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Processo nº 1020848-08.2025.8.13.0024

ID: 338225684

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020848-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) Local: Belo Horizonte Data: 28/07/2025 SENTENÇA Vistos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020848-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) Local: Belo Horizonte Data: 28/07/2025 SENTENÇA Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S. A ajuizou AÇÃO DECLARA TÓRIA com pedido de tutela de urgência em face do ESTAD O DE MINAS GERAIS , na qual alega: Que é pessoa jurídica de direito privado e se dedica à atividade de locação de veículos sem condutor; Que promoveu a locação do veículo Renault/Duster 16, de placa PYG0565, RENAVAM 01095962610, Chassi 93YHSRAF5HJ500515, para pessoa que se identificou como Daiane de Oliveira Souza. No entanto, ultrapassada a data estabelecida para restituição do bem não houve a devolução; Que noticiou o fato às autoridades, por meio do registro de Boletim de Ocorrência e, posteriormente, obteve êxito na localização do veículo, que atualmente se encontra apreendido na Via Manoel Jacinto Coelho Junior, 3125. Tapera. Contagem – MG; Que ao realizar a consulta aos registros do DETRAN de Minas Gerais, responsável pelo registro originário do veículo, a parte autora identificou que este havia sido transferido para terceiro, mas registrado nesta Unidade Federativa; Que não promoveu a venda do automóvel tampouco a tradição tendo a transferência ocorrido de forma ilícita sem participação/anuência da legítima proprietária. Em sede de tutela antecipada, requer que seja determinada a restituição da posse do veículo a autora, bem como seja determinado ao DETRAN que registre de forma provisória a propriedade do veículo Renault/Duster 16, de placa PYG0565, RENAVAM 01095962610, Chassi 93YHSRAF5HJ500515 em nome da autora, mediante a apresentação de Seguro Garantia assegurando a reversibilidade da medida. Pede seja julgada procedente a presente demanda, para que que seja determinada a restituição da posse do veículo à autora, bem como que seja declarada a propriedade do veículo Renault/Duster 16, de placa PYG0565, RENAVAM 01095962610, Chassi 93YHSRAF5HJ500515, restabelecendo a legítima e única propriedade do bem à autora. Custas pagas. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a restituição da posse de veículo, bem como que seja determinado ao DETRAN que registre de forma provisória a propriedade do veículo Renault/Duster 16, de placa PYG0565. A parte autora alega que firmou contrato de locação com pessoa identificada como Daiane de Oliveira Souza. No entanto, ao chegar a data de devolução, a pessoa que firmou o contrato apropriou-se do bem não devolvendo o bem na data acordada. Entendo que a pretensão da parte autora não se resume em mera declaração de propriedade. No caso em tela, para que a empresa possa ter, ao final, reconhecida a sua propriedade sobre o veículo aqui questionado, necessário que se comprove a fraude ocorrida quando da locação do veículo e alienação pelo então locatário. O DETRAN aqui se apresenta como órgão para registros e anotações das movimentações ocorridas com o veículo. A empresa autora não apresenta o DETRAN ou algum de seus servidores como partícipes da fraude. O DETRAN/MG possui competência legal para vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, nos moldes do art. 22, III, do CTB. Assim, o órgão, ao realizar o registro, a princípio, não pode presumir a má-fé daqueles que apresentam documentação. Até porque esses documentos são apresentados com firma reconhecida por autenticidade cartorial. Após analisar atentamente os autos, verifico que o reconhecimento de propriedade, mesmo que a posse do veículo esteja com a empresa autora, somente poderá ser comprovada após a comprovação em juízo da fraude contratual na esfera cível, ou penal, em processo envolvendo a Localiza Rent a Car S.A e Daiane de Oliveira Souza, bem como o atual proprietário do bem. Vejamos o ensinamento do mestre Humberto Theodoro Júnior: A segunda condição da ação é o interesse de agir , que também não se confunde com o interesse substancial , ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. 99 Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. 100 (Curso de Direito Processual Civil, Vol.I, 55ª Ed., Editora Forense, 2014, Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação) Continua: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade , mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade , como adverte Allorio. 101 Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. 102 Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Falta interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes , ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. 103 (grifei) Assim, não tendo sido comprovada a existência de título judicial transitado em julgado, declarando a fraude no contrato de locação celebrado entre a autora e Daiane de Oliveira Souza, bem como da transferência de propriedade para terceiro, não há que se falar em dano ou perigo de dano jurídico no lançamento de débito referente ao veículo de placa PYG-0565 e sua propriedade em nome de terceiro, uma vez que os lançamentos no DETRAN são feitos para o atual proprietário. A declaração de fraude no instrumento celebrado entre a Localiza Rent A Car S.A. e Solange Pamplona da Silva e a alienação fraudulenta devem ser comprovadas na esfera cível, sendo a determinação pelo juízo sentenciante de anotação no DETRAN, consequência da declaração de propriedade. Não pode a parte autora ajuizar ação em Vara Fazendária sem que indique qual tenha sido a participação do Estado na fraude, eis que requereu deste atos registrais. Verifico assim que não há nos presentes autos interesse de agir: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nesse sentido é o entendimento do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. VISTORIA PELO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se houve a falsificação de documentos apresentados ao DETRAN/MG para transferência de veículo, não compete ao Estado aferir a sua autenticidade, notadamente porque o recibo de venda deve estar assinado com firma reconhecida em Cartório a quem incumbe verificar a autenticidade das assinaturas ali apostas. II. Sem a comprovação de erro grosseiro na documentação apresentada ao órgão de trânsito, que pudesse ser constatada, de plano, e sem a adulteração de características físicas do veículo, que fora apresentado fisicamente a agente do DETRAN para ser vistoriado, não se pode exigir que o vistoriador identificasse este tipo de fraude, o que extrapola as suas atribuições. III. Ante a fraude praticada por terceiro com a atribuição da propriedade do veículo ao autor, mediante ato de simulação, não há o necessário e imprescindível nexo de causalidade entre a eventual conduta do Estado de Minas Gerais e o dano que se alega ter experimentado. III. O não acolhimento do pleito de indenização por danos morais, por si só, já afasta a configuração da sucumbência mínima, afigurando-se adequado e proporcional o rateio das despesas processuais entre os litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133320-8/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Consigno, ainda, que a autora não comprovou que não houve a alegada transferência do carro. Dessa forma, é patente a ausência do interesse de agir/interesse processual da parte autora, sendo forçoso extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial , com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo , sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a relação jurídica não chegou a se formar. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I.C.

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Processo nº 5012592-08.2025.8.13.0024

ID: 255754686

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012592-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012592-08.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: POLIANA BELTRAO DOS SANTOS CPF: 018.295.656-30 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Inicialmente, defiro o requerimento de alteração do polo passivo, para que passe a constar, em substituição à Mercado Livre.com Atividades de Internet LTDA., a Ebazar.com.br LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 03.361.252/0001-34. A autora Poliana Beltrão dos Santos requer a rescisão do contrato mantido com a requerida Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e consequente restituição de R$945,20 pago pelos produtos aos quais a mesma já devolveu, além de indenização por danos morais. A autora narra que em 05/10/2024 adquiriu na plataforma requerida 12 interruptores pelo valor total de R$1.417,80, todavia, desistiu da compra e devolveu os produtos. Todavia, recebeu o reembolso de forma parcial, inicialmente, sob a alegação de recebimento de parte dos produtos e, em segundo momento que os produtos foram devolvidos com defeito. Em contestação, o requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de documentos e a necessidade de extinção por complexidade. No mérito, alega que inexiste responsabilidade civil por falha na prestação do serviço, sustentando a ausência de danos materiais. A alegação de inépcia da inicial em decorrência da ausência de informações essenciais não merece prosperar. A inicial está devidamente instruída, eis que a parte promovente colacionou comprovante de endereço ao id 10375884018, atualizado, eis que emitido em 27/12/2024. Assim, a petição possui pedido determinado e compatível, causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, ademais, devidamente instruída por documentos aptos a comprovar a narrativa fática, razão pela qual não pode ser considerada inepta. Ademais, não há o que se falar em incompetência deste juízo sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial, pois as provas cerceadas nestes autos estão aptas a documentar o ocorrido.. Salienta-se que constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. Prosseguindo, destaca-se que o réu integra a cadeia de consumo, ainda que como intermediária da compra e venda objeto da presente demanda, respondem de forma solidária pelos danos sofridos, nos termos do previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme preleciona a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Os sites intermediadores de vendas, como é o Mercado Livre, ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelo insucesso das compras on-line.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.200121-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 05/10/2022). A promovente juntou aos autos o comprovante de compra do produto e diversos protocolos e mensagens trocadas com o suporte da requerida que, por diversas vezes, se comprometeu a esclarecer o ocorrido à autora, mas se manteve inerte. Portanto, comprovado o pagamento pela promovente, bem como tendo sido efetuada a devolução, incumbia à ré demonstrar o reembolso do valor total, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Assim, é medida que se impõe a rescisão do contrato, com consequente restituição do valor pago pela autora. Todavia, deve-se considerar que parte do valor já foi reembolsado, devendo a parte ré restituir o saldo remanescente, qual seja, R$945,20 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). No tocante a indenização por danos morais, o egrégio STJ, no julgamento do REsp 1705314/RS, Relatora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Terceira Turma em 27/02/2018, exteriorizou o entendimento de que a jurisprudência daquele Tribunal Superior vem evoluindo (de maneira acertada) para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. Para o Tribunal, é importante se traçar nota adicional a demonstrar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. Dessa feita, a ilação obrigatória é que o pagamento de indenização por dano moral é condicionado à demonstração inequívoca e estrita de seus requisitos cumulativos, quais sejam: a prática de ato ilícito, o dano incisivo a atributo da personalidade e o nexo causal. Na espécie, o autor não foi apto a demonstrar que a situação narrada na inicial, por si só, produziu danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Apenas os sofrimentos extraordinários, que se diferenciam dos desgastes rotineiros inerentes à vida em sociedade, ou as dores profundas e os graves abalos psíquicos suportados, são passíveis de indenização. A promovente alega que se sentiu lesada, mas não demonstrou o constrangimento que alega ter sido causado pela situação. Demonstra, na verdade, sua insatisfação com a parte promovida, que, por si só, não é passível de indenização moral. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a rescisão do contrato, sem ônus para a parte autora, e condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 945,20 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Julia Pinto Rodrigues De Paula x Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 329803652

