VILLAS BOAS BENEVIDES

Intimação

Advogados:

SVETLANA DOBREVSKA CVETANOSKA

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MATHEUS DA COSTA CHIARI

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ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

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ADV: Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Matheus da Costa Chiari (OAB 443652/SP), Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB 444967/SP) Processo 1001376-93.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro C… ADV: Svetlana Dobrevska Cvetanoska (OAB 232295/SP), Matheus da Costa Chiari (OAB 443652/SP), Icaro Menezes Gago Diniz Couto (OAB 444967/SP) Processo 1001376-93.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Edson Ribeiro dos Santos - Embargdo: Caio Cesar de Almeida Villas Boas Benevides - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro em que EDSON RIBEIRO DOS SANTOS busca o levantamento de penhora incidente sobre 50% do imóvel matriculado sob o nº 252.086 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010671-16.2021.8.26.0562, movido por CAIO CESAR DE ALMEIRA VILLAS BOASBENEVIDES em face de Amaildo Santos Rodrigues e Janda dos Santos Rodrigues. O embargante alega ter adquirido o imóvel em 11 de fevereiro de 2019, antes da propositura da ação de conhecimento que originou a execução. O embargado apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pela improcedência dos embargos. O embargado impugnou o valor atribuído à causa pelo embargante (R$ 1.742,57), sustentando que este deveria corresponder ao valor do bem penhorado ou ao valor do contrato de aquisição. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponde ao do débito ou da coisa cuja liberação é pretendida, o que for menor. Neste sentido: Valor da causa Embargos de terceiro Valor que deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado, não podendo, entretanto, superar o valor do débito - Fixação em importância correspondente ao da execução, mas devidamente atualizada até a data do ajuizamento dos embargos de terceiro - Recurso provido (LEX TAC SP - 2001 - Volume 185 - Página 160). Do voto do relator: ... O douto Theotonio Negrão, em sua consagrada obra, também anota que, em embargos de terceiro, se for impugnado, " `o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, em caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante' ou ao devedor (RSTJ 92/221). No mesmo sentido: RT 515/157, JTA 53/32, JTA (LEX) 74/261, 171/74, Bol. AASP 1.006/52)" (Theotonio Negrão, 30ª ed., Saraiva, 1999, pág. 305, nota 11 ao artigo 259) .... Conquanto longevo o precedente acima, persiste a orientação sem razões para alterações: "Embargos de terceiro Valor da causa que deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado, porém, limitado ao quantum executado Análise da jurisprudência Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248709-92.2016.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão e contradição Inocorrência de contradição Omissão quanto à atualização do valor da causa Valor da causa dos embargos de terceiro devem corresponder ao valor do débito (ação de execução) atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça - Prequestionamento Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos" (TJSP; Embargos de Declaração 1051873-57.2016.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiros não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI n.2095007-53.2021.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 09/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do imóvel penhorado, limitado ao valor do débito objeto da execução. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido" ( TJSP, AI n 2131022-55.2020.8.26.0000, Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nota Promissória, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: Americana, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/07/2020, Data de publicação: 24/07/2020). No caso, o embargante busca a desconstituição da penhora sobre 50% do imóvel que alega ter adquirido pelo valor de R$ 100.000,00 (contrato de fls. 11-17). O auto de reavaliação de fls. 122 indica que os 50% penhorados do imóvel foram avaliados em R$ 125.000,00. Portanto, o valor da causa corresponde a R$125.000,00, salvo se demonstrado que o valor a atual da execução é menor. Intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa em atenção aos parâmetros acima e complemente as custas iniciais, considerando o novo valor da causa ora fixado, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas complementares, formulado pelo embargante em réplica (fls. 127), indefiro-o por ora. A concessão do diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, depende da comprovação da momentânea impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado nos autos. O embargado arguiu a ilegitimidade ativa do embargante, ao argumento de que não houve comprovação da quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. Contudo, o embargante, em réplica, juntou o recibo de quitação do imóvel (fls. 135), datado de 14 de outubro de 2019, além de outros documentos que indicam o exercício da posse, como contas de consumo (fls. 97-112) e sentença de procedência em ação de extinção de condomínio por ele ajuizada (fls. 136-140). A legitimidade para a oposição de embargos de terceiro é conferida àquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. A posse, ainda que decorrente de compromisso de compra e venda não registrado, pode ser defendida por embargos de terceiro. Os documentos juntados, em cognição sumária, conferem legitimidade ao embargante para a causa. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. O embargante, em réplica, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao embargado nos autos do processo principal. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao embargado na ação de conhecimento originária (processo nº 1021639-25.2020.8.26.0562), conforme se depreende da sentença de fls. 22-25. A impugnação, neste momento processual e nestes autos de embargos de terceiro, sem a apresentação de provas robustas da alteração da condição financeira do embargado ou da inexistência dos pressupostos para a concessão inicial, não tem o condão de revogar o benefício. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural subsiste, conforme artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte que alega o contrário o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao embargado. Cumprido o acima estabelecido, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Lucio Bueno Da Silva x Auto Posto Ilhas Ltda

