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Clacel Comercio E Conserto De Bijuterias Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319841624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068228-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLACEL COMERCIO E CONSERTO DE BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLACEL COMERCIO E CONS… Processo 1068228-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clacel Comercio e Conserto de Bijuterias Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. CLACEL COMERCIO E CONSERTO DE BIJUTERIAS LTDA ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c-c obrigação de não fazer em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, alegando que contratou plano de saúde coletivo empresarial com a requerida e que, em 11/04/2025, requereu a rescisão, com justa causa, mas foi informada sobre o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Afirma que a cláusula contratual que prevê a exigência de prévia notificação para a rescisão da avença é abusiva e pleiteia a concessão de tutela de urgência para cessar as cobranças. Requer o reconhecimento de nulidade das cobranças de aviso prévio em decorrência da rescisão contratual. Juntou documentos. Concedida a medida de urgência para suspender a exigibilidade da multa. Citada, a requerida ofereceu contestação de fls. 111/164, em que alega irregularidade na atuação do advogado que representa a parte e, no mérito, que agiu em exercício regular de direito e que as condições estavam previstas no contrato, tendo as duas partes a obrigação de honrar com os termos do negócio firmado. Aduz a regularidade do aviso prévio e das cobranças de mensalidades estão de acordo com as condições contratuais e pugna pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requer a improcedência da ação com a regular cobrança no período de aviso prévio. Juntou documentos. Réplica às fls. 365/390. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado do pedido, com base no art. 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é de direito, prescindindo de instrução probatória. Rejeito o pedido de extinção prematura do processo. Eventual condutadoadvogado da parte autora nacaptaçãode cliente que ofenda código de ética deve ser descrito pela ré perante o órgão de classeaque está vinculado o advogado, o que, tal como informado na defesa, já foi feito, não competindo ao Poder Judiciárioaadoção de medida processual por eventual conduta deste que seja contráriaàética. Aliás, a própria ré pode adotar conduta caso entenda que o patrono da autora atua em conjunto com corretora que aliena segurosaúde, descredenciando-a, inexistindo, na atuação em juízo, prática de ato de improbidade processual. O contrato sub judice reveste-se da natureza de adesão e o requerido constitui-se como fornecedor à requerente, que, por sua vez, é consumidora dos serviços prestados, donde decorre a sua vulnerabilidade, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, ensejando sua aplicação ao caso concreto. A relação jurídica qualificada por ser de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física seus polos, mas sim pela presença de uma parte vulnerável de um lado, consumidor, e de outro, de um fornecedor. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (súmula 469). A ausência de regulamentação sobre a rescisão do contrato coletivo na RN 557/2022 não torna válida a estipulação realizada entre as partes. A prestação da ré se dá mediante contraprestação prévia. Com o pedido de cancelamento, cabe a ré a possibilidade de cessar a contraprestação imediatamente, inexistindo a esta qualquer prejuízo ou dano de corrente do cancelamento, ou, ainda, a necessidade de prazo para adoção de qualquer providência. Oavisoprévio, no caso concreto, não é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos, o que não é o caso. Nesses termos, inequívoca a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade deavisopréviode 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante emultapor rescisão antes do período de vigência estabelecido, no caso do contrato em questão, de 12 meses. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS determinava a observância de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral imotivado. foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18. Os efeitos da referida decisão são extensíveis ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481). Após a declaração de nulidade da referida previsão, a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/20, por meio da qual revogou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009. Assim, resta claro que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado rescindido a partir da data do pedido, já tendo a parte autora pago proporcionalmente o boleto referente aos serviços que usufruiu até o pedido de cancelamento, de forma que deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, bem como das cobranças que o acompanham. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Plano de Saúde Autor que ajuizou a ação visando a declaração de inexigibilidade dos valores relativos ao aviso prévio, cobrados pela ré, em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde Sentença de procedência para declarar inexigível a cobrança de "aviso prévio" pela requerida Irresignação da ré Não acolhimento Contratocoletivoque se submete às regras do CDC, na forma da Súmula 608 do C. STJ Desnecessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes, que ensejou a revogação do referido parágrafo único, pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Sentença mantida Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1015003-51.2021.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a parte requerida suportar o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, que é superior ao valor da tabela daDPEpara remuneração dos advogados prestadores de assistência judiciária, acolhida pela OAB/SP como sendo a adequada remuneração ao serviço desenvolvido pela atuação em processo judicial. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1081517-30.2025.8.26.0100

