Resultados para "1036578-62.2025.8.26.0100" – Página 187 de 190

Processo nº 1096330-62.2025.8.26.0100

ID: 325275135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096330-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096330-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Caio Vinicius da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Caio Vinicius da Silva contra … Processo 1096330-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Caio Vinicius da Silva - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Caio Vinicius da Silva contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que terceira pessoa, por ora desconhecida, invadiu a conta utilizada por ela na plataforma Instagram, de propriedade da parte ré, tendo alterado o e-mail e a senha de acesso, impedindo-a de utilizar seus principais meios de comunicação com amigos e familiares, além de utilizá-la para prática de crimes contra o patrimônio de seus seguidores. Alega que denunciou a conta na tentativa de frear os golpes, porém ela permanece ativa e em poder de fraudadores. Imputa má prestação dos serviços à ré. Pede, liminarmente, que a parte ré reative o acesso à conta na rede social e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Não se olvida que a parte ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. A parte autora, porém, comprova o impedimento de acesso à sua conta em rede social mantida pela ré (fls. 51/55). Mais, a leitura dos documentos de fls. 49/50 confirma que o perfil da parte autora vem sendo utilizado para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de seus seguidores. Há probabilidade do direito quanto à invasão da conta da autora por terceiros e à utilização indevida em prejuízo de outros terceiros. Havendo indícios fortes de que a conta da autora vem sendo utilizada por terceira pessoa, aparentemente para prática de crimes contra o patrimônio em detrimento de outras pessoas, justifica-se a determinação de retomada da conta, haja vista a real possibilidade de que, deferida a tutela somente ao final, não só as finanças da autora seriam prejudicadas, mas a de terceiros. Aqui reside o perigo de dano. 3. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da autora na conta indicada na inicial e vinculada ao e-mail ali informado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC). 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083429-62.2025.8.26.0100

ID: 303621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083429-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs … Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, sustentando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 13/05/2025 requereu a rescisão do contrato, em razão de uma dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes, bem como exigiu o pagamento de multa contratual no montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarada a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar os valores a eles correspondentes. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses e de aviso prévio em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 13/05/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076639-62.2025.8.26.0100

ID: 304355167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076639-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GAEL ZAGO GUIRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1076639-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Recebo como emenda à inicial. Anot… Processo 1076639-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Gael Zago Guirado - Vistos, 1) Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Recebo como emenda à inicial. Anote-se, excluindo-se a Fundação Itaú do polo passivo. 3) Expondo que figurava como dependente no contrato coletivo titularizado por seu pai, enquanto funcionário do Banco Itaú, diz o autor que em razão do desligamento do genitor em 02/09/2024, ficará sem cobertura tendo em conta que a manutenção do contrato se dará apenas "pelo prazo legal". Afirma ter grave condição de saúde, com Trissomia do Cromossomo 13 (Síndrome de Patau), tornando-o dependente de cuidados médicos ininterruptos, pelo que encontra-se em regime de home care desde 27/12/2023, com suporte de enfermagem 24 horas por dia, uso de ventilação mecânica e oxigenoterapia, tudo autorizado e custeado pela operadora de saúde. A extinção do contrato, portanto, levaria o autor ao desemparo e possivelmente à morte. Com isso, requer "... a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar ao plano de saúde réu que mantenha ativo o plano de saúde do autor como único beneficiário, nas mesmas condições que gozava anteriormente no plano empresarial de seu representante legal, vedando-se qualquer cancelamento até decisão final, sob pena de multa diária " (fls. 74, "b"). Pois bem. Demonstrada nos autos a situação de saúde gravíssima do autor, e mesmo sem descurarmo-nos do que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.656/96, é certo que nesta sede de análise preambular não se pode ignorar o latente risco de dano de impossível reparação, acaso cessado o vínculo contratual e, consequentemente o atendimento ininterrupto de que necessita o autor. No caso dos autos há inescapável incidência do que foi decidido nos REsps. 