ID: 319516349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001376-88.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ILHAS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001376-88.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIO BUENO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001376-88.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIO BUENO DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO ILHAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687ad41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 28/08/2025 13:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Designação de audiência UNA: Decisão 25070417165251000000408760525 Certidão de Distribuição Certidão 25070412213473700000408667383 12. Calculo Inicial Documento Diverso 25070412205287800000408667227 11. Fotografia Fotografia 25070412205192900000408667225 10. Print App Fgts Documento Diverso 25070412205099900000408667224 9. Portaria GP nº 88_2013626951 Documento Diverso 25070412205048100000408667221 8. Ficha Cadastral Receita Federal - AUTO POSTO ILHAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070412204975600000408667219 7. Certidão de Arquivamento - Proc. nº 1000679-23.2025.5.02.0067626941 Documento Diverso 25070412204932500000408667218 6. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070412204897300000408667217 5. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070412204765000000408667210 4. Certificado de Assinatura Documento Diverso 25070412204724700000408667209 3. Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25070412204652000000408667206 2. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070412204615600000408667205 1. Procuração Procuração 25070412204514700000408667200 Petição Inicial Petição Inicial 25070412193583600000408666853 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO BUENO DA SILVA

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Cynthia Galante Cordeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 326744076

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002093-33.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA GALANTE CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002093-33.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CYNTHIA GALANTE CORDEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. 2. Nos presentes aclaratórios (ID 68106723), a parte Embargante, apesar de sustentar omissão na sentença vergastada, não demonstra efetivamente a ocorrência de tal vício, pois, em verdade, defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial em testilha. Vislumbra-se inequívoco, portanto, que a hipótese em testilha perfaz notório pedido de reexame de matéria já apreciada por este juízo primevo, sendo que, consoante a jurisprudência hodierna e iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive dos Eg. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração a este escopo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 43862 SP 0104705-62.2020.1.00.0000, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 639138 SP 2021/0004830-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ A OBSTAR O REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APONTADO "EQUÍVOCO". VÍCIO INEXISTENTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SUPOSTA OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da Embargante a pagar aos Embargados multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 1587110 MG 2019/0281427-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do NCPC). Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10000200690170002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse sentido, para obter reexame da decisão, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso. 3. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 4. Considerando o teor da sentença proferida nos autos (ID 65722857), bem assim o objeto do recurso de apelação interposto no ID 69037899, entendo cabível o requerimento veiculado no ID 68283600, razão pela qual FIXO o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação deste decisum, para que a requerida proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA e similares) no que tange à dívida objeto desta demanda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela. Intimem-se com urgência. 5. Ante a apelação interposta pela parte autora, não cabe mais ao juízo de origem a admissibilidade do aludido recurso, na forma do NCPC, art. 1.010, § 3º, e tendo em vista ainda que a presente hipótese não comporta juízo de retratação (a exemplo do disposto no NCPC, art. 331, ou art. 485, § 7º), impõe-se apenas a intimação do apelado, para que possa apresentar as contrarrazões, com a posterior remessa dos autos ao Eg. TJ/ES. De tal modo, INTIME-SE o apelado, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º; 6. por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários. 7. Intimem-se. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 0813735-03.2023.8.14.0000