ID: 330479842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLA WAIWOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081517-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pola Waiwol - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. II - Quando o objeto do pedido de produção a… Processo 1081517-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pola Waiwol - Vistos. I - Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. II - Quando o objeto do pedido de produção antecipada de prova consistir na exibição de documento, o direito ao contraditório e à ampla defesa não pode ser afastado, pois o acolhimento da pretensão depende da verificação da existência do próprio direito material à referida exibição. Nessa situação, o art. 392, § 1º, do CPC não pode ser interpretado literalmente, de modo a excluir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme recentemente decidiu o eg. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A PRETEXTO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 382 DO CPC. CONTRADITÓRIO. VULNERAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no recurso especial centra-se em saber se, no procedimento de produção antecipada de prova, a pretexto da literalidade do § 4º do art. 382 do Código de Processo Civil, não haveria, em absoluto, espaço para o exercício do contraditório, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, a ponto de o Juízo a quo, liminarmente - a despeito da ausência do requisito de urgência - e sem oitiva da parte demandada, determinar-lhe, de imediato, a exibição dos documentos requeridos, advertindo-a sobre o não cabimento de nenhuma defesa; bem como de o Tribunal de origem, com base no mesmo dispositivo legal, nem sequer conhecer do agravo de instrumento contraposto a essa decisão. 2. O proceder levado a efeito pelas instâncias ordinárias aparta-se, por completo, do chamado processo civil constitucional, concebido como garantia individual e destinado a dar concretude às normas fundamentais estruturantes do processo civil, utilizadas, inclusive, como vetor interpretativo de todo o sistema processual civil. 3. Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório. A vedação legal quanto ao exercício do direito de defesa somente pode ser interpretada como a proibição de veiculação de determinadas matérias que se afigurem impertinentes ao procedimento nela regulado. Logo, as questões inerentes ao objeto específico da ação em exame e do correlato procedimento estabelecido em lei poderão ser aventadas pela parte em sua defesa, devendo-se permitir, em detida observância do contraditório, sua manifestação, necessariamente, antes da prolação da correspondente decisão. 4. Reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si, ressai claro que, no âmbito da ação probatória autônoma, mostra-se de todo imprópria a veiculação de qualquer discussão acerca dos fatos que a prova se destina a demonstrar, assim como sobre as consequências jurídicas daí advindas. 5. As ações probatórias autônomas guardam, em si, efetivos conflitos de interesses em torno da própria prova, cujo direito à produção constitui a própria causa de pedir deduzida e, naturalmente, passível de ser resistida pela parte adversa, por meio de todas as defesas e recursos admitidos em nosso sistema processual, na medida em que sua efetivação importa, indiscutivelmente, na restrição de direitos. 6. É de se reconhecer, portanto, que a disposição legal contida no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.088/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Tem, pois, quer a imposição da obrigação de exibir documentos depende, no caso, da formação de título judicial em processo de conhecimento. Cite-se e intime-se o réu para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Lilia Claudia Simoes Silva Taverny x Bradesco Saúde S/A

ID: 332086754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0034790-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIA CLAUDIA SIMOES SILVA TAVERNY

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. T… Processo 0034790-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1087824-68.2023.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Sucumbenciais - Lilia Claudia Simoes Silva Taverny - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para liquidação de sentença da parte ilíquida, que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Vilma Aparecida Bazzo x Mac Models Agência

ID: 324369597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAZZO

Polo Passivo:

MAC MODELS AGêNCIA

Intimação

Advogados:

THIAGO ESTEVES DOS SANTOS

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MELISSA DOMBI NAGY KUBO

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GERSON FRAZÃO DOS REIS

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ALTAIR DE SOUZA MELO

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Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbr… Processo 1008670-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Aparecida Bazzo - Mac Models Agência - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: MELISSA DOMBI NAGY KUBO (OAB 462400/SP), THIAGO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 452928/SP), GERSON FRAZÃO DOS REIS (OAB 413968/SP), ALTAIR DE SOUZA MELO (OAB 231533/SP)

