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Processo nº 1093402-41.2025.8.26.0100

ID: 319743003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093402-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ED EVERSON SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093402-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Everson Santos Maia - Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as c… Processo 1093402-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ed Everson Santos Maia - Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Conforme amplamente ressaltado na atualidade, a exigência de prévio requerimento extrajudicial, sem qualquer imposição de exaurimento da via administrativa, é, em um contexto indicativo de direito processual, filtro legítimo ao acesso à justiça, orientado à contenção do demandismo, à racionalização do processo e ao aprimoramento da gestão processual. Nesse sentido, conforme assinalado pelo C. STJ no REsp. nº 1.268.478/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/12/2014, "vem a jurisprudência exigindo, em algumas circunstâncias, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de, ao menos, uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida". Na mesma linha, o objeto do TEMA nº 648 e a intelecção do STF, expressa no RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014, de que "o interesse de agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência". Por isso, a condição idealizada, sopesando os interesses envolvidos, é compatível com o art. 5º, XXXV, da CF, não ofendendo, portanto, a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, o Enunciado 11 referente às demandas predatórias, aprovado por magistrados do E. TJSP em reunião realizada no dia 14/06/2024, publicado no DJe de 19/06/2024 (Caderno 1 Administrativo): Enunciado 11. "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionada, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante desse quadro, no mesmo prazo de 15 dias, para fins de comprovação do interesse de agir, deverá o autor comprovar que realizou prévio pedido ao requerido, de forma administrativa, mediante protocolo físico, de modo claro e individualizado, com a indicação do seu CPF e dos dados sobre a origem do débito, data da sua constituição e respectivo valor, para exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 4. Anoto, por fim, que após o devido cumprimento das determinações contidas nos itens anteriores, o processo será imediatamente suspenso por ocasião do recebimento da inicial, antes mesmo da determinação de citação, em cumprimento à decisão proferida no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado I, II e III do E. Tribunal de Justiça (suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a questão debatida no presente feito inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), nos termos dos arts. 976 e seguintes do CPC, suspensão essa também determinada pelo C. STJ com a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos, aguardando-se ulteriores deliberações do E. Tribunal. Int. - ADV: SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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Eugenia Magelis Fleury x Bradesco Saúde S/A

ID: 321626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052953-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MAGELIS FLEURY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINA CRUZ MC CARDELL

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052953-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenia Magelis Fleury - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e assim … Processo 1052953-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugenia Magelis Fleury - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e assim faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a ofertar o tratamento quimioterápico com princípio ativo gemcitabina intra-arterial nos moldes do estudo fase 3 randomizado TIGER-PAC, nos termos determinados em prescrição médica apresentada por profissional, pelo período e frequência necessários para tratamento da patologia enfrentada, em qualquer prestador apto e integrante da rede própria credenciada, contratada ou referenciada, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Torno definitiva a tutela deferida às p. 74/78, a fim de que a ré providencie o necessário para a autorização de realização do tratamento respectiovo nos termos da prescrição médica no âmbito da rede credenciada, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas, por ora, a 30 dias. Registre-se que, a fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo deverá ser comprovado. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, sem prejuízo às medidas indutivas já deferidas. Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, deverá ser aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024). Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, com dedução do valor do IPCA. A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II). Para o período anterior da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico da correção monetária e dos juros de mora é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais. A atualização é feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e a remuneração da mora pela variação da Taxa SELIC (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024). Pela sucumbência mínima do autor, condeno a ré a arcar com as custas e despesas do processo, bem como a pagar honorários do(a) advogado(a) da parte vencedora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG nº 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA CRUZ MC CARDELL (OAB 283176/SP)

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Processo nº 1097088-41.2025.8.26.0100

