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Antonio Garcia Quelhas x Abelardo Zini e outros

ID: 333509190

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0226700-15.2006.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA QUELHAS

Polo Passivo:

ABELARDO ZINI ARLINDO DE ALMEIDA CLOVIS FERNANDES LERRO HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A WAGNER BARBOSA DE CASTRO

Edital

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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LUCILIA GARCIA QUELHAS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0226700-15.2006.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO GARCIA QUELHAS RECLAMADO: SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A E OUTROS (5) Destinatário: CLOVIS FERNANDES LERRO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ANTONIO GARCIA QUELHAS, CPF: 249.872.578-40 move em face de SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICA S/A, CNPJ: 45.946.753/0001-22; HOSPITAL PRINCIPE HUMBERTO S A, CNPJ: 59.125.567/0001-37; Espólio de ABELARDO ZINI, registrado(a) civilmente como ABELARDO ZINI, CPF: 036.388.718-00; Espólio de Arlindo de Almeida, registrado(a) civilmente como ARLINDO DE ALMEIDA, CPF: 036.382.358-15; CLOVIS FERNANDES LERRO, CPF: 037.380.278-15; WAGNER BARBOSA DE CASTRO, CPF: 530.164.088-72, INTIMA a RECLAMADA:CLOVIS FERNANDES LERRO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072312120543500000411296385 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMADA Decisão 25072219432528100000411219143 Agravo de Petição Agravo de Petição 25072115320378300000410922738 Intimação Intimação 25071510504170300000410009742 IDPJ - Procedente Sentença 25071417393617400000409930269 Manifestação - Ausência de Sentença nos Autos Manifestação 25071510033939300000409997811 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160859600000409941358 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160837000000409941356 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25071418160812800000409941354 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153762200000409941203 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153731600000409941199 Edital - Sentença IDPJ Edital 25071418153708100000409941197 (10) ACÓRDÃO MARCIA PEREIRA - 18a Turma Jurisprudência 25062920392095600000407727492 (09) ACÓRDÃO MIRIAM GUEDES - 11a Turma Jurisprudência 25062920392084100000407727491 (08) ACÓRDÃO ANTÔNIA BOCCHI - 2a Turma Jurisprudência 25062920392073600000407727490 (07) -ACÓRDÃO - TST Jurisprudência 25062920392058400000407727489 (06) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-21-24 Documento Diverso 25062920391985300000407727488 (05) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-14-20 Documento Diverso 25062920391723800000407727487 (04) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-7-13 Documento Diverso 25062920391442700000407727485 (03) DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS HPH-2-6 Documento Diverso 25062920391206100000407727483 (02) DOCUMENTOS DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062920391059200000407727481 (01) PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração 25062920391038400000407727480 Contestação Contestação 25062920374044600000407727446 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062920361673600000407727397 Intimação Intimação 25061315091237900000405625556 IDPJ - Instauração Despacho 25061218281894600000405487241 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505471100000405491675 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218505445900000405491674 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485205000000405491289 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25061218485179900000405491287 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480182600000405491126 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480159900000405491124 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480137500000405491123 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25061218480098100000405491121 SNIPER - Consulta Endereço - convênio realizado Certidão 25061218392187900000405489534 Intimação - Expedição de Alvará Eletrônico Intimação 25061111470296000000405142130 Alvará recte Documento Diverso 25061111462990900000405141982 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060212284272400000403491116 Manifestação Manifestação 25052613190988900000402300733 Intimação Intimação 25051420401283600000400516784 Ciência do valor transferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo Despacho 25051419560973200000400512635 Extrato Siscondj Extrato Bancário 25051211511861500000399876503 Cópia de despacho - processo nº 0006661-79.2005.8.26.0564 Documento Diverso 25051211501013100000399875915 Comprovantes de transferências de valores Documento Diverso 25051211500996800000399875911 Guias de depósitos judiciais Documento Diverso 25051211500923600000399875898 Email Recebido - 4ª Vara Cível de SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051211494570700000399875792 Decisão nomeando inventariante Documento Diverso 25040114040796800000394133208 Pet inventariante Manifestação 25040114033444900000394133046 Intimação Intimação 25032519190800700000393032157 informar o andamento do processo nº 1061835-26.2024.8.26.0100 Despacho 25032517412904900000393007348 Pet civel Documento Diverso 25022414315407300000388460607 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 25022414315368200000388460603 Pet juntada trabalhista Manifestação 25022414270735100000388458919 Intimação Intimação 25013114291162400000384714049 