1.842.751-RS e 1.846.123-SP, Tema 1082, julgado sob a sistemática de julgamentos de recursos repetitivos, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." (Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22.06.2022). Certo que não se trata de rescisão unilateral, contudo, não há razão nenhuma para raciocínio distinto. Nesse sentido, aliás, já decidiram o C. STJ e o E. TJSP, como ilustram os julgados que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, observando-se os reajustes e modificações do plano paradigma" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927.933/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.348.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Apelação. Plano de saúde coletivo estipulado por entidade de classe. Pretensão de resolução parcial do contrato, com a exclusão da beneficiária titular e manutenção do beneficiário dependente, que necessita de tratamento de saúde constante. Alegação de que a resolução parcial do contrato é a única forma da manutenção da assistência à saúde do usuário-dependente, em razão do elevado custo da contraprestação, que torna impossível o pagamento da parte cabente à usuária titular. Contrato relacional, cativo e de longa duração, gerador de justa expectativa do consumidor de sua manutenção e perpetuação. Previsão contratual de resolução automática do negócio jurídico em relação ao dependente, por força de resolução em relação à titular do benefício, que implica violação à função social do contrato, à boa-fé objetiva e às normas de proteção ao consumidor, sendo manifesta sua abusividade. Deveres de colaboração, solidariedade e proteção inerentes à boa-fé objetiva que justificam a manutenção do contrato exclusivamente em relação ao usuário-dependente, visto que atende à sua justa expectativa de manutenção e perenização do usuário-dependente, notadamente em razão de suas graves enfermidades, que existe tratamento constante, inclusive em regime de home care. Aplicação analógica do disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008291-07.2021.8.26.0011; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 03/10/2022) Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Porto Seguro Saúde que mantenha o contrato que beneficia o autor Gael Zago Guirado, nas mesmas condições vigentes, independentemente do destino do contrato do genitor, que de todo modo continuará a pagar integralmente as prestações referentes a Gael, sob pena de multa única de R$ 10.000,00, sem prejuízo de arcar de forma particular e mediante bloqueios de valores com os tratamentos que porventura necessitar e vierem a ser negados em desacordo com o contrato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pelos autores ou alguém a seu rogo. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB 37408/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Torelli x Bradesco Seguros S.A.

ID: 315319170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033862-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TORELLI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033862-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Torelli - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Fernando Luis Torelli Doria de Andrade propôs a pr… Processo 1033862-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Torelli - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Fernando Luis Torelli Doria de Andrade propôs a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BRADESCO SEGUROS S/A, alegando ter celebrado contrato de seguro automotivo com a ré com vigência de 21/06/2024 a 21/06/2025, com cobertura para falhas mecânicas no veículo marca Volkswagen Fox Rock In Rio 1.6 Mi Total Flex, ano 2011/2012, placa EYQ5B63. Relata que, em 20/12/2024, acionou a seguradora em razão de falha no funcionamento do automóvel, que se recusava a ligar. Enviado técnico pela Parte Ré, este teria conseguido acionar o motor mediante aceleração contínua, procedimento que, segundo o autor, foi inadequado e resultou na quebra de componentes internos do motor, ocasionando sua fusão. Sustenta que a falha decorreu de conduta negligente do técnico, que teria desconsiderado o fato de o veículo ser flex e recentemente abastecido com combustível distinto (gasolina, em substituição ao álcool), necessitando tempo para adaptação. Destaca ter contratado mecânico que elaborou laudo técnico apontando danos causados por excesso de rotação com motor frio. A seguradora foi novamente acionada, mas negou a responsabilidade pelos danos. Diante da negativa, o autor arcou com os custos do conserto no valor de R$ 7.441,00, valor que pretende reembolso. Afirma, ainda, que sofreu abalo moral em razão da recusa da ré em prestar o serviço contratado, e requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 7.441,00, e de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 10/44). A requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 69/79. Inicialmente, em preliminar, aponta a necessidade de retificação do polo passivo, sustentando que foi indevidamente indicada como parte a empresa BRADESCO SEGUROS S.A., sendo que, na realidade, trata-se da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica distinta. No mérito, reconhece a existência de contrato de seguro celebrado com o autor, esclarecendo os limites e as coberturas previstas, com destaque para a ausência de previsão contratual de cobertura para falhas mecânicas decorrentes de vícios próprios, má utilização ou ausência de lubrificação adequada do veículo. Defende que não houve falha na prestação do serviço por parte de seu prestador de assistência 24h, o qual agiu conforme os protocolos técnicos adequados. A tentativa de acionamento do motor mediante aceleração seria conduta comum diante de pane em veículo flex recém-abastecido com combustível diferente, não havendo qualquer ação culposa ou excessiva por parte do técnico enviado. Impugna o laudo apresentado pelo autor, apontando que se trata de documento unilateral, sem fé pública, elaborado por mecânico de confiança da parte autora, sem os requisitos técnicos mínimos para validade como prova. Afirma ainda a inexistência de nexo causal entre o atendimento prestado e o dano alegado ao motor, argumentando que os sinais de falha indicam problema preexistente relacionado à falta de lubrificação adequada, manutenção inadequada ou vício próprio do motor, e não à atuação do prestador. Contesta também o pedido de indenização por danos morais, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita, ato abusivo ou falha que configurasse ofensa à esfera personalíssima do autor. Por fim, impugna os documentos juntados com a inicial, especialmente o laudo técnico, por ausência de isenção, confiabilidade e valor probatório, e requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos (fls. 104/496). Réplica às fls. 500/506. As partes foram instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fl. 508). A Parte Ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 510). A Parte Autora, por sua vez, requereu a realização de perícia técnica e prova testemunhal (fls. 511/514). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Determino a retificação do polo passivo da demanda. Consta dos autos que o contrato de seguro foi celebrado com a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.682.038/0001-00, sendo equivocadamente indicada na petição inicial a empresa BRADESCO SEGUROS S.A., pessoa jurídica diversa. Tendo em vista a necessidade de correção da parte legítima para a causa e a preservação da regularidade formal do processo, determino a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como ré a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 92.682.038/0001-00, promovendo-se a z. Serventia a devida alteração. 2. Não havendo outras questões preliminares a examinar, declaro o feito saneado. 3. Fixo como ponto controvertido: a existência de nexo causal entre os defeitos apresentados pelo veículo (quebra de componentes internos do veículo) e a conduta do técnico enviado pela Parte Ré. O perito deverá analisar se a atuação do técnico enviado pela seguradora notadamente a aceleração contínua do motor no momento da tentativa de acionamento do veículo foi causa direta ou indireta dos danos mecânicos relatados (perda de bielas, encavalamento das bronzinas e dano ao virabrequim) ou se tais defeitos possuem relação com problemas preexistentes. Defiro a realização de perícia e nomeio como perito o Sr. Dante Grasso Júnior, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 05 dias. O custeio da prova caberá à Parte Autora. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias após a determinação de início dos trabalhos. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. 4. Após a realização da prova pericial, será avaliada a pertinência da realização de outras provas. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050255-62.2025.8.26.0100

ID: 279996804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050255-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVAAGRI INFRA ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAGEM AGRíCOLA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SUARDI D ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Suardi D Elia (OAB 249995/SP) Processo 1050255-62.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem e Escoagem Agrícola S/A - Vistos. NOVAAGRI … ADV: Fabio Suardi D Elia (OAB 249995/SP) Processo 1050255-62.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Novaagri Infra Estrutura de Armazenagem e Escoagem Agrícola S/A - Vistos. NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRÍCOLA S.A moveu a ação de Ação de Produção Antecipada de Prova em face de Marcos Vinicius Gonçalves Souza Melo. Narrou que é empresa multinacional do setor de agronegócio, tendo contratado a Empresa Brasileira de Benefícios e Pagamentos Ltda, conhecida no mercado como "Caju", para intermediação de pagamentos de beneficios de seus colaboradores, utilizando-se de cartão de benefícios pré-pago (vale-refeição, vale-alimentação, saldo livre). O acesso ao sistema de benefícios era restrito, de forma que apenas colaboradores administradores, com login e senha, poderiam gerencia-lo, sendo que todas as movimentações nele realizadas são registradas com login, senha e ID. Disse que, em 03 de fevereiro de 2024, a colaboradora Angelica que atuava como analista de beneficios do sistema Caju foi desligada por seu coordenador, ora Réu. Ocorre que tomou conhecimento por meio de seu setor de prevenção de fraudes de que o Réu, que atuava como usuário administrador da empresa Caju, teria realizado movimentações atípicas. Nesse sentido, após