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Apase - Sindicato De Supervisores De Ensino Do Magistério Oficial No Estado De São Paulo x Olyntho De Lima Dantas

ID: 294563256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016985-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APASE - SINDICATO DE SUPERVISORES DE ENSINO DO MAGISTéRIO OFICIAL NO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

OLYNTHO DE LIMA DANTAS

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI

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ERAZÊ SUTTI

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ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

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Processo 0016985-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1097700-52.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - APASE - Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério… Processo 0016985-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1097700-52.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - APASE - Sindicato de Supervisores de Ensino do Magistério Oficial No Estado de São Paulo - Olyntho de Lima Dantas - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por APASE - Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo nos autos de cumprimento de sentença em face de Olyntho de Lima Dantas, postulando a suspensão do prazo prescricional e a concessão de medida cautelar de arresto de bens do executado. O artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão da prescrição quando a execução se encontrar suspensa por ausência de bens penhoráveis. Contudo, o requerente fundamenta seu pedido na alegada ausência de liquidez da sentença. A prescrição mencionada apenas se consumaria na hipótese de inércia do credor. No caso dos autos, conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça acostada às fls. 7/10, foi determinada a instauração da fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, sendo imprescindível a apuração dos valores devidos antes do cumprimento da obrigação. A necessidade de liquidação não configura ausência de bens penhoráveis apta a ensejar a suspensão prevista no artigo 921, § 1º, do CPC. A iliquidez do título constitui fase procedimental necessária ao cumprimento da sentença, conforme expressamente determinado pelo v. acórdão transitado em julgado, não caracterizando a hipótese legal de suspensão da prescrição. No que tange ao pedido de arresto de bens, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente ao primeiro requisito, não há controvérsia sobre a existência de título executivo judicial transitado em julgado, restando demonstrada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência de risco concreto ao resultado útil do processo. O requerente limita-se a afirmar genericamente a existência de "fundado receio" de dilapidação patrimonial, sem apresentar elementos objetivos que comprovem tal alegação. O inadimplemento do débito e eventuais pendências financeiras em nome dos devedores, por si só, não configuram o periculum in mora exigido para a concessão da medida cautelar. Problemas financeiros indicam mero risco de insolvência, não se vislumbrando a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto. A tutela de urgência possui caráter excepcional e exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais. Na hipótese dos autos, a ausência de elementos concretos que evidenciem o perigo de dano impede o deferimento da medida pleiteada. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão do prazo prescricional, uma vez que a necessidade de liquidação de sentença não se enquadra na hipótese prevista no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Indefiro igualmente o pedido de arresto de bens do executado, por ausência de demonstração do periculum in mora necessário à concessão da tutela de urgência. Determino a instauração da fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos da decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de quinze dias, apresentem os documentos de que dispõem, especifiquem as provas que pretendem produzir e indiquem os fatos que exigem comprovação, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS (OAB 445371/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP)

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Processo nº 1052266-64.2025.8.26.0100

ID: 294621581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052266-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

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Processo 1052266-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Jesus Silva Oliveira - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus re… Processo 1052266-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Jesus Silva Oliveira - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria de Jesus Silva Oliveira em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Relata que o seu perfil no Facebook foi invadido por terceiros. Afirma que comunicou a parte ré sobre a invasão e até a presente data não obteve nenhuma resposta bem como realizou Boletim de Ocorrência. Destarte, requer, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré que restabeleça o acesso seguro à conta na rede social Facebook informando endereço de e-mail seguro para recuperação até então não vinculado a contas do Instagram ou Facebook. É a síntese do necessário. Decido. Pois bem, da análise dos autos verifico a existência de elementos de verossimilhança nas alegações da parte autora, que condizem com o direito invocado, vez que com o hackeamento de sua conta vem lhe causando prejuízos de difícil reparação, o que também denota perigo de demora na efetivação de provimento para respectiva tutela. Assim, presentes o periculum in mora e fumus boni iuris, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar à ré que encaminhe link para o endereço de e-mail indicado pela parte autora: mariadejesusnovelando@gmail.com, responsável pela conta objeto da lide https://www.facebook.com/100002219725933 e pela página https://www.facebook.com/myesapostaco com informação em língua portuguesa acerca dos procedimentos a serem seguidos, a fim de prosseguir com o processo de recuperação de acesso, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de adoção de outras medidas coercitivas em caso de reiteração do descumprimento, devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar o link que o réu lhe enviar antes de sua expiração. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, juntamente com cópia da inicial, como ofício, cabendo aos patronos da parte autora seu encaminhamento diretamente a parte ré,como medida de celeridade processual, mediante protocolo nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

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Liberty Seguros S/A x Bringer Air Cargo

ID: 313074478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024842-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRINGER AIR CARGO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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PATRÍCIA GARCIA DA ROSA