Aguarde-se por 15 dias Despacho 25013112533899000000384690539 recibo Recibo 25013017555755600000384600153 Manifestação Manifestação 25013017553931500000384600113 Intimação Intimação 25011411451184200000382596067 Ciência do documento de #id:084f9eb / Cumprir o despacho de #id:6401f6a Despacho 25011317293139100000382544292 CLOVIS FERNANDES LÉRRO Documento Diverso 24112918002214100000378650768 Certidão de Óbito Certidão 24112918000972600000378650711 Manifestação Marcelo (1) Manifestação 24112116314983200000377262768 Intimação Intimação 24101616512409600000372016880 Proceda a Secretaria com a consulta junto ao CRC-JUD Despacho 24101616403475000000372013147 Portal de Serviços e-SAJ 3 Documento Diverso 24101516112521200000371790641 Pet inventário e prazo Manifestação 24101516104423200000371790373 Intimação Intimação 24083022135238000000364595015 Defiro ao exequente o prazo suplementar requerido Despacho 24083013044881800000364463510 Portal de Serviços e-SAJ 2 Documento Diverso 24082922332122000000364377898 Pet prazo Manifestação 24082922322414900000364377873 Intimação Intimação 24071708181954800000357642400 Defere prazo para o recte informar os dados do inventarinate do suscitado CLOVIS Despacho 24071618345180500000357608823 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 24051316141292200000347897431 Pet inventário Manifestação 24051316131084700000347897005 Intimação Intimação 24042908034532000000345737389 Defere o prazo improrrogável de 10 dias Despacho 24042616440628100000345644346 Pet prazo Manifestação 24042610073268000000345520907 Intimação Intimação 24032215013632400000340489735 Concedo ao autor o prazo de 20 dias para providenciar a abertura do inventário do suscitado CLOVIS Despacho 24032212443283600000340450784 Inventariante Documento Diverso 24032014464117400000340087477 Certidao negativa inventário Documento Diverso 24032014464099600000340087475 Pet dados inventariante Manifestação 24032014451215200000340086977 Intimação Intimação 24031207153933200000338638539 IDPJ - Instauração / Informar a qualificação dos inventariantes dos suscitados falecidos Despacho 24031118581965500000338601615 CPF-ARLINDO DE ALMEIDA Documento Diverso 24031118483832200000338599889 CPF-CLOVIS FERNANDES LERRO Documento Diverso 24031118483816900000338599887 CPF-WAGNER BARBOSA DE CASTRO Documento Diverso 24031118483806800000338599886 Consulta - CPF Certidão 24031118472197700000338599663 Intimação Intimação 24031116285072200000338552738 Recebimento de instância superior - Instauração IDPJ Despacho 24031115323656300000338530561 Trânsito em julgado Certidão 24030612320680900000337811984 Acórdão Intimação 24022115340470000000337811981 Acórdão Intimação 24022115340482600000337811983 Acórdão Intimação 24022115340476300000337811982 Acórdão Acórdão 23121309445480000000337811971 Intimação Intimação 23082212102956100000313722199 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 23082212041832700000313720343 agravo de petição Antonio Agravo de Petição 23082116313603000000313585244 Intimação Intimação 23080918433158800000312053551 Sentença - rte + rejeitado Sentença 23080915435151500000312000609 Embargos de declaração Toni Embargos de Declaração 23080819360332300000311872671 Intimação Intimação 23080113371178400000310845219 Sentença IDPJ - Liminarmente improcedente Sentença 23080112254672800000310828098 Portal de Serviços e-SAJ Documento Diverso 23022417201503400000288893380 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300097360 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417261342700000288895150 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35300066596 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23022417201371800000288893371 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23022417175215900000288892661 Intimação Intimação 21042619014066100000212145390 Despacho Despacho 21042615220321500000212081820 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030111211329100000205595951 Email à 2ª Vara Cível de SBC Documento Diverso 21021714065879100000204181970 Email à 4ª Vara Cível da Comarca de SBC Documento Diverso 21021713571577300000204179563 Email à 4ª VT de SBC Documento Diverso 21021713505515100000204178085 E-MAIL RECEBIDO - 4ª VT/SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21021112250695300000203700476 Email solicitando informações Documento Diverso 21021016150353900000203582740 Despacho Despacho 21020218415446900000202588355 Email enviado solicitando info Documento Diverso 20061516231800700000179519134 Intimação Intimação 20061110354474200000179154008 Despacho Despacho 20061110345647000000179153925 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20060518223140800000178618349 Intimação Intimação 20032320573776800000172526947 Despacho Despacho 20032308320442600000172436740 02267001520065020462_007.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159900 02267001520065020462_006.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159899 02267001520065020462_005.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159898 02267001520065020462_004.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159897 02267001520065020462_003.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159896 02267001520065020462_002.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159895 02267001520065020462_001.pdf Documento Diverso 20012821255000000000166159894 Certidão de Juntada de Documentos Certidão 20012821255000000000166159893 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19122111241100000000163867795 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS FERNANDES LERRO

