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"1036157-72.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 187 de 195

E. C. G. De C. x M. L. R. C.

ID: 295746491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001361-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. DE C.

Polo Passivo:

M. L. R. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001361-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009274-69.2017.8.26.0100) (processo principal 1009274-69.2017.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou … Processo 0001361-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1009274-69.2017.8.26.0100) (processo principal 1009274-69.2017.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - E.C.G.C. - M.L.R.C. - Vistos. Trata-se de fase de liquidação da sentença transitada em julgado nos autos do Processo nº 1009274-69.2017.8.26.0100, que dissolveu a união estável havida entre as partes e determinou a partilha de bens. O Requerente apresentou sua petição de liquidação (fls. 1/177), a Requerida apresentou contestação (fls. 183/313) e o Requerente apresentou réplica (fls. 314/330). Passo a sanear o feito, fixando os pontos controvertidos e deliberando sobre as provas a serem produzidas para a correta apuração dos valores devidos. Da questão preliminar Indefiro o pedido de reunião deste feito com o Processo nº 1094137-55.2017.8.26.0100. A presente liquidação visa dar cumprimento a um título judicial específico e transitado em julgado, cujos limites objetivos e subjetivos já foram definidos. Eventuais discussões e decisões proferidas em outra demanda, com causa de pedir e pedido diversos, não têm o condão de alterar a coisa julgada material que rege esta liquidação. Prossiga-se, portanto, nos estritos termos do título que aqui se liquida. 2. Do objeto da liquidação O objeto da presente liquidação restringe-se à apuração dos valores dos bens expressamente determinados no dispositivo da r. sentença de fls. 19/25, complementada pela decisão de fls. 27/28, quais sejam: B.1: Valores de FGTS; B.2: Verbas trabalhistas (bônus, PLR, abono único, diferença salarial); B.3 e B.4: Veículos Mitsubishi ASX e Mitsubishi TR4; B.5: Bens móveis que guarneciam a residência do casal; B.6: Diferença de valores em dinheiro ou aplicações financeiras entre 12/05/2011 e 07/09/2016. Desta forma, indefiro os pedidos formulados pela Requerida para incluir na partilha despesas com cartão de crédito, reembolsos de plano de saúde e restituição de imposto de renda, por se tratarem de matéria estranha ao título executivo judicial e, portanto, preclusa. Igualmente, o patrimônio atual das partes, adquirido após o término da união estável, não é objeto desta liquidação. 3. Da apuração dos bens e produção de provas Para a correta apuração dos haveres, determino as seguintes providências: a) Veículos (Itens B.3 e B.4): considerando a aparente concordância das partes quanto ao método de avaliação (Tabela FIPE de setembro/2016) e quanto à proporção de partilha, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem o cálculo do saldo credor/devedor sobre estes itens. b) Bens Móveis (Item B.5): assiste razão à Requerida. A avaliação genérica é inviável. Intime-se o Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relação pormenorizada dos bens móveis que pretende partilhar, instruindo com as provas que possuir de sua aquisição na constância da união. Após, intime-se a Requerida para manifestação em igual prazo. Somente após a delimitação da controvérsia, será analisada a necessidade de avaliação. c) Apuração de Ativos Financeiros e Verbas Trabalhistas (Itens B.1, B.2 e B.6): para dirimir as controvérsias sobre os valores exatos de FGTS, verbas trabalhistas e o patrimônio financeiro inicial e final de ambas as partes, defiro a produção de prova documental e a realização de pesquisa via sistemas conveniados, nos seguintes termos: Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente extratos analíticos das contas de FGTS de titularidade de ENRIQUE CEZAR GARCIA DE CAMPOS (CPF: 307.597.478-14) e MILENE LOUISE RENEE COSCIONE (CPF: 291.686.768-67), abrangendo o período de janeiro/2011 a dezembro/2017. Expeça-se ofício ao BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (CNPJ: 01.522.368/0001-82) para que apresente os demonstrativos de pagamento (holerites) detalhados de ENRIQUE CEZAR GARCIA DE CAMPOS, referentes ao período de janeiro/2011 a dezembro/2017, especificando os valores brutos e líquidos de todas as verbas pagas (salário, bônus, PLR, férias, etc.). Proceda-se, via SISBAJUD, à pesquisa de saldos e extratos consolidados de todas as contas e aplicações financeiras de titularidade de ENRIQUE CEZAR GARCIA DE CAMPOS e MILENE LOUISE RENEE COSCIONE, fixando-se como datas-base para a apuração os dias 12/05/2011 e 07/09/2016, conforme determinado no título executivo. Após a juntada de todos os documentos e das respostas dos ofícios e pesquisas, intimem-se as partes para manifestação e então retornem conclusos para nomeação de perito contábil de confiança do juízo para a elaboração do laudo de liquidação. Desde já, ficam as partes cientes de que poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias após a nomeação do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intimem-se. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI (OAB 384803/SP)

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Hzi - Servicos Empresariais Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293453406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025126-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HZI - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Ser… Processo 0025126-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1051436-35.2024.8.26.0100) (processo principal 1051436-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Hzi - Servicos Empresariais Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1075442-72.2025.8.26.0100