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Edlaine Fonseca Da Silva x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 326627927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011483-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Adminis… Processo 1011483-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edlaine Fonseca da Silva - Distrimax Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A AJ manifestou-se às fls. 36/44. As devedoras manifestaram-se às fls. 70/74, pugnando pelo desconto dos valores referentes ao FGTS e honorários advocatícios. A AJ manifestou-se às fls. 77/83, opinando pela suspensão do presente incidente até certificação do trânsito em julgado da sentença de extinção proferida nos autos principais. Caso houvesse reversão desta, manteve manifestação anterior, no que tange o valor das habilitações a serem realizadas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 86/87, opinando pela suspensão do feito, nos mesmos termos da AJ. O juízo manifestou-se à fl. 91, após concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto contra a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos ao MP. As devedoras manifestaram-se à fl. 95, informando constituição de novos patronos e requerendo a retificação da autuação processual. O Ministério Público manifestou-se às fls. 97/98, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). A despeito da insurgência das Recuperandas, as verbas referentes ao FGTS têm natureza trabalhista e pertencem ao trabalhador, que, portanto, tem sim legitimidade para requerer sua habilitação: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS - Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o art. 7º, III, da Constituição Federal - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRABALHISTA - Crédito do credor agravado, no valor de R$1.500,01, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na "classe privilegiada geral" - Crédito como equiparado ao trabalhista, dada sua natureza alimentar - Precedentes do STJ (Recurso Repetitivo) e desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO .(TJ-SP - AI: 20517041820238260000 Jundiaí, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/06/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). Habilitação de crédito julgada procedente em parte. Decisão que determinou a inclusão do crédito em favor do agravado no quadro geral de credores do pedido de recuperação judicial da agravante, como privilegiado (trabalhista), bem como a inclusão de valor referente à verba honorária devida ao patrono da parte requerente, também como privilegiado (trabalhista). FGTS e multa de 40%. Natureza trabalhista . Sujeição à recuperação judicial, conforme o entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. Honorários de sucumbência decorrentes de sentença trabalhista. Possibilidade de inclusão no QGC. Legitimidade concorrente da parte credora para pleitear a habilitação da verba honorária, não havendo necessidade de pedido autônomo por parte do titular da capacidade postulatória . Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21747187320228260000 SP 2174718-73.2022.8 .26.0000, Relator.: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2022). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade concorrente da parte para pleitear a habilitação de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE. CONCORRENTE. ADVOGADO. PARTE. SÚMULA Nº 306/STJ. HABILITAÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais pode ser habilitado na recuperação judicial de forma conjunta com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma do advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte .2. Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais, ambos ostentam natureza alimentar, sendo possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que a verba honorária estáintrinsecamente ligada à demanda que lhes deu origem. 3. Afigura-se razoável a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial realizada conjuntamente com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado, a teor da Súmula nº 306/STJ . 4. A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito, 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda.6 . A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios ou o abuso da parte embargante em sua oposição, impõe-se a aplicação da multa a que se refere o parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.7 . Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1539429 SP 2014/0271425-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). Outrossim, os valores referentes à contribuição previdenciária não foram incluídos no cálculo da AJ. O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, no valor de R$ 17.820,97, bem o crédito de sua patrona, no valor de R$ 2.637,15, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por se tratar de habilitação de crédito tempestiva. Considerando a litigiosidade (impugnação das Recuperandas), fixo honorários advocatícios de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, a serem pagos pelas devedoras (Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GIANCARLO FERRENTINI SALEM (OAB 347312/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP)

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Processo nº 4001120-30.2025.8.26.0100