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332014986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332129099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

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STEVE MBIANDJEU NGAHANE

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JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332047285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

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Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Dta Engenharia Ltda. x Aliseo Empreendimentos E Participações S.A.

ID: 292011384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143479-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DTA ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143479-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dta Engenharia Ltda. - Agravado: Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 41.095 Agravo de Instrumento Processo nº 2143479-46.2025.8.26.0000 Relator(a): ISSA AHMED Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo - 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital Processos nº 1049444-05.2025.8.26.0100 (terceira cautelar) Agravante: DTA ENGENHARIA LTDA. (Ré) Agravada: ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (Autora) Juíza Prolatora: Marcela Machado Martiniano Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa ré (contratada), DTA ENGENHARIA LTDA., nos autos do terceiro pedido de tutela cautelar em caráter antecedente movida pela contratante ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., envolvendo contratos de prestação de serviços de dragagem e afretamento da embarcação, para a construção de um dos berços de atracação da base do Porto de Açu, no norte do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Menciona que esta terceira cautelar, distribuída sob o n. 1049444-05.2025.8.26.0100, em 15.04.2025, ao Juízo da 25ª Vara Cível, é mera redistribuição da segunda cautelar (Proc. 1048722-68.2025.8.26.0100), com pedido liminar visando compelir a agravante à imediata remoção da embarcação de dragagem CSD Giant - Mariana da área operacional do Terminal de Uso Privado (TUP), sob a alegação de supostos riscos iminentes às suas operações, afirmando a agravada (ALISEO) já ter contratado terceiro para dar continuidade às atividades de dragagem, anteriormente prestados pela agravante. Insurge-se contra decisão de fl. 226, no feito originário, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível, que, ao constatar que a medida fora direcionada àquele Juízo em razão da redistribuição da segunda cautelar, entendeu por inexistir urgência real que justificasse a apreciação do pedido por juízo aparentemente incompetente, declinando da competência e determinando a imediata redistribuição livre dos autos por dependência ao feito anterior de nº 1048722-68.2025.8.26.0100. Bate-se pela reforma da decisão insistindo que embora o juízo da 25ª Vara Cível não tenha apreciado formalmente o pedido de tutela de urgência, ao determinar a redistribuição dos autos a juízo incompetente, autorizou, por via transversa, que a matéria fosse analisada por órgão jurisdicional desprovido de competência. Destaca que os contratos de dragagem e afretamento, envolvendo a draga Giant Mariana, deram origem as controvérsias que culminaram no ajuizamento de três ações cautelares no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, a saber: i) 1ª Cautelar (Proc. nº 1169796-26.2024.8.26.0100): aforada em outubro de 2024, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência da draga Giant Mariana no berço da base. Distribuída à 25ª Vara Cível, que passou a conhecer dos fatos e do direito em disputa, vindo a julgá-la extinta, sem resolução do mérito; ii) 2ª Cautelar (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100): ajuizada em abril de 2025, envolvendo as mesmas partes, contratos e fatos (suposto inadimplemento da DTA e deslocamento da draga). Visava, em essência, decisão contrária (retirada da draga) à pleiteada na primeira cautelar. Inicialmente distribuída à 25ª Vara, por dependência, tendo sido extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo da 3ª Vara Cível (desistência da Agravada); e iii) 3ª Cautelar (Proc. nº 1049444-05.2025.8.26.0100): mera redistribuição da 2ª cautelar, igualmente voltada à discussão sobre a retirada da draga. Inicialmente remetida a 25ª Vara Cível, tendo o juízo declinado da competência, ensejando este instrumento. Sustenta que a decisão é equivocada, vez que a 25ª Vara Cível seria preventa para todo e qualquer litígio derivado dos contratos de dragagem e de afretamento celebrados entre a agravada (contratante) e a agravante (contratada), desde a distribuição da primeira