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Processo nº 5443790-57.2024.8.09.0084

ID: 309078150

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5443790-57.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio Rodrigues Prudente - Produtor Rural.Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por Alessandro Maurício Rodrigues Prudente, Ângela Maria de Souza Prudente, João Pedro Souza Prudente e Vitor Souza Prudente, qualificados nos autos. A decisão de mov. 25: a) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial; b) indeferiu a tutela de urgência que visava à declaração de impossibilidade de vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pactuadas, bem como a resolução e rescisão de contratos, em decorrência do ajuizamento da demanda; c) declarou a essencialidade de maquinários e equipamentos agrícolas, assim como dos grãos objeto de Cédulas de Produto Rural; c) nomeou administrador judicial; d) determinou os atos e medidas próprios da fase de processamento do pedido.Credores postularam a habilitação/cadastramento de advogados nos autos (mov. 31, 38, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65, 68, 70, 74, 78 e 83).Foram apresentados pleitos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66).Apresentação de Plano de Recuperação Judicial (mov. 52).A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades.Na mov. 67, o BANCO VOLVO (BRASIL) pugnando pela intimação dos Recuperandos para que justifiquem, de forma individualizada, a essencialidade dos bens do Requerente – (ESCAVADEIRA DE ESTEIRAS VOLVO, bem como complementem o laudo de constatação.A parte recuperanda pugnou pela prorrogação do período de suspensão (mov. 77). Na sequência, requereu a declaração de essencialidade dos grãos de soja da safra 2024/2025, a fim de obstar constrições (mov. 80 e 84).Referido pedido foi impugnado, nestes mesmos autos, pelo credor Itaú BBA Trading S/A, que também requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 83 e 86).Informada a interposição de agravos pelos credores (mov. 31, 39 e 40); Ofícios comunicatórios dos julgamentos dos agravos (mov. 81, 82 e 85).Os recuperandos juntaram Laudo Técnico Agronômico que dá conta de que as lavouras de soja das Fazendas Barra ou Borboleta, Villa Boa e Santa Eliza estão no ponto de colheita (mov. 87).A Administradora Judicial anexou Laudo de Visita Técnica (mov. 88).Manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., como terceira interessada, requerendo a suspensão da colheita e desvio da lavoura (mov. 89).Impugnação à manifestação da SIAF apresentada pelo Itaú BBA Trading S/A (mov. 91).Complementação da manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. com juntada de documentos (mov. 92).Petição da AMBIOS FERTILIZANTES LTDA., requerendo a intimação dos recuperandos para entrega da soja prevista na CPR nº 01/2024.Sobreveio decisão na mov. 94, a qual: a) indeferiu o processamento dos requerimentos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66); b) determinou a publicação do edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, bem como de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; c) determinou o cumprimento das determinações constantes do item 5, alíneas “e” e “g”, da decisão de mov. 25; d) intimou a recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de mov. 67, bem como sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 86). Além da intimação da Administradora Judicial, para manifestar acerca da petição de mov. 67, no prazo 15 (quinze) dias: e) determinou a expedição de alvará em favor da Administradora Judicial.Na mov. 130, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 94, ocasião em que alegou que o ato decisório foi omisso, pois deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do seu crédito formulado no evento 68. Intimadas, o Administrador Judicial manifestou pela rejeição dos aclaratórios, via petição de mov. 163, posicionamento acompanhado pelas partes recuperandas na mov. 166, por expressa inadequação da via eleita, uma vez que os requerimentos de habilitação/divergência de crédito deverão ser apresentados administrativamente.Na mov. 160, os recuperandos informaram que o credor Itaú BBA Trading S.A, extrapolou o mandado de busca e apreensão deferido na ação de execução n. 1116267-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ao realizar a colheita de forma inapropriada, ocasionando desperdício de grãos; manuseio de produtos químicos de forma incorreta; busca em estabelecimentos sem ordem judicial. Requereu a intimação do administrador judicial para manifestar acerca das questões apresentadas.Após, mov. 164, foi juntado ofício da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, questionando acerca da essencialidade dos seguintes bens: a) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos, atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024, nr. Serie s353nh01180 modelo sp3500 chassi prcys350anpc05476 numero do motor 8094250 linha s353nh: b) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos. Atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024. Nr. Serie s353nh01181 modelo sp3500 chassi prcys350tnpc05551 numero do motor 8094651 linha s353nh: c) 01 (um) pulverizador autopropelido 4730, usada da marca john deere, ano fabricação 2018, 245cv, combustivel diesel, cor predominante verde, chassi/serie n° inw4730xjj0056299. A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades e requereu a intimação dos recuperandos para apresentar documentações e esclarecimentos requeridos no relatório anterior, mov. 165.Na mov. 168, o grupo recuperando manifestou pela rejeição dos pedidos formulados pelos credores na mov. 67 e 86, assim como a administradora judicial, mov. 177.Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.1. Habilitação dos Advogados dos CredoresPreliminarmente, proceda o cartório à habilitação/cadastramento do advogado do credor (mov. 172), no sistema processual, para recebimento das publicações. 2. Da Alegação do Banco Volvo (Brasil) S/A - crédito extraconcursal, mov. 67.No evento 67, o Banco Volvo (Brasil) S/A informou que seu crédito é extraconcursal e requereu que os recuperandos apresentassem justificativa individualizada acerca da essencialidade de cada maquinário vinculado à garantia do referido crédito. Como se sabe, a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme previsão do artigo 47 da LRJ.Com efeito, o instituto da recuperação judicial configura-se como uma das alternativas de que dispõe a empresa para superar o desequilíbrio financeiro, sob a coordenação do Poder Judiciário, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial, o qual será oportunamente apresentado aos credores relacionados pelo administrador judicial.Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do primeiro edital de credores, com base nos documentos e informações apresentados pelo devedor ao juízo, os credores dispõem de prazo para apresentar habilitação ou impugnações quanto aos créditos relacionados, perante o administrador judicial, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, denoto que o edital referido no art. 52, § 1º, da LRF ainda não foi publicado. Assim, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do referido edital.Quanto a necessidade de justificar e individualizar, a essencialidade dos bens, entendo que razão não assiste.Como cediço, a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 49, §º 3, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, todavia, há vedação de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão.Ocorre que os bens de capital são aqueles utilizados no processo produtivo, com caráter de essencialidade, sem o qual estaria inviabilizada a manutenção da atividade econômica (REsp nº 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).Logo, entende-se por bens de capital aqueles considerados imprescindíveis ao regular exercício da atividade econômica pela empresa em recuperação judicial e que se encontram em sua posse.Sobre o assunto, destaco recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE TRATORES – GARANTIAS DE CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APARENTE RELAÇÃO COM ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO GRUPO RECUPERANDO – FINS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à revogação da tutela de urgência que determinou a manutenção de posse dos agravados sobre 3 tratores (garantias fiduciárias de contrato de financiamento), sob premissa da essencialidade dos bens, para assegurar o stay period e consequente êxito da recuperação judicial. 2. Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinários agrícolas no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404129- 19.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). Grifei.Ademais, a essencialidade dos maquinários e equipamentos agrícolas indicados na mov. 1, arq. 150, já foram objetos de análise deste juízo, mov. 25, ocasião em que reconheceu a essencialidade destes.Assim, indefiro os requerimentos deduzidos pelo credor, Banco Volvo (Brasil) S.A, na mov. 67.3. Dos Embargos de declaração - Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda, mov. 130.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Cumpre destacar que a obscuridade é o excerto decisório confuso e que carece de esclarecimentos; a contradição ocorre quando há fundamentos e asserções inconciliáveis dentro do próprio julgado; a omissão se configura quando verificada a ausência de incursão decisória sobre ato, requerimento ou fato suscitado nos autos e que possui a eficácia de alterar o desfecho adotado; e o erro material é um equívoco na forma de exteriorização perceptível.A embargante sustenta, em suma, que houve missão na referida decisão, sob o fundamento de que este Juízo deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito formulado no evento 68. Examinando a decisão embargada, depreende-se não haver irregularidades a serem retificadas, visto que este juízo deliberou acerca da fase administrativa da recuperação judicial, esclarecendo que as divergências de créditos (art. 7º, § 1º, da LRF), deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, o que ainda não ocorreu.Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, para manter incólume a decisão embargada.3. Andamento Processual1. Publique-se edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, conforme já determinado na decisão de mov. 25.1.1 Após, aguarde-se a publicação de edital pela Administradora Judicial, com a relação dos credores (art. 7º, § 2º, da LRF).2. Publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (mov. 52), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções, cujo termo inicial apenas será contado da data da publicação do edital da relação de credores pela Administradora Judicial .3. Proceda-se à intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, do Estado de Goiás e de todos os outros Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante os devedores, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005);4. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a referida expressão;Intime-se a parte autora para apresentar as documentações e esclarecimentos requeridos pela administradora judicial na mov. 165.Intime-se a parte recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício juntado mov. 164. Em seguida, ouça-se a Administradora Judicial, notadamente quanto ao ofício (mov. 164) bem como à questão levantada pelos autores na mov. 160, no prazo 15 (quinze) dias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5443790-57.2024.8.09.0084

