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Processo nº 1082665-76.2025.8.26.0100

ID: 302776520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082665-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BOCA RICA MILITARY SUPPLIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082665-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Boca Rica Military Supplies Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requere… Processo 1082665-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Boca Rica Military Supplies Ltda - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 14/15) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1074614-76.2025.8.26.0100

ID: 309154050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074614-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABILIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MOTA FERNANDES

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074614-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Abilio Soares - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida … Processo 1074614-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Abilio Soares - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$24. 075,85 (vinte e quatro mil, setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO ABILIO SOARES, CNPJ 57657918000125, e parte ré/executada - TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, CPF 645.582.401-63, cujo valor da causa é: R$ 24.075,85(VINTE E QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: CAMILA MOTA FERNANDES (OAB 484840/SP), ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO (OAB 439045/SP)

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Processo nº 1080725-76.2025.8.26.0100

ID: 298494042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080725-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1080725-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1080725-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - EDUARDO MELO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ 36441553000127 e CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA, CPF 07730964422, cujo valor da causa é: R$ 15.976,72(QUINZE MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1078300-76.2025.8.26.0100

ID: 301072191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078300-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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Processo 1078300-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Marques - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Trata-se de… Processo 1078300-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimundo Nonato Marques - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Trata-se de típico caso de falsa central pela narrativa inicial. Pede o autor o manejo de SISBAJUD contra terceiros e a suspensão dos contratos de empéstimos. Nesse sentido decide o E. TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA - Operações bancárias supostamente praticadas por fraudadores - Verificação, em sede de cognição sumária, da presença dos pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - Reversibilidade da medida - Astreintes - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à decisão judicial - Valor razoável e adequado R$ 500,00 por descumprimento - Limitação do montante (R$ 5.000,00) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177354-07.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Agravo de instrumento. Tutela de urgência requerida para suspensão da exigibilidade das prestações de empréstimo pessoal celebrado no âmbito do golpe da falsa central de atendimento. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Narrativa pormenorizada dos fatos e juntada de boletim de ocorrência e extratos de conta corrente permitem entrever, ao menos neste estágio de limitada cognição, a probabilidade do direito relativamente à imputação de defeito na celebração de empréstimo bancário sem prévia adesão ou consentimento dos clientes. Risco de dano grave e de difícil reparação evidenciado na possibilidade de os autores terem os nomes incluídos em cadastro de inadimplentes caso não suportem o pagamento das prestações. Inexistência de risco de irreversibilidade. Tutela provisória concedida para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do mútuo. Multa inibitória arbitrada no valor equivalente ao dobro da prestação que for indevidamente exigida, a incidir por ato contrário, limitada ao valor do saldo devedor total do empréstimo. Decisão reformada. Recurso provido com determinação de intimação pessoal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116099-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Defiro, em parte, a antecipação de tutela. Isso porque não cabe ao presente feito atingir terceiros. A tutela antecipada, tal qual o pedido, está limitada a quem é parte no processo. Mas plenamente possível suspender a exigibilidade dos empréstimos dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00. A medida é reversível e permitirá o pleno debate e instrução enquanto necessários, sem propagar os danos e sem agravar a situação das partes. Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para impor ao réu a suspensão dos contratos nº 7800931, no valor de R$ 5.000,00, nº 7801433, no valor de R$ 21.860,00 e nº 7815084, no valor de R$ 4.530,00 enquanto pendente o presente feito. Qualquer ato de cobrança efetuado, ou desconto, a partir da intimação da presente decisão será considerado como de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE PROMOVER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO REQUERIDO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MANOEL AUGUSTO FERREIRA (OAB 362970/SP)

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Processo nº 1073256-76.2025.8.26.0100

ID: 295610445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073256-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 1073256-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1073256-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1075681-76.2025.8.26.0100

ID: 292201332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075681-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MACHADO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AMORIM DE OLIVEIRA

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Processo 1075681-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Machado Freitas - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos … Processo 1075681-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Machado Freitas - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. No mais, regularize a parte autora o recolhimento da verba para citação eletrônica (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0), no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: THIAGO AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 517075/SP)

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Carlos Henrique Martins Okuda x Antônio Carlos Saugo Júnior e outros

ID: 314311598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1064720-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS OKUDA

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS SAUGO JúNIOR WE MALL ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA LETÍCIA ZILLISG

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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LETYCIA SAVOIA DE SOUZA

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CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS BRITO

