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Nicollas Sousa Freitas x Banco Pan S/A

ID: 279813807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114930-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLAS SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1114930-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicollas Sousa Freitas - Reqda: BANCO PAN S/A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de DETERMINAR a exclusão do valor da tarifa de registro de contrato (R$ 281,66 - fl. 134) e do seguro (R$ 713,00 - fl. 134) do valor financiado, procedendo-se ao recálculo do valor das parcelas, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma dobrada, o valor pago a maior, em relação às parcelas já pagas, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos abaixo descritos. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado excluído o proveito econômico (R$ 16.889,80 menos os valores do registro do contrato e seguro - R$ 281,66 e R$ 713,00) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observado o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Kaic Rafael Oliveira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328384863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187292-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIC RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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BENY SENDROVICH

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Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS… Processo 1187292-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kaic Rafael Oliveira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar as partes rés a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 1.518,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 90% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 10% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. O percentual arbitrado a título de honorários advocatícios a serem pagos pela autora refere-se ao montante total a ser pago a todos os procuradores das rés. Ou seja, o valor será rateado entre eles em igual proporção. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Banco Safra S/A x Diego Alexandre Santos Duarte e outros

ID: 335208254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063617-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DIEGO ALEXANDRE SANTOS DUARTE SANTOS CAMPEãO COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1063617-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Santos Campeão Comércio de Alimentos Eireli - - Diego Alexandre Santos Duarte - Vistos. BANCO SAFRA S/A aju… Processo 1063617-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Santos Campeão Comércio de Alimentos Eireli - - Diego Alexandre Santos Duarte - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação monitória em face de SANTOS CAMPEÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e DIEGO ALEXANDRE SANTOS DUARTE, alegando, em síntese, que a primeira requerida firmou, em 02/05/2023, proposta de abertura de conta corrente e contratação de produtos e serviços, resultando na abertura das contas nº 5871008 e nº 5212630, ambas na agência nº 00300. Afirma que o corréu Diego foi indicado como devedor solidário e, por meio do internet banking, contratou eletronicamente produtos financeiros, como o cheque empresarial, utilizando-se de senha pessoal e dispositivo de segurança. A contratação resultou na concessão de limite de crédito, utilizado pelos requeridos conforme extratos anexos. Alega que houve inadimplemento das obrigações, sendo devidos os valores de R$ 68.577,10 em relação à conta nº 5871008 e R$ 183.736,00 à conta nº 5212630, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Sustenta a dívida está comprovada por meio de documentos hábeis. Requer a citação dos réus para pagamento no valor de R$ 252.313,10, bem como a constituição do título executivo judicial e demais medidas cabíveis. Juntou documentos. Citados, os réus opuseram embargos monitórios com reconvenção. Preliminarmente, alegam a tempestividade dos embargos e requerem o reconhecimento da conexão, ou, subsidiariamente, o sobrestamento da presente ação, diante da ação revisional ajuizada em 15/05/2024 (processo nº 1075152-91.2024.8.26.0100), em trâmite na 35ª Vara Cível Central. Sustentam a prejudicialidade entre os feitos e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, sob alegação de que a execução da dívida poderá causar grave dano à empresa, comprometendo suas atividades comerciais. No mérito, argumentam que os documentos apresentados pelo banco não conferem ao suposto crédito os requisitos legais da ação monitória. Afirmam que os cálculos não decorrem de simples operação aritmética e que os extratos não demonstram a origem dos valores, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegam abusividade nos juros remuneratórios, com taxas mensais de até 13,95% (mais de 460% ao ano), e cobrança superior à taxa média do Banco Central em 4 dos 10 meses analisados, gerando prejuízo de R$ 4.229,21. Impugnam a correção pelo CDI, por não se tratar de índice oficial, e sustentam sua cumulação com juros como prática abusiva. Rejeitam a capitalização mensal dos juros, por ausência de cláusula contratual clara. Contestam a cobrança de tarifas não contratadas e requerem devolução de R$ 23.622,63. Defendem a inexistência de mora, dada a presença de cláusulas abusivas, e invocam os princípios do CDC, alegando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Requerem o reconhecimento da conexão ou o sobrestamento da ação até o julgamento da revisional; a concessão de efeito suspensivo; a designação de audiência de conciliação com urgência; a declaração de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; a realização de perícia contábil; a limitação dos juros às taxas médias de mercado; o afastamento da capitalização de juros; a nulidade da correção monetária pelo CDI; a devolução das tarifas bancárias cobradas indevidamente; a declaração de inexistência de mora; a nulidade da cláusula de vencimento antecipado; a condenação do autor, em reconvenção, à repetição do indébito em dobro, com juros e correção. Requerem a improcedência da ação monitória, e a procedência integral dos pedidos formulados nos embargos e na reconvenção. Atribuíram à causa o valor de R$ 47.245,26. Juntaram documentos. Indeferido o efeito suspensivo dos embargos (fl. 427). Houve réplica (fls. 436/481). Instadas à produção de novas provas, o embargado requereu a produção de prova pericial contábil (fl. 487). Reconhecida a conexão entre esta ação monitória e a ação revisional ajuizada pela requerida. Determinada a remessa dos autos da ação revisional da 35ª Vara Cível para apensamento, conforme decisão de fls. 610/611. É o relatório. Fundamento e Decido: Nesta data, deferi a produção de prova pericial nos autos do processo nº 1075152-91.2024.8.26.0100, que terá abrangência para a delimitação das questões aqui e que poderão lá ser quesitadas. Em complementação, deverá o perito esclarecer se há excesso nos valores aqui exigidos, à luz estritamente das disposições previstas no contrato. Intime-se, portanto, também para estes autos, o perito nomeado no processo em apenso. Intime-se. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Fernando Franklin Correia x Massa Falida De Mega Procemj Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 303170849