seu desligamento, o Réu utilizando-se do login de Maria Angélica, cadastrou-se como administrador, transferiu a quantia de R$33.489,34 para sua conta Caju, utilizou R$14.250,70 e teve R$19.238,64 bloqueados após a descoberta. Por tais razões, sustentou ser necessária a intimação da empresa Caju para que indique os destinatários dos recursos indevidamente utilizados pelo Réu, no período de 03 a 10/02/2025, sendo necessária a realização de prova pericial digital e documental para tanto, de forma que se mostra imprescindível a realização da produção antecipada de provas, nos termos do art. 381, I do CPC, diante do fundado receio da perda de provas digitais as quais serão utilizadas em futuras demandas judiciais e para que seja possível a identificação de destinatários dos valores transferidos. À causa, atribuiu o valor de R$ 14.250,70. Na r. Decisão de fl. 88, foi determinada a emenda à inicial para inclusão da Empresa Brasileira de Benefícios e Pagamentos Ltda no polo passivo da demanda, o que foi cumprido pela Parte Autora (fls. 91/92). Foi recebida a emenda apresentada à inicial (fl.99), ao passo que a serventia procedeu as retificações necessárias junto ao sistema informatizado (fl102). É o relatório. Decido. Em que pese a distribuição desta ação perante este juízo, entendo que esta Vara Especializada não tem competência para processamento da presente demanda cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tema não abrangido pela Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, em especial no seu artigo 2º, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, cujo teor é o seguinte: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital No caso, não se discutem as questões acima relacionadas, mas sim a necessidade de produção antecipada de provas em relação ao contrato de parceria comercial celebrado entre as partes(fls. 53/69), visando a prestação de serviços de intermediação de benefícios, de forma que esta Vara Especializada não é competente para processar e julgar a presente ação. É que a matéria sobre a qual versa a presente ação se refere a direito obrigacional, referente ao descumprimento do contrato e suas consequências às partes, sendo que o contrato de prestação de serviços não se relaciona com a matéria empresarial cuja competência absoluta é desta vara especializada. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança por inadimplemento de cláusula penal com lastro em contrato de prestação de serviços contábeis. Matéria não afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 desse E. TJSP. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0011901-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024 grifado). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos e tutela de urgência atinente a contrato de prestação de serviços Discussão sobre suspensão de prestação de serviços referentes a uso de plataforma online de entregas - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, ora suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível0023160-54.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023 grifado). "Conflito de competência Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços Distribuição perante o juízo cível comum Remessa ordenada à Vara especializada empresarial Descabimento Contrato de prestação de serviços sem qualquer relação com a matéria inserida no rol taxativo do art. 2º da Res. nº 763/16 do c. Órgão Especial Escopo da especialização da Justiça, ademais, que não se coaduna com indiscriminada ampliação de seu espectro de competência Precedentes Conflito acolhido Competência do suscitado (18ª Vara Cível Central da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0021505-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL ECONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro:03/08/2020) Ressalte-se que o Autor endereçou a petição inicial à Vara Cível (fl.01), denotando que tenha sido aqui distribuída por equívoco. Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049770-62.2025.8.26.0100

ID: 279073649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049770-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ICTS GLOBAL DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natanael do Lago (OAB 195831/SP) Processo 1049770-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icts Global do Brasil Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territor… ADV: Natanael do Lago (OAB 195831/SP) Processo 1049770-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Icts Global do Brasil Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse sentido, o §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso dos autos, as partes possuem domicílio em Alphaville - Barueri. A obrigação também seria cumprida no domicílio das partes. Dessa forma, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse sentir, a cláusula de eleição de foro é aleatória e abusiva, nos termos do dispositivo legal supra mencionado. O caso não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Gize-se que não há nos autos qualquer elemento que possa firmar a competência no Foro Central, em absoluta falta de critério legal para o direcionamento da demanda. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de Barueri - SP. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de Barueri - SP. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092935-62.2025.8.26.0100