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049258-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA PINTO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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GIOVANNA BOGO CAVIGUIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5049258-08.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JULIA PINTO RODRIGUES DE PAULA CPF: 087.570.636-30 RÉU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) CPF: 10.576.103/0002-39 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por JULIA PINTO RODRIGUES DE PAULA contra TURKISH AIRLINES INC., pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo TK199, partindo de Tóquio com destino a Istambul, previsto para as 21h45min do dia 17/01/2025, operado pela ré. A ré TURKISH AIRLINES INC. ofertou contestação (cf. ID 10459518680), na qual sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade, tendo em vista a necessidade de manutenção não programada na aeronave. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade da autora. Pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10463282362), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10464336545) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois a consumidora, como destinatária final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. A autora narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Tóquio – São Paulo, com conexão em Istambul. Afirma que o voo TK199, partindo de Tóquio com destino a Istambul, previsto para as 21h45min do dia 17/01/2025, foi cancelado. Alega que foi reacomodada em voo previsto para as 17h00min do dia seguinte, 18/01/2025. Aduz que chegou em São Paulo somente as 18h00min do dia 19/01/2025. Assevera que havia adquirido passagem aérea para o trecho São Paulo – Belo Horizonte, em voo previsto para as 16h45min do dia 19/01/2025. Contudo, em razão do atraso para chegada em São Paulo, perdeu o voo para Belo Horizonte A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. É inegável que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada no mundo inteiro e tem como objetivo adequar a malha aérea. Dessa forma, havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução 400/16, da Agência Nacional de Aviação (ANAC), que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo. Sendo assim, não se qualificam como causas excludentes de responsabilidade da companhia aérea a necessidade de realização de manutenção não programada ou de readequação da malha aérea, por se tratarem de fortuitos internos, vez que inerentes à atividade em si, especialmente quando se considera que são práticas comumente adotadas pelas companhias aéreas. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade na espécie, uma vez que a culpa pelo cancelamento do voo não pode ser transferida a terceiros nem imputada a motivo de força maior ou caso fortuito. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$4.261,64, correspondente às despesas com transporte do Aeroporto Internacional de Tóquio até o hotel (R$18,80); hospedagem em Tóquio (R$1.127,76); alimentação (R$74,43); e à quantia despendida para a aquisição de nova passagem aérea no trecho São Paulo – Belo Horizonte (R$3.010,58). O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pela autora, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. A autora juntou aos autos comprovantes das despesas acimas mencionadas (IDs 10401447988 e 10401427598). os quais, mesmo em idioma estrangeiro, podem ser apreciado face ao critério da informalidade que norteia os Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95). Ademais, observa-se que a requerente cuidou de realizar a conversão do valor para a moeda nacional (real). Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pela autora. Especificamente em relação à quantia despendida para a aquisição de nova passagem aérea no trecho São Paulo – Belo Horizonte (R$ 3.010,58), cabe ressaltar que, apesar de se tratar de conexão montada pela própria passageira, mediante aquisição de bilhetes autônomos — o primeiro, relativo ao itinerário Tóquio–Istambul–São Paulo, operado pela companhia aérea ré Turkish Airlines, e o segundo, correspondente ao voo doméstico São Paulo–Belo Horizonte, operado pela empresa Gol Linhas Aéreas — havia lapso temporal suficiente entre as respectivas partidas. De acordo com os bilhetes aéreos acostados aos autos, a partida de Tóquio estava prevista para as 21h45min do dia 17/01/2025, com chegada em São Paulo às 17h45min do dia 18/01/2025. O embarque no trecho subsequente, por sua vez, estava programado para as 16h10min do dia 19/01/2025, com chegada a Belo Horizonte às 17h35min do mesmo dia. Desse modo, havia um intervalo de 22 horas e 25 minutos entre a chegada do voo TK15 ao Aeroporto Internacional de São Paulo, e a partida do voo G3-1408, com destino a Belo Horizonte, operado pela companhia Gol Linhas Aéreas. Tal lapso temporal revela-se amplamente suficiente para a realização dos procedimentos ordinários de desembarque, liberação da aeronave, retirada de bagagens e novo embarque. A perda do voo G3-1408, portanto, não decorreu de qualquer insuficiência de tempo entre as conexões, mas exclusivamente do cancelamento do voo TK199, circunstância que implicou a reacomodação da autora em novo itinerário apenas no dia subsequente, em 18/01/2025, frustrando a continuidade do deslocamento originalmente planejado. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar à autora indenização por danos materiais apurados no valor de R$4.261,64 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo TK199, a autora chegou em São Paulo somente as 18h00min do dia 19/01/2025, com um atraso de 24 horas e 15 minutos , tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 17h45min do dia 18/01/2025. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são plenamente vislumbráveis os transtornos e frustrações suportados pela requerente. E, nesse ponto, vale destacar que o simples fato de a ré ter providenciado a reacomodação da autora em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar à autora, indenização por danos materiais apurados no valor de R$4.261,64 (quatro mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$6.000,00 (eis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004552-08.2025.8.13.0024

ID: 278896554

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004552-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BARBOSA BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004552-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAPHAEL BARBOSA BRANDAO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG142981) DECISÃO Vistos etc., 1 – RAPHAEL BARBOSA BRAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004552-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAPHAEL BARBOSA BRANDAO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG142981) DECISÃO Vistos etc., 1 – RAPHAEL BARBOSA BRANDÃO SILVA ajuizou a presente ação de imissão na posse em face de SÉRGIO ALEXANDRE AMANDULA e SHEYLA DE FÁTIMA COSTA AMANDULA , qualificados nos autos. Aduz ter adquirido, por meio de leilão extrajudicial junto ao Banco Bradesco S/A o imóvel localizado na Rua Castelo de Sintra, nº 261, Belo Horizonte/MG, matrícula nº 95.038 registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Afirma que o leilão ocorreu em razão de consolidação da propriedade do imóvel ao Banco Bradesco S/A tendo em vista o descumprimento de pagamento das parcelas de financiamento por parte da ré, sendo a compra e venda registrada na matrícula do imóvel. Narra que, contudo, os réus, antigos devedores fiduciários não desocuparam o imóvel, restando impedido de gozar de seus direitos de propriedade. Por tais motivos, requerer a concessão da liminar, a fim de que seja imitido na posse do imóvel. É o breve relatório, decido . Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, pressupõe-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano. “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). E sobre o perigo de dano: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora : sem 'tutela provisória' capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ' pericolo di tartività ' (' periculum in mora '), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. […] Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento ” (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199). Em detida análise dos autos, verificam-se presentes os requisitos autorizativos à concessão parcial da medida requerida. É certo que a ação de imissão na posse consiste em ação petitória, ou seja, fundada na causa de pedir da propriedade, sendo ação do proprietário (que não detém a posse) em face do não-proprietário, que a detém em nome do alienante. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se primeiramente que a propriedade do autor restou, em cognição sumária, demonstrada mediante registro R-14-95.038 averbado à margem do imóvel matriculado sob o nº 95.038, objeto da lide, do qual consta como transmitente o Banco Bradesco S/A e, como adquirente, o autor com base em título de escritura pública de compra e venda datada de 28/01/2025, conforme evento nº 1, doc 5. Da certidão de registro do imóvel matriculado sob o nº 95.038 consta, ainda: a) a prévia existência de alienação fiduciária lançada, tendo como credora fiduciária o Banco Bradesco S/A e como devedores fiduciários os ora réus, vide R-9; b) a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário, tendo em vista que os réus não quitaram seu débito, vide AV-10; e, ainda, c) a realização de leilões para alienação do imóvel, vide AV-11, sem licitantes. No ponto, vale salientar que a Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o SFH, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) , dispõe, in verbis : “ Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.” Portanto, verificada a mora da ré em quitar a alienação fiduciária, consolidada a propriedade em favor do Banco Bradesco, anterior credor fiduciário, e realizada a venda do imóvel em favor do autor, extrai-se da inicial que a probabilidade do direito deste à imissão na posse restou demonstrada, sendo o remédio processual cabível diante da pretensão de haver a posse do bem imóvel adquirido, pela primeira vez. Quanto ao perigo de dano e de risco ao resultado útil de eventual provimento a ser postulado pela autora, conclui-se que tal requisito também resta preenchido, considerando-se a justa expectativa de imissão na posse de bem imóvel adquirido, após devida quitação. Ademais, mostra-se inclusive aplicável o previsto no art.30 da Lei 9.514/97 que assegura ao adquirente do imóvel a imissão na posse em caráter liminar, que dispôs, in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Desta feita, presentes os requisitos autorizativos à concessão da liminar, DEFIRO A LIMINAR pretendida, concedendo à parte ré o prazo de 60(sessenta) dias, com fulcro no art.30 da Lei 9.514/97,para desocupação voluntária , sob pena de cumprimento compulsório do mandado de imissão na posse em favor da autora. Expeça-se o competente mandado de notificação, com urgência , do qual deverá constar expressamente o prazo e a advertência de cumprimento compulsório da imissão na posse em favor da parte autora. Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 1