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2180072-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANKLIN CORREIA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE MEGA PROCEMJ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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CLAUDIA FABIANA DO NASCIMENTO ZOGNO

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DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2180072-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernando Franklin Correia - Requerido: Massa Falida de Mega Procemj Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Interessado: Alfredo Luiz Kugelmas (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Fernando Franklin Correia que busca a atribuição de efeito suspensivo à apelação por ele interposta, nos autos de embargos de terceiros julgados procedentes fls. 54/67 (processo nº 1135785-68.2024.8.26.0100 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital). Pois bem. Podem os recursos ter dois efeitos: o devolutivo e o suspensivo. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, o efeito devolutivo reabre a oportunidade de reapreciar e novamente julgar a questão já decidida. Já o efeito suspensivo impede ao decisório impugnado produzir seus naturais efeitos enquanto não solucionado o recurso interposto. E prossegue: a regra geral é que todo recurso tenha o duplo efeito e que só será privado da suspensividade quando houver previsão legal expressa a respeito. Omissa a regulamentação a respeito do tema, o recurso terá de produzir a natural eficácia suspensiva, regra que, no silêncio da lei, se aplica, por exemplo, aos embargos infringentes e aos de declaração (Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2006, 45ª ed., vol. I, fl. 637). Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. §2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. §3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. §4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita. Precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I - Sentença de procedência - Recurso da embargante - II - Embora tenha sido a embargante quem deu causa à constrição indevida, uma vez que, ao tempo da penhora, o imóvel encontrava-se registrado em nome do executado, por ausência do registro da transação de venda e compra, inviável se mostra a aplicação, ao caso, da Súmula nº 303 do STJ - Embargada que, mesmo após a juntada do contrato particular de cessão de direitos de compra e venda, apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel, sob a tese de ausência de boa-fé e da ocorrência de fraude à execução - Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela embargada - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - Inversão dos ônus sucumbenciais - Embargada condenada a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos da embargante - Apelo provido. (Apelação Cível nº 1006925-29.2024.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, Rel. Des. Salles Vieira, julgada em 12 de junho de 2025, deram provimento ao recurso, votação unânime) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação apresentada por Fernando Franklin Correia às fls. 54/67. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Manifeste-se a requerida, querendo, em 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Claudia Fabiana do Nascimento Zogno (OAB: 155768/SP) - Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: 15335/SP) - 4º andar

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M. M. L. x E. T. E. M. E L. E. L. M.

