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Processo nº 1067141-39.2025.8.26.0100

ID: 308904826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067141-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MENDES MANKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasile… Processo 1067141-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Osvaldo Mendes Manke - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial para determinar a inclusão de ELIANE MARIA MENDES MANKE, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 17.481.114-7 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 060.142.338-06, residente e domiciliada a Rua Odilia Bonfim Melo, 136 - Pq Savoy City CEP 03570-210 São Paulo - SP, e ESPÓLIO DE OSVALDO MANKE, por sua inventariante, ELIANE MARIA MENDES MANKE, acima qualificada, no polo passivo da relação processual. Procedam-se as retificações cadastrais necessárias. II. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III. Informa o autor Osvaldo Mendes Manke que, em 21/03/2014, o imóvel sob a matrícula n. 246.480, em nome do falecido OSVALDO MANKE e de sua esposa, ELIANE MARIA MENDES MANKE, foi vendido à pessoa de Danilo Herrero Machado, pelo valor de R$600.000,00, a serem pagos na forma de entrega de duas unidades residenciais a serem construídas pelo comprador, com cláusula resolutiva de um ano após a aprovação do empreendimento pela Prefeitura do Município de São Paulo. Informa que a aprovação e o desdobro da matrícula, se deu em 14/12/2018. O falecimento do de cujus se deu em 05/07/2020. Alega que a inventariante teria, por conta própria, autorizado o cancelamento de cláusula resolutiva do contrato de venda e compra do imóvel, Averbação 11, datada de 07/02/2023, junto à matrícula n. 246.480. Como consequência os imóveis de matriculas n.º 335.101 e 335.102, objeto do desdobro da matricula 246.480, foram vendidos aos terceiros José Carlos da Silva, mediante ao pagamento de R$ 520.000,00 a sra. Elaine, preterindo o requerente da participação dos frutos da venda. Assim com fundamento na suposta nulidade do cancelamento da cláusula resolutiva, em sede de tutela de urgência, requer que sejam bloqueadas as certidões imobiliárias de n.º 335.101 e 335.102 junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, verifica-se pela análise das matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 anexas em fls. 08/17 que de fato houve o cancelamento da cláusula resolutiva por parte da inventariante e subsequente venda o bem para terceiros. Contudo, nos limites cognitivos que este momento processual permite, inviável presumir que a inventariante agiu de má-fé com o intuito de lesar o espólio, pois, a boa -fé se presume e a má-fé deve ser provada, o que não se deu neste momento processual. De toda forma, visando garantir a segurança jurídica e publicidade às transações relativas aos mencionados imóveis, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA tão somente para que conste na matrícula dos imóveis em alusão (Nº 335.101 e 335.102) a existência da presente ação, cuja finalidade é impugnar a validade do cancelamento da cláusula resolutiva pela inventariante e os demais consectários decorrentes do ato impugnado. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo autor ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo para que registre nas matrículas dos imóveis de Nº 335.101 e 335.102 a existência da presente ação anulatória de ato jurídico. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Rtsc Planejamento Financeiro Ltda x Hitec Construções E Reformas Ltda

ID: 310473317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019611-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA

Polo Passivo:

