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Processo nº 4002577-97.2025.8.26.0100

ID: 337321744

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002577-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA JANE APARECIDA GALDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Procedimento Comum Cível Nº 4002577-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARA JANE APARECIDA GALDINO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - For… Procedimento Comum Cível Nº 4002577-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARA JANE APARECIDA GALDINO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Justiça Gratuita : De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Providenciei a anotação no sistema. Tutela antecipada : O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido da autora, pois não se demonstra por qual motivo a autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada . Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tratando-se de parte passiva cadastrada em domicílio judicial eletrônico, a citação desta far-se-á via Portal Eletrônico, como ato vinculado e automático decorrente desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1088503-97.2025.8.26.0100

ID: 321167842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088503-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PAULINO NUNES 07663105400

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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Processo 1088503-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josefa Paulino Nunes 07663105400 - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente … Processo 1088503-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josefa Paulino Nunes 07663105400 - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Apresente cópia do contrato celebrado em 18 de agosto de 2011, firmado pelo cedente Ivanildo Cunha Lima, considerando que o documento indica as obrigações transferidas à autora. 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 62/76 e 84/204, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1095002-97.2025.8.26.0100

ID: 322635431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095002-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. I. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1095002-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.I.G.M. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 19/22). 2. Trata-se de ação cominatória movi… Processo 1095002-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.I.G.M. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 19/22). 2. Trata-se de ação cominatória movida por Tatian Ivon Gaete Munoz move em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o fornecimento de informações referentes aos beneficiários de transferências que teriam sido efetuadas em decorrência de ter sido vítima de golpe do "emprego de meio período". Narra que tal esquema fraudulento que fez com que efetuasse depósitos em contas bancárias de terceiros, indicados por meio da plataforma Telegram, sob pretexto de recebimento de comissão com base nos valores transferidos, que totalizaram o montante de R$ 34.373,50, percebendo que tratava-se de golpe quando não foi permitido sacar valores correspondentes aos rendimentos do suposto trabalho, oferecido por usuários identificados como "Vitória Aragão" (@Laura_1Laura), "Professor do grupo" (@Lincoln_Andrade) e "Departamento financeiro" (@Luis_Gustavo11). Decido. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de dados para identificação de beneficiários vinculadoss às transações discriminadas na inicial, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela demora do judiciário e a possibilidade de exclusão dos dados buscados, consoante requisito previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata da requerida ao fornecimento das informações pretendidas pela autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação dos dados requeridos se trata de medida satisfativa, além de não haver, a princípio, indicação de que os números descritos tenham vinculação com operadoras que atuam no território nacional. Por outro lado, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação da parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se cabível o deferimento no que diz respeito ao pedido para preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, concedo o pedido subsidiário de tutela, determinando-se que o Banco Santander (Brasil) S.A abstenha-se de excluir os registros vinculados às transações: ID E004169682025051513246Qjzsp8J87T, no valor R$ 8.000,00 para Carlos Danilo Alves da Nóbrega (CNPJ 60.731.431/0001-50); ID E00416968202505151833gee1sbhRgCk, no valor de R$ 8.000,00 para Tayline Nery do Valle (CNPJ 60.724.967/0001-48); ID E00416968202505191622Dlal1yvx8nK, no valor de R$ 6.000,00 para Vânia Silva de Freitas (CNPJ 60.771.444/0001-52) e ID E0041696820250520141OgewKjEw6HOV, no valor de R$ 12.373,50 para Elizeu Rodrigues de Moura (CNPJ 60.768.995/0001-67), inclusive aos dados de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) e outros registros disponíveis desde 15/05/2025, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, consigne-se que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Elaine Soares De Arru x Fundação Saúde Itaú

ID: 333913544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043785-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOARES DE ARRU