ID: 309078153

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5443790-57.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio Rodrigues Prudente - Produtor Rural.Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por Alessandro Maurício Rodrigues Prudente, Ângela Maria de Souza Prudente, João Pedro Souza Prudente e Vitor Souza Prudente, qualificados nos autos. A decisão de mov. 25: a) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial; b) indeferiu a tutela de urgência que visava à declaração de impossibilidade de vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pactuadas, bem como a resolução e rescisão de contratos, em decorrência do ajuizamento da demanda; c) declarou a essencialidade de maquinários e equipamentos agrícolas, assim como dos grãos objeto de Cédulas de Produto Rural; c) nomeou administrador judicial; d) determinou os atos e medidas próprios da fase de processamento do pedido.Credores postularam a habilitação/cadastramento de advogados nos autos (mov. 31, 38, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65, 68, 70, 74, 78 e 83).Foram apresentados pleitos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66).Apresentação de Plano de Recuperação Judicial (mov. 52).A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades.Na mov. 67, o BANCO VOLVO (BRASIL) pugnando pela intimação dos Recuperandos para que justifiquem, de forma individualizada, a essencialidade dos bens do Requerente – (ESCAVADEIRA DE ESTEIRAS VOLVO, bem como complementem o laudo de constatação.A parte recuperanda pugnou pela prorrogação do período de suspensão (mov. 77). Na sequência, requereu a declaração de essencialidade dos grãos de soja da safra 2024/2025, a fim de obstar constrições (mov. 80 e 84).Referido pedido foi impugnado, nestes mesmos autos, pelo credor Itaú BBA Trading S/A, que também requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 83 e 86).Informada a interposição de agravos pelos credores (mov. 31, 39 e 40); Ofícios comunicatórios dos julgamentos dos agravos (mov. 81, 82 e 85).Os recuperandos juntaram Laudo Técnico Agronômico que dá conta de que as lavouras de soja das Fazendas Barra ou Borboleta, Villa Boa e Santa Eliza estão no ponto de colheita (mov. 87).A Administradora Judicial anexou Laudo de Visita Técnica (mov. 88).Manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., como terceira interessada, requerendo a suspensão da colheita e desvio da lavoura (mov. 89).Impugnação à manifestação da SIAF apresentada pelo Itaú BBA Trading S/A (mov. 91).Complementação da manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. com juntada de documentos (mov. 92).Petição da AMBIOS FERTILIZANTES LTDA., requerendo a intimação dos recuperandos para entrega da soja prevista na CPR nº 01/2024.Sobreveio decisão na mov. 94, a qual: a) indeferiu o processamento dos requerimentos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66); b) determinou a publicação do edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, bem como de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; c) determinou o cumprimento das determinações constantes do item 5, alíneas “e” e “g”, da decisão de mov. 25; d) intimou a recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de mov. 67, bem como sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 86). Além da intimação da Administradora Judicial, para manifestar acerca da petição de mov. 67, no prazo 15 (quinze) dias: e) determinou a expedição de alvará em favor da Administradora Judicial.Na mov. 130, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 94, ocasião em que alegou que o ato decisório foi omisso, pois deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do seu crédito formulado no evento 68. Intimadas, o Administrador Judicial manifestou pela rejeição dos aclaratórios, via petição de mov. 163, posicionamento acompanhado pelas partes recuperandas na mov. 166, por expressa inadequação da via eleita, uma vez que os requerimentos de habilitação/divergência de crédito deverão ser apresentados administrativamente.Na mov. 160, os recuperandos informaram que o credor Itaú BBA Trading S.A, extrapolou o mandado de busca e apreensão deferido na ação de execução n. 1116267-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ao realizar a colheita de forma inapropriada, ocasionando desperdício de grãos; manuseio de produtos químicos de forma incorreta; busca em estabelecimentos sem ordem judicial. Requereu a intimação do administrador judicial para manifestar acerca das questões apresentadas.Após, mov. 164, foi juntado ofício da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, questionando acerca da essencialidade dos seguintes bens: a) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos, atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024, nr. Serie s353nh01180 modelo sp3500 chassi prcys350anpc05476 numero do motor 8094250 linha s353nh: b) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos. Atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024. Nr. Serie s353nh01181 modelo sp3500 chassi prcys350tnpc05551 numero do motor 8094651 linha s353nh: c) 01 (um) pulverizador autopropelido 4730, usada da marca john deere, ano fabricação 2018, 245cv, combustivel diesel, cor predominante verde, chassi/serie n° inw4730xjj0056299. A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades e requereu a intimação dos recuperandos para apresentar documentações e esclarecimentos requeridos no relatório anterior, mov. 165.Na mov. 168, o grupo recuperando manifestou pela rejeição dos pedidos formulados pelos credores na mov. 67 e 86, assim como a administradora judicial, mov. 177.Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.1. Habilitação dos Advogados dos CredoresPreliminarmente, proceda o cartório à habilitação/cadastramento do advogado do credor (mov. 172), no sistema processual, para recebimento das publicações. 2. Da Alegação do Banco Volvo (Brasil) S/A - crédito extraconcursal, mov. 67.No evento 67, o Banco Volvo (Brasil) S/A informou que seu crédito é extraconcursal e requereu que os recuperandos apresentassem justificativa individualizada acerca da essencialidade de cada maquinário vinculado à garantia do referido crédito. Como se sabe, a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme previsão do artigo 47 da LRJ.Com efeito, o instituto da recuperação judicial configura-se como uma das alternativas de que dispõe a empresa para superar o desequilíbrio financeiro, sob a coordenação do Poder Judiciário, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial, o qual será oportunamente apresentado aos credores relacionados pelo administrador judicial.Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do primeiro edital de credores, com base nos documentos e informações apresentados pelo devedor ao juízo, os credores dispõem de prazo para apresentar habilitação ou impugnações quanto aos créditos relacionados, perante o administrador judicial, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, denoto que o edital referido no art. 52, § 1º, da LRF ainda não foi publicado. Assim, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do referido edital.Quanto a necessidade de justificar e individualizar, a essencialidade dos bens, entendo que razão não assiste.Como cediço, a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 49, §º 3, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, todavia, há vedação de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão.Ocorre que os bens de capital são aqueles utilizados no processo produtivo, com caráter de essencialidade, sem o qual estaria inviabilizada a manutenção da atividade econômica (REsp nº 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).Logo, entende-se por bens de capital aqueles considerados imprescindíveis ao regular exercício da atividade econômica pela empresa em recuperação judicial e que se encontram em sua posse.Sobre o assunto, destaco recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE TRATORES – GARANTIAS DE CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APARENTE RELAÇÃO COM ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO GRUPO RECUPERANDO – FINS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à revogação da tutela de urgência que determinou a manutenção de posse dos agravados sobre 3 tratores (garantias fiduciárias de contrato de financiamento), sob premissa da essencialidade dos bens, para assegurar o stay period e consequente êxito da recuperação judicial. 2. Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinários agrícolas no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404129- 19.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). Grifei.Ademais, a essencialidade dos maquinários e equipamentos agrícolas indicados na mov. 1, arq. 150, já foram objetos de análise deste juízo, mov. 25, ocasião em que reconheceu a essencialidade destes.Assim, indefiro os requerimentos deduzidos pelo credor, Banco Volvo (Brasil) S.A, na mov. 67.3. Dos Embargos de declaração - Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda, mov. 130.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Cumpre destacar que a obscuridade é o excerto decisório confuso e que carece de esclarecimentos; a contradição ocorre quando há fundamentos e asserções inconciliáveis dentro do próprio julgado; a omissão se configura quando verificada a ausência de incursão decisória sobre ato, requerimento ou fato suscitado nos autos e que possui a eficácia de alterar o desfecho adotado; e o erro material é um equívoco na forma de exteriorização perceptível.A embargante sustenta, em suma, que houve missão na referida decisão, sob o fundamento de que este Juízo deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito formulado no evento 68. Examinando a decisão embargada, depreende-se não haver irregularidades a serem retificadas, visto que este juízo deliberou acerca da fase administrativa da recuperação judicial, esclarecendo que as divergências de créditos (art. 7º, § 1º, da LRF), deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, o que ainda não ocorreu.Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, para manter incólume a decisão embargada.3. Andamento Processual1. Publique-se edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, conforme já determinado na decisão de mov. 25.1.1 Após, aguarde-se a publicação de edital pela Administradora Judicial, com a relação dos credores (art. 7º, § 2º, da LRF).2. Publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (mov. 52), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções, cujo termo inicial apenas será contado da data da publicação do edital da relação de credores pela Administradora Judicial .3. Proceda-se à intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, do Estado de Goiás e de todos os outros Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante os devedores, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005);4. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a referida expressão;Intime-se a parte autora para apresentar as documentações e esclarecimentos requeridos pela administradora judicial na mov. 165.Intime-se a parte recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício juntado mov. 164. Em seguida, ouça-se a Administradora Judicial, notadamente quanto ao ofício (mov. 164) bem como à questão levantada pelos autores na mov. 160, no prazo 15 (quinze) dias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5443790-57.2024.8.09.0084