HITEC CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA aju… Processo 1019611-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rtsc Planejamento Financeiro Ltda - Hitec Construções e Reformas Ltda - RTSC PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA ajuizou ação de indenização a título de danos materiais em face de HITEC CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. Narra a requerente que contratou a requerida para a execução de dois serviços: (i) construção de caixa de esgoto no valor de R$ 4.500,00 e (ii) instalação de piso cerâmico no valor de R$ 15.300,00, ambos com início previsto para agosto de 2024. Apesar do pagamento integral, a construção da caixa de esgoto sequer foi iniciada, tendo a Requerente contratado terceiro para sua execução por R$4.000,00. Quanto ao piso cerâmico, o serviço foi iniciado, mas não concluído, restando 10% por finalizar, o que também levou à contratação de outro prestador por R$800,00. Atrasos comprometeram a entrega de imóvel locado, obrigando a Requerente a prorrogar a locação e arcar com aluguel adicional, gerando prejuízo de R$8.814,57. Tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas. Requer o pagamento dos seguintes valores: (i) R$4.500,00, relativos ao serviço de construção de caixa de esgoto não executado; (ii) R$4.000,00, referentes à contratação de terceiro para a execução desse mesmo serviço; (iii) R$800,00, pela contratação de prestador para conclusão da instalação do piso cerâmico; e (iv) R$8.814,57, a título de prejuízo com aluguel proporcional em razão do atraso na conclusão da obra. Juntou documentos (fls. 20/82) Citada (fl. 89), decorreu o prazo legal sem a ré apresentar contestação (fl. 90). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito e incidentes os efeitos da revelia, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). Isso porque, regularmente citada, a ré deixou de apresentar contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos afirmados na inicial, a teor do artigo art. 344 do CPC, segundo o qual: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Porém, por ser relativa a presunção de veracidade dos fatos e considerando estar este Juízo dotado de maiores poderes probatórios, conforme artigos 5º e 20 da Lei 9.099/95, analisarei os documentos trazidos pelo autor para julgar a pretensão. No caso em apreço, em razão da revelia, a presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão autoral. O autor demonstrou o vínculo jurídico por meio do contrato (fls. 21/34). Além disso, demonstrou o pagamento à ré inadimplente por meio de comprovantes autenticados e notas fiscais (fls. 72/82), restando incontroverso que cumpriu com suas obrigações contratuais a despeito do que viria a ser a não prestação de serviço da empresa contratada. Demonstra também os danos materiais decorrentes da mora e do inadimplemento, que o impossibilitou de disponibilizar o local para locação, causando-lhe prejuízos financeiros (fls. 48/63). Nesse sentido, segundo o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. De boa-fé, a parte autora ainda tentou soluções amistosas extrajudicialmente, através de notificações, envio de e-mails e mensagens eletrônicas. Efetivas, no entanto, não foram as tentativas. Neste sentido, caberia a ré trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém, não o fizeram em razão da revelia, não se desincumbindo desse ônus, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Assim, os documentos trazidos aos autos pela parte autora são suficientes para comprovar a legitimidade de suas pretensões. Não obstante, entende como prejuízo a contratação de terceiro para a execução do serviço inadimplido pela ré. No entanto, o ressarcimento integral do valor pago pelo serviço inadimplido é suficiente para cobrir os custos suportados com a contratação de terceiro. Dessa forma, considerando o exposto, as perdas e danos, incluindo os lucros cessantes, já serão ressarcidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$14.114.57, corrigido monetariamente e com juros incidentes a partir da data do cálculo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preparo: R$744,03 P.I.C. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1044443-39.2025.8.26.0100

ID: 313098673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044443-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIAN GIMENEZ BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será n… Processo 1044443-39.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Livian Gimenez Borges de Oliveira - Vistos. A) Retifico o valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. B) Será necessária perícia antecipada. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido os extratos bancários de todas as contas das quais a autora é titular pois nas fls. 176/184 foram identificadas transferências pix para si mesmo, indicando que possui outras contas, e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. Não havendo documento de doação, eis que informado pela autora que esta se deu de forma verbal, deverá apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida, do doador (avô), a fim de comprovar o alegado. Alternativamente, em caso de falecimento do doador, Antônio Mendes de Oliveira, deverá apresentar certidão de óbito e declaração de anuência de todos os herdeiros ou incluí-los no polo ativo/passivo da ação, a fim de comprovar a doação. 8. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora da ação, dada a modalidade escolhida, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO DIAS (OAB 234207/SP)

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Raí Marques Varjão x Viação Gato Preto Ltda

ID: 317410816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016992-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAí MARQUES VARJãO

Polo Passivo:

VIAçãO GATO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA

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ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇ… Processo 1016992-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Raí Marques Varjão - Viação Gato Preto LTDA - Vistos. RAÍ MARQUES VARJÃO moveu a presente ação em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA, alegando, em síntese, que é motorista de aplicativo e trafegava regularmente com seu veículo, quando foi surpreendido por colisão em sua traseira, provocada pelo veículo da ré. Entende que o acidente ocorreu porque o motorista do ônibus estava desatento e não parou seu o coletivo a tempo. Em conversas administrativas, a ré solicitou 03 orçamentos para o reparo, mas nenhuma providência foi tomada. Afirma que tem suportado gastos com aluguel de outro veículo para poder trabalhar. Diz que sofreu danos morais. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), além de valores vincendos (desconto semanal de R$961,87) e indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que o acidente ocorreu porque o autor freou abruptamente seu veículo que estava à frente do coletivo, dando causa à colisão. Afirma que a freada foi feita sem motivo. Nega os danos morais. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória, em que as partes debatem sobre a dinâmica do acidente. De acordo com o autor, conforme colhido em depoimento do autor, ele parou atrás de outros carros, aguardando a abertura do semáforo, quando foi abalroado na traseira pelo veículo do réu. A testemunha Katia afirmou que era passageira do veículo do autor e sentiu o impacto. Quando desceu do veículo, viu que se tratava de colisão com o ônibus da re, que estava atrás do carro. O motorista do ônibus disse que dormiu no volante. Negou que o autor tenha freado bruscamente o veículo, acrescentando que ele iniciava a trajetória quando ocorreu o impacto. Solange confirmou que autor trafegava regularmente, iniciando trajetória após o semáforo, quando o coletivo colidiu na traseira. Negou que houvesse frenagem abrupta por parte do autor antes do acidente. Este o quadro probatório que se firmou nos autos e que, a meu ver, determina a parcial procedência da demanda. De fato, há presunção de culpa do motorista que se encontra atrás, em caso de colisão traseira. Assim, cabia à ré ter demonstrado sua tese, de que o motorista autor teria provocado a colisão, freando bruscamente. Isto não foi comprovado. Ao contrário, as testemunhas do autor confirmaram que colisão ocorreu sem qualquer conduta abruta do autor. Desta forma, a responsabilidade pela colisão foi da ré, já que o veículo era conduzido de forma imprudente, sem que o motorista atentasse para o fluxo de veículo que estava à frente. Os danos materiais são incontroversos, não tendo a ré, em sua defesa impugnado os valores pretendidos a título de indenização, motivo porque os danos materiais devem ser ressarcidos na exata medida de sua pretensão. Os danos morais, entretanto, não se configuraram. Isto porque o acidente de trânsito configura aborrecimento cotidiano corriqueiro e apenas caracteriza danos morais, caso haja fato excepcional que agregue a ocorrência. Não é o caso dos autos, o que afasta o pedido indenizatório a este título. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos emergentes no valor de R$30.130,22, monetariamente corrigidos desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por lucros cessantes no valor de R$7656,00 (06/12/2-24 a 07/02/2025), monetariamente corrigidos do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios a partir da citação na forma do artigo 406, do CC, bem como valores vincendos semanais de R$961,87, devidos a partir de 08/02/2025 até a data em que for paga a indenização por danos emergentes, tudo monetariamente corrido e a acrescido e juros moratórios dede o vencimento de cada parcela, na forma do artigo 406, do cc Tendo o autor decaído minimamente de sua pretensão, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% da condenação.. P.R.I.C. - ADV: ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE (OAB 224112/SP), ANDRÉ LOPES DA SILVA (OAB 299793/SP), PATRÍCIA VIDAL DE SOUZA (OAB 339135/SP)

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Processo nº 1097793-39.2025.8.26.0100