ID: 321183667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092935-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ICHIRO PAULO FUGITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092935-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Ichiro Paulo Fugita - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Trata-se de Ação de … Processo 1092935-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Ichiro Paulo Fugita - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MIGUEL ICHIRO PAULO FUGITA, menor impúbere, nascido em 05/03/2020, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A., em que alega, em síntese, que o menor é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré. Relata que, em maio de 2025, o autor apresentou quadro clínico grave que demandou internação hospitalar, recebendo alta sem diagnóstico conclusivo. Posteriormente, foi diagnosticado com Doença de Kawasaki (CID-10: M30.3), sendo encaminhado para nova internação em caráter emergencial no Hospital Samaritano, da rede credenciada da ré. Em 13 de maio de 2025, foi prescrita a administração de Imunoglobulina Humana, com admissão em Unidade de Terapia Intensiva. O medicamento foi administrado durante a internação, e o paciente recebeu alta em 21 de maio de 2025 com melhora clínica. Contudo, em 27 de maio de 2025, o autor foi informado pelo hospital sobre a negativa de cobertura da medicação pela operadora, o que gerou uma cobrança particular no valor de R$ 38.192,96 (trinta e oito mil, cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). A ré justificou a negativa sob a alegação de que o uso do medicamento seria "off label", o que a parte autora refuta, afirmando que a bula do fármaco prevê expressamente sua indicação para a Doença de Kawasaki, tratando-se de uso "on label". Sustenta, ademais, que o tratamento consta no Rol da ANS, foi essencial para a recuperação do autor e prescrito por médico da rede credenciada durante internação de urgência, sendo a recusa posterior e a ausência de comunicação prévia condutas abusivas que violam o Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Ao final, pede a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré proceda ao pagamento integral da dívida hospitalar no valor de R$ 38.192,96, a fim de evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes, confirmando-se a medida em tutela final, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Decido. Nos termos do artigo 10, da Lei n.º 9.656/98, "(...)§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, a prescrição médica e administração do medicamento quando se encontrava o autor internado conferem verossimilhança à alegação de que o medicamente prescrito à parte autora apresenta comprovação de eficácia, nos termos em que determina a lei supracitada a permitir a conclusão, em análise superficial dos fatos, que existe obrigatoriedade de cobertura. Desta feita, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que proceda à cobertura do medicamento prescrito à parte autora, realizando o pagamento direto ao hospital em questão ou revertendo para si tal cobrança, com a revogação da glosa, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício para cientificação da requerida, a ser entregue pela parte ou por seu representante diretamente, mediante comprovante, que deverá ser juntado aos autos, a partir do que se iniciará o prazo consignado à requerida para cumprimento desta decisão. Advirto à parte autora que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, sendo a revogação efeito automático da sentença que não a confirmar. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, caso não confirmada ao final do processo, sendo possível liquidar a indenização nos próprios autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052098-62.2025.8.26.0100

ID: 302670261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052098-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLA GOMES DE ALMEIDA DIEGO OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052098-62.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla Gomes de Almeida - Diego Oliveira Teixeira - Vistos. 1) Fls. 158/162: Recebo como… Processo 1052098-62.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carla Gomes de Almeida - Diego Oliveira Teixeira - Vistos. 1) Fls. 158/162: Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), GABRIEL HENRIQUE AMARO ALEXANDRE (OAB 486140/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084011-62.2025.8.26.0100