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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Processo 1043785-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Soares de Arru - Fundação Saúde Itaú - Vistos. ELAINE SOARES DE ARRUDA ajuizou a presente ação de obrigaçã… Processo 1043785-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Soares de Arru - Fundação Saúde Itaú - Vistos. ELAINE SOARES DE ARRUDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Relata que foi diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia progressiva e incapacitante, com dores irradiando para os membros superiores e perda gradativa da força muscular nas mãos, não tendo obtido êxito com tratamento conservador à base de analgésicos neuromoduladores e fisioterapia. Diante da ineficácia das terapias convencionais, seu médico assistente prescreveu tratamento cirúrgico como medida necessária. No entanto, apesar da expressa indicação médica emitida por profissional especializado, a requerida negou cobertura ao procedimento cirúrgico recomendado, justificando a negativa na decisão de sua junta médica, Assim, requer a condenação da requerida na obrigação de fornecer e custear o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, bem como os matérias solicitados. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (Fls.15/26). Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 27/28). Citada (fls.33), a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que autorizou o necessário para o tratamento cirúrgico da autora. Contudo, afirma que não possui qualquer obrigação de custear integralmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, tendo em vista que, após a instauração de Junta Médica, constatou-se que parte das intervenções e materiais prescritos não são pertinentes ao quadro clínico da autora. Sustenta que o parecer da Junta Médica é soberano, revestido do poder de decisão, o qual representa perícia especializada e isenta sobre o estado clínico/cirúrgico da beneficiária. Alega o descabimento do custeio integral dos honorários médicos, argumentando que, sendo o profissional não credenciado, a autora deve realizar o pagamento e, posteriormente, solicitar o reembolso conforme o contrato e a legislação vigente. Junta documentos (Fls. 121/226). Instadas a especificar provas (fls.228), a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial (Fls.235/244), ao passo que a autora permaneceu interte. É o relatório. DECIDO. Da análise dos documentos acostados os autos pela requerida (fls. 61/98), verifica-se que o plano de saúde em questão é operado sob regime de autogestão, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. No caso, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia progressiva e incapacitante, bem como que o plano de saúde requerido indeferiu o custeio integral dos procedimentos e materiais prescritos pelo médico responsável. Considerando a negativa devidamente fundamentada pela Junta Médica (fls. 121/131), a qual especificou os itens e procedimentos não autorizados, e em consonância com o entendimento majoritário do E. TJSP quanto à necessidade de prova pericial em casos como o presente, é o caso de deferir a produção de prova pericial médica. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência determinando o custeio de procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Autor que apresenta dor lombar intensa, com parestesia e dificuldade para deambular, com indicação de três procedimentos cirúrgicos. Existência de divergência razoável, entretanto, após instauração de junta médica. Questão técnica que, no presente caso, deve ser sanada por meio de perícia, que inclusive já havia sido requerida pela ré. Necessidade de produção de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Cerceamento de defesa configurado. Imperativa anulação da r. sentença para permitir a dilação probatória na origem. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1044271-97.2025.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se os procedimentos e materiais prescritos pelo médico que assiste à autora são compatíveis com seu quadro clínico; (b) se as justificativas da junta médica para a negativa dosprocedimentosemateriaisestão corretas; e (c) se a posição da junta médica teve a função, no presente caso, de apenas definir terapêutica diversa da recomendada pelo médico que assiste a autora. Nomeio para a realização da prova, a Dra. Sylvia Thomaz Leôncio e Souza, devidamente cadastrada no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à requerida que pleiteou a prova pericial arcar com os honorários, devendo depositar o valor estimado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito, que deverá designar data para início da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Int. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Adriano Antunez Miyamoto x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 335552500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073177-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTUNEZ MIYAMOTO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1073177-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antunez Miyamoto - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulado … Processo 1073177-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antunez Miyamoto - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulado com outros pedidos ajuizada por ADRIANO ANTUNEZ MIYAMOTO contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando, em apertada síntese, ser possuidor de plano de saúde empresarial mantido com a requerida. Aduz que solicitou - na data de 9/5/2025 - o cancelamento administrativo do referido plano. Informa, contudo, que a ré manteve o contrato ativo, bem como promoveu a cobrança de mais duas mensalidades. Afirma que a cobrança é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da concessão da tutela de urgência, o autor propugnou pela declaração de rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades ulteriores ao cancelamento. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 60/61). O requerido apresentou contestação (fls. 113/124). Informa que o cancelamento dos contratos empresariais deve respeitar os 60 (sessenta) dias de aviso prévio, conforme previsão contratual. Vale dizer, o cancelamento é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 247/253. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que a controvérsia é exclusivamente de direito. Pois bem. A questão controvertida principal está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 9/5/2025 (fls. 55), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, doart. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão contratual a partir de 9/5/2025, sem ônus adicional à parte autora, bem como para declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes à rescisão do contrato (9/5/2025), nos termos da fundamentação. Deverá a requerida abster-se de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da tutela liminar. Em vista da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PIC. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)

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Processo nº 1028460-97.2025.8.26.0100

ID: 306485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028460-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LIMA BEZERRA RENATA LIMA BEZERRA RENNAN MARQUES LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA COELHO

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Processo 1028460-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Lima Bezerra - Regina Lima Bezerra - - Rennan Marques Lima Bezerra - Vistos. 1. Fls. 33/44: Recebo como emenda à in… Processo 1028460-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Lima Bezerra - Regina Lima Bezerra - - Rennan Marques Lima Bezerra - Vistos. 1. Fls. 33/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Fls. 45/46: Juntem-se certidões de nascimento de Ricardo e Isabella, esclarecendo, eventualmente, a existência de ação de reconhecimento de filiação sócio-afetiva. 3. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 4. Nomeio Inventariante do Espólio de José Bezerra Leite (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Renata Lima Bezerra (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 5. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 6. Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 7. Juntem-se a certidão de óbito do esposo da inventariada, a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Quanto ao pedido de alvará (fl. 8, itens "3" e "4"), aguarde-se a citação dos demais herdeiros, nos termos do item "5". 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP), SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP), SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP)

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Processo nº 1075311-97.2025.8.26.0100

ID: 291216986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075311-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TRAINOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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Processo 1075311-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Trainoti - Vistos. Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela auto… Processo 1075311-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Trainoti - Vistos. Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de danos morais e materiais, ajuizada pela autora que em razão de sua incapacidade, por menoridade, está representada nos autos pela sua genitora. Sustenta vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, descontado em seu benefício do INSS com início em fevereiro de 2023, fls. 53. Intimado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela antecipada de urgência pretendida, fls. 80/82. Acolho o parecer ministerial. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque, conforme bem pontuado pelo I. Representante do Ministério Público o início dos descontos ocorreu em fevereiro de 2023, com a demonstração, no contrato, da captura de imagem da genitora da autora. Ademais, a autora só ingressou com a ação anos depois, de forma que não se vislumbra caráter alimentar da verba e, consequentemente, urgência apta a suprimir o contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. Anoto que se tratando de parte incapaz, diante da menoridade etária comprovada, o instrumento deve ser assinado pela genitora, a representar a autora. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP)

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Processo nº 1076766-97.2025.8.26.0100

ID: 291551294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076766-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FARIA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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Processo 1076766-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renato Faria Brito - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Executivo Extra… Processo 1076766-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Renato Faria Brito - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em que a parte exequente pretende a cobrança de honorários advocatícios em face do Município de Miracema - RJ. Entretanto, deve ser reconhecida a incompetência deste Juízo para processar a presente ação. Consta no polo passivo município pertencente a outro estado da Federação, envolvendo, portanto, competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil. Além de envolver competência funcional entre estados e administração da Justiça, nos termos do artigo 125, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA - Ação Indenizatória - Inconformismo ante a decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Belo no Estado Santa Catarina - Ausência de previsão da hipótese no art. 1.015 do Novo CPC - Flexibilização do rol de hipóteses, nos termos do decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1.704.520/MT, ocorrido em 05/12/2018, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988 STJ), no qual se firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" - Ação ajuizada em face de Município de outro Estado - Caso de incompetência absoluta da Justiça Paulista - Função jurisdicional da Justiça Paulista que se restringe ao limite territorial do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2086549-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos c.c. obrigação de fazer. 1. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela para determinar aos requeridos o pagamento aos autores de valor correspondente a dois salários mínimos a título de alimentos provisórios. 2. Ação que fora distribuída a uma das varas cíveis do Foro Central da Capital. Município de Barueri que integra o polo passivo da ação. Necessidade de remessa à Vara da Fazenda Pública de Barueri. Competência absoluta "rationae personae". Considerações. Razões de administração da justiça. Proximidade com o fato. Redistribuição necessária. Aplicação do art. 113 do CPC. 3. '(..) Também de competência 'ratione persone' é lícito falar, para designar casos em que a condição pessoal tem relevância na determinação da competência. O esquema de Chiovenda no Código de Processo civil gozou de extraordinário prestígio a chamada repartição tríplice da competência, proposta na obra de Adolf Wach com vista às características da estrutura judiciária e do processo civil alemães. O esquema então elaborado apresenta a competência dividida em três espécies, estando uma delas subdividida em outras três, tudo desse modo: I- competência objetiva por matéria por pessoa por valor II - competência funcional III - competência territorial. O Código de Processo Civil brasileiro só subdividiu a competência objetiva em duas sub-espécies (por matéria e por valor), omitindo a competência objetiva ratione persone porque assim fizera Giuseppe Chiovenda ao adaptar às realidades italianas o esquema da repartição tríplice. Em sua grande fidelidade ao modelo chiovendiano, o Código apresenta, logo à abertura do capítulo disciplinador da competência interna, uma seção denominada da competência em razão do valor e da matéria (arts. 91-92). E perceptível a olho nu a alusão à competência objetiva, com os contornos propostos por Chiovenda. Logo em seguida, um dispositivo fala de competência funcional (art. 93) e depois uma série maior de artigos é encabeçada pela rubrica da competência territorial (arts. 94-101). Eis o esquema chiovendiano em sua pureza, inclusive na omissão da competência em razão da pessoa. Mas o afã de adotar esse esquema levou o Código a não guardar correspondência com a realidade jurídico-positiva brasileira e com seu próprio conteúdo, pois existem muitos casos em que a condição da pessoa influi na competência territorial - seja por determinação constitucional, de leis ordinárias, normas de organização judiciária ou do Código mesmo (p. ex., a condição de mulher nas ações de separação judicial etc). Produzido em período da história processual em que se procuravam colocações sistemáticas e verdadeiramente científicas, esse esquema constitui uma tentativa de superar as velhas colocações calcadas no simplismo do trinômio matéria-pessoa-lugar. O art. 102 está claramente excluindo que ela seja objeto de prorrogações. Conclui-se com segurança, portanto, em face do próprio direito positivo e das razões superiores que o informam, que é absoluta a competência de juízo estabelecida em razão da matéria controvertida. Ela é absoluta como, em geral, todas as competências estabelecidas com fundamento nesse fator. Sobre a competência das varas especializadas 'ratione persone', no total silêncio da lei devem prevalecer as razões de ordem pública que são os responsáveis gerais pelo caráter absoluto da competência em direito processual (supra). As varas fazendárias são criadas com o duplo objetivo de formar juízes especializados em direito público, sensíveis aos interesses do Estado e à necessidade de equilibrá-los adequadamente com a preservação do patrimônio e liberdade dos indivíduos, bem como de facilitar a defesa judicial dos entes estatais, pela concentração das causas em varas relativamente reduzidas, em um lugar só (é por isso que não há varas dessa espécie nos foros regionais). Essas razões de ordem pública são tão fortes, que em relação à competência das Varas da Fazenda Pública prevalecem sobre a liberdade de escolha que também é um dos componentes do equilíbrio entre casos de competência absoluta e de competência relativa (supra). É, portanto, absoluta a competência de juízo dos órgãos especializados segundo as pessoas que estão na causa, mesmo diante da omissão da lei a esse respeito. A omissão do Código de Processo Civil é um dos aspectos da exagerada fidelidade que manteve ao esquema chiovendiano de competências. A proposta de Adolf Wach incluía casos de competência 'ratione persone', mas Chiovenda suprimiu-os para adaptar tal sistema á realidade italiana - e o Código brasileiro, transplantando pura e simplesmente o modelo chiovendiano, deixou aberto esse flanco (supra). Eventual norma estadual estabelecendo o caráter absoluto da competência de juízo é inoperante, porque essa matéria se sujeita á competência normativa federal exclusiva (...).' 4. Decisão nula. Prejudicada a análise das demais questões pertinentes ao recurso. Dado provimento ao recurso."(TJSP; Agravo de Instrumento 2092232-75.2015.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015) Assim, a competência para conhecer da demanda é da Comarca de Miracema - RJ. Diante do exposto, declino de ofício da competência para conhecer desta demanda. Remetam-se os autos à Comarca de Miracema - RJ, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP)

