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Lorrayne Stephanie Ricardo Costa x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315551861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048268-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048268-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDAD… Processo 1048268-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização ajuizada por LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito referente à dívida no valor de R$ 493,64 (contrato nº 1708936220210414), a qual desconhece. Diante disso, pede a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e a exclusão dos apontamentos desabonadores. Juntou documentos. O beneficio da gratuidade foi concedido e tutela de urgência foi indeferida às fls. 137/138. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. Suscitou prejudicial de prescrição trienal do pedido reparatório. No mérito, diz ter adquirido o crédito objeto da presente demanda por meio de cessão firmada com a Pernambucanas. Sustentou que a parte autora contratou cartão junto à empresa, tendo realizado o pagamento de algumas parcelas, mas remanescendo a dívida ora questionada. Defende que a contratação se deu de forma legítima e regular, inclusive com a utilização de biometria facial como meio de autenticação. Alega que a existência de outras negativações anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais. Por fim, aduziu que a condenação da parte autora caracteriza litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica às fls. 192/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). De saída, afasto a alegada inépcia da exordial, porquanto ocomprovantedeendereçonão constitui documento essencial à propositura da ação. Rejeito a alegação de ausência deinteressedeagir. Como é cediço, ointeressedeagirconfigura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. In casu, háinteressedeagirporquanto não se exige prévio requerimento administrativo ou qualquer outra medida extrajudicial para o ajuizamento da demanda, à luz do princípio do acesso à justiça. Ademais, em que pese as alegações da ré, a própria contestação apresentada serve depretensãoresistida, uma vez que discorre longamente sobre a inexistência de ilegalidades, ou seja, opondo-se à pretensão da parte autora. Isso demonstra, nitidamente, que, mesmo buscando administrativamente a resolução da controvérsia, à autora seria negada qualquer negociação, tornando a via judicial a única à sua disposição para reclamar do que entende serem violações de seus direitos. Não há que se falar, outrossim, em retificação dovalordacausa. O montante apontado na exordial corresponde exatamente ao proveito econômico almejado; no caso o valor da dívida constituída em nome do autor nos órgãos deproteçãodecréditomais a reparação por danos morais. Eventual insucesso da demanda reparatória não pode ser fundamento para redução do valor da causa, pois deve ele refletir o proveito econômico almejado, não aquele provavelmente alcançável. Por fim, a impugnação ao pedido de justiça gratuita também não prospera, uma vez que a pretensão do requerido veio desacompanhada de documentos probatórios suficientes a infirmar a situação de hipossuficiência da parte autora. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, a autora alega de forma genérica, que desconhece a origem do débito e, por conseguinte, reputa indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Contudo, em manifestação posterior à contestação, afirma que reconhece a contratação junto a Pernambucanas, mas que o cartão contratado não corresponde àquele que teria gerado as faturas acostadas às fls. 168/175, nem à sua negativação. Ocorre que a autora não apresenta o número do suposto cartão que teria recebido, tampouco qualquer documento hábil a demonstrar a alegada divergência, limitando-se à argumentos genéricos. Por sua vez, a requerida demonstrou que o crédito cobrado lhe foi cedido pela Pernambucanas (fls. 180) e advém do contrato firmado em 21 de agosto de 2020 (fls. 165/66), que culminou na emissão do cartão de crédito em nome da consumidora e no inadimplemento das faturas. Portanto, afigura-se evidente que, pela natureza da cobrança, oriunda de cessão de crédito, a requerente não manteve relação jurídica com a requerida, mas com o cedente do crédito, em relação à quem a vagueza e obscuridade das informações disponíveis impede que se acate, por presunção, a genérica negativa. Outrossim, é certo que a notificação da cessão é condição de eficácia e não de validade do negócio translativo (art. 290, CC). Não há que se falar, nesse contexto, em inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tal medida, muito embora voltada à facilitação da defesa do consumidor em juízo, não decorre da simples existência de relação de consumo, estando condicionada a requisitos legais específicos, a verossimilhança das alegações (ausente no caso concreto) e a hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: "[...] importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório(TJSP, Apelação n. 994.06.147073-6, rel. Sebastião Garcia,j. 06.5.2010) No caso, cumpre sublinhar que as alegações da ré são corroboradas por prova documental: demonstração de compras realizadas e a proposta de adesão subscrita pelo requerente e biometria facial (fls. 165/75). Além disso, a parte autora não impugnou sua autenticidade, sobretudo a de sua assinatura, de resto deveras semelhante às firmas lançadas na procuração ad judicia (fls. 09 e 119). Dessa forma, inexistindo comprovação do pagamento do débito indicado ou demonstração de vício na contratação, não há como acolher a pretensão da autora, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1067280-88.2025.8.26.0100