cautelar em outubro/2024. Salienta que o fato da primeira cautelar já ter sido sentenciada não afasta a prevenção do juízo que a apreciou, segundo o art. 59, do Código de Processo Civil - CPC que confere à prevenção natureza objetivo-temporal, ou seja, ela se perfaz no instante da distribuição da primeira demanda e persiste enquanto subsistir identidade substancial de objeto ou causa de pedir, independentemente do desfecho processual do feito originário. Alega que a sentença proferida na primeira cautelar apenas inviabiliza a reunião dos processos para julgamento conjunto, contudo, não interfere na aplicação do instituto da prevenção, nos termos do art. 59, do CPC. Também insiste que o fato da 25ª Vara Cível ter sentenciado a primeira cautelar não desnatura a sua competência: apenas dispensa, como corolário, eventual reunião formal de feitos, nos termos dos artigos 55 e seguintes do CPC, mas jamais permite o afastamento da prevenção já consolidada - sob pena de fragmentação da jurisdição. Pontua que eventual desmobilização da draga em desconformidade com os protocolos técnicos e sem a devida supervisão da Marinha do Brasil poderá acarretar danos ambientais irreversíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, suspendendo os efeitos de todos os atos subsequentes praticados pelo juízo incompetente, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento. Recurso tempestivo e preparado (fls. 17/18). Distribuídos os autos inicialmente ao Exmo. Des. Sergio Gomes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, foi determinada à agravante a juntada de documentação comprobatória (fls. 35/36). Posteriormente, o Relator sorteado identificou que na inicial do instrumento recursal a agravante apontou a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 2340831-46.2024.8.26.0000, determinando o encaminhamento dos autos, com urgência, a esta C. Câmara. Diante do despacho retro, os autos foram encaminhados ao Des. Presidente da Seção do Direito Privado que determinou a redistribuição do feito a este Relator (fl. 47). Pois bem. Após consulta realizada nos autos principais, infere-se que, em 15.04.2025, os autos foram remetidos a 23ª Vara Cível do Foro Central da Capital, tendo o MM. Juiz Marcos Duque Gadelho Junior declinado da competência, nos termos do art. 286, incs. I e II, ambos do CPC, encaminhando os autos ao distribuidor, com urgência, para a remessa do feito a 3ª Vara Cível do Foro Central, em razão da cautelar distribuída anteriormente (Proc. nº 1048722-68.2025.8.26.0100, em 11/04/2025), com idêntica causa de pedir e pedido (fl. 229). Na oportunidade (15.04.2025), a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, recebeu a cautelar entendendo que não havia razão para manter a distribuição direcionada deste processo, nos termos do art. 55, §1ºdo CPC (fl. 231). Verificando, posteriormente, a ocorrência de distribuição livre, ante o alegado cumprimento equivocado da decisão de fl. 226, a Magistrada da 3ª Vara Cível do Foro Central, determinou o retorno dos autos ao Distribuidor para que o processo retornasse a 23ª Vara Cível, no mesmo dia (15.04.2025 - fl. 234). Ocorre que, compulsando melhor os autos, a d. Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Drª Ana Laura Correa Rodrigues, observou que a presente demanda retratava mera redistribuição do processo anterior, autuado sob nº 1048722-68.2025.8.26.0100 (segunda cautelar), extinta sem julgamento de mérito e, aplicando-se o disposto no art. 286, inc. II, do CPC, tornava prevento aquele Juízo, cessando os efeitos da decisão de fl. 234, passando a apreciar o pedido liminar (fls. 237/241, na origem). Assim sendo, em razão da bem fundamentada decisão proferida em 16.04.2025 (fls. 237/241, no feito originário), que também deferiu a tutela de urgência, para determinar à ré, DTA ENGENHARIA LTDA., ora agravante, a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura, devendo promover a movimentação da referida embarcação, com a devida supervisão técnica e com observância das normas regulamentares pertinentes, a fim de evitar risco à segurança do tráfego aquaviário, à integridade do meio ambiente e à salvaguarda da vida humana nas águas, sob pena de multa diária de R$100.000,00, limitada a R$800.000,00, inclusive com pedido de reconsideração da agravante, bem como interposição de novo Agravo de Instrumento nº 2144114-27.2025.8.26.0000, com decisão desta Relatoria restabelecendo a ordem proferida pelo Juízo de origem (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital), julgo prejudicado o presente recurso. São Paulo, 4 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP) - Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Aline Beatriz Henriques Oliveira Dias (OAB: 316063/SP) - 5º andar

