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Processo nº 1091086-55.2025.8.26.0100

ID: 315428296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091086-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091086-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Martins de Souza - Vistos. Regularize a parte autora sua representação … Processo 1091086-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Martins de Souza - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, já que a procuração juntada, não permitia conferir, com segurança, ter emanado de ato de vontade da parte autora. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de SãoPaulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão". O certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e telefone que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tal item, sobretudo por não haver prova de que o e-mail e o telefone pertencem a parte, não se mostra suficiente para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Deve a parte apresentar declaração ou procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1066157-55.2025.8.26.0100

ID: 277797896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066157-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066157-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Brito Leite - Vistos. A parte autora reside em Natal/RN e contratou advog… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066157-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Brito Leite - Vistos. A parte autora reside em Natal/RN e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Vale observar, ainda, que o autor é empresário e somente o extrato bancário juntado aos autos, o que não se sabe se é a única conta bancária/de pagamento de sua titularidade, demonstra intensa movimentação bancária, com créditos mensais de aproximadamente 8 a 12 mil reais. Ora, se o autor se diz hipossuficiente com essa renda, praticamente nenhum brasileiro teria condições de arcar com as custas processuais. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.

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Processo nº 1041131-55.2025.8.26.0100

ID: 321193969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041131-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BISPO SILVA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defi… Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anota-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)

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Processo nº 1041131-55.2025.8.26.0100

ID: 321196316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041131-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BISPO SILVA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defi… Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anota-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)

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Processo nº 1100883-55.2025.8.26.0100

ID: 331860897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100883-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. E. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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Processo 1100883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.E.L.P. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. De… Processo 1100883-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.E.L.P. - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a pretendida tutela de urgência, porque está presente a probabilidade do direito do autor, no sentido de ter tido seu perfil invadido por hackers. Assim, determino que a ré providencie o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil indicado na inicial, preservando o nome de usuário do autor e enviando à parte autora, no novo e-mail informado e no prazo de cinco dias, o link com as instruções para a recuperação da conta, sob pena de multa no valor de R$5.000,00, em caso de descumprimento. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1022022-55.2025.8.26.0100

ID: 333420455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022022-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022022-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajui… Processo 1022022-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.S.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por RENATA SILVA DE OLIVEIRA SCARPANTI em face de SUL AMÉRICA SAÚDE S/A, por meio da qual a autora postula a condenação da requerida ao custeio do procedimento de colocação de balão intragástrico, conforme expressa indicação médica, além de pleitear a concessão da tutela provisória para a imediata realização do procedimento, sob pena de multa. Requer, ainda, o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, apresentando quadro de obesidade grau I (IMC 33,8 kg/m²), agravado por comorbidades psiquiátricas e ortopédicas, dentre elas ansiedade, depressão, uso contínuo de psicotrópicos e protrusões discais cervicais. Relata que, após anterior tentativa de emagrecimento com balão intragástrico, obteve resultado positivo, mas o quadro regrediu após a retirada do dispositivo. Diante disso, houve nova indicação médica para colocação de balão gástrico, tendo a ré negado cobertura sob o fundamento de exclusão contratual. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão satisfeitos. A probabilidade do direito decorre da apresentação de relatório médico detalhado (doc. 02), que fundamenta a indicação terapêutica da colocação do balão intragástrico como medida eficaz para o controle da obesidade da autora e suas comorbidades. Ressalte-se que a negativa da operadora de plano de saúde, fundada na ausência do procedimento no rol da ANS ou em cláusula contratual restritiva, mostra-se abusiva, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, mormente do TJSP (Súmula nº 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS). Além disso, a recusa configura interferência indevida na autonomia profissional do médico assistente, o que afronta o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal) e os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva nas relações de consumo (arts. 4º, III, 6º, I e 51, IV do CDC). O perigo de dano também se encontra evidenciado, pois a não realização do procedimento pode agravar o quadro clínico da autora, comprometendo seu bem-estar físico e psicológico. Dessa forma, justifica-se o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a ré SUL AMÉRICA SAÚDE S/A autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento de colocação de balão intragástrico na autora, conforme prescrição médica (doc. 02), em rede credenciada, ou, na ausência de disponibilidade, com profissional e estabelecimento particular, mediante reembolso integral das despesas comprovadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigne-se que a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício à requerida para imediato cumprimento. Defiro, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento da primeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Intime-se a autora para que providencie o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais no prazo assinalado. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por se tratar de matéria de saúde e dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 4002153-55.2025.8.26.0100

ID: 334847276

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002153-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 4002153-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANKLIN FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de ação pel… Procedimento Comum Cível Nº 4002153-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FRANKLIN FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora afirma que houve suspensão indevida das páginas de sua titularidade, mantidas nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”, geridas pelo réu. Acrescenta que o requerido não apresentou motivo específico para a punição, uma vez que apontou apenas a existência genérica de violações às Diretrizes de Recomendações da plataforma. Requer a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar o restabelecimento das contas de sua titularidade. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Em casos semelhantes, a menção à violação dos termos ou diretrizes de serviço, sem indicação específica a quais comportamentos estariam envolvidos, poderia representar punição arbitrária e desproporcional. Ainda que se cuide de relação de cunho privado entre as partes, entendo que o primado da boa-fé objetiva, válido para todas as relações contratuais, exige a apresentação de motivação para que eventual usuário seja descredenciado da plataforma digital ou sofra restrições nas funções normalmente liberadas para os demais usuários. No caso concreto, todavia, a indicação de que a suspensão teria decorrido da publicação de conteúdo relacionado a “fraudes e enganação” (Documento 08 - evento 1, DOC8 - página 03) impõe cautela, sobretudo considerando que as redes sociais têm sido terreno fértil para propagação de conteúdos que possuem tal qualificação. Nesse contexto e por ora, entendo que se impõe a prévia instalação do contraditório, de modo que caberá ao réu, em sua defesa, indicar os motivos que levaram à imposição das alegadas restrições sobre a página de titularidade da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória. II . Em relação à página mantida na rede “Facebook”, a suspensão teria decorrido de suspensão de conta a ela relacionada, mantida na rede “Instagram”, conforme o Documento 06. Entretanto, de acordo com o mencionado Documento, o nome de usuário do “Instagram” ali informado é distinto do usuário que o autor aponta na primeira página de sua inicial. Dessa forma, o autor deverá informar a URL da página mantida no “Facebook”, bem como esclarecer a menção a usuário distinto feita no Documento 06 - evento 1, DOC6 . Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda em relação à alegada página mantida na rede “Facebook”. III. Por fim, recolha(m) o(s) autor(es) a taxa judiciária devida e/ou diligência/carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 321 e 290 do CPC). Vale ressaltar que, no Estado de São Paulo, há valor mínimo legal (o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento). Os recolhimentos de custas e despesas processuais referentes aos processos distribuídos no sistema Eproc deverão ser efetuados exclusivamente por meio da própria plataforma.

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Barbieri & Kohls Ltda e outros x Posto Balneário Atibaia Ltda

ID: 279985281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1057977-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBIERI & KOHLS LTDA R. TERCAROLLI HOLDING LTDA

Polo Passivo:

POSTO BALNEáRIO ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DESIO GONÇALVES ARTESE

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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ADV: Karina Desio Gonçalves Artese (OAB 173219/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1057977-50.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Barbieri & Kohls Ltda, R. Terca… ADV: Karina Desio Gonçalves Artese (OAB 173219/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1057977-50.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Barbieri & Kohls Ltda, R. Tercarolli Holding Ltda - Reqdo: Posto Balneário Atibaia Ltda - Vistos. Trata-se de ação proposta por R. Tercarolli Holding Ltda. e Barbieri & Kohls Ltda. em face de Posto Balneário Atibaia Ltda. Na inicial, a Parte Autora informou que, em 24 de setembro de 2024, firmou com a Ré contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo que o objeto da SCP é a exploração de um posto de gasolina e conveniência, com divisão de lucros estipulada em 50% para as autoras (25% para cada), enquanto o sócio ostensivo é responsável pela administração e prestação de contas. Entretanto, alegou que o sócio ostensivo tem praticado condutas desleais e irregulares, causando prejuízos financeiros e comprometendo a viabilidade da sociedade, tais como: (i) falta de prestação de contas, uma vez que a Ré omite informações financeiras e operacionais, violando princípios de transparência e impossibilitando a fiscalização pelas Autoras; (ii) há indícios de que o sócio ostensivo utiliza recursos da sociedade para interesses pessoais, manipulando máquinas de cartão, desviando valores; (iii) gestão temerária, uma vez que, em 28 de abril de 2025, o posto foi fechado por falta de alvará de funcionamento, uma vez que inspeção da vigilância sanitária constatou produtos com validade expirada, resultando no auto de infração AIF n.º B-2401. Em 30 de abril de 2025, fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) confirmou que a gasolina continha 70% de etanol, violando o limite de 27% resultando na interdição do posto; (iv) o sócio ostensivo impediu o acesso de representantes das autoras (Sr. Renato e Sr. Glauber) ao estabelecimento e, diante disso, foi lavrado boletim de ocorrência. Informou que buscou solução amigável, solicitando esclarecimentos e correção das irregularidades, sem obter êxito, não restando outra alternativa senão a distribuição da presente demanda. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada: a) imediata atuação e fiscalização por parte dos sócios participantes; bem como a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio dos sócios participantes, em especial o bloqueio dos valores a serem pagos na resolução da sociedade; e b) o afastamento do sócio ostensivo ou que ele seja substituido por um dos sócios ocultos. Por fim, pugnou pela procedência da demanda. Ainda, alegou conexão com os autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100. À causa, atribuiu o valor de R$ a R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos (fls. 12/52). Às fls. 53/65, a Ré apresentou contestação, esclarecendo que, em verdade, em 28 de abril de 2025, os sócios participantes Srs. Renato Terçaroli e Glauber Barbieri Gonçalves, acompanhados de uma escolta armada, dois advogados, Cássio de Campos Busca, que é ex-funcionário do Sr Paschoal Artese, e cinco outros acompanhantes, teriam se dirigido ao estabelecimento de forma violenta, com animus de esbulho possessório, causando tumulto. Dessa forma, mostra-se justificada a resistência do sócio ostensivo em não permitir a entrada. Disse que, na ocasião, os invasores introduziram deliberadamente mercadorias vencidas no interior da loja e imediatamente acionaram a vigilância sanitária, com objetivo de prejudicar a reputação do sócio ostensivo, o que foi relatado em cautelar inibitória que tramita junto à 1ª Vara de Atibaia/SP. Narrou que o Sr. Cássio de Campos Busca, agindo em conluio com os sócios ocultos, desviou considerável quantia de recursos financeiros do sócio ostensivo. Disse, ainda, que os sócios ocultos vêm plantando sanções administrativas e multas indevidas contra o sócio ostensivo no intuito de criar artificialmente motivos para destituição da administração legítima do negócio, que sempre esteve sob responsabilidade direta e exclusiva de Pascoal Artese. Dessa forma, os sócios ocultos são exclusivamente responsáveis pela infração sanitária narrada nos autos. Em razão do ocorrido, a Prefeitura Municipal de Atibaia/SP vem exigindo do sócio ostensivo documentos adicionais para a renovação do alvará de funcionamento, impedindo a operação da atividade empresarial. Alegou que não teve qualquer envolvimento com a compra ou adulteração de combustível adulterado, asseverando que o Sr. Cássio de Campos Busca realizava negociações recebendo carga de combustível, inclusive, em período noturno. No mais, negou as alegações de má gestão, ausência de prestação de contas e desvio de recursos. Por fim, pediu pela improcedência do pedido inicial, indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ainda, requereu a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Acostou documentos (fls. 66/116). Na r. Decisão de fls. 118, foi determinado que a Parte Autora providenciasse o recolhimento de custas. Ademais, foi concedido prazo para que a Parte Autora se manifestasse em replica, diante da contestação apresentada pelo Posto Balneário Atibaia. Às fls. 120/121, a Parte Autora informou que procedeu ao recolhimento de custas. Noticiou, ainda, que o posto foi fechado. Entretanto, o Requerido segue com atividades de "lava-jato" auferindo renda de forma indevida, cometendo mais um infração legal. Diante disso, reiterou o pedido de tutela de urgência para que seja determinado o afastamento do sócio ostensivo. Juntou documentos (fls. 122/140). O Posto Réu informou que a atividade do Lava Jato é exercida de forma regular por terceiro, que possui liberação da Prefeitura Municipal. No mais, reiterou que quem comprou e recebeu combustível foi a pessoa do Sr. Cássio de Campos Busca, mediante pagamento realizados pelos Autores. Dessa forma, a concessão de liminar mostra-se precipitada, com risco de causar fraude contra credores. Acostou documentos (fls. 143/145). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, pelos motivos abaixo declinados. De início, é importante destacar que o contrato celebrado pelas partes (sociedade em conta de participação) tem natureza empresarial, pois avençados por relevantes agentes econômicos em seus respectivos mercados, empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de afastamento do sócio ostensivo da administração do Posto de Gasolina, que é objeto da SCP, sob a alegação de que estaria praticando gestão temerária. No intuito de comprovar os fatos alegados na exordial, a Parte Autora acostou aos autos termo de fechamento administrativo (fl. 30), auto de imposição de penalidade (fls. 31/34), denúncia realizada pelos representantes das empresas Autoras visando instauração de procedimento administrativo para investigação de adulteração de combustível (fls. 36/40), documento de fiscalização (fl.41) e fotografias (fls. 42/52). Contudo, em análise sumária, analisando os documentos apresentados verifico não ser possível constatar se as condutas narradas ocorreram da forma descritas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de afastamento do sócio ostensivo da administração da sociedade, como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. Os fatos mostram-se controversos, uma vez que ambos os sócios ocultos e ostensivo aduzem que a Parte Contrária teria causado danos à sociedade, de forma que não restou demonstrado de forma inequívoca o direito alegado pela Parte Autora. Outrossim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária - no caso, do sócio ostensivo - , mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023- Negritei) E, no caso, como há alegações recíprocas da prática de atos ilícitos, não é possível saber quem tem razão, de modo que a concessão da liminar na forma como pleiteada se mostra temerária. Saliente-se, por fim, que a Parte Autora ajuizou uma segunda demanda para discutir os mesmos fatos e nos autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100 foi consignado que houve tantos peticionamentos em sequência que o pedido liminar nem sequer chegou a ser analisado e já se constatou verdadeiro tumulto processual, o que muito provavelmente ficou ainda pior com uma segunda ação tratando exatamente dos mesmos fatos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Tendo em vista que a questão também envolve a administração da sociedade Conveniências Balneário LTDA (fls. 21/29), concedo prazo de 15 dias para que a Parte Autora apresente emenda à inicial para inclui-la no polo passivo da presente demanda, qualificando-a e requerendo sua citação. 3. Ainda, deverá a Parte Autora acostar aos autos cópia dos contratos sociais das sociedades Posto Balneário Atibaia Ltda e Conveniências Balneário LTDA, acompanhadas de suas fichas cadastrais fornecidas pela Jucesp. 4. Verifico que o Réu apresentou contestação antes que lhe fosse concedido prazo para tanto. 4.1 Nesse sentido, necessária a regularização processual do réu, não havendo como ser acolhida a procuração de fl. 66 que foi acostada em nome de pessoa física. 4.2 Para análise do pedido de gratuidade processual, considerando-se os elementos constantes dos autos que não fazem presumir a hipossuficiência, determino que a Parte Ré comprove sua situação, juntando última DIRPF e comprovantes de renda, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo conforme art. 99, §2º, do CPC. 4.3 Em contestação a Ré aduziu a existência de demanda inibitória em tramite junto a Comarca de Atibaia/SP que estaria apensa à outra ação. Diante disso, no prazo de 15 dias, determino que apresente certidão de objeto e pé dos processos referidos. 5. Manifeste-se a Parte Ré no tocante a conexão da presente ação com os autos nº 1044235-55.2025.8.26.0100. 6. Aguarde-se a manifestação da Autora, em réplica, considerando a intimação de fl. 119. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1063441-55.2025.8.26.0100

ID: 302782155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063441-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M2 GESTãO EM NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063441-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68/89 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominat… Processo 1063441-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Gestão Em Negócios Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68/89 como emenda à inicial. Trata-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende que a ré seja compelida a registrar a cessão dos direitos creditórios realizada em favor da autora de cotas de consórcio canceladas, se abstendo de realizar pagamento ao consorciado cedente, sob fundamento de que a requerida permaneceu inerto após ser notificada acerca da cessão. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material consistentes em estar provada a realização de cessão de cota de consórcio cancelada, para o qual a ré foi notificada. No caso, aplicável o enunciado o Enunciado nº 16 do E. TJSP, de que é possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio." Verifico a presença, também, do perigo de dano, consistente na possibilidade de pagamento da cota para o cedente em detrimento dos direitos da autora. Confira-se: CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Autor que alegou ter adquirido cota cancelada de consórcio. Pedido administrativo de alteração do titular. Enunciado 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. MULTA. Valor de multa astreinte bem arbitrado, inexistindo qualquer exagero ou risco de enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016938-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Isto posto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar à ré que proceda ao registro da cessão das cotas indicadas na inicial (GRUPO 1584, COTA 9267, CONTRATO 3537540; GRUPO 1584, COTA 9628, CONTRATO 05357626; GRUPO 1584, COTA 2962, CONTRATO 5357516; GRUPO 1584, COTA 4001, CONTRATO 5357567), no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária. Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, observo ser desnecessária a prestação de caução pela parte requerente para a efetivação da tutela ora concedida uma vez que danos decorrentes de eventual reversão definitiva ou provisória desta ordem poderá resolver-se em perdas e danos, ficando por isso dispensada a prestação da garantia. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: DANIELA CALVO ALBA (OAB 198958/SP)

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Processo nº 1087497-55.2025.8.26.0100

ID: 315646780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087497-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087497-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engeform Engenharia Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 328.771,… Processo 1087497-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Engeform Engenharia Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 328.771,36; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que a autora não nega a existência de relação comercial com a ré. Ademais, depreende-se do relato da inicial a existência de múltiplas acusações de descumprimento, de modo que o deslinde da causa dependerá da dilação probatória, sobretudo diante da complexidade da causa. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BERNARDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 235480/SP)

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