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Processo nº 1028220-08.2025.8.13.0024

ID: 328545886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028220-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAU RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1028220-08.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FRANCISLAU RIBEIRO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) r… INVENTÁRIO Nº 1028220-08.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : FRANCISLAU RIBEIRO BARBOSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente FRANCISLAU RIBEIRO BARBOSA , CPF: 06230744600, no processo de inventário de MARIA LAUDILINA RIBEIRO BARBOSA , CPF: 88929043615 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 15/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 5078649-08.2025.8.13.0024

ID: 325946275

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5078649-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON TALLES MOTA PIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO MURTA BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5078649-08.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAMON TALLES MOTA PIO CPF: 075.819.316-50 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO A parte autora, RAMON TALLES MOTA PIO, servidor militar em atividade, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS alegando que vinha sofrendo desconto compulsório de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto de sua remuneração, por força da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Aduz que após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, passou a contribuir com 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1177, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 para os militares estaduais, sob a alegação de que cabe ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota a ser aplicada aos militares, o que impediria a aplicação da legislação federal. Pugna seja determinada aos réus a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, previstos na Lei Federal nº. 13.954/19 retornando a contribuição previdenciária para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. Requer também a restituição dos valores descontados em seus vencimentos, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO No que tange à remuneração de militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 vêm sendo objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: ‘Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: “§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)” Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: “Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);(...)” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;” Redação após a EC 103/2019: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;” (Destaquei) Assim, a fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.” Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021: “Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)”. Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderiam ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e para 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos vencimentos do servidor militar. Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177).” Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno ainda que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos, conforme consignado em algumas decisões proferidas anteriormente por este juízo. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o promovido deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Resta patente que o pedido de restituição de valores formulado na inicial também deverá ser acolhido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir ao promovente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. No que tange ao pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, entendo que, diante do entendimento jurisprudencial consolidado, deverá ser concedida a medida de urgência. Com efeito, é patente o perigo de danos irreparáveis em eventual demora na prestação jurisdicional, tendo em vista que o requerente está privado do recebimento de verba de caráter alimentar a que faz jus, o que por óbvio irá comprometer sua subsistência. Dessa forma, deverá ser concedida ao autor a tutela de urgência pleiteada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de ID.10426143897 e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração do autor, RAMON TALLES MOTA PIO, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento). No que tange ao pedido de restituição de valores, condeno o IPSM a restituir à parte autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal n. 13.957/2019 após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1011536-08.2025.8.13.0024

ID: 317639351

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011536-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011536-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DECISÃO EFICÁCIA FARMÁ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011536-08.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DECISÃO EFICÁCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO S/A ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DE EVIDÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando é uma farmácia de manipulação com 35 anos de atuação no mercado, com sede na cidade de Belo Horizonte, e oferece uma ampla gama de produtos manipulados, incluindo medicamentos alopáticos, fitoterápicos, homeopáticos, nutracêuticos e dermocosméticos. Apontou que suas atividades são regulares e visam a atender às necessidades de saúde e bem-estar de seus clientes, oferecendo uma ampla gama de produtos, incluindo medicamentos isentos de prescrição, insumos e correlatos. No entanto, enfrenta complicações devido à interpretação equivocada da requerida sobre a definição de preparação magistral na Resolução 67/2007 da Anvisa, o que tem gerado insegurança jurídica quanto à continuidade de suas atividades de indicação e dispensação de produtos manipulados isentos de prescrição. Pleiteou a concessão da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para determinar que a ré se abstenha de aplicar qualquer tipo de sanção à requerente, até decisão final, pela prática de manipulação em todos os seus efeito legais e em relação ao livre comércio, profissão e atividades farmacêuticas como estocar, dar nomes aos seus produtos para facilitar a identificação para exposição, propagação, divulgação, promoção e dispensação em loja física, matriz e filiais, e ainda meios remotos e internet, como sites, e-commerce, landing page, marketplace, aplicativos, outras mídias de comunicação tecnológica, inteligência artificial e redes sociais, envolvendo produtos magistrais e oficinais, drogas, substâncias, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos e demais produtos manipuláveis não medicamentosos e farmacêuticos manipulados, somente para aqueles isentos de prescrição, a fim de que possa inclusive realizar indicações terapêuticas dos produtos, tais como fitoterápicos, fitofármacos, fitoativos, aromatizantes, blends, medicamentos tradicionais chineses, alimentos em cápsulas oleaginosas, alimentos funcionais, fungos, nutracêuticos, cosmecêuticos, cosméticos, dermocosméticos, suplementos, minerais, vitamínicos, perfumaria em geral, aromatizantes, plantas medicinais, chás, florais e demais correlatos, sem a obrigatoriedade de apresentação de prescrição de profissional habilitado, na forma do art. 4º, X da Lei 5.991/1973 e artigo 3º, II, da Lei 13.021/2014. Subsidiariamente, requer a concessão da tutela de evidência, para as mesmas finalidades. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 300, do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: "A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: "Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação." (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). A Resolução n. 67/2007 da ANVISA, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias, estabelece, nos itens 5.14, 5.17.4 e 10.2 do Regulamento Técnico das Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF): 5.14. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. 5.17.4. Em respeito à legislação e códigos de ética vigentes, os profissionais prescritores são impedidos de prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que o obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico, motivo pelo qual o receituário usado não pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico. 10.2. A farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar pode manipular e manter estoque mínimo de bases galênicas e de preparações magistrais e oficinais, devidamente identificadas, em quantidades que atendam uma demanda previamente estimada pelo estabelecimento, de acordo com suas necessidades técnicas e gerenciais, e desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. Por sua vez, a Resolução ANVISA n. 71/2009, ao disciplinar a rotulagem dos medicamentos, dispõe, em seus artigos 5º e 8º, sobre as informações obrigatórias que devem conter as embalagens, dentre as quais se incluem os nomes comerciais, inexistindo distinção ou vedação quanto à atribuição de nomenclatura para as fórmulas ou à utilização de nome fantasia. Outrossim, é preciso considerar que, pela leitura e análise das Leis n. 5.991/1973 - que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e n. 6.360/1976 - que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos ao regularem a matéria, constata-se que não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas nos itens 5.14, 5.17.4 e 10.2 da Resolução n.º 67/2007. A propósito, extrai-se da Lei Federal n. 6.360/75 que a regulação da rotulagem dos insumos farmacêuticos deve se dar da seguinte forma: Art. 57. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes aos produtos de que trata esta Lei. § 1º Além do nome comercial ou marca, os medicamentos deverão obrigatoriamente exibir, nas peças referidas no caput deste artigo, nas embalagens e nos materiais promocionais a Denominação Comum Brasileira ou, quando for o caso, a Denominação Comum Internacional, em letras e caracteres com tamanho nunca inferior à metade do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca. § 2º Os rótulos de medicamentos, de drogas e de produtos correlatos deverão possuir características que os diferenciem claramente entre si e que inibam erros de dispensação e de administração, trocas indesejadas ou uso equivocado." Ademais, a Lei Federal n 5.991/73 estabelece, a respeito da rotulação de medicamentos: "Art. 38 - A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome e endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável técnico e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia. Parágrafo único. Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: "Uso Externo", "Uso Interno", "Agite quando Usar", "Uso Veterinário" e "Veneno". Assim, não se constata, nos mencionados diplomas legislativos, base legal para as exigências regulamentares acima apontadas. Além disso, constata-se, pelo menos em princípio, que as ações de fiscalização em questão aparentemente têm origem apenas no cumprimento formal das previsões regulamentares ora sob discussão (e que teriam extrapolado os limites legais), por não haver sido, ao que tudo indica, identificado concretamente risco à saúde da população, estando a autora apenas a defender a liberdade de iniciativa e o exercício de atividade que não é vedada por lei. É certo que o poder regulamentar não pode contrariar ou extrapolar a lei, nem estabelecer limitações ou obrigações ou restrições nela não previstas, porquanto consiste apenas no poder de elaborar atos normativos secundários. Assim, o aparente excesso constante da RDC n.º 67/2007 mostra-se ilegal, pois teria o exercente do poder regulamentar extrapolado as restrições legalmente previstas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RÓTULOS. NOMENCLATURA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. A vedação quanto à utilização da nomenclatura comercial incide somente sobre a prescrição do fármaco, que não pode ser feita pelo profissional de saúde com base no nome fantasia do produto, segundo disposto na RDC nº 67/2007, que disciplina as boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias. Já a RDC nº 71/2009, não traz qualquer distinção ou vedação quanto à atribuição de nomenclatura para as fórmulas ou à utilização de nome fantasia, no que diz respeito à rotulagem dos medicamentos. De igual modo, a legislação federal prevê expressamente a possibilidade de exibição das nomenclaturas comerciais em conjunto com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou Comum Internacional (DCI). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.269039-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024) DIREITO SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PRODUTOS ISENTOS. ILEGALIDADE. CONTROLE LOTE A LOTE. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por LA BELLE FARMA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO EIRELI ME e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, este último de forma adesiva, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor de Vigilância em Medicamentos e Congêneres da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. A decisão afastou a exigência de prescrição médica para a manipulação e comercialização de produtos isentos de prescrição, mas manteve a obrigatoriedade do controle lote a lote das preparações acabadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 67/2007 da ANVISA extrapola os limites do poder regulamentar ao exigir prescrição médica para produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição; (ii) estabelecer se a exigência de controle lote a lote das preparações acabadas é válida sob a ótica da legislação sanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANVISA, no exercício do poder regulamentar, não pode criar restrições não previstas na legislação federal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, previsto no art. 5º, II, da Constituição da República. As Leis Federais nº 5.991/73 e nº 6.360/76 não impõem restrições à manipulação, comercialização e manutenção de estoques mínimos de produtos isentos de prescrição médica, razão pela qual a exigência prevista na RDC nº 67/2007 extrapola o poder normativo da agência reguladora. O controle sanitário de farmácias de manipulação deve observar a regulamentação vigente, mas sem impor restrições indevidas que comprometam o exercício da atividade econômica legítima, conforme garantido pelos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituiçã o da República. A exigência de controle lote a lote das preparações acabadas constitui medida sanitária legítima, pois visa garantir a segurança e a qualidade dos produtos manipulados, prevenindo riscos à saúde pública. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece reiteradamente a ilegalidade de restrições impostas exclusivamente por atos administrativos que extrapolem os limites da legislação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Sentença confirmada em remessa necessária. Apelação da impetrante e recurso adesivo do Estado de Minas Gerais prejudicados. Tese de julgamento: A ANVISA não pode impor, por meio de resolução, exigências que não encontram amparo na legislação federal, sob pena de extrapolação do poder regulamentar. A exigência de prescrição médica para produtos farmacêuticos magistrais isentos de prescrição, prevista na RDC nº 67/2007, é ilegal por ausência de previsão legal. A obrigatoriedade de controle lote a lote das preparações acabadas é válida, pois visa garantir a segurança sanitária e a qualidade dos produtos manipulados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XIII, e 170, caput e parágrafo único; Lei nº 5.991/73; Lei nº 6.360/76; Lei nº 9.782/99; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.276426-8/002, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, j. 29/10/2024; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.101418-8/002, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 09/05/2024; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.279278-8/001, Rel. Des. Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, j. 06/03/2024. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.111078-4/003, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025) Em vista do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de aplicar sanção à autora em razão da prática de atividades relacionadas à manipulação e venda de substâncias lícias manipuladas, em restrição ao direito de livre comércio, deixando de impedir o exercício, pela autora, de atividades como manter pequenos estoques, suficientes para permitir a comercialização, conferir nomes aos seus produtos a fim de facilitar a identificação para exposição (sem coincidência, claro, com mercas já existentes e sem que os nomes utilizados resultem em confusão ou risco de dano ao consumidor), divulgação, promoção e dispensação em loja física ou virtual de produtos lícitos, magistrais e oficinais, inclusive insumos farmacêuticos, desde que isentos de prescrição segundo as normas jurídicas vigentes, devendo se abster de exigir, para a atuação da autora, a prescrição profissional habilitado (que somente poderá ser exigida, portanto, se tal exigência for prevista nas normas jurídicas aplicáveis que estiverem em conformidade com a legislação vigente). Intime-se pelos meios necessários. 1- Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. 2 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. 3 – Ato contínuo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar a finalidade respectiva, sob pena de indeferimento. Em caso de decurso de prazo, o feito será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5033835-08.2025.8.13.0024