ID: 306377915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1196507-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. L.

Polo Passivo:

E. T. E. M. E L. E. L. M.

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgament… Processo 1196507-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - M.M. - E.T.E.M.L.E.M. e outros - Vistos. Diante do informado a fls. 1348/1349, converto a audiência de conciliação, instrução e julgamento em ato virtual a ser realizado em 07 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada por meio virtual, bem como, gravação; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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Polyane Alves Mendes e outros x Odonto Special Franchising Ltda.

ID: 297678911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168339-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLYANE ALVES MENDES POLYANE ALVES ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA.

Despacho

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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DESPACHO Nº 2168339-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168339-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Polyane Alves Mendes - Agravante: Polyane Alves Odontologia Ltda - Agravado: Odonto Special Franchising Ltda. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 95/96 dos autos de origem), que concedeu o prazo de 45 dias para cumprimento da medida de abstenção de exercer qualquer atividade odontológica no mesmo endereço em que instalada a unidade franqueada, pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada, nos seguintes termos: É certo que o contrato celebrado entre as partes não previu expressamente a restrição de continuidade de exploração de atividade odontológica no mesmo endereço onde funcionou unidade franqueada. No entanto, é também certo que a cláusula 25ª do contrato previu expressamente a obrigação de não concorrência durante a execução do contrato e nos 36 meses subsequentes ao término do contrato, obrigação que afasta todas as condutas que possam representar concorrência desleal entre as partes. Foi com este fundamento que a decisão de fls. 743/745 dos autos principais deferiu a tutela de urgência reconhecendo que o uso do termo "Poly Odonto" não configuraria violação à marca da franqueadora, mas que a atividade da executada no mesmo endereço caracteriza concorrência desleal, concedendo a tutela de urgência para que a executada/ré deixasse de exercer as atividades no mesmo endereço. Essa medida liminar não foi modificada em sentença, que condenou a ré a observar as obrigações de não concorrência (fls. 788/796). Vale destacar que o fato de o imóvel onde atua a executada ser imóvel próprio não foi devidamente comprovado. Portanto, mantendo o entendimento anteriormente exarado na decisão que concedeu a medida liminar, deve a executada/ré se abster de exercer qualquer atividade odontológica no mesmo endereço em que anteriormente foi instalada a unidade franqueada, porque tal conduta configura concorrência desleal. Dirimida esta questão, concedo à ré o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta decisão, para que cumpra a medida, sob pena de aplicação da multa diária anteriormente fixada (R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00), a qual deixo de majorar, por ora, visto que havia discussão acerca da extensão da obrigação de não concorrência, somente dirimida por ocasião desta decisão. Intimem-se. Sustenta a Agravante, em suma: (i) o cumprimento de sentença deve ser extinto, por não se tratar de cumprimento definitivo, mas provisório; (ii) a questão é extra petita, pois não formulado pedido nos autos principais para que ela deixasse seu estabelecimento, mas apenas para desfigurar o local com os adereços, marca da franqueadora e uso das antigas redes sociais da franqueadora; (iii) a falta de previsão contratual para deixar o local; (iv) não seria o caso de deixar local onde exerce sua profissão, pena de não ter meios de subsistência; (v) comprovado que se trata de imóvel próprio, o contrato de compra e venda já foi acostado aos autos principais, requer a juntada de documento novo, a escritura pública de compra e venda; (vi) seu consultório odontológico funciona no local desde 2019, antes do contrato de franquia. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada que determinou que ela deixasse o imóvel, pena de multa diária. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presentes os requisitos legais, em especial existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre da determinação para que a Agravante deixe de prestar serviços odontológicos no endereço onde, anteriormente, eram exercidas as atividades da unidade franqueada, antes de dirimida a matéria devolvida neste recurso. Ressalte-se, ainda, que a questão da cláusula não concorrência e consequente obrigação da Agravante deixar o local é objeto do recurso de apelação de n.º 1099216-68.2024.8.26.0100, pendente de julgamento. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Ciro Augusto de Genova (OAB: 113975/SP) - Ralph Everton Fontes (OAB: 327757/SP) - 4º andar