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Distriam Distribuidora Ltda. e outros

ID: 319664226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024032-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DISTRIAM DISTRIBUIDORA LTDA. JOSE REINALDO RODRIGUES MACHADO RACHEL ELAINE JACINTO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medei… Processo 0024032-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1134484-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Distriam Distribuidora Ltda. - - Jose Reinaldo Rodrigues Machado - - Rachel Elaine Jacinto - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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R. A. Da C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 333993231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020164-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020164-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1039719-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de … Processo 0020164-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1039719-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.C. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Victor Luciano Carvalho Bezerra De Menezes Ltda. x Fidc Empirica Premier Capital e outros

ID: 296923168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125952-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES LTDA.

Polo Passivo:

FIDC EMPIRICA PREMIER CAPITAL REDASSET GESTAO DE RECURSOS LTDA. REDFACTOR FACTORING E ROMENTO COMERCIAL S/A RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP RR4ESPRES. FINAXIS CORRETORA DE TíT.VALORES MOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Ltda. - Redfactor Factoring e Romento Comercial S/A - - Redasset Gestao d… Processo 1125952-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Ltda. - Redfactor Factoring e Romento Comercial S/A - - Redasset Gestao de Recursos Ltda. - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Real Lp - - Fidc Empirica Premier Capital - - Red Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Rr4espres. Finaxis Corretora de Tít.valores Mobiliário - Vistos. VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES LTDA ajuizou ação em desfavor de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, REDASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA, RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP - RESPONSABILIDADE LIMITADA e RED PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega, em síntese, ser uma pequena empresa situada em Crato/CE, tendo como uma de suas atividades econômicas o loteamento de imóveis próprios. Relata que é responsável pelos loteamentos "Lagoa Encantada" e "Vista do Cariri", e que, em virtude de dificuldade financeira, firmou com o Grupo Red Contratos de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Afirma que, pelos instrumentos, cedeu os créditos referentes aos contratos de compra e venda dos imóveis, firmados com os promitentes compradores, a fim de garantir uma melhor gestão. Narra que, contudo, a parte requerida cometeu diversos erros, como: ausência de envio dos títulos e de baixa dos títulos já adimplidos pelos promitentes compradores, protestos e negativações indevidas e etc. Acrescenta que as falhas prejudicaram a sua imagem e credibilidade, além de resultarem em prejuízo de ordem material, visto que vários dos promitentes compradores ajuizaram ações em seu desfavor. Aduz que a parte requerida não realizou a atualização monetária das parcelas dos contratos pelo IGP-M durante o período em que geriu os títulos (dezembro de 2019 a março de 2023), acarretando prejuízo financeiro. Sustenta que os contratos firmados possuem natureza adesiva. Requer a condenação da parte requerida, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de: (a) R$607.457,31, a título de danos emergentes; (b) R$7.056.490,41, a título de lucros cessantes; e (b) R$15.000,00, por danos morais. Emenda à inicial, fls. 587/588. Decisão às fls. 609/610 concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 640/659. Preliminarmente, impugnam a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Aduzem a ilegitimidade ativa da parte autora, visto que esta cedeu onerosamente os direitos creditórios para o Fundo Real, sendo que tais operações foram garantidas pela cessão onerosa de recebíveis, constituída pelo Contrato de Cessão Fiduciária e respectivo aditamento, celebrado entre a corré Redasset e a Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sustentam a ilegitimidade passiva da corré Redasset, enquanto mera gestora da carteira de ativos dos Fundos. Argumentam a ilegitimidade passiva do corréu Fundo Performance e do Fundo Multissetorial, visto que nenhum direito creditório objeto do feito foi negociado com eles. Afirmam que o Fundo Real e a corré Redfactor compraram da autora os direitos creditórios indicados nos Termos de Cessão e Termos Aditivos, pagando um preço certo a cada operação realizada. Alegam que os contratos de cessão estabeleceram que os acessórios dos direitos creditórios também seriam transmitidos pela autora ao Fundo Real e à corré Redfactor, como as multas e correções monetárias, de sorte que poderiam (ou não) realizar a cobrança. Defendem a inexistência de direito da autora a qualquer pretensão indenizatória relacionada a créditos que jamais lhe pertenceram. Aduzem que a autora não comprovou os danos materiais suportados, tampouco o nexo causal. Concluem pedindo o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Houve réplica, fls. 1561/1567. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 1568), as partes se manifestaram. A parte ré dispensou a dilação probatória (fls. 1571/1574 e 1587). Lado outro, a autora pleiteou a produção de prova oral e pericial (fls. 1575/1577 e 1585/1856). Pois bem. 1. No que concerne à preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, não merece acolhimento. Isto porque não logrou êxito a parte ré em comprovar qualquer mudança fática na situação econômica da autora desde a concessão da benesse, em que a documentação foi analisada e revelou a hipossuficiência determinada em lei, ficandoestamantida por seus próprios fundamentos. 2. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva tampouco prosperam. Consoante a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, na qual a autora sustenta que cedeu os créditos referentes aos contratos de compra e venda dos imóveis, firmados com os promitentes compradores, às requeridas, a fim de garantir uma melhor gestão, mas que as falhas das rés lhe acarretaram danos. Por conseguinte, o exame do conteúdo dos contratos e da responsabilização das rés constitui matéria de mérito. 3. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos de existênciae validade do processo, não havendo nulidades a declarar ou outras preliminares aenfrentar, dou o feito por saneado. 4. Determino como questões de fato controvertidas:(a) o escopo dos contratos celebrados; (b) existência de falhas atribuídas à parte requerida; (c) os danos suportados pela autora; e (d) o nexo causal entre a conduta das requeridas e os danos. 5. Defiro a produção de prova oral, pleiteada pela autora, consistente na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que caberá ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do Código de Processo Civil). Digam as partes se possuem meios para participar de audiência virtual. Em caso positivo, deverão desde logo informar seus endereços de e-mail, de seus patronos e de suas testemunhas. 6. Defiro a realização de perícia contábil. Para a perícia judicial, nomeio Wilson Roberto de Oliveira, CPF nº 02494198828, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO (OAB 17924/CE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Tamires Ramos França Camara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328474518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115379-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RAMOS FRANçA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicad… Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por Tamires Ramos França Camara em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil tamifrancaa na plataforma do Instagram para interagir com amigos e familiares. Ocorreu que sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos (boletim de ocorrência a fls. 20/21). Também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o restabelecimento de sua conta tamifrancaa na rede social do Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: Douglas.Kelvin1@gmail.Com. No mérito, a confirmação da tutela, estimados os danos morais em R$15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/23). Instada sobre sua regularidade processual, procedeu à regularização (fls. 35/37). Indeferida a gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 51/55). Foi deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil 'tamifrancaa' na rede social Instagram. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria ser restabelecido o acesso da autora à referida conta, mediante o envio do link e das instruções necessárias para o e-mail douglas.kelvin1@gmail.com (fls.56/58). A parte autora encaminhou a decisão liminar ao requerido (fl. 65/70). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegou que, em cumprimento à decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao perfil tamifrancaa no Instagram, contatou o provedor da plataforma, o qual infomou não ser possível realizar o procedimento utilizando o e-mail fornecido pela autora (Douglas.Kelvin1@gmail.com), por não ser considerado seguro. Explicou que, por questões de segurança do sistema, somente podem ser utilizados e-mails que nunca tenham sido vinculados a contas do Instagram ou Facebook, e que sejam de uso exclusivo da autora. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para indicar novo endereço de e-mail que atenda a esses critérios, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (fls. 71/72). Juntou documentos (fls. 73/91). Regularmente citado (fls. 93/110). A parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. Alegou que o e-mail fornecido pela parte autora, Douglas.Kelvin1@gmail.Com, não é considerado seguro para a realização do procedimento de recuperação de acesso, portanto, necessário que a parte autora indique um novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso a conta. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte; o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Sobreveio replica (fls. 114/115). A parte requerente reafirmou todos os termos da petição inicial, reafirmando a falha na prestação dos serviços. Alega que o requerida não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Ressalta que não há culpa da requerente e que os danos morais sofridos ultrapassam meros aborrecimentos. Diante disso, requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119/120 e 121). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione a autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 56/58. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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