ID: 309078155

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5443790-57.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXWEL ARAÚJO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio Rodrigues Prudente - Produtor Rural.Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por Alessandro Maurício Rodrigues Prudente, Ângela Maria de Souza Prudente, João Pedro Souza Prudente e Vitor Souza Prudente, qualificados nos autos. A decisão de mov. 25: a) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial; b) indeferiu a tutela de urgência que visava à declaração de impossibilidade de vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pactuadas, bem como a resolução e rescisão de contratos, em decorrência do ajuizamento da demanda; c) declarou a essencialidade de maquinários e equipamentos agrícolas, assim como dos grãos objeto de Cédulas de Produto Rural; c) nomeou administrador judicial; d) determinou os atos e medidas próprios da fase de processamento do pedido.Credores postularam a habilitação/cadastramento de advogados nos autos (mov. 31, 38, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65, 68, 70, 74, 78 e 83).Foram apresentados pleitos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66).Apresentação de Plano de Recuperação Judicial (mov. 52).A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades.Na mov. 67, o BANCO VOLVO (BRASIL) pugnando pela intimação dos Recuperandos para que justifiquem, de forma individualizada, a essencialidade dos bens do Requerente – (ESCAVADEIRA DE ESTEIRAS VOLVO, bem como complementem o laudo de constatação.A parte recuperanda pugnou pela prorrogação do período de suspensão (mov. 77). Na sequência, requereu a declaração de essencialidade dos grãos de soja da safra 2024/2025, a fim de obstar constrições (mov. 80 e 84).Referido pedido foi impugnado, nestes mesmos autos, pelo credor Itaú BBA Trading S/A, que também requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 83 e 86).Informada a interposição de agravos pelos credores (mov. 31, 39 e 40); Ofícios comunicatórios dos julgamentos dos agravos (mov. 81, 82 e 85).Os recuperandos juntaram Laudo Técnico Agronômico que dá conta de que as lavouras de soja das Fazendas Barra ou Borboleta, Villa Boa e Santa Eliza estão no ponto de colheita (mov. 87).A Administradora Judicial anexou Laudo de Visita Técnica (mov. 88).Manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., como terceira interessada, requerendo a suspensão da colheita e desvio da lavoura (mov. 89).Impugnação à manifestação da SIAF apresentada pelo Itaú BBA Trading S/A (mov. 91).Complementação da manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. com juntada de documentos (mov. 92).Petição da AMBIOS FERTILIZANTES LTDA., requerendo a intimação dos recuperandos para entrega da soja prevista na CPR nº 01/2024.Sobreveio decisão na mov. 94, a qual: a) indeferiu o processamento dos requerimentos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66); b) determinou a publicação do edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, bem como de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; c) determinou o cumprimento das determinações constantes do item 5, alíneas “e” e “g”, da decisão de mov. 25; d) intimou a recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de mov. 67, bem como sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 86). Além da intimação da Administradora Judicial, para manifestar acerca da petição de mov. 67, no prazo 15 (quinze) dias: e) determinou a expedição de alvará em favor da Administradora Judicial.Na mov. 130, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 94, ocasião em que alegou que o ato decisório foi omisso, pois deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do seu crédito formulado no evento 68. Intimadas, o Administrador Judicial manifestou pela rejeição dos aclaratórios, via petição de mov. 163, posicionamento acompanhado pelas partes recuperandas na mov. 166, por expressa inadequação da via eleita, uma vez que os requerimentos de habilitação/divergência de crédito deverão ser apresentados administrativamente.Na mov. 160, os recuperandos informaram que o credor Itaú BBA Trading S.A, extrapolou o mandado de busca e apreensão deferido na ação de execução n. 1116267-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ao realizar a colheita de forma inapropriada, ocasionando desperdício de grãos; manuseio de produtos químicos de forma incorreta; busca em estabelecimentos sem ordem judicial. Requereu a intimação do administrador judicial para manifestar acerca das questões apresentadas.Após, mov. 164, foi juntado ofício da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, questionando acerca da essencialidade dos seguintes bens: a) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos, atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024, nr. Serie s353nh01180 modelo sp3500 chassi prcys350anpc05476 numero do motor 8094250 linha s353nh: b) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos. Atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024. Nr. Serie s353nh01181 modelo sp3500 chassi prcys350tnpc05551 numero do motor 8094651 linha s353nh: c) 01 (um) pulverizador autopropelido 4730, usada da marca john deere, ano fabricação 2018, 245cv, combustivel diesel, cor predominante verde, chassi/serie n° inw4730xjj0056299. A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades e requereu a intimação dos recuperandos para apresentar documentações e esclarecimentos requeridos no relatório anterior, mov. 165.Na mov. 168, o grupo recuperando manifestou pela rejeição dos pedidos formulados pelos credores na mov. 67 e 86, assim como a administradora judicial, mov. 177.Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.1. Habilitação dos Advogados dos CredoresPreliminarmente, proceda o cartório à habilitação/cadastramento do advogado do credor (mov. 172), no sistema processual, para recebimento das publicações. 2. Da Alegação do Banco Volvo (Brasil) S/A - crédito extraconcursal, mov. 67.No evento 67, o Banco Volvo (Brasil) S/A informou que seu crédito é extraconcursal e requereu que os recuperandos apresentassem justificativa individualizada acerca da essencialidade de cada maquinário vinculado à garantia do referido crédito. Como se sabe, a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme previsão do artigo 47 da LRJ.Com efeito, o instituto da recuperação judicial configura-se como uma das alternativas de que dispõe a empresa para superar o desequilíbrio financeiro, sob a coordenação do Poder Judiciário, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial, o qual será oportunamente apresentado aos credores relacionados pelo administrador judicial.Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do primeiro edital de credores, com base nos documentos e informações apresentados pelo devedor ao juízo, os credores dispõem de prazo para apresentar habilitação ou impugnações quanto aos créditos relacionados, perante o administrador judicial, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, denoto que o edital referido no art. 52, § 1º, da LRF ainda não foi publicado. Assim, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do referido edital.Quanto a necessidade de justificar e individualizar, a essencialidade dos bens, entendo que razão não assiste.Como cediço, a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 49, §º 3, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, todavia, há vedação de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão.Ocorre que os bens de capital são aqueles utilizados no processo produtivo, com caráter de essencialidade, sem o qual estaria inviabilizada a manutenção da atividade econômica (REsp nº 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).Logo, entende-se por bens de capital aqueles considerados imprescindíveis ao regular exercício da atividade econômica pela empresa em recuperação judicial e que se encontram em sua posse.Sobre o assunto, destaco recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE TRATORES – GARANTIAS DE CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APARENTE RELAÇÃO COM ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO GRUPO RECUPERANDO – FINS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à revogação da tutela de urgência que determinou a manutenção de posse dos agravados sobre 3 tratores (garantias fiduciárias de contrato de financiamento), sob premissa da essencialidade dos bens, para assegurar o stay period e consequente êxito da recuperação judicial. 2. Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinários agrícolas no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404129- 19.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). Grifei.Ademais, a essencialidade dos maquinários e equipamentos agrícolas indicados na mov. 1, arq. 150, já foram objetos de análise deste juízo, mov. 25, ocasião em que reconheceu a essencialidade destes.Assim, indefiro os requerimentos deduzidos pelo credor, Banco Volvo (Brasil) S.A, na mov. 67.3. Dos Embargos de declaração - Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda, mov. 130.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Cumpre destacar que a obscuridade é o excerto decisório confuso e que carece de esclarecimentos; a contradição ocorre quando há fundamentos e asserções inconciliáveis dentro do próprio julgado; a omissão se configura quando verificada a ausência de incursão decisória sobre ato, requerimento ou fato suscitado nos autos e que possui a eficácia de alterar o desfecho adotado; e o erro material é um equívoco na forma de exteriorização perceptível.A embargante sustenta, em suma, que houve missão na referida decisão, sob o fundamento de que este Juízo deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito formulado no evento 68. Examinando a decisão embargada, depreende-se não haver irregularidades a serem retificadas, visto que este juízo deliberou acerca da fase administrativa da recuperação judicial, esclarecendo que as divergências de créditos (art. 7º, § 1º, da LRF), deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, o que ainda não ocorreu.Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, para manter incólume a decisão embargada.3. Andamento Processual1. Publique-se edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, conforme já determinado na decisão de mov. 25.1.1 Após, aguarde-se a publicação de edital pela Administradora Judicial, com a relação dos credores (art. 7º, § 2º, da LRF).2. Publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (mov. 52), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções, cujo termo inicial apenas será contado da data da publicação do edital da relação de credores pela Administradora Judicial .3. Proceda-se à intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, do Estado de Goiás e de todos os outros Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante os devedores, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005);4. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a referida expressão;Intime-se a parte autora para apresentar as documentações e esclarecimentos requeridos pela administradora judicial na mov. 165.Intime-se a parte recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício juntado mov. 164. Em seguida, ouça-se a Administradora Judicial, notadamente quanto ao ofício (mov. 164) bem como à questão levantada pelos autores na mov. 160, no prazo 15 (quinze) dias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5443790-57.2024.8.09.0084

ID: 310495170

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5443790-57.2024.8.09.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5443790-57.2024.8.09.0084.Polo Ativo: Alessandro Mauricio Rodrigues Prudente - Produtor Rural.Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por Alessandro Maurício Rodrigues Prudente, Ângela Maria de Souza Prudente, João Pedro Souza Prudente e Vitor Souza Prudente, qualificados nos autos. A decisão de mov. 25: a) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial; b) indeferiu a tutela de urgência que visava à declaração de impossibilidade de vencimento antecipado de quaisquer dívidas e obrigações pactuadas, bem como a resolução e rescisão de contratos, em decorrência do ajuizamento da demanda; c) declarou a essencialidade de maquinários e equipamentos agrícolas, assim como dos grãos objeto de Cédulas de Produto Rural; c) nomeou administrador judicial; d) determinou os atos e medidas próprios da fase de processamento do pedido.Credores postularam a habilitação/cadastramento de advogados nos autos (mov. 31, 38, 40, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 64, 65, 68, 70, 74, 78 e 83).Foram apresentados pleitos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66).Apresentação de Plano de Recuperação Judicial (mov. 52).A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades.Na mov. 67, o BANCO VOLVO (BRASIL) pugnando pela intimação dos Recuperandos para que justifiquem, de forma individualizada, a essencialidade dos bens do Requerente – (ESCAVADEIRA DE ESTEIRAS VOLVO, bem como complementem o laudo de constatação.A parte recuperanda pugnou pela prorrogação do período de suspensão (mov. 77). Na sequência, requereu a declaração de essencialidade dos grãos de soja da safra 2024/2025, a fim de obstar constrições (mov. 80 e 84).Referido pedido foi impugnado, nestes mesmos autos, pelo credor Itaú BBA Trading S/A, que também requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 83 e 86).Informada a interposição de agravos pelos credores (mov. 31, 39 e 40); Ofícios comunicatórios dos julgamentos dos agravos (mov. 81, 82 e 85).Os recuperandos juntaram Laudo Técnico Agronômico que dá conta de que as lavouras de soja das Fazendas Barra ou Borboleta, Villa Boa e Santa Eliza estão no ponto de colheita (mov. 87).A Administradora Judicial anexou Laudo de Visita Técnica (mov. 88).Manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., como terceira interessada, requerendo a suspensão da colheita e desvio da lavoura (mov. 89).Impugnação à manifestação da SIAF apresentada pelo Itaú BBA Trading S/A (mov. 91).Complementação da manifestação da SIAP - Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. com juntada de documentos (mov. 92).Petição da AMBIOS FERTILIZANTES LTDA., requerendo a intimação dos recuperandos para entrega da soja prevista na CPR nº 01/2024.Sobreveio decisão na mov. 94, a qual: a) indeferiu o processamento dos requerimentos de habilitação de créditos (mov. 49, 58, 60 e 66); b) determinou a publicação do edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, bem como de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação; c) determinou o cumprimento das determinações constantes do item 5, alíneas “e” e “g”, da decisão de mov. 25; d) intimou a recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de mov. 67, bem como sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 86). Além da intimação da Administradora Judicial, para manifestar acerca da petição de mov. 67, no prazo 15 (quinze) dias: e) determinou a expedição de alvará em favor da Administradora Judicial.Na mov. 130, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 94, ocasião em que alegou que o ato decisório foi omisso, pois deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do seu crédito formulado no evento 68. Intimadas, o Administrador Judicial manifestou pela rejeição dos aclaratórios, via petição de mov. 163, posicionamento acompanhado pelas partes recuperandas na mov. 166, por expressa inadequação da via eleita, uma vez que os requerimentos de habilitação/divergência de crédito deverão ser apresentados administrativamente.Na mov. 160, os recuperandos informaram que o credor Itaú BBA Trading S.A, extrapolou o mandado de busca e apreensão deferido na ação de execução n. 1116267-92.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, ao realizar a colheita de forma inapropriada, ocasionando desperdício de grãos; manuseio de produtos químicos de forma incorreta; busca em estabelecimentos sem ordem judicial. Requereu a intimação do administrador judicial para manifestar acerca das questões apresentadas.Após, mov. 164, foi juntado ofício da 1ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia, questionando acerca da essencialidade dos seguintes bens: a) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos, atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024, nr. Serie s353nh01180 modelo sp3500 chassi prcys350anpc05476 numero do motor 8094250 linha s353nh: b) 01 (um) pulverizador autopropelido de motor depistao de ignicao por compressao combustivel diesel com barra flutuante para aplicacao de defensivos agricolas ou fertilizantes liquidos. Atraves de um sistema de pulverizacao, marca new holland, ano de fabricação 2024. Nr. Serie s353nh01181 modelo sp3500 chassi prcys350tnpc05551 numero do motor 8094651 linha s353nh: c) 01 (um) pulverizador autopropelido 4730, usada da marca john deere, ano fabricação 2018, 245cv, combustivel diesel, cor predominante verde, chassi/serie n° inw4730xjj0056299. A Administradora Judicial juntou Relatórios Mensais de Atividades e requereu a intimação dos recuperandos para apresentar documentações e esclarecimentos requeridos no relatório anterior, mov. 165.Na mov. 168, o grupo recuperando manifestou pela rejeição dos pedidos formulados pelos credores na mov. 67 e 86, assim como a administradora judicial, mov. 177.Veio o processo concluso.É o Relatório. Decido.1. Habilitação dos Advogados dos CredoresPreliminarmente, proceda o cartório à habilitação/cadastramento do advogado do credor (mov. 172), no sistema processual, para recebimento das publicações. 2. Da Alegação do Banco Volvo (Brasil) S/A - crédito extraconcursal, mov. 67.No evento 67, o Banco Volvo (Brasil) S/A informou que seu crédito é extraconcursal e requereu que os recuperandos apresentassem justificativa individualizada acerca da essencialidade de cada maquinário vinculado à garantia do referido crédito. Como se sabe, a recuperação judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme previsão do artigo 47 da LRJ.Com efeito, o instituto da recuperação judicial configura-se como uma das alternativas de que dispõe a empresa para superar o desequilíbrio financeiro, sob a coordenação do Poder Judiciário, mediante a apresentação de um plano de recuperação judicial, o qual será oportunamente apresentado aos credores relacionados pelo administrador judicial.Assim, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e da publicação do primeiro edital de credores, com base nos documentos e informações apresentados pelo devedor ao juízo, os credores dispõem de prazo para apresentar habilitação ou impugnações quanto aos créditos relacionados, perante o administrador judicial, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, denoto que o edital referido no art. 52, § 1º, da LRF ainda não foi publicado. Assim, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do referido edital.Quanto a necessidade de justificar e individualizar, a essencialidade dos bens, entendo que razão não assiste.Como cediço, a Lei n. 11.101/2005 estabelece, em seu artigo 49, §º 3, que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, todavia, há vedação de venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, durante o prazo de suspensão.Ocorre que os bens de capital são aqueles utilizados no processo produtivo, com caráter de essencialidade, sem o qual estaria inviabilizada a manutenção da atividade econômica (REsp nº 1.991.989/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022).Logo, entende-se por bens de capital aqueles considerados imprescindíveis ao regular exercício da atividade econômica pela empresa em recuperação judicial e que se encontram em sua posse.Sobre o assunto, destaco recentes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD – ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE TRATORES – GARANTIAS DE CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APARENTE RELAÇÃO COM ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELO GRUPO RECUPERANDO – FINS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o direito do recorrente à revogação da tutela de urgência que determinou a manutenção de posse dos agravados sobre 3 tratores (garantias fiduciárias de contrato de financiamento), sob premissa da essencialidade dos bens, para assegurar o stay period e consequente êxito da recuperação judicial. 2. Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinários agrícolas no período de suspensão do art. 6.º, § 4.º da Lei 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada. 3. Recurso não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404129- 19.2024.8.12.0000 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2024). Grifei.Ademais, a essencialidade dos maquinários e equipamentos agrícolas indicados na mov. 1, arq. 150, já foram objetos de análise deste juízo, mov. 25, ocasião em que reconheceu a essencialidade destes.Assim, indefiro os requerimentos deduzidos pelo credor, Banco Volvo (Brasil) S.A, na mov. 67.3. Dos Embargos de declaração - Cooperativa de Crédito Sicoob Credseguro Ltda, mov. 130.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material."Cumpre destacar que a obscuridade é o excerto decisório confuso e que carece de esclarecimentos; a contradição ocorre quando há fundamentos e asserções inconciliáveis dentro do próprio julgado; a omissão se configura quando verificada a ausência de incursão decisória sobre ato, requerimento ou fato suscitado nos autos e que possui a eficácia de alterar o desfecho adotado; e o erro material é um equívoco na forma de exteriorização perceptível.A embargante sustenta, em suma, que houve missão na referida decisão, sob o fundamento de que este Juízo deixou de analisar o pedido de habilitação e o reconhecimento da extraconcursalidade do crédito formulado no evento 68. Examinando a decisão embargada, depreende-se não haver irregularidades a serem retificadas, visto que este juízo deliberou acerca da fase administrativa da recuperação judicial, esclarecendo que as divergências de créditos (art. 7º, § 1º, da LRF), deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital, o que ainda não ocorreu.Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, para manter incólume a decisão embargada.3. Andamento Processual1. Publique-se edital, nos termos do art. 52, § 1º, da LRF, conforme já determinado na decisão de mov. 25.1.1 Após, aguarde-se a publicação de edital pela Administradora Judicial, com a relação dos credores (art. 7º, § 2º, da LRF).2. Publique-se edital de aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação (mov. 52), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções, cujo termo inicial apenas será contado da data da publicação do edital da relação de credores pela Administradora Judicial .3. Proceda-se à intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, do Estado de Goiás e de todos os outros Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante os devedores, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005);4. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” no registro competente, devendo constar em todos os atos das empresas, após o nome empresarial, a referida expressão;Intime-se a parte autora para apresentar as documentações e esclarecimentos requeridos pela administradora judicial na mov. 165.Intime-se a parte recuperanda para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ofício juntado mov. 164. Em seguida, ouça-se a Administradora Judicial, notadamente quanto ao ofício (mov. 164) bem como à questão levantada pelos autores na mov. 160, no prazo 15 (quinze) dias. Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Acolari Indústria E Comércio Ltda ( Cessionária) e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 293676509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0420501-53.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACOLARI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ( CESSIONáRIA) ADELIA ILEK AURELIO AFA PLASTICOS LTDA ANA DE OLIVEIRA RIBEIRO BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA LTDA ECON DISTRIBUICAO S/A ECON DISTRIBUIDORA S/A ESPóLIO DE VILMA LACERDA SERRA JILMAR APARECIDO LANDIM E OO. (SUCESSORES DE OLGA VAZQUEZ LANDIM) JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A NEWAGE INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA (CEDENTE SATA BRASIL LTDA) SERGIO RICARDO CRICCI TRANSJORDANO LTDA ( CESSIONáRIA) TRANSPORTADORA TRANS LOSANGELES LTDA-EPP (CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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THAYS FERREIRA HEIL

