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Sabao Brasil Solucoes De Limpeza E Descartaveis Eireli x Carlos Antônio Francisco Da Silva Comercio De Alimentos

ID: 335525296

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025113-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABAO BRASIL SOLUCOES DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS ANTôNIO FRANCISCO DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS

Edital

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

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ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0025113-73.2025.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). VALDIR DA SILVA QUEIROZ …

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Gael Ferreira Machado x Psc Do Brasil Administração De Obras Eireli e outros

ID: 306103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1019848-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAEL FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judici… Processo 1019848-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gael Ferreira Machado - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Fls 13/16: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente, determinando seu processamento. 2. Fl. 19: a Recuperanda deu ciência da presente habilitação e da decisão em fls. 13/16 e, resguardou seu direito de apresentar manifestação, após o cumprimento, pelo Habilitante, da decisão de fls. 13/16. 3. Fls. 20/22: a AJ opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor de R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, bem como dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.652,60, em nome de Thiago Henrique Simão Gomes Taveira, ambos na Classe I - Trabalhista. 4. Fls. 25/26: Gael Ferreira Machado requereu: (i) a ratificação da habilitação do crédito, com a devida atualização dos valores; (ii) a manutenção da classificação como crédito trabalhista; e (iii) o regular prosseguimento do feito, com encaminhamento ao Ministério Público, após o decurso do prazo legal. 5. Fls. 27/30: a Recuperanda discordou do parecer apresentado pelo AJ, ressaltando que deve ser observada a concursalidade dos valores referentes ao principal e a extraconcursalidade dos honorários e das custas judiciais, de modo que os créditos concursais devem ser atualizados até a data do pedido de RJ. 6. Fls. 33/35: a AJ observou que, de fato, os valores referentes aos honorários sucumbenciais não se submetem ao presente procedimento recuperacional. Assim, opinou pela habilitação do crédito em nome de Gael Ferreira Machado, no valor R$ 17.494,70, referente ao valor líquido devido ao Reclamante, na Classe I - Trabalhista. 7. Fls. 38/41: manifestação do Ministério Público, na qual opinou pela procedência da presente habilitação de crédito, nos termos apurados pela AJ em fls. 20/22 e 33/35, para constar no QGC o crédito do requerente no valor R$ 17.494,70. Consignou, ademais, que os honorários advocatícios não se submetem aos efeitos da RJ (art. 49, da Lei 11.101/2005) e o seu titular poderá obter a sua cobrança por meios ordinários. 8. A decisão de fl. 13 determinou a emenda a inicial para que, dentre outras determinações, fossem juntados documentos pessoais que indicassem que a subscritora da procuração é a representante legal do autor (menor de 18 anos). A determinação, porém, foi ignorada. Assim, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, declaro extinto o incidente, sem resolução de mérito. Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA (OAB 41176/GO), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Processo nº 1044486-73.2025.8.26.0100

ID: 296056307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044486-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BRUNINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de i… Processo 1044486-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Oswaldo Brunini Junior - Vistos. Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por OSWALDO BRUNINI JUNIOR em face de BANCO J SAFRA S/A. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação apresentada evidencia a cobrança de taxa de juros de 20,78% ao ano, significativamente superior à taxa básica de juros (SELIC). O risco de inclusão em órgãos de proteção ao crédito e a onerosidade excessiva das parcelas configuram dano de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois em caso de improcedência, os valores depositados podem ser utilizados para quitação do débito original. Aplicando-se a taxa de 1% ao mês (12% ao ano) sobre o principal de R$ 118.000,00, acrescido do IOF legalmente devido, o valor da parcela mensal seria aproximadamente R$ 3.107,39, considerando 48 parcelas uniformes. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: DETERMINAR que o requerente efetue o pagamento das parcelas no valor de R$ 3.107,39 (três mil, cento e sete reais e trinta e nove centavos) mensais, mediante depósito judicial nestes autos, a partir da próxima parcela vencida, bem como para VEDAR a inclusão do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito em razão do presente contrato, enquanto mantidos os depósitos judiciais; FIXO multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento desta decisão. Deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1078824-73.2025.8.26.0100

ID: 296000631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078824-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAKER E BOUSQUET EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assi… Processo 1078824-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Baker e Bousquet Empreendimentos Ltda - Vistos. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 02/06/2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1082898-73.2025.8.26.0100

ID: 313054778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DE FARIAS

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Processo 1082898-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Moraes de Farias - Vistos. 1. Fls. 29/36: Recebo como emenda à inicial. 2. … Processo 1082898-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Moraes de Farias - Vistos. 1. Fls. 29/36: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP)

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Processo nº 1089979-73.2025.8.26.0100