ID: 311062695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075442-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE BISPO VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS EDUARDO RENNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075442-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CAIQUE, registrado civilmente como Caique Bispo Veloso dos Santos - Vistos. 1. Em relação à antecipação… Processo 1075442-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CAIQUE, registrado civilmente como Caique Bispo Veloso dos Santos - Vistos. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. O requerente alega vício no negócio formalizado com os requeridos, justificando que que a declaração firmada pelo contador veiculava informação falsa. Entretanto, em cognição sumaria, não é possível verificar a verossimilhança de suas alegações. Como pode ser visto, o documento de fls. 111 indica o faturamento da sociedade e, comparando com aqueles indicados naqueles de fls. 31/83, são compatíveis. PArece que o requerente confunde faturamento com lucro e, neste momento, ainda não é possível saber se os requeridos noticiaram lucro irreal da sociedade. Para isso, prudente seja aguardada a manifestação dos requerido. Diante do exposto, não estando presentes os requisitos, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. 2. Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP)

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Processo nº 1089216-72.2025.8.26.0100

ID: 312802453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1089216-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089216-72.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal … Processo 1089216-72.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Proceda o requerente à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, visto que, conforme entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no artigo 141, §2º do ECA, deferida a crianças e adolescentes, não se estende aos demais sujeitos processuais (REsp 982.728-RJ, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009; REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008). Providencie, o patrono do Requerente, o cadastro da Guia DARE, conforme COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP)

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Processo nº 1055072-72.2025.8.26.0100

ID: 279698553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055072-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055072-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1055072-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por LEICE ALVES DE OLIVEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e BANCO PAN S.A, alegando em síntese que foi vítima do golpe do "emprego de meio período", tendo recebido oferta de emprego por meio de conversa no WhatsApp que consistia em se inscrever em canais de supostos blogueiros no aplicativo YouTube para aumentar a visibilidade, e o pagamento seria de R$ 5,00 para cada inscrição, tendo a requerente que investir um certo valor para receber o retorno de um valor maior em comissões. Desse modo, sob orientação dos empregadores, a parte Requerente acabou realizando vários pagamentos, dentre eles 08 para as contas indicadas na inicial junto às instituições Requeridas, no valor total de R$ 14.845,48. Busca a requerente, então, em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos requeridos, dos registros de acesso referentes às chaves pix para onde realizou as transferência ou, subsidiariamente, que as requeridas se abstenham de efetuar a exclusão dos mesmos, até solução final da demanda É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos e a urgência é evidente, pois a parte requerida tem o direito de excluir tais informação de seus bancos de dados decorrido o prazo legal, o que resultaria na perda da prova. Por tais razões, DEFIRO a tutela pleiteada, para que a requerida: BANCO PAN S.A. forneça, relativamente à conta n. 285177224, agência: 0001 (Banco Pan), vinculada à Chave PIX b092160e-7d75-4466-ba84-afcc4e827570, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 01/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO forneça, relativamente à conta n. 16340038-1, agência: 0001 (Nubank), vinculada à Chave PIX a5f8648e-1ded-4b1e-beaf-18156bc8c0f7, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 03/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerentepara a conta indicada). 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. forneça, relativamente à conta n. 82689881, agência:, 0001 (7Trust Finance), vinculada à Chave PIX ab45f2ec-878d-4e85-b71f-de8fc7bfb653, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 02/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). 7TRUST FINANCE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. forneça, relativamente à conta vinculada à Chave PIX 98222986-7764-4199-bd5c-468613ddccb8, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 02/03/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente para a conta indicada). Tudo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado de citação. Intime-se.

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Processo nº 1069622-72.2025.8.26.0100

ID: 279795138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069622-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM NAOMY NOZAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