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Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda x Shlomo Tawil

ID: 316383599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026466-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Polo Passivo:

SHLOMO TAWIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Apelado: Shlomo Tawil e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOOKING.COM BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM CONTRATADA VIA PLATAFORMA DA RÉ. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA, FOI ELA CONDENADA AO REEMBOLSO DE R$ 5.762,29 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA REFORMA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO A FALHA EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA E ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELA FALHA NO TRANSPORTE AÉREO; (II) APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CDC; (III) EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA APELANTE E O EXTRAVIO DA BAGAGEM; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BOOKING.COM ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DAS PASSAGENS, SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM — FATO TÍPICO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, CONFORME ART. 734 DO CC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO E O DANO, JÁ QUE A PLATAFORMA NÃO DETÉM CONTROLE OU DEVER DE GUARDA SOBRE A BAGAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA FALHA NO TRANSPORTE (RESP 1.994.563/MG; RESP 2.082.256/SP; AGINT NOS EDCL NO RESP 2.066.248/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVE AFERIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR NO EVENTO DANOSO. A CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 5.910/2006, LIMITA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGENS, O QUE REFORÇA A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ASSISTÊNCIA MATERIAL CABEM EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA, RESPONSÁVEL DIRETA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO SE ESTENDENDO À PLATAFORMA INTERMEDIADORA, ALHEIA A ESSA ETAPA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL DECORRE, EM TESE, DO EXTRAVIO, ATRIBUÍVEL APENAS À COMPANHIA AÉREA, INEXISTINDO CONDUTA DA APELANTE QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE, DESPICIENDA A INCURSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL É EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA, NÃO RECAINDO SOBRE A PLATAFORMA QUE APENAS INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DE VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. 2. A INSERÇÃO DA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE CONSUMO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EXIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, A PLATAFORMA NÃO RESPONDE PELOS DANOS. 4. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO E A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 178; CC, ARTS. 722 E 734; CDC, ARTS. 4º, III, E 14, §§1º E 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 636.331/RJ, TEMA 210; STJ, RESP 1.994.563/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 30.11.2022; STJ, RESP 2082256/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.09.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2066248/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094552-67.2019.8.26.0100, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 25.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Lucas Pereira de Mesquita (OAB: 226628/RJ) - Gisele Lazkani Sterenfeld (OAB: 230642/RJ) - 3º Andar

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Indústria E Comércio De Ferro Lealfer Ltda. x Helio Soffiatti Ltda. e outros

ID: 325330928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0724143-48.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRO LEALFER LTDA.

Polo Passivo:

HELIO SOFFIATTI LTDA. LEBERT INDUSTRIA METALúRGICA LTDA- MASSA FALIDA RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO

Intimação

Advogados:

ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA

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PAULO APARECIDA LEBRE

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MATILDE DUARTE GONÇALVES

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MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA

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MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JUCILDA MARIA IPOLITO

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JOSELITO BATISTA GOMES

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JAMIL CORVELLO

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GISLEINE GARCIA ROZZI

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FATIMA REGINA ALVES

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ÉZIO PEDRO FULAN

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EGLE MAILLO FERNANDES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO

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ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e C… Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Ferro Lealfer Ltda. - Lebert Industria Metalúrgica Ltda- Massa Falida - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Helio Soffiatti Ltda. - Vistos. 1. Fls. 1797/1803: último pronunciamento judicial que (i) acolheu a impugnação da União quanto à reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista, determinando à Síndica a apresentação de Quadro Geral de Credores retificado no prazo de 10 dias, com envio ao Cartório em arquivo editável para publicação; (ii) esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765 constitui mera atualização dos valores do QGC, não propriamente conta de liquidação, determinando à Síndica a apresentação de conta de liquidação conjuntamente ao QGC retificado; (iii) esclareceu que no incidente de classificação de créditos públicos nº 1171990-96.2024.8.26.0100 já há decisão determinando a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente, a ser anotada pela Síndica; (iv) determinou a ciência aos interessados sobre a Certidão de Objeto e Pé juntada às fls. 1738/1739. 2. Procuração e dados bancários (Janete Nunes da Silva) 2.1. A credora trabalhista Janete Nunes da Silva juntou aos autos procuração atualizada e informou os dados bancários de sua advogada para recebimento do crédito. Reiterou que todas as publicações sejam enviadas em nome de Dra. Anna Maria Galletto da Silva, OAB/SP 52.080 (fls. 1866/1867). O Ministério Público tomou ciência dos dados bancários da credora e da procuração juntada (fls. 1875/1876). 2.2. Ao síndico, para que anote os dados bancários, uma vez que a credora se encontra contemplada na última conta de rateio apresentada. 3. Proposta de honorários do perito (autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100) 3.1. A Síndica apresentou proposta de honorários do perito Fabio Gabriel Silva Piscetta, no valor de R$ 9.120,00, conforme determinado na decisão de fls. 194/195 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 (fls. 1818). O Ministério Público tomou ciência da apresentação pela Síndica da proposta de honorários do perito, informando que aguarda a intimação dos credores e demais interessados para manifestação, conforme determinado (fls. 1875/1876). 3.2. Para adequada contextualização da presente questão, esclareço que os autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 foram instaurados com o objetivo de acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no CPA 2019/00129022, destinado ao cumprimento da reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dias Leme, nº 320, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula nº 2.108 no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A proposta de honorários periciais apresentada às fls. 1819/1825 refere-se especificamente ao laudo de vistoria técnica realizada no referido imóvel (fls. 44/150 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100). Assim, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 1819/1825, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Não havendo impugnação, à Síndica, para que inscreva os valores no QGC, na classe própria. 4. Quadro Geral de Credores retificado de fls. 1828/1834 4.1. Na última decisão, o juízo (i) acolheu a impugnação da União (fls. 1777/1779), determinando que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem realocados para a classe dos créditos trabalhistas, e (ii) determinou a anotação da reserva dos valores devidos ao Município de São Paulo, conforme decisão proferida no incidente nº 1171990-96.2024.8.26.0100, ressaltando que a reserva não teria efetividade imediata, considerando que o ativo é suficiente apenas para pagamento dos créditos trabalhistas, que nas falências do Decreto-Lei nº 7.661/45 têm preferência sobre os créditos tributários/fiscais/públicos e encargos da massa. A Síndica apresentou QGC retificado, em conjunto com nova conta de rateio (fls. 1828/1837). A União manifestou ciência do quadro de credores, tendo em vista a decisão de reclassificação dos créditos FGTS (fls. 1862). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). O Ministério Público tomou ciência da decisão que acolheu a impugnação da União, determinando a reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista e apresentação da conta de liquidação (fls. 1875/1876). 4.2. Considerando o decurso do prazo fixado, sem a apresentação de verdadeiras impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834. A suposta impugnação apresentada pela Fazenda Municipal ao Quadro Geral de Credores será analisada no tópico subsequente, onde serão apresentados os motivos que justificam esta abordagem. 