ID: 313658203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089979-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JORGE FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089979-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wanderley Jorge Feres - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente vi… Processo 1089979-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wanderley Jorge Feres - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente visando à imediata autorização e custeio da internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, diante da negativa de cobertura pela correquerida "NotreDame" fundada na ausência de cumprimento do período de carência contratual. Conforme documento de fls. 20, bem como relatório médico de fls. 22/23, o autor é beneficiário de plano de saúde junto à requerida, tendo apresentado quadro clínico grave, com sintomas de broncopatia infecciosa, intensa dispneia e risco iminente à vida, situação que culminou com a prescrição médica de internação imediata em UTI para início urgente de antibioticoterapia intravenosa. Requer, ainda, que a correquerida "Rede D'or"seja compelida a se abster de qualquer cobrança direta relacionada à internação e tratamento realizado em decorrência do quadro clínico relatado na inicial. É o relatório. A negativa de cobertura, sob o fundamento de carência contratual, não se sustenta diante da legislação vigente e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser abusiva a recusa de cobertura em casos de urgência ou emergência, ainda que dentro do prazo de carência, especialmente quando caracterizada situação de risco à vida ou de comprometimento imediato da saúde do consumidor (Súmula 597 do STJ). O perigo de dano é evidente, diante do agravamento do estado de saúde do autor e da necessidade comprovada de tratamento emergencial, sendo igualmente presente a probabilidade do direito, conforme documentação médica apresentada. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida "NotreDame Intermédica Saúde S/A" autorize, de forma imediata, a internação do autor em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), e custeie integralmente todos os procedimentos médicos, exames, medicamentos e tratamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Fica a segunda ré, desde já, compelida a se abster de realizar qualquer cobrança, inclusão em cadastros restritivos de crédito ou ato que implique prejuízo financeiro ao autor em razão dos custos decorrentes do tratamento ora deferido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pelo próprio interessado e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1090561-73.2025.8.26.0100

ID: 315225364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090561-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RBL GESTAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RICARDO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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Processo 1090561-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rbl Gestao de Projetos e Construcoes Ltda - - Ricardo Barbosa Lima - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de… Processo 1090561-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rbl Gestao de Projetos e Construcoes Ltda - - Ricardo Barbosa Lima - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração de fl. 25 não está assinado. No mais, ausente procuração pelo qual o autor Sr. Ricardo Barbosa Lima outorga poderes ao patrono cadastrado nos autos. Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. A pessoa jurídica não ostenta presunção legal de hipossuficiência financeira, donde concedo prazo de 15 dias para a juntada de comprovantes de sua saúde financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a fim de que haja a devida apreciação do pedido de gratuidade, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema de documentação que permita análise da atual situação financeira e patrimonial da empresa: (a) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda; (b) do balanço da pessoa jurídica, (c) dos extratos de saldo bancário dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes de titularidade da pessoa jurídica, sem prejuízo de outros documentos que entenda importantes para demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar as custas do processo. Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP), RENATO AZAMBUJA CASTELO BRANCO (OAB 161724/SP)

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Processo nº 1068639-73.2025.8.26.0100

ID: 279782629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068639-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068639-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inici… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP) Processo 1068639-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Ao contrário do que consta na petição inicial, a parte exequente está sediada no Rio de Janeiro/RJ (avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Rio de Janeiro/RJ), confira-se os documentos juntados pela exequente, ou seja, procuração de folhas 9 e contrato de folhas 24. Por outro lado, a parte executada está situada em Porto Alegre/SP, portanto, sem qualquer vínculo com este foro Central, que não é o lugar do cumprimento da obrigação. 2. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB) Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB) Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória Impossibilidade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI nº 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024). 3. Com efeito, as partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC - redação pela Lei nº 14.879/24). Não se ignora as Súmulas 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 335 do Excelso Supremo Tribunal Federal, ocorre que, após a edição das referidas súmulas, houve a alteração do Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 63, parágrafo 1º. Assim, em razão da clara redação do dispositivo, a escolha de um foro sem qualquer vínculo com o domicílio dos envolvidos ou com o local do cumprimento da obrigação, que no presente caso é o da sede, cujo endereço é notadamente diverso do indicado na inicial, descumpre os limites estabelecidos pela legislação processual. 4. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Int.

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Processo nº 1089591-73.2025.8.26.0100

ID: 317806279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089591-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAJAT HASSAN VESTO MODAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1089591-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Vesto Modas Eireli - - Najat Hassan - A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a prova produzida n… Processo 1089591-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Vesto Modas Eireli - - Najat Hassan - A tutela de urgência deve ser deferida. Com efeito, a prova produzida neste momento demonstra que teve perfil profissional junto à rede social da ré foi invadido por terceiros, o que fez com que perdesse o acesso a sua conta. É inegável, nesse caso, o risco de dano irreparável ou de difícil ante as proporções decorrentes de tal ato, já que as informações estão disponíveis a um número indeterminado de pessoas, com evidente mácula à imagem e à honra do(a)(s) autor(a)(s), não sendo razoável permitir tal situação quando este(a)(s) faz prova que, em sede de cognição sumária, torna plausíveis suas afirmações. Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro a antecipação de tutela para determinar liminarmente que o réu: i) desvincule o perfil ukaren_drisz9425 (Instagram) da conta Najat Hassan, vinculado ao e-mail naj.hassan@hotmail.com, na rede social Facebook; ii) restabeleça o perfil Najat Hassan na rede social Facebook, vinculado ao e-mail naj.hassan@hotmail.com; (iii) restabeleça o perfil @sejavesto (https://www.instagram.com/sejavesto/), na rede social Instagram, a qual deverá ser vinculada ao endereço eletrônico "vesto.rec@gmail.com", não utilizado anteriormente e para que seja associado à conta do Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP)

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Fernanda Pereira Jorge x Banco Pan S/A

ID: 319704490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015898-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA JORGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURO TISEO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a… Processo 0015898-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1131027-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Pereira Jorge - BANCO PAN S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Fernanda Pereira Jorge promove a BANCO PAN S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 132), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente beneficiário da Justiça Gratuita e Executado não beneficiário Como o exequente é beneficiário da justiça gratuita, não foi efetuado o adiantamento das custas, pelo que deve o executado ser intimado a fazê-lo. Assim, nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

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