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Processo nº 1084603-09.2025.8.26.0100

ID: 314087546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084603-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA FERREIRA DOS S A DE JESUS

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Processo 1084603-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa..… Processo 1084603-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa.. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. Aplico ao caso o procedimento do art. 396 e seguintes do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os documentos: comprovação do vínculo empregatício e do tempo de serviço: 1. Cópia do livro ou ficha de registro de empregados; 2. Contratos de trabalho e eventuais aditivos; 3. Holerites, recibos de pagamento e folhas de ponto; 4. Comprovantes de depósito do FGTS; 5. Declarações à RAIS, GFIP ou SEFIP; 6. Fichas financeiras ou quaisquer outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício; 7. Declaração firmada por representante legal da Requerida, com firma reconhecida, atestando a existência do vínculo de emprego. Ou oferecer resposta, nos termos do art. 398 ou 401 do CPC, aplicando-se o prazo também de 15 dias úteis. Não se admitirá recusa se o requerido tiver obrigação legal de exibir, se o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Se o requerido negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, será designada audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida se proferirá decisão. Recusa sem justo motivo resultará em ordem de depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Em caso de descumprimento se expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se concernente a negócios da própria vida da família; se sua apresentação puder violar dever de honra; se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; se sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; se houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALDA FERREIRA DOS S A DE JESUS (OAB 116365/SP)

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Processo nº 1085573-09.2025.8.26.0100

ID: 317650997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085573-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1085573-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1085573-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1063263-09.2025.8.26.0100

ID: 317575524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063263-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1063263-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Benedita dos Santos - Vistos 1. Fls. 44/47: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados (fls. 31/33… Processo 1063263-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Benedita dos Santos - Vistos 1. Fls. 44/47: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados (fls. 31/33 e 48/56), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Cuida de pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC) para que o banco/réu suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até decisão final do processo, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, não havendo de se reconhecer, numa análise inicial, com base em cálculo unilateral, qualquer abusividade da cobrança. Ademais, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito, de modo que a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, a princípio, não pode ser obstada neste momento. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, em cognição sumária, inviável obstar direito do credor de perseguir seu crédito. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Tutela de urgência indeferida, negando depósito das parcelas do contrato, manutenção da autora na posse do veículo e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de incidência de juros abusivos, capitalizados, com indevida cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos e tarifas abusivas - Possibilidade do depósito judicial das prestações do valor incontroverso, será realizado por conta e risco da autora, sem efeito liberatório da mora (art. 330, § 3º, do CPC)- Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto aos pedidos de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do veículo (art. 330 do CPC)- Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22786882620218260000 SP 2278688-26.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022). Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada, pois ausentes os requisitos legais. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1063942-09.2025.8.26.0100

ID: 276821323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063942-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MONTENEGRO DA COSTA

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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ADV: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Pedro Luiz Montenegro da Costa (OAB 228747/RJ) Processo 1063942-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Vistos.… ADV: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Pedro Luiz Montenegro da Costa (OAB 228747/RJ) Processo 1063942-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Vistos. Fls.116/117: Guia inutilizada em sistema O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento por ausência de prova do requisito legal do risco de dano potencial (NCPC, art. 300). Com efeito, não há informação sobre dissipação patrimonial, desvio de bens, mudança de domicílio ou de qualquer outra situação indicativa de insolvência ou propósito de fraudar credores. A mera inadimplência ou mesmo ajuizamento de outras execuções contra a parte devedora não autoriza a medida extrema. Nesse sentido, recente precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Ajuizamento de outras execuções contra a agravada que não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266033-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int.

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Comercial E Serviços Jvb S/A x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 331546172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026915-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB S/A

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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Processo 0026915-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1021034-34.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial e Serviços Jvb S/A - Tabas Tecnologia Imo… Processo 0026915-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1021034-34.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial e Serviços Jvb S/A - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 32.069,64 Documentos: 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1040662-09.2025.8.26.0100

ID: 335051262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040662-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GARCIA NOZAKI GESTãO DE RISCO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA TOMAZ FERNANDES ABALO

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Processo 1040662-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Garcia Nozaki Gestão de Risco Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para… Processo 1040662-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniel Garcia Nozaki Gestão de Risco Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYARA TOMAZ FERNANDES ABALO (OAB 502157/SP)

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Maria Meireles Avelar x Baalbek Cooperativa Habitacional e outros

ID: 335631428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020292-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRELES AVELAR