ID: 332622584

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001120-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001120-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) REQUEREN… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001120-30.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) REQUERENTE : ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA ADVOGADO(A) : JOÃO BARONI NETO (OAB SP334936) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr. Rodrigo Ramos Vistos. Fungibilidade – Tutela cautelar e antecipada Observo que o pedido foi formulado como tutela cautelar antecedente, mas corresponde, em verdade, à tutela antecipada antecedente. Isso porque o que se pretende é o exercício antecipado do próprio direito e não a asseguração do cumprimento de outra tutela (que seria, aí sim, tutela cautelar). Por isso, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC, examino o pedido formulado como tutela antecipada antecedente, sob o regime jurídico-processual dos artigos 303 e 304 do mesmo código. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça . Anotado. Tutela Antecipada Na espécie vertente, o autor pede in limine litis a suspensão da cobrança dos valores oriundos da nota fiscal de nº 18199645 em razão da inexigibilidade do título apontado pelo réu pela inexistência do direito por ele representado (tutela jurisdicional declaratória negativa). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “ Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório, precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal – ou seja, a não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. ” (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). Diante das considerações tecidas pelo autor em sua petição inicial no sentido de que o título apontado não é exigível ( fumus boni iuris ) – o que somente poderá ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuízos que podem advir à parte em razão da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes ( periculum in mora ), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a SUSPENSÃO da cobrança do valor de R$41.026,31 oriundos da nota fiscal de nº 18199645, bem como determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança referentes a esta nota. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a MANUTENÇÃO concessão da tutela de urgência à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTÓRIO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRIÇÃO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. 2. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.236 – SP - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 26/10/2015) Para tanto, assino o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar ora deferida. Decisão como ofício Para a efetivação da tutela de urgência ora concedida e em nome da desburocratização do processo, valerá esta decisão como ofício a ser entregue pelo próprio autor ao réu para que tome ciência acerca da suspensão da cobrança do valor de R$41.026,31 oriundos da nota fiscal de nº 18199645. A entrega desta decisão deverá ser comprovada nestes autos no prazo de 5 dias. Aditamento Deferida a tutela, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor adite a petição inicial, na forma do § 3º do artigo 303 do CPC, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 303, § 1º, inciso I, e § 2º). Uma vez aditada a petição inicial, cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. São Paulo, julho de 2025.

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Luiz Carlos Lima x Banco Bmg S/A

ID: 314323129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021474-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Visto… Processo 1021474-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Lima - Banco BMG S/A - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os documentos juntados pela ré são extemporâneos, não podendo ser admitidos. Nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Autora que não requereu a produção de prova quando intimada a especificar provas que pretendia produzir - Protesto genérico de provas que não tem o condão de especificar ou justificar a pertinência da produção probatória - Novos documentos juntados pela apelante, após a sentença - Momento processual adequado para a sua apresentação, se essencial para a defesa, é com a contestação, nos termos do art. 434 do novo Código de Processo Civil - Documentos que não podem ser considerados, porque são extemporâneos - Descabida a justificativa para que não fossem apresentados anteriormente, uma vez que a apelante teve oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir - Recurso improvido, neste aspecto. DECISÃO SURPRESA - Alegação de violação ao princípio que veda a decisão surpresa - Sentença fundamentada na má condição climática, com fortes chuvas e ventos, alegada pela ré em contestação - Questões enfrentadas na sentença sobre as quais a ré já havia se manifestado - Alegação rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE DE CARGA - Responsabilidade civil objetiva da transportadora - A prova documental carreada aos autos demonstra que as mercadorias sofreram avarias por molhadura quando estavam sob a responsabilidade da empresa ré - Hipótese em que não se configurou excludente da responsabilidade da transportadora em razão de caso fortuito ou força maior - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) ficam majorados para R$ 1.500,00. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008152-22.2020.8.26.0292; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ainda, a condenação em danos morais decorreu da realização de descontos indevidos na aposentadoria do autor, o que independe da existência de negativações anteriores em seu nome. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1068325-30.2025.8.26.0100