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THAÍS DINANA MARINO

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO CRICCI

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ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARLOS DE CAMARGO

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ORLANDO ROSA PARIS

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MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

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MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JULIANA SERRA FORCHERO

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JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE ORISMO PEREIRA

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL ROXANE DE OLIVEIRA

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GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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EDIANGELI ROSSI

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DANILO PUZZI

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DANIELA COSTA ZANOTTA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CAMILLA AZZONI EMINA

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BETANIA REGES DE LIMA

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ARTHUR CASTILHO GIL

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ANTONIO SERGIO MONTEIRO FERNANDES

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ANDRE GOMES TEIXEIRA

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ACHILLES CRAVEIRO

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Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroqu… Processo 0420501-53.1997.8.26.0053 (053.97.420501-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Adelia Ilek Aurelio - - Ana de Oliveira Ribeiro - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Sata Brasil Ltda) - - Acolari Indústria e Comércio Ltda ( Cessionária) - - Transjordano Ltda ( Cessionária) - - Transportadora Trans Losangeles LTDA-EPP (Cedente: MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda - - W M DE CASTRO NETO PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP - - Bellfone Distribuidora de Produtos de Telecomunicações e Informática Ltda - - Econ Distribuicao S/A - - Sergio Ricardo Cricci e outros - Jilmar Aparecido Landim e oo. (sucessores de Olga Vazquez Landim) - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Econ Distribuidora S/A - - AFA Plasticos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda e outros - espólio de Vilma Lacerda Serra - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - STARCK E CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Tec Stam Forjaria e Estamparia Ltda. - - TRANSJORDANO LTDA. (CESSIONARIA) - - Cerro Azul Transportes Pesados Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - VISTOS 1 - Fls.3813: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 2 Fls. 3814/3824, 3837/3858 e 3862/3920: Ciente do acordo homologado pelo juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital (processo n. 1025572-92.2024.8.26.0100), no qual foi avençado que os créditos originário de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano pertencem à cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. Assim sendo, indique a cessionária Viação Danúbio Azul Ltda as folhas dos autos onde acostados os documentos de todos os encadeamentos de cessões dos crédito de Julieta Moreira Salgado e Patrícia Diogo Mariano e as respectivas decisões homologatórias. Prazo: 15 (quinze) dias. 3 Fls. 3825/3827: Mandado de levantamento de valor expedido conforme certificado às fls. 3859/3861, portanto, nada a prover. 4 Fls. 3833/3836: Razão assiste ao peticionário. Melhor revendo os autos, observo que embora consta a reserva de 39% a título de honorários na escritura de cessão de crédito de fls. 583/585, o patrono originário juntou o contrato de honorários advocatícios com destaque de 35% e, por conseguinte, 4% do crédito ainda pertencem à credora originária VILMA LACERDA SERRA. Assim sendo, considerando a homologação do espólio de Vilma Lacerda Serra, representado pela inventariante Suely Maria SerraForchero, conforme item 2 da decisão de fls. 3791/3799, determino a transferência de 4% do crédito pertencente ao de cujus, retido às fls. 3859/3861, para o Juízo do Inventário (4ª VARA CÍVEL DO FORO DE ATIBAIA processo n. 1007785-17.2021.8.26.0048 - fls. 3261/3262). Oficie-se ao Juízo do inventário acerca da transferência e do teor desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício. 5 Fls. 3921/3925: Tendo em vista a homologação da cadeia de cessão de crédito, conforme itens 4.1 e 4.2 da decisão de fls. 3791/3799, DEFIRO o levantamento de 65% do crédito originário de NAIR COSTA DE OLIVEIRA, retido às fls. 3859/3861, em favor da cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE RODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, representada pela advogada LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO OAB/SP 133.551 (procuração às fls. 3923/3925), nos termos do formulário MLE de fls. 2723. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 6 - Após, conclusos.. Int. - ADV: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA MONTEIRO ALBAREDA (OAB 174875/SP), GABRIELA 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Agostinho Usai e outros x Fazenda Do Estado

ID: 314365518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956184-22.1982.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO USAI AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. (CESSIONáRIA) ALFREDO DE ALMEIDA ALTAMIRO DE CASTRO ANéSIO JACOB ANTONIO CREMONEZI (FALECIDO) ARLINDO GAZIGNATO AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. BENTOMAR IND. E COM. DE MINéRIOS LTDA. (CESSIONáRIA) BOZZA JúNIOR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. BRAVA VáLVULAS E CONEXõES LTDA. (CESSIONáRIA) CAIO CARNEIRO CAMPOS CESSIONáRIA: SILVA & SILVA FABRICA DE PIPOCAS LTDA - CEDENTE: ROGéRIO MAURO D'AVOLA ITALBRONZE LTDA. JOSé ALVES JOSé AVELINO DA SILVA JOSé BENEDITO DOS SANTOS JOSé INáCIO FERREIRA OILSON FRASATTO ONOFRE NAIDEG PELZER SYSTEM LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA CEDENTE IBERO INDúSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE JOSé BENEDITO SACCONI) ROGéRIO MAURO D'AVOLA -CEDENTE SéRGIO ANTONIO GAIOTTO E ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. (CESSIONáRIA) SEBASTIãO BALBINO DE OLIVEIRA TRANS - PIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIáRIAS LTDA ( CEDENTE SUC. DE SEBASTIãO VICENTE SILVA FERRO - 47,13% VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITOR SALVADOR LINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VANIA CARLA KIILER

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THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATO SODERO UNGARETTI

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI

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POLIANA BORGES DUARTE

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MICHELE JERES DE CARVALHO

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIO FERRARINI

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MARCO ANTONIO RUZENE

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MARCELO MONZANI

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MARCELO JOSE DE CARVALHO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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JOSEMIR SILVA VRIJDAGS

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JOÃO XAVIER

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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GILBERTO MANARIN