5. Conta de Liquidação de fls. 1834/1837 5.1. Na última decisão, o juízo esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765, embora tratado pelo cartório como conta de liquidação, constituía mera atualização dos valores constantes do Quadro Geral de Credores apresentado às folhas 1722/1726. Em consequência, determinou à Síndica a apresentação de nova conta de liquidação acompanhada do Quadro Geral de Credores retificado. Em cumprimento à determinação judicial, a Síndica apresentou conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.456.864,96 (29/11/2024), contemplando os credores trabalhistas, em razão da insuficiência de ativos, neste momento, para pagamento das classes subsequentes (fls. 1834/1837). O Município de São Paulo impugnou novamente o Quadro Geral de Credores por, supostamente, faltar a anotação dos créditos extraconcursais referente ao imóvel alienado na presente falência. Apresentou valores extraconcursais atualizados no montante de R$ 927.741,79 já sem a parcela de multa, argumentando que os créditos decorrentes dos IPTUs inadimplidos constituem parte do lanço do imóvel, como em toda hasta pública. Sustentou que todo ativo da massa falida é alienado sem ônus e que essas dívidas são de natureza pública, devendo ser extraída a parcela de natureza pública do produto da alienação do imóvel. Ademais, alegou que no caso de arrematação de imóveis, inexiste crédito com mais privilégio do que os extraconcursais, e que a regra do parágrafo único do artigo 130 do CTN está estabelecida em Lei Complementar, norma hierarquicamente superior à Lei Falimentar. Ao final, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários informados, em análise no incidente 1171990-96.2024.8.26.0100 (fls. 1863/1865). O MP informou aguardar a manifestação da Síndica (fls. 1875/1876). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). 5.2.1. O requerimento formulado pela Fazenda Municipal de reserva de valores revela-se, a rigor, desprovido de objeto, considerando que a reserva pleiteada já foi integralmente acolhida nos autos do incidente de nº 1171990-96.2024.8.26.0100, encontrando-se os valores devidamente anotados no Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834 (que não se confunde com a conta de liquidação/rateio de fls. 1834/1837). Não obstante a imprecisão técnica da manifestação apresentada pela Fazenda Municipal, e em observância aos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil (arts. 5º e 222, § 2º, do CPC), este Juízo procederá à interpretação mais favorável da pretensão deduzida, presumindo que a intenção subjacente ao pedido formulado pelo ente municipal se refere, em verdade, à conta de liquidação/rateio, instrumento no qual efetivamente se operacionaliza a distribuição dos valores entre os credores habilitados, e não propriamente ao Quadro Geral de Credores, onde a reserva já se encontra devidamente anotada. No mérito, conforme expressamente consignado na última decisão, não assiste razão à Fazenda Municipal. Em primeiro lugar, o art. 130, parágrafo único, do CTN, não é aplicável às falências, independentemente de serem regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela Lei nº 11.101/05. Embora os créditos fiscais tenham preferência sobre o pagamento de créditos de outras classes, disse não decorre que a municipalidade detenha a prerrogativa de preferência absoluta mediante a sub-rogação sobre o produto da arrematação. FALÊNCIA Crédito tributário IPTU Municipalidade de São Paulo Decisão que, em processo falimentar, indeferiu pedido de sub-rogação de imóvel levado a leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN Irresignação da Fazenda Municipal Não acolhimento Malgrado se cuide de falência regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, não se exigindo habilitação do crédito, deve ser observada a ordem de preferência legal no pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174472-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art. 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021) FALÊNCIA PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA FALIDA DESCABIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN Em caso de arrematação de imóveis, no bojo do processo falimentar, descabe sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço A Fazenda Pública deve se habilitar, observando a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, conforme o art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20421757720208260000 SP 2042175-77.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade agravante de sub-rogação no valor da arrematação do imóvel Não cabimento - Tratando-se de processo falimentar, inaplicável o art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em consonância com os art. 186 e 187 do Código Tributário Nacional Demonstração da maior preferência de diversos credores, bem como da insuficiência de bens arrecadados para arcar com a totalidade dos credores extraconcursais Precedentes - Recurso improvido ." (TJ-SP - AI: 22383337120218260000 SP 2238333-71.2021.8.26 .0000, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/04/2022) ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. FALÊNCIA. Hipótese de alienação separada em que todos os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo. Inteligência do art. 141, I, da Lei nº 11.101/05. Ordem de preferência que deve ser observada. Recebimento do crédito, inclusive o tributário, que deve respeitar