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Pablo Almeida Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 300203442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028171-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0028171-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1102168-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de requerimento… Processo 0028171-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1102168-88.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pablo Almeida Chagas - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1048514-84.2025.8.26.0100

ID: 300550951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048514-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1048514-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sense Industria de Bicicletas da Amazônia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1048514-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sense Industria de Bicicletas da Amazônia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por Sense Indústria de Bicicletas da Amazônia Ltda. em face de Ticket Serviços S.A. Segundo narra a inicial, as partes firmaram contrato de prestação de serviços para fornecimento de cartão de benefícios aos funcionários da autora, cujo contrato foi averbado em 08 de novembro de 2021, no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. Contudo, a autora afirma que não preencheu qualquer formulário anexo ao contrato de prestação de serviços. Alega que, em 03 de dezembro de 2024, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão de suposta duplicata no valor de R$ 18.537,34, referente ao contrato nº 3453390011091, vencida em 07 de novembro de 2024. Informa que nunca recebeu qualquer comunicação prévia sobre o referido débito, tampouco qualquer cobrança administrativa. Relata que, após enviar notificação extrajudicial em 14 de janeiro de 2025, a ré se manteve silente. Narra, ainda, que chegou a celebrar acordo verbal e por e-mail com a representante da ré, Sra. Ana Paola, segundo o qual a autora realizaria pedidos mensais no valor de R$ 6.000,00 até o aniversário do contrato, quando então solicitariam a rescisão contratual, sem incidência de multa, e com a imediata exclusão da negativação. No entanto, a autora afirma que, em 14 de março de 2025, foi surpreendida com a informação de que seu cadastro no portal da ré havia sido bloqueado e que, para continuar a relação, seria necessário firmar novo contrato com vigência mínima de 24 meses, o que divergia dos termos previamente acordados. Diante da manutenção da restrição e da ausência de documentos que justifiquem a cobrança, a autora sustenta a inexistência do débito, afirmando que jamais solicitou o cancelamento do contrato ou deixou de cumprir obrigações. Ressalta os prejuízos decorrentes da negativação, que impactam diretamente sua reputação e credibilidade no mercado. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus artigos 2º, 6º, III e VIII, 39, V, e 42, além do artigo 300 do Código de Processo Civil, a parte autora requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a retirada imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como o cancelamento de protestos e negativações relacionadas aos fatos narrados. Requer, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, a exibição de documentos, a citação da ré e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Na decisão de fls. 87, foi determinado que a parte autora realizasse a juntada da procuração devidamente assinada, bem como regularizasse o recolhimento das custas processuais e promovesse a emenda dos pedidos formulados na petição inicial. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou a emenda à inicial de fls. 95/98, informando que procedeu ao recolhimento das custas complementares, conforme guias e comprovantes juntados às fls. 92/93. Reiterou, ainda, a juntada do instrumento de procuração devidamente assinado. No tocante aos pedidos, a autora esclareceu e ratificou seu pleito, especificando que requer a tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, relativamente às cobranças nos valores de R$ 18.537,34, R$ 2.300,00 e R$ 500,00, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Requereu, também, que ao final seja confirmada a tutela para determinar a exclusão definitiva das referidas restrições, além do cancelamento de protestos e negativações vinculadas a esses débitos. Reiterou o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como de exibição dos documentos pertinentes à contratação. Manteve o pedido de declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a citação da ré e a condenação nas verbas de sucumbência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário destacar que não se trata de relação de consumo, razão pela qual não incidem ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia versa sobre contrato de prestação de serviços firmado entre as partes para fornecimento de cartões de benefícios, cuja natureza é eminentemente empresarial. Não obstante, da análise dos documentos acostados, em especial dos e-mails trocados entre as partes, verifica-se que não restou suficientemente esclarecida a origem da cobrança que ensejou a negativação do nome da autora. Dos referidos e-mails depreende-se que não houve manifestação da autora no sentido de rescindir antecipadamente o contrato, mas tão somente a intenção de não renovar a avença ao final de sua vigência, o que é prática comum nas relações contratuais. Diante disso, em cognição sumária, constata-se que não estão suficientemente demonstrados os pressupostos que justificariam a cobrança do valor indicado pela parte ré, tampouco sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. A ausência de elementos claros acerca da origem do suposto débito evidencia, neste momento processual, a plausibilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se revela presente, na medida em que a manutenção da restrição nos órgãos de proteção ao crédito compromete a reputação e a credibilidade comercial da autora, trazendo impactos relevantes à sua atividade empresarial, inclusive no que tange ao acesso a linhas de crédito e à preservação de relações negociais. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha da prática de quaisquer atos de cobrança dos débitos discutidos nestes autos, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Determino, ainda, que se OFICIE DIRETAMENTE AO SERASA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES APONTADAS EM NOME DA PARTE AUTORA, referentes ao contrato nº 3453390011091 e aos valores de R$ 18.537,34, R$ 2.300,00 e R$ 500,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da petição inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA (OAB 64145/MG)

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Processo nº 1055498-84.2025.8.26.0100

ID: 323083086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055498-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GIBERTONI CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Gibertoni Carneiro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que intro… Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Gibertoni Carneiro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz ser servidor público e que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 30% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. No mais, necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Por fim, o Decreto 11.150/2022, regulamentador da repactuação, excluiu expressamente do procedimento os créditos consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural", bem como as citadas no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS (OAB 86644/RS)

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Processo nº 1099633-84.2025.8.26.0100

ID: 333561191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099633-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NUTRI COMPANIES - ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NUTRICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO

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Processo 1099633-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nutri Companies - Assessoria e Consultoria Em Nutricao Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/51: Recebo como emenda à inicial. … Processo 1099633-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nutri Companies - Assessoria e Consultoria Em Nutricao Ltda - Vistos. 1. Fls. 47/51: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da cláusula abusiva presente no contrato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de cobrar ou negativar a autora após o pedido de rescisão contratual - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Após o pedido de rescisão, que foi efetivado, pretende a ré receber mais duas parcelas, sob alegação de cláusula que determina o aviso prévio de 60 dias - Relação de consumo caracterizada Incidência do artigo 2º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Aviso prévio de 60 dias por parte do consumidor Aparente abusividade da clausula invocada para a permanência, e cobrança, dos valores dos prêmios após comunicação de encerrar o plano de saúde que coloca o consumidor em exagerada desvantagem - Matéria que já fora pacificada por meio de ação coletiva (0136265-83.2013.4.02.5101), movida pelo Procon-RJ contra a ANS na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195/2009 da ANS Risco de dano presente em razão dos prejuízos decorrentes da negativação da autora Reversibilidade da medida por simples cobrança para o caso de improcedência da ação - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040837-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059148-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição de iniciativa da estipulante. Exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e pagamento das mensalidades vencidas no período. Descabimento. Cobrança que tem por fundamento a norma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC. Reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008563-30.2023.8.26.0011; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que a autora corre risco de negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, receber o importe entendido como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar que a Ré proceda com o pedido de cancelamento do contrato, em até 5 dias do recebimento desta, dispensada a beneficiária da carência prevista. Ademais, determino que a Ré se abstenha de cobrar a mensalidade referente ao período posterior ao pedido de cancelamento (08/05/2025). Para a eventualidade do descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer ora impostas, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP)

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Processo nº 1086344-84.2025.8.26.0100

ID: 308804170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086344-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO PRESA GONZALES MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086344-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Julio Presa Gonzales MEI - Vistos. I Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em anál… Processo 1086344-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Julio Presa Gonzales MEI - Vistos. I Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a existência de elementos capazes de configurar o plano em causa como "falso coletivo". Isto porque, embora se trate de um contrato empresarial coletivo de plano de saúde, o serviço é destinado a apenas quatro vidas da mesma família (fls. 05/06), ao que consta, sem vinculação à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora, haja vista a desproporção dos valores atualmente cobrados (com base na variação do custo médico hospitalar) em relação aos limites impostos pela ANS, em nível efetivamente capaz de impossibilitar a permanência dos beneficiários no plano, conforme se depreende do demonstrativo da fls. 38 e dos cálculos de fls. 122/125. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré que, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, corrija o valor da mensalidade vigente para R$ 4.106,79, limitando os reajustes futuros aos percentuais autorizados pela ANS. Fixo multa no valor de 50% de cada boleto emitido em descumprimento desta determinação, que poderá ser executado em incidente apartado. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO BORGES VIEIRA (OAB 147519/SP)

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Processo nº 1074995-84.2025.8.26.0100

ID: 290716857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074995-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AUGUSTO BARRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074995-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Augusto Barrella - Fls. 307/309: recebo como emenda à inicial. CAROLINA AUGUSTO BARRELLA, representada por… Processo 1074995-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Augusto Barrella - Fls. 307/309: recebo como emenda à inicial. CAROLINA AUGUSTO BARRELLA, representada por sua genitora Bruna Giudice Barrella, ajuizou ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAUDE OPERADORA DE PLANO S.A., narrando, em síntese, ter nascido prematura de 35 semanas e, desde o seu nascimento, é acompanhada rotineiramente por sua pediatra para monitoramento, garantindo suporte para reduzir riscos próprios decorrente da imaturidade gastrointestinal, neurológica e, especialmente, de seu sistema respiratório. Afirma que, diante de tal cenário e do alto risco de infecção viral grave causada pelo Vírus Sincicial Respiratório (VSR), foi recomendada a aplicação de NIRSEVIMABE, com o nome comercial Beyfortus, um anticorpo monoclonal de ação prolongada, indicado para prevenção de infecção pelo referido vírus, um dos principais causadores de bronquiolite e pneumonia em lactantes. Aduz que, ao formular o pedido de aplicação, houve negativa do plano de saúde, exigindo ainda que a genitora da menor apresentasse documentos que demonstrassem que a autora estaria acometida por cardiopatia, cujo requisito seria necessário apenas para aplicação de outro anticorpo, o PALIVIZUMABE. Sustenta que o Ministério da Saúdo, por meio do CONITEC, a partir de fevereiro de 2025, passou a incluir a aplicação do NIRSEVIMABE no rol de procedimentos da ANS. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar, sem qualquer custo, em hospital ou clinica próxima a sua residência, a aplicação do anticorpo NIRSEVIMABE, com o nome comercial Beyfortus, sob pena de multa, sem prejuízo do reembolso integral das despesas incorridas com a aplicação, caso seja mantida negativa. Em razão da menoridade do autor, manifestação do d. Ministério Público às fls. 311/314, opinando pelo deferimento da tutela de urgência pleiteada. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. A condição de beneficiária encontra-se demonstrada às fls. 11. Às fls. 15, encontra-se o relatório médico com o diagnóstico da autora e com a solicitação da medicação. Negativa da ré às fls. 110, com a informação de que o(s) procedimento(s)/material reivindicado(s) consta(m) no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando atendida a diretriz de utilização disposta na Resolução Normativa n° 465. Prima facie, indevida a negativa da ré. Cabe ao médico e não à Operadora de Plano de Saúde definir os rumos do tratamento a ser dispensado ao paciente, especialmente quando o tratamento guarda pertinência com o problema de saúde que se pretende combater. O relatório médico acostado aos autos comprova que a autora necessita da terapia com a medicação solicitada como meio de prevenção à infecção pelo Vírus Sincicial Respiratório na população vulnerável. Vislumbra-se, portanto, o perigo de dano, diante do estado de saúde frágil da menor, decorrente do nascimento prematuro. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física da requerente; a negativa da cobertura assistencial médica temerária por parte do plano privado de saúde trará consequências nefastas à beneficiária, que deverá suportar, de maneira repentina e inesperada, os ônus dos gastos excessivos e muitas vezes inacessíveis. Ademais, a Resolução Normativa (RN) nº 624 da ANS, de 19 de dezembro de 2024, altera a RN nº 465/2021, que trata do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, para incluir a cobertura obrigatória de imunobiológicos e medicamentos, como o Nirsevimabe, para imunoprofilaxia contra o vírus sincicial respiratório (VSR). Portanto, o anticorpo em questão possui cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde. Destaco, ainda, caber ao médico do paciente a prescrição do tratamento mais adequado ao seu quadro clínico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que o plano de saúde forneça medicamento Nirsevimabe aos autores, menores diagnosticados com bronquiolite viral aguda, internados em UTI pediátrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de prazo exíguo de 48 horas para cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há ofensa aos parâmetros de razoabilidade ou proporcionalidade no prazo fixado, dada a urgência do quadro clínico dos autores. 4. A agravante não apresentou elementos concretos que justifiquem a dilação do prazo, tornando o pleito genérico e aleatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do prazo fixado é justificada pela urgência do quadro clínico. 2. Alegações genéricas não são suficientes para alterar decisão de tutela de urgência. Precedentes da Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133563-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o fornecimento do medicamento Nirsevimabe (100 mg/ml), no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em 60 dias-multa. Inconformismo da operadora do plano de saúde no tocante ao prazo de cumprimento e ao valor da multa cominatória. Não acolhimento. Valor arbitrado adequadamente em face da urgência do caso e da gravidade da condição da paciente. Autor recém-nascido prematuro que foi diagnosticado com displasia pulmonar e sofre de infecções respiratórias constantes. Ausência de justificativa para a dilação do prazo pleiteada, sobretudo diante da urgência do quadro de saúde do autor. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076511-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, patente a reversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que, havendo reforma da decisão em sentença, os valores despendidos pela parte requerida podem ser reavidos. Ante o acima exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie a aplicação do anticorpo NIRSEVIMABE, conforme prescrito pela médica, em 48 horas, sob pena de multa. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pela interessada, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SILVA (OAB 297659/SP)

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Processo nº 1055498-84.2025.8.26.0100

ID: 278130320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055498-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GIBERTONI CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS) Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Gibertoni Carneiro - Indefiro a gratuidade. Em que pese a afirmaç… ADV: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS) Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Gibertoni Carneiro - Indefiro a gratuidade. Em que pese a afirmação de hipossuficiência financeira, a autora é servidora pública, com renda estável bruta de 282 mil reais ao ano, o que resulta em mais de vinte mil reais ao mês. Tem imóvel próprio, financiado, e valor em conta bancária. Possível o custeio das despesas. Em prol do acesso à Justiça e de momentânea falta de liquidez, defiro o parcelamento das custas processuais em 3 prestações, devendo a primeira ser paga em 15 dias úteis e as demais a cada 30 dias corridos do pagamento anterior. Ainda, trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz ser servidor público e que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 30% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. No mais, necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Por fim, o Decreto 11.150/2022, regulamentador da repactuação, excluiu expressamente do procedimento os créditos consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural", bem como as citadas no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1055498-84.2025.8.26.0100

ID: 278973827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055498-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA GIBERTONI CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS) Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Gibertoni Carneiro - Indefiro a gratuidade. Em que pese a afirmaç… ADV: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos (OAB 86644/RS) Processo 1055498-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Gibertoni Carneiro - Indefiro a gratuidade. Em que pese a afirmação de hipossuficiência financeira, a autora é servidora pública, com renda estável bruta de 282 mil reais ao ano, o que resulta em mais de vinte mil reais ao mês. Tem imóvel próprio, financiado, e valor em conta bancária. Possível o custeio das despesas. Em prol do acesso à Justiça e de momentânea falta de liquidez, defiro o parcelamento das custas processuais em 3 prestações, devendo a primeira ser paga em 15 dias úteis e as demais a cada 30 dias corridos do pagamento anterior. Ainda, trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz ser servidor público e que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 30% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. No mais, necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Por fim, o Decreto 11.150/2022, regulamentador da repactuação, excluiu expressamente do procedimento os créditos consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural", bem como as citadas no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 4001679-84.2025.8.26.0100

ID: 335894389

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001679-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MILAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMOS BÁFERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001679-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MILAN ADVOGADO(A) : FABIO KADI (OAB SP107953) ADVOGADO(A) : CAIO RAMOS BÁFERO (OAB SP311704) DESPACHO/DECISÃO 1. … Procedimento Comum Cível Nº 4001679-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO MILAN ADVOGADO(A) : FABIO KADI (OAB SP107953) ADVOGADO(A) : CAIO RAMOS BÁFERO (OAB SP311704) DESPACHO/DECISÃO 1. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). De um lado, “ a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se 'convencer' de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”, ao passo que “é preciso ler as expressões 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil do processo' como alusões ao 'perigo na demora' ('pericolo di tardività', na clássica expressão de Calamandrei, 'Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a 'demora' pode comprometer a realização imediata ou futura do direito ” (Daniel Mitidiero, 'in' Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas [coord.], “Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil”, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 782/783). De outro, o perigo da demora revela um dano potencial, um risco presente na demora na entrega da prestação jurisdicional e inutilizando a efetividade do processo, que deve ser objetivamente apurável; “ o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos ” (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). No presente caso, o autor CONDOMINIO EDIFICIO MILAN pretende ( evento 1, INIC1 ) a concessão da ordem de não fazer consistente na (não) realização do evento " Arraiá Cidade Éssipê " nos dias 26 e 27 de julho próximos. Argumenta que a ré viola os direitos de vizinhança no uso anormal da propriedade, produzindo níveis de pressão sonora incompatíveis com o zoneamento ambiental da área (mista com predominância de atividades culturais, lazer e turismo - ABNT NBR 10151:2019). Intimado para o breve contraditório, SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO respondeu ( evento 18, PET2 ), alegando, em apertada síntese, que o empreendimento está contemplado na faculdade de gozar da propriedade e o exercício normal da atividade empresarial por ele desenvolvida. Pois bem. A Avenida Paulista é reconhecida como centro cultural e polo turístico da metrópole de São Paulo, o mais importante e simbólico logradouro desta Capital. Foi inaugurada em 8 de dezembro de 1891, em data que precede (e muito) ambas as partes. Por seu histórico e simbolismo para São Paulo, é comumente palco de manifestações de todos os portes e eventos comemorativos de várias espécies. Feito esse brevíssimo apanhado histórico, pela sua própria singularidade no contexto urbano, a interpretação do que seja sossego, segurança e saúde na vizinhança da Avenida Paulista comporta uma interpretação diferenciada das demais zonas habitadas não só de São Paulo, mas de todo o País. A vocação cultural e turística da Avenida Paulista não constitui mera casualidade ou desenvolvimento recente, mas resulta de décadas de consolidação urbana e investimento público e privado. A interpretação dos conceitos de sossego, segurança e saúde previstos no artigo 1.277 do Código Civil deve considerar necessariamente o contexto específico em que se inserem as propriedades. Não seria razoável aplicar os mesmos parâmetros utilizados em zona residencial estritamente habitacional a um logradouro com as características da Avenida Paulista. O que não é dizer, por evidente, que todo e qualquer empreendimento que ali se lance pode emitir qualquer nível de pressão sonora a seu bel-prazer, em menoscabo ao direito ambiental. Mas há um padrão ( standard ) distinto do próprio conceito de uso anormal da propriedade que demanda uma cognição mais verticalizada e qualificada pelo contraditório, a desaconselhar, em sede sumária e tão malguarnecida de elementos fáticos e técnicos de alegada violação, a interrupção de uma atividade já planejada pelo réu e destinada, em maior ou menor grau, ao atendimento do direito social ao lazer da população. Como a própria inicial descreve, o evento possui caráter temporário e será uma reprodução do que já se deu em 19 e 20 de julho passados, de modo que não identifico o alegado perigo na demora. Por outro lado, o relatório de monitoramento sonoro ( evento 1, LAUDO11 ) é sintético, desprovido de uma conclusão e não consegue precisar, de forma clara, que a pressão captada decorre exclusivamente da sonorização operada pela parte ré. É de se esperar que, além daquele produzido pelo próprio evento, somem-se os ruídos produzidos pela grande aglomeração de pessoas que ali se encontra, de modo que nebulosa, também, a probabilidade do direito. Por todo o exposto, indefiro a tutela provisória . 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). 3. Tendo comparecido espontaneamente aos autos, intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias pelo Portal Eletrônico, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