ID: 323612111

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033835-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DO SOCORRO INACIO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUNARDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033835-08.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: MARISA DO SOCORRO INACIO VASCONCELOS CPF: 724.376.776-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. 1) BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de ação proposta por MARISA DO SOCORRO INÁCIO VASCONCELOS, qualificada na inicial, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificados, aduzindo, em apertada síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. De acordo com o que consta da peça inaugural, em virtude da legislação estadual vigente – Lei Estadual n.º 10.366/1990, incidia, até então, sobre seus vencimentos a alíquota de 8% (oito por cento), a título de contribuição previdenciária, entretanto, em virtude da Lei Federal n.º 13.954/2019, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Nesse passo, sustenta a parte autora que os descontos previdenciários com alíquotas superiores a 8% (oito por cento) não merecem prevalecer, motivo pelo qual pede a repetição do indébito, bem como sejam suspensos os descontos que ultrapassem a alíquota de 8% (oito por cento), bem como o restabelecimento da alíquota de 8% (oito por cento) prevista na Lei Estadual n.º 10.366/1990. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, consoante ID10420131603, momento em que sustentou que, não obstante tenha sido fixada tese no Tema n.º 1.177, faz-se necessário modular os seus efeitos, razão pela qual é imperioso se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Prosseguiu arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu que inexiste ilegalidade no ato de se aplicar, de imediato, as novas alíquotas previstas com o advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, já que, por simetria, aos militares inativos deve se aplicar a legislação própria e a contribuição previdenciária na forma estabelecida pela União Federal, não existindo direito adquirido à alíquota previdenciária. Ao fim, pediu a improcedência da pretensão autoral. Impugnação à contestação, em ID10428677972. Vistos e relatados, passo, pois, a decidir e fundamentar. 2) PRELIMINARES 2.1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, esclareço às partes que este Juízo entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado quanto à necessidade de inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda. Isso porque sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM configura-se como autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sujeitando-se unicamente ao controle da Administração Direta nos limites legais estabelecidos. O Estatuto que rege a autarquia prevê expressamente a forma de arrecadação e destinação das contribuições previdenciárias exigidas dos segurados, atribuindo ao órgão estadual responsável pelo processamento da folha de pagamento dos servidores militares o encargo de efetuar os descontos devidos, procedendo ao repasse dos valores diretamente ao IPSM. Oportuno ressaltar que os recursos oriundos dessas contribuições passam a integrar o patrimônio do Instituto, cabendo exclusivamente à autarquia a sua administração e aplicação financeira, nos termos da legislação de regência. No caso em tela, observa-se que a atuação do Estado de Minas Gerais restringe-se à função operacional de realizar o desconto da contribuição em folha e efetuar o repasse ao IPSM, sem qualquer ingerência na gestão ou concessão de benefícios previdenciários aos segurados. Diante disso, verifica-se a ausência de legitimidade do Estado de Minas Gerais para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que não detém responsabilidade jurídica pelo objeto da lide. Nesse mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do julgado abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)” (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). (grifou-se) Diante do exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, para extinguir o feito sem resolução do mérito, exclusivamente quanto a esse ente federativo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3) DO MÉRITO Do debruçar dos autos, constato que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além do que inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas, tampouco vícios processuais a serem sanados, motivo pelo qual passo a apreciar o mérito, posto que se encontra regular o processamento do feito. Pois bem. Analisando o feito, vejo que restou incontroverso que: a) a autora é militar e integrante do quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; b) a alíquota incidente, antes do advento da Lei Federal n.º 13.954/2019, nos vencimentos do autor era de 8% (oito por cento); c) em decorrência do citado ato normativo, que promoveu alterações na carreira militar, houve a majoração da alíquota previdenciária, de forma progressiva, de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de março de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir do ano de 2021. Noutro turno, observa-se que a controvérsia existente na presente via processual consiste em aferir a (i) legalidade dos descontos efetivados nos vencimentos do autor utilizando-se alíquotas previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019, que ultrapassa a alíquota de 8% (oito por cento). Prima facie, é de se registrar que os servidores militares, consoante é de conhecimento, possuem regime de próprio de previdência diverso dos servidores civis, razão pela qual, no âmbito do Estado de Minas Gerais, há 02 (dois) regramentos sobre o tema, de forma que a Lei Complementar n.º 64/2002 rege a previdência social dos servidores civis, ao passo que a Lei Estadual n.º 10.366/1990 regulamenta a previdência social dos servidores militares, havendo, inclusive, autarquias diversas para tanto, quais sejam IPSEMG (servidores civis) e IPSM (servidores militares). Conforme demonstrado nos autos, sendo o autor servidor militar, a Lei Estadual n.º 10.366/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, é aplicável ao presente caso. Veja-se, inicialmente, o que prevê o art. 4º do mencionado diploma: Art. 4º – O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição: § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Destaques meus). Entretanto, com a promulgação da Lei Federal n.º 13.954/2019, que buscou promover importantes inovações na carreira militar, sobretudo ao modificar as alíquotas incidentes sobre os vencimentos ou proventos dos servidores militares das Forças Armadas, restou unificada a alíquota de contribuição previdenciária dos Militares dos Estados e do Distrito Federal com a mesma contribuição dos Militares das Forças Armadas. Veja-se: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” Além disso, na mesma Lei Federal n.º 13.954/2019, foi preceituado que, a partir do ano de 2020, a alíquota incidente, a título de contribuição previdenciária, passou de 8% (oito por cento) para 9,5% (nove e meio por cento) e, a partir de 1º de janeiro de 2021, conforme art. 3º – A, §2º, II, restou também preceituado que as alíquotas, a título de contribuição previdenciária, seriam, mais uma vez, majoradas para 10,5% (dez e meio por cento) sobre os vencimentos e proventos e aposentadoria dos servidores militares das Forças Armadas. Em assim sendo, repise-se, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas é a prevista na Lei n. 3.765/1960, a qual, com o advento da Lei Federal nº. 13.954/2019, passou a ser de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de Janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I – de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II – de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) […] Todavia, a Suprema Corte, quando do julgamento do Leading Case – Recurso Extraordinário n.º 1.338.750/SC, assim lecionou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021). Ao fim, foi fixada a seguinte tese, quando do enfrentamento do Tema n.º 1.177: Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Grifei). Portanto, em conformidade com a ratio decidendi do julgado, fixou-se o entendimento, por unanimidade, no sentido de existir inconstitucionalidade do dispositivo inserto na Lei Federal n.º 13.954/2019, que modificou a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas estaduais, sobretudo por violar o artigo 22, XXI, da Constituição Federal, com a redação ofertada pela Emenda Constitucional 103/2019. Nessa linha, resta claro que não há, pois, falar em incidência das alíquotas majoradas pela Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais, casos em que deverão permanecer intactas as alíquotas de 8% (oito por cento), na dicção do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual n.º 10.366/1990, sobre os proventos auferidos pelo militar inativo e/ou pensionista, até que sobrevenha nova legislação estadual alterando a respectiva alíquota da contribuição previdenciária em questão, considerando a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. É de se notar que, tendo havido o reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 13.954/2019, ao fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e seus pensionistas, não há mais que se falar na limitação temporal constante do § 2º do art. 24-C da referida Lei, a tal título, uma vez que restou aclamada pelo Supremo Tribunal Federal a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Há que se reconhecer, contudo, uma peculiaridade que é de fundamental importância, justamente pelo fato de que, após o julgamento e fixação da tese em comento, foram opostos Embargos de Declaração, sobretudo com o escopo de se modular os efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência das alíquotas previdenciárias previstas na Lei Federal n.º 13.954/2019 nos proventos dos militares inativos e pensionistas estaduais. Nesse ponto, aliás, atentando-se para o fato de que a Suprema Corte pode, de fato, modular os efeitos da decisão, especialmente como fim de delimitar o momento a partir do qual o ato normativo inconstitucional será considerado nulo, não mais produzindo efeitos, veja-se o entendimento jurisprudencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO – CONTRADIÇÃO: INEXISTENTE. 1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna ao provimento, decorrente da incompatibilidade entre elementos do próprio julgado. 2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso. […] a decisão prolatada em sede de ADI possui o efeito ex tunc, ou seja, retira do ordenamento jurídico o ato tido contrário às normas constitucionais, desde o seu nascimento, como se ele nunca tivesse existido, sendo ele, portanto, nulo, nunca tendo produzido efeitos. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF, a quem compete a guarda da Constituição federal, por maioria de 2/3 (dois terços) dos votos, poderá restringir os efeitos da declaração para outro momento, e que serão de observância obrigatória pelos poderes Judiciário e Executivo. […] (TJ-MG – ED: 10024150009686002 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 30/01/2019). O Supremo Tribunal Federal, nesse viés, publicou acórdão acolhendo os aludidos embargos e, por conseguinte, atribuiu-lhes efeitos infringentes, de sorte que, não obstante tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade parcial da lei, a fim de se manter a higidez do sistema previdenciário, modulou-se os efeitos da decisão de modo prospectivo, isto é, manteve-se a regular incidência dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, bem como de seus pensionistas, em conformidade com a sistemática inaugurada Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, após o que não mais será possível a incidência das aludidas alíquotas. 1 Desse modo, conquanto tenha se reconhecido existir vício de inconstitucionalidade formal relativamente ao artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, não há dúvidas de que o entendimento esposado pela Suprema Corte foi no caminho de manutenção de todas as contribuições realizadas com fundamento na aludida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Quando da modulação, consignou-se que irão se manter hígidos os recolhimentos das contribuições dos militares, ativos ou inativos, e deu seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal n.º 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dessa forma, considerando-se que o autor se encontra abarcado pelo julgado, e, em cumprimento à modulação dos efeitos atribuídos em sede de Embargos de Declaração, encontrando-se vinculado ao entendimento esposado pela Suprema Corte, a procedência da sua pretensão é medida que se impõe. 3.1) DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação do réu. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. 3.2) DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “(...) A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. 3) DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM a restituir à parte autora valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, tendo em vista que a isenção de custas e honorários, prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Em caso de interposição de Recurso Inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Maria Elizabete Oliveira Carvalho x Banco Daycoval S/A