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Processo nº 1096457-97.2025.8.26.0100

ID: 324314650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096457-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS FERREIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096457-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco Martins Ferreiro Filho - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido d… Processo 1096457-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco Martins Ferreiro Filho - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada (tutela do direito mediante cognição sumária) em que a autora pretende a reativação de sua conta na página social Instagram, pertencente ao requerido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória"." (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): "É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda." (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: "Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula." (op. cit., páginas 381/382). Na presente questão, o autor apresenta elementos que sua conta no Facebook fora acessada por terceiros, de modo que o autor não mais conseguiu acessar sua conta. Além disso, houve a alteração dos dados para a recuperação do perfil, podendo ser utilizado de forma indevida. Por fim, o autor, afirma que o violador está realizando golpes financeiros. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material "giudizio di probabilità" - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou "pericolo di tardività"), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa de cognição sumária ou tutela do direito mediante cognição sumária) para o exato fim de compelir o requerido a providenciar os meios necessários para que o autor possa reativar sua conta, com envio de link para retificação de senha segura, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Enquanto não houver a reativação, o perfil em questão deverá permanecer bloqueado. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Providencie o autor o complemento das custas postais para o ato citatório no importe de R$ 1,60. Em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício para intimação da parte contrária a ser entregue pela própria parte e mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: "Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Processo nº 1088988-97.2025.8.26.0100

ID: 324479854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088988-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA MELO & GONCALVES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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Processo 1088988-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fonseca Melo & Goncalves Ltda - Me - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação de… Processo 1088988-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fonseca Melo & Goncalves Ltda - Me - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por FONSECA MELO GONÇALVES LTDA. ME em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 14/04/2025 (fls. 472/473). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 10.106,26) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora , sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: LORENA AMABILLI GASPARINI (OAB 43974DF)

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