ID: 279078169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068325-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA RAYMUNDO VITA MARIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP) Processo 1068325-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vita Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Leonardo Garcia Raymundo - … ADV: Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP) Processo 1068325-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vita Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Leonardo Garcia Raymundo - Vistos. 1. Fls. 130/165: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O pedido de liminar comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. É necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). No plano cognitivo, a tutela de urgência apresenta conflito entre a segurança jurídica e a efetividade do processo. O legislador, no primeiro momento, privilegia a efetividade do processo em prol do interesse do requerente em detrimento da segurança jurídica do requerido. Então, a cognição do magistrado(a) deverá considerar se o pleito refere-se à fruição provisória do direito material (pedido mediato) ou conservativo (cautelar), bem como se reversível ou não. Esta consideração funda-se no maior grau de afetação aos bens e direitos da parte requerida. Diante da diferente intensidade da interferência realizada na esfera jurídica das partes pela atuação do juiz ou juíza, natural a constatação de que uma aparência ("fumaça") de que o direito a ser pleiteado pelo autor poderá ser acolhido para as cautelares conservativas; porém, para a antecipação de tutela satisfativa se exija um maior grau de probabilidade do direito alegado. Nessa análise, poderá o juiz ou juíza cogitar de caução, justificação prévia ou definirá se há ou não irreversibilidade (art. 300, §§ 1º a 3º, do CPC). O caso presente refere-se a tutela antecipada de cunho satisfativo, mediante a obtenção do bem pretendido na demanda durante sua tramitação, porque a parte requerente pediu a suspensão da convocação para a assembleia cuja nulidade pretender ver declarada. Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos da Assembleia Condominial Geral Extraordinária que foi realizada em 12/05/2025, na qual foi deliberada a destituição dos representantes do condomínio (síndica, subsíndico e membros do conselho), bem como pretende a abstenção do segundo requerido de praticar quaisquer atos relacionados à administração e representação do Condomínio N. Urban Vila Mariana (fls. 116/121). Sustenta a parte autora que os artigos 50 e 51, parágrafo primeiro da Convenção de Condomínio (fls. 157) prevêem que a destituição do síndico e dos membros do conselho consultivo é matéria a ser debatida em Assembleia Geral Extraordinária e que para tanto é necessário o quórum especial da maioria absoluta de votos do Condomínio. Informa, ainda, que o condomínio é constituído por 63 unidades com direito ao voto nas assembleias, razão pela qual o quórum de instalação da Assembleia Geral Extraordinária para destituição do Síndico e dos membros do Conselho de Administração é de 32 unidades. Alega que na assembleia realizada em 12/05/2025 teria havido um total de apenas 27 votantes (fls. 120), de forma que o quórum especial para instalação da assembleia não foi atingido, entretanto, o requerido ainda assim teria optado por instalar a assembleia com fulcro no art. 1.349 do Código Civil, que prevê a necessidade apenas da maioria absoluta de seus membros. Em análise da narrativa da inicial e dos documentos de fls. 55/129 e 131/165, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada, ressalvada a possibilidade de reapreciação da medida após a citação. Sobre a destituição, dispõe o Código Civil: Art. 1.349. A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Conforme o artigo 51 da Convenção do Condomínio (fls. 157), as deliberações conjuntas dos condôminos serão tomadas em Assembleia Geral e, salvo quando exigido quórum especial para sua instalação, será observado o seguinte quórum: A destituição de síndico é matéria da maior gravidade dentre as possíveis deliberações dentro de um condomínio, de forma que norma civil insculpida no art. 1.359 do CC, visa, especialmente, resguardar quórum qualificado para tal situação, definido sobre o total de condôminos, e não apenas considerados os presentes à reunião específica, dada a exigência de maioria absoluta. Assim, a destituição do síndico somente poderá ser feita pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da assembleia (art. 1.349 do Código Civil ), que nesse caso consiste em metade mais um de todos os condôminos. Pela análise dos documentos e circunstâncias do caso, há indícios de inobservância das normas internas para convocação da AGE com objetivo de destituição do síndico. O edital de convocação de fls. 117 e a assembleia realizada teriam, a fortiori, desrespeitado o item 51 da Convenção Condominial (fls. 157), na medida em que admitiu-se o quórum de maioria simples dos presentes para a destituição dos membros do conselho, tendo sido aprovada por apenas 27 votos. Em suma, o cenário apresentado dá indícios de que está ocorrendo a supressão do prévio debate, contraditório e ampla defesa, colorário do que se espera da realização de Assembleia Extraordinária de Condomínio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO . Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21795221620248260000 Campinas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - QUÓRUM - CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334, III, do Código Civil, é a convenção de condomínio a norma interna de observância obrigatória entre os condôminos, por meio da qual se estabelecem tanto a forma de convocação das assembleias condominiais, como os quóruns para fins de deliberações a serem nelas decididas - Constando da convenção do condomínio a necessidade de observância de um quórum especial para fins de aprovação da destituição do síndico, não sendo este observado quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária realizada para tal fim, o reconhecimento de sua nulidade se impõe. (TJ-MG - AC: 50166832320208130702, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/03/2023, 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. CONVOCAÇÃO ESPECIAL PARA ESSA FINALIDADE. AUSENTE. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato ou pedido deduzido tão somente nesta instância recursal. Nessa vedação está compreendida não só a alegação de fatos novos, como a mudança de fundamentos. Precedentes. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. 3. O art. 1349, do Código Civil exige condições para instalação de assembleia extraordinária com o objetivo de destituir o síndico, quais sejam: instalação por 1/4 dos condôminos; convocação específica para destituição; aprovação por maioria absoluta. Ausente a especial convocação para a destituição de síndico, é nula a assembleia que o afastou do cargo. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-DF 20160111035385 DF 0029467-93.2016.8.07.0001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/12/2018, 4a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2019 . Pág.: 1193/1207) Ressalto, por fim, que não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto poderá o condomínio, por vias adequadas, reparar eventuais danos sofridos no caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para SUSPENDER os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de maio de 2025 e para DETERMINAR que André Gomes de Paiva se ABSTENHA de praticar quaisquer atos relacionados à administração e representação do Condomínio N.Urban Vila Mariana, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia ou ato de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como OFÍCIO, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Forte Securitizadora S/A e outros x Prestige Incorporação E Administração De Bens Ltda.