ID: 338056750

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825715-69.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825715-69.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825715-69.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Nº 0955/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso. Alega a parte autora, em síntese, que não solicitou prestação de serviço de cartão de crédito consignado. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e que o demandado cometeu ato ilícito ao efetuar descontos indevidos em sua remuneração. Requer a concessão de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de realizar descontos em sua remuneração. Pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício, que o requerido não inclua o nome da demandante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, declaração de quitação da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Pugna ainda a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família. Juntou documentos (IDs 18688674-18688676). Deferiu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação do demandado (ID 22539131). Em sua contestação, o demandado arguiu, em sede de preliminar, impugnar a gratuidade da justiça (ID 25289764). No mérito, ponderou comentários sobre o cartão de crédito consignado e que tal modalidade permite que o mínimo da fatura do cartão de crédito possa ser descontado do contracheque do suplicante, o que foi efetivamente informado ao requerente no ato da contratação. Sustenta que o referido cartão de crédito foi disponibilizado à autora, não podendo se desincumbir da obrigação de realizar o pagamento das faturas. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Com a defesa vieram documentos (IDs 25289767-25289783). Em sua réplica à contestação, o demandante impugna a tese de defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 27550853). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. Passo a analisar o mérito. 2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre a demandante e o réu é tipicamente de consumo, pelo que a presente demanda será analisada à Luz do Código de Defesa do Consumidor. Ainda nesse campo, a inversão do ônus da prova não é medida que se impõe, a considerar que as partes já colacionaram aos autos todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da presente demanda, não gerando nenhum prejuízo à parte ré a não inversão do ônus da prova nesta fase. 2.3. PONDERAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO MARGEM CONSIGNÁVEL A causa de pedir do processo em tela se concentra na alegação da parte autora de ilegalidade do contrato de cartão de crédito de margem consignável – RMC, sob o fundamento de que não o solicitou. De início, insta tecer breves considerações sobre a modalidade contratual entabulada entre as partes. Sobre esse aspecto, a relação jurídica estabelecida no contrato celebrado entre as partes consiste na disponibilização de cartão de crédito ao demandante com autorização de desconto em folha do valor mínimo da fatura mensal. Da análise dos autos, extrai-se que o Cartão de Crédito Consignado se assemelha aos cartões de crédito convencionais, sendo um meio eletrônico de pagamento que permite ao seu portador, no limite do crédito pré-aprovado que lhe é concedido, adquirir bens ou serviços, pelo preço à vista ou financiado, permitindo, ainda, a contratação de crédito pessoal, bem como a realização de saques em terminais de autoatendimento credenciados. Dessa forma, conclui-se que o contrato firmado entre os litigantes teve como objetivo a disponibilização de um cartão de crédito para a parte demandante em que se permitiu a contratação de crédito pessoal por meio de saques, o qual é incluído nas faturas mensais do cartão de crédito, permitindo que o mínimo da fatura seja descontado mensalmente do contracheque da parte autora. Ainda nesta quadra, a modalidade contratual em análise possui expresso permissivo legal constante da Lei 10.820/03, a qual dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, prevendo o seguinte acerca da matéria: Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Portanto, o cartão de crédito com margem consignável não revela empréstimo propriamente dito, mas apenas permite que sejam realizados saques por meio do aludido cartão de crédito, cujo valor será exigido integralmente na fatura do mês seguinte, permitindo que o valor correspondente ao mínimo dessa fatura seja debitado da remuneração do consumidor. Ressalte-se que tal modalidade de contratação, como qualquer outra, deve ser devidamente esclarecida ao consumidor, em observância ao direito básico de informação adequada e clara, consoante dispõe o inciso III do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, o que se configura ainda como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, nos termos do inciso IV do art. 4° do CDC. 2.4. DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Nesse passo, analisando o negócio firmado, intitulado “termo de adesão as condições gerais e utilização do cartão de crédito consignado Banco Daycoval”, extrai-se a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de desconto mensal na remuneração da parte suplicante em favor do Banco demandado, correspondente ao mínimo mensal da fatura do cartão de crédito até a liquidação do saldo devedor (ID 25289783). Ocorre que, conquanto a parte suplicada tenha juntado aos autos o referido “termo de adesão as condições gerais e utilização do cartão de crédito consignado Banco Daycoval” com cláusula de autorização para desconto em folha de pagamento, não pode passar despercebido que não fora realizada nenhuma compra com o referido cartão de crédito, havendo apenas o lançamento de saque na fatura relativo ao crédito concedido e os encargos deles decorrentes (ID 25289777). De tais documentos, extrai-se a efetiva materialização de saque com o cartão de crédito, cuja cobrança se deu de forma integral na fatura do mês seguinte, permitindo que apenas o valor mínimo desse faturamento fosse descontado da remuneração da parte requerente, o que teve como efeito a incidência de encargos contratuais nas faturas subsequentes (juros de mora e multa), a considerar que o pagamento mensal não ultrapassa a quantia mínima de cada fatura. Reafirmo que não há nenhuma ilegalidade na contratação de crédito por tal modalidade, porém, o que se vê do presente caso é que a oferta de crédito não se deu com o exato esclarecimento dos reais termos da contratação e da espécie de crédito concedido, ou seja, apesar de existir cláusula contratual nesse sentido, não foi esclarecido à parte autora que a contratação consistiu em um cartão de crédito em que se possibilita a realização de saques, cujo numerário é integralmente incluído na fatura subsequente. Aliás, o que se extrai dos autos é que não se trata de mera ausência de informações sobre os termos contratuais, mas efetiva transmissão de dados e informações equivocadas em relação à real natureza da contratação. Nesse sentido, são vários os elementos constantes dos autos dos quais é possível extrair tal conclusão, qual seja, de que a parte autora não contratou serviço de cartão de crédito. Primeiramente, o valor objeto do cartão de crédito com margem consignável foi disponibilizado à parte suplicante por meio de transferência bancária, forma habitualmente praticada no mercado em relação à concessão de empréstimo nas mais variadas modalidades (ID 69447034). Em segundo plano, apesar da integralidade do valor incidir, de uma só vez, na fatura do mês subsequente à disponibilização do crédito concedido, a amortização do saldo devedor se deu por meio de descontos mensais no contracheque do consumidor. Por fim, veja-se que durante todo o período em que foram realizados os descontos mensais no contracheque da parte demandante, não houve nenhuma compra por meio do referido cartão de crédito, consoante se vê das faturas juntadas sob os ID 25289777, não havendo nem mesmo comprovação de desbloqueio desse cartão, ou de envio das respectivas faturas ao consumidor. Diante dessas circunstâncias, é seguro afirmar que a conduta do suplicado levaria a erro qualquer pessoa de pouca experiência no mercado bancário, especialmente em se tratando de modalidade contratual pouco usual no Estado do Piauí, em que, geralmente, o cumprimento de contratos de empréstimos se dá exatamente do mesmo modo em que são feitas as amortizações do cartão de crédito com margem consignável, ou seja, com descontos mensais no contracheque do contratante. 2.5. DO CONSENTIMENTO E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nesse sentido, resta demonstrado vício de consentimento consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração, nos termos do inciso I do art. 139 do Código Civil. No ponto, a parte autora alega que não contratou serviço de cartão de crédito. Ainda nesta quadra, há graves violações às normas do Código de Defesa do Consumidor. É que, ao ofertar o negócio ora impugnado à parte demandante, o suplicado não procedeu ao dever de informação, o qual, além de consistir um dever anexo ao princípio da boa – fé objetiva, revela-se como um importante instrumento da Política Nacional de Relações de Consumo, conforme abaixo transcrito no inciso IV do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: […] IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Ainda nesse campo, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços possui natureza de direito básico consumidor, consoante elencado no inciso III do art. 6° do CDC, infra assinalado: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A importância do direito à informação é tamanha, que sua previsão decorre em todo o código consumerista, configurando-se como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo (CDC, art. 4°, inciso IV), direito básico do consumidor (CDC, art. 6°, inciso III), sendo referenciado nas normas relativas à oferta e publicidade (CDC, arts. 30, 36 e ss.), cuja inobservância indica prática abusiva (CDC, art. VII), podendo implicar ainda, em sanções administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização (CDC, art. 55, § 1°), dentre várias outras previsões. Ora, as regras de experiências comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) indicam que não é prática comum, especialmente no Estado do Piauí, a aquisição de um cartão de crédito única e exclusivamente para realização de saques, os quais certamente serão exigidos de forma integral na fatura do mês subsequente à disponibilização da quantia solicitada. Esclarecendo: não se está a afirmar que ninguém possa utilizar o seu cartão de crédito para realização de saques (operação, como já explicitado, regular), o que gera estranheza é a celebração de um contrato de aquisição de cartão de crédito e sua utilização apenas para realização de saque no início no relacionamento, sem utilização posterior em nenhuma oportunidade. Tal situação (ausência de compras no cartão), aliada à forma de contratação e pagamento, modo de disponibilização da quantia e indicação de juros ínfimos no contrato deixam evidente a efetiva ocorrência de erro substancial, além de configurar vantagem manifestamente excessiva e onerosa (CDC, art. 39, inciso V c/c o inciso III do § 1° do art. 51 do mesmo diploma normativo), pois, sob a promessa de aplicação de juros menores, a instituição financeira impôs à parte suplicante a contratação de cartão de crédito, em que os juros são, como cediço, os mais excessivos do mercado, bem maiores do que um empréstimo consignado comum. Registro que a hipótese dos autos evidencia situação diversa dos vários precedentes processados e julgados nesta 10ª Vara Cível em que não ficaram demonstrados o erro substancial e nem violações às normas consumeristas, pois em tais casos houve comprovação de que o cartão de crédito disponibilizado foi desbloqueado e utilizado na realização de compras, afastando a tese de desconhecimento acerca da contratação do cartão, o que não ocorreu na presente lide. O tema não é inédito nos tribunais pátrios, havendo diversas decisões no sentido de considerar abusiva tal contratação quando demonstrado que o cartão de crédito nem sequer foi utilizado, consoante se vê abaixo: CONTRATO. CARTÕES DE CRÉDITO COM RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA). HIPÓTESE EM QUE A AUTORA SEQUER DESBLOQUEOU O CARTÃO (QUER PARA OS SAQUES, QUER PARA COMPRAS NO COMÉRCIO). 1. A parte autora pretendeu contratar empréstimo consignado. Porém, sem sua plena ciência, em razão de falta de transparência na contratação, foi compelida a aderir a uma dívida pagável nos moldes do cartão de crédito. 2. Ocorre que ela sequer chegou a desbloquear o plástico. Não utilizou o cartão nem para os saques e nem para compras no comércio. 3. Depois, ficou comprovada a formalização de dois empréstimos em termos diversos dos propostos à idosa. 4. Todavia, como ela vinha quitando os débitos por dois meios: descontos diretos em seus dois benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e pagamento do valor mínimo das faturas enviadas pelo réu, o saldo devedor de ambos os contratos foi reduzido de R$ 1.086,00 para R$ 306,36. De sorte que não cabe anulação completa da avença, ausente prejuízo à devedora. 5. Contudo, como a partir de determinada data o banco se recusou a fornecer faturas para pagamento, os descontos passaram a ser feitos somente na folha previdenciária da autora. O que torna a dívida impagável, já que o RMC amortiza apenas os encargos; não o principal. 6. Sendo assim, o melhor a se fazer na peculiar hipótese é se considerar válidos os pagamentos até então realizados e se determinar o recálculos dos dois saldos devedores, de maneira tenham como limite as taxas de juros pactuadas, e que esse saldo seja dividido em tantas parcelas fixas quanto bastem para a quitação da dívida, respeitado, como valor das parcelas, o percentual de 5% sobre o valor líquido da aposentadoria da parte autora (Lei 10.820/2003, com alterações dadas pela Lei 13.172/2015). 7. Pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais permanecem rejeitados. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - APL: 10040672720178260541 SP 1004067-27.2017.8.26.0541, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 30/10/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2018). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA. REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DESCONTO DE RMC CUJA ORIGEM É CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PARA FINANCIAMENTO DE COMPRAS TAMPOUCO PARA SAQUE. Do contrato. O contrato que o autor quer ver cumprido já prevê descontos mensais em folha, que efetivamente ocorrem; inexistindo justificativa para mais um desconto paralelo a título de reserva de margem, atrelada a cartão de crédito que não foi solicitado, desbloqueado, tampouco utilizado para saque. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II do CPC), impondo-se o cancelamento do desconto irregular. (…) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70062037379 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 31/03/2015, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2015) NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA VIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. (...) Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante.(…) (TJ-SC - AC: 03000536520188240087 Lauro Müller 0300053-65.2018.8.24.0087, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Terceira Câmara de Direito Comercial). RECURSO INOMINADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (?RMC?) PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. CARTÃO NÃO UTILIZADO. DESCONTO INDEVIDO. DESCONTOS QUE EXTRAPOLAM INCLUSIVE O PRAZO DA ?RMC?. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUPRESSÃO DO DIREITO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SUA INTEGRALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006834-20.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 11.12.2015). (TJ-PR - RI: 000683420201481600300 PR 0006834-20.2014.8.16.0030/0 (Acórdão), Relator: Manuela TallÃ£o Benke, Data de Julgamento: 11/12/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Dessa forma, vislumbro que a parte requerente foi levada a erro ao contratar o cartão de crédito com margem consignável, devendo tal negócio jurídico ser anulado, nos termos do art. 139 e inciso II do art. 171, ambos do Código Civil. Noutro ponto, considerando que a parte demandante não nega o recebimento do valor correspondente ao saque realizado com o cartão de crédito, pelo contrário, demonstra interesse em adimplir a referida quantia, não há falar repetição de indébito, mas sim em abatimento do valor já descontado em sua remuneração e parcelamento do restante. 2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sobre esse tema, o STJ fixou o entendimento de que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PRECARIAMENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIOARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista queo Tribunal a quo é enfático ao consignar a inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pelos danos (in re ipsa) causados pelos serviços bancários precariamente prestados. (…) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1402363 RJ 2011/0035749-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2011). Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte. Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito. Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da parte autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 139, 171, 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos da autora MARIA ELIZABETE OLIVEIRA CARVALHO para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignável celebrado entre as partes, ante a configuração de erro substancial quanto à natureza do negócio e ao objeto principal da declaração; b) condenar o suplicado BANCO DAYCOVAL a recalcular o valor depositado na conta da parte suplicante com incidência da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado na data da assinatura do contrato ora analisado, sem capitalização mensal de juros, em razão da ausência de pactuação expressa (súmula 539 do STJ); c) condenar o demandado BANCO DAYCOVAL a abater o valor já descontado da conta da parte demandante, após apuração do montante devido com a aplicação dos juros nos termos do item “a” acima, e dividir a quantia remanescente, se houver, em 24 prestações mensais, em valores iguais e sucessivos até o atingimento do referido débito remanescente, que já deve considerar a taxa de juros acima citada, sem nova incidência; d) determinar a restituição em dobro (Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único) dos valores eventualmente descontados a mais no contracheque da parte autora (que ultrapassem a quantia apurada após a aplicação dos juros), caso o montante apurado após a aplicação de juros nos termos determinados na presente sentença atingir a importância superior ao valor necessário para quitação do débito, incidindo juros de mora desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); e) condenar o réu BANCO DAYCOVAL ao pagamento de Indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (no caso, a data do primeiro desconto), e correção monetária a partir do arbitramento (data da prolação da sentença), nos termos da súmula 362 do STJ; Em observância ao Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, que determina a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, da Tabela de correção monetária adotada na Justiça Federal, a correção monetária acima estipulada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, isto é, o IPCA-E/IBGE, atentando-se à vedação de cumulação com a Selic. Ou seja, se o juros de mora corresponderem à taxa Selic, o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a partir da incidência da Selic. No caso, por se tratar de devedor não enquadrado como Fazenda Pública, relativamente aos juros de mora, aplica-se a Selic (art. 406 do Código Civil), que deve incidir de forma simples a partir do termo inicial dos juros de mora até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. Em face da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 5037036-08.2025.8.13.0024

