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Processo nº 1043886-52.2025.8.26.0100

ID: 294754902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043886-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA ROJAS DE CARVALHO MARCIA SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1043886-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Maria Rojas de Carvalho - - Marcia Souza de Almeida - Vistos. 1 - Diante das e… Processo 1043886-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Maria Rojas de Carvalho - - Marcia Souza de Almeida - Vistos. 1 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 2 - Com relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que nos termos do artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente há a necessidade de formação do contraditório para se viabilizar um juízo mais seguro e adequado acerca da lide. Ademais, o arresto é medida excepcional e possui pressupostos específicos que é a prova de dilapidação patrimonial mediante artifício fraudulento, não autorizado por simples inadimplemento de contrato. Ademais, devem ficar demonstrados os requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. 3 - No caso concreto, não obstante a faculdade prevista no artigo 303 do CPC que autoriza a parte autora a apresentar pedido sucinto ante a necessidade imperiosa da medida, mediante emenda oportuna a ser providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303, § 1º, I do CPC), verifico que a petição inicial apresenta causa de pedir próxima e remota, assim como documentos, tendo sido deduzido o pedido de modo a prescindir de emenda da inicial, ainda mais se considerado o disposto no artigo 303, § 5º do CPC que compete ao autor indicar se pretende se valer do benefício previsto no caput do artigo 303 do CPC. Sendo assim, considero a petição apta, sendo desnecessária a emenda, tornando inaplicável o § 2º, 303, do CPC, por este ser restrito a hipóteses em que necessária a complementação da inicial. De todo modo, conquanto facultado à parte autora a complementação de eventuais argumentos que considere imprescindíveis no prazo previsto no artigo 303, § 1º, inciso I do CPC, não se procederá a extinção do feito na omissão, visto que não fez uso a parte do previsto no caput do artigo 303 do CPC. Após atualização do endereço no sistema informatizado, cite-se para contestar no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANDRESSA CRISTINA DE LIMA (OAB 44807/DF), ANDRESSA CRISTINA DE LIMA (OAB 44807/DF)

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Clesio Martins Cruz x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 291254992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030597-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARTINS CRUZ

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

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GUSTAVO MAURO NOBRE

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030597-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clesio Martins Cruz - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Trata-se de Impugnação de Crédi… Processo 1030597-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clesio Martins Cruz - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por Clesio Martins Cruz em face de Mineração Buritirama S/A. A demanda pretende majorar o crédito já incluído em favor do impugnante para o montante de R$ 16.206,86. O crédito é originário de sentença prolatada pela 1° Vara do trabalho do TRT-8, Reclamação Trabalhista n°0000988-07.2024.5.08.0107. Fls.01/28 : o impugnante juntou a Petição Inicial, instruída de documentos de caráter probatório a fim de comprovar a existência e liquidez do título. Fls.09/12: o impugnante juntou aos autos Certidão de Crédito proferida pelo juízo originário. Fls.32/37: em parecer técnico o Administrador Judicial opinou pelo parcial provimento do pedido. Argumentou que, o valor do crédito aferido pela certidão de crédito não está atualizado nos termos da Lei Falimentar, ou seja até o dia 11 de julho de 2023. Ademais, impugnou a inclusão dos honorários advocatícios do pleito. Fls.53/58: o impugnante se opos o parecer técnico, reiterando os termos da inicial, como também, pugnando pela condenação do Administrador Judicial em litigancia de má-fé. Fls.63/64: intimado, o Ministério Público concordou com o valor atualizado do crédito apresentado pelo Administrador Judicial. Todavia, não se opos a inclusão dos honorários advocatícios. Fls.67/71: em um parecer posterior o Administrador Judicial não se opos a inclusão dos honorários. Entretanto, pugnou para que a inclusão fosse realizada nos termos da r. Sentença do juízo do trabalho, que condenou a massa falida em 5% do valor da ação. Com isso, pugnou pela inclusão de R$ 10.689,8 em favor do autor e R$ 534,49 em favor de seu patrono. Fls.86: ato ordinatório deu ciência ao impugnante. Todavia esta se manteve inérte. Fls.91/92: o Ministério Público concordou com os termos da Administradora Judicial. É o Relatório. Decido. I. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária: O requerente pleiteia gratuidade judiciária alegando ser pessoa pobre de recursos,e que não seria possível arcar com as custas processuais. Ao compulsar os autos, ficou evidente o estado hipossuficiente do autor. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC. II. Quanto a atualização do valor: Inicialmente, declaro que os documentos acostados nos autos são suficientes para comprovar a existência e liquidez do crédito pleiteado (certidão de crédito fls.09/12). Todavia, este não poderá ser habilitado em sua integralidade. Isso porque, nos termos do parecer do Administrador Judicial (Fls.32/37) a sentença atualizou os valores ora perseguidos elo Índice IPCAE. Por tal razão, formam atualizados em desconformidade com o mencionado art. 9°, II da Lei 11.101/2005. III. Quanto a inclusão dos honorários advocatícios: O e. Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (Tema repetitivo nº 637). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Isto posto e, não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1- R$ 10.689,8 - crédito trabalhista; 2- R$534,49 - crédito trabalhista (honorários). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Clesio Martins Cruz x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 291255013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030597-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARTINS CRUZ