ID: 326067109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097088-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PONTES ROLAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097088-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pedro Henrique Pontes Roland - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por da… Processo 1097088-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Pedro Henrique Pontes Roland - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada contra FACEBOOK - SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora que possui o perfil @outletph._ para promoção de sua atividade profissional. Ocorre que, no dia 02.07.2025, tal conta foi desativada de forma unilateral pela requerida. Requer a concessão da liminar para compelir a requerida a reativar o perfil acima indicado. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que o autor foi impedida de utilizar sua conta (fls. 20/21), apenas sob a justificativa de violação dos Termos de Uso da plataforma, mas sem detalhar qual seria a infração cometida. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional, pois o autor utiliza sua página na rede social para seu exercício profissional. Destarte, DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que reative a conta @outletph._ , no prazo de 5 dias. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se o protocolo no prazo de 10 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. 2. Guia DARE inutilizada e queimada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Maria Alves Do Santos Maciel x Banco Bmg S/A

ID: 326048974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012989-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1012989-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves do Santos Maciel - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 459/465: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(A) … Processo 1012989-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Alves do Santos Maciel - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 459/465: INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. O(A) autor(a) contratou Advogado particular com domicílio em Franca/SP (fls. 08), reside na cidade de Belo Horizonte/MG (fls. 08), assinou a procuração em Franca/SP (fls. 08), teve profissão fixa, o valor das custas é reduzido (R$ 185,10) e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Note-se que viajou de Belo Horizonte para Franca para assinar a procuração, cujo custo é muito maior do que as custas. E nem se diga que o conteúdo do documento não corresponde ao que ele declara, porque o documento faz prova contra quem o produziu. Para não gastar nada, bastaria ter ingressado com o pedido no juizado especial de seu domicílio, mas preferiu vir à Capital de São Paulo, assoberbar a justiça paulista ao invés de buscar a justiça de sua residência, pelo que deve suportar os ônus de sua conduta, em violação ao princípio da cooperação, da celeridade processual e mesmo de simples bom senso. A escolha do Foro neste caso não traz nenhum benefício real para a parte autora, tendo sido eleito por conveniência exclusiva de seu Advogado, que tem domicílio em São Paulo. A Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central por quem aqui não está domiciliado, sempre pelos mesmos escritórios de advocacia, entre eles o que representa o autor: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). Assim, recolham-se as custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Antonio José Da Silva Ávila e outros x Bplan Construtora E Incorporadora Ltda - Massa Falida

ID: 329552724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0032319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA ÁVILA SIONE MARGARETE DE PAULA JANUáRIO AVILA

Polo Passivo:

BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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ALEX ZANCO TEIXEIRA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio … Processo 0032319-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0624885-65.1996.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Sione Margarete de Paula Januário Avila - - Antonio José da Silva Ávila - Bplan Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Vistos. Trata-se de Ação Incidental de Suspensão da Designação de Leilão Judicial ou Seus Efeitos movida por Sione Margarete de Paula Januário Ávila em face da Massa Falida da Bplan Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel apartamento nº 13, Bloco A, Condomínio Residencial Paschoal Moreira Cabral, Avenida Hebert de Souza, nº194, Jardim Santa Cruz, Campinas/SP, de propriedade da Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda e hipotecado em favor de Caixa Econômica Federal. Alegam que aderiram ao acordo, pagando as parcelas, mas que foram notificados sobre leilão do imóvel. Requerem a suspensão do leilão. Às fls. 92/93, informam que o processo tramitava sob o nº 1026993-02.1996.8.26.0100. 1. Inicialmente, considerando a reversibilidade da medida de concessão da tutela e potencial dano com o prosseguimento do leilão, para que se aguarde apuração do síndico quanto aos pagamentos apresentados, prudente o deferimento da tutela em relação ao imóvel do presente feito, o que fica nestes termos concedida. Ao síndico para as devidas comunicações da suspensão. Publique-se com urgência. 2. Ademais, observo que a matéria do feito corresponde a embargos de terceiro ou, ainda, à ação anulatória da sentença do incidente, de modo que deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial para adequação do rito, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não fixou o valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel, por ser o conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Assim, emende a inicial a parte autora, para especificar o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada da matrícula atualizada do imóvel. Intimem-se. - ADV: JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), JOAO ROBERTO SGOBETTA (OAB 99152/SP), ALEX ZANCO TEIXEIRA (OAB 209436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping x Dmk Recuperação De Crédito Eireli - Epp

ID: 332982674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023201-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAND PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

DMK RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuper… Processo 0023201-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1056856-65.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping - DMK Recuperação de Crédito Eireli - Epp e outro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, no prazo de quinze dias, junte a parte exequente comprovante de recolhimento de custas, ficando deferida desde já a expedição da(s) carta(s). 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335194313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

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ADRIANA ARAUJO SILVA

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Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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D. A. M. P. M. x A. S. R. A.