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LUIZ CESAR LIMA DA SILVA

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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Processo 0024842-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1104128-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Liberty Seguros S/A - Bringer Air Cargo - Vistos. Defiro a execução… Processo 0024842-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1104128-16.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Liberty Seguros S/A - Bringer Air Cargo - Vistos. Defiro a execução provisória do julgado, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Fica a parte autora advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ CESAR LIMA DA SILVA (OAB 147987/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), CATIUCIA ALVES HESSLER HÖNNICKE (OAB 190388/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP), PATRÍCIA GARCIA DA ROSA (OAB 81298/RS)

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Processo nº 1035873-64.2025.8.26.0100

ID: 312971154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035873-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO NUNES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SOUTELINO

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Processo 1035873-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Pablo Nunes Lopes - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura dest… Processo 1035873-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Pablo Nunes Lopes - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Processo nº 1091939-64.2025.8.26.0100

ID: 316850765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091939-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DURES PIRES QUéZIA ALVES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉZIA ALVES PIRES

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Processo 1091939-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Quézia Alves Pires - - João Vitor Dures Pires - Vistos. Custas iniciais Nos termos do … Processo 1091939-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Quézia Alves Pires - - João Vitor Dures Pires - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Representação Não foi juntada procuração. Diante da existência de irregularidade na representação processual, promova a parte autora o saneamento do vício acima apontado, na forma assinalada. Valor da causa - Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na espécie vertente, o autor postula a rescisão do contrato, bem como indenização por danos morais, hipótese em que o valor da causa é o valor total do contrato acrescido da indenização por danos morais. O valor dado à causa pelo autor, portanto, está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que o autor promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: QUÉZIA ALVES PIRES (OAB 485431/SP), QUÉZIA ALVES PIRES (OAB 485431/SP)

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Processo nº 1090484-64.2025.8.26.0100

ID: 316711161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090484-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SCARLETT MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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ISABELA DA SILVA GALANTE

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Processo 1090484-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Scarlett Moya - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência o… Processo 1090484-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Scarlett Moya - Vistos. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido da autora, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: ISABELA DA SILVA GALANTE (OAB 441569/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Marta Rubia Perale Martins e outros

ID: 315050430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

MARTA RUBIA PERALE MARTINS RUBENS MARTINS JUNIOR

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Pe… Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Perale Martins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: MARTA RUBIA PERALE MARTINS, CPF 05475160880 e RUBENS MARTINS JUNIOR, CPF 12543006869 Valor atualizado: R$ 9.316,11 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Administradora E Construtora Soma Ltda x Marta Rubia Perale Martins e outros

ID: 315050481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005803-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Polo Passivo:

MARTA RUBIA PERALE MARTINS RUBENS MARTINS JUNIOR

Intimação

Advogados:

KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Pe… Processo 1005803-64.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Administradora e Construtora Soma Ltda - Rubens Martins Junior - - Marta Rubia Perale Martins - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: MARTA RUBIA PERALE MARTINS, CPF 05475160880 e RUBENS MARTINS JUNIOR, CPF 12543006869 Valor atualizado: R$ 9.316,11 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Jose Nantala Badue Freire x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 280176456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148250-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NANTALA BADUE FREIRE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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DESPACHO Nº 2148250-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148250-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Nantala Badue Freire - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por José Nantala Badue Freira, em razão da r. decisão de fls. 257/260, da origem, proferida nos autos do processo nº 1041596-64.2025.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para autorizar o pagamento nos autos de origem do valor acordado com o agravado, equivalente a R$ 5.027,11, assim como as futuras parcelas do financiamento contratado, que vencem todo dia 27 de cada mês, ou mesmo que tal pagamento seja feito em conta indicada imediatamente pelo autor (fls. 01/30). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 31/33). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que, na Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), o réu forneceu o seguinte endereço: rua Carlos Sampaio, nº 219, Ap. 91, Bela Vista, CEP 01333-021 (218/236, da origem). Nesse contexto, consta da notificação extrajudicial (fls. 237, da origem), o mesmo endereço daquele apresentado no indigitado contrato. Outrossim, cuidou a autora de juntar aos autos o AR (fls. 239, da origem), com o mesmo endereço declinado no contrato. Saliente-se que é indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo nº. 1.132 do C. STJ, com a seguinte tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ademais, em análise preliminar, não há que se falar em acordo entre as partes, tendo em vista que não foi efetivado, ficando somente nas tratativas. Como cediço, uma das características para a existência do acordo é a consensualidade, ato não consentido não tem valor jurídico. Eventual reconhecimento da aceitação tácita importaria ferir a bilateralidade que deve presidir os acordos, haja vista que a autora não aderiu expressamente ao acordo, por meio de assinatura de seu representante legal. A assinatura é o selo da verdade do ato. O ato não assinado não tem valor, é um simples projeto. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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Rita De Cássia Oliveira Soares Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279955100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023872-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA OLIVEIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP) Processo 0023872-64.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cássia Oliveira Soares da Silva - Ex… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Rossi Junior (OAB 255818/SP) Processo 0023872-64.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rita de Cássia Oliveira Soares da Silva - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 01/19: Indefiro, pois, a majoração da multa. A multa foi arbitrada em valor suficiente para compelir a ré a cumprir a decisão . Intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as providências tomadas para o cumprimento da sentença. O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do requerimento do exequente. Intime-se.

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