ID: 279754247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067280-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. G. DE S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton Medeiros Bastos Silva (OAB 243429/RJ) Processo 1067280-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. , G. de S. B. S. - Tramitação prioritária Vistos. A antecipação de tute… ADV: Clayton Medeiros Bastos Silva (OAB 243429/RJ) Processo 1067280-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. , G. de S. B. S. - Tramitação prioritária Vistos. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando faltar indicação de ocorrência de desconformidade em relação os termos de uso da plataforma e suas diretrizes, vislumbro necessidade de justificação prévia, nos termos do artigo 300, § 2º do CPC, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada a motivação para a exclusão ocorrida, face às regras preconizadas para utilização e manutenção do perfil do usuário naquela rede social, considerando os fatos narrados na inicial, como também tendo em vista o teor genérico das informações fornecidas junto ao suporte do aplicativo. Essa cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos elementos, tanto no sentido de que o cancelamento ocorrido foi efetivamente abusivo ou que a medida adotada foi estritamente regular, inclusive sendo pertinente que se verifique a existência de controvérsia em relação ao conteúdo disponibilizado, tendo em conta a atividade de venda de produtos alegada na inicial e outros direitos que possam estar relacionados. Por essas considerações, determino que seja oficiado o requerido para que se manifeste acerca dos pedidos deduzidos em sede de tutela de urgência, esclarecendo de forma específica quanto a eventual verificação preliminar de conformidade das atividades do autor com as políticas de uso da plataforma Instagram, em cotejo aos fatos narrados na inicial, indicando expressamente qual teria sido a violação havida, no prazo de 05 dias, iniciando-se da intimação/protocolo desta decisão junto à ré, sujeitado-se ao deferimento da pretensão formulada, uma vez decorrido o prazo na inércia ou a oferta de resposta genérica. No caso de haver revisão do decidido a respeito da desativação do perfil, dá-se a oportunidade para que o réu providencie, voluntariamente e mesmo prazo, o restabelecimento do status quo ante. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1100260-88.2025.8.26.0100

ID: 329872026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100260-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JULIO SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100260-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Emerson Julio Sousa Silva - O e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede Incidente de Resolução de Demandas Repet… Processo 1100260-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Emerson Julio Sousa Silva - O e. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0011502-04.2021.8.26.0000, de Relatoria da Exma. Desembargadora Márcia Dalla Dea Barone, fixou tese, em v. acórdão publicado em 27 de abril de 2022, no seguinte sentido: "1. Competência: Competência relativa - Defesa sua declinação de ofício - Representante para assuntos relacionados à propriedade intelectual e industrial - Artigo 53, III, "a" do Código de Processo Civil - Local do fato - Capital de São Paulo que congrega a maioria dos usuários dos jogos eletrônicos - Artigo 53, IV, "a" do Código de Processo Civil - Possibilidade de aplicação de ambos os critérios para definição de competência - Concentração de ações que não dificultou a defesa - Possibilidade de identificação das demandas repetitivas e facilitação da defesa - Manutenção da competência junto ao Foro Central da Capital de São Paulo - Representação de pessoa jurídica estrangeira com sede no Japão, e não possuindo qualquer filial, agência ou sucursal no Brasil - Artigo 75, X do Código de Processo Civil - Representante indicado para questões relativas à propriedade intelectual e industrial - Matéria correlata - Presunção de representação (Artigo 75, § 3º do Código de Processo Civil) - Citação válida. 2. Legitimidade passiva da Tec Toy - Parceria comercial consolidada que permite seja a mesma considerada representante para fins do Artigo 75, X do Código de Processo Civil - Ausência de legitimidade para integrar as demandas - Narrativa inicial que define a legitimidade de parte - Ausência de qualquer referência à conduta da empresa Tec Toy - Análise das condições da ação "in status assertionis" - Afastamento da legitimidade da Tec Toy; 3. Documentos essenciais à propositura da demanda - Documentos cuja ausência é capaz de gerar a extinção do feito - Inocorrência - Contratos mantidos com os clubes e notas fiscais de aquisição dos jogos eletrônicos são provas relacionadas à matéria de mérito e somente demanda sua produção se controvertida após oferecimento de defesa - Afastamento da extinção; 4. Prescrição - Prazo prescricional trienal que não sofreu qualquer divergência - Indenizatória por relação jurídica extracontratual - Aplicação do princípio "actio nata" - Definição do termo inicial de contagem do prazo prescricional - Artigo 189 do Código Civil - Data em que configurada a lesão ao direito - Conhecimento do fato - Fator que não influencia na contagem do prazo prescricional - Disposição legal que não consagra o elemento subjetivo - Necessidade de estabilização e pacificação social - Lesão contínua e permanente - Posição majoritária - Renovação do prazo prescricional com a continuidade da lesão; 5. Supressio - Supressão de um direito diante do decurso de prazo sem seu exercício - Necessidade de demonstração de conduta da parte a indicar conhecimento do fato e ausência de interesse na proteção do direito - Inexistência de relação contratual ou de trato sucessivo - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Não preenchimento dos requisitos caracterizadores da "supressio" - Afastamento de sua aplicação; 6. Possibilidade de utilização da imagem dos jogadores com a utilização de dados e características - Constituição Federal que protege a imagem-retrato e a imagem-atributo - Artigo 5º, V e X, da Constituição Federal - Artigo 20 do Código Civil - Dados e caracteres concretos que permitem a identificação dos jogadores - Disponibilidade dos dados em sítios eletrônicos não afasta a caracterização do uso indevido se não autorizada sua divulgação - Lesão caracterizada - Dano moral evidenciado; 7. Quebra do nexo de causalidade por ato de terceiro - Pretensão de reconhecimento de rompimento do nexo de causalidade em razão da venda dos jogos à revelia da requerida Sega - Ato de terceiro - Responsabilidade da requerida pelo uso indevido da imagem desde o lançamento, distribuição, divulgação e comercialização dos jogos - Caberá à requerida demonstrar que a comercialização dos jogos ocorreu sem sua participação de seus parceiros ou prepostos". Entretanto, em Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 79, o Presidente da Comissão Gestara de Precedentes, Exmo. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, por r. Decisão publicada em 27 de agosto de 2021, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos, individuais ou coletivos, em que discutidos o uso indevido de imagem e dados biográficos de profissionais de futebol no videogameFootball Manager, produzido pela empresa Sega Games. "Concluo, assim, que a questão discutida no IRDR é de excepcional interesse público. Ante o exposto, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão de direito objeto do IRDR admitido n. 0011502- 04.2021.8.26.0000/TJSP. A preservação da segurança jurídica e da isonomia nem sempre enseja a suspensão dos processos, mas apenas o impedimento de julgamento, especialmente quando a questão jurídica objeto do IRDR é de direito material. Dessa forma, os processos poderiam prosseguir até o amadurecimento das causas, impedindo-se apenas a prolação de sentenças e, no segundo grau, o julgamento dos recursos. No entanto, observo neste caso que o objeto do incidente instaurado pelo TJSP engloba questões de direito material e processual, sendo que estas últimas devem ser resolvidas na fase inicial dos processos, quais sejam, a (in)dispensabilidade de determinados documentos para a propositura da demanda, a legitimidade passiva da TecToy e a competência territorial. Portanto, impõe-se a suspensão dos processos na fase em que se encontram, inclusive aqueles pendentes de juízo de admissibilidade da petição inicial. A fim de orientar a atividade jurisdicional de suspensão de processos, estabeleço o seguinte: 1. Deverá ser suspensa a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, em primeira e segunda instâncias, inclusive nos juizados especiais, que discutam as seguintes questões jurídicas relacionadas à indenização por danos morais e materiais por suposto uso indevido de dados biográficos de profissionais do futebol no jogo Football Manager (FM), da Sega: (i) competência do Juízo; (ii) legitimidade passiva da TecToy; (iii) documentos essenciais à propositura da demanda; (iv) prescrição; (v) ocorrência ou não de supressio; (vi) possibilidade de violação ao direito de imagem apenas com o uso de desígnios representativos dos autores; e (vii) a ocorrência ou não de fato de terceiro como excludente de nexo causal, em razão da ausência de comercialização dos jogos Football Manager no Brasil desde 2016. 2. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão do IRDR n. 0011502- 04.2021.8.26.0000/TJSP (RISTJ, art. 271-A, § 3º). 3. A ordem de suspensão não impede a apreciação de requerimentos de tutelas de urgência". Até a presente data não houve alteração na mencionada determinação de suspensão. Assim, o andamento do feito ficará suspenso até o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no IRDR n. 0011502- 04.2021.8.26.0000 ou decisão a levantar o sobrestamento nos autos do SIRD n.79, devendo a parte autora comunicar este a Juízo. Aguarde-se em fila própria ("processo suspenso"). - ADV: ERIKA CAVALCANTE GAMA (OAB 192576/SP)

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Processo nº 1044679-88.2025.8.26.0100

ID: 334091091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044679-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044679-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. D… Processo 1044679-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. De início, defiro a assistência judiciária gratuita em favor da Massa Falida exequente, sem prejuízo de nova análise em momento futuro. Anotado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fins de arresto cautelar de ativos financeiros via Sisbajud, apesar das alegações iniciais no sentido de estar ocorrendo dilapidação patrimonial dos executados, no que tange a mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida de arresto para os fins pretendidos, visto que ausentes elementos suficientes a convencer este Juízo acerca da possibilidade de frustração da ação executória. A existência de diversas ações em face dos executados, ou mesmo dívidas não pagas há mais de um ano, ainda que possa indicar grave situação financeira, não pode ser considerada neste momento para a finalidade pretendida, sem ao menos a instalação de um contraditório mínimo aos executados. O ajuizamento da presente, por si só, não é suficiente para que se defira o arresto liminarmente, sacrificando-se eventual defesa via embargos. Na hipótese sub judice revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial. Neste sentido: Agravo de instrumento Execução - Pedido de liminar para arrolamento e arresto de bens Indeferimento Ausência de elementos indicativos da eventual dilapidação de patrimônio, por parte dos executados, a considerar que as anotações restritivas de crédito, aportadas aos autos, têm origem em negócios formalizados com o próprio exequente - Não há demonstração da existência de outros protestos ou ações executivas que evidenciem esvaziamento dos recursos financeiros - Medida de constrição que pode representar indevida ingerência na esfera de atuação do Juízo recuperacional - Bloqueio sobre faturamento que é medida excepcional, apenas autorizada quando esgotadas outras tentativas de penhora Arrolamento liminar desnecessário - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244634-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência de arresto. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BRICKELL CFI S/A), CNPJ 12865507000197, e parte ré/executado - CBPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS ESTRUTURANTES LTDA., CNPJ 21829260000144 e JOÃO CARLOS DAVID, CPF 84482435872, cujo valor da causa é: R$ 18.264.071,31(DEZOITO MILHOES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1090948-88.2025.8.26.0100

ID: 335017278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090948-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MIGUEL ARAúJO BALLOCK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1090948-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Miguel Araújo Ballock - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. … Processo 1090948-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafaela Miguel Araújo Ballock - Vistos. Atente-se a requerente aos itens 1 e seguintes desta decisão. De proêmio, observo, conforme comunicados oficiais, crescente preocupação institucional com este tipo de demanda repetitiva e estereotipada,dentre milhares similares (muitas sob mesmo patrocínio, como se vê no sistema SAJ), mormente oriundas de outros estados e cidades, sempre sob o pálio da gratuidade, que tanto prejuízo acarreta ao Judiciário Paulista, onerando sobremaneira o contribuinte estadual, e atingindo em especial o foro central desta capital, notório destino das causas mais complexas de todo o país. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações cominatórias para reativação de perfil em redes sociais. Nesse cenário, em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. Outrossim, sabe-se que a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). 1. Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face do Facebook nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) caso não residente nesta Capital, explicitar "justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e Resp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de reativação da conta/perfil. 2. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 3. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 4. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Na inércia, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1102297-88.2025.8.26.0100

ID: 335463896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102297-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102297-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Hg Service Tur Transportadora Turística Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial … Processo 1102297-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Hg Service Tur Transportadora Turística Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial com requerimento de tutela de urgência, ajuizado por HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., qualificada nos autos. A parte autora sustenta que iniciou suas atividades no ramo de fretamento turístico em 2010. Alega que, apesar de ter obtido crescimento inicial, passou a enfrentar uma grave crise financeira devido a problemas de gestão e aos impactos macroeconômicos, como a pandemia de Covid-19. Informa que em abril de 2022 novos sócios assumiram a operação, mas não conseguiram reverter o quadro de dificuldade. Aduz que a situação se tornou insustentável, acumulando um passivo de aproximadamente R$ 5.000.000,00, sendo o valor sujeito à recuperação judicial de R$ 4.273.557,14, distribuído entre dívidas cíveis, trabalhistas, fiscais e financiamentos. Afirma não possuir caixa suficiente para arcar com as despesas operacionais, incluindo o pagamento de funcionários e fornecedores. O quadro da empresa se agravou drasticamente após uma ordem judicial da 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo determinar o bloqueio de circulação e transferência de toda a sua frota de veículos, que são os únicos e essenciais instrumentos para o exercício de sua atividade empresarial. Essa paralisação total das operações inviabilizou a geração de qualquer receita. A autora alega que, em decorrência da crise e dos bloqueios, foi forçada a demitir seus mais de 25 funcionários. Argumenta que preenche todos os requisitos legais para o deferimento da recuperação judicial, previstos na Lei nº 11.101/2005. Acredita no potencial de recuperação da empresa, projetando a recontratação dos funcionários e a expansão do quadro funcional caso consiga retomar suas atividades com o desbloqueio de seus bens. Pleiteou, assim, (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) o deferimento liminar da tutela de urgência para antecipar os efeitos do "stay period", suspendendo por 180 dias todas as ações e execuções, protestos e negativações em cadastros de inadimplentes; (iii) a determinação imediata do desbloqueio de sua frota de veículos, com a isenção de custos de pátio, e a proibição de novos atos de constrição sobre seus bens; (iv) a autorização para que a decisão sirva como ofício a ser apresentado a credores e outros juízos; (v) o deferimento do processamento da recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial; (vi) a comunicação às Fazendas Públicas e à Justiça do Trabalho; (vii) a expedição de edital de credores; (viii) a concessão do prazo de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial; e (ix) que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado constituído. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.273.557,14. Vieram os autos conclusos. 2. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, porque ausente hipótese legal (art. 189), deferindo tão somente a anotação de sigilo sobre os documentos correspondentes à relação de bens particulares dos sócios (artigo 4º da Recomendação 103/2021 do CNJ), cujas folhas, porém, devem ser indicadas especificamente pela parte autora, para que o sigilo, após, seja incluído pelo Cartório. 3. Indefiro, por outro lado, o pedido de justiça gratuita. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em particular, no que concerne ao pedido de gratuidade judiciária deduzido por pessoa jurídica, este entendimento encontra-se fixado na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto à aplicação do entendimento sumulado aos casos de recuperação judicial, apresenta a jurisprudência da Corte Superior: Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/4/2023, C. STJ, destaque não original). Na hipótese dos autos, a despeito da dificuldade econômico-financeira alegada, os documentos juntados aos autos não demonstram a efetiva hipossuficiência da empresa autora e, assim, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e pela própria sociedade, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Mais que isso, o pedido de recuperação judicial pressupõe que a devedora possui viabilidade econômica e condições mínimas para o seu soerguimento, o que se mostra logicamente incompatível com o pedido de gratuidade deduzido na inicial. Em outros termos, se a empresa não tem em caixa valor suficiente para pagar as custas e as despesas do processo de recuperação, não é possível compreender que tenha condições de soerguimento, como sustentou ao pedir sua recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento Pedido de recuperação judicial Decisão recorrida que indeferiu gratuidade da justiça à devedora e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição Inconformismo da devedora Incoerência entre o processo recuperacional e o pedido de gratuidade da justiça fundado em ausência de condições financeiras da devedora para o pagamento das custas processuais Situação de hipossuficiência não comprovada Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa). (TJSP; Agravo de Instrumento 2014459-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). Ademais, o processamento da RJ pressupõe a nomeação de administrador judicial profissional que deve ser remunerado pela devedora (despesa processual), não podendo, obviamente, ser compelido a prestar trabalho pro bono. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de extinção. Após, conclusos com urgência, tendo em vista o pedido de antecipação de tutela pendente de análise. Cumpra-se. - ADV: ANDRE SOARES DOS SANTOS (OAB 255308/SP)

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Processo nº 1102879-88.2025.8.26.0100

ID: 337158849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1102879-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PETINELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102879-88.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Medidas de proteção - A.F.B.S. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competên… Processo 1102879-88.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Medidas de proteção - A.F.B.S. - VISTOS O artigo 148, parágrafo único, alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do artigo 98 do mesmo Estatuto, que são as chamadas situações de risco. No presente caso, não se vislumbra qualquer situação de abandono ou de irregularidade, mencionadas no aludido dispositivo legal. E, desse modo, o pedido foge da competência da Justiça da Infância e Juventude, que, no caso é excepcional, ou seja, como já foi dito acima, somente tem incidência quando o pedido em questão relacionar-se a crianças e adolescentes em situações de risco, sem o alicerce da família. Nesse sentido, os julgados: Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visitas.Laudo pericial que constata a prática de alienação parental. Hipótese que não configura situação de risco. Inteligência do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Situação fática que não desloca a competência para o Juízo da Infância e Juventude. Juízo de Família que pode tutelar os interesses do menor, por meio das medidas previstas no artigo 6ºda Lei nº 12.318/10. Poder geral de cautela. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado (Conflito de competência cível 0052518-06.2019.8.26.0000; Relatora: Des. Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; TJSP; j.: 26/05/2020; registro: 26/05/2020) (g. n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação para aplicação de medidas protetivas ajuizada contra o genitor, pelos filhos menores, representados pela genitora. Supostas agressões físicas (castigos imoderados) praticadas pelo genitor durante as visitas - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para concessão de suspensão de visitas - Recurso que não merece ser conhecido, a despeito da análise do pedido de antecipação da tutela recursal - Crianças que têm seus direitos atendidos pela genitora - Supostas agressões praticadas pelo genitor que não configuram a situação de risco prevista no art. 98 do ECA - Inexistência de abandono familiar ou risco social - Ação judicial que em nenhum momento foi indicado o acolhimento institucional ou pretendida medidas extremas relacionadas ao poder familiar do genitor, a justificar a apreciação pelo juízo da infância e da juventude - Situação em que se constata litigiosidade entre os genitores e que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família - Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP - Manutenção dos efeitos da decisão agravada à luz do art. 64, § 4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJ-SP - AI: 21572110220228260000 SP 2157211-02.2022.8.26.0000, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 17/01/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/01/2023) (g. n.) "Conflito de jurisdição - Pedido cautelar para concessão de medidas protetivas, formulado em favor de criança, que estaria sofrendo agressões físicas e ameaça de morte por parte de sua genitora - Noticiado nos autos que, após acionado o Conselho Tutelar local, a criança encontra-se sob a guarda legal de parente, a indicar ausência de situação de risco - Exegese do artigo 148, da Lei nº 8.069/90, a autorizar o afastamento da Vara da Infância e da Juventude - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis, ora suscitado. (TJ-SP - CJ: 00267671220228260000 SP 0026767-12.2022.