ID: 328547776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013132-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S/A TFORTE PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORAçãO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO ALVES

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LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS

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KARINA GOLDBERG BRITTO

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FELIPE RAHUAN SOGAYAR

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EDSON BOSSONARO JÚNIOR

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CAROLINA MONTEIRO FERREIRA

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 1013132-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S/A - - Tforte Participação Ltda - Prestige Incorporação e Administração de Bens… Processo 1013132-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Forte Securitizadora S/A - - Tforte Participação Ltda - Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FORTE SECURITIZADORA S.A. e por FORTE SECURITIZAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Aduzem terem celebrado contrato de mandato remunerado (2% da emissão dos CRIs a cada evento de liquidação, 2.5% a título de comissão de sucesso e taxa mensal de gestão patrimonial de R$ 15.900,00) com a requerida, do ramo da incorporação imobiliária, para a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) lastreados na cessão fiduciária dos créditos atuais e futuros decorrentes das vendas das unidades autônomas do Empreendimento Prestige financiado pela operação. Afirma que o contrato lhes garantiu (i) direito de preferência na originação de novas operações com lastro semelhante caso a ré optasse por liquidar/recomprar os direitos creditórios cedidos e resgatar antecipadamente os CRIs, substituindo a operação (right of first offer), e; (ii) o direito de igualar as ofertas terceiros (right to match) para novas emissões, sob pena do pagamento de indenização pelo que ganharia caso estruturasse a nova operação (taxas de gestão e de sucesso). Alegam ainda que sobreveio a liquidação dos títulos emitidos e a contratação de outra securitizadora, qual seja a RB SEC, para nova operação de emissão sem observância das suas garantias contratuais com lastro no mesmo empreendimento, de tal sorte que procedeu à compensação e cobrança dos valores correspondentes à sua garantia por ocasião da liquidação do contrato. Aduzem declaração de incompetência do Juízo Arbitral acerca da matéria. Liminarmente, requerem o arresto de valores que a ré tem a receber em razão da sentença arbitral. No mérito, pedem a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.544.539,32 ou de quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença. Juntaram documentos (fls. 31/1140). Reconhecida a competência da jurisdição estatal e indeferida a tutela de urgência (fls. 1304/1309). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1363/1409). Preliminarmente, suscitou a incompetência material da vara, a necessidade de atribuição de segredo a existência de convenção de arbitragem. No mérito, aduziu, em síntese, que: a sentença arbitral condenou a autora FORTESEC a lhe pagar os valores decorrentes da avença e que a presente demanda objetiva rediscuti-la; a proposta na qual previstas as garantias foi substituída por contrato com convenção de arbitragem; o Juízo Arbitral entendeu não ter competência para analisar direitos decorrentes da proposta para decidir se houve ou não substituição da proposta comercial pelo contrato de mandato - o que ainda não foi requerido; em razão da recompra as autoras deveriam pagar os valores excedentes da operação e não o fez por compensar os créditos aos quais diz ter direito; o direito de preferência já não estava mais vigente ao tempo da contrarrotação da RB SEC porque o contrato de cessão já havia sido firmado; houve negociações infrutíferas quando da negociação da nova operação de securitização sem sucesso porque os termos apresentados eram inaceitáveis; a proposta de fls. 85/100 foi suplantada pelo contrato que firmou a operação encerrada; a validade da proposta de fls. 85/100 estava condicionada à estruturação da operação ocorrida em 21/10/2020 quando houve sua substituição pelo contrato definitivo de mandato para estruturação e manutenção que nada prevê nesse sentido; a proposta não compõe o rol dos documentos da operação que regem a avença a partir da sua estruturação; o contrato (cláusula 14.9) fixa que ele é o único documento da avença e dispõe expressamente acerca do afastamento da proposta; somente reconheceu as garantias vergastadas enquanto estava vigente a proposta relativa á segunda operação que acabou sendo contratada junto a terceiro após o encerramento da sua validade de 90 dias prorrogáveis por igual prazo; as autoras não apresentaram proposta em termos iguais e repetiram proposta anteriormente rechaçada mediante a manutenção da não quista opção de pagamento em participação societária; o right to match era subsidiário à preferência trienal prevista na proposta e somente seria exercido se as autoras deixassem de exercer sua preferência; as requerentes apresentaram a primeira proposta para a nova operação e não poderiam exercer o right to match; a proposta não contempla cláusula penal; não há prova do prejuízo sofrido; o montante indenizatório foi calculado com base em uma das propostas da autora que não foi aceita; os valores devem ser apurados em sede de liquidação. Juntou documentos (fls. 1410/1512). Houve réplica (fls. 1516/1758). Instadas as partes acerca da produção de provas, as autoras pugnaram pela oitiva testemunhal, pela tomada do depoimento dos representantes da ré e pela prova pericial contábil (fls. 1763/1769), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 1772/1802). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessário o trâmite em segredo de justiça porque os documentos atinentes aos segredos de ordem comercial foram juntados com o devido sigilo, devendo prevalecer a publicidade dos autos. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revela-se desnecessária a produção de prova oral porque as partes controvertem acerca dos limites e dos efeitos de avença escrita e devidamente documentada, ou seja, controvertem acerca da interpretação da avença. Outrossim, com a razão a ré ao alegar que eventual apuração de valores deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, o que, aliás, foi pleiteado pelas autoras em caráter subsidiário. Anote-se que as preliminares aventadas pela requerida já haviam sido superadas às fls. 1304/1309, pelo que passo diretamente ao mérito. A controvérsia se restringe a saber se, uma vez encerrada a operação anterior em razão da liquidação dos títulos assistia às requerentes algum direito de preferência em relação à nova contratação para a nova emissão de títulos. Depreende-se dos autos que a sistemática de contratação das partes era a seguinte: (i) As partes celebraram um contrato de mandato consistente na proposta comercial enviada pelas autoras à ré (fls. 85/100), no qual preconizadas as garantias que embasam a pretensão autoral, e; (ii) Após, celebraram novo contrato chamado Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários, de Cessão Fiduciária de Créditos em Garantia e Outras Avenças (fls. 370/488). Os ajustes foram celebrados quanto à primeira avença, sobrevindo a apresentação de nova proposta, na qual encartado o contrato de mandato (fls. 768/793), a qual restou inexitosa. Assim, o cerne da controvérsia reside delimitar o alcance da garantia prevista na Cláusula 9.8 do mandato. Argumenta a ré, nesse sentido que, em função da cláusula 14.9 do segundo contrato, bem como da limitação temporal da vigência do mandato, desapareceu o direito de preferência neste último proposto. Aduz a demandada, ainda, que a proposta de fls. 85/100 não integra o contrato definitivo, conforme fl. 374. Todavia, sem razão a ré neste ponto. Conforme se extrai da redação da cláusula responsável por estabelecer a garantia, sua vigência transcende aquela do contrato inicial de mandato, no início do dispositivo é dito que a garantia será aplicável quando a operação de securitização for implementada. O próprio termo trienal do dispositivo transcende a vigência do primeiro contrato. A antinomia em relação à cláusula 14.9 é meramente aparente, na medida em que, quando analisada ela à luz do art. 112 do CC, resta evidente que objetivo das partes era afastar disposições contrárias aos termos da segunda avença que não apresenta exoneração alguma da garantia convivendo pacificamente, pois, com a garantia prevista no instrumento inicial. O rol documental de fls. 374 apenas elenca os documentos celebrados concomitantemente, sem excluir a vigência do contrato anterior. A interpretação ora realizada atende à boa-fé objetiva, bem como à racionalidade adotada pelas partes (art. 113, § 1º, incisos III e V, do CC), eis que não seria razoável ou adequado admitir que a preferência na hipótese de nova contratação simplesmente desapareceria por ocasião da conclusão do negócio em contrariedade - repise-se - à própria literalidade da garantia. Há que se notar, contudo, que o chamado direito de preferência impõe à requerida, em um primeiro momento (9.8), mero dever de informação, qual seja, o de facultar a apresentação de nova proposta pelas requerentes, oferecendo a elas o serviço em primeiro lugar. A preferência para a contratação em igualdade de condições às ofertas de terceiros (9.8.1) surge somente quando não apresentada nova proposta - diante disso, aponta a ré a existência de subsidiariedade entre os referidos dispositivos. A redação do dispositivo é deveras confusa e talvez até inadequada, já que a primeira parte da cláusula 9.8.1 limita o direito de preferência a contratação em igualdade de condições a terceiros àquelas situações em que não seja exercido o direito de preferência pela Fortesec, ou seja, em sede de interpretação literal, a faculdade de celebração do contrato da nova operação em igualdade de condições somente surge se a Fortesec deixar de exercer sua preferência inicial consubstanciada na mera apresentação de nova proposta. A redação das cláusulas em tela não aparenta se coadunar com a intenção das demandantes (art. 112 do CC), já que não faria sentido a extinção da preferência pela mera rejeição da proposta inicial, sem que seja oportunizada a contratação em igualdade de condições à melhor oferta de terceiro. Todavia, estabelece o art. 113, §1º, IV, do CC, que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que seja mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável. Assim, no conflito entre a literalidade e a intenção aparente das autoras proponentes, deve prevalecer aquela, já que mais benéfica à parte contrária, razão pela qual, facultada a apresentação da nova proposta de fls. 768/793, deve-se reputar exonerada a requerida de sua obrigação, de tal sorte que improcede a pretensão inicial porque não havia obrigação de contratação em igualdade de condições em razão da subsidiariedade desta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcarão as requerentes, em partes iguais, com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 111.060,00 P.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: EDSON BOSSONARO JÚNIOR (OAB 473090/SP), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), KARINA GOLDBERG BRITTO (OAB 196284/SP), RAFAEL FRANCISCO ALVES (OAB 237151/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP), CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), FELIPE RAHUAN SOGAYAR (OAB 518698/SP), EDSON BOSSONARO JÚNIOR (OAB 473090/SP)