ID: 306321953

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037036-08.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE VILARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKCILANA LOURDES DE LIGORIO

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SONIA REGINA DE PAULA IANNINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5037036-08.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia, Assédio Moral] AUTOR: FABIO JOSE VILARINO CPF: 046.915.216-82 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 e outros SENTENÇA (G) Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir forma-se pelo binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. E sua presença “deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume I, 20ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, pg. 131). É o que preconiza a já mencionada teoria da asserção. Suscita o Município de Belo Horizonte preliminar de ausência de interesse processual, consistente na suposta inexistência de negativa administrativa. Todavia, da leitura dos autos verifica-se a presença de documentação indicando o cancelamento do procedimento, sem novo agendamento, o que configura no caso sub judice negativa tácita, razão pela qual afasto a preliminar aventada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. I.II - DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade dos entes federados na realização da cirurgia ora requerida, bem como se devido o pleito indenizatório intentado. Sob o aspecto jurídico, cumpre esclarecer que o tratamento pleiteado não viola quaisquer princípios constitucionais, pelo contrário, garante o direito à saúde. O deferimento do pedido da autora não comporta em discriminação contra os demais cidadãos urbanos e rurais que não necessitam de tratamentos como o da parte autora, que também deve ser protegida, não se podendo obstar o seu pleito sob alegação de que os demais cidadãos serão prejudicados. Por fim, nota-se que o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial. A propósito, a fila de espera ordinária no SUS não impede a efetivação das medidas urgentes, considerando que se preservam, para situações similares, os princípios da isonomia e da impessoalidade. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. Precedente. 2. Demonstrada a necessidade urgente de realização de cirurgia cardiovascular, afigura-se inquestionável a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde. 3. A fila de espera no SUS não obsta a efetivação das medidas urgentes, inexistindo ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 4. O entendimento consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer à míngua de expressa decisão posterior que o desconstrua. Inteligência ao art. 927 do CPC.(TJ-MG - AC: 50107318420218130231, Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 27/04/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA E PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - COMPROVAÇÃO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização de procedimentos e pelo fornecimento de medicamentos. Precedente. 2. A necessidade urgente de transferência hospitalar para procedimento médico enseja a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde. 3. A fila de espera no SUS não obsta a efetivação das medidas urgentes, que encerram caráter de excepcionalidade, pois a sua consecução não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade.(TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000204447031001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020) (grifou-se) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO APARELHADO COM CTI PARA TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - FILA DE ESPERA - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. Demonstrada a necessidade urgente de transferência hospitalar para tratamento de insuficiência respiratória aguda, afigura-se inquestionável a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde. 3. A fila de espera no SUS não obsta a efetivação das medidas urgentes, pois estas não agridem os princípios da isonomia e da impessoalidade.(TJ-MG - AC: 10000191082452001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 27/11/2019) (grifou-se) É indubitável a responsabilidade solidária da União, Estado e Município a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Referido artigo preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, não chegou a dividir responsabilidades entre os entes públicos, apenas seguiu o texto constitucional. Referida lei contém dispositivo que apenas segue a diretriz de descentralização político-administrativa prevista no artigo 198, inciso I da Constituição Federal que é superior hierarquicamente, não afastando a solidariedade. Nota-se, ainda, que a saúde é gerida com recursos dos entes União, Estados e Municípios, ou seja, pela contribuição de toda a sociedade. A existência de Portarias delimitando a competência dos entes na área da saúde, definindo aquele que é competente para fornecimento de medicamentos essenciais e da atenção básica, de medicamentos excepcionais e outros, não têm o condão de afastar a solidariedade prevista na Constituição Federal. Concluo, pois, que estamos simplesmente diante de uma rede organizada a fim de descentralizar e padronizar o serviço de saúde e propiciar um melhor atendimento à população. Contudo, não se pode exigir que o cidadão contribuinte, ao necessitar de forma premente de um medicamento ou tratamento, procure saber qual ente deve prestá-lo diretamente, para somente depois fazer a solicitação, em total afronta à norma fundamental do Estado. Assim, analisando detidamente a prova dos autos, observo que a parte autora juntou ao feito documentos suficientes a comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que demonstram a necessidade da cirurgia pretendida conforme ID Núm. 10392214587. No que se relaciona ao pleito indenizatório, é inconteste que o ordenamento jurídico estabelece, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por conduta ilícita, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem, sendo tal modalidade inserida nos pressupostos de responsabilização no Direito Civil, insculpidos nos arts. 186, 927 do Código Civil. De igual maneira, é notório que o artigo 37, §6º, da Carta Magna de 1988, institui a Teoria do Risco Administrativo e fixa a responsabilidade civil objetiva do Poder de Público tanto por atos comissivos quanto omissivos, atribuindo ao Estado a obrigação de reparar os danos advindos da conduta de seus agentes no desempenho das funções públicas, sem a necessidade de caracterização do elemento culpa. Todavia, mesmo que não se mostre necessário a ocorrência do elemento subjetivo - dolo ou culpa -, para condenação do Poder Público, inafastável permanece a necessidade de comprovar a existência do fato imputado ao Estado (fato administrativo), do dano e do nexo de causalidade existente entre eles. Nesse sentido, a docência de José dos Santos Carvalho Filho: "Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...). O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração, o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...). O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social, é essa a razão do repúdio à denominada teoria do risco integral, que, como já vimos, é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-460) Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DA LIDE PRINCIPAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º, CRF/88 - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO IMPUTADO AO MUNICÍPIO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA - PROVIMENTO DO APELO DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DENUNCIADA PREJUDICADOS. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo .A responsabilidade civil pessoas jurídicas de direito público, pelos atos que seus agentes praticam nessa qualidade, é objetiva e rege-se pela teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a prova do dolo ou do culpa pelas condutas comissivas ou omissivas lesivas, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.Entretanto, porque a responsabilidade do Estado não se submete à Teoria do Risco Integral, é necessária a presença concomitante do fato administrativo ou da conduta atribuída ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos, para o surgimento do dever de indenizar. Diante da ausência de provas do nexo de causalidade entre fato administrativo alegado na demanda principal - obra em via pública com obstrução da rede de esgoto concedida à COPASA - e os danos experimentados pela parte autora, decorrentes de extravasamento do conteúdo da rede de esgoto em imóvel residencial, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil da municipalidade no caso concreto e do correlato dever de indenizar. A improcedência dos pedidos deduzidos na lide principal obsta a análise da lide secundária, consoante regra expressa no art. 1269, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e impõe sejam julgados prejudicados tanto a denunciação da lide quanto o apelo interposto pela COPASA. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186116-2/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AFOGAMENTO EM LAGO MUNICIPAL - FATO OU CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL INDEVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º.Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, e ao réu, a respeitos dos extintivos, modificativos ou impeditivos daquele direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.Não demonstrado fato ou conduta atribuído ao Poder Público, não há que se falar em indenização moral ou pensão mensal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251946-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) (grifou-se) Sobreleve-se que a constatação de ilicitude na conduta danosa do Poder Público também não se faz necessária para o surgimento do dever de indenizar, sendo possível a responsabilização do Estado pelos danos advindos de condutas lícitas. Todavia, embora possível a responsabilização nesses casos, faz-se necessário analisar as particularidades do caso concreto para verificação do direito à reparação intentado. Isso se dá porque nem toda ação prejudicial a um particular gera automaticamente a obrigação de indenizar por parte do Poder Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, "o ato ou a omissão deve ser lesivo e injusto para ensejar reparação, independente de indagar se provém do jus imperii ou do jus gestionis, porque ambos são formas de atuação administrativa" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 650). Em relação aos requisitos essenciais, o renomado jurista Rui Stoco ensina: "Infere-se, pois, que as condições ou pressupostos para a verificação da responsabilidade objetiva do Estado por comportamentos lícitos e a sua plena e efetiva responsabilização pelos prejuízos causados podem ser assim alinhados: 1. Existência de relação de causa e efeito entre o comportamento estatal e o dano dele resultante; 2. Que o ato não decorra do exercício de um poder que a ordem jurídica conferiu ao Estado, cujo conteúdo jurídico consista justamente em ingressar na esfera alheia, incidindo sobre seu direito; 3. A efetiva existência de um dano, qualificado como" dano jurídico "(que atinja a esfera jurídica do indivíduo), certo, efetivo, emergente, permanente e aferível e não uma mera limitação, de caráter geral, de um direito; 4. Que esse dano seja especial, que onere apenas a situação particular de um indivíduo ou de um pequeno grupo de pessoas, ou seja, um prejuízo singular e não universal e anormal, quer dizer, que ultrapasse os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis; 5. Que o dano, ademais de ser injusto, seja ilegítimo, na medida em que viole o princípio da igualdade dos cidadãos, considerando que esse princípio veda que se desequilibre a repartição dos ônus e encargos, pois não dever ser suportado por apenas um ou alguns administrados" (STOCO. Rui. Responsabilidade civil do estado por obras que realiza. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil. Vol. 6. p. 605-638. Out. 2011.) É fundamental destacar que, mesmo que todos os critérios mencionados anteriormente estejam presentes, a responsabilidade civil do Estado pode ser excluída em determinadas situações. Fatos como força maior, caso fortuito, estado de necessidade, e a culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro podem romper a relação de causa e efeito entre a atuação do Estado e o prejuízo experimentado pelo indivíduo, afastando, consequentemente, a obrigação de indenizar. Força maior refere-se a um fenômeno natural que ocorre de forma imprevisível e inevitável, alheio ao comportamento humano, como uma descarga elétrica atmosférica, um furacão ou um vendaval. Nesses casos, o Estado se torna incapaz de agir devido à imprevisibilidade das causas desses fenômenos, o que justifica a exclusão de sua responsabilidade em indenizar eventuais prejuízos, já que o nexo causal não está presente. Destaque-se que, caso o Estado não execute um ato ou obra que se revele essencial e, em decorrência disso, ocorra um fenômeno natural que cause prejuízos a indivíduos pela ausência dessa ação ou obra, isso configura uma omissão. Assim, o Poder Público assumirá a responsabilidade por reparar esses danos, pois existe uma relação de causalidade entre a omissão e o prejuízo. Portanto, a origem do dano não é o evento de força maior, mas sim a negligência do Estado, que tendo a capacidade de prever tal fenômeno e suas possíveis consequências, optou por nada fazer para evitá-las. No que se refere ao caso fortuito, o prejuízo decorre de um ato humano que provoca consequências desfavoráveis, fora do controle do agente, mesmo que por vezes, previsível. Sendo um evento acidental, inesperado, e inevitável pela ação humana, ocorre a interrupção do nexo causal, o que leva à exclusão da responsabilidade. Tanto a força maior quanto o caso fortuito estão contemplados no artigo 1.058 do antigo Código Civil e no artigo 393 do Código Civil atual. O estado de necessidade é também um fundamento que pode isentar de responsabilidade, pois reflete um cenário onde o interesse coletivo prevalece sobre o interesse pessoal e, em determinados casos, até sobre o interesse geral. Tal circunstância surge em casos de risco iminente, não provocados pelo agente, como ocorre durante conflitos armados, onde é preciso abdicar do interesse pessoal em favor do Estado, que pode atuar pautado em sua autoridade discricionária. Por fim, a responsabilidade do Estado pode também ser excluída quando a culpa recair exclusivamente sobre a vítima ou terceiros, uma vez que isso provoca uma ruptura no vínculo de causalidade. O Poder Público não pode ser responsabilizado por situações que não originou. Esse entendimento decorre do princípio lógico de que ninguém deve ser penalizado por atos que não cometeu ou dos quais não participou. Nos casos em que se identificam múltiplas causas, ou seja, situações em que tanto o Estado quanto o lesado contribuíram simultaneamente para o resultado prejudicial, não se aplica a exclusão de responsabilidade. No entanto, poderá haver uma diminuição do valor da indenização proporcional ao grau de participação de cada parte no evento. Sobre o assunto, a jurisprudência do Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” . (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (grifou-se) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) (grifou-se) Quanto ao aspecto processual, notadamente em relação à distribuição do ônus probatório, notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wilhelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024)(grifou-se) Realizadas as considerações necessárias acerca da legislação aplicável ao caso, passo à análise da controvérsia instaurada. No caso em exame, os documentos trazidos à cognição judicial mostram-se suficientes, descrevendo quadro clínico do promovente com a indicação expressa do tratamento pleiteado. Constitui dever do Estado, aí incluído os três níveis da federação, como cogestores do Sistema Único de Saúde - SUS, garantir ao cidadão, através de políticas sociais públicas, a preservação da saúde, de forma a permitir uma vida condigna, inclusive, com a disponibilização da consulta médica com especialistas. A saúde insere-se no capítulo dos direitos fundamentais, pelo que deve ser garantida pelo Poder Público, com presteza. Portanto, diante da comprovação da enfermidade e da necessidade da cirurgia pleiteada, aliando-se à comprovação de ausência de condições financeiras para sua implementação, entendo que compete aos entes réus o respectivo fornecimento. Tratando-se de patologia devidamente comprovada e demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, tem-se como necessária e pertinente a realização da cirurgia pleiteada, tarefa que recai sobre ambos os requeridos, pelo que foi explicitado acima, inclusive sobre o Estado de Minas Gerais, na condição de gestor da Central de Regulação Integrada a partir do sistema "SUS Fácil". Por tais considerações, o pedido relacionado à realização do procedimento cirúrgico deve ser julgado procedente. Noutro giro, não identifico corpo probatório suficiente apto a subsidiar o pleito indenizatório deduzido. Em que pese as alegações autorais de ocorrência de erro cirúrgico no primeiro procedimento realizado, da leitura dos documentos carreados ao processo eletrônico não se identifica quaisquer indicativos do erro ocorrido. Ademais, é cediço que o Sistema Único de Saúde se encontra sobrecarregado, de modo que a demora ou simples remarcação de cirurgia pelo Ente Público não gera, automaticamente, o dever de indenizar. Assim, afasto o pleito indenizatório almejado. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015, para CONDENAR os réus ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE a fornecerem à parte autora a Cirurgia Reparadora (ID Núm. 10392214587), no prazo de 30 (trinta) dias, com todos os exames, insumos, medicamentos e materiais necessários à cirurgia (monitor, ventilador de transporte, oxigênio, maleta de transporte de paciente grave, ambulância/UTI móvel), assim como a continuidade do tratamento até alta hospitalar, com auxílio fisioterápico e com a efetivação das demais medidas necessárias ao cuidado e completo tratamento, a ser realizada em hospital público ou conveniado à rede SUS, ou, caso não seja possível, em hospital da rede privada adequado ao tratamento custeado pelos réus, sob pena de bloqueio judicial Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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