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030597-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clesio Martins Cruz - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Trata-se de Impugnação de Crédi… Processo 1030597-52.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clesio Martins Cruz - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Trata-se de Impugnação de Crédito proposta por Clesio Martins Cruz em face de Mineração Buritirama S/A. A demanda pretende majorar o crédito já incluído em favor do impugnante para o montante de R$ 16.206,86. O crédito é originário de sentença prolatada pela 1° Vara do trabalho do TRT-8, Reclamação Trabalhista n°0000988-07.2024.5.08.0107. Fls.01/28 : o impugnante juntou a Petição Inicial, instruída de documentos de caráter probatório a fim de comprovar a existência e liquidez do título. Fls.09/12: o impugnante juntou aos autos Certidão de Crédito proferida pelo juízo originário. Fls.32/37: em parecer técnico o Administrador Judicial opinou pelo parcial provimento do pedido. Argumentou que, o valor do crédito aferido pela certidão de crédito não está atualizado nos termos da Lei Falimentar, ou seja até o dia 11 de julho de 2023. Ademais, impugnou a inclusão dos honorários advocatícios do pleito. Fls.53/58: o impugnante se opos o parecer técnico, reiterando os termos da inicial, como também, pugnando pela condenação do Administrador Judicial em litigancia de má-fé. Fls.63/64: intimado, o Ministério Público concordou com o valor atualizado do crédito apresentado pelo Administrador Judicial. Todavia, não se opos a inclusão dos honorários advocatícios. Fls.67/71: em um parecer posterior o Administrador Judicial não se opos a inclusão dos honorários. Entretanto, pugnou para que a inclusão fosse realizada nos termos da r. Sentença do juízo do trabalho, que condenou a massa falida em 5% do valor da ação. Com isso, pugnou pela inclusão de R$ 10.689,8 em favor do autor e R$ 534,49 em favor de seu patrono. Fls.86: ato ordinatório deu ciência ao impugnante. Todavia esta se manteve inérte. Fls.91/92: o Ministério Público concordou com os termos da Administradora Judicial. É o Relatório. Decido. I. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária: O requerente pleiteia gratuidade judiciária alegando ser pessoa pobre de recursos,e que não seria possível arcar com as custas processuais. Ao compulsar os autos, ficou evidente o estado hipossuficiente do autor. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC. II. Quanto a atualização do valor: Inicialmente, declaro que os documentos acostados nos autos são suficientes para comprovar a existência e liquidez do crédito pleiteado (certidão de crédito fls.09/12). Todavia, este não poderá ser habilitado em sua integralidade. Isso porque, nos termos do parecer do Administrador Judicial (Fls.32/37) a sentença atualizou os valores ora perseguidos elo Índice IPCAE. Por tal razão, formam atualizados em desconformidade com o mencionado art. 9°, II da Lei 11.101/2005. III. Quanto a inclusão dos honorários advocatícios: O e. Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal" (Tema repetitivo nº 637). Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. TJSP: "Falência. Habilitação de Crédito. Julgamento nos termos do art. 543-C, §7º, II, do CPC. Honorários Advocatícios. Créditos que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas, devendo receber idêntico tratamento jurídico. Jurisprudência. Mudança de entendimento após julgamento de recurso repetitivo pelo C. STJ. Recurso provido (AI 0031186-90.2013.8.26.0000, Rel. Maia da Cunha, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/07/15) Isto posto e, não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1- R$ 10.689,8 - crédito trabalhista; 2- R$534,49 - crédito trabalhista (honorários). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF), LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE (OAB 11122/PA), GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (OAB 495438/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381/PA), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1076672-52.2025.8.26.0100

ID: 291611515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076672-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BRUNI VIEIRA ALVES CARLA DE CAMILO BRUNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES

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Processo 1076672-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Carla de Camilo Bruni - - André Bruni Vieira Alves - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgê… Processo 1076672-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Carla de Camilo Bruni - - André Bruni Vieira Alves - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requerem os autores que seja a ré compelida a manter, em favor dos demandantes e de seus dependentes, a cobertura contratual de serviços de saúde para internações hospitalares, exames ambulatoriais e laboratoriais (eletivos) e consultas médicas (eletivas) junto aos nosocômios Hospital São Luiz, HCor e CURA, nos mesmos moldes que havia anteriormente ao descredenciamento mencionado, em todos os seus estabelecimentos e unidades. Sustentam os requerentes, em apertada síntese, que foram surpreendidos com o descredenciamento unilateral de prestadores de serviço previamente incluídos na rede da operadora de planos de saúde ré, incluindo os locais onde os demandantes já fazem acompanhamentos e tratamentos médicos oncológico em razão de suas condições clínicas. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Embora não escapem ao Juízo os quadros de saúde do demandantes indicados na exordial, não parece haver nossa autos demonstração robusta de que o apontado descredenciamento dos nosocômios em questõ da rede da requerida corresponda à ausência de estrutura médico-hospitalar credenciada para a continuidade dos tratamentos atualmente prestados aos demandantes, nos mesmos moldes. E, neste tocante, ainda que também não escape ao Juízo o renome das instituições em questão no que tange ao tratamento médico-hospitalar, não parece haver relatório médico no sentido de atestar que os tratamentos indicados na inicial, ora prestados aos demandantes, não possam ser realizados por meio de nosocômios distintos destes, em razão de eventual especialização atualmente única a tais hospitais ou equipes. Além disto, tem-se que, salvo melhor juízo, o descredenciamento em questão não parece ter se dado de forma específica em relação aos demandantes e sim a todos os usuários do plano de saúde em questão. Na mesma toada, pontuo que também não parece haver evidência de que estas estruturas substitutas (caso efetivamente haja) resultem em inacessibilidade por parte dos requerentes ou excesso de oneração a estes para a continuidade de seu tratamento. Destarte, não se reputa presente o periculum in mora no caso em tela, ao menos por ora. Isto posto, desde já pontuo que, na hipótese de sobrevinda de demonstração inequívoca neste sentido após a sobrevinda de contestação por parte da requerida, a pretensão liminar poderá ser reconsiderada. Por todo quanto o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Por fim, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. Neste sentido, anoto que as peças atinentes aos prontuários médicos dos demandantes já se encontram juntados aos autos como "Documentos Sigilosos", cujo acesso é restrito apenas às pessoas cadastradas no feito - não se vislumbrando, portanto, prejuízo ao sigilo de tais informações. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP), ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES (OAB 173586/SP)

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 313106721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010351-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Visto… Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos. 1. Fls. 47/358 e 359/371: Com o resultado desta pesquisa abra-se vista ao Ministério Público. 2. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 3. Sem prejuízo, observe à luz do exposto no item 4 de fls. 49 que não se trata este feito de execução de sentença, mas sim, como bem pontuado pelo Parquet (fls. 46), de execução pelo descumprimento de tutela que fora confirmada em segundo grau (fls. 150/154 - autos principais). 3.1. Nesse sentido, porquanto a executada não garantiu esta execução, de rigor o prosseguimento dos atos constritivos no que diz respeito à multa de R$ 50.000,00. 4. Pontuo, contudo, que nãoé cabível a aplicação damultae doshonoráriosadvocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante deastreintes (conforme pedido no item 3 de fls. 5), uma vez quenãose trata de condenação em sentença, mas demultacoercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 4.1. Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Pesquisas em termos para realização neste ato, SISBAJUD (Gratuidade de Justiça). 5. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CNPJ 04.487.255/0001-81, até o último valor indicado na execução (R$ 50.000,00). 5.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 5.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 5.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 5.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 5.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 8. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 9. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 10. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 11. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 12. Os demais pedidos a fls. 370, serão apreciados após a manifestação do MP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP)

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 313106738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010351-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Visto… Processo 0010351-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1204353-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos. 1. Fls. 47/358 e 359/371: Com o resultado desta pesquisa abra-se vista ao Ministério Público. 2. Rejeito a preliminar de concessão de efeito suspensivo à presente impugnação. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo poderá ser concedido quando presentes os requisitos do art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não restaram demonstrados tais requisitos de forma suficiente, não havendo elementos que justifiquem a suspensão da execução neste momento. 3. Sem prejuízo, observe à luz do exposto no item 4 de fls. 49 que não se trata este feito de execução de sentença, mas sim, como bem pontuado pelo Parquet (fls. 46), de execução pelo descumprimento de tutela que fora confirmada em segundo grau (fls. 150/154 - autos principais). 3.1. Nesse sentido, porquanto a executada não garantiu esta execução, de rigor o prosseguimento dos atos constritivos no que diz respeito à multa de R$ 50.000,00. 4. Pontuo, contudo, que nãoé cabível a aplicação damultae doshonoráriosadvocatícios previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil sobre valor resultante deastreintes (conforme pedido no item 3 de fls. 5), uma vez quenãose trata de condenação em sentença, mas demultacoercitiva sobre descumprimento de obrigação de fazer. 4.1. Ante o exposto, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Pesquisas em termos para realização neste ato, SISBAJUD (Gratuidade de Justiça). 5. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, CNPJ 04.487.255/0001-81, até o último valor indicado na execução (R$ 50.000,00). 5.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 5.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 5.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 5.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 5.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 8. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 9. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 10. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 11. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 12. Os demais pedidos a fls. 370, serão apreciados após a manifestação do MP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP)