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Processo nº 1101693-30.2025.8.26.0100

ID: 332924579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101693-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1101693-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/A - Vistos. Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimento… Processo 1101693-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/A - Vistos. Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/A propôs execução de título extrajudicial contra Regis Rodrigues Ribeiro, com o intuito de executar valores previstos em contrato particular de cessão de créditos judiciais, celebrado entre as partes. DECIDO. Em que pese a distribuição do feito a esta Vara Especializada, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de contrato entre pessoa física e jurídica, em verdade trata de uma cessão de crédito judicial, na qual nada discute acerca da matéria empresarial. Inclusive, a parte autora em sua inicial indica como vara competente a Vara cível para cobrança de tal crédito. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de cessão de crédito judicial, mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0013808-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de descumprimento de contrato relativo a distrato social Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no artigo 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes Competência do MM. Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0002149-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Reg. Adm. Jud. da Comarca de São José do Rio Preto - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) (TJSP; Conflito de competência cível 0039162-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024 grifado). "Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de não fazer - 'Acordo de Quotistas' - Execução de Título Extrajudicial - Distribuição à 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Descumprimento de cláusula contratual - Obrigação assumida que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0016711-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital (TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que também se considerou incompetente para apreciar o feito. Remessa ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Descabimento. Matéria que não se insere no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 736/16 deste Egrégio Tribunal. Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (TJSP; Conflito de competência cível 0027701-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda pois trata de um requerimento para cobrança de créditos judiciais, não possuindo os autos discussão acerca de tema empresarial. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC)

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