o art. 83 (se concursal) ou o art. 84 (se extraconcursal). Falência à qual não se aplica o art. 130 do CTN, pena de se permitir ao Município receber seu crédito antes de outros credores também privilegiados. Precedentes desta Corte. Correta sujeição do crédito fiscal ao concurso de credores nos autos da falência. Entendimento que deve ser estendido também ao condomínio. Preferência do crédito fiscal já reconhecida nos autos. Imediato levantamento. Descabimento. Embora a penhora não seja essencial para que se reconheça a preferência legal, o levantamento do valor fica condicionado à propositura de execução fiscal, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 21846975920228260000 SP 2184697-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) A legislação falimentar traz regras específicas que classificam e priorizam determinados créditos em detrimento dos demais, de acordo com a vulnerabilidade do credor ou titular do crédito, e, também, que determinam a ordem de pagamentos a ser feita. Logo, liquidado o ativo, os pagamentos devem ser feitos de acordo com a ordem legal, observando-se as ordens mais prioritárias e, somente se houver saldo, para as demais. Em suma, não há que se falar em direito de um determinado credor sobre o valor apurado com a alienação de bem dado em garantia. Deve-se respeitar a ordem legal de pagamento conforme classe de credores. Em segundo lugar, esclareço à Fazenda Pública que esta falência não é regida pela Lei 11.101/05, mas pelo Decreto-Lei 7.661/45, em consonância com o previsto no art. 192 da atual Lei. Como consequência, os tributos relativos a fatos geradores anteriores e posteriores a data da quebra não se enquadram nos arts. 83, III, e 84, V, da Lei 11.101/05, respectivamente. De fato, na sistemática do Decreto-Lei, os créditos tributários com fatos geradores anteriores à decretação da falência têm preferência sobre aqueles com fatos geradores posteriores, configurando situação inversa à prevista na legislação atual. Ademais, conforme já exposto na decisão anterior, os créditos tributários, independentemente de seus fatos geradores terem ocorrido antes ou após a decretação da falência, não possuem preferência sobre os créditos trabalhistas no regime do Decreto-Lei 7.661/45, conforme estabelecido nos artigos 186 e 188 do Código Tributário Nacional (em sua redação original), e no artigo 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse sentido, o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ratificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1162964/RJ: O art. 124 da antiga Lei de Falências determinava que os encargos e dívidas da massa fossem pagos prioritariamente sobre créditos concursais, ressalvando expressamente, porém, o comando do art. 102, cujo § 1º dispunha que 'preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem dessa prioridade'. Nesse aspecto, o CTN erigido ao status de Lei Complementar pela CF/88 na redação então vigente, dispunha em seu art. 186 que 'o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho'. O art. 187 do CTN, por sua vez, estabelecia que 'a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento'. Finalmente, o art. 188 do CTN regia serem 'encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência'. A redação do artigo é falha e gera dúvidas interpretativas, mas, a partir de uma exegese sistemática, realizada à luz dos artigos anteriores, conclui-se inevitavelmente que, ao alçar os créditos tributários surgidos após a quebra à condição de encargos da massa, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros, o legislador evidentemente referiu- se a quaisquer outros encargos da massa e não a quaisquer outros créditos da falência, tanto que, como visto, o art. 186 do CTN dispunha expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excepcionando apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Ademais, se a expressão 'quaisquer outros' se referisse a quaisquer outros créditos da falência, os encargos da massa também teriam preferência frente aos créditos trabalhistas, do que não se cogita. Assim, sob a égide do DL nº 7.661/45, os créditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais e tinham privilégio sobre os encargos da massa. Entre os encargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebra tinham preferência absoluta (grifos nossos). Considerando que, no caso concreto, os ativos arrecadados até o momento serão suficientes apenas para a realização de rateio entre os credores da classe trabalhista, a reserva determinada no Quadro Geral de Credores acabará por não ter efetividade imediata no que diz respeito aos pagamentos a serem realizados com base na conta de fls. 1834/1837. 5.2.2. Ante o exposto, não acolho a impugnação da Fazenda Municipal (fls. 1863/1865) e, consequentemente, homologo a conta de rateio apresentada às fls. 1834/1837. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), JAMIL CORVELLO (OAB 42607/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA (OAB 89097/SP), PAULO APARECIDA LEBRE (OAB 67575/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)

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Maria Fatima Oriani Carreira x Evanilson Dos Santos Figueiredo

ID: 304178873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1105521-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA ORIANI CARREIRA

Polo Passivo:

EVANILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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CINTHYA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105521-68.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Fatima Oriani Carreira - Evanilson dos Santos Figueiredo - Vistos. MARIA FATIMA ORIANE … Processo 1105521-68.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Fatima Oriani Carreira - Evanilson dos Santos Figueiredo - Vistos. MARIA FATIMA ORIANE CARREIRA ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido liminar de fixação de alugueis em face de EVANILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO. Narra que é proprietária do imóvel de matrícula nº 49.116 do 6º CRI desta Capital e que o imóvel estava alugado para o terceiro Sr. Cleiton, que ficou inadimplente com os valores desde junho/2021 e este acabou abandonando o imóvel, que foi invadido pelo requerido, sem consentimento e sem nenhum contrato. Aduz que tomou conhecimento da ocupação indevida através da ação de despejo que moveu em face de Cleiton. Alega que notificou o réu para desocupação, mas este se negou a deixar o imóvel. Requer a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora ou, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento de aluguel desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (09/43). Indeferido o benefício da justiça gratuita, a autora recolheu as custas (fls. 60/65). Indeferida a liminar (fls. 66/67). Citado o réu apresentou contestação (fls. 107/117). Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que o Sr. Cleiton o procurou para que tomasse conta do imóvel para ele, não o avisando que se tratava de imóvel locado e que desde então tem zelado do bem. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir, tratando-se de ação baseada na propriedade e não na posse. Sustenta que não estão cumpridos os requisitos da reintegração da posse. Alega que possui a posse mansa e pacifica do bem. Houve réplica (fls. 123/130). Juntou documentos (fls. 131/135). Manifestou-se em tréplica e juntou documentos (fls. 140/152). Instadas as partes a especificarem as provas, a autora pugnou pela oitiva da parte ré e de testemunhas (fls. 156/157) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Pois bem. Dessume-se dos autos que a autora firmou com o terceiro Cleiton a locação do imóvel de sua propriedade sito à RUA HERMÍNIO LEMOS, nº 39, CASA 02, CAMBUCI, SÃO PAULO (SP), CEP.: 01540-000, com vigência de 05/05/202 até 04/11/2022 (fls. 31/35) e que tendo o locatário restado inadimplente com os valores da locação, ajuizou ação de despejo (fls. 27/30). Na ação de despejo, através da certidão do Sr. Oficial de justiça (juntada àqueles autos em 18/10/2022 fls. 36), a autora teve ciência de que a posse havia sido cedida pelo locatário à terceiro, ora requerido, o que foi confirmado pelo réu em contestação. Assim, considerando que o contrato de locação foi celebrado entre Maria Fátima e Cleiton, com a expressa manifestação de retomada do bem pela autora por meio da notificação encaminhada ao réu (fls. 41/43), caracterizado está o esbulho possessório praticado ante a negativa do réu, estando a posse de Maria Fátima amparada por instrumento contratual de locação de imóvel (fls. 31/34). Importante frisar que não cabe a este juízo indagar sobre a irregularidade ou não da sublocação proibida pelo contrato de locação, sendo esta questão alheia ao objeto da presente ação de reintegração. Assim, uma vez encerrado o contrato de locação mediante o abandono do imóvel pelo locatário, não há outra solução a não ser reintegrar o locador, ora autora, na posse do imóvel. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel situado sito à RUA HERMÍNIO LEMOS, nº 39, CASA 02, CAMBUCI, SÃO PAULO (SP), CEP: 01540-000, concedendo-se liminar para esse fim. Expeça-se mandado de reintegração para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias a contar da prolação dessa sentença. Diante da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, "caput", § 2º e incisos I a IV, desse mesmo estatuto processual. Preparo: R$ 416,52 P.I.C - ADV: CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Gutifer Buffet E Eventos Ltda – Epp

ID: 309734996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027316-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUTIFER BUFFET E EVENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

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Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvol… Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Gutifer Buffet e Eventos Ltda – Epp - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente a complementação do recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP)

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