Resultados para "1036121-30.2025.8.26.0100" – Página 187 de 189

Processo nº 1070265-30.2025.8.26.0100

ID: 308887671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070265-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA RAUCHFELD LAGUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER BRENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070265-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sara Rauchfeld Lagus - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/83 como emenda à inicial. Anote-se Homologo o… Processo 1070265-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sara Rauchfeld Lagus - Vistos. Recebo a petição de fls. 69/83 como emenda à inicial. Anote-se Homologo o pedido de desistência do pedido de fls. 60. Passo a apreciar a tutela: SARA RAUCHFELD LAGUS, maior, incapaz, representada por seu procurador, EDGAR LAGUS NETO, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de ITAUSEG SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é segurada da ré há mais de trinta anos, vinculada ao plano de saúde "HOSPITAÚ". Em 12 de maio de 2025, após sofrer uma queda em sua residência que se soma a um preocupante histórico de quedas anteriores com graves consequências foi internada no Hospital Israelita Albert Einstein. Narra que os exames constataram fraturas pélvicas severas, incluindo uma fratura sacral em "H" com traços transversos e verticais, além de fratura do púbis direito, resultando em dor intensa e completa impossibilidade de deambulação. Afirma que o seu quadro clínico é agravado por múltiplas comorbidades, como osteoporose grave, sarcopenia, desnutrição, hepatite C e doença de Alzheimer em estágio avançado, que compromete sua cognição e dificulta alimentação e hidratação, expondo-a a riscos iminentes de complicações como escaras, trombose venosa, infecções e deterioração geral da saúde. Diante da gravidade, os médicos responsáveis prescreveram a sua transferência de forma urgente para hospital de retaguarda, onde poderá receber cuidados contínuos, fisioterapia intensiva, suporte nutricional e assistência especializada, imprescindíveis para a preservação de sua vida e saúde. Aduz que, em 15 de maio de 2025, solicitou à ré a autorização para essa transferência por meio do e-mail oficial destinado a esse fim, acompanhando a solicitação com os relatórios médicos. Apesar de reiterar o pedido em 20 de maio, aponta que a ré permaneceu silente, omitindo-se quanto à autorização, e só em 22 de maio respondeu de forma evasiva, indicando que a solicitação fosse encaminhada a outro endereço eletrônico, mesmo tendo a autora utilizado o canal correto. Afirma que não houve qualquer manifestação concreta da ré que autorizasse ou negasse o procedimento, mantendo a autora em situação de extrema vulnerabilidade e impedindo sua alta hospitalar. Posteriormente, diante da informação de que a ré custearia o tratamento, a autora apresentou pedido de desistência da ação em 4 de junho de 2025, confiando no cumprimento do compromisso. Todavia, em 17 de junho de 2025, após quinze dias, a ré enviou e-mail negando expressamente a cobertura da transferência para o hospital de retaguarda, sob o argumento de exclusão contratual, contradizendo o compromisso anteriormente assumido e adotando conduta abusiva e ilegal. Sustenta a ilicitude da conduta da ré, o direito à cobertura do atendimento e a ocorrência de danos morais. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a autorizar imediatamente a transferência da autora ao hospital de retaguarda, conforme prescrição médica, garantindo-lhe os cuidados indispensáveis à sua saúde e integridade. Ao final, pleiteia a procedência da ação para que a ré seja condenada na obrigação de fazer consistente na imediata transferência da Autora ao Hospital de Retaguarda, nos termos dos relatórios anexos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. A DD. Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento da tutela de urgência - fls. 45/48. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e operigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. Os documentos acostados à inicial comprovam o contrato firmado entre as partes, ou seja, de prestação de serviços de assistência à saúde pela requerida, tratando-se, portanto, de relação de consumo. Constituem também prova suficiente da probabilidade do direito, considerando o grave estado de saúde da parte autora e a evidente necessidade de sua internação no hospital de retaguarda para tratamento e preservação de sua saúde. Oportuno ressaltar que a desospitalização não se mostra adequada, portanto evidente o perigo de dano irreversível. Por oportuno, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga: "TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O CUSTEIO, PELA AGRAVANTE, DE INTERNAÇÃO DA AGRAVADA EM HOSPITAL DE RETAGUARDA. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2217720-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que concedeu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Pleito de manutenção de internação em Hospital de Retaguarda. Indícios de que o autor necessita de cuidados contínuos com alta dependência, conforme relatório médico. Autor que deve ser mantido internado até alta prescrita pelo médico que o assiste. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2105210-06.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Ainda: Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e promova o custeio do tratamento indicado à autora em Hospital de retaguarda de sua rede credenciada. Caso não disponha de Hospital de retaguarda, deverá arcar com o custeio integral pelo sistema de reembolso. A autorização deve ser enviada em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 30 dias. Serve a presente decisão deOFÍCIO para cumprimento da medida, cabendo ao advogado da autora o encaminhamento ao requerido, se necessário, comprovando nos autos o recebimento, com a identificação da pessoa que o assina, a qual deverá ser acompanha do respectivo relatório médico e exames pertinentes. Ainda, considerando que o objeto da presente ação é a obrigação de fazer consistente na obrigação de fazer de autorizar a internação em hospital de retaguarda por a princípio por tempo indeterminado. Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 292, inciso II e §2º do Código de Processo Civil, deve ser atribuído à causa o montante correspondente a doze prestações mensais do contrato do plano de saúde somado ao pedido indenizatório. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, conferindo o correto valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e, consequente, revogação da liminar ora concedida. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017885-30.2025.8.26.0100

ID: 292933711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017885-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. B. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MENESES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVAREZ FLESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017885-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.B.B.U. - Vistos. Fls. 46/52: ciente do acórdão que determinou a competência deste juízo. Conquanto o nome atrib… Processo 1017885-30.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M.B.B.U. - Vistos. Fls. 46/52: ciente do acórdão que determinou a competência deste juízo. Conquanto o nome atribuído a presente ação produção antecipada de provas é evidente a relação de acessoriedade entre a presente e ação revisional de alimentos que pretende a parte autora propor, vez que na presente ação o autor na verdade quer produzir a prova que se faria necessária naquela demanda revisional, observando-se que afirma na inicial já haver indícios mais do que suficientes de que a capacidade financeira do genitor é superior aquela que alega ter, o que autorizaria a majoração da obrigação alimentar a seu favor. Ora, vê-se que a prova ora pretendida é aquela a ser objeto da demanda revisonal. Além disso, a produção antecipada de provas na seara do Direito de Família deve nortear-se pelo princípio da proteção integral de crianças e adolescentes (artigo 227, caput, da Constituição Federal). Desta forma, se a parte autora tem indícios robustos da capacidade financeira do genitor, que autoriza a majoração dos alimentos devidos a ele (Fls. 03 e 04), deve desde logo pleitear as medidas que reputar pertinentes, e não postergar a solução que pretende por meio do ajuizamento de demanda de cunho preparatório como a que visa à produção antecipada de provas. E, por fim, inadequado, ainda, a propositura de ação de produção antecipada de provas na hipótese, eis que não se adequa aos dispositivos legais pertinentes. Lembre-se que a antecipação da prova, seja por simples cautela, ou já pendente a lide, tem-se de dar prova, justificativa, de ser de admitir-se a previedade. Com efeito, é absolutamente dispensável a realização de produção antecipada de provas quando estas já são perfeitamente concebidas no curso do processo principal, processo este no qual deveria o autor ingressar -ação revisional de alimentos -, reiterando, que afirma que o padrão de vida do genitor é incompatível com os alimentos pagos. É de todo inadequada, pois, a propositura de ação de produção antecipada de provas na hipótese A produção antecipada de provas está prevista no Código de Processo Civil como medida que visa evitar o perecimento de qualquer prova, até a efetiva análise dos fatos na ação principal, e não somente, deve o requerente justificar sumariamente a necessidade de antecipação, descrevendo os fatos. Contudo, não há nos autos elementos que justifiquem a necessidade da prova antecipada É de rigor o conhecimento de que o autor carece de ação por ausência de interesse processual. É entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: Locação de imóvel. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir. 1. Pretensão de realização de prova pericial (vistoria) em imóvel, a qual pode ser realizada na instrução da ação principal. Ausência de periculum in mora. 2. Subsiste decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual. 3. Negaram provimento ao recurso. (Apelação Cível nº. 0021003-91.2011.8.26.0562 25ª de Direito Privado julgada em 08.08.2013) Posto isto, fato incontroverso que ainda que a testemunha não tivesse sido inquirida, poderia a autora requerer somente nos autos da ação principal, não sendo, pois, necessária em sede cautelar antecipatória. Mister ser dito também que a antecipação da prova requerida é medida excepcional, portanto, não demonstrada a ocorrência das hipóteses legais, não se identifica a necessidade, por ora, fato que, por si só, dá respaldo para que se aguarde o momento oportuno. Por fim, frise-se que filio-me ao entendimento de que a regra contida no art. 10 do CPC restringe-seàs questões de direito e de fato relativas ao mérito da causa, e não às questões preliminares, como o exame das condições da ação. Nesse semtido a jurisprudência: Havia tempos que a moderna processualística vinha reivindicando uma releitura do princípio do contraditório, para incluir em seu conteúdo, além do direto da parte de ser ouvida e de participar do processo, o direito de influenciar a decisão do órgão jurisdicional. [...] Esse anseio foi atendido pelo atual Código de Processo Civil, que em seu art. 10 fez menção expressa à proibição da decisão-surpresa: [...] O dispositivo, como se observa, faz alusão às questões examináveis de ofício, o que poderia conduzir à conclusão de que o Órgão Judicial deve, obrigatoriamente, ouvir as partes não só a respeito de todas as questões que podem influenciar no julgamento da causa ou do recurso, como também acerca daquelas que podem levar a um juízo de inadmissibilidade, como os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade recursais. Não é essa, porém, a meu ver, a melhor leitura do texto legal. O dispositivo acima transcrito, ao mencionar as questões apreciáveis de ofício, está a fazer alusão apenas às questões de direito e de fato relativas ao mérito da causa, e não às questões preliminares. A ratio dele é impedir que o magistrado confira um novo enquadramento jurídico aos fatos narrados pelas partes, com fundamento nos aforismos Iura novit curia e Da mihi factum, dado tibi ius, ou conheça de questões de fato supervenientes, com base no artigo 493 do CPC, sem que as partes sejam previamente ouvidas, e não obrigá-lo a consultar as partes acerca dos pressupostos processuais, a cujo preenchimento elas já sabem de antemão que devem atender para terem suas pretensões examinadas. Embora os doutrinadores que consultei não tenham explorado essa questão de forma expressa, constata-se que boa parte deles, quando tratam do tema, fazem alusão apenas a esses dois aspectos (aplicação dos brocardos acima descritos e do art. 493 do CPC). [...] Dessa forma, repito, o termo decidir, grafado no artigo 10 do CPC, deve ser entendido como relacionado apenas com o mérito da causa, até porque, quando o julgador constata algum impedimento à admissibilidade da demanda, ele não a decidirá propriamente, senão apenas declarará que assim não o pode fazer, extinguindo o processo sem exame do mérito. Há um argumento de ordem sistemática que, a meu ver, confirma essa posição. O parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil prescreve que "Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". O dispositivo, como se vê, dispensa a necessidade de oitiva prévia das partes no caso de improcedência liminar do pedido fundamentada em prescrição ou decadência. A mesma ressalva não foi feita, contudo, para os casos de indeferimento da inicial por ilegitimidade da parte ou falta de interesse processual. Ora, se ambos os pronunciamentos são proferidos de forma liminar, antes portanto da angularização processual, existiria alguma razão para essa distinção? Em outras palavras, faria sentido dispensar a oitiva prévia das partes quanto ao conhecimento de ofício da prescrição e da decadência e não o fazer para o reconhecimento oficioso da ilegitimidade ad causam ou da falta de interesse processual? Parece-me que não. Por isso, entendo que estamos aqui diante de um silêncio eloquente do legislador do CPC de 2015: ele, propositadamente, deixou de fazer a mesma ressalva do art. 487, parágrafo único, no art. 485, pois entendeu que às condições da ação ou aos pressupostos processuais não seria aplicável o disposto do art. 10. (Origem:Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador:Quarta Câmara de Direito Civil, Julgado em:15/10/2020, Apelação Nº 0301216-68.2018.8.24.0091/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Ante o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Ciência ao MP. P.R. I e C. - ADV: MARIA APARECIDA MENESES SILVA (OAB 199578/SP), FERNANDA TORRES FIGUEIREDO (OAB 175440/SP), CAMILA MARTINI AGRELLO CINTRA (OAB 467085/SP), LARISSA ALVAREZ FLESCH (OAB 489114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1063087-30.2025.8.26.0100

ID: 291135670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063087-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA IRINEU BAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063087-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delzina Irineu Baer - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usuc… Processo 1063087-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delzina Irineu Baer - Defiro a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Anote-se. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 2. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo dos anos faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do titulares de domínio indicado pelo CRI fls. 134, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 3.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 4. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clacel Comercio E Conserto De Bijuterias Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319841624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068228-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLACEL COMERCIO E CONSERTO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLACEL COMERCIO E CONS… Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLACEL COMERCIO E CONSERTO DE BIJUTERIAS LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 11/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Concedida a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 111/164, em que alega irregularidade na atuação do advogado que representa a parte e, no mérito, que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 365/390. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Rejeito o pedido de extinção prematura do processo. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, o que, tal como informado na defesa, já foi feito, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a, inexistindo, na atuação em juízo, prática de ato de improbidade processual. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081517-30.2025.8.26.0100

ID: 330479842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLA WAIWOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081517-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pola Waiwol - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. II - Quando o objeto do pedido de produção a… Processo 1081517-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pola Waiwol - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. II - Quando o objeto do pedido de produção antecipada de prova consistir na exibição de documento, o direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser afastado, pois o acolhimento da pretensão depende da verificação da existência do próprio direito material à referida exibição. Nessa situação, o art. 392, § 1º, do CPC não pode ser interpretado literalmente, de modo a excluir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme recentemente decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Tem, pois, quer a imposição da obrigação de exibir documentos depende, no caso, da formação de título judicial em processo de conhecimento. Cite-se e intime-se o réu para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 332086754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034790-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T… Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para liquidação de sentença da parte ilíquida, que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 324369597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA DOMBI NAGY KUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FRAZÃO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbr… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edlaine Fonseca Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 326627927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011483-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Adminis… Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 36/44. As devedoras manifestaram-se às fls. 70/74, pugnando pelo desconto dos valores referentes ao FGTS e honorários advocatícios. A AJ manifestou-se às fls. 77/83, opinando pela suspensão do presente incidente até certificação do trânsito em julgado da sentença de extinção proferida nos autos principais. Caso houvesse reversão desta, manteve manifestação anterior, no que tange o valor das habilitações a serem realizadas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 86/87, opinando pela suspensão do feito, nos mesmos termos da AJ. O juízo manifestou-se à fl. 91, após concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao MP. As devedoras manifestaram-se à fl. 95, informando constituição de novos patronos e requerendo a retificação da autuação processual. O Ministério Público manifestou-se às fls. 97/98, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). A despeito da insurgência das Recuperandas, as verbas referentes ao FGTS têm natureza trabalhista e pertencem ao trabalhador, que, portanto, tem sim legitimidade para requerer sua habilitação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS - Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA - Crédito do credor agravado, no valor de R$1.500,01, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na "classe privilegiada geral" - Crédito como equiparado ao trabalhista, dada sua natureza alimentar - Precedentes do STJ (Recurso Repetitivo) e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO .(TJ-SP - AI: 20517041820238260000 Jundiaí, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Decisão que determinou a inclusão do crédito em favor do agravado no quadro geral de credores do pedido de recuperação judicial da agravante, como privilegiado (trabalhista), bem como a inclusão de valor referente à verba honorária devida ao patrono da parte requerente, também como privilegiado (trabalhista). FGTS e multa de 40%. Natureza trabalhista . Sujeição à recuperação judicial, conforme o entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. Honorários de sucumbência decorrentes de sentença trabalhista. Possibilidade de inclusão no QGC. Legitimidade concorrente da parte credora para pleitear a habilitação da verba honorária, não havendo necessidade de pedido autônomo por parte do titular da capacidade postulatória . Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21747187320228260000 SP 2174718-73.2022.8 .26.0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2022). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade concorrente da parte para pleitear a habilitação de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte .2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária estáintrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ . 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.6 . A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.7 . Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1539429 SP 2014/0271425-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Outrossim, os valores referentes à contribuição previdenciária não foram incluídos no cálculo da AJ. O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, no valor de R$ 17.820,97, bem o crédito de sua patrona, no valor de R$ 2.637,15, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por se tratar de habilitação de crédito tempestiva. Considerando a litigiosidade (impugnação das Recuperandas), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001120-30.2025.8.26.0100

ID: 332622584

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001120-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001120-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) REQUEREN… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001120-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr. Rodrigo Ramos Vistos. Fungibilidade – Tutela cautelar e antecipada Observo que o pedido foi formulado como tutela cautelar antecedente, mas corresponde, em verdade, à tutela antecipada antecedente. Isso porque o que se pretende é o exercício antecipado do próprio direito e não a asseguração do cumprimento de outra tutela (que seria, aí sim, tutela cautelar). Por isso, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC, examino o pedido formulado como tutela antecipada antecedente, sob o regime jurídico-processual dos artigos 303 e 304 do mesmo código. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça . Anotado. Tutela Antecipada Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a suspensão da cobrança dos valores oriundos da nota fiscal de nº 18199645 em razão da inexigibilidade do título apontado pelo réu pela inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “ Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal – ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. ” (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado não é exigível ( fumus boni iuris ) – o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ( periculum in mora ), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a SUSPENSÃO da cobrança do valor de R$41.026,31 oriundos da nota fiscal de nº 18199645, bem como determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança referentes a esta nota. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a MANUTENÇÃO concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 – SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar ora deferida. Decisão como ofício Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao réu para que tome ciência acerca da suspensão da cobrança do valor de R$41.026,31 oriundos da nota fiscal de nº 18199645. A entrega desta decisão deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 dias. Aditamento Deferida a tutela, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. São Paulo, julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021474-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Visto… Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos juntados pela ré são extemporâneos, não podendo ser admitidos. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Autora que não requereu a produção de prova quando intimada a especificar provas que pretendia produzir - Protesto genérico de provas que não tem o condão de especificar ou justificar a pertinência da produção probatória - Novos documentos juntados pela apelante, após a sentença - Momento processual adequado para a sua apresentação, se essencial para a defesa, é com a contestação, nos termos do art. 434 do novo Código de Processo Civil - Documentos que não podem ser considerados, porque são extemporâneos - Descabida a justificativa para que não fossem apresentados anteriormente, uma vez que a apelante teve oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir - Recurso improvido, neste aspecto. DECISÃO SURPRESA - Alegação de violação ao princípio que veda a decisão surpresa - Sentença fundamentada na má condição climática, com fortes chuvas e ventos, alegada pela ré em contestação - Questões enfrentadas na sentença sobre as quais a ré já havia se manifestado - Alegação rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade civil objetiva da transportadora - A prova documental carreada aos autos demonstra que as mercadorias sofreram avarias por molhadura quando estavam sob a responsabilidade da empresa ré - Hipótese em que não se configurou excludente da responsabilidade da transportadora em razão de caso fortuito ou força maior - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008152-22.2020.8.26.0292; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda, a condenação em danos morais decorreu da realização de descontos indevidos na aposentadoria do autor, o que independe da existência de negativações anteriores em seu nome. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1882 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes