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Processo nº 0027998-60.2025.8.26.0100

ID: 315689130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027998-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES DE DEUS ELIZÂNGELA DA SILVA CASCAES TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027998-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CLAUDIO FERNANDES DE DEUS - - ELIZÂNGELA DA SILVA CASCAES TELES - Vistos. 1. Ciente da redistribuição… Processo 0027998-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CLAUDIO FERNANDES DE DEUS - - ELIZÂNGELA DA SILVA CASCAES TELES - Vistos. 1. Ciente da redistribuição. 2. Em análise aos autos, verifico que pela decisão de fls 887/88 foi reconhecida a incompetência relativa do juízo da 3 Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, em 25.03.2020 e somente em 25.06.2025, os autos foram redistruídos neste juízo. Assim, diante do tempo decorrido, para a regularização do andamento processual, necessário: - Regularização da representação processual dos autores, uma vez que na procuração de fls. 903/910 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovem os autores a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. - Esclareçam o lapso temporal entre a decisão de fls. 887/888 e a efetiva redistribuição para este juízo, sem qualquer irresignação. Prazo: 15 dias. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP)

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Processo nº 1063279-60.2025.8.26.0100

ID: 276824721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROTESTO Nº Processo: 1063279-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MORENO PARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS VALE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Martins Vale (OAB 33877/DF) Processo 1063279-60.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Claudia Moreno Paro - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da C… ADV: Bruno Martins Vale (OAB 33877/DF) Processo 1063279-60.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Claudia Moreno Paro - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). E por ser de natureza absoluta, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa:Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação deofíciodacompetênciainternamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Por todo o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP -, redistribua-se esta demanda ao Foro Regional do Ipiranga, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem o réu o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1090342-60.2025.8.26.0100

ID: 324508196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090342-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OKUYAMA & OKUYAMA ESTUDOS E APERFEICOAMENTO LTDA SYBELLE SHIMOMURA KAWAKAMI OKUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090342-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Okuyama & Okuyama Estudos e Aperfeicoamento Ltda - - Sybelle Shimomura Kawakami Okuyama - Vistos. I A tutela de u… Processo 1090342-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Okuyama & Okuyama Estudos e Aperfeicoamento Ltda - - Sybelle Shimomura Kawakami Okuyama - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora que possui contas na plataforma WhatsApp, utilizando-a para fins comerciais de comunicação com sua clientela. Narra, todavia, que suas linhas telefônicas foram indevidamente suspensas na plataforma, em decorrência de suposta violação aos Termos de Serviço. Pleiteia em sede liminar a retirada da restrição e a retomada de suas contas. Pois bem. Compulsando os autos, considero que, apesar da alegada infração aos Termos de Uso, ao menos em sede de cognição sumária, o réu agiu de maneira desproporcional ao suspender funções da conta da requerente sem prestar previamente qualquer informação. Neste ponto, destaco que a informação do bloqueio (fl. 31) não indica qual teria sido a violação. Ainda, ao tentar entrar em contato com o requerido (fls. 33/34), este permaneceu, ao que tudo indica, inerte, sem prestar qualquer esclarecimento. Ademais, a ausência de notificação prévia ou de oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em momento anterior ao bloqueio, afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais do usuário da plataforma digital, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Com o mesmo entendimento, decide esta Corte: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenizatória. Tutela de urgência. Restabelecimento da conta no "WhatsApp Business". Instrumento de trabalho do autor. Banimento sem explicações prévias. Tentativas frustradas de contato com a empresa ré. Postura que se revela arbitrária. Decisão reformada. Conta utilizada para fins profissionais. Reativação da conta que se impõe. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada em cognição sumária. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017741-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência - Reativação de conta mantida no WhatsApp Business - Concessão liminar - Presente hipótese para o diferimento do contraditório - Prejuízo à atividade econômica do autor - Presentes os requisitos prescritos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil - Plausibilidade do direito - Perigo da demora. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073783-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Presente, por todo exposto, a probabilidade do direito. Configurado, igualmente, o perigo de dano, vez que as atividades comerciais da autora dependem diretamente da plataforma. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), que o requerido restabeleça o acesso da autora ao WhatsApp Business dos seguintes números: (41) 98777-1416, (41) 99786-7187 e (41) 99236-0823. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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María De Las Virtudes Santos Castellanos e outros x Jorge Mitre e outros

ID: 326043481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000644-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARíA DE LAS VIRTUDES SANTOS CASTELLANOS THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG

Polo Passivo:

JORGE MITRE JULIANA MITRE MARIA ELISA MARCONDES MITRE

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

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INGRID PONS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000644-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1031756-69.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - María de Las Virtudes Santos Castellanos - - Theodorus A… Processo 0000644-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1031756-69.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - María de Las Virtudes Santos Castellanos - - Theodorus Antonius Zwijnenberg - Juliana Mitre - - Jorge Mitre - - MARIA ELISA MARCONDES MITRE - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 2) Defiro a inscrição da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, diante do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Valor atualizado da dívida em R$ 154.796,25. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Jorge Mitre, MARIA ELISA MARCONDES MITRE e Juliana Mitre, até o limite do débito (R$ 154.796,25, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), INGRID PONS OLMOS (OAB 82137/SP)

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Processo nº 1097908-60.2025.8.26.0100

ID: 326889248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097908-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN PINHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1097908-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelin Pinho Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O process… Processo 1097908-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelin Pinho Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O processo foi distribuído com tarja de segredo de justiça, todavia a inicial não veicula pedido nem causa de pedir relacionados à tramitação sigilosa, tampouco estão presentes os requisitos do artigo 189 do CPC. Com a devida vênia, a discussão travada, que envolve conflito a respeito da existência e exigibilidade de crédito, consiste em fato da vida cotidiana e não enseja o afastamento da norma geral de publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Nesse aspecto, acrescento que, por ora, os documentos de fls. 15/52 estão convertidos em sigilosos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça. Tarja removida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que a anotação em seu nome, descrita na inicial, seja removida dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que desconhece a origem da dívida que lhe é imputada. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que a dívida impugnada foi incluída nos cadastros desabonadores em abril de 2022 (fl. 52), há mais de três anos. Tal circunstância, com a devida vênia, conduz à conclusão de que não se verifica risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório ressaltando-se que, após a resposta do réu, poderá a parte autora reiterar seu pedido de tutela provisória, na modalidade de evidência, nos termos do artigo 311 do CPC. Nesses termos e por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1100139-60.2025.8.26.0100

ID: 330484082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100139-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEIXOTO DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE JESUS SANTANA

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Processo 1100139-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Peixoto de Paula Lima - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regul… Processo 1100139-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Peixoto de Paula Lima - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fls. 08/09 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 10 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TALITA DE JESUS SANTANA (OAB 510380/SP)

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Processo nº 1051542-60.2025.8.26.0100

ID: 332614517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051542-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA SOARES

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Processo 1051542-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Luis Fernandes Farias - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Flavio Lu… Processo 1051542-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Luis Fernandes Farias - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Flavio Luis Fernandes Farias em face de Luiz Fabiano Borges Junior e Luís Mauricio Viroli Cunha Marques tendo por objeto contrato de compra e venda de cotas sociais. O D. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência (fls. 33). Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de cessão de cotas societárias, tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções por título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de cessão de cotas societárias, mas, tão somente, as ações principais, acessória e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo). [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº 0025279-85.2023.8.26.0000; Rel. Des. ANA LUIZA VILLA NOVA; j. 21/07/2023] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de franquia - Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional - Precedentes - Competência afeta às Varas Cíveis - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº0020124-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; j. 27/06/2023] Assim, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com ugência. Intimem-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA SOARES (OAB 500787/SP)

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335100598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Às fls. 65/87 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que confirmou o restabelecimento da conta @capotariaeartesanatolima às fls. 253/254 do processo principal. Quanto à conta denominada @charles69lima, aduz que o exequente informou e-mail não considerado seguro pelo provedor de aplicações do Instagram (charleslima2024@outlook.com). Informa ser necessário que o executado apresente um e-mail válido, seguro, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta do Instagram. Requereu o afastamento ou a redução da multa. Subsidiariamente, caso o executado não forneça novo e-mail, requereu a resolução da obrigação sem culpa do executado. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que efetivamente comprovados e sem cumulação com as astreintes. Em resposta, o exequente aduz que informou dois endereços de e-mail na petição da fl. 235 do processo principal (charleslima2024@outlook.com e charleslimadasilva2025@gmail.com). Assim, afirma que já havia informado um e-mail alternativo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem receber nenhum link. Salienta que o executado pretende discutir novamente questões de mérito já apreciadas no processo principal e que não houve comprovação de suas alegações. Requer a manutenção da multa já imposta e majoração para obter o cumprimento da obrigação de fazer. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Resta incontroverso que, depois de intimado da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o executado deu parcial cumprimento à obrigação nela prevista, enviou o link de acesso ao procedimento de recuperação da conta @capotariaeartesanatolima ao endereço de "e-mail seguro" indicado pelo executado (charleslimadasilva2025@gmail.com). Também resta incontroverso que a conta @capotariaeartesanatolima foi recuperada e que a conta @charles69lima não foi recuperada. As partes divergem sobre a responsabilidade pela reativação do perfil não recuperado (charles69lima). O executado afirma que o segundo e-mail informado pelo executado (charleslima2024@outlook.com) não foi considerado seguro. De outro lado, a exequente informa que o executado não juntou nenhuma prova de suas alegações. A despeito das alegações da parte executada de que não cumpriu a obrigação de reativar o perfil @charles69lima por ausência de fornecimento de um e-mail seguro, observo que a não houve comprovação alguma do alegado impedimento técnico. Ademais, observo que à fl. 274 do processo principal o próprio executado informou que enviou um novo link para recuperação da referida conta @charles69lima sem noticiar, nessa oportunidade, eventual impedimento para envio do e-mail. Nota-se, ainda, que a tutela de urgência foi concedida há mais de quatro meses e a a impugnante/executada segue sem dar cumprimento à tutela deferida e confirmada pela sentença proferida. Ainda, em relação ao inconformismo a respeito do valor fixado a título de multa, observo que foi fixada em patamar razoável, tanto que não houve recurso da parte contrária. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 58/61, no valor incontroverso de R$ 7.021,06 (referente aos danos morais e sucumbências), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Com a o decurso do prazo desta decisão sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 56/57, no valor de 6.112,67 (referente às astreintes), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Por outro lado, e a fim de evitar novas discussões a respeito, deverá o exequente informar novo e-mail de recuperação no prazo de 05 (cinco) dias. Com essa informação, intime-se a executada para cumprir obrigação de fazer, reativando o acesso da parte autora ao perfil @charles69lima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa de R$500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 303924220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

