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"1011569-35.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 191

Maria Alice Secchiero Turolla x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277322954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064628-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE SECCHIERO TUROLLA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero T… ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB 417760/SP) Processo 1064628-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Secchiero Turolla - Reqdo: Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1. Verifico que foi ajuizada "ação cominatória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais". Contudo, não há no corpo da petição qualquer alusão ou fundamentação dos danos morais, e também não há quantificação de danos morais, ou sequer pedido de condenação à respectiva indenização. Esclareça a autora a inconsistência, frisando-se, desde já, que eventual pedido complementar submete-se à concordância da ré, dada a fase processual atual (art. 329, II, do CPC). 2. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, necessária se faz a retificação. No caso, é necessário determinar à autora que proceda à correção do valor da causa, porquanto ausente documento que possa fornecer os dados necessários ao arbitramento a que alude o § 3º do art. 292, do Código de Processo Civil (CPC). A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC). In casu, a pretensão inicial é cominatória, buscando-se a condenação da ré ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda, conforme expressa recomendação médica. Há, portanto, conteúdo econômico imediatamente aferível, ao qual deve corresponder o valor da causa. Sobre o assunto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível" (STJ; AgInt no AREsp Nº 2100420 - SP; Relator: Ministro Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data do julgamento: 03/10/2022; Data de publicação: DJe 05/10/2022, destaques nossos). A opinião do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesses casos, não destoa do entendimento do STJ, acima colacionado: "(...) PRELIMINAR. VALOR DA CAUSA. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prazo indeterminado. Valor equivalente à prestação anual do tratamento com o farmaco prescrito e não ao prêmio anual do contrato (art. 292 , § 2º , CPC ). A autora optou, conforme alegado, atribuir valor aquém (correspondente a 01 mês de tratamento) daquele que seria correto (12 meses de tratamento) (...)" (TJSP; 1130720-29.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 30/04/2024; Data de publicação: 30/04/2024). Por se tratar de prestação continuada (custeio de tratamento por prazo indeterminado), deve-se aplicar o §2º do art. 292, do CPC, limitando-se o valor da causa a uma prestação anual do tratamento pretendido. Nesse âmbito, é plenamente viável a estimativa dos valores relativos ao tratamento cujo custeio se busca impor à ré, ônus que incumbe à requerente, que deverá corrigir o valor atribuído à causa e complementar as custas. Por conseguinte, corrija a parte autora o valor da causa, que deverá corresponder a uma prestação anual do tratamento de saúde que se pretende custear (art. 292, §2º do CPC), ainda que estimado, devendo a autora, contudo, esclarecer eventuais estimativas. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a autora o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 332128951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 331893771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 331905093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

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A. R. N.

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TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 331989599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 332068212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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P. M. C. x A. R. N.

ID: 332142489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216017-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. M. C.

Polo Passivo:

A. R. N.

Despacho

Advogados:

TATIANA MEHLER CHIAVERINI

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216017-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. M. C. - Agravado: A. R. N. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 17/18 que, em fase de cumprimento provisório da sentença em ação anulatória, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reforço da caução (processo nº 0008670-47.2025.8.26.0100 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital). Em busca de reforma, sustenta a agravante a necessidade de reforço da caução, no valor mínimo de R$ 1.115,44 (mil, cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Nos autos da ação principal, a agravante requereu idêntica providência (prestação de caução) às fls. 852/853 (autos da Apelação nº 1037662-35.2024.8.26.0100). Por decisão proferida em 2 de julho de 2025, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos: [...] Petição de fls. 852/853: indefiro o pedido de reforço de caução formulado pela ré/apelante P. M. C. O autor é estrangeiro com residência no exterior, tendo o juízo monocrático determinado que ele apresentasse caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, ou indicasse bens imóveis no Brasil que lhes assegurassem o pagamento, por força do artigo 83 do Código de Processo Civil (fls. 158/159). Em atendimento, o autor apresentou caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (fls. 263/264). Em sede de contrarrazões (fls. 782/796), bem como na petição de fls. 852/853, a ré postulou a prestação de caução pelo autor no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que o valor anteriormente caucionado já é objeto de execução no cumprimento de sentença (0008670-47.2025.8.26.0100, de tal modo que deve ser garantido o pagamento das custas processuais e da verba honorária decorrentes da fase recursal do presente feito. Sem razão. Em consulta ao Sistema de Automação Judicial SAJ, é possível constatar que o pleito restou indeferido pelo juízo da execução, sob os fundamentos: (...) no que tange o pedido da parte exequente de reforço de caução, verifico que nada mais há a caucionar nos autos: a razão de ser do art. 83, CPC., é justamente garantir em juízo que, em caso de improcedência da demanda movida por estrangeiro, há valores suficientes para pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse sentido, julgada a improcedência sem qualquer pedido de reforço da caução, inexiste suporta fático para o pedido da exequente, razão pela qual o indefiro (fls. 126/128 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). Do mesmo modo, os embargos declaratórios opostos pela exequente (ora ré) foram rejeitados: Novamente, é necessário bem delimitar o objeto do presente cumprimento de sentença, que visa tão somente a reparação pelo dano processual decorrente do cancelamento de averbações cautelares nos imóveis de propriedade da exequente. Portanto, diferentemente do que trata o art. 83, CPC., razão pela qual desde já REJEITO os aclaratórios opostos pela exequente neste ponto, por se tratar de ressarcimento por dano processual, inexiste dever de garantir o juízo, que abarca tão somente as custas processuais e honorários advocatícios (157/158 dos autos nº 0008670-47.2025.8.26.0100). [...] Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Tatiana Mehler Chiaverini (OAB: 132626/SP) - 4º andar

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 332615524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imó… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 3 desta decisão. 2.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 2.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 2.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 3 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934839