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Processo nº 1082686-52.2025.8.26.0100

ID: 314401776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082686-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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Processo 1082686-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Andreia Leite da Silva - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de just… Processo 1082686-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Andreia Leite da Silva - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Retirada a tarja, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (já anotada). 3. ANDRÉIA LEITE DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais com pedido de tutela de urgência, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, pugnando pelo fornecimento do medicamento Olaparibe 300mg 2x/dia, haja vista ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama. Verifico que os documentos acostados à inicial indicam a probabilidade do direito da autora. O documento de fls. 29 comprova que a médica responsável pela autora, prescreveu o tratamento com Olaparibe 300mg, 2x/dia (02 cápsulas de 150/manhã e 02 cápsulas à noite), para controle. Ocorre que a ré, até o presente momento, não autorizou o tratamento, a evidenciar inobservância à Súmula 95, do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"), bem como Súmula 102, também do E. TJSP ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS). Além da demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, a urgência no início do tratamento com a terapia indicada é presumida, dada a existência de riscos de danos à saúde e à vida da autora. Nesse sentido, jurisprudência recente do Tribunal Bandeirante: PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) 300MG/ML A PRETEXTO DE NÃO FIGURAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50.9) EM PROGRESSÃO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, BEM COMO O "PERICULUM IN MORA" - MEDICAMENTO QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO TRATAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA À AUTORA O MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) 300MG/ML, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00, LIMITADA A R$ 60.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21652025820248260000 Guarujá, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 19/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). Destarte, bem demonstrado o fumus bonis júri e o periculum in mora. Consigno, por fim, que se trata de situação que aflige o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, esta última verdadeira pedra angular e fundamento da República (art. 1º, inc. III, da CF). Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 horas, o medicamento Olaparibe 300mg, 2x/dia, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 315660966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - S… Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios - Vistos. I - Na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de quinze dias, se a sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. II - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1013622-52.2025.8.26.0100

ID: 279070126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013622-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUDREI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELMA LUSINETE DE MELO SANTOS

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ELIENE SILVA APARECIDO

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ADV: Joselma Lusinete de Melo Santos (OAB 431056/SP), Eliene Silva Aparecido (OAB 433115/SP) Processo 1013622-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audrei Ribeiro de Souza - Vistos. 1… ADV: Joselma Lusinete de Melo Santos (OAB 431056/SP), Eliene Silva Aparecido (OAB 433115/SP) Processo 1013622-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Audrei Ribeiro de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 73/205. Anote-se. 2. De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. O pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 § 1º. do novo estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) AGRAVO INTERNO. Interposição contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Agravo interno cabível apenas em face de decisão monocrática. Artigo 253 do Regimento Interno. Pedido de reconsideração de Acórdão. Impossibilidade. Falta de previsão legal e regimental. Princípio da taxatividade dos recursos. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (TJ-SP - Agravo AGV 21948125220168260000 SP 2194812-52.2016.8.26.0000, Data de publicação: 15/02/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432 RS, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE, PARA DECOTAR A SENTENÇA, NO PONTO. RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70075570432, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/11/2017). TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70075570432, Data de publicação: 11/12/2017) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os embargos de declaração opostos com a única finalidade de ver reconsiderada a decisão atacada, como no caso dos autos, não interrompem o prazo recursal. Assim, deve ser reconhecida a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legalmente previsto, que utilizou como termo inicial a intimação do pedido de reconsideração intitulado embargos declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 229277520168090000, Data de publicação: 20/10/2016) (grifamos) Portanto, nada há a se prover, mantendo-se a decisão de fls. 66/68 pelos próprios fundamentos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1062413-52.2025.8.26.0100

ID: 278973879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062413-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VAGNER MASCHIO PIONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1062413-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório,… ADV: Vagner Maschio Pionório (OAB 392189/SP) Processo 1062413-52.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Vagner Maschio Pionório, Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$641,44, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VAGNER MASCHIO PIONÓRIO, CPF 206.426.068-46 e MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 40171784000135, e parte ré/executada - SAMUEL GONÇALVES SANTOS, CPF 22241857823, cujo valor da causa é: R$ 641,44(SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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