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL VHERUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1020292-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Meireles Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - - Vherum Negocios Imobiliar… Processo 1020292-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Meireles Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. 1) Fls. 282/283: Os embargos de declaração da requerente "Maria" não comportam acolhimento. A sentença foi clara ao dispor que a "quantia deverá ser demonstrada pela ré na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação da ficha financeira", ou seja, em incidente próprio, inexistindo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Fls. 285/290: Os embargos de declaração da correquerida "Vherum" não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Como é cediço, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: Dcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; e EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. A sentença foi clara ao reconhecer a legitimidade da embargante, com base na constatação de que integrou a cadeia de fornecimento ao atuar como beneficiária de valores pagos pela autora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em nenhum momento se afirmou que sua atuação remonta ao início da relação contratual. 3) Fls. 293/297: Os embargos de declaração da correquerida "Baalbek" também não comportam acolhimento, por possuírem caráter meramente infringente. No que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, observa-se que o ponto foi expressamente analisado na sentença, que, com base nos documentos juntados (fls. 214), indeferiu o benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. A discordância da embargante com a conclusão adotada não configura omissão, mas mera irresignação quanto ao mérito da decisão. Da mesma forma, a decisão fundamentou a desnecessidade de dilação probatória ao julgar antecipadamente a lide, à luz do artigo 355, inciso I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. O juízo considerou suficientes os documentos acostados aos autos e entendeu, de forma clara, que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Como explicitado anteriormente, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, adequar o julgado à tese da parte ou acolher pretensões que demandam reexame do mérito. 4) Ante o exposto, REJEITO os três embargos de declaração, anotando que nova oposição poderá ser considerada como protelatória, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 378941/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP)

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Processo nº 1015151-09.2025.8.26.0100

ID: 339014053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015151-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LANYU ZHU PAN LIFEN SHUMAN ZHU YIMING ZHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1015151-09.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Pan Lifen - Lanyu Zhu - - Shuman Zhu - - Yiming Zhu - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Shaohua Zhu, que era c… Processo 1015151-09.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Pan Lifen - Lanyu Zhu - - Shuman Zhu - - Yiming Zhu - Vistos. Trata-se do inventário do Espólio de Shaohua Zhu, que era chinês, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Pan Lifen (certidão de casamento - fl. 10), falecido na data de 21 de julho de 2024 (certidão de óbito - fls. 11). O "de cujus", deixou três filhos, L. Z., S. Z. e Y. Z., sendo os dois últimos menores. O "de cujus" não deixou disposição de última vontade, conforme atesta a Certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 48/49). A viúva foi nomeada inventariante do Espólio (fls. 33/35), tendo sido apresentadas as primeiras declarações às fls. 41/47, ocasião que noticiou que não possui contato com os filhos do falecido, residentes na China. A inventariante informou que o imóvel consistente na unidade autônoma apartamento nº 2.307, Torre B, localizado no empreendimento denominado "Condomínio Alive", situado na Av. Prof. Luiz Ignácio Anhaia Mello, nº 1515 - Vila Prudente, São Paulo - SP, objeto da matrícula nº 262.604 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, encontra-se com prestações de financiamento em atrasoe, em decorrência disto, há risco iminente de retomada do bem pela construtora (fls. 05 e 76/85). Postula a expedição de alvará judicial para a venda do bem. Juntou avaliações imobiliárias (fls. 51/52, 53/54 e 86). O Ministério Público, em manifestação de fls. 90, opinou pelo deferimento do pedido de alvará judicial. Pugnou pela citação dos herdeiros. Pois bem, considerando a justificativa apresentada pela inventariante e o risco iminente de perda do imóvel para a construtora, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o ESPÓLIO de Shaohua Zhu, representado por sua inventariante, Sra. Pan Lifen, a promover a venda do imóvel consistente na unidade autônoma apartamento nº 2.307, no 23º andar da Torre B, localizado no empreendimento denominado "Condomínio Alive", situado na Av. Prof. Luiz Ignácio Anhaia Mello, nº 1515 - Vila Prudente, São Paulo - SP, objeto da matrícula nº 262.604 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP, pelo preço mínimo correspondente à média das avaliações imobiliárias acostadas aos autos (fls. 51/52, 53/54 e 86), mediante prestação de contas e depósito em conta judicial do produto integral da venda, autorizada a dedução, apenas, da taxa de corretagem imobiliária e do pagamento das parcelas de financiamento imobiliário em atraso, de tudo prestando-se contas. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL para todos os efeitos legais. Fls. 85, item "7" - Indefiro o pedido de suspensão do processo de cobrança das parcelas de financiamento em atraso, eis que tal pleito deverá ser formulado por meio das vias adequadas, e não no rito de inventário, nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 90). Fls. 76/85 - Citem-se os herdeiros por Carta Rogatória. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP), CRISTIANO DE ALMEIDA SILVA (OAB 263598/SP)

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Processo nº 1083342-09.2025.8.26.0100

ID: 302494287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083342-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de … Processo 1083342-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.T.B.C. - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)

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Processo nº 1082469-09.2025.8.26.0100

ID: 306478316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082469-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATHEUS MANDU ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1082469-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Matheus Mandu Rocha - Vistos. Recebo a petição de fls. 77/80 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemát… Processo 1082469-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Matheus Mandu Rocha - Vistos. Recebo a petição de fls. 77/80 como emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende o autor, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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