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/11/2022) (g. n.) Apenas à título de esclarecimento, para que se pudesse vislumbrar situação de risco apta a atrair a competência à esta Vara Especializada, seria preciso queambosos pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando da prole, o que não se verifica no presente, já que a adolescente se encontra sob a guarda materna. Assim a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. (I) Ação declaratória de alienação parental e modificação de guarda. (II) Demanda originalmente proposta perante a Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José dos Campos. (III) Insurgência do genitor-requerente contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da mesma Comarca. Alegação de que, conforme laudo técnico, as crianças seriam vítimas de alienação parental pela mãe-guardiã, existindo, assim, situação de risco a atrair a competência do Juízo Minoril. (IV) Irresignação que não prospera. (V) Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se enquadrando a hipótese dos autos no parágrafo único do artigo 148 do ECA. Divergência entre os detentores do poder familiar afeta ao Direito de Família. (VI) Expressão "situação de risco" que deve ser interpretada restritivamente, pena de indevido alargamento da competência material do Juízo Minoril, com enfrentamento de questões a serem tipicamente enfrentadas pelo Juízo de Família. (VII) Para que houvesse situação de risco atrativa da competência do Juízo Menorista, era preciso que ambos os pais estivessem em falta, se omitindo ou abusando dos filhos - o que não se verifica na espécie, já que os petizes estão amparados sob a guarda materna. (VIII) Constatação da prática de alienação parental que pode ser fundamento para a fixação da guarda unilateral, mas não para a remessa dos autos à Justiça da Infância e Juventude. Juízo de Família que, ademais, pode muito bem tutelar os interesses dos menores, aplicando, se o caso, qualquer das medidas previstas no artigo 6º da lei nº 12.318/2010 - diploma que, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, não é de aplicação exclusiva pelo Juízo da Infância e Juventude. (IX) Precedentes desta C. Câmara Especial. (X) Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22228685620208260000 SP 2222868-56.2020.8.26.0000, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/12/2020) (g. n.) Tratando-se de competência em razão da matéria ratione materiae é ela absoluta devendo ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões deste Fórum, anotando-se e comunicando-se. Registre-se, intimem-se e ciência ao M.P. - ADV: THAIS PETINELLI FERNANDES (OAB 314897/SP)

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Aig Seguros S/A x Societe Air France - Air France

ID: 302593197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062333-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1062333-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento … Processo 1062333-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aig Seguros S/A - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de SOCIETEAIRFRANCE. Alega que firmou com a empresa MASTERCARD DO BRASIL LTDA contrato de seguro - na modalidade viagem, em que se obrigou a garantir a reparação dos danos materiais em caso de cancelamento da viagem. Afirma que pagou indenização para reparação dos danos sofridos pelos segurados, sub-rogando-se a autora nos direitos e ações que competiam aos segurados contra os causadores dos danos. Requereu, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.546,44, corrigidos desde o desembolso, e, alternativamente, requer a condenação em percentual inferior ao aplicado pela ré, a ser sabiamente arbitrado por este Douto Juízo. Documentos às fls. 27/70. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 75/85), em que alega que a multa aplicada foi legal, sustentando adequação de sua conduta às resoluções da ANAC, inexistindo ilegalidade na sanção aplicada para não restituição integral do valor da passagem. Argumenta que a parte ré celebrou contrato de seguro com terceiro, sendo que a requerente já recebeu sua contraprestação, não sendo de rigor o recebimento do prêmio pago aos segurados, já que a autora, ao celebrar o contrato, assumiu os riscos da contratação e de eventuais indenizações pagas. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 108/131. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que desnecessária a produção de outras provas além daquelas que foram produzidas. O atestado de fl. 59 é insuficiente para demonstrar a alegada impossibilidade de embarque do segurado para a viagem ao exterior, não sendo o atestado, que refere-se ao filho do segurado, cuja idade ou dependência dos pais sequer se esclarece, prova suficiente à comprovação da força maior que teria impossibilitado o segurado ao embarque do transporte aéreo internacional. Logo, considero que não há prova de justa causa para que o segurado não realizasse o embarque, tendo havido, pois, cancelamento dos serviços de transporte pela vontade do passageiro. Apesar de a ré ter sustentado a legalidade da recusa sob o argumento de que observou as penalidades previstas na modalidade tarifária escolhida, ela não apresentou o contrato com informações acerca da política tarifária das passagens adquiridas pela segurada, não comprovando que a passagem não era reembolsável. Logo, deve ser analisada a sanção aplicada pela desistência. Ao tratar da possibilidade de desistência do viajante, o artigo 740 do Código Civil preceitua que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC: O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução. Assim, do valor pago deve haver a restituição daquilo que foi indenizado ao segurado, sendo, todavia, cabível a retenção de 5% a título de multa compensatória. Nesse sentido, manifestou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por danos materiais. Transporte aéreo. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos, após cancelamento de passagem. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Preliminar de suspensão do processo afastada. Mérito. Cancelamento de passagem por parte do consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de que o reembolso obedece ao perfil da tarifa da passagem adquirida. Informação não encontrada no bilhete eletrônico. Ciência inequívoca da consumidora não comprovada. Violação do dever de informação. Abusividade da retenção quase integral do valor das passagens não utilizadas. Comunicação do cancelamento dos bilhetes aéreos com tempo hábil para renegociação. Inteligência do artigo 3º da Resolução 400/16 da ANAC c.c. artigo 740, § 3º, do Código Civil. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5% a título de multa compensatória. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido (Ap nº 1002953-16.2020.8.26.0002, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. em 26.6.2020); Apelação - Ação de repetição de indébito - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem pelo consumidor - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea. Argumentos que não convencem - Cancelamento de passagem providenciado pelo requerente com considerável antecedência, dada a enfermidade suportada por sua genitora - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausente comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de parte do reembolso - Cobrança de multa que é possível, mas em percentual razoável - À míngua de comprovação dos gastos efetuados pela ré em decorrência da desistência da viagem, de rigor a limitação da retenção a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo consumidor, conforme disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida - Recurso desprovido (Ap nº 1010328-54.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 37ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. em 30.7.2020). A indenização foi paga pela parte autora no importe de R$ 12.546,44. Deduzido da multa, deve ser restituído o pedido de R$ 11.936,21. Anoto que a parte autora se sub-rogou nos direitos do segurado em razão do pagamento da indenização de seguro. Em que pese a impugnação em sede de defesa, há relação de consumo entre ré (como fornecedora de serviços de transporte aéreo) e os segurados da autora (como destinatário final desse serviço), o que confere à ré o ônus de provar o ajuste da sanção e a opção pela adesão ao bilhete não reembolsável, o que não aconteceu. Logo, deve ser aplicada a sanção de 5%, o que confere à parte autora o direito a R$ 11.936,21. Em se tratando de direito de direito de regresso, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, tal como pacificado na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgRg no AREsp 49595/RS. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida no pagamento à autora do valor de R$ 11.936,21, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, com a incidência de juros legais mensais de mora (SELIC), a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, custas e despesas processuais. Publique-se. Dispensado registro. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1079308-88.2025.8.26.0100

ID: 296047824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079308-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido … Processo 1079308-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo da Silva Santos - Vistos. Taxa judiciária vinculada ao feito. Trata-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada em que o autor pretende que a ré se abstenha de promover a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito e a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da unidade adquirida em contrato de compromisso de compromisso de participação, uma vez que sustenta que por motivos pessoais não mais pretende a manutenção do contrato firmado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Sobre a questão em tela, a súmula nº 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe textualmente que: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Com isso, proposta a demanda pelo compromissário comprador, não há mais razão para que o promitente vendedor promova a inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (CC, artigo 422). Da mesma forma, reconhecido o direito ao arrependimento unilateral que conduz ao desfazimento da avença, a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas se mostra salutar, até que se defina o exato valor a ser restituído. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de fixação de multa e para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas, referente a proposta de páginas 17. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325699/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290936106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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