ID: 275357797

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813735-03.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIM… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por GAFISA SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento manejado contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por atraso de obra. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não reconhecer o conteúdo decisório implícito do despacho, além de violação ao contraditório e à fundamentação das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afirmar que o despacho que determinou a emenda à inicial não possui cunho decisório e, portanto, é irrecorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. O despacho impugnado equivale a despacho de mero expediente, sem caráter decisório, pois apenas determinou à parte exequente o esclarecimento quanto ao polo passivo da desconsideração, sem implicar deferimento ou indeferimento do pedido. 5. A decisão embargada analisou expressamente a natureza jurídica do ato, afastando a existência de conteúdo decisório implícito e rechaçando a tese da parte embargante com base na jurisprudência do STJ. 6. Os embargos foram utilizados com intuito meramente infringente, o que é inadmissível nesta via recursal, sendo inclusive advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível; 2. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada; 3. O prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 321; 1.001; 1.015; 1.022; 1.024, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2020; STF, Rcl 44145/RO, rel. Min. André Mendonça, DJe 01/09/2022; TJ-MG, ED 10236180012858002, rel. Des. Dirceu Walace Baroni, j. 20/02/2020; TJ-SP, EMBDECCV 1001376-42.2018.8.26.0529, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 11/03/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória por Atraso de Obra, determinou a intimação da exequente para esclarecer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da executada GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificando-os e indicando endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza decisória e, portanto, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem evidencia situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 2. O ato judicial questionado equivale a um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, porquanto não representa o deferimento ou indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de despacho de mero expediente, sem cunho decisório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR. Alega a parte embargante GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao id. 26256489 que (i) O acórdão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o argumento de que o despacho impugnado teria conteúdo decisório implícito, ao avançar na marcha processual e determinar providências relativas à citação de eventuais litisconsortes; (ii) Houve violação ao princípio do contraditório e à garantia de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 5º, LV, e 93, IX da CRFB/88 e (iii) Os embargos são manejados com fim de prequestionamento, a fim de permitir o acesso às instâncias superiores. Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento destes. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 26840251. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se ao não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia consistia em saber se tal despacho teria natureza decisória e, portanto, seria impugnável por meio de Agravo. O acórdão embargado foi no sentido de que o despacho impugnado equivale a mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015, tampouco havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade. Conforme se observa, a decisão embargada analisou diretamente a natureza jurídica do ato impugnado, rechaçando, inclusive, a tese de que haveria conteúdo decisório implícito, nos seguintes termos: “... O ato judicial foi no sentido de que a Exequente esclarecesse se pretendia a referida desconsideração contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da Executada, GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo, em todo o caso, qualificar os réus e indicar endereço para fins de citação. Prima facie, no entanto, verifico que o ato judicial impugnado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, nem evidencia situação de urgência, eis que se tratou de ato judicial equivalente a despacho de emenda (no caso, à inicial do Incidente), não dotado de cunho decisório, visto que não representa (ainda que implicitamente) deferimento ou indeferimento do pedido da Exequente...” Além disso, o acórdão citou doutrina e jurisprudência do STJ e de outros tribunais no mesmo sentido, reafirmando que atos preparatórios ou que apenas impulsionam o feito sem decidir controvérsias jurídicas são considerados despachos, e, por isso, irrecorríveis. Assim, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários, exige-se tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos/artigos mencionados pela parte. Ademais, conforme se nota do artigo 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito, o C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado, inclusive para fins de prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0813735-03.2023.8.14.0000

ID: 275357805

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813735-03.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ MORAES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIM… GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813735-03.2023.8.14.0000 EMBARGANTE: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por GAFISA SPE-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento manejado contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por atraso de obra. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, por não reconhecer o conteúdo decisório implícito do despacho, além de violação ao contraditório e à fundamentação das decisões judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afirmar que o despacho que determinou a emenda à inicial não possui cunho decisório e, portanto, é irrecorrível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 4. O despacho impugnado equivale a despacho de mero expediente, sem caráter decisório, pois apenas determinou à parte exequente o esclarecimento quanto ao polo passivo da desconsideração, sem implicar deferimento ou indeferimento do pedido. 5. A decisão embargada analisou expressamente a natureza jurídica do ato, afastando a existência de conteúdo decisório implícito e rechaçando a tese da parte embargante com base na jurisprudência do STJ. 6. Os embargos foram utilizados com intuito meramente infringente, o que é inadmissível nesta via recursal, sendo inclusive advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido apreciada, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível; 2. Não cabe embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada; 3. O prequestionamento não exige pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 321; 1.001; 1.015; 1.022; 1.024, § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. CF/1988, arts. 5º, LV; 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR; STJ, EDcl no REsp 1.610.728/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/02/2020; STF, Rcl 44145/RO, rel. Min. André Mendonça, DJe 01/09/2022; TJ-MG, ED 10236180012858002, rel. Des. Dirceu Walace Baroni, j. 20/02/2020; TJ-SP, EMBDECCV 1001376-42.2018.8.26.0529, rel. Des. Renato Sartorelli, j. 11/03/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando a existência de vícios no acórdão proferido por esta 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo de Instrumento interposto contra despacho que determinava a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevo ementa da decisão embargada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de Ação Indenizatória por Atraso de Obra, determinou a intimação da exequente para esclarecer se pretende a desconsideração da personalidade jurídica contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da executada GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., qualificando-os e indicando endereço para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza decisória e, portanto, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC, nem evidencia situação de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. 2. O ato judicial questionado equivale a um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, porquanto não representa o deferimento ou indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda à inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de despacho de mero expediente, sem cunho decisório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.646.320/PR. Alega a parte embargante GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ao id. 26256489 que (i) O acórdão incorreu em omissão, pois deixou de apreciar o argumento de que o despacho impugnado teria conteúdo decisório implícito, ao avançar na marcha processual e determinar providências relativas à citação de eventuais litisconsortes; (ii) Houve violação ao princípio do contraditório e à garantia de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos arts. 5º, LV, e 93, IX da CRFB/88 e (iii) Os embargos são manejados com fim de prequestionamento, a fim de permitir o acesso às instâncias superiores. Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento destes. Manifestação aos aclaratórios apresentada ao id. 26840251. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003)” “Com efeito, a jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag: 1186493 RJ 2009/0085422-0, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2013)” Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando o argumento da parte embargante, este não merece ser acolhido, pois inexiste na r. decisão monocrática qualquer vício a ser a ser sanado. O caso discutido refere-se ao não conhecimento de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A controvérsia consistia em saber se tal despacho teria natureza decisória e, portanto, seria impugnável por meio de Agravo. O acórdão embargado foi no sentido de que o despacho impugnado equivale a mero despacho de expediente, sem conteúdo decisório, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.015, tampouco havendo urgência que autorizasse mitigação da taxatividade. Conforme se observa, a decisão embargada analisou diretamente a natureza jurídica do ato impugnado, rechaçando, inclusive, a tese de que haveria conteúdo decisório implícito, nos seguintes termos: “... O ato judicial foi no sentido de que a Exequente esclarecesse se pretendia a referida desconsideração contra a empresa GAFISA S/A ou contra os sócios da Executada, GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo, em todo o caso, qualificar os réus e indicar endereço para fins de citação. Prima facie, no entanto, verifico que o ato judicial impugnado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, nem evidencia situação de urgência, eis que se tratou de ato judicial equivalente a despacho de emenda (no caso, à inicial do Incidente), não dotado de cunho decisório, visto que não representa (ainda que implicitamente) deferimento ou indeferimento do pedido da Exequente...” Além disso, o acórdão citou doutrina e jurisprudência do STJ e de outros tribunais no mesmo sentido, reafirmando que atos preparatórios ou que apenas impulsionam o feito sem decidir controvérsias jurídicas são considerados despachos, e, por isso, irrecorríveis. Assim, a matéria objeto da controvérsia foi suficientemente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) No mesmo sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar o conjunto probatório, na medida em que possibilitam, tão somente, sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na decisão embargada. 2. Ausentes contradição, omissão e obscuridade no v. acórdão, não se acolhe os embargos, os quais têm fins nitidamente prequestionatórios. (TJ-MG - ED: 10236180012858002 MG, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 27/02/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Dessa forma, resta evidenciado que os argumentos trazidos pela parte embargante, em verdade, pretendem rediscutir o exame dos autos para fazer valer seu entendimento em detrimento ao que foi decidido no V. Acórdão embargado, finalidade para a qual, por certo, não se destinam os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento a fim de interposição de recursos extraordinários, exige-se tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os argumentos/artigos mencionados pela parte. Ademais, conforme se nota do artigo 1.025 do CPC/2015, “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito, o C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No presente caso, a parte embargante não apresentou nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do acórdão embargado, aduzindo, tão-somente, que os aclaratórios têm o escopo de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal. 2. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" ( EDcl no REsp n. 1.610.728/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 3. Ademais, não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1802795 PR 2020/0331338-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Nesse contexto, não havendo qualquer contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado, inclusive para fins de prequestionamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P. R. I. C. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Joel Almeida Da Conceicao x Milton Pereira De Souza e outros

ID: 329025800

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000144-08.2022.8.08.0069

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MILTON PEREIRA DE SOUZA ROBSON DE SOUZA SERGIO PAULO DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES

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MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000144-08.2022.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOEL ALMEIDA DA CONCEICAO REQUERIDO: ROBSON DE SOUZA, MILTON PEREIRA DE SOUZA, SERGIO PAULO DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: FABRICIA BRANDAO SILVA FERNANDES - ES25046, MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 48150726) opostos por JOEL ALMEIDA DA CONCEIÇÃO em face da sentença de mérito proferida no ID 46332398, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O embargante sustenta, em síntese, que a r. sentença padece dos vícios de omissão e obscuridade. Alega que o juízo sentenciante não apreciou devidamente as provas, especialmente as fotografias que demonstram o dano à sua plantação de abacaxis. Afirma que a decisão foi omissa ao não considerar sua condição de pessoa humilde e de baixo grau de instrução, o que justificaria a ausência de comprovantes formais de todos os gastos, e que os valores pleiteados foram estimados com base na prática local. Por fim, aduz que o julgado não se manifestou claramente sobre a reparação dos prejuízos sofridos. Prequestiona a matéria e requer o saneamento dos vícios apontados. É o breve relatório. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos presentes embargos. 4. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contido na decisão embargada. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. No caso em apreço, o embargante alega que a sentença foi omissa e obscura. Contudo, da análise do provimento jurisdicional embargado, não se vislumbram os vícios apontados. A sentença foi clara e expressa ao fundamentar a improcedência dos pedidos. Consignou que, embora decretada a revelia dos requeridos, tal fato não induz à automática procedência da ação, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Especificamente sobre os danos materiais e os lucros cessantes, a decisão foi explícita ao assentar que "não há nos autos elementos que comprovem concretamente o valor da perda material, como também o valor dos lucros cessantes" e que "não se indenizam danos meramente hipotéticos ou eventuais". Quanto aos danos morais, o julgado também foi taxativo ao concluir que não restou demonstrado "prova de qualquer ato ilícito praticado pelos requeridos, tampouco prova do abalo emocional". Dessa forma, não há que se falar em omissão ou obscuridade. A discordância quanto à interpretação das provas e à aplicação do direito ao caso concreto deve ser manifestada por meio do recurso de apelação, e não por esta via recursal de contornos restritos. A simplicidade do autor ou a informalidade das transações na zona rural não isentam a parte do ônus de produzir prova mínima de suas alegações, conforme bem delineado na sentença. A decisão judicial enfrentou todos os pontos necessários ao deslinde da causa, concluindo pela ausência de comprovação dos danos e do ato ilícito, o que levou, de forma lógica e fundamentada, à improcedência total dos pedidos. Não resta, portanto, demonstrada efetivamente a ocorrência dos vícios apontados, pois, em verdade, a parte embargante defende interpretação jurídica dos fatos judicializados diversa daquela esposada no ato judicial em testilha. Com efeito, há fundamentação expressa sobre os temas novamente postos em discussão na sentença ora objurgada, vislumbrando-se inequívoco, portanto, que a hipótese em testilha perfaz notório pedido de reexame de matéria já apreciada por este juízo primevo. No entanto, consoante a jurisprudência hodierna e iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive dos Eg. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração a este escopo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 43862 SP 0104705-62.2020.1.00.0000, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 639138 SP 2021/0004830-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ A OBSTAR O REEXAME DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APONTADO "EQUÍVOCO". VÍCIO INEXISTENTE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SUPOSTA OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2. A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da Embargante a pagar aos Embargados multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 1587110 MG 2019/0281427-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do NCPC). Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10000200690170002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse sentido, para obter reexame da decisão, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 5. Intimem-se. 6. Após, prossiga-se no cumprimento da sentença proferida no processo em epígrafe, até o regular arquivamento do feito. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 1001376-34.2024.8.11.0049

ID: 256267000

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001376-34.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HENRIQUE SOUSA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001376-34.2024.8.11.0049 Reclamante: Leandro Henrique Sousa De Santana Reclamado: Estado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001376-34.2024.8.11.0049 Reclamante: Leandro Henrique Sousa De Santana Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Ordinária Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Leandro Henrique Sousa De Santana em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que é investigador da Policia Civil e que sua lotação após o termino da academia esta direcionado para a cidade de Vila Rica, sendo que sua esposa gravida mora na cidade de Nova Xavantina/ MT, onde é professora efetiva da Unemat, razão pela qual solicita que seja direcionada a cidade de Nova Xavantina. Por fim alega que fez um PAD, mas foi negado inclusive o seu recurso administrativo. O Reclamado por sua vez, informa que a remoção dos servidores são ato discricionário condicionado a conveniência do serviço, bem como que o Reclamante se encontra em estágio probatório, não podendo ser removido a pedido. Pois bem. O egrégio STJ já decidiu que o Poder Público tem o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregado. Desde que, haja o preenchimento dos requisitos legais para remoção de servidor por motivo de saúde, passa a ser direito subjetivo a sua remoção. Senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO MAIS SUBSISTE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do interessado dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Situação de risco à saúde que, embora existente no momento da concessão da liminar, não mais subsiste. 3. Segurança concedida, em parte, para ratificar a liminar anteriormente deferida. (MS 14.329/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 03/02/2014). (destaquei)” Com efeito, a forma de remoção do servidor público está prevista no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), que dispõe sobre a remoção dos servidores públicos estaduais em seu art. 51, § 1º. Vejamos: “Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: I - de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; II - de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. § 1º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Corregedoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vagas.” Em sendo assim, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 51, a remoção do servidor possui condições especiais como motivo de saude, bem como à existência de vagas. Contudo, o Reclamante não apresentou nenhum laudo ou motivo médico para a sua remoção, logo não cumpriu com todos os requisitos previsto no Estatuto dos Servidores Públicos. No caso concreto, o indeferimento do pedido do autor foi devidamente justificado pela autoridade competente. Em suma, o acolhimento do pedido do Reclamante implicaria em desrespeito ao princípio da igualdade e prejuízo ao serviço público. Aplica-se ao caso o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, eis que se demonstrou que a remoção do Reclamante traria prejuízos ao bom funcionamento da unidade prisional em que presta serviços. No mesmo sentido vejamos o entendimento deste Tribunal de Justiça em caso semelhante: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DO SERVIDOR DE CIDADE DO INTERIOR PARA CAPITAL - POR MOTIVO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LC 04/90 - SENTENÇA REFORMADA - ORDEM DENEGADA - RECURSO PROVIDO. A remoção por motivo de saúde passa a ser direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 51, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Complementar nº. 04/1990), a remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga. No caso, não ficou demonstrada a existência de vaga. (N.U 0048667-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/08/2019, Publicado no DJE 20/08/2019). (destaquei) Além do que, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração que, por conveniência e oportunidade, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando somente o interesse do serviço, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA INEXISTENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser reformada a decisão liminar, consistente na remoção do servidor para acompanhamento do cônjuge quando ausentes os requisitos necessários à concessão, mormente quando o pedido pretendido se sujeita, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário e as razões de seu indeferimento foram devidamente motivadas. 2 - O pedido de remoção do Agravado afronta à regra do concurso público, visto que não pode ser removido para município que não concorreu por meio de concurso público, em detrimento aos candidatos aprovados.” (N.U 1003556-54.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). (destaquei) Assim, a distribuição de pessoal está no âmbito da discricionariedade do ato administrativo, permitindo ao administrador decidir de acordo com a conveniência e necessidade do serviço, cujo mérito, em princípio, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário. Na verdade, limita-se a atividade jurisdicional à aferição da observância das regras inerentes ao regime jurídico administrativo condutor dos atos da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constante da inicial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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