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ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de f… ADV: Flavia Laissa Rocha Moraes (OAB 10604/PI) Processo 1069622-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Naomy Nozawa - Vistos. I - MIRIAM NAOMY NOZAWA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que é beneficiária de plano de saúde da ré, plano premium, o qual está vigente e sendo pago regularmente, e que, na 23ª semana de sua gestação, ao realizar uma ultrassonografia de rotina, restou constatado um grave quadro de anomalia fetal, denominado encefalocele occipital. Afirma que a doença pode trazer consequências graves ao nascituro após o nascimento e por isso buscou atendimento médico particular especializado, já que não localizou na rede credenciada da ré um especialista apto a avaliar o caso. Narra que o Dr. Antônio Fernandes Moron confirmou que a situação do feto em gestação é gravíssima pela má formação e lhe encaminhou para acompanhamento com o neurocirurgião pediátrico Dr. Sérgio Cavalheiro. Este, por sua vez, indicou a realização de de Cirurgia Fetal para correção Encefalocele Parietal + Derivação Ventrículo Amniótica, a fim de impedir que sejam ocasionados outros problemas no crânio, inclusive a microcefalia. Informa, ainda, que esta má formação pode acarretar na paralisia da coluna lombar, o que forçaria a criança a passar o resto da sua vida em uma cadeira de rodas, além da presença das não menos graves perdas sensoriais, disfunções da bexiga e do intestino e disfunções cognitivas. Ressalta que o Dr. Antônio Moron lhe informou que a cirurgia intraútero seria o mais indicado a se fazer no caso em concreto e, diante da gravidade do caso, é imprescindível que a cirurgia seja realizada imediatamente. Ainda, frisa que o procedimento é de elevada complexidade, envolvendo, no mesmo tempo cirúrgico, diversos profissionais de especialidades diferentes como médico fetal, obstetra, neurocirurgião, cirurgião pediatra, anestesiologista. Aponta que a cirurgia precisa ser realizada até a 26ª semana de gestação, tendo sido marcada para o dia 27/05/2025, no Hospital Santa Joana em São Paulo/SP, e que os profissionais supramencionados constituem a única equipe no Brasil que realiza a referida cirurgia intrauterina em grávidas cujos fetos apresentam essa má formação. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a autorizar e custear integralmente, em até 24 horas, o tratamento, a cirurgia, as internações necessárias e, posteriormente, o parto, em virtude da encefalocele diagnosticada no nascituro, custeando integralmente, também, as despesas com honorários da equipe médica e despesas hospitalares que se fizerem necessárias para a realização da cirurgia intrauterina a céu aberta para correção de encefalocele parietal e derivação ventrículo amniótica, recomendada nos laudos médicos, a ser realizada pelos Drs. Antonio Fernandes Moron e Sérgio Cavalheiro e equipes, no Hospital e Maternidade Santa Joana em São Paulo-SP. Nesse sentido, destaca-se a verossimilhança das alegações presentes na inicial de que a parte autora realmente necessita do tratamento indicado com urgência, conforme atestam os documentos juntados aos autos como o relatório medico (fls. 43/52), que demonstra a urgência da cirurgia fetal pleiteada. É de notória relevância, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pelo risco gerado à saúde da autora e do feto caso haja demora na realização do tratamento adequado, visto que poderá ocorrer um agravamento da doença. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para condenar a ré a permitir e custear imediatamente a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial, incluindo o tratamento, cirurgia, internações necessárias e, posteriormente, o parto, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA II - Nos termos do Enunciado nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte autora sua hipossuficiência financeira, no prazo de quinze dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites e cópia da carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF. III - Tratando-se de pedido e procedimento cirúrgico em feto, abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste eventual interesse no acompanhamento da demanda. Int.

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Processo nº 1051386-72.2025.8.26.0100

ID: 276743575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051386-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GLEY DE LIMA DA SILVA JABOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensã… ADV: MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC) Processo 1051386-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Gley de Lima da Silva Jabour - Vistos, Sustenta a autora que: (i) recebe pensão previdenciária por morte; (ii) constatou desconto do valor de R$64,31 de seu benefício, a partir do mês de novembro/2022, na modalidade de cartão consignado (RCC), que não reconhece. Requer a concessão de medida liminar para suspender o desconto e, ao final, a confirmação da antecipação da tutela, bem como condenação do réu a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, além de indenização por danos morais. Requer a concessão da gratuidade. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fl. 125. É o relatório. Decido. 1) Demonstrada a hipossuficiência econômica, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anotado no sistema informatizado. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos. Isso porque o perigo de dano é manifesto, considerando o desconto de quantia substancial da aposentadoria, cuja contratação se alega inexistente. Quanto à probabilidade do direito, ainda que o tema precise ser mais bem investigado à luz do contraditório, houve a devolução das quantias à corré Cônsul Prev. Desse modo, considerando o dano ao autor e, de outro lado, a reversibilidade da medida caso se conclua pelo direito dos réus, prudente a concessão da liminar. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a suspensão do desconto mensal do valor de R$6,31, do benefício da autora, relacionado ao cartão de reserva de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até ulterior deliberação. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1099595-72.2025.8.26.0100

ID: 328749284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099595-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TALLISON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o … Processo 1099595-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Tallison Ribeiro - Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II) Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa, na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. III) Reza o artigo 287 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (grifei e destaquei). Dessa arte, diante da existência de irregularidade na representação processual, suspendo a marcha processual e, no mesmo prazo acima estabelecido, providencie o advogado do autor a indicação de seus endereços eletrônico e não eletrônico, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, inciso I, do mesmo Diploma Legislativo. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1101147-72.2025.8.26.0100

ID: 333535840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1101147-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. B. J. I. M. B. M. M. B. M. L. B. F. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA

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Processo 1101147-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - G.B.J. - - M.M.B. - - I.M.B.M. - - M.L.B.F. - - M.B. - 1. Cuida-se… Processo 1101147-72.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - G.B.J. - - M.M.B. - - I.M.B.M. - - M.L.B.F. - - M.B. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP)

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Processo nº 1098625-72.2025.8.26.0100

ID: 335884593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098625-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIVAN SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1098625-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Livan Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio… Processo 1098625-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Livan Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Vistos. Diante da aparente abusividade na cobrança de aviso prévio para a rescisão do contrato, DEFIRO a liminar para suspender a exigibilidade de valores após 30/06/25, devendo a ré abster de efetuar atos de cobrança, sob pena de desobediência. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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