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ALEX SILVA DOS SANTOS

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Processo 1064720-76.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Henrique Martins Okuda - Antônio Carlos Saugo Júnior - - We Mall Entretenimento Ltda - Vistos. 1… Processo 1064720-76.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Henrique Martins Okuda - Antônio Carlos Saugo Júnior - - We Mall Entretenimento Ltda - Vistos. 1- Com relação ao pedido de tutela de urgência, cumpre esclarecer que não foi demonstrada a entrega, pelo autor, da notificação a todos os sócios exercendo seu direito de retirada, nos termos do art. 1.029 do CC. Nesse sentido, assim determina o art. 1.029 do CC: "Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa". Neste ponto, cumpre esclarecer que a retirada de sócio "corresponde, em termos genéricos, ao direito que tem o sócio de voluntariamente deixar a sociedade. Em termos específicos, retirada é o direito que tem o sócio de resilir unilateralmente, ou seja, de denunciar sua relação com a sociedade, mediante o recebimento do reembolso de sua quota. Trata-se de ato unilateral, potestativo e receptício. É unilateral porque a iniciativa depende apenas de um dos lados da relação, no caso o sócio retirante. É potestativo porque sujeita a sociedade ao arbítrio do sócio. E é receptício porque seu aperfeiçoamento depende do recebimento da notificação de retirada pela sociedade, que não tem o direito de se opor" (Marcelo Guedes Nunes, in Tratado de Direito Comercial, coordenado pelo Professor Fábio Ulhoa Coelho, v. 6, pp. 230, São Paulo, Saraiva, 2015). Como já decidiu o e. Tribunal de Justiça, nos casos em que o sócio retirante não demonstra a entrega da notificação, a ausência é suprida pela citação, que cientifica os réus a respeito da pretensão de retirada. Não obstante, concedo a tutela em menor amplitude, para determinar que a JUCESP averbe a existência desta ação no cadastro da sociedade WE MALL ENTRETENIMENTO GASTRONÔMICO LTDA (CNPJ nº 44.287.642/0001-99). Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com os documentos necessários à compreensão da determinação e encaminhado pela autora à JUCESP, o que não isenta o pagamento de eventuais custas e emolumentos. 2- Defiro o processamento da reconvenção proposta com "pretensão própria", conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil. 3- Com relação ao pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção, para que "o Autor/Reconvindo seja imediatamente compelido a se abster de promover, divulgar, comercializar ou realizar qualquer evento utilizando a marca Carnivoria, ou qualquer outra variação que remeta ao nome ou identidade visual originalmente cedidos à sociedade, sob pena de multa diária" (fls. 154), cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação - art. 130, III. No caso em tela, como se verifica do documento de fls. 48/49, o registro da marca mista "Carnivoria" é de titularidade do terceiro Carnivoria Sorocaba LTDA. E, em que pese o réu reconvinte afirme que teria havido "a cessão integral da marca à sociedade", os documentos até o momento apresentados não são suficientes para confirmar tal afirmação, ao menos não em análise preliminar. Desta forma, não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência reconvencional. 4- Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para devida anotação da reconvenção. 5- Após, intime-se a autora/reconvinda a apresentar a réplica e contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP), RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 278255/SP), CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 278255/SP), RENATA LETÍCIA ZILLISG (OAB 467311/SP), BRUNO DOS SANTOS BRITO (OAB 443892/SP), LETYCIA SAVOIA DE SOUZA (OAB 514540/SP), LETYCIA SAVOIA DE SOUZA (OAB 514540/SP), ALEX SILVA DOS SANTOS (OAB 256794/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP)

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Processo nº 1067145-76.2025.8.26.0100

ID: 314366588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067145-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1067145-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de in… Processo 1067145-76.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Prematuro o pedido de arresto, motivo pelo qual indefiro. Não há indicios de insolvência ou de dilapidação patrimonial por parte dos executados. Ademais, não há demonstração de risco de dano que justifique tal medida. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$70.866,80, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 19ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - PVT MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 12616401000150 e MARCELLO VARIZA GANDINI, CPF 68410867087, cujo valor da causa é: R$ 70.866,80(SETENTA MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Processo nº 1067436-76.2025.8.26.0100

ID: 279728764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067436-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAC GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067436-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isac Gonçalves da Silva - Vistos. 1.De início, reclassifiquei, nesta data, os d… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1067436-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isac Gonçalves da Silva - Vistos. 1.De início, reclassifiquei, nesta data, os documentos apresentados às fl.15, 16 e 20/60, pois não contém qualquer sigilo que justifique a apresentação de forma sigilosa 2.Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, § único da Lei nº 1.060/50 e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3.Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do e. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e, em se tratando de procuração, procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Ftl Transportes E Logistica Limitada x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276650325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025629-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FTL TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1025629-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ftl Transportes e Logistica Limitada - Re… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1025629-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ftl Transportes e Logistica Limitada - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. FTL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA ajuizou a presente ação contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de débito em razão da imposição de aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. Alega que solicitou o cancelamento do contrato em 30/01/2025, mas a operadora condicionou o encerramento à manutenção do plano por mais dois meses, impondo cobrança até 28/03/2025. Requereu, assim, a declaração de rescisão contratual a partir de 30/01/2025 e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor total de R$ 3.331,94. A tutela de urgência foi deferida para suspender a exigibilidade das mensalidades após a data da rescisão (fls. 43/44). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legalidade da cláusula contratual e a legitimidade da cobrança, invocando a Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS e sustentando que a cláusula de aviso prévio de 60 dias seria válida (fls. 59/83). Houve réplica (fls. 386/388). É o relatório. Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da mencionada resolução. Registre-se que a decisão, com efeito erga omnes, transitou em julgado e teve aplicabilidade nacional, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1075. A própria ANS, em cumprimento ao julgado, editou a Resolução Normativa nº 455/2020, que revogou expressamente o parágrafo único do artigo 17 da RN nº 195/2009, afastando a obrigatoriedade de manutenção do contrato por mais 60 dias após pedido de cancelamento o que se aplica inclusive aos planos coletivos empresariais, como o da autora. No caso, o pedido de cancelamento foi formalizado em 30/01/2025, data posterior ao trânsito em julgado da decisão coletiva. A manutenção da cobrança posterior, amparada por cláusula já declarada nula, configura prática abusiva, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV). A jurisprudência tem reiteradamente afastado a validade de cláusulas que imponham aviso prévio para resilição unilateral de contratos de plano de saúde coletivo, considerando-as abusivas e ineficazes, a exemplo dos seguintes precedentes: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. [...] Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. [...] (TJSP, Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011, Rel. Piva Rodrigues, j. 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE. Rescisão de contrato. [...] Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades. Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito. (TJSP, Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 30/06/2021) Portanto, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 30/01/2025 (fls. 24), por ausência de amparo legal e em face da nulidade da cláusula contratual que a fundamentaria. Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 30/01/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após essa data, no valor de R$ 3.331,94. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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