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Processo nº 4003425-84.2025.8.26.0100

ID: 337647159

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003425-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SENA SALVIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003425-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de feito, cujo endereço da par… Procedimento Comum Cível Nº 4003425-84.2025.8.26.0100/SP AUTOR : VALDA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARINA SENA SALVIATI (OAB SP510295) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de feito, cujo endereço da parte autora em questão, em se tratando de caso submetido ao Código de Defesa do Consumidor, está abrangido pela competência do Foro Regional de Lapa, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme refere a doutrina " no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial , ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade " (GRECCO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração da incompetência de ofício, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, mostra-se didático, vez que traz interpretação ainda vigente na jurisprudência a respeito do disposto no art. 4.º da Lei n.º 3.947/1983, que estabeleceu a competência dos Foros Regionais: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro e a 34ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de reparação de danos. Divergência sobre a competência para processar e julgar a ação. II. Questão em Discussão 2. Declarar a competência para julgar a ação de reparação de danos: foro do domicílio do autor ou do réu, considerando a natureza funcional da competência entre os fóruns regionais e central da Comarca da Capital. III. Razões de Decidir 3. A competência entre os fóruns da Comarca da Capital é de natureza funcional, estabelecida por normas de organização judiciária, e não territorial, regida pelo Código de Processo Civil . 4. A competência funcional é de natureza absoluta, permitindo a declinação de ofício, sendo correta a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde reside a ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, 11ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. A competência entre fóruns regionais e central é funcional e absoluta. 2. A competência funcional permite declinação de ofício para o foro do domicílio da ré. (TJSP; Conflito de competência cível 0013782-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, não é facultado às partes escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob análise, o endereço da autora está localizado na área de abrangência de outro juízo. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários-mínimos. Por esta razão, é de rigor que se determine, ao precluir a presente decisão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Redistribuam-se os autos . Intime-se. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado no Sistema EPROC, devem ser observadas as orientações do Comunicado n.º 435/2025 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que: (i) na hipótese em que determinada a redistribuição para unidade judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo em que já implantado o Sistema EPROC, cumpra-se a redistribuição; (ii) na hipótese em que determinada a redistribuição para unidade judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo em que não implantado o Sistema EPROC, certifique a z. Serventia o fato , intime-se, via ato ordinatório, a parte para que se manifeste se: (ii.a) pretende aguardar a implantação do Sistema EPROC na unidade, hipótese em que o feito deve permanecer suspenso, após redistribuindo-se; (ii.b) pretende ajuizar o feito na unidade destinatária, hipótese em que os autos devem ser encaminhados à conclusão para cancelamento da distribuição, autorizada a restituição das eventualmente recolhidas, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. III. na hipótese em que determinada a redistribuição do feito a outro tribunal, cumpra-se via malote digital.

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