ID: 335110946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009912-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. P. M.

Polo Passivo:

A. S. R. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO SILVA

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Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 0009912-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1015709-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - D.A.M.P.M. - A.S.R.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por AMANDA SAMPAIO RIBEIRO ABREU, nos autos em que lhe move DIEGO ANTÔNIO MI PORTO - ME, alegando excesso de execução e postulando justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos por adotarem juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15, ao invés da Taxa Selic, aplicável nos termos do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Alega ainda indevida cumulação de multa contratual com juros legais e impugna as cobranças relativas à taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, por ausência de comprovação. Apresenta proposta de acordo para pagamento parcelado do valor que entende devido. O exequente não apresentou manifestação. É o breve relatório. A impugnante postula, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser profissional autônoma com renda mensal variável inferior a R$ 4.000,00, insuficiente para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Considerando a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º), defiro os benefícios da gratuidade judiciária à executada, sem prejuízo de eventual revogação, caso se comprove a inexistência dos requisitos legais. Observo que os efeitos da concessão é do presente momento em diante. Quanto ao mérito, o título executivo judicial decorre da improcedência dos embargos monitórios e constituiu obrigação líquida no valor de: a) R$ 13.250,00 (royalties); b) R$ 7.000,00 (taxa de publicidade); c) R$ 25.333,08 (multa por cancelamento); e d) R$ 15.000,00 (multa por uso indevido). O cálculo apresentado pelo exequente aplica juros moratórios de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Contudo, a jurisprudência consolidada e a nova redação do art. 1º da Lei nº 14.905/2024 estabelecem que, para os débitos judiciais, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único, já compreendendo correção monetária e juros moratórios. Além disso, o art. 406 do Código Civil reforça a aplicação da Selic aos juros legais. Assim, assiste razão à impugnante nesse ponto, devendo a planilha ser retificada para apuração dos valores devidos com base apenas na Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação. No que se refere à cumulação da multa contratual com juros legais, não há impedimento jurídico para sua incidência concomitante, pois a multa contratual decorre da cláusula penal avençada e os juros de mora têm natureza indenizatória pelo atraso no pagamento, conforme entendimento do STJ. Assim, rejeita-se a alegação de bis in idem. Por outro lado, quanto aos valores cobrados a título de taxa de publicidade e multa por uso indevido de insumos, trata-se de obrigação expressamente reconhecida no título executivo judicial (sentença transitada em julgado), sendo incabível rediscutir a matéria nesta fase processual. Nesse ponto, não há excesso de execução. Por fim, quanto à proposta de parcelamento formulada pela impugnante, trata-se de tentativa de acordo cuja aceitação depende da anuência do exequente, não cabendo ao Juízo, de ofício, homologá-la. DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que os cálculos apresentados pelo exequente sejam retificados, considerando como índice único a Taxa Selic desde a data do inadimplemento de cada obrigação, afastando a cumulação de juros moratórios com correção monetária pelo INPC/IPCA-15. Arcará o exequente com honorários de 10% do excesso. Intime-se o exequente para apresentar planilha retificada no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ADRIANA ARAUJO SILVA (OAB 350598/SP), PAULO ROBERTO ALVES FONTES DA SILVA JUNIOR (OAB 122707/MG)

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Processo nº 4001268-41.2025.8.26.0100

ID: 334752239

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001268-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001268-41.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : CONDOMINIO ON DOMINGOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE (OAB SP177909) DESPACHO/DECISÃO Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar sua representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3) , com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração acostada à inicial não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se 24 de julho de 2025

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