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ENOS DA SILVA ALVES

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CLAUDIA DE SOUSA MASULLO

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonez… Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonezi (falecido) - - Anésio Jacob - - Oilson Frasatto - - Onofre Naideg - - Sebastião Balbino de Oliveira - - José Benedito dos Santos - - Altamiro de Castro - - Vitor Salvador Lino - - Agostinho Usai - - José Avelino da Silva e outros - Italbronze Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Bozza Júnior Indústria e Comércio Ltda. - - Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda. (cessionária) - - Pelzer System Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Caio Carneiro Campos - - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) e outros - Brava Válvulas e Conexões Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente José Benedito Sacconi) - - cessionária: Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda - cedente: Rogério Mauro D'avola - - Rogério Mauro D'avola -cedente Sérgio Antonio Gaiotto e - - Rogério Mauro D´Avola cedente Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários - - Trans - Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias LTDA ( cedente suc. de Sebastião Vicente Silva Ferro - 47,13% e outro - Fazenda do Estado - ECUS Injeção Ltda-EPP (cessionária) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. (cessionária) - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda. (cessionária) ( CEDENTE ROGERIO DAVOLA) - - Fundição Jupter Ltda-EPP (cessionária) - - Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionária) - Alfa Transportes Especiais Eirelli ( herdeiros de José Inacio Ferreira() - - Indústrias Reunidas de bebidas tatuzinho 3 Fazendas Ltda. - Transrodace Transportes Rodoviarios Ltda - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Franplast Ind. e Comércio de Plasticos Ltda - Execução nº 2005/023573 - Certidão de depósito integral às fls. 5383/5390. Vistos. I - Fls. 5370/5371, 5383/5390, 5315/5323, 5243/5254: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores com situação regular e com herdeiros já habilitados (depósito(s) de 30/11/2021 - EP(7003500-37.2005.8.26.0500) - fls. 5383/5390). 1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Formulário MLE a fl. 5249. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de HILARIO CASTRO FILHO, , bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Joaquim Luiz Leme e OUTROS - fls. 5690 CPF(s): ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves, OAB/SP 98284 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 21/62 e 823, 893 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - DEMAIS DELIBERAÇÕES 1 - Fls. 5821, 5660/5662, 5649/5659, 5340/5343, 5164/5178: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. 1.1 - Credor originário JOSÉ BENEDITO SACCONI. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ BENEDITO SACCONI e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2775/2779, datado de 02/10/2015 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.5). 1.1.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ BENEDITO SACCONI, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.5. Anote-se. 1.2 - Credor originário JOÃO FONSECA DA ROCHA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros às fls. 1817/1824, item 7. b) 1ª cessão: realizada entre a herdeira do coautor JOÃO FONSECA DA ROCHA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1750/1753, datado de 25/03/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2619/2623, datado de 10/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.3). 1.2.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO FONSECA DA ROCHA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.3. Anote-se. 1.3 - Credor originário JOSE ALVES. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSE ALVES e NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1524/1530, datado de 27/02/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3049/3053, datado de 24/08/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.7). 1.3.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSE ALVES, em favor NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.7. Anote-se. 1.4 - Credor originário DAVI DE MORAES PINTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DAVI DE MORAES PINTO e BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2257/2260, datado de 30/11/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2514/2517, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 9). 1.4.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DAVI DE MORAES PINTO, em favor BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 9. Anote-se. 1.5 - Credor originário APARECIDO MANFRIM. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor APARECIDO MANFRIM e VALDIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1252/1255, datado de 03/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre Valdimec e Encart (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 1708, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre Encart e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2338, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e Júpiter (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2497, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 5ª cessão: realizada entre Júpiter e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2982, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 6ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829, item. 4). 1.5.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) APARECIDO MANFRIM, em favor de Valdimec; bem como as recessões elencadas nos itens b), c), d), e) supra. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 4. Anote-se. 1.6 - Credor originário ABNER BERNARDES FERREIRA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ABNER BERNARDES FERREIRA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1275/1278, datado de 17/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2646/2650, datado de 03/02/2015 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 2). 1.6.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ABNER BERNARDES FERREIRA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 2. Anote-se. 1.7 - Credor originário SERGIO ANTONIO GAIOTTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor SERGIO ANTONIO GAIOTTO e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3063/3067, datado de 05/10/2016 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3094/3099, datado de 30/11/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3858/3861, datado de 05/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.7.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SERGIO ANTONIO GAIOTTO, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA; a recessão realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a empresa SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA.; bem como a recessão da empresa SILVA SILVA FÁBRICADE PIPOCAS LTDA. para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. Anote-se. 1.8 - Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário RMD SECURITIZADORA S.A (CNPJ: 36.729.446/0001-07) EP 3500/2005 datado de 30/11/2021 fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Procuração a fl. 3608. Formulários MLE às fls. 5173/5178. 2 - Fls. 5179/5182: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor AGOSTINHO USAI e a empresa AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1578/1581, datado de 19/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 2.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI, em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Anote-se. 2.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 2.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. (CNPJ: 64.177.157/0001-70) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 1571. Formulários MLE às fls. 5182. 3 - Fls. 5550/5552, 5412/5431, 5183/5200: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOÃO CARLOS ALVES e a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1291/1294, datado de 18/04/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES, em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (CNPJ: 45.605.755/0001-58) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 4 - Fls. 5546/5549, 5391/5411, 5201/5219: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e a empresa VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1426/1430, datado de 22/10/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 4.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS, em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Anote-se. 4.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 4.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (CNPJ: 56.927.163/0003-30) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 5 - Fls. 5220/5223: A cessionária constitui novo advogado, conforme instrumento de mandato de fl. 5232. Assim, indefiro o pedido de levantamento nos termos requerido. 6 - Fls. 5562/5563, 5226/5235: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária ECUS INJEÇÃO LTDA, credor originário ANTONIO CREMONEZI. Considerando a homologação da cessão, conforme item 11 da decisão de fls. 3820/3829, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário ECUS INJEÇÃO LTDA. (CNPJ: 05.197.482/0001-35) - EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5232. 7 - Fls. 5372/5377, 5236/5238: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO às fls. 3220, item 2. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros do coautor e a empresa TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3305/3308, datado de 01/08/2017 47,13%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) Anotada a fl. 3355, item 2, 47,13% do crédito. 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47,13% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO, em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47,13% do crédito em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 77.058.771/0005/50) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5377. Formulário MLE a fl. 5238. 8 - Fls. 5239/5242: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais onde consta a homologação da habilitação dos herdeiros do coautor ELPÍDIO ALVES DE MELO. 9 - Fls. 5809/5820, 5255/5285: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ DE MORAIS ROSA e a empresa PELZER SYSTEM LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1350/1353, datado de 27/02/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa PELZER SYSTEM LTDA., atual denominação MARCPELZER PLASTICS LTDA. e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3426/3428, datado de 30/10/2018 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 5266/5274, datado de 20/01/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa PELZER SYSTEM LTDA.; a recessão realizada entre esta e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; bem como a recessão realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (CNPJ: 52.736.295/0001-62) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5811. Formulário MLE a fl. 5812. 10 - Fls. 5807/5808, 5553/5559, 5363/5369, 5357/5362, 5344/5350, 5297/5302: Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de HILARIO CASTRO FILHO (certidão de óbito a fl. 5350), o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Saliento que o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Fl. 5298: Anote-se a advogada indicada para fins de intimação. 11 - Fls. 5754/5760, 5324/5339: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ANÉSIO JACOB e a empresa Bombas Esco S/A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1561/1564, datado de 12/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa Bombas Esco S/A. e Rogério Mauro DAvola (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2470/2474, datado de 14/04/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2548/2550, datado de 06/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa Bombas Esco S/A.; a recessão realizada entre esta e Rogério Mauro DAvola; bem como a recessão realizada entre Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 47.577.531/0001-05) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 2530/2531. Formulário MLE a fl. 5339. 12 - Fls. 5432/5543: Anote-se o nome do atual patrono das cessionárias Auto Viação Bragança Ltda e Viação Danúbio Azul Ltda, Dr. Leonardo Lima Cordeiro, OAB/SP 221676, conforme procurações de fls. 5479/5482, com poderes para receber e dar quitação. 13 - Fls. 5544/5545: Anote-se o substabelecimento sem reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por ALFA TRANSPORTES EIRELI. 14 - Fls. 5560/5561: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a decisão que homologou a cessão de crédito noticiada entre o coautor cedente EURYPEDES BENEDICTO MAZOTTI e a cessionária ITALBRONZE LTDA, CNPJ 61.535.381/0001-06. 15 - Fls. 5568/5641: Defiro a habilitação da herdeira de Evaldo Frasatto (fls. 5574 - certidão de óbito), sucessor do credor originário falecido OILSON FRASATTO, ante a regularidade da documentação trazida: A - HELENA GUIDES FRASATTO viúva, RG: 8.929.463-4, CPF: 968.942.298-72 (quinhão: 100%) doc. pessoal fl. 5572. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 5571. 16 - Fls. 5647/5648: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessão envolvendo o crédito do coautor Olivio Lino, contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; além das procurações outorgadas para o ato negocial. 17 - Fls. 5675/5692: Considerando a decisão de fls. 5663/5667, a cessionária apresentou certidão de regularidade. 18 - Fls. 5693/5751: Tendo em vista a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, e diante dos esclarecimentos prestados às fls. 5693/5694, consigno que serão desconsideradas as recessões dos créditos dos coautores DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES, firmada entre VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (fls. 5391/5411 e 5412/5431). Ato contínuo, tendo em vista que as recessões dos créditos dos coautores acima indicados não foram homologadas por este Juízo e considerando o acordo noticiado, não serão consideradas. Assim, anoto que o montante de 70% dos créditos dos credores originários DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES pertencem às empresas VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e 30% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário, conforme itens 3 e 4 supra. 19 - Fls. 5761/5762: Anote-se o substabelecimento com reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. 20 - Fls. 5763/5806: coautores originários ARLINDO GAZIGNATO / JOSÉ IGNÁCIO PIRES x INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. Homologar cessão Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP)

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Agostinho Usai e outros x Fazenda Do Estado

ID: 314365561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956184-22.1982.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO USAI AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. (CESSIONáRIA) ALFREDO DE ALMEIDA ALTAMIRO DE CASTRO ANéSIO JACOB ANTONIO CREMONEZI (FALECIDO) ARLINDO GAZIGNATO AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. BENTOMAR IND. E COM. DE MINéRIOS LTDA. (CESSIONáRIA) BOZZA JúNIOR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. BRAVA VáLVULAS E CONEXõES LTDA. (CESSIONáRIA) CAIO CARNEIRO CAMPOS CESSIONáRIA: SILVA & SILVA FABRICA DE PIPOCAS LTDA - CEDENTE: ROGéRIO MAURO D'AVOLA ITALBRONZE LTDA. JOSé ALVES JOSé AVELINO DA SILVA JOSé BENEDITO DOS SANTOS JOSé INáCIO FERREIRA OILSON FRASATTO ONOFRE NAIDEG PELZER SYSTEM LTDA ROGéRIO MAURO D´AVOLA CEDENTE IBERO INDúSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE JOSé BENEDITO SACCONI) ROGéRIO MAURO D'AVOLA -CEDENTE SéRGIO ANTONIO GAIOTTO E ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. (CESSIONáRIA) SEBASTIãO BALBINO DE OLIVEIRA TRANS - PIZZATO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIáRIAS LTDA ( CEDENTE SUC. DE SEBASTIãO VICENTE SILVA FERRO - 47,13% VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITOR SALVADOR LINO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VANIA CARLA KIILER

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THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RENATO SODERO UNGARETTI

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI

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POLIANA BORGES DUARTE

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MICHELE JERES DE CARVALHO

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIO FERRARINI

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MARCO ANTONIO RUZENE

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MARCELO MONZANI

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MARCELO JOSE DE CARVALHO

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

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JOSEMIR SILVA VRIJDAGS

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JOÃO XAVIER

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JEFFERSON FRANCISCO ALVES

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GILBERTO MANARIN

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ENOS DA SILVA ALVES

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CLAUDIA DE SOUSA MASULLO

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonez… Processo 0956184-22.1982.8.26.0053 (053.82.956184-3) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alfredo de Almeida - - José Alves - - Arlindo Gazignato - - José Inácio Ferreira - - Antonio Cremonezi (falecido) - - Anésio Jacob - - Oilson Frasatto - - Onofre Naideg - - Sebastião Balbino de Oliveira - - José Benedito dos Santos - - Altamiro de Castro - - Vitor Salvador Lino - - Agostinho Usai - - José Avelino da Silva e outros - Italbronze Ltda. - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Bozza Júnior Indústria e Comércio Ltda. - - Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda. (cessionária) - - Pelzer System Ltda - - Auto Viação Bragança Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. (cessionária) - - Caio Carneiro Campos - - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Royal Fic Distribuidora de Petroleo Ltda. (cessionária) e outros - Brava Válvulas e Conexões Ltda. (cessionária) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente José Benedito Sacconi) - - cessionária: Silva & Silva Fabrica de Pipocas Ltda - cedente: Rogério Mauro D'avola - - Rogério Mauro D'avola -cedente Sérgio Antonio Gaiotto e - - Rogério Mauro D´Avola cedente Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários - - Trans - Pizzato Transportadora de Cargas Rodoviárias LTDA ( cedente suc. de Sebastião Vicente Silva Ferro - 47,13% e outro - Fazenda do Estado - ECUS Injeção Ltda-EPP (cessionária) - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. (cessionária) - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários Ltda. (cessionária) ( CEDENTE ROGERIO DAVOLA) - - Fundição Jupter Ltda-EPP (cessionária) - - Nobelplast Embalagens Ltda. (cessionária) - Alfa Transportes Especiais Eirelli ( herdeiros de José Inacio Ferreira() - - Indústrias Reunidas de bebidas tatuzinho 3 Fazendas Ltda. - Transrodace Transportes Rodoviarios Ltda - - Eyko Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Franplast Ind. e Comércio de Plasticos Ltda - Execução nº 2005/023573 - Certidão de depósito integral às fls. 5383/5390. Vistos. I - Fls. 5370/5371, 5383/5390, 5315/5323, 5243/5254: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor dos credores com situação regular e com herdeiros já habilitados (depósito(s) de 30/11/2021 - EP(7003500-37.2005.8.26.0500) - fls. 5383/5390). 1 -Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 - Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Formulário MLE a fl. 5249. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de HILARIO CASTRO FILHO, , bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Joaquim Luiz Leme e OUTROS - fls. 5690 CPF(s): ADVOGADO(S)/OAB(s) Jefferson Francisco Alves, OAB/SP 98284 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 21/62 e 823, 893 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. II - DEMAIS DELIBERAÇÕES 1 - Fls. 5821, 5660/5662, 5649/5659, 5340/5343, 5164/5178: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. 1.1 - Credor originário JOSÉ BENEDITO SACCONI. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ BENEDITO SACCONI e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2775/2779, datado de 02/10/2015 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.5). 1.1.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ BENEDITO SACCONI, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.5. Anote-se. 1.2 - Credor originário JOÃO FONSECA DA ROCHA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros às fls. 1817/1824, item 7. b) 1ª cessão: realizada entre a herdeira do coautor JOÃO FONSECA DA ROCHA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1750/1753, datado de 25/03/2009 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2619/2623, datado de 10/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.3). 1.2.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO FONSECA DA ROCHA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.3. Anote-se. 1.3 - Credor originário JOSE ALVES. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSE ALVES e NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1524/1530, datado de 27/02/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3049/3053, datado de 24/08/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item.7). 1.3.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSE ALVES, em favor NUTRIFOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item.7. Anote-se. 1.4 - Credor originário DAVI DE MORAES PINTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DAVI DE MORAES PINTO e BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 2257/2260, datado de 30/11/2011 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2514/2517, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 9). 1.4.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DAVI DE MORAES PINTO, em favor BRAVA VÁLVULAS E CONEXÕES LTDA; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 9. Anote-se. 1.5 - Credor originário APARECIDO MANFRIM. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor APARECIDO MANFRIM e VALDIMEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1252/1255, datado de 03/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre Valdimec e Encart (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 1708, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre Encart e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2338, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). d) 4ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e Júpiter (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2497, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). e) 5ª cessão: realizada entre Júpiter e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2982, datado de 05/06/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). f) 6ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829, item. 4). 1.5.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) APARECIDO MANFRIM, em favor de Valdimec; bem como as recessões elencadas nos itens b), c), d), e) supra. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 4. Anote-se. 1.6 - Credor originário ABNER BERNARDES FERREIRA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ABNER BERNARDES FERREIRA e BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1275/1278, datado de 17/05/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2646/2650, datado de 03/02/2015 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (homologada às fls. 3824/3829- item. 2). 1.6.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ABNER BERNARDES FERREIRA, em favor BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA.; bem como a recessão desta para ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Anoto que a recessão de ROGÉRIO MAURO D'AVOLA para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. foi homologada, conforme decisão de fls. 3824/3829, item. 2. Anote-se. 1.7 - Credor originário SERGIO ANTONIO GAIOTTO. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor SERGIO ANTONIO GAIOTTO e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3063/3067, datado de 05/10/2016 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3094/3099, datado de 30/11/2016 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA. e a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3858/3861, datado de 05/05/2020 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 1.7.1 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SERGIO ANTONIO GAIOTTO, em favor ROGÉRIO MAURO D'AVOLA; a recessão realizada entre ROGÉRIO MAURO D'AVOLA e a empresa SILVA SILVA FÁBRICA DE PIPOCAS LTDA.; bem como a recessão da empresa SILVA SILVA FÁBRICADE PIPOCAS LTDA. para a cessionária RMD SECURITIZADORA S.A. Anote-se. 1.8 - Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário RMD SECURITIZADORA S.A (CNPJ: 36.729.446/0001-07) EP 3500/2005 datado de 30/11/2021 fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Procuração a fl. 3608. Formulários MLE às fls. 5173/5178. 2 - Fls. 5179/5182: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor AGOSTINHO USAI e a empresa AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1578/1581, datado de 19/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 2.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 2.2. Decorrido o prazo do item 2.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) AGOSTINHO USAI, em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. Anote-se. 2.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 2.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. (CNPJ: 64.177.157/0001-70) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 1571. Formulários MLE às fls. 5182. 3 - Fls. 5550/5552, 5412/5431, 5183/5200: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOÃO CARLOS ALVES e a empresa AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1291/1294, datado de 18/04/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOÃO CARLOS ALVES, em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. (CNPJ: 45.605.755/0001-58) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 4 - Fls. 5546/5549, 5391/5411, 5201/5219: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e a empresa VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1426/1430, datado de 22/10/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 4.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 4.2. Decorrido o prazo do item 4.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS, em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Anote-se. 4.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 4.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. (CNPJ: 56.927.163/0003-30) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5479/5482. 5 - Fls. 5220/5223: A cessionária constitui novo advogado, conforme instrumento de mandato de fl. 5232. Assim, indefiro o pedido de levantamento nos termos requerido. 6 - Fls. 5562/5563, 5226/5235: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária ECUS INJEÇÃO LTDA, credor originário ANTONIO CREMONEZI. Considerando a homologação da cessão, conforme item 11 da decisão de fls. 3820/3829, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário ECUS INJEÇÃO LTDA. (CNPJ: 05.197.482/0001-35) - EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5232. 7 - Fls. 5372/5377, 5236/5238: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) Homologação da habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO às fls. 3220, item 2. b) 1ª cessão: realizada entre os herdeiros do coautor e a empresa TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 3305/3308, datado de 01/08/2017 47,13%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) Anotada a fl. 3355, item 2, 47,13% do crédito. 7.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 7.2. Decorrido o prazo do item 7.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 47,13% do crédito do(a) credor(a) originário(a) SEBASTIÃO VICENTE SILVA FERRO, em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Anote-se. 7.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 7.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 47,13% do crédito em favor do cessionário TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. (CNPJ: 77.058.771/0005/50) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5377. Formulário MLE a fl. 5238. 8 - Fls. 5239/5242: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais onde consta a homologação da habilitação dos herdeiros do coautor ELPÍDIO ALVES DE MELO. 9 - Fls. 5809/5820, 5255/5285: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor JOSÉ DE MORAIS ROSA e a empresa PELZER SYSTEM LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1350/1353, datado de 27/02/2007 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa PELZER SYSTEM LTDA., atual denominação MARCPELZER PLASTICS LTDA. e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 3426/3428, datado de 30/10/2018 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 5266/5274, datado de 20/01/2021 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 9.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 9.2. Decorrido o prazo do item 9.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa PELZER SYSTEM LTDA.; a recessão realizada entre esta e a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; bem como a recessão realizada entre a empresa EYKO COMÉRCIO, IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e a cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Anote-se. 9.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 9.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária FRANPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (CNPJ: 52.736.295/0001-62) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 5811. Formulário MLE a fl. 5812. 10 - Fls. 5807/5808, 5553/5559, 5363/5369, 5357/5362, 5344/5350, 5297/5302: Trata-se de pedido de habilitação parcial dos herdeiros de HILARIO CASTRO FILHO (certidão de óbito a fl. 5350), o que não se admite. De fato, o CPC exige a presença de todos os sucessores, no caso da habilitação direta. Sob a vigência do antigo CPC, a jurisprudência explicitava que o diploma processual exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação. (RJTAMG 29/185, maioria). O novo CPC não alterou substancialmente essa sistemática, ao permitir que o juiz decida de plano o pedido de habilitação (art. 691, primeira parte), quando não houver necessidade de dilação probatória ou impugnação. Ou seja, se o cônjuge supérstite e todos os sucessores comparecerem espontaneamente aos autos, o pedido será imediatamente apreciado. Eventual dificuldade de localização dos demais sucessores exigirá, então, a habilitação do espólio representado pelo inventariante. Saliento que o pedido de habilitação deve ser realizado mediante petição em que estejam relacionados os habilitantes do falecido, esclarecendo sua condição de herdeiros, com a juntada dos seguintes documentos: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do espólio representado pelo seu inventariante e seus documentos pessoais. b) caso haja habilitação direta dos sucessores: certidão de óbito; CPF do falecido; documentos pessoais (RG, CPF e/ou certidão de nascimento/casamento) que comprovem a relação marital ou de parentesco com o de cujus; procurações de todos os sucessores e do cônjuge supérstite bem como se algum herdeiro é portador de doença grave e o quinhão cabível a cada herdeiro. No mais, aponto que, na linha das decisões já proferidas nesta UPEFAZ, em relação aos créditos dos coautores falecidos, a habilitação direta dos herdeiros nestes autos terá apenas o condão de regularizar a representação processual, de modo que os valores só serão liberados após a apresentação da devida partilha/sobrepartilha judicial/extrajudicial do crédito em questão. Diante disso, indefiro o pedido de habilitação parcial. Fl. 5298: Anote-se a advogada indicada para fins de intimação. 11 - Fls. 5754/5760, 5324/5339: Trata-se de pedido de levantamento de valores pela cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Inicialmente, anoto para controle: a) 1ª cessão: realizada entre o coautor ANÉSIO JACOB e a empresa Bombas Esco S/A. (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios fls. 1561/1564, datado de 12/11/2008 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). b) 2ª cessão: realizada entre a empresa Bombas Esco S/A. e Rogério Mauro DAvola (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2470/2474, datado de 14/04/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). c) 3ª cessão: realizada entre a empresa Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (Instrumento Público de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 2548/2550, datado de 06/08/2014 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 11.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 11.2. Decorrido o prazo do item 11.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) JOSÉ DE MORAIS ROSA, em favor da empresa Bombas Esco S/A.; a recessão realizada entre esta e Rogério Mauro DAvola; bem como a recessão realizada entre Rogério Mauro DAvola e a cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. Anote-se. 11.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 11.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor da cessionária NOBELPLAST EMBALAGENS LTDA. (CNPJ: 47.577.531/0001-05) EP 3500/2005 - datado de 30/11/2021 - fls. 5383/5390. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 2530/2531. Formulário MLE a fl. 5339. 12 - Fls. 5432/5543: Anote-se o nome do atual patrono das cessionárias Auto Viação Bragança Ltda e Viação Danúbio Azul Ltda, Dr. Leonardo Lima Cordeiro, OAB/SP 221676, conforme procurações de fls. 5479/5482, com poderes para receber e dar quitação. 13 - Fls. 5544/5545: Anote-se o substabelecimento sem reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por ALFA TRANSPORTES EIRELI. 14 - Fls. 5560/5561: Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a decisão que homologou a cessão de crédito noticiada entre o coautor cedente EURYPEDES BENEDICTO MAZOTTI e a cessionária ITALBRONZE LTDA, CNPJ 61.535.381/0001-06. 15 - Fls. 5568/5641: Defiro a habilitação da herdeira de Evaldo Frasatto (fls. 5574 - certidão de óbito), sucessor do credor originário falecido OILSON FRASATTO, ante a regularidade da documentação trazida: A - HELENA GUIDES FRASATTO viúva, RG: 8.929.463-4, CPF: 968.942.298-72 (quinhão: 100%) doc. pessoal fl. 5572. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 5571. 16 - Fls. 5647/5648: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessão envolvendo o crédito do coautor Olivio Lino, contudo, para a homologação da cessão de crédito se faz necessária a apresentação de: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; as procurações com poderes para receber e dar quitação; além das procurações outorgadas para o ato negocial. 17 - Fls. 5675/5692: Considerando a decisão de fls. 5663/5667, a cessionária apresentou certidão de regularidade. 18 - Fls. 5693/5751: Tendo em vista a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, e diante dos esclarecimentos prestados às fls. 5693/5694, consigno que serão desconsideradas as recessões dos créditos dos coautores DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES, firmada entre VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA (fls. 5391/5411 e 5412/5431). Ato contínuo, tendo em vista que as recessões dos créditos dos coautores acima indicados não foram homologadas por este Juízo e considerando o acordo noticiado, não serão consideradas. Assim, anoto que o montante de 70% dos créditos dos credores originários DURVAL BRASIL ALVES DE FREITAS e JOÃO CARLOS ALVES pertencem às empresas VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. e AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, respectivamente, e 30% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário, conforme itens 3 e 4 supra. 19 - Fls. 5761/5762: Anote-se o substabelecimento com reservas. Em 10 (dez) dias, indicar as folhas dos autos digitais em que encartada a procuração outorgada por INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. 20 - Fls. 5763/5806: coautores originários ARLINDO GAZIGNATO / JOSÉ IGNÁCIO PIRES x INDÚSTRIA REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA. Homologar cessão Intime-se. - ADV: ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), CLAUDIA DE SOUSA MASULLO (OAB 338843/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JOÃO XAVIER (OAB 211785/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), THIAGO BONADIES DE ANDRADE E SILVA (OAB 232136/SP)

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