ID: 327220156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097793-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONATHA COSTA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente … Processo 1097793-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jonatha Costa Oliveira do Nascimento - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses legais que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, e ausente pedido neste sentido, retirei a tarja de segredo de justiça do sistema. 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em João Pessoa/PB. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para citação pelo Portal Eletrônico no valor de R$ 32,75 (código 121-0). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) juntar procuração ad judicia com firma reconhecida e poderes específicos para o ajuizamento da presente ação; B) comprovar a titularidade da conta objeto da ação, por meio da juntada dos e-mails encaminhados pelo réu, pelos quais são informados o acesso da conta por novo dispositivo e a alteração do número de telefone e/ou do e-mail vinculados; C) comprovar que houve tentativa de recuperação da conta na esfera administrativa, inclusive se entrou em contato com o réu, por meio de outro e-mail ou envio de notificação extrajudicial, para o fim de buscar a retomada do acesso à sua conta no Tik Tok, para fins de análise do interesse processual no ajuizamento da ação e D) indicar e-mail válido e seguro, ou seja, um e-mail que nunca tenha sido e que não esteja vinculado a qualquer conta no serviço Tik Tok, preferencialmente um e-mail a ser criado pela autora especificamente para o procedimento de recuperação da conta. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1095368-39.2025.8.26.0100

ID: 328421870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095368-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SGUERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARRAIS GIRARDI

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Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1095368-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Sguerri - Vistos. 1. Fls. 36/39: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes, em parte. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do perfil na plataforma Facebook pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor corre o risco de perder o conteúdo da sua conta pessoal. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Todavia, quanto ao pedido de recuperação de sua conta no Whatsapp, o autor não comprovou a probabilidade do direito. Os prints juntados aos autos não são suficientes para provar a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que não há indícios de que sua conta tenha sido desativada pela ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência apenas para determinar ao réu a reativação da contado autor (URL: https://www.facebook.com/marcelo.Sguerri), na rede social Facebook, no prazo de 48 horas. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao importe totalizado de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 3. Determino a inversão do ônus da prova, consagrando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FELIPE ARRAIS GIRARDI (OAB 375634/SP)

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Processo nº 1098860-39.2025.8.26.0100

ID: 331486010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1098860-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA YUMI KOGA BARALDI

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Processo 1098860-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. So… Processo 1098860-39.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - M.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: MELISSA YUMI KOGA BARALDI (OAB 211408/SP)

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Cristiano Firmino Da Silva x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 333374580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060545-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MINUANO COMUNICAçõES E PRODUçõES EDITORIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LAURINDO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1060545-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiano Firmino da Silva - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empres… Processo 1060545-39.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cristiano Firmino da Silva - Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de uma habilitação de crédito trabalhista movida por Cristiano Firmino da Silva em face da massa falida Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda.A demanda visa à inclusão, em favor do habilitante, do importe R$ 64.059,28. O crédito é originário de sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista-SP, Reclamação Trabalhista n°0011498-37.2017.5.15.0105. Fls.01/02 (habilitante): O habilitante juntou a Petição Inicial instruída de documentos de caráter probatório, a fim de provar a existência e liquidez do crédito. Fls.14/15(habilitante): Certidão de Habilitação de Crédito expedida pela justiça laboral. Fls. 196/197 (Juízo): r. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao habilitante. Fls.199/204 (Administradora Judicial): a auxiliar do juízo apresentou parecer técnico opinando pela extinção do presente feito ante a decadência do pedido de habilitação de crédito. Argumentou que, o prazo decadencial se encerrou em 23/01/2024, e em descumprimento ao triênio decadencial o presente incidente foi distribuído em 07/05/2025. Fls.207/209 (habilitante): intimado, se manifestou nos autos se opondo ao parecer da Administradora Judicial. Argumentou que o dispositivo legal que incluiu a decadência trienal foi incluído após a decretação da falência, desse modo não seria viável a aplicação ao caso em comento. No mesmo ato, requereu a concessão de mais 30 (trinta) dias para apresentação de planilha de cálculos atualizada. Fls.218/221 (Ministério Público): intimado, o Ministério Público encampou o entendimento da auxiliar do juízo, pugnando pelo reconhecimento da decadência. É o Relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LUIS CARLOS LAURINDO (OAB 77598/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

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DÉBORA CARRARA

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ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

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Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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Banco Safra S/A x Rego Barros Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 306133795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016728-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

REGO BARROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXWELL SOARES MOREIRA

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DÉBORA CARRARA

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ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA

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Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comér… Processo 0016728-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1177733-87.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda. e outros - Vistos. 1- Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de medida cautelar de arresto requerido por Banco Safra S/A no bojo da execução que move contra Via Frios Atacarejo Ltda. e Lucas Oliveira Simões do Rego Barros. O exequente alega que, após a frustração de medidas constritivas contra os devedores originários, apurou-se que os bens e o faturamento da empresa executada estariam sendo ocultados por meio de pessoas jurídicas e físicas a ela relacionadas, formando um grupo econômico de fato, informal e familiar, cuja atuação visaria à blindagem patrimonial. Sustenta que as empresas Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., Máxima Logística Ltda. e Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., bem como as pessoas físicas Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa, estariam instrumentalizadas para esse fim, em razão de fortes indícios de vínculos pessoais, familiares e comerciais com os executados. Aponta, entre outros elementos, a existência de sede compartilhada entre as empresas, movimentações suspeitas de veículos, sobreposição de atividades empresariais e relações de parentesco entre os sócios, que caracterizariam confusão patrimonial e desvio de finalidade, elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca, como principal fundamento, o documento de fl. 10, que comprovaria que os cupons fiscais de compras realizadas no estabelecimento da Via Frios Atacarejo vêm sendo emitidos em nome da Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., demonstrando, ao menos em juízo preliminar, desvio de receitas da empresa executada para a referida pessoa jurídica. Requer, com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de medida cautelar de arresto de bens dos requeridos no incidente, para resguardar a efetividade da futura decisão de desconsideração. É o breve relatório. Defiro em parte o pedido de arresto cautelar. Conforme destacado na própria inicial e evidenciado pelo documento de fl. 10, há comprovação de que notas fiscais de compras realizadas no endereço da executada Via Frios Atacarejo Ltda. estão sendo emitidas em nome e CNPJ da empresa Rego Barros, o que indica possível confusão patrimonial ou, ao menos, desvio da receita operacional da empresa executada para outra pessoa jurídica presumivelmente vinculada aos mesmos controladores. Esse elemento, em sede de cognição sumária, justifica a adoção da medida cautelar pleiteada, limitada à referida empresa. Por outro lado, no tocante às demais rés - Máxima Logística Ltda., Máxima Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda., Mariana do Rego Barros Rezende e Ana Beatriz do Rego Barros Costa -, embora se alegue identidade de endereço, vínculos familiares e indícios de atuação conjunta, tais circunstâncias não são suficientes para autorizar, neste momento, medida tão gravosa como o arresto de bens, em especial porque não há elementos concretos que demonstrem transferência patrimonial direta ou confusão entre as esferas jurídica e patrimonial das rés com os executados originais. Dessa forma, DEFIRO EM PARTE o pedido de arresto cautelar, apenas em relação à empresa Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., para autorizar o bloqueio bancário e a restrição de veículos, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Quanto aos demais requeridos, indefiro o pedido cautelar, sem prejuízo de reavaliação futura, conforme a instrução do incidente. 2- Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., via SISBAJUD. A qualificação da ré é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 1.190.280,80. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes. Quando da consulta do resultado do bloqueio, providencie a serventia a liberação do sigilo da presente decisão. 3- Defiro também a pesquisa e a restrição de veículos em nome de Rego Barros Comércio de Alimentos Ltda., pelo sistema RENAJUD. 4- Expeçam-se cartas de citação das rés para que contestem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAXWELL SOARES MOREIRA (OAB 11703/AL), ABNER ANTÔNIO BELCHIOR OLIVEIRA (OAB 465767/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

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