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DANUSA BORGES

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ANDREA SOARES MONZILLO

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Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Marcelo Augusto Zenoveli a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 77 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 78 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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Processo nº 1025449-60.2025.8.26.0100

ID: 303923011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1025449-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LYGIA COSTA REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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Processo 1025449-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Anna Lygia Costa Rego - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobra… Processo 1025449-60.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Anna Lygia Costa Rego - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Anna Lygia Costa Rego em face de Reginaldo Martins Francisco. A autora narra que as partes celebraram contrato de locação em 10 de maio de 2023, tendo como objeto o imóvel situado na Alameda Barão de Limeira, nº 244, Campos Elíseos, São Paulo, com prazo de 30 meses, iniciando-se em 15 de maio de 2023 e término previsto para 14 de novembro de 2025, com aluguel mensal de R$ 7.000,00, além de encargos locatícios. Como garantia locatícia, foi pactuado o pagamento de caução no valor total de R$ 42.000,00, dividido em duas parcelas de R$ 21.000,00, com vencimento em 15 de maio e 15 de junho de 2023. Contudo, o réu adimpliu apenas a primeira parcela em maio de 2023. Posteriormente, em junho de 2024, as partes firmaram novo acordo, parcelando a segunda parcela da caução em sete prestações mensais de R$ 3.000,00, com início em 20 de junho de 2024, estipulando-se multa de 10% para os valores inadimplidos e reforçando a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos. A autora afirma que o réu deixou de cumprir o acordo, não tendo quitado os aluguéis e encargos a partir de julho de 2024, acumulando débito de R$ 104.209,29 até fevereiro de 2025, valor que inclui multas, correção monetária, juros e penalidade contratual. Com fundamento nos artigos 5º, 9º, incisos II e III, 23, incisos I e VIII, 25, 37, inciso I, e 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, a autora pleiteia a rescisão do contrato, a retomada do imóvel e o pagamento dos valores vencidos até a efetiva desocupação. Foi também requerido despejo liminar, o qual foi indeferido por decisão de 26 de fevereiro de 2025, considerando-se que a garantia locatícia prevista no contrato permaneceu válida, ainda que parcialmente inadimplida, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato. A citação foi determinada por via postal, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do réu. A tentativa de entrega foi frustrada por ausência do destinatário, conforme informado nos autos. Certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa, a autora requereu o julgamento antecipado da lide, dada a revelia do réu. É o relatório. Decido. Considerando-se a revelia do réu, conforme certificado nos autos, e sua ausência de manifestação nos prazos processuais, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A inadimplência do réu quanto aos aluguéis e encargos locatícios desde julho de 2024, bem como o descumprimento das obrigações relativas à caução, restaram suficientemente demonstrados pela documentação acostada aos autos. A falta de pagamento da locação e dos encargos autoriza a rescisão do contrato e o despejo do locatário, nos termos dos artigos 9º, incisos II e III, e 62 da Lei nº 8.245/91. Quanto aos valores em aberto, a autora tem direito ao recebimento dos aluguéis, encargos e demais penalidades contratuais vencidas até a efetiva desocupação do imóvel. Diante do exposto, julgo procedente a ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) determinar o despejo de Reginaldo Martins Francisco do imóvel situado na Alameda Barão de Limeira, nº 244, Campos Elíseos, São Paulo, concedendo-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de despejo forçado; c) condenar o réu ao pagamento dos aluguéis, encargos locatícios, multa e demais penalidades previstas contratualmente, apurados até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária, juros de mora e multa conforme previsto no contrato; d) fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito existente na data da desocupação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIO CAPATO JUNIOR (OAB 144470/SP)

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