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AGRíCOLA REPRESENTAçõES E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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Processo nº 5456954-90.2025.8.09.0040

ID: 310934846

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5456954-90.2025.8.09.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILLO CABRAL DA SILVA

Decisão

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho________________________________… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012Gabinete do Desembargador Altamiro Garcia Filho_______________________________________________________________________________________________________________AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5456954-90.2025.8.09.0040COMARCA: GoiâniaAGRAVANTE: Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários LtdaAGRAVADO: Adonicio Alves da SilvaRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Edéia, Dr. Hermes Pereira Vidigal, nos autos da recuperação judicial, ajuizada por Adonicio Alves da Silva e Danillo Cabral da Silva.Nos autos de origem (PJD n. 5193275-37), o magistrado de 1º grau deliberou da seguinte forma sobre as sacas de soja depositadas no armazém da Cargill Agrícola S.A., diante do pedido de penhora oriundo dos autos de n. 1075007-35.2024.8.26.0100, do TJSP (mov. 141):Desta feita, não resta dúvida que os grãos de soja dado em garantia de alienação fiduciária à CPRF nº 004-2023, firmada pelo recuperando Danillo Cabral da Silva e a credora Growth Securitizadora S/A, se encontravam depositados, junto aos demais grãos colhidos de outras áreas plantadas pelos recuperandos (Safra 2023/2024), no Armazém da Cargill Agrícola S/A.Diante de todo o exposto, por este juízo, fica liberada a penhora ora efetivada no processo nº 1075007-35.2024.8.26.0100 (Comarca de São Paulo), eis que, realizada em processo de execução fundamentada em título de crédito extraconcursal (CPRF), por juízo competente, não tendo que se falar em irregularidade da penhora.Opostos embargos de declaração (mov. 149), o magistrado manteve a decisão (mov. 189), leia-se:Desta feita, a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados pela credora Conceito Agrícola Representações e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (evento 149) é o que prevalece.Ante o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, pelos fundamentos supramencionados. Irresignado, a Agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim viabilizar a penhora dos grãos em favor da Agravante.Em suas razões, argumenta a existência e agravo de instrumento que viabilizou a penhora dos grãos em favor da agravante (PJD n. 5360445-34), circunstância essa que torna necessária a reforma da decisão, sobretudo porque houve acordo homologado judicialmente.Aduz que os grãos depositados estão vinculados à garantia registrada, o que evidencia a preferência absoluta, de modo que é indevida a destinação do crédito a outro credor, ainda que com natureza extraconcursal.Pondera a necessidade de assegurar o direito de preferência, uma vez que vinculados à garantia real da Agravante.Alega a existência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a probabilidade do direito decorre da CPR n. 616, e o perigo da demora advém do risco de se entregar os grãos a credo diverso, o que acarretaria prejuízos materiais irreversíveis.Preparo comprovado.Intimada para se manifestar sobre eventual preclusão da matéria (mov. 7), a Agravante reiterou a urgência da pretensão e asseverou a ausência de preclusão da matéria (mov. 11).É o relatório.Decido.Sabe-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, preceitua que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015), ou deferir, em sede de antecipação de tutela, consoante art. 300, caput, da Lei Processual Civil, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.Para a concessão de liminar em agravo de instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, é necessário demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão das tutelas de urgência em geral, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo iminente de dano que o ato judicial possa causar ou risco ao resultado útil do processo.A controvérsia recursal circunda a possibilidade – ou não – de viabilizar a penhora dos grãos depositados juntos à Cargill Agrícola S.A em favor da Agravante, considerando o crédito decorrente da CPR n. 616, emitida por Adonicio Alves da Silva, a qual teria preferência sobre o crédito em execução na 32ª Vara Cível da comarca de São Paulo (autos n. 1075007-35.2024.8.26.010), e, ação movida pela Growth Securitizadora S.A.Segundo discorre a Agravante, a penhora dos grãos foi viabilizada em favor de credor diverso, sem que fosse observada a tutela jurisdicional concedida nos autos de n. 5360445-34.2024.8.09.0137, deste Tribunal de Justiça.A despeito das arguições veiculadas pela Agravante, não se verifica a presença da probabilidade do direito, razão pela qual deve ser indeferido o pedido liminar neste agravo de instrumento.Numa análise perfunctória dos autos, própria deste momento processual, observa-se que a questão sobre a penhora dos grãos e vinculação à CPR foi deliberada tanto pelo juízo de origem, como revista por esta instância revisora nos autos do agravo de instrumento de n. 6108404-57.Depreende-se do julgamento que a conclusão obtida foi no sentido de que os grãos depositados no armazém da Cargill Agrícola S.A. estariam vinculados à CPR-F n. 004-2023, emitida em favor da Growth Securitizadora S/A.Assim, não há elementos que indiquem a probabilidade do direito arguido, sobretudo porque a questão debatida, aparentemente, encontra-se sob o manto da coisa julgada.Sobre a tutela de urgência, julgou este Tribunal de Justiça:[...] I - De acordo com a previsão contida no art. 300 do CPC, para que se possa conceder a tutela antecipada recursal, mister se faz a verificação da presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela de urgência, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. Ausente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida antecipatória pleiteada. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5063316-14.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023).Nesse quadro processual, tem-se que as arguições carecem de uma análise mais aprofundada, o que será possível após oportunizada a ampla defesa e o contraditório.Diante disso, por não se encontrar configurada a probabilidade do direito, o pedido liminar deve ser indeferido.Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.Oficie-se o MM. Juiz de 1º grau, dando-lhe ciência da presente decisão.Inclua-se no polo agravado a pessoa de Danillo Cabral da Silva.Intimem-se as partes, especialmente os Agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Altamiro Garcia FilhoDesembargador RelatorAGF6

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