ID: 308864134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1084011-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON KUWANA VIANA MARIA APARECIDA DE LOURENçO MEK WORK'S GERENCIAMENTO FINANCEIRO E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084011-62.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mek Work's Gerenciamento Financeiro e Comercial Ltda - - Emerson Kuwana Viana -… Processo 1084011-62.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mek Work's Gerenciamento Financeiro e Comercial Ltda - - Emerson Kuwana Viana - - Maria Aparecida de Lourenço - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. I) providenciem os embargantes a regularização da representação processual, apresentando instrumento de mandato. II) O Superior Tribunal de Justiça definiu que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula 481 - grifei e destaquei). O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifei e destaquei). E o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC preconiza que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (grifei e destaquei). Dessa arte, a nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 acolheu expressamente o entendimento sufragado pelo STJ quanto à necessidade de a pessoa jurídica, independentemente de ter ou não escopo lucrativo, comprovar a real necessidade de obtenção do benefício da gratuidade processual. ARAKEN DE ASSIS vaticina que: "É preciso ponderar o montante do custo do processo e dos recursos cujo pagamento segundo dados contábeis, comprometerão a subsistência e a solvabilidade da empresa. Bem por isso a presunção de impossibilidade de arcar com os custos do processo só atinge pessoas naturais, a teor do art. 99, § 3º. A pessoa jurídica há de alegar e provar a respectiva situação financeira através de balanço atualizado e do fluxo de caixa." (Processo Civil Brasileiro, Volume II - Tomo I, Revista dos Tribunais Thomson Reuters, páginas 552). No mesmo sentido: "A lei presume verdadeira a declaração da pessoa física de que não tem recursos (presunção relativa § 3º), mas a pessoa jurídica tem o ônus de provar a insuficiência." (Renato Beneduzi, Comentários ao Código de Processo Civil, II, Thomson Reuteres, página 164). Mister se faz ressaltar que: "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". (REsp 1281360/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/08/2016). No mesmo sentido: "É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente" (STJ - AgRg no AREsp642623/ PR). Da mesma forma, o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ - Julgados: AgInt no AREsp 1069805/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 912784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019; REsp 1756557/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; AgInt no AREsp 982328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1356000/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Dessa arte, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à demonstração concreta, mediante apresentação de documentos idôneos (declaração de imposto de renda, livro caixa etc), da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. E a comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (EREsp388045/ RS - Ministro GILSON DIPP - CE - CORTE ESPECIAL - DJ 22/09/2003 p. 252 - RDDP vol. 8 p. 126) Por todo o aduzido alhures, deverá a pessoa jurídica comprovar quantum satis a obtenção do benefício ora almejado, trazendo aos autos documentos tais como balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social, relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras e relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante. Para tanto, defiro o prazo de 10 dias. III) Com relação aos embargantes pessoas físicas, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), CAMILA ANDERAOS DA COSTA ALVES COSENZA (OAB 317703/SP), GUSTAVO SAMPAIO INDOLFO COSENZA (OAB 312225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. Do C. E. Da F. L. U. I. x F. S. O. Do B. L.

ID: 310464886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008933-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. DO C. E. DA F. L. U. I.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008933-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - I.C.E.F.L.U.I. e outro - F.S.O.B. - Vistos. IGREJA DO CULTO ECLÉTICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL - ICEFLU e ALFREDO GREGÓRIO… Processo 1008933-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - I.C.E.F.L.U.I. e outro - F.S.O.B. - Vistos. IGREJA DO CULTO ECLÉTICO DA FLUENTE LUZ UNIVERSAL - ICEFLU e ALFREDO GREGÓRIO DE MELO ajuizaram ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Pleitearam a concessão da justiça gratuita. Aduziram, em resumo, que em 20/01/2025 foi publicado em perfil da plataforma Instagram conteúdo ofensivo ao segundo requerente, líder espiritual da primeira requerente, veiculando falsas acusações que atingiram sua honra, dignidade e reputação. Asseveraram que o responsável pela postagem agiu no anonimato, causando grandes transtornos de natureza financeira e moral. Afirmaram que apesar de várias denúncias para remoção do conteúdo, o requerido se manteve inerte. Defenderam a necessidade de ordem judicial para obtenção dos dados necessários para identificar o responsável, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet, bem como para a remoção do conteúdo infringente. Pugnaram, em sede de tutela de urgência, pelo pela remoção do conteúdo indicado na inicial, bem como pelo fornecimento de todos os dados de cadastro disponíveis e registros eletrônicos atrelados à criação da conta em questão. Requereram, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida à primeira requerente (fls. 72/73), que recolheu as custas às fls. 76/77, 83/86 e 91/92. A decisão de fls. 109/111 concedeu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 140/154. Preliminarmente, informou o cumprimento parcial da tutela de urgência com a indisponibilização do conteúdo infringente. Teceu considerações sobre o seu relacionamento com o Instagram. Afirmou que conforme o Marco Civil da Internet, a quebra de sigilo de dados só pode ocorrer após ordem judicial específica, e que estaria obrigado a fornecer apenas o endereço de IP, suficiente para a identificação. Afastou os ônus sucumbenciais. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 158/159. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e informaram não ter provas a produzir (fls. 170 e 171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mérito, os pedidos são procedentes. Depreende-se dos autos que o segundo autor é membro de igreja regularmente constituída (fls. 12/70), atuando como seu dirigente e líder espiritual, e que este teria sido vítima de postagem ofensiva, veiculada na rede social Instagram, de responsabilidade do requerido, contendo falsas acusações que atingiram sua honra, dignidade e reputação. Nesse contexto, importante pontuar que a mera crítica e desaprovação não importam qualquer violação efetiva aos direitos da personalidade, sendo albergadas pelos princípios constitucionais da liberdade de opinião, notadamente o art. 220 da CRFB/1988, que estipula que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, observando-se que a liberdade de expressão está reforçada no art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet. Por outro lado, a Constituição Federal também estipula, em seu art. 5º, inciso X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É necessário, portanto, que se verifique, no caso concreto, em que há aparente colisão de princípios constitucionais, a ocorrência ou não de extrapolação do direito à liberdade de expressão da opinião e crítica em face dos direitos da personalidade do requerente. Pois bem, as impressões de tela de fls. 02/03 indicam a efetiva violação da honra e da imagem do autor, na medida em que, para além da crítica natural esperada no debate de ideias, o usuário anônimo responsável pela postagem utiliza indevidamente a imagem do requerente ofendendo a sua honra, dignidade e reputação, ao compará-lo a figura demoníaca e de comportamento reprovável. Nesse contexto, a postagem em comento certamente importa em conteúdo infringente, não respaldado pelo ordenamento pátrio, e que aparentemente possui o intuito de macular a imagem do demandante e sua liderança religiosa. Bem por isso, a necessidade de exibição dos dados relativos à conta exposta na inicial ficou bem delineada, assim como a pertinência da remoção da postagem com conteúdo infringente, nos termos dos artigos 19 e 22 do Marco Civil da Internet. Pontuo que os dados a serem exibidos são aqueles que os provedores de conexão estão obrigados a guardar e fornecer, conforme o artigo 10, §1º do Marco Civil da Internet (dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal), revelando-se, de fato, suficientes para que os requerentes procedam com as medidas cabíveis em face do usuário responsável. Ocorre, contudo, que, em sede de contestação, o réu se opôs ao fornecimento dos dados solicitados, e não apresentou quaisquer registros de acesso pleiteados. Saliento, nesse ponto, que a Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 15, exige que o provedor de aplicações de internet mantenha, pelo lapso de 6 (seis) meses, os registros de acesso a aplicações de internet, conceituados, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da mesma Lei, como o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de determinado endereço de IP. A respeito, observo que o dever legal atribuído aos provedores de aplicação a eles impõe a obrigação de armazenamento da data, hora de acesso e endereço de IP, conforme preconizado pelos artigos 15 e 5º, da Lei nº 12.965/2014, de sorte que o fornecimento de tais informações também é obrigação legal do requerido. Ademais os artigos 10, § 1º e 13, §5º da Lei nº 12.965/2014, dispõem ser necessária a devida autorização judicial para a disponibilização dos dados requeridos, e, uma vez deferida a tutela de urgência, o réu deveria trazer aos autos os dados pleiteados e que, por dever legal, estavam sob sua guarda, o que não ocorreu. Assim, confirmado, por meio de sentença, o direito dos autores à obtenção dos dados e registros de acesso referentes ao perfil em comento, o descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente próprio, a fim de se evitar tumulto processual. Por fim, imperiosa a condenação do réu também aos ônus de sucumbência, pois, conquanto a exibição dos registros solicitados dependa necessariamente de determinação judicial prévia, o requerido apresentou pretensão resistida e deixou de apresentar os dados solicitados, atraindo o referido ônus para si. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar o réu a remover definitivamente a postagem com conteúdo infringente indicada na inicial, bem como a fornecer todas as informações de acesso e registro, as quais está legalmente obrigado a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, atreladas ao usuário em comento, a fim de propiciar a identificação do responsável. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB 24164/